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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890626 #
Numero do processo: 13116.901597/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 97 /2 01 2- 06 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.578,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901597/2012­06  Acórdão n.º 3201­002.946  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.720200/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IRPF PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.
Numero da decisão: 2401-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2010, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.964  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PEDRO PAULO TREVIZAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IRPF PELO  REGIME DE COMPETÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  disciplinado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  esses  rendimentos,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada,  para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios  envolvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 02 00 /2 01 3- 14 Fl. 40DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para determinar, em relação aos  rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2010, o  recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte  (regime  de  competência).  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13854.720200/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.964  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  lavrada  em  29/07/2013  (fls.  11/15),  resultante  de  procedimento  de  revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 2011, ano­calendário 2010, por meio do qual  se exige o crédito tributário de R$ 11.047,67, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de  ofício o valor originário de R$ 5.659,38.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 13), o  lançamento  de ofício decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica oriundos de ação da  Justiça Federal, no valor de R$ 60.049,51, correspondente ao precatório recebido do INSS no  valor  bruto  de  R$  84.696,06,  do  qual  foi  deduzido  o  valor  de  R$  24.646,55  referente  a  pagamento ao advogado, em virtude de ter o contribuinte declarado como rendimento isento e  não rendimento recebido acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  por  aviso  de  recebimento  postal, em 08/08/2013 (fl. 16), e apresentou impugnação em 20/08/2013 (fls. 02/03 e 06), por  meio da qual  requer o cancelamento da notificação considerando o direito do contribuinte de  exercer a opção pela tributação como rendimento recebido acumuladamente.  Ademais,  esclarece que  ao preencher  a declaração de  rendimentos,  buscava  beneficiar­se do direito de considerar o valor como tributado exclusivamente na fonte, porém  deixou de consignar os valores nos campos próprios para tal;  Sustenta  que  é  prática  comum  da  Receita  Federal  recalcular  declarações  mediante glosa de deduções indevidas e/ou inclusão de rendimentos não declarados, expedindo  assim  Notificações  de  Lançamento  Complementar  com  seus  respectivos  acréscimos  legais,  razão pela qual pede que se pratique a mesma sistemática de correção de sua declaração, onde  os  valores  sejam  alocados  nos  quadros  devidos,  permitindo  assim  a  não  tributação  dos  rendimentos;  Informa que se tivesse sido alertado em tempo hábil, certamente teria tomado  providências no sentido de proceder no prazo legal às retificações devidas em sua declaração  de rendimentos.  Ao final reitera o pedido de cancelamento da cobrança, em vista da falta de  recursos para o pagamento,  e  solicita prioridade na análise da  impugnação de  acordo  com o  artigo 71 do Estatuto do Idoso.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  04­34.515  –  fls.  25/30),  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  Fl. 42DF CARF MF     4  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  AÇÃO  JUDICIAL  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2010 poderiam ser  tributados na  forma da Lei nº 12.350/2010,  desde  que  tempestivamente  incluídos  em  ficha  própria  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fl. 34), com as seguintes considerações:  “1­  Após  contribuir  por  uma  vida  inteira  para  o  sistema  previdenciário, o contribuinte necessitou impetrar ação  judicial  para que o seu benefício de aposentadoria fosse revisto de forma  a  ficar,  pelo  menos,  mais  próximo  do  que  seria  o  valor  justo,  arcando ainda com os honorários advocatícios para tal fim.  2­ Orientado de que o rendimento recebido acumuladamente não  deveria ser oferecido à  tributação, considerou o valor recebido  como tributado exclusivamente na fonte quando deveria inseri­lo  no campo RRA, deixando ainda, por desconhecer  tal exigência,  de  proceder  em  tempo  hábil  à  retificação  da  Declaração  de  Rendimentos.  3­ Não se conforma o requerente do fato de que um simples erro  de  preenchimento  da  DAA  venha  descaracterizar  a  isenção  e  privá­lo  do  mesmo  direito  concedido  a  milhares  de  outros  aposentados na mesma situação.  4­  Lembra  ainda  que  independente  de  retificação  da  DAA  por  parte do contribuinte a própria Receita Federal se encarrega de  alocar  nos  campos  próprios  os  rendimentos  realmente  tributáveis  quando  estes  são  lançados  ou  são  considerados  isentos  pelo  declarante,  expedindo  a  respectiva  notificação  de  cobrança suplementar do imposto.  5­  Apela,  portanto  ao  senso  de  justiça  desta  Corte,  sem  considerar a necessidade de  relatar as dificuldades pelas quais  passa  o  idoso,  especialmente  os  que  dependem  exclusivamente  de benefício previdenciário para sua subsistência.”  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13854.720200/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.964  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/01/2014,  conforme fl. 35, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia 17/01/2014 (fls.34 e 38).   Do mérito  Tratam  os  presentes  autos  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal.  De  acordo  com  a  fiscalização  (descrição  dos  fatos  –  fl.13),  devidamente  intimado  em 16/07/2013,  o  contribuinte  apresentou NF/Recibo  do  advogado no  valor  de R$  24.646,55 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos),  que  foi  deduzido  do  valor  do  precatório  de R$  84.696,06  (oitenta  e  quatro mil  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais  e  seis  centavos),  recebido  no  ano  calendário  2009,  exercício  2010,  do  INSS,  através  da  Caixa  Econômica  Federal,  e  que  resultou  no  rendimento  tributável  de  R$  60.049,51 (sessenta mil quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos).  Prossegue no sentido de que poderia o contribuinte ter optado pela tributação  como  rendimento  recebido  acumuladamente  até  31/12/2011  conforme  disciplina  a  Instrução  Normativa RFB 1.127, de 07/02/2011,  artigo 7º,§ 2º,  inciso  II,  alínea  ‘b’  e § 3º. Portanto,  o  prazo  legal  para  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2011  foi  até  31/12/2011,  sendo  que  o  contribuinte  declarou  como  rendimento  isento,  e  não  como  Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA).  Ao  recorrer,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  notificação  considerando  o  direito  de  exercer  a  opção  pela  tributação  como  rendimento  recebido  acumuladamente (fl.06), o que restou negado pela primeira instância administrativa.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de  7 de fevereiro de 2011, esses  rendimentos, a partir de 28 de  julho de 2010,  relativos a anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Nesse  sentido,  será utilizada “tabela progressiva  resultante da multiplicação  de quantidade de meses a que se refiram os rendimentos”, com o propósito de compatibilizar o  regime  ao  entendimento  pacificado  pela  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS. Confira­se:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  Fl. 44DF CARF MF     6  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente ao mês do  recebimento ou  crédito.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.    (Incluído  pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.   (Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)   § 8o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13854.720200/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.964  S2­C4T1  Fl. 5          7  §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Art.  12­B.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  correspondentes  ao  ano­calendário  em curso,  serão  tributados,  no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Observa­se, no dispositivo acima citado, que o imposto de renda será retido,  pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.  Note caso a recorrente alega que houve retenção do imposto retido na fonte o  que  seria  considerado  antecipação  do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  O  imposto  decorrente  da  tributação  exclusiva  na  fonte  efetuada  durante  o  ano­calendário  pela  fonte pagadora é considerado antecipação do imposto devido apurado na referida DAA.  Ressalte­se que a referida opção deve ser marcada quando do preenchimento  da DAA pelo contribuinte, no presente caso, tal opção não foi realizada pela Recorrente, e sim  pela  fiscalização;  logo, como foi omitido o  rendimento percebido de  forma acumulada, deve  permanecer, para fins de cálculo do montante de imposto devido, relativo à infração apurada, a  regra geral, qual seja, a forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Deste  modo,  incabível  levar  ao  ajuste  na  DAA/2013  os  rendimentos  omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com a normativa regente, motivo pelo  qual deve o contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar formalizado pela  Notificação de Lançamento em referência nos autos.  Por  todo  o  exposto,  em  atenção  a  nova  redação  do  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988 , do Código Tributário Nacional, voto no sentido de, nesse  específico particular, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pela Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  élegítima  a  exigência  do  imposto  de  renda  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acórdão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/201324 ,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016)  Fl. 46DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000913/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2003 OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADES VEDADAS. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços expressamente contemplados no rol de atividades vedadas para ingresso ou permanência na sistemática simplificada ou, ainda, atividades que se assemelhem àquelas ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.
Numero da decisão: 1801-000.632
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2003 OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADES VEDADAS. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços expressamente contemplados no rol de atividades vedadas para ingresso ou permanência na sistemática simplificada ou, ainda, atividades que se assemelhem àquelas ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADES VEDADAS.   Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  expressamente  contemplados no  rol  de  atividades vedadas para  ingresso  ou  permanência  na  sistemática  simplificada  ou,  ainda,  atividades  que  se  assemelhem àquelas  ou  de  qualquer  outra profissão  cujo  exercício  dependa  de habilitação profissional legalmente exigida.  INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é  admitida pela legislação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 1ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo/SPOI  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  apresentada  contra  o  indeferimento  da  Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples.  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  integralmente,  o  relato  da DRJ  em  São  Paulo.  Trata o presente processo de exclusão do Simples, em razão da emissão, em  02/08/2004, do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 569.118 (fl. 18), tendo por  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  (evento  306),  relacionada  ao  CNAE­Fiscal  9261­4­02  (Organização  e  exploração  de  atividades  desportivas), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003 e data de ocorrência em  02/09/2000 (a interessada optou pelo regime em 01/01/2003).  2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9o., inciso XIII, 12, 14, inciso I, e  15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n°  2.158­34,  de  27/07/01;  artigos  20,  inciso  XII,  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  II  e  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003.  3.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2004  (fls.  19  e  20),  inicialmente  a  interessada  apresentou,  em  27/09/2004,  a  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples (SRS ­ cópia às fls. 11 a 13), alegando que a empresa não se enquadra na  vedação preconizada no art. 9o., inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, tendo em vista ter  como  atividade  principal  o  comércio  de  artigos  de  viagem,  etc,  e  participação  em  autódromos (fl. 16).  4.  A  SRS  foi  considerada  improcedente  pela  Seção  de  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santos,  em  despacho  exarado  em  04/02/2005,  sob  o  argumento  de  que  além  da  supracitada  atividade  principal  a  empresa  também  se  dedica  à  organização  e  exploração  de  atividades  desportivas,  dentre  outras  atividades  impeditivas  ao  Simples,  conforme  Contrato  Social,  que  descreve participação em outras sociedades, representação de mercadorias por conta  de terceiros, agenciamento e treinamento de mão­de­obra (fl. 13).  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10845.000913/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.632  S1­TE01  Fl. 78          3 5.  Cientificada  do  resultado  da  SRS  em  28/02/2005  (fl.  23),  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  em  30/03/2005 (razões às fls. 1 a 4 e anexos às fls. 5 a 10). Alega, em síntese, que:  5.1. A SRF, ao proceder o enquadramento da contribuinte no Simples, aceitou  sua  inclusão  no  regime  simplificado;  assim,  não  procede  a  sua  exclusão  da  sistemática com efeitos retroativos (transcreve julgados de tribunais às fls. 2 e 3).  5.2.  A  SRF  não  permitiu  à  interessada  a  possibilidade  de  prévia  defesa,  violando, neste ponto, o princípio constitucional do devido processo  legal previsto  no art. 5o., incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.  5.3. Deve­se proceder com cautela na análise das vedações constantes no art.  9° da Lei n° 9.317/1996, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Observe­se  que  o  art.  146,  inciso  III,  alínea  d,  da  CF/1988,  traz  previsão  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  inclusive regimes especiais e simplificados.  5.4.  Neste  contexto,  de  forma  mais  contundente,  encontra­se  a  disposição  inserta no art. 179 da CF/1988 (transcreve o "caput" do art. 179 à fl. 3).  5.5. A cobrança retroativa também se afigura inconstitucional tendo em vista  que  a  SRF  anuiu  com  a  inclusão  no  Simples  à  época  da  opção, manifestando­se,  mesmo  por  omissão,  favoravelmente  ao  enquadramento,  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/1996.  5.6.  Se  a  SRF  alterou  sua  interpretação  acerca  das  atividades  passíveis  de  inscrição  no  Simples,  não  pode  aplicar  referido  método  com  efeitos  retroativos,  malferindo o princípio constitucional da irretroatividade da norma jurídica tributária,  com fulcro no art. 150, inciso III, alínea a, da Carta Política.  5.7. Tendo em vista o descumprimento, pelo ato de exclusão que se discute,  dos  postulados  constitucionais  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e  proporcionalidade, solicita­se o cancelamento do ADE.  O  pleito  foi  indeferido  pela  1a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI.  Na  apreciação  da  defesa  observou,  em  preliminares,  que  houve  respeito  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Em  síntese,  no  mérito,  após  reproduzir  todas  as  atividades  elencadas  no  contrato social da empresa, consignou o acerto da exclusão da empresa do Simples em virtude  da prática da atividade de organização e exploração de atividades desportivas, que encontraria  óbices legais para ingresso e permanência nessa sistemática.  Quanto  ao  princípio  da  isonomia  ressaltou  que  o  dispositivo  constitucional  tem  como  finalidade  assegurar  a  igualdade  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que se encontrem em situações equivalentes, vedando distinção de qualquer natureza, mas que  não haveria que se exigir a sua aplicação para empresas que se encontram em situação distinta.  Na mesma direção o artigo 179 da CF não deixaria dúvida de que o  tratamento diferenciado  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  restringir­se­ia  somente  àquelas  definidas em Lei.  Salientou  que  não  haveria  direito  adquirido  em  relação  a  permanência  no  Simples  pelo  fato  de  não  haver  pronunciamento  expresso  da  Receita  Federal  vedando  o  ingresso por ocasião da opção, que haveria autorização  legislativa permitindo que a exclusão  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 surtisse  efeitos  retroativos  à  data da  situação  excludente  e que  não  teria  havido mudança na  interpretação da RF a respeito das atividades econômicas passíveis de permanência no Simples  Intimada da decisão ­ AR à fl. 49 – a interessada apresentou, em 17/11/2008  recurso voluntário. Como razões de defesa alega, em resumo, que sua atividade principal é a de  "Empreendimentos  e participações  em  autódromos,  feiras  e  exposições”  conforme  consta  no  instrumento  particular  de  alteração  contratual  que  anexou,  assim  como  exemplificariam  as  Notas Fiscais de números 317 e 323, apresentadas no intuito de comprovar que não exerce a  atividade descrita pelo fisco.  Estaria,  assim,  claramente  demonstrado  que  não  exerceria  nenhuma  outra  atividade  a  não  ser  aquela  descrita  e não  a  organização  de  eventos  pois,  por um  lapso,  teria  constado erroneamente no CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica o CNAE n° 9319­ 1/01  ­ Produção e promoção de eventos esportivos, quando o correto  seria o CNAE n° 830­ 0/01 — Serviços de Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas.  Adverte que a Lei Complementar no. 123, de 2006, teria suprimido a vedação  imposta pelo inciso III do art. 9o. da lei no. 9.317, de 1996, permitindo o ingresso no Simples  de pessoas jurídicas dedicadas às atividades de Serviços de Organização de Feiras, Congressos,  Exposições  e  Festas  e  que  desde  o  ano­calendário  2007  estaria  recolhendo  os  tributos  pela  sistemática do lucro presumido pois teria abandonado o Simples por opção própria.  Invoca o princípio da estrita legalidade, discorre sobre as limitações do poder  de  tributar  e  classifica  como  bizarro  e  inconstitucional  o  efeito  retroativo  da  exclusão.  Cita  jurisprudência.  Ao final requer a manutenção na sistemática do Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  A data de  recebimento  do AR de  fl.  49 não  se  encontra  legível,  razão pela  qual não é possível verificar a tempestividade do recurso interposto. Entretanto, para que não  haja prejuízo no legítimo direito do contraditório e da ampla defesa da recorrente tem­se como  tempestivo o recurso, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A empresa recorrente foi excluída da sistemática simplificada de apuração e  pagamento  de  impostos  e  contribuições  ­  SIMPLES,  por  praticar  atividades  vedadas  pela  legislação de regência do SIMPLES.  De acordo com a 5a.  alteração e consolidação do contrato  social – cópia às  fls.  7  a  10  –  datada  de  1o.  de  dezembro  de  2003  e  devidamente  registrada  na  JUCESP,  a  empresa  pratica  as  seguintes  atividades,  de  acordo  com  a  descrição  constante  da  cláusula  terceira:  1) Empreendimentos e participações em autódromos, feiras e exposições.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10845.000913/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.632  S1­TE01  Fl. 79          5 2)  Promoção  e  organização  de  eventos  turísticos,  culturais,  esportivos  e  assemelhados.   3) Serviços de comunicação, publicidade e propaganda.   4) Participações em outras sociedades, como quotistas ou acionistas.   5) Publicações periódicas em geral.   6)  Comércio  de  artigos  de  viagem,  roupas  e  acessórios  do  vestuário  para  prática de esportes e de uso geral.   7) Comércio de brinquedos, jogos e passatempos.   8) Serviços de distribuição e representação de mercadorias, por conta própria  ou de terceiros, inclusive importação e exportação.   9)  Comércio  de  veículos  e  implementos  rodoviários,  inclusive  partes,  componentes  e  acessórios  de  máquinas,  veículos,  implementos,  dispositivos  e  meios  de  transportes.   10) Comércio de cronômetros, relógios e suas partes.   11) Serviços auxiliares de transportes em geral.   12) Serviços  de  agenciamento,  treinamento  e  fornecimento  de mão­de­obra  em geral.   13) Serviços auxiliares e correlatos das atividades financeiras.   14) Comércio  e  representação de óleos  lubrificantes,  graxas  e  combustíveis  em geral.   15)  Comércio  de  ferramentas  e  instrumentos  portáteis  acionados  por  força  muscular.  A  Lei  no.  9.317,  de  1996,  que  instituiu  e  regulamentou  o  Simples  Federal  dispôs, no artigo 9o., sobre as vedações ao ingresso na sistemática simplificada:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);  III ­ constituída sob a forma de sociedade por ações;  IV  ­  cuja  atividade  seja  banco  comercial,  banco  de  investimentos,  banco  de  desenvolvimento,  caixa  econômica,  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de  crédito  imobiliário,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de  crédito,  empresa  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidade de previdência privada aberta;  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;   VI ­ que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;   VII  ­  constituída  sob  qualquer  forma,  de  cujo  capital  participe  entidade  da  administração  pública,  direta  ou  indireta,  federal,  estadual ou municipal;   VIII  ­  que  seja  filial,  sucursal,  agência  ou  representação,  no  País, de pessoa jurídica com sede no exterior;  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;  X ­ de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;  ... XII ­ que realize operações relativas a:  ...  b) locação ou administração de imóveis;   c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;   d)  propaganda  e  publicidade,  excluídos  os  veículos  de  comunicação;   e) factoring;   f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,   representante  comercial ,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,   ou  assemelhados,   e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habil i tação  profissional legalmente exigida; (destaques acrescidos)  XIV  ­  que  participe  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  ressalvados  os  investimentos  provenientes  de  incentivos  fiscais  efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro  de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência  desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte;  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10845.000913/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.632  S1­TE01  Fl. 80          7 Pela  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  em  confronto  com  as  atividades consignadas na consolidação do contrato social constata­se a prática, ou a previsão  da prática das seguintes atividades vedadas:  Atividade Descrita no Objeto Social  Atividade vedada pelo art. 9o. da Lei 9.317/96  Organização  de  eventos  turísticos,  culturais,  esportivos e assemelhados  Serviços  profissionais  de  administrador  ou  assemelhados (inc. XIII)  Serviços  de  comunicação,  publicidade  e  propaganda  Serviços  profissionais  de  publicitário  ou  assemelhados (XIII);  Pessoa jurídica que realize operações relativas  a propaganda e publicidade (inc. XII, “d”)  Participações  em  outras  sociedades,  como  quotistas ou acionistas  Pessoa jurídica de cujo capital participe, como  sócio,  outra  pessoa  jurídica  (inc. X)  e  pessoa  jurídica  que  participe  do  capital  de  outra  pessoa jurídica (inc. XIV)  Publicações periódicas em geral  Serviços  profissionais  de  jornalista  ou  assemelhados (inc. XIII)  Serviços  de  distribuição  e  representação  de  mercadorias, por conta própria ou de terceiros,  inclusive importação e exportação  Serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial e despachante (XIII)  Serviços  de  agenciamento,  treinamento  e  fornecimento de mão­de­obra em geral.  Pessoa  jurídica  que  preste  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação e  locação de  mão­de­obra (inc. XII, “f”)  Serviços auxiliares e correlatos das atividades  financeiras  Pessoa  jurídica  cuja  atividade  seja  banco  comercial,  banco  de  investimentos,  banco  de  desenvolvimento,  caixa  econômica,  sociedade  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedade  de  crédito  imobiliário,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresa  de  arrendamento  mercantil,  cooperativa de  crédito,  empresa de  seguros privados e de capitalização e entidade  de  previdência  privada  aberta  (inciso  IV)  ou  que realize operações relativa a factoring (inc.  XII, “e”  Comprova­se,  pois,  que  do  total  das  15  (quinze)  atividades  descritas  no  objeto social constante da consolidação do contrato social, ao menos 7 (sete) incluem­se no rol  de atividades vedadas determinadas pelo art. 9o. da Lei no. 9.317, de 1996.   Acrescente­se,  ainda,  que  as  únicas  duas  notas  fiscais  cujas  cópias  foram  anexadas  pela  recorrente  (fls.  63  e  64)  no  intuito  de  comprovar  que  pratica  atividades  não  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 vedadas apresentam, na coluna “discriminação dos serviços” a singela descrição de “serviços  prestados” e nada mais, o que, obviamente, nada prova a seu favor. Além disso sua petição é  absolutamente desprovida de  conteúdo  fático,  limitando­se  a defesa de  princípios  jurídicos  e  argumentações vazias.  Observe­se  que  as  atividades  praticadas  estão  expressamente  contempladas  nas  vedações.  E  ainda  que  assim  não  fosse  a  lei  tornou  não  exaustiva  a  lista  de  serviços  profissionais  relacionados,  ao  citar  expressamente  os  assemelhados,  alcançando,  assim,  a  vedação,  toda prestação de serviços que tenha similaridade ou semelhança com as atividades  enumeradas no referido dispositivo legal.  A empresa, ao dedicar­se à prática de  todas aquelas atividades descritas em  seu objeto social e constantes do quadro acima atua, ainda que sem exclusividade, na prestação  de serviços vedados pela Lei no. 9.317, de 1996, para ingresso e permanência na sistemática do  Simples.  No que tange à invocada aplicação ao caso da Lei Complementar nº. 123, de  14/12/2006, há que se esclarecer que referido dispositivo de fato revogou a Lei nº. 9.317/1996,  pois  promulgou  o  chamado SIMPLES NACIONAL,  em  substituição  ao  chamado SIMPLES  FEDERAL, que fora instituído pela Lei nº. 9.317/1996.  Com  o  novo  SIMPLES NACIONAL,  em  2006,  as  empresas  optantes  pelo  antigo  SIMPLES  FEDERAL,  previsto  na  Lei  9.317/1996,  tiveram  de  refazer  suas  opções  mediante a formalização de novos pedidos de inclusão no novo programa, para se enquadrarem  e se adaptarem às exigências da Lei Complementar nº. 123, de 2006.  Nesse contexto, as empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, na vigência  da Lei nº. 9.317, de 1996, deveriam observar e cumprir as exigências estabelecidas na Lei nº.  9.317, de 1996, como é o caso da Recorrente.  In casu, a contribuinte, na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, descumpriu as  exigências  estabelecidas  nesse  comando  normativo  para  usufruir  o  benefício  da  apuração  e  pagamento  simplificado  de  impostos  e  contribuições.  E  com  base  nesse  mesmo  comando  normativo  foi excluída da  sistemática, no período em que ela perdurou  regulada pela Lei nº.  9.317, de 1996, pois optou de forma indevida.  Resta  evidente,  portanto,  a  aplicação,  ao  presente  caso,  dos  demais  dispositivos da Lei nº. 9.317, de 1996, que determinam a exclusão obrigatória da sistemática do  SIMPLES FEDERAL em casos de prática de atividades vedadas e seus efeitos:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  ...  II ­ obrigatoriamente, quando:   a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do art. 9º;  b)  ...  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10845.000913/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.632  S1­TE01  Fl. 81          9 Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  24.08.2001)  No  que  toca  aos  efeitos  retroativos  válido  é  o  procedimento  de  exclusão  fundamentado  na  Medida  Provisória  nº.  2.158­34,  convalidada  pela  MP  nº.  2.158­35,  de  24/08/2001. As medidas provisórias editadas anteriormente a 12/09/2001 continuam em vigor  até que medida provisória ulterior as  revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do  Congresso Nacional. Ou seja, permanecem em vigor independentemente de conversão em lei,  conforme determinou o art. 2º da Emenda Constitucional nº. 32 de 2001:  EC  Câmara  dos  Deputados/Senado  Federal  32/01  ­  EC  ­  Emenda  Constitucional  MESAS  DA  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº  32  de 11.09.2001     D.O.U.: 12.09.2001  Art.  2º  As medidas  provisórias  editadas  em data  anterior  à  da  publicação  desta  emenda  continuam  em  vigor  até  que  medida  provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação  definitiva do Congresso Nacional.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10920.001959/2005-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de recurso acerca de matéria que não cabe mais discussão na esfera administrativa, em face da preclusão. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. É inadmissível o pleito genérico para produção posterior de provas ou perícias. Não se justifica a realização de diligências baseadas em meras alegações não respaldadas em elementos que as corroborem. Considera-se não formulada a solicitação de diligência/perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72. IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). RECURSO. EFEITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, enquanto não apreciados.
Numero da decisão: 1802-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao ato de exclusão do Simples, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelso Kichel
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não se conhece de recurso acerca de matéria que não cabe mais discussão na  esfera administrativa, em face da preclusão.  PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas  ou  perícias.  Não se justifica a realização de diligências baseadas em meras alegações não  respaldadas em elementos que as corroborem.   Considera­se não formulada a solicitação de diligência/perícia que deixar de  atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72.  IRPJ  E  REFLEXOS  (CSLL,  PIS  E  COFINS).  RECURSO.  EFEITO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  enquanto não apreciados.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  quanto  ao  ato  de  exclusão  do  Simples,  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Fl. 585DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Andre Almeida Blanco, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 528/550 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Curitiba (fls. 518/523) que julgou, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento da  impugnação  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  reconhecendo­o  como  definitivo,  e,  no  mérito, pela manutenção parcial do lançamento, para reduzir as exigências do IRPJ, da CSLL,  da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos anos­calendário 2002 e 2003.   A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl.518):  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA.. DEFINITIVIDADE DA EXCLUSÃO.  Não se conhece de pedidos relacionados à exclusão do Simples,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  impugnação  tempestiva nos autos do processo de exclusão do Simples, o que  torna o ADE definitivo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OBTIDA NO LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. PAGAMENTOS DE  SIMPLES. IRRF SOBRE RECEITA BRUTA.  Correta a base de cálculo do lucro presumido, obtido com base  em livro caixa  fornecido pelo contribuinte, devendo, contudo, o  imposto sofrer dedução das respectivas parcelas de pagamentos  do Simples e do IRRF sobre a receita bruta.  LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DO ATIVO IMOBILIZADO.  ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO.  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001959/2005­57  Acórdão n.º 1802­000.863  S1­TE02  Fl. 2          3 O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente  será acrescido à base de cálculo do lucro presumido.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento reflexo alusivo ao PIS, Cofins e CSLL o que restar  decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Quantos aos fatos, transcrevo a descrição constante do Relatório Fiscal, parte  integrante do lançamento fiscal,(fls. 185/189), in verbis:  (...)  3. INFRAÇÕES APURADAS   A contribuinte foi excluída do SIMPLES pelas razões que estão  expostas  no  item  anterior,  materializada  no  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 020, de 18 de abril de 2005,  fls. 138.   Em  04  de  maio  de  2005,  a  empresa  foi  intimada,  fls.  139,  a  manifestar a  forma de tributação a ser adotada a partir de sua  exclusão, ou seja, 01 de janeiro de 2002. Em sua resposta há a  afirmação de sua opção pela  tributação com base nos critérios  do Lucro Presumido.  Foi ainda intimada também a apresentar a escrituração contábil  e fiscal.  Em  sua  resposta,  fls.  140,  de  10/05/2005,  afirma­que:  "a  escrituração  contábil  e  fiscal  solicitada  já  estão  em  poder  da  Receita Federal”, se referindo aos livros Caixa e Livros registro  de saídas já entregues a esta Fiscalização.  Da  análise  dos  livros  entregues  pela  contribuinte,  pudemos  apurar  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  que  servirão  ao  fim e ao cabo para cálculo dos Impostos e Contribuições devidos  e  não  recolhidos  pela  empresa  RELEVO  TOPOGRAFIA  E  AGRIMENSURA LTDA, CNPJ: 82.838.053/0001­40:  (...)  5. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS   Esta ação fiscal, que agora se encerra, resultou na lavratura de  autos  de  infração  de  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA,  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  Fl. 587DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO,  FLS.  141/176.  O  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento  pode  assim  ser  apresentado:      TRIBUTO  JUROS DE MORA  MULTA  TOTAL  IRPJ  R$ 22.774,18  R$ 9.586,70  R$  17.080,63  R$ 49.441,51  CSLL  R$  5.799,15  R$ 2.304,96  R$  4.349,33  R$ 12.453,44  PIS  R$  3.083,97  R$ 1.345,44  R$  2.312,91  R$ 6.742,32  COFINS  R$ 14.233,83  R$ 6.210,21  R$ 10.675,34  R$ 31.119,38  Juros de mora calculados até 31/05/2005  (...)  Na  primeira  instância,  a  contribuinte,  em  sua  impugnação,  aduziu  razões,  cuja síntese consta do relatório da decisão recorrida (fls. 519/520), in verbis:  (...)  7.  Cientificada  em  30/06/2005,  conforme  fls.  146,  155,  164  e  172,  tempestivamente, em 01/08/2005, a  interessada apresentou  impugnação aos lançamentos, às fls. 191/210, acompanhada dos  documentos de fls. 211/301, que se resume a seguir:  Inexistência de vedação à opção pelo Simples antes da  IN/SRF  355/2003  a.  Reclama  que  foi  excluída  do  Simples,  sob  o  argumento  de  suposta  atividade  vedada,  conforme  informações  contidas  no  processo  administrativo n°  10920.001048/2005­20,  com  efeitos  retroativos a 01/01/2002; mas que, ao tempo da exclusão, não se  achava sob o regime que lhe impusesse qualquer tipo de vedação  à  opção  pelo  Simples,  eis  que  tal  situação  excludente  somente  veio a lhe afetar a partir de 29/08/2003, por força da IN/SRF n°  355;  b.  Justifica  que,  ao  tomar  conhecimento  das  modificações  que  lhe  impunham nova condição,  tratou de efetuar a  comunicação  para a alteração de sua nova condição, conforme solicitação de  alteração  promovida  em  dezembro  de  2003,  permanecendo,  portanto, apenas 4 meses (setembro a dezembro) na situação de  irregularidade fiscal;  c. Em vista do princípio da irretroatividade das leis, a alteração  pretendida  não  pode  ser  adotada, mas  tão  somente a  partir  de  29/08/2003, ou seja, a partir da edição da IN/SRF n° 355, com  efeitos  somente  até  dezembro  de  2003,  período  ao  qual  efetivamente esteve em desacordo com o normativo fiscal;  d. Acrescenta que deve ser levado em conta a boa­fé e lisura da  empresa,  haja  vista  que  o  lapso  de  tempo  decorrido  entre  a  divulgação  da  IN  355/2003  e  a  comunicação  efetuada  pela  própria contribuinte pode ser considerado um prazo natural até  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001959/2005­57  Acórdão n.º 1802­000.863  S1­TE02  Fl. 3          5 que  se  tome  conhecimento  da  nova  situação,  o  que  foi  efetivamente  praticado  pela  empresa  em  dezembro  do  mesmo  ano;  e. Conclui que os efeitos da IN 355/03 devem operar tão somente  a  partir  de  30/08/03,  devendo  ser  atualizados  os  pretendidos  créditos fiscais, efetuando­se, antes, a devida compensação com  créditos a favor, em face de ter pago a maior diversos tributos,  conforme  demonstrativo  em  planilha  anexa,  o  que  redundará  num débito fiscal de R$ 2.226,00;  f. Faz citações doutrinárias acerca da irretroatividade das leis;  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  g. Cita  o art.  151,  III  do C'TN,  e  entende que  eventual  crédito  tributário  encontra­se  extinto  e/ou  suspenso,  não  podendo  subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito  pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de  exigir a prestação;  h.  Cita  o  art.  179  da  Constituição  Federal,  e  observa  que  se  enquadra  dentro  da  previsão  constitucional,  sendo merecedora  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  com  até  mesmo  redução  na  carga  tributária;  e  se  enquadra  em  todos  os  requisitos  legais  para  obtenção  do  tratamento  diferenciado,  sendo que até mesmo se supostamente realizasse a sua atividade  secundária prevista no contrato social;  i.  Entende  que  o  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  acordo  com  o  art.  111  do  CTN,  ou  seja,  literalmente,  não  comportando  interpretação  analógica  ou  extensiva;  j.  Argumenta  que  a  suposta  vedação que ocasionou a  exclusão  do  Simples  é  fruto  de  interpretação  analógica  ou  mesmo  extensiva, motivo pelo qual a decisão não pode prosperar;  k. (...)  Direito a tratamento isonômico   l. Alega que deve receber  tratamento  isonômico dado a demais  contribuintes que se encontrem em situação equivalente,(...); que  o art. 9° da lei do Simples não veda expressamente a opção ao  Simples  (...);  que  é  arbitrária  e  ilegal  a  decisão  administrativa  pela  improcedência  da  solicitação  de  revisão  da  exclusão  do  Simples, que padece de vício pela  inversão do ônus da prova e  falta de motivação e fundamentação;  m.  Conclui  que  a  exclusão  é  improcedente,  dado  que:  i)  o  objetivo social é diverso do declinado pelo fisco; ii) inexistência  de vedação legal para optar pelo Simples; iii) preenchimento dos  requisitos  legais  para  utilizar­se  do  Simples;  iv)  direito  de  receber tratamento isonômico com demais contribuintes;  Pedidos finais   Fl. 589DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 n. Ao final, pede:   i) (...)  ii)  que  seja  vedada  a  aplicação  retroativa  da  IN/SRF  355/03,  anulação da multa de 75%, ou aplicação sobre o saldo residual  após compensados os valores pagos pelo Simples;   iii) reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito;   iv) direito de compensação dos valores pagos pelo Simples e a  dedução do IRRF recolhidos por terceiros;  v) direito de exclusão da base de cálculo os valores de venda dos  ativos  imobilizados  (competência  02/03,  R$  10.900,00  e  competência 03/03, R$ 32.500,00).  (...)  Como já mencionado inicialmente, a decisão a quo, não conheceu das razões  contra o ato de exclusão do Simples (matéria preclusa na esfera administrativa) e em relação ao  IRPJ e reflexos, manteve, em parte, o lançamento fiscal.  Irresignada com a decisão recorrida (fls. 518/523), da qual tomou ciência em  20/11/2009  (fl.527),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08/12/2009,  de  fls.528/550,  para  discutir  o  ato  de  exclusão  do Simples,  repetindo,  reiterando,  para  tanto,  as  mesmas  razões,  nessa  parte,  que  já  haviam  objeto  da  impugnação,  de  01/08/2005,  de  fls.  191/210.  Tanto  nas  razões  do  recurso,  quanto  da  impugnação  (em  relação  à  exclusão  do  Simples), a contribuinte, por fim, pediu (fls. 549/550 e 209/210), in verbis:  (...)  III ­ DA CONCLUSÃO   Da  análise  sintética  do  exposto  conclui­se  que  a  exclusão  da  impugnante  do  SIMPLES  é  improcedente,  haja  vista,  os  seguintes aspectos:  ­ O objetivo social principal é o diverso de declinado pelo fisco;  ­ Inexistência de vedação legal para opção pelo SIMPLES;  ­  Preenchimento  dos  requisitos  legais  para  utilizar­se  do  SIMPLES;  ­ Garantia  do  direito  da  impugnante  em  optar  pelo  SIMPLES,  através  das  respostas  da  Consulta  n°  172/02  e  da  Solução  de  Divergência n° 10/02;  ­  O  direito  de  receber  tratamento  isonômico  com  os  demais  contribuintes  que  se  encontram  em  situação  equivalente  e  que  estão dentro do SIMPLES;  ­  pela  falta  de  lei  que  vede  expressamente  a  opção  da  impugnante pelo SIMPLES ­ ofensa ao princípio da legalidade;  uc Rubi .  ­ Da arbitrariedade no procedimento da exclusão do SIMPLES;  ­ A tentativa de inversão do ônus da prova do órgão fazendário;  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001959/2005­57  Acórdão n.º 1802­000.863  S1­TE02  Fl. 4          7 ­ Falta de motivação e fundamentação dos atos administrativos;  ­  Outros  motivos  elencados  no  petitório  e  previstos  no  ordenamento jurídico.  IV — DO PEDIDO   Posto isto, demonstrado de plano o direito da impugnante não só  Através deste petitório, corno também pelos documentos anexos,  apelando  sempre  ao  notório  conhecimento  jurídico  deste  douto  julgador,  requer­se  a  IMPROCEDÊNCIA  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n"  438.368,  de  07/08/03,  bem  como  da  decisão  proferida  na  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  simples,  MANTENDO  A  IMPUGNANTE  COMO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  —  Sistema  Simplificado  de  Pagamento  de  Impostos, pelas razões da fato e de direitos declinadas outrora,  com  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  notadamente a documental,  com a  juntada  de novos  documentos no curso do processo.  (...)  É o relatório.                    Fl. 591DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator    O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço quanto ao lançamento fiscal (IRPJ e reflexos). Por outro lado,  não conheço do recurso contra o ato de exclusão do Simples, pois – como será demonstrado a  seguir  –  sobre  essa  matéria  já  se  operou  a  preclusão  na  órbita  administrativa  nos  autos  de  processo conexo (processo nº 10920.001048/2005­20).  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  dos  anos­calendário  2002  e  2003  (fls.  141/176),  em  face  da  recorrente  ter  sido  excluída do Simples  com efeito  jurídico  a partir  de 01/01/2002,  pelo Ato  Declaratório nº 20, de 18 de abril de 2005, por fato excludente (infração) ocorrido em 2001  (fls. 135/138).  O ato de exclusão do Simples – por exercício de atividade vedada de opção  no Simples  (Lei  nº  9.317/96,  art.  9º, XIII)  ­  foi  objeto  do Processo Administrativo Fiscal  nº  10920.001048/2005­20 (processo conexo).   A  propósito,  antes  da  prolação  da  decisão  a  quo,  os  autos  do  presente  processo  retornaram  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  fosse  informada  a  situação  de  julgamento  daquele  processo,  sua  possível  anexação  para  julgamento  conjunto  e  outras  providências, conforme despacho de 03/02/2009 (fl.306), in verbis:   (...)  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos,  dos  anos calendários de 2002 e 2003, efetuados com base no  lucro  presumido,  após  procedimento  de  exclusão  do  Simples,  com  efeito a partir de 01/01/2002.  Considerando  que  a  exclusão  do  Simples  deu­se  no  processo  administrativo  n°  10920.001048/2005­20,  que  se  encontra  arquivado na DRF/Joinville,  e  que,  na  presente  impugnação, o  contribuinte  juntou  cópia  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ADE,  protocolada  em  29/07/2005,  às  fls.  300/301;  e  levando  ainda  em  conta  que  no  auto  de  infração  não  foram  considerados  os  valores  recolhido  de  Simples,  proponho  o  encaminhamento dos autos à DRF/Joinville, a fim de que:  •  informe  acerca  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade ao ADE; e  em caso afirmativo,  que o processo  10920.001048/2005­20  seja  anexado  ao  presente,  para  apreciação conjunta com o auto de infração;  • confirme os valores recolhidos a  título de Simples no período  alcançado  pela  ação  fiscal  em  tela,  verificando  se  não  foram  Fl. 592DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001959/2005­57  Acórdão n.º 1802­000.863  S1­TE02  Fl. 5          9 restituídos,  compensados  com  outros  débitos  ou  alocados  em  outros períodos;  •  caso  os  pagamentos  encontrem­se  disponíveis,  demonstre  o  valor das parcelas correspondentes ao IRPJ, PIS, Cofins CSLL,  contidas nos  recolhimentos unificados de Simples,  que poderão  serão deduzidas da exigência tratada nos autos.  Após as providências solicitadas, retorne­se (...) a esta DRJ.  (...)  Por fim, realizado o saneamento do processo, os presentes autos retornaram à  DRJ prontos para julgamento, conforme informação fiscal de fls. 517, in verbis:  (...)  Atendendo  solicitação  contida  à  fl.  303  e  conforme  pesquisa  realizada nos sistemas da RFB, temos a informar:  ­  Tendo  ocorrido  a  ciência  do  Despacho  Decisório  SACAT  n°  116, de 18 de abril de 2005, e do conseqüente Ato Declaratório  Executivo  n°  20,  de  18  de  abril  de  2005,  pessoalmente  à  contribuinte em 4 de maio de 2005 (fls. 489 a 493), o prazo legal  para  manifestação  encerrou­se  em  3  de  junho  daquele  ano.  Protocolada a manifestação da  inconformidade em 29 de  julho  de 2005 (fls. 300 e 301), tal procedimento foi INTEMPESTIVO;  ­ Os valores recolhidos de SIMPLES no período abrangido pela  ação  fiscal  (1°  de  janeiro de  2001 a  31  de  dezembro  de  2003)  encontram­se  relacionados  às  fls.  500  e  509  e  transcritos  nas  planilhas das fls. 501, 502 e 511;  ­  Os  valores  de  SIMPLES  continuam  alocados  aos  débitos  do  período  em  questão  não  tendo  sido  objeto  de  compensação  ou  restituição (fls. 503 a 507 e 510);  ­  As  parcelas  correspondentes  ao  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL  estão discriminadas nas planilhas das fls. 501 , 502 e 511.  Restitua­se este processo à DRJ/Curitiba para apreciação.  (...)  O voto condutor  da decisão recorrida, por conseguinte, em  face da preclusão  administrativa,  não  conheceu  da  impugnação  contra o  ato  de  exclusão  do Simples  (fls.  520­ verso e 521):  (...)  16.  A  empresa  foi  excluída  do  Simples,  através  do  Ato  Declaratório Executivo n° 020, de 18/04/2005,  (...), por motivo  de  atividade  vedada  (art.  9°,  inciso XIII  da Lei  9.317/96),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  e  que  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  04/05/2005,  conforme  termo  de  ciência  de  fl.  493.  A  exclusão  deu­se  nos  autos  do  processo  10920.001048/2005­20,  juntado  por  anexação  ao  presente,  às  Fl. 593DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 fls.  306/497.  Conforme  despacho  de  fl.  496,  datado  de  17/06/2005,  o  referido  processo  havia  sido  arquivado  por  ausência  de manifestação  de  inconformidade.  A DRF/Joinville,  pelo despacho de fl. 517, informou que o contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/07/2005,  que  foi  considerada intempestiva.  17.  Isto  posto,  a  exclusão  do  Simples,  por  ausência  de  impugnação  tempestiva,  tornou­se definitiva, o que  impede esta  instância  julgadora  de  conhecer  de  questões  atinentes  a  essa  matéria.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, este, de fato, encontra­se suspenso, por força  do art. 151, III do CTN. A matéria atinente às compensações de  valores  pagos  a  título  de  Simples  será  apreciada  no  exame  do  mérito do lançamento, (...).  22. A litigante também pediu, com razão, a dedução dos valores  pagos de Simples e o imposto de renda retido sobre sua receita  bruta.  Verifica­se,  efetivamente,  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  conta  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  Simples,  nem  as  retenções  de  IRRF  sobre  a  receita  bruta.  Nesse  sentido,  esta  DRJ/Curitiba  solicitou  à  DRF/Joinville que demonstrasse as parcelas dos pagamentos de  Simples correspondentes ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, a fim de  que tais valores pudessem ser deduzidos dos valores lançados. À  fl.  228  a  impugnante  juntou  planilha  contendo  as  retenções  de  IRRF, confirmadas pelas cópias de notas fiscais de sua emissão  nos  anos  de  2002  e  2003,  às  fls.  245/287,  que  informam  os  valores retidos. Dessa forma, com base nas planilhas de fls. 228,  501  e  502,  tem­se  os  valores  corrigidos  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins conforme tabelas a seguir:   (...)  CONCLUSÃO.  23.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação contra o ato de exclusão do Simples, reconhecendo­ o como definitivo, e, no mérito, julgar parcialmente procedente o  lançamento, para reduzir as exigências de IRPJ e multa para R$  15.785,15  e  R$  11.838,86,  respectivamente,  da  CSLL  e  multa  para R$ 2.053,08 e R$ 1.539,81, respectivamente, do PIS e multa  para R$ 2.555,73 e R$ 1.916,80, respectivamente, e da Cofins e  multa para R$ 5.663,22 e R$ 4.247,42, além de respectivos juros  de mora.  (...)  Como demonstrado,  em  relação  ao  ato  de  exclusão  do Simples,  há  decisão  definitiva,  não  cabendo  mais  discussão  na  órbita  administrativa  (matéria  preclusa).  Por  conseguinte, não conheço do do recurso contra o ato de exclusão do Simples.  No mérito, quanto ao  lançamento do  IRPJ e  reflexos  (CSLL, PIS e Cofins)  dos anos­calendário 2002 e 2003 a  recorrente não se  insurgiu contra a decisão a quo, que  já  concedeu/atendeu,  naquilo  que  era  plausível,  aos  reclamos  ou  às  reivindicações  da  contribuinte;  porém,  a  recorrente,  em  face  de  sua  irresignação  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples, suscitou que se dê efeito suspensivo ao crédito tributário remanescente, enquanto não  julgado o recurso voluntário.  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001959/2005­57  Acórdão n.º 1802­000.863  S1­TE02  Fl. 6          11   Despiciendo  tal  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto dos autos. Tal efeito é automático do recurso administrativo.  Toda  contestação,  impugnação  ou  recurso,  na  forma  da  legislação  de  regência, no caso de lançamento fiscal, implica, automaticamente, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, enquanto não apreciado ou julgado.  Nesse sentido, transcrevo o art. 151 do CTN, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)    VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.                                                                              (Grifo meu)  Protesto genérico pela produção de provas:  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas,  documentos ou perícias.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  sob  pena  de  preclusão, salvo comprovação de motivo de força maior (Dec.70.235/72, art. 16, § 4º).  Não se justifica a realização de diligências baseadas em meras alegações não  respaldadas em elementos que as corroborem.   Considera­se não formulada a solicitação de diligência/perícia que deixar de  atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/1972 (art. 16, § 1º).  Portanto, rejeito  o protesto genérico de produção de provas.      Fl. 595DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Por tudo que foi exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso contra o  ato de exclusão do Simples, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.                         (documento assinado digitalmente)                             Nelso Kichel                               Fl. 596DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSO KICHEL, 07/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.900677/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/07/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 77 /2 01 2- 61 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10580.900677/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.992  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.337,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10580.900677/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.992  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10580.900677/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.992  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10580.900677/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.992  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.001878/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA RE-ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. Diante da inexistência de reenquadramento de alíquota do SAT/RAT pela fiscalização, deverá ser mantido o enquadramento realizado pelo contribuinte. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração para rerratificar a ementa e o voto do Relator do Acórdão nº 2803-001.856, para que conste que não houve re-enquadramento da alíquota de SAT/RAT pela fiscalização, de forma que a ementa, o item II e a conclusão do voto ficarão com as seguintes redações: Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 SAT/RAT. INEXISTÊNCIA RE-ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. Diante da inexistência de reenquadramento de alíquota do SAT/RAT pela fiscalização, deverá ser mantido o enquadramento realizado pelo contribuinte. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte". Voto: "(...) II - Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, conforme o art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, considerando que não houve desenquadramento ou reenquadramento das alíquotas no Auto de Infração, tendo sido observado o enquadramento original feito pelo contribuinte, o lançamento deve ser mantido." "V - Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de (a) que a multa moratória sobre os créditos constituídos com base em fatos geradores registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. (b) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo". (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria(RS)  Interessado  EMPRESA JORNALISTICA DE GRANDI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  SAT/RAT.  INEXISTÊNCIA  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA FISCALIZAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  pela  fiscalização,  deverá  ser  mantido  o  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os embargos de declaração para rerratificar a ementa e o voto do Relator do Acórdão nº 2803­ 001.856,  para  que  conste  que  não  houve  re­enquadramento  da  alíquota  de  SAT/RAT  pela  fiscalização, de forma que a ementa, o item II e a conclusão do voto ficarão com as seguintes  redações: Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 SAT/RAT. INEXISTÊNCIA RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  reenquadramento  de  alíquota do SAT/RAT pela  fiscalização, deverá  ser mantido o  enquadramento  realizado pelo  contribuinte.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando  a  mesma  for  realmente  mais  benéfica.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 78 /2 00 9- 11 Fl. 243DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte". Voto: "(...) II ­  Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT, conforme o art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  considerando  que  não  houve  desenquadramento  ou  reenquadramento  das  alíquotas  no Auto  de  Infração,  tendo  sido  observado o  enquadramento  original feito pelo contribuinte, o lançamento deve ser mantido." "V ­ Conclusão Pelo exposto,  voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no  sentido  de  (a)  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos  com  base  em  fatos  geradores  registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  devendo  ser  realizada  qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.  (b) que a multa a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  com  base  a  fatos  geradores  não  registrados  em  GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35­A da  Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996, desde que  mais favorável ao sujeito passivo".  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).    Relatório  Tratam­se  de Embargos  de Declaração  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Santa  Maria(RS)  opostos  contra  o  Acórdão  nº  2803­001.856  (fls.  212  a  221),  proferido em 16/10/2012, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento,  que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008  SAT/RAT.  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO FÁTICA.  O  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  realizada  pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.001878/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.101  S2­C3T1  Fl. 3          3 atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por  vício material.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte".  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria(RS)apresentou os  presentes Embargos de Declaração (fls. 234 a 235) sustentando a conformidade do lançamento  com a  legislação de  regência, o  lançamento deve ser mantido  integralmente, de  forma que o  acórdão merece reparo, uma vez que apesar de ter sido considerada como nula a alteração de  alíquotas do SAT/RAT, a mesma não seria objeto do lançamento, mas sim apenas diferenças  de  folha  de  pagamentos  e  recolhimentos  de  contribuições,  conforme  pode  ser  observado  abaixo:  O  voto  do  conselheiro  Gustavo  Vettorato  (voto  vencedor)  considera  ter  havido  no  procedimento  de  lançamento  o  reenquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa  e  a  consequente  alteração  do  grau  de  risco  e  alíquota  da  contribuição SAT/RAT, sem a necessária demonstração dos fatos  que a motivaram. Diante do exposto, a turma decretou a parcial  nulidade  do  crédito  lançado  a  esse  título,  mantendo  a  contribuição em sua alíquota mínima, de 1%.  A decisão , nesse particular, como a seguir será demonstrado, é  estranha ao procedimento de lançamento, e, como tal, não deve  repercutir no crédito tributário. No caso, a turma se pronunciou  sobre situação diversa da qual devia  se manifestar, de  forma a  justificar,  pelos  fatos  omitidos,  a  interposição  do  presente  Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009.  A  questão do prazo para interposição já foi apreciada no despacho  da folha 229, e, por este instrumento, atendida a questão formal  reclamada  na  folha  232.  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua atividade econômica preponderante e feita mensalmente. É o  que  dispõe  o  §5º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Na sua parte final, o  dispositivo  regulamentar  esclarece  que  cabe  à Receita Federal  do  Brasil  rever  o  auto­enquadramento  a  qualquer  tempo.  Acontece que a fiscalização não desenquadrou e/ou reenquadrou  a  empresa  quanto  a  sua  atividade  preponderante,  razão  pela  qual nada nesse sentido foi noticiado no Relatório Fiscal, isto é,  a atividade da empresa considerada para fins de grau de risco é  aquela  por  ela  informada  mensalmente  em  GFIP.  A  alíquota  aplicada  é  decorrência  natural  do  auto­enquadramento  na  atividade.  Fl. 245DF CARF MF     4 O  anexo  V  do  RPS  previa  alíquota  de  2%  para  as  empresas  enquadradas  no  código  CNAE  22.21­7  –  impressão  de  jornais  revistas  e  livros.  Com  a  edição  do  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007  –  DOU  12/02/2007,  que  alterou  o  Anexo  V  do  regulamento  da  previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  a  atividade  de  impressão  de  jornais,  revistas e livros, foi classificada no mínimo, de 1%.  A reivindicada “justiça” na alíquota do SAT/RAT, a considerar  o  desempenho  da  empresa  no  risco  da  atividade  exercida,  aferido  pelo  fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  que  no  entender da recorrente justificaria a redução, passou a vigorar a  partir de 01/2010,  seja para redução ou acréscimo na alíquota  SAT. Assim,  considerando o  período  do  crédito  previdenciário,  não há de se considerar o FAP. Nas competências de 01/2005 a  05/2007  foi aplicado o percentual de 2% e no período seguinte  1%, de acordo com a alíquota prevista para a atividade do auto­ enquadramento.  Isso posto, verificada, no tocante à contribuição do SAT/RAT, a  conformidade  do  lançamento  com  a  legislação  de  regência,  o  lançamento  deve  ser  mantido  integralmente,  de  forma  que  o  acórdão merece reparo.  Em  23/12/2014,  o  relator  do  Acórdão  embargado  emitiu  "Informação  em  Embargos" no qual assinala que "na análise do acórdão proferido verificamos que há parcial  razão na oposição dos embargos e em seus fundamentos".  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Conforme  pode  ser  depreendido  do  próprio  auto  de  infração  (fls.  8  a  11),  verifica­se que o próprio contribuinte declarou o seu enquadramento pela alíquota de 2% até o  período de maio de 2007, sendo que a partir de junho de 2007, passa a se enquadrar na alíquota  de 1% em virtude da edição do Decreto nº 6.042/07.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11060.001878/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.101  S2­C3T1  Fl. 4          5 Dessa forma, não houve desenquadramento ou reenquadramento da alíquota  do SAT/RAT pela fiscalização.  Ocorre que o Acórdão embargado foi decidido com base na premissa de que  a  fiscalização  tinha  desenquadrado  ou  reenquadrado  a  alíquota  do  SAT,  conforme  pode  ser  observado abaixo:  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO  DECLARATÓRIO  Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade  de  uma  fiscalização  em  loco  exigida  ao  caso,  verifica­se  uma  afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como  dos  artigos 33,  §§  3º  e 6º,  da Lei  n.  8.212/1991,  que  exigem a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento  da  situação  anterior  do  SAT/RAT, bem como afeta diretamente a constituição da norma  de  incidência tributária na  formação de sua alíquota  (elemento  quantitativo), sob pena de nulidade por vício material.  Por esse motivo, os créditos lançados com base às contribuições  ao SAT, devem ser  julgadas  improcedentes,  restando as demais  alegações prejudicadas quanto a esses aspectos.  Tal  decisão  acabou  sendo  induzida  pelas  alegações  da Recorrente  tanto  na  Impugnação  (fls.  141  a  142),  quanto  no  Recurso Voluntário  (fls.  197  a  198),  visto  que  em  ambas as petições o Recorrente apresentou o seguinte trecho  Ocorre  que  a  atividade  preponderante  desenvolvida  pela  empresa  não  é  caracterizada  como  grau  alto  e  sim,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho é leve devendo incidir a alíquota de 1%,  forte no artigo 22, II, 'a' da Lei 8112/91.  Não pode a fiscalização ao seu livre arbítrio atribuir o grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sendo  totalmente  ilegal  a  cobrança  da  contribuição ao SAT no percentual de 2%, devendo ser reduzida  para 1% (grau leve). (...)  Ocorre que, passados mais de 5 anos após a sua promulgação, a  possibilidade  de  redução  ainda  não  foi  implementada  por  inoperância da Previdência Social. Atualmente, a sua aplicação  foi novamente adiada para setembro de 2009 (Decreto n° 6.577,  de  25  de  setembro  de  20  082),  prejudicando mais  uma  vez  os  bons  empregadores.  Logo,  estando  ciente  de  que  não  é  merecedora da alíquota máxima, resta agora à Embargante, em  processo  judicial,  demonstrar  o  seu  direito  a  recolher  o  percentual menor a título de SAT.  Assim,  em  que  pese  haja  tal  argumentação  pelo  Recorrente,  trata­se  de  matéria  não  constante  no  auto  de  infração,  de  forma  que  fica  comprovada  contradição  no  Acórdão, de modo que o Acórdão merece ser reformado.  Fl. 247DF CARF MF     6 Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar a ementa e o voto do Relator do Acórdão nº 2803­001.856, para que conste que não  houve re­enquadramento da alíquota de SAT/RAT pela fiscalização, de forma que a ementa, o  item II e a conclusão do voto ficarão com as seguintes redações:  Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008  SAT/RAT.  INEXISTÊNCIA  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  pela  fiscalização,  deverá  ser  mantido  o  enquadramento realizado pelo contribuinte.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte".  Voto:  "(...) II ­ Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho  ­  SAT,  conforme  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  considerando  que  não  houve  desenquadramento  ou  reenquadramento  das  alíquotas  no  Auto  de  Infração,  tendo  sido  observado o enquadramento original feito pelo contribuinte, o lançamento deve ser mantido."  "V ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de   (a) que  a multa moratória  sobre os créditos constituídos com base em fatos  geradores  registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  devendo  ser  realizada  qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.  (b) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a  fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991,  com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de  75% que está estabelecido art. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o  art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11060.001878/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.101  S2­C3T1  Fl. 5          7                               Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979300/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 00 /2 00 9- 55 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.005016/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 VALORES RETIDOS. AUSÊNCIA DE VALORES RECOLHIDOS. Comprovado nos autos que o contribuinte informou a retenção de tributos em DIRF, consoante exigido na norma tributária, mas não procedeu ao repasse dos valores aos cofres da União, correto o procedimento fiscal de exigir tais valores ex officio, pela lavratura de Auto de Infração. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de juntada de provas pela turma julgadora a quo, quando incongruente com o ilícito tributário apurado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)
Numero da decisão: 1801-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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MASSA INSOLVENTE DA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR  GUILHERME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  VALORES RETIDOS. AUSÊNCIA DE VALORES RECOLHIDOS.  Comprovado nos autos que o contribuinte informou a retenção de tributos em  DIRF,  consoante exigido na norma  tributária, mas não procedeu ao  repasse  dos valores aos cofres da União, correto o procedimento fiscal de exigir tais  valores ex officio, pela lavratura de Auto de Infração.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de  juntada  de  provas  pela  turma  julgadora a quo, quando  incongruente  com o  ilícito tributário apurado.   PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­18.344/08 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  fls.  139  e  ss,  que manteve  o  lançamento  tributário,  consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência fiscal de CSLL relativas ao ano­ calendário de 2004, cujos valores foram retidos de terceiros, mas não recolhidos, perfazendo o  total  de  R$  59.012,67,  incluídos  os  juros  e  a  multa  de  ofício  qualificada,  pela  apropriação  indevida dos valores – fls. 115 e ss.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 109/114:  Falta de recolhimento da CSLL: no período de 02/2004 a 12/2004. Enquadramento  legal  no  art.  841,  incisos  I,  III  e  IV do Decreto  3.000,  de  26  de março de  1999  ­  RIR/99; arts. 30, 32, 36 e 93, inciso II da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  art.  5o,  art.  17,  inciso  II,  "c"  da Lei  n°  10.925, de  23  de  julho  de 2004. Multa  de  150%;  4.  Cientificada  em  21/09/2007,  conforme  AR  de  fl.126,  tempestivamente,  em  04/10/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 129/135,  através de seu representante legal, procuração à fl. 137, que se resume a seguir:  a.  Afirma  que,  no  período  em  que  se  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização, a entidade foi submetida a  intervenção judicial, momento em que não  era possível identificar pessoa responsável pelo atendimento das intimações;  b.  Explica  que,  em  19/05/2006,  foi  declarada  a  insolvência  da  entidade,  por meio  de  sentença  judicial  e,  desde  então  a  instituição  está  impossibilitada  de  apresentar quaisquer documentos contábeis, já que estes se encontram num depósito  da entidade e, sem um contador responsável para a realização da diligência, não há  possibilidade de localizá­los;  c.  Frisa que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte se manifestou  demonstrando a impossibilidade de acesso aos documentos que perdura até hoje, por  motivos alheios à sua vontade,  tendo em vista que  foi  realizada a arrecadação dos  documentos  contábeis  pelo  juízo,  porém,  eles  não  foram  descriminados,  de modo  que é praticamente impossível a localização sem a realização de uma auditoria por  um contador responsável, autorizado pelo juízo do processo judicial;  d.  Justifica que, apesar de o administrador da massa  insolvente  estar  em  fase  final  de  negociação  com  escritório  contábil  para  a  realização  de  tal  trabalho,  ainda não  foi  possível o  acesso  ao  acervo  da  entidade,  estando  impossibilitado  de  atender às intimações e fazer prova do pagamento do tributo cobrado por meio deste  auto de infração;  e.  Entende que, pelo fato de a apuração do valor cobrado ter sido feito por  amostragem, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, o auto de  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.005016/2007­87  Acórdão n.º 1801­00.699  S1­TE01  Fl. 165          3 infração  deverá  ser  desconsiderado,  para  que  seja  feita  apuração  do  real  débito  tributário, caso ele exista, após a análise dos documentos contábeis da empresa;  f.  Aponta os princípios do procedimento  tributário: ampla defesa, ampla  instrução  probatória,  audiência  do  interessado,  dever  de  investigação  da  Administração  Pública,  formalismo  moderado,  simplicidade,  busca  da  verdade  material,  dentre  outros,  para  que  seja  concedido  a  oportunidade  de  defesa  sem  formalismos exacerbados, de modo a ser verificada a verdade material dos fatos;  Cita o art. 16 do decreto n° 70.235/72, que excepciona a apresentação da prova na  impugnação,  pela  demonstração  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior;  h. Cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  i.  Ao  final,  pede  seja  dada  a  oportunidade  para  apresentação  de  prova  documental e aberto novo prazo para impugnação de eventual auto de infração que  venha  a  ser  lavrado,  bem  como  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração, nos termos do art. 16 do decreto n° 70.235/72. Requer ainda a concessão  do prazo de dez dias para a juntada do original do instrumento de procuração.  5.  Acompanha  o  presente  o  processo  de  Representação  Fiscal  n°  10945.005625/2007­36.  [...]  7.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL, referentes ao ano calendário de 2004, decorrente de auditoria do  programa DIRF x DARF.”  Após  breve  histórico  do  procedimento  fiscal  (intimações,  solicitações  de  prorrogações  de  fatos,  termos  judiciais  etc),  o  aresto  assim  justificou  o  indeferimento  de  apresentação de provas após o prazo de impugnação:  “A cronologia dos fatos indica que inexistiu força maior a impedir a apresentação de  eventuais  provas  documentais  tendentes  a  afastar  o  lançamento  ora  impugnado.  Considerando o período compreendido entre 14/08/2006, data da ciência da primeira  intimação  após  definido  o  administrador  da  entidade,  e  21/11/2006,  prazo  final  concedido pelo auditor  fiscal, foi concedido ao contribuinte um prazo de cem dias  para apresentar documentos e  livros  fiscais obrigatórios. Além disso, após o prazo  final dado pelo autuante, o contribuinte insistiu com novo pedido de prorrogação por  mais 60 dias, sendo que, entre a data deste pedido (22/11/2006) e o recebimento do  auto  de  infração  (21/09/2007),  a  interessada  ainda  dispôs  de  um  período  de  dez  meses para atender à solicitação. Dessa forma, não é razoável que, na impugnação,  seja pedido mais tempo para apresentar provas, que deveriam ter sido encaminhada  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  em  que  o  contribuinte  dispôs  de  404  (quatrocentos e quatro) dias para providenciar.  E ademais, não se pode aceitar a ausência de contador como justificativa da falta de  atendimento  do  solicitado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  é  inadmissível  que  uma  empresa demande tanto tempo para a contratação desse profissional. Nesse sentido,  à fl. 51, consta Mandado de Intimação, exarado pelo Juízo de Direito da Comarca de  Foz  do  Iguaçu,  em  que  a  Juíza  de  Direito  determina  à  Irmandade  Santa  Casa  Monsenhor Guilherme, na pessoa de seu representante legal, que indique o nome do  contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios e deposite em cartório  esses  livros,  no  prazo  de  24  horas,  para  que  sejam  entregues  ao  administrador  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 judicial. À fl. 52, consta declaração do Oficial de Justiça, dando conta de que não  pôde  cumprir  o mandado, pelo  fato de o  representante  legal da entidade não mais  residir em Foz do Iguaçu. Ora, se a Juíza da causa, que acompanha diretamente os  fatos, julga suficiente o prazo de um dia para o contribuinte arrumar um contador e  apresentar  os  livros  contábeis,  é  evidente  que  a  justificativa  de  força  maior  é  totalmente protelatória, e por  isso mesmo deve ser rejeitado o pleito de juntada de  novas provas.  A  respeito  da  argumentação  de  a  autuação  foi  realizada  com  base  em  amostragem e sem verificação da contabilidade da empresa, esclareceu a turma julgadora:  Responsabilidade da fonte pagadora  “22. Antes de examinar a exatidão da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  convém  ressaltar  os  fundamentos  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  com  relação  a  essa  contribuição.  Essa  responsabilidade  foi  introduzida  pelo  art. 30 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a  retenção na  fonte da  CSLL, PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito  privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de uma série de  serviços relacionadas naquele dispositivo, abaixo transcrito:  [cita atos normativos que regulamentam a norma]  Cumprindo  o  acima  disposto,  a  impugnante,  efetivamente,  em  relação  ao  ano  calendário de 2004,  informou retenção da CSLL na DIRF,  em relação a uma  série de pessoas jurídicas ligadas à área de saúde, conforme fls. 68/85, ramo este  que  se  encontra  abrangido  pela  definição  de  "serviços  profissionais"  de  que  trata  o  art.  647,  §1°  do  RIR/99,  e  que  se  inserem  dentro  dos  serviços  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  CSLL,  conforme  previsão  do  art.  30  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  Há  que  se  destacar  ainda  que  os  dados  que  serviram  de  lastro  para  o  lançamento foram informados pelo próprio contribuinte, em documento oficial  e  obrigatório,  condição  esta  que  autoriza  a  presunção  de  veracidade  das  informações.  Caberia  ao  contribuinte  alegar  e  comprovar  eventual  descompasso  com a realidade, o que não foi sequer aventado.  A responsabilidade pela retenção da CSLL, nos moldes descritos na lei acima citada,  é  reconhecida  administrativamente,  conforme  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência da 9a Região Fiscal:  [...]  29.  Dessa forma, resta incólume a condição de responsável pela contribuição social  sobre o lucro líquido incidente sobre a prestação de serviços mencionados no art. 30  da Lei n° 10.8333/2003, devendo a CSLL ser exigida da impugnante.  Base de cálculo  A  autoridade  fiscal  partiu  das  informações  constantes  nas  DIRFs  do  ano  calendário de 2004, às fls. 68/85, confrontados com os registros de pagamentos  obtidos no banco de dados da SRF, às fls. 86/102.  Às  fls.  103/104,  consta  tabela  de  valores  declarados  nas DIRF  do  ano  calendário  2004,  por  período  mensal,  sob  o  código  5952  (retenção  de  Cofins,  CSLL,  e  PIS/Pasep sobre pagamento efetuado por pessoa  jurídica de direito privado), e por  beneficiário,  pessoa  jurídica.  Os  pagamentos  foram  consolidados  por  período,  conforme  tabelas  de  fls.  105/106.  E  a  partir  dessas  tabelas,  foram  montadas  as  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.005016/2007­87  Acórdão n.º 1801­00.699  S1­TE01  Fl. 166          5 planilhas de fls. 107/108, que demonstram as diferenças entre valores declarados de  retenção na fonte de PIS, Cofins e CSLL e respectivos pagamentos, por período.”  A base  de  cálculo  do  imposto  foi  composta  pelas  diferenças  positivas  entre  o  valor declarado na DIRF e  o  respectivo  recolhimento no período. Assim, não  prospera a alegação da impugnante, que afirma que o lançamento foi realizado  com base em amostragem. Na realidade, a CSLL foi apurada, em cada período,  a partir de valores que o próprio contribuinte declarou em suas DIRFs, como  sendo  por  ele  retidas  do  beneficiário.  Na  condição  de  documento  oficial  e  obrigatório,  presumem­se  verdadeiros os dados nele constantes,  cabendo à própria  fonte  pagadora  a  prova  de  eventual  discrepância  com  a  realidade,  o  que  não  foi  feito.”  (grifos não pertencem ao original)  No que concerne à manutenção da multa qualificada:  34.  Apesar  de  inexistir  impugnação  específica  da multa aplicada,  impõe­se  o  seu  exame.  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%,  justificando  que  o  contribuinte reteve a contribuição para recolher aos cofres públicos, mas não o fez,  apoderando­se de valores que não lhe pertencia.  A previsão legal da multa qualificada de 150% encontra­se no art. 44, II da Lei n°  9.430, de 1996, e Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos:  [...]  Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. Pelas tabelas consolidadas  de  fls.  118/121,  verifica­se  que  a  soma  de  todos  os  valores  retidos,  objeto  do  presente  processo,  corresponde  a  R$  93.358,69,  dos  quais  R$  227,28  foram  recolhidos,  o  que  representa  somente  irrisórios  0,24%.  Isso  significa  que  a  entidade  se  apropriou  indevidamente  de  praticamente  toda  a  CSLL  por  ela  retida,  fato  este  que  não  pode  ser  creditado  a  simples  erro  contábil,  ou  esquecimento.  Essa  circunstância demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64.”  (grifos não pertencem ao original)  Pelos  fundamentos  expostos  o  retro  mencionado  aresto  manteve  integralmente o  lançamento  tributário  realizado para que  a “massa  insolvente da  Irmandade”  proceda  aos  valores  efetivamente  retidos  a  título  de  CSLL,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a terceiros, e não repassados aos cofres públicos.  Tempestivamente, a massa  insolvente da  Irmandade Santa Casa Monsenhor  Guilherme  interpôs o Recurso de  fls. 157 e  ss argumentando, preliminarmente, que continua  aguardando autorização do juízo pertinente para a arrecadação dos bens da massa e nomeação  de um contador (dispor dos bens que foram remetidos a depósito por ordem judicial, inclusive  os documentos de contabilidades) – processo de insolvência nº 229/06.  Argumenta  veemente  que  a  não  apresentação  de  documentação  e  impossibilidade de se defender da autuação  imposta decorre de motivo alheio à sua vontade,  sendo  incabível  o  indeferimento  do  pedido  de  juntada  de  documentos  posteriormente  à  impugnação, reprisando os termos da defesa exordial.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Caso não seja anulado o acórdão prolatado, requer a realização de diligência  em observância ao princípio da verdade material.  Requer,  por  fim,  a  intimação  pela  imprensa  oficial  dos  atos  de  julgamento  seja feita de forma exclusiva na pessoa dos procuradores da massa insolvente.  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.     Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento de defesa.  Cumpre esclarecer à recorrente, reiterando o explicitado no aresto vergastado,  que  a  autuação presente não  está  fundamentada  nos  registros  contábeis da massa  insolvente,  sendo, portanto, desnecessária a apresentação de livros contábeis ou fiscais.  A  fiscalização,  em  vista  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  livros  e  documentos  fiscais,  restringiu  o  procedimento  de  auditoria  a  verificar  os  valores  informados  em DIRF pela própria “Irmandade” (como fonte pagadora) e confrontá­los com os pagamentos  efetivamente efetuados, tudo pertinente ao ano­calendário de 2004.  Daí  que  a  juntada  de  livros  fiscais  ou  documentos  que  fundamentaram  a  escrituração não são hábeis para desconstituir a autuação fiscal. Somente o pagamento de tais  valores, espontaneamente informados como devidamente retidos de terceiros, teria o condão de  ilidir a tributação ora discutida.  Por  outro  lado,  impraticável,  para  a  Fazenda  Nacional,  a  providência  solicitada pela recorrente de ficar estanque o processo até que a ordem de arrecadação dos bens  da  massa  insolvente  seja  proferida  em  favor  do  administrador  desta,  se  até  a  data  de  hoje  nenhuma resposta foi obtida – já se passaram praticamente quatro anos completos da ciência do  Auto  de  Infração. Aliás,  a  recorrente  não  junta  à  defesa  ou  ao  recurso  qualquer  certidão  de  objeto de pé para comprovar o que alega, ou seja, que até esta data o representante responsável  pela “Irmandade” ainda não fora encontrado, que a arrecadação dos bens não foi realizada, que  o  contador  não  pode  ser  nomeado,  enfim,  a  impossibilidade  ou  acesso  aos  documentos  contábeis da empresa.   Mas, considerando ser possível que tais documentos e livros contábeis sequer  sejam encontrados, dadas as circunstâncias delicadas que envolveram a intervenção judicial na  “Irmandade”,  como  esclarece  a  própria  advogada  na  petição  judicial  de  fls.  65,  66  e  67,  preocupada  inclusive com o sumiço do acervo de documentos,  repito,  a apresentação ou não  desta  contabilidade  não modificaria  o  fato  oponível  à  autuada  nesta  fiscalização:  a  falta  do  repasse aos cofres da União dos valores que reteve, como responsável  tributário, dos valores  pagos a terceiros e informados em DIRF (grifei)  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.005016/2007­87  Acórdão n.º 1801­00.699  S1­TE01  Fl. 167          7 Apenas  para  acrescer  ao  voto,  esta  conduta  em  direito  penal  tributário,  em  tese, constitui crime de mera conduta, consoante artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, tal sua  gravidade (razão pela qual foi formulada a Representação Fiscal para Fins Penais):  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  [...]  II  ­ deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres  públicos;    Por conseguinte, o indeferimento da posterior juntada de provas não constitui  cerceamento de defesa, pois desconexo o pedido formulado com o ilícito tributário constatado  pela fiscalização.  Ademais, não existe qualquer previsão  legal no direito processual  tributário  para  sobrestar o  julgamento do processo administrativo  fiscal em face de  fato  superveniente,  que sequer sabe­se se acontecerá.  Nem  há  possibilidade,  atualmente,  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  exigido,  em  vista  das  hipóteses  taxativas  enunciadas  no  artigo  151  do Código  Tributário Nacional, após o julgamento do processo estar findo na esfera administrativa, exceto  se a recorrente obter liminar (ou antecipação de tutela) em seu favor.   A  despeito  dos  contribuintes  terem  o  direito  processual  potestativo  de  solicitar perícias ou realização de diligências, estas podem, diante das circunstâncias de cada  caso,  serem  consideradas  desnecessárias  para  formar  a  convicção  do  julgador,  sem  que  isto  signifique ofensa ou prejudique a sua defesa.  O  §  único,  inciso  II,  do  art.  420  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF), assim dispõe:  Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.  (grifos não pertencem ao original)  E sobre o indeferimento do pedido de provas o artigo 18, caput, do PAF reza:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 (grifos não pertencem ao original)  Destarte,  a  decisão  de  primeira  instância  não  padece de  qualquer  vício  que  possa lhe imputar a nulidade aventada, sobretudo por cerceamento de defesa.   Afasto  a  nulidade  suscitada  pela  recorrente,  e,  em  sequência,  indefiro  o  pedido de realização de diligência  formulado pela  recorrente, por desnecessária em vista dos  documentos  que  consta  dos  autos  –  DIRF  entregues  pela  “Irmandade”  à  época  de  seu  funcionamento e relatório dos pagamentos efetuados pela mesma (sistema Sinal – DARF).  No  que  respeita  ao  requerimento  de  que  as  intimações  processuais  sejam  realizadas exclusivamente ou conjuntamente nas pessoas dos procuradores da recorrente (ou do  administrador da massa insolvente), não há previsão legal no Decreto nº 70.235/72 – PAF para  este procedimento, nem no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF (Portaria MF nº 256/09), pelo que deve ser indeferido.   No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente,  em  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligências,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10620.000647/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2000 REQUISITOSDA IMPUGNAÇÃO A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e deve explicitar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
Numero da decisão: 1801-000.399
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ relativos aos 1 o. e 2 o. trimestres de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência em relação ao 3 o. trimestre de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4 o . do artigo 150 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2000 REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e deve explicitar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ relativos aos 1 o . e 2 o . trimestres de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência em relação ao 3 o . trimestre de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 247DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 10/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, que exige da empresa acima qualificada o crédito tributário no valor total de R$ 140.673,85, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros demora devidos até a data da lavratura. Da folha de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração (fls. 04 a 11), na qual foram relatadas as irregularidades apuradas nos anos-calendário, são extraídos os seguintes trechos: ... Foi constatado que a 1NONIBRÁS, ao apurar o valor do IRPJ referente ao 1°, 2o. e 3o. trimestres do ano-calendário de 2000, relativamente à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n°4.239/63, utilizou o fator de 50% no cálculo da redução do referido tributo [..], contrariando a alteração efetuada pela Lei 9.532 de 1997, que, em seu artigo 3°, parag. 2°, inciso I, determinou que este favor passaria de 50% [..] para 37,5% [..], a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003. [..] foi publicado pela DRF/Montes Claros [...] o Ato Declaratório 0054/2000 [..] reconhecendo ao contribuinte o direito à redução de 50% de 1RPJ e Adicionais não restituíveis [..] contrariamente ao disposto na Lei 9532 de 1997[...]. [...] a DRF/Curvelo emitiu o Ato Declaratório Executivo 007 de 31 de dezembro de 2001 [..], anulando o Ato 0054/2000 e reconhecendo que a INONIBRÁS faz jus à redução de 37,5% [...]. Cientificada do conteúdo do mencionado Ato Declaratório Executivo (ADE), em 7 de dezembro de 2001, e, inconformada, peticionou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, sem sucesso. Não tendo sido paga a diferença devida em face da adoção errônea de percentual de redução, lavrou-se o presente Auto de Infração, do qual a interessada tomou conhecimento em 21 de setembro de 2005 , como atesta o A.R à fl. 82. Fl. 248DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 232 3 Também apresentou, em 5/10/2005, a impugnação de fls. 87/88, limitando-se a afirmar que o imposto cobrado no presente auto de infração estaria totalmente quitado via declaração de compensação – PERDCOM – cuja cópia foi juntada às fls. 100 a 105. A DRJ em Belo Horizonte converteu o julgamento em diligência para que fosse confirmada a autenticidade do PERDCOMP de fls. 100 a 105, bem como fosse informada a origem dos débitos nela declarados, ou seja, se haviam sido ou não incluídos em DCTF e se corresponderiam aos valores integrantes do auto de infração. Em resposta, aquela Repartição informou (fl. 154) - a [..] Dcomp de fls. 100/105 foi transmitida e se encontra nas bases de nossos sistemas de controle [..]; - os valores relativos aos tributos do mesmo período de apuração declarados em DCTF diferem dos valores informados na citada Dcomp. As compensações em análise não foram mencionadas em DCTF, fls. 13 a 15; - a referida compensação não foi homologada conforme cópia do Despacho Decisório do processo n° 13683.000271/2005-98, fls. 135 a 141, e Acórdão n° 02-13.339 da DRJ/BHE, 142/153. Cientificada do resultado desta diligência, a interessada apresentou a peça de fls. 157 a 165, na qual alegou, em resumo, a ocorrência de cobrança em duplicidade de IRPJ, aduzindo que ... tais valores já foram objeto de outra autuação, contra a qual foi apresentada impugnação tempestiva e fundamentada, e, recurso contra a primeira decisão, como confirmam os documentos em anexo, processo 13.683.000.271/2005-98 [...] ... Trata-se, pois de novo processo, cobrando-se, novamente, valores relativos processo tributário-administrativo ainda não julgado. ... A fim de não deixar qualquer margem a dúvida, a Impugnante, Recorrente, manifesta-se, nesta oportunidade, dentro do prazo concedido, reiterando, em todos os termos o recurso anterior, inconformada com a decisão proferida também no r. despacho, requerendo a sua apreciação pelo Colegiado [....] Seguem-se argumentos alusivos ao instituto da compensação. À fl. 196, encontra-se cópia de requerimento da interessada, o qual faz menção a recurso a ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes, em razão de seu inconformismo com Acórdão prolatado no processo 13683.000271/2005-98. Apreciando o litígio a 4 a . Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente ao argumento de que, limitando-se a contribuinte a afirmar, na impugnação contra a exigência, que o débito exigido nestes autos encontrava-se quitado por via Fl. 249DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 de compensação, teria conformado-se com o lançamento em toda linha. Entretanto, o referido débito não fora declarado em DCTF, tampouco fora compensado via Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação em data anterior à formalização da presente exigência. Assim, uma vez que a DCOMP de fl. 100 a 105 não foi homologada por inexistência do direito creditório reivindicado, manteve a exigência. Intimada da Acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG em 22/08/2008 (fls. 210, verso e 211), apresentou a interessada o Recurso Voluntário de fls. 212 a 228, em 29/08/2008. Nas razões de defesa a recorrente alega, uma vez mais, que o presente lançamento exige crédito tributário em duplicidade, posto que já objeto de outro procedimento e que o débito aqui exigido teria sido objeto de quitação, via declaração de compensação que, apesar de não homologada, ainda não se encontraria definitivamente julgada. Os demais argumentos referem-se, exclusivamente, ao seu inconformismo contra a não homologação das compensações veiculadas em DCOMP. Ao final requer: ... o total acolhimento e provimento do presente Recurso Especial, para que seja reconsiderado e anulado o acórdão, bem como o despacho denegatório relativo ao processo em questão 10620.000647/2005-19 e, via de conseqüência, seja acolhido o requerimento de retificação do pedido de homologação de compensação de créditos, objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE. Cumpre reconhecer, preliminarmente, a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos 1 o . e 2 o . trimestres de 2000. O prazo decadencial para lançamento de tributos a favor da Fazenda Nacional encontra-se previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Assim, como regra geral, o prazo estabelecido pelo mencionado artigo é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como exceção a essa regra o Código Tributário Nacional dispôs, no artigo 150, parágrafo 4 o ., prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 233 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No entendimento da recorrente o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo ser observada a regra de contagem de prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, parágrafo 4 o . do CTN, a partir do fato gerador, que em sua opinião, ocorre mensalmente, à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. Assim, tendo-se em conta que a ciência do lançamento relativo ao IRPJ ocorreu em 30/05/2005, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a abril de 2000. A autoridade lançadora e a autoridade julgadora de 1ª Instância entendem que o IRPJ seria, de fato, tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, mas a homologação recairia sobre a atividade praticada pelo sujeito passivo, consistente essa na apuração, no sentido literal do termo (levantamento de balanços, demonstrações financeiras, etc.) e pagamento antecipado do IRPJ calculado com base na apuração efetuada. Assim, no presente caso, como não teria havido apuração e pagamento de imposto sobre as receitas omitidas, não haveria atividade praticada pelo sujeito passivo a ser homologada pela autoridade fiscal. Esta relatora comunga do entendimento de que o IRPJ, dentre outros tributos, está sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Entendo, também, que não basta que a legislação tenha atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o tributo competente, antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco; é necessário que o sujeito passivo tenha, de fato, efetuado apuração e pagamento de tributo. Não se pode perder de vista que a regra de contagem de prazo decadencial para constituição de créditos tributários é dirigida justamente à autoridade administrativa fiscal, impondo-lhe limites temporais para exercer seu dever de ofício, no sentido de desestimular a inércia na prática dessa atividade. É por essa razão que a Lei prevê determinadas regras. Fl. 251DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Nesse contexto, a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível a incidência da norma nos casos em que o sujeito passivo não apura IRPJ devido e nos casos em que apesar de apurar IRPJ devido, não efetua qualquer pagamento correspondente. Nesse sentido, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário configura-se imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN. Assim, ao efetuar a apuração e pagamento, ainda que parcial do tributo, o sujeito passivo já fornece as informações necessárias para que a administração tributária exerça o seu dever de ofício e proceda a homologação da atividade praticada pelo sujeito passivo ou, ao contrário, caso não a homologue, promova a competente constituição do crédito tributário que deixou de ser apurado e recolhido pelo sujeito passivo. Dada a grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, esclareço que a interpretação aqui adotada encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito, a título de exemplo, a ementa do Recurso Especial nº 695.045 - RS (2004/0145619-0), julgado em 16 de fevereiro de 2006, no acórdão de relatado pelo Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, de seguinte teor: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual ‘o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, ‘ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa’ e ‘opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa’ —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. Fl. 252DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 234 7 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas ausente a antecipação do pagamento, ainda que parcial, há de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (1989). Portanto, a contagem do prazo teve início em 01.01.1991 e, em junho/96, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” No mesmo sentido, registre-se ainda os recentes julgados da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg nos EREsp 1061128 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0221524-2 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009 Ementa TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO. REGRA GERAL. CTN, ART. 173, I. I - A jurisprudência desta Corte está orientada no entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 173, I, do CTN. Precedentes: REsp nº 439.133/SC, Rel. Minª DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2008; AgRg no Ag nº 973.807/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2008; REsp nº 757.922/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 11/10/2007; RESP nº 811.243/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 02/05/2006. II - Agravo regimental improvido. Processo EREsp 413265 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0160983-7 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 11/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 30/10/2006 p. 229 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO Fl. 253DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados ‘do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. 3. Desse modo, conforme bem salientado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mantido pelo aresto embargado, ‘declarado o débito e não pago, em dezembro/91, o Fisco tinha cinco anos, contados a partir de 1º.01.92 para constituir o crédito; não o fazendo, configurada está a decadência’. 4. Embargos de divergência desprovidos. Assim, na ausência dos pagamentos mensais dos tributos devidos, na sistemática do SIMPLES, no ano-calendário de 2003, a contagem deve ser feita conforme a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2003, como o lançamento já poderia ter sido efetuado no próprio ano-calendário de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/2004, tendo por termo final o dia 31/12/2008, estando regularmente formalizado o lançamento cientificado ao contribuinte em 05/11/2008. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual ‘o direito de a Fazenda Pública consti tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’. Fl. 254DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 235 9 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, ‘ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa’ e ‘opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa’ —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador , conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas ausente a antecipação do pagamento, ainda que parcial, há de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (1989). Portanto, a contagem do prazo teve início em 01.01.1991 e, em junho/96, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. 4. Recurso especial a que se nega provimento” E, ainda, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), com efeitos de Recurso Repetitivo, julgado em 12 de agosto de 2009, no acórdão de relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Fl. 255DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No presente caso a recorrente optou pela apuração de seus resultados e pagamento do IRPJ devido com base nas regras do lucro real trimestral. Assim, os fatos geradores do IRPJ, com base nessa regra, ocorrem trimestralmente. Verifica-se, pela cópia da DIPJ, acostada às fls. 40 a 65, que nos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres de 2000 foi apurado saldo de IRPJ a pagar. Às fls. 13 a 15 encontram-se cópias das DCTFs dos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres de 2000 nas quais foram declarados os valores do IRPJ devido em cada um dos trimestres mencionados e as quitações a eles vinculadas. Portanto, diante da existência de apuração e do pagamento (DCTF), ainda que parcial do IRPJ, a regra de contagem de prazo decadencial a ser aplicada é aquela prevista Fl. 256DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 236 11 no artigo 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Dado que a ciência dos lançamentos se deu em 21/09/2005, os fatos geradores ocorridos em 31/03/2000, 30/06/2000, foram alcançados pela decadência, permanecendo, integro, apenas o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/2000. MÉRITO. Tendo em conta o teor das alegações de defesa apresentadas no Recurso Voluntário, unicamente voltadas em protesto contra a não homologação das compensações veiculadas no processo no. 13683.000271/2005-98, cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente processo não trata de declaração de compensação, e sim de constituição de crédito tributário por meio de auto de infração, razão pela qual não há como acolher alegações a respeito de matéria alheia, discutida em sede de outro processo administrativo. Cumpre ressaltar, inclusive, que como afirmou a própria recorrente, já houve interposição de recurso voluntário nos autos do processo no. 13683.000271/2005-98, julgado pela 4 a . Câmara do então Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão no. 02-18.519, que também negou provimento ao recurso da contribuinte, ou seja, também indeferiu o pleito e não homologou a compensação. Assim, s.m.j., a matéria somente poderá ser discutida novamente naqueles autos em sede de Recurso Especial, se cabível. Entretanto, tudo o quanto posto até este momento se fez a título de esclarecimento pois, como consignado, o presente processo não trata de declaração de compensação e sim de auto de infração para exigência de IRPJ pago a menor em decorrência de utilização de percentual de redução de IRPJ e adicionais superior ao permitido pela legislação de regência. Nesse contexto a recorrente aduziu, na instância “a quo”, que o crédito tributário exigido nestes autos já teria sido objeto de pagamento, via compensação veiculada no processo no. 13683.000271/2005-98. Examinando a cópia da DCOMP de fls. 100/105, acostada a estes autos e objeto da não homologação no processo no. 13683.000271/2005-98, verificou a autoridade julgadora da DRJ que o débito de IRPJ relativo ao 3 o . trimestre de 2000, nela declarado não corresponde àquele exigido nos presentes autos. Com efeito, compulsando as cópias da DIPJ (fls. 40/65), DCTF (fls. 13/15) e DCOMP (fls. 100/105) anexadas neste processo verifica-se que a contribuinte declarou os seguintes valores: Débito de IRPJ – 3 o . Trimestre/2000: Declarado DCTF Declarado DIPJ Declarado DCOMP 42.607,68 42.607,68 21.443,50 (Vinculação Compensação Pgto Indevido ou a Maior) 42.607,68 O auto de infração, a seu turno, exige o crédito tributário de IRPJ, relativo ao 3 o . trimestre de 2000, no valor de R$ 18.232,49, valor este que não guarda qualquer relação com os valores acima indicados. Fl. 257DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 Assim, diante da ausência total de argumentos de defesa contra a exigência, já que, repita-se, limitou-se a recorrente a argumentações contra a não homologação da compensação veiculada no processo no. 13683.000271/2005-98, cuja cópia encontra-se às fls. 100/105, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, razão pela qual o lançamento deve ser mantido. Por todo o exposto voto no sentido de declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ relativos aos 1 o . e 2 o . trimestres de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência em relação ao 3 o . trimestre de 2000. Sala de Sessões, 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 258DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 12045.000134/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 2401-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse recalculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.949  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  autuação  fiscal  por  descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada,  no mérito,  procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 01 34 /2 00 7- 78 Fl. 332DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que a  multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  que  a  multa  fosse  recalculada nos  termos da Lei 8.212/91, art. 32­A. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente e Redatora Designada.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 333DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 332          3   Relatório  GOIASA  GOIATUBA  ÁLCOOL  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  Decisão­Notificação  (DN)  n°  08.401.4/0020/2007  da  antiga  Delegacia  de  Goiânia,  às  e­fls.  161/165, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente a constatação de que a autuada  apresentou  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  relativas  às  competências  11/2001  a  07/2005,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  quais  sejam,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme Auto  de  Infração,  à  e­fl.03,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  172/203,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  sustenta  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  e  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, tratando de evidente excesso de tributação.  Explica que no caso em questão o ICMS e o IPI não devem ser incluídos na  receita bruta da contribuinte, posto que necessária a sua contabilização em conta específica, por  integrarem receita própria do fisco.  Argumenta  não  ser  possível  incluir  o  ICMS  como  receita,  posto  que  seu  recolhimento dá­se por substituição tributária.  Esclarece quanto ao IPI ser o valor destacado na nota fiscal,  tendo em vista  ter o vendedor a obrigação de transferir o valor arrecadado.  Insurge­se quanto a multa imputada por ser exacerbada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto de Infração Principal e consectários legais decorrentes, tornando­os sem  efeitos.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  22  de  novembro  de  2007,  foi  proposta  resolução  pela  Nobre  Conselheira  Relatora  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, acatada pela unanimidade do Colegiado, às e­fls 237/241, in verbis:  Fl. 334DF CARF MF     4   Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou uma  manifestação fiscal às e­fls. 252/253, informando o seguinte:  [...]  4.  Com  base  no  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  constante  às  fl.  7/16  do  processo  nº  12045.000128/2007­11,  constata­se que a NFLD conexa ao Auto de Infração acima é a  NFLD nº 35.844.575­2, que tem base de cálculo idêntica à dos  fatos geradores usados para  lavratura do AIOA  (vide Mapa de  Valores Não Declarados em GFIP – AI Nº 35.844.577­9 , fls. 10  do presente processo).  5.O AIOA e a NFLD sob análise tem como matéria a exclusão da  parcela  relativa  ao  IPI  e  ICMS  por  substituição  tributária  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  devida  pela  agroindústria.  6.Às  fls.  1131/1142  do  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD  nº  35.844.575­2)  consta  o  Acórdão  206­00.852,  do  Conselho  de  Contribuintes,  de  09/05/2008,  que  teve  como  resultado “Recurso Voluntário Negado”.  7.Às  fls.  1207/1210  do  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD nº 35.844.575­2) consta o Despacho 029/2009, do CARF,  de  26/03/2009,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  8.Às  fls. 1340 do processo nº 12045.000128/2007­11  (NFLD nº  35.844.575­2) consta o Despacho 2400­003/2011, do CARF, de  18/11/2011,  que  decidiu  “REJEITAR  o  pedido  formulado”  no  Agravo  interposto  contra  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  Recurso Especial.  9.Não  consta  no  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD  nº  35.844.575­2) a ciência pelo sujeito passivo do Despacho 2400­ 003/2011,  do  CARF,  de  18/11/2011,  que  rejeitou  o  pedido  formulado  no  Agravo.  Tal  ciência  definiria  o  término  do  contencioso  administrativo  fiscal  e  o  “trânsito  em  julgado”  administrativo, o que remeteria ao prosseguimento da cobrança  do AIOA sob análise.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 333          5 10.Porém, verifica­se que as NFLDs acima descritas encontram­ se  na  situação  “Suspenso  por Ação  Judicial/Dep.  Integral”  do  Sistema de Cobrança – Sicob.   11.A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  levada  à  apreciação do Poder Judiciário, conforme ampla jurisprudência.  Essa  propositura  caracterizou,  portanto,  o  “trânsito  em  julgado” administrativo da NFLD conexa ao AIOA.  12.Às  fls.  1353/1356  do  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD  nº  35.844.575­2)  consta  decisão  judicial  da  Ação  Cautelar  nº  10336.88.2011.4.01.3500  que  determina  a  “suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  abrangidos  pelo  depósito”.  13.Assim,  é  necessário  que  a  Equipe  Subjudice  deste  Secat  esclareça se o AIOA nº 35.844.577­9 está com sua exigibilidade  suspensa pela decisão judicial citada.  14.Caso  não  esteja  suspenso  o  débito,  o  presente  processo  deverá ser remetido para a ARF Itumbiara para prosseguimento  da cobrança.  Em complemento a informação fiscal acima transcrita, em 04 de fevereiro de  2016, foi proferido despacho de fl. 255 nos seguintes termos:  Em  resposta  ao  questionamento  efetuado  às  fls.  252  a  253,  informo  que  a  NFLD  n°35.844.577­9  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  ação  cautelar  n°10336.88.2011.4.01.3500,  apenas  a  NFLD  n°35.844.575­2  está  com  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  depósito  judicial  do montante  integral.  Não  há  depósito  judicial  para  o  AIOA n°35.844.577­9. Portanto, embora sejam conexos o AIOA  n°35.844.577­9 e a NFLD n°35.844.575­2, deve­se prosseguir na  cobrança  do AIOA  n°35.844.577­9  porquanto  não  há  qualquer  previsão  acerca  da  decisão  judicial  quanto  à  NFLD  n°35.844.575­2. Ante o exposto, encaminha­se o processo à ARF  de  Itumbiara  para  prosseguimento  da  cobrança  do  AIOA  n°35.844.577­ 9 e demais providências a seu cargo.  A  contribuinte  em  22  de  setembro  de  2016  solicitou  a  juntada  de  petição  contendo as seguintes explanações:  Primeiramente  faz  um  breve  relato  das  fases  processuais,  bem  como  do  despacho informativo sobre a não suspensão da exigibilidade do presente crédito, motivo pelo  qual,  em  18/02/2016,  foi  expedida  carta  cobrança  para  que  a  requerente.  efetuasse  o  recolhimento dos débitos ora exigidos, no valor de R$ 151.258,39,  sob pena de  “adoção das  medidas  legais  cabíveis,  sendo  uma  delas  a  inclusão  do  devedor  no  CADIN  (Cadastro  de  Inadimplentes)” (fls. 258), sendo certo que, em 13/06/2016, a multa exigida no presente feito  foi inscrita na dívida ativa da União.  Afirmar que, ao contrário do entendimento constante no despacho de fls. 255,  o débito relativo ao auto de infração nº 35.844.577­9 vinculado ao presente feito não poderia  Fl. 336DF CARF MF     6 ter sido inscrito na dívida ativa da União. Isto porque, ainda que tenha havido o encerramento  da discussão administrativa travada com relação à NFLD conexa ao presente feito (35.844.575­ 2), tal fato, por si só, não poderia acarretar no prosseguimento da cobrança do presente auto de  infração, motivo pelo qual foi impetrado mandado de segurança pela contribuinte objetivando  o  cancelamento  da  inscrição  do  débito  na  dívida  ativa  e,  conseqüentemente,  o  retorno  do  presente feito para julgamento perante o CARF.  Esclarece já ter demonstrado em seu recurso voluntário a inaplicabilidade da  multa que lhe foi imposta, a sua desproporcionalidade e ausência de razoabilidade, além de seu  evidente intuito confiscatório, impende ressaltar, ainda, que a cobrança da referida multa não é  mais admitida no ordenamento jurídico.  Aduz  existir  uma  alteração  legislativa  através  da  revogação  do  dispositivo  legal que amparava a multa exigida, o que acarretou em substancial redução no valor do tipo  de multa  que  foi  aplicada  à Reqte.,  quando  então,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna, que colhe os casos que ainda estão em julgamento, como é o caso vertente, a multa  aplicada no percentual de 100% do valor das contribuições tidas como omitidas deve, quando  menos,  ser  reduzida  aos  novos  patamares  previstos  na  legislação  na  continuidade  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Isto  demonstra  que,  independentemente  de  terem sido mantidas as exigências das contribuições previdenciárias postas no auto de infração  da  NFLD  conexa  35.844.575­2,  na  remota  hipótese  de  manutenção  da  penalidade  que  foi  aplicada  à  Reqte.  é  certo  que  o  seu  valor  deverá  ser  reduzido  por  este  Eg.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  força  da  retroatividade  benigna  agasalhada  expressamente no  artigo 106,  II  do CTN,  colacionando  jurisprudência da Câmara Superior  a  respeito do tema.  Por  fim  reitera o pedido de  improcedência do  lançamento,  e,  caso não  seja  acolhido,  requer  a  redução  da  multa  em  razão  da  revogação  do  §5°  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  pelo  artigo  79  da  Lei  n°  11.941/09  e,  conseqüentemente,  a  aplicação  do  32­A  ao  presente feito.  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.        Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 334          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  sustentando  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  e  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  tratando  de  evidente excesso de tributação.  Explica que no caso em questão o ICMS e o IPI não devem ser incluídos na  receita bruta da contribuinte, posto que necessária a sua contabilização em conta específica, por  integrarem receita própria do fisco.  Argumenta  não  ser  possível  incluir  o  ICMS  como  receita,  posto  que  seu  recolhimento dá­se por substituição tributária.  Esclarece quanto ao IPI ser o o valor destacado na nota fiscal, tendo em vista  ter o vendedor a obrigação de transferir o valor arrecadado.  Insurge­se quanto a multa imputada por ser exacerbada.  Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento não  é  capaz  de macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Da  análise  dos  autos,  conclui­se  que  a  autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência, senão vejamos.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  da  exigência  fiscal  consubstanciada  na NFLD  nº  35.844.575­2  –  Processo  n°  12045.000128/2007­11 (Auto de Obrigação Principal), onde o Fisco promoveu os lançamentos  tendo como matéria a exclusão da parcela relativa ao IPI e ICMS por substituição tributária da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural devida pela agroindústria.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o  mérito  da  autuação  fiscal  correlata  acima  mencionada, apenas mencionando ser exacerbada a referida multa.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  Fl. 338DF CARF MF     8 acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com efeito, restou explicitado pela autoridade lançadora, que a  lavratura do  presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em GFIP’s  a  integralidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, contrariando o disposto  no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a aplicação da penalidade calculada  com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS.  Ocorre  que,  a  antiga  6°  Câmara  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes achou por bem negar provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do  processo n° 12045.000128/2007­11 (NFLD nº 35.844.575­2), mantendo em sua integralidade o  crédito  tributário  da  Obrigação  Principal,  o  fazendo  sob  o  manto  dos  fundamentos  consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/07/2005   Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS.  AGROINDUSTRIA.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  IPI  E  ICMS  POR  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  1. A contribuição previdenciária da agroindústria tem  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  nos  termos  do  artigo  22­A, da Lei n. 8.212/91.  2. Não  há  determinação  legal  para  excluir  a  parcela  relativa ao  IPI  e  ICMS por  substituição  tributária da  base de  cálculo do  INSS, para  efeito da apuração da  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  devida pela agroindústria.  Recurso Voluntário Negado.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantida a exigência fiscal  incidente da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção  rural devida pela agroindústria, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise,  na  forma  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  impondo  seja  mantida  a  exigência  na  forma  lançada.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 335          9 DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  A  contribuinte  na  sua  manifestação  acerca  da  diligência,  aduz  existir  uma  alteração legislativa através da revogação do dispositivo legal que amparava a multa exigida, o  que  acarretou  em  substancial  redução  no  valor  do  tipo  de multa  que  foi  aplicada  à Reqte.,  quando então, por força do princípio da retroatividade benigna, que colhe os casos que ainda  estão em julgamento, como é o caso vertente, a multa aplicada no percentual de 100% do valor  das contribuições tidas como omitidas deve, quando menos, ser reduzida aos novos patamares  previstos na legislação na continuidade do julgamento do Recurso Voluntário apresentado. Isto  demonstra  que,  independentemente  de  terem  sido  mantidas  as  exigências  das  contribuições  previdenciárias postas no auto de infração da NFLD conexa 35.844.575­2, na remota hipótese  de  manutenção  da  penalidade  que  foi  aplicada  à  Reqte.  é  certo  que  o  seu  valor  deverá  ser  reduzido por este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força da retroatividade  benigna agasalhada expressamente no artigo 106,  II do CTN, colacionando  jurisprudência da  Câmara Superior a respeito do tema.  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 340DF CARF MF     10 § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 336          11 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Fl. 342DF CARF MF     12 Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:   [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 337          13 Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 344DF CARF MF     14 Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 338          15 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  Fl. 346DF CARF MF     16 lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 339          17 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 348DF CARF MF     18 ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  recalcular  a  multa  nos  termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfico ao contribuinte, pelas  razões de fato e de direito encimadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 340          19   Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, redatora designada.  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo do relator que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 350DF CARF MF     20 Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de obrigação acessória prevista no artigo 32, §§ 4º, 5o  e 6º da Lei 8.212/91) com o valor da  multa de ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei  9.430/96 (percentual de 75%) somado, se for o caso, ao valor da multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 341          21 poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  a multa  seja  recalculada,  se  for o  caso, nos  termos da Portaria  conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo (processo  n° 12045.000128/2007­11), em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela  Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                    Fl. 352DF CARF MF

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