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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151692 #
Numero do processo: 11050.001970/2007-38
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Numero do processo: 13921.000202/2004-43
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO AUSÊNCIA, ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo anú7nts domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO AUSÊNCIA, ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo anú7nts domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ( Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 EDITADO EM: Carlos Albertd Firehtas Barreto 1-- Presidente Gustal Lian Haddad Relator 1111iV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Copel Geração S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 87/89, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercícios 1999 a 2002, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Boa Esperança Reas/CX-008 pela contribuinte. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 303-34.083, que se encontra às fls. 296/307 e cuja ementa é a seguinte: "Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e o autuado, pata exigência do ITR199, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°, 1.778/96), o que toma o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no refetido Decreto A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 04/09/2007 (fis. 308) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 318/318, em que sustenta, em apertada síntese, a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que era proprietária do imóvel objeto do lançamento, havendo divergência entre o entendimento adotado pela câmara recorrida e aquele consagrado no acórdão 301-31.468, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 459/2007, de 23/11/2007 (fls. 332/334). 2 Processo if 13921.000202/2004-43 Acórdão n." 9202-01.143 CSRF-T2 Fl 2 Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou contra-razões às fis. 338/344, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Analiso, inicialmente, se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de exigência do ITR devido em decorrência da suposta classificação indevida, pela contribuinte, de determinada área corno sendo isenta, posto que destinada a reassentamento. O acórdão recorrido (Acórdão n" 30.3-34,08.3), exarado pela C. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, concluiu que, embora a contribuinte fosse proprietária da área em questão, não haveria a incidência do ITR na medida em que tal área seria considerada de interesse público, destinada ao reassentamento de pessoas prejudicadas pela construção de usina hidrelétrica, não existindo em momento algum o animus dominae da contribuinte sobre o referido imóvel. Visando à rediscussão da matéria a Procuradoria da Fazenda Nacional indicou como paradigma para demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão 301- .3L468. O acórdão paradigma analisou situação semelhante à do presente caso, qual seja a incidência do ITR sobre propriedade da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, destinada a assentamentos, corno se verifica da ementa abaixo transcrita: "SUJEITO PASSIVO DO 1TR — o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA - a base de cálculo do I TR é o valor da terra nua apurado pela . fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° .9,430/96 está devidamente prevista na lei, em re.speito ao principio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAKA SEL1C - não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dós juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em .julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1" do Decreto 11" 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n' 9 065/9.5 e no §' 3" do art. 61 da Lei a" 9.430/96, enquanto a laxa de 12% ao ano, 3 prevista no §3" do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional." Verifica-se, ainda, tratar-se da mesma situação tática de mesma padronagem que a do presente caso, na medida em que se lê no voto: "Da leitura dos trechos dá peça acima descrita permite concluir que, a posse do imóvel rural denominado Fazenda Refbpas de área de 24,200.000,00 metros quadrados, iguais a 10 9992 alqueires paulistas, situado na Fazenda São Domingos, no ano de 1996 e 1997, era da Capei, portanto, a recorrente é a contribuinte do ITR referente ao exercício de 1997 porque detinha a posse e uso do referido imóvel, conforme previsto no art. 4 e da Lei n" 9.393/96. Ademais as escrituras públicas de dação em pagamento da Copd, anexadas aos autos, são todas datadas de junho de 2003, enquanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 1997, que ora se examina, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel em 1" de janeiro de 1997, conforme determina o art 1" da Lei n" 9.393/96. Assim está mais do que evidente que essas escrituras não poderão servir de comprovação para transferência das áreas. lançadas no ITR de 1997, uma vez que a recorrente é a contribuinte do ITR197, porque detinha, à época do lançamento, a posse do imóvel em questão.." O acórdão paradigma, analisando a área adquirida para reassentamento, concluiu que se tratava de área tributável pelo ITR, caso não tivesse sido transferida a terceiros, diversamente da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Nesse sentido, entendo sim caracterizada a divergência de interpretação em relação ao entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, passo ao exame do mérito do referido recurso especial. A matéria já é bem conhecida desta E, Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o v, acórdão recorrido por entender, conforme paradigma colacionado aos autos, que o artigo 40 da Lei n° 9.393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária à época do fato gerador, não haveria como se falar em sua exclusão do polo passivo. A contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel foi adquirido especificamente para o reassentainento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual não caberia a exigência. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das áreas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias. 4 Processo ri" 13921.000202/2004-43 Acórdão ri 9202-0L143 CSIRIF-T2 El 3 Entendo, em casos corno o presente, que a solução da questão em litígio depende da análise das provas constantes dos autos, Reportando-me aos fundamentos do voto proferido pela Conselheira Suzy Gomes Hoffi-nann, no voto vencedor do Acórdão if 9201- 01.035 julgado por esta C. Câmara Superior em sessão de 18/08/2010, que veicula fundamentação à qual me filio: "Sobre a matéria debatida no presente recurso, tem prevalecido que, destinando-se o imóvel adquirido para a finalidade de reassentamento de população atingida pela construção de usina hidrelétrica, esta não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, relativa ao ITR, em razão, sobretudo, da falta de animas domini. Contudo, tal entendimento somente pode encontrar respaldo quando comprovada nos autos — ainda que com documentos não oficiais - a transmissão da posse dos imóveis, componentes da área destinada ao reassentamento, à população remanelada. Não se mostra suficiente a constatação de que houve, de fino, o desalojamento da população de suas moradias originais, em virtude da construção do reservatório da usina, localizado em área que, com base em decreto, fora desapropriada. Para que a CHESF, autuada, seja excluída do pólo passivo da obrigação tributária, impende que ateste a sua filha de aninuts- domini por intermédio de documentos que retratem a transmissão efetiva da posse e, registro, tal prova documental, no entender da Turma, pode ser feito, por meio das provas admitidas em direito e não necessariamente pelo documento formal da transmissão da posse e propriedade, no caso, escritura de compra e venda lavrada em cartório de notas e devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Tais elementos probatórios, que deveriam comprovar a translação da posse, não existem nos presentes autos. O Voto Vencido entendeu que basta, no caso, o raciocínio que se houve a desapropriação da população em razão da construção da Usina, é óbvio que eles tiveram que ser reassentadas em outro local. Esta conclusão tem a aparência de retratar a realidade, inas, para tanto, são necessárias provas de que efetivamente houve tal reassentamento, bem como a demonstração sobre a data na qual foi transmitida a posse, pois, a Recorrida teria que ter adquirido imóvel para fazer o referido reassentamento, além disso teria que ter feito a divisão da área, construído as casas e demais benfeitorias para proporcionar a moradia da população ribeirinha. No presente caso, não há prova destes fatos nos autos, o que teria sido muito simples de ser feito, como tem ocorrido em diversos outros julgados desta Turma. Trata-se de questão envolvendo o ônus da prova, que, na hipótese, obviamente recai sobre o contribuinte A área objeto da autuação foi adquirida pela CHESF. É. portanto, de sua propriedade, o que, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, lhe confere a característica de contribuinte do 177? Caberia ao contribuinte com rovar, destarte além da destinaçâo específica do imóvel, também a ocorrência real da transmissão da sua posse aos integrantes da população removida. Assim não procedendo, persiste a incidência do artigo 31 do CTN. Obviamente, na medida em que se entende que a ausência do animus domini, em casos que tais, afasta o contribuinte autuado do pólo passivo da obrigação tributária, é dele a incumbência de atestar; por meio de elementos probatórios idôneos, a materialidade dos „fatos que ensejam o afastamento daquele animus. No caso, a transmissão da posse aos ribeirinhos. Com efeito, pautando-se, a atuação, no fato de a área ser de propriedade da CHESF, o ônus probatório da alegação de fato obstativo desse fundamento, qual seja a inexistência de animus domini, materializada na transferência da posse da propriedade, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recai sobre o contribuinte. Primeiro porque é o contribuinte quem alega tal fato, e segundo porque é o contribuinte quem pode produzir a respectiva prova Desta . forma, seja imperando a distribuição estática do ônus da prova, positivada no artigo 333 do Código de Processo Civil, seja aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe à parte que apresenta melhores condições de produzi-la, no caso, o ônus probatório, necessariamente, refere-se à CHESF. Não havendo prova da efetiva transferência da posse à Eopulação removida, prevalece o ~lamento da autuação em Lebição_22 , _Teta a incidência do artigo 31 do CTN: a propriedade do imóvel rural" (original sem grifo) No caso dos autos foi devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Boa Esperança Reas/CX-008), compreendida pelas matrículas de fls. 42 a 84, conforme laudo de fis, 35/41, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n° 1658/1996 caberia à COPEL efetuar a desapropriação Além disso, o documento de fls. 225/238 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Título Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", comprova que, desde o ano-calendário de 1996, pequenos proprietários rurais receberam a posse a título precário da Fazenda Boa Esperança Reas/CX- 008, Logo, os elementos dos autos permitem a este julgador afirmar que houve a transmissão da posse do imóvel à população removida em decorrência do alagamento de áreas necessário à construção/operação da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, estando caracterizada, 6 Processo n" B921 000202/2004-4.3 Acórdão o 9202-0L143 CSRF-I2 El. 4 neste caso, caracterizar a ausência de allinitiS domineae para afastar a legitimidade passiva da COPEL„ Nesses termos, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para NEGAR-LHE PROVIMENTO, ad(Justa o L,ian Had 7

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8550683 #
Numero do processo: 35311.000056/2007-10
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, O órgão público também se subsume no conceito de empresa para fins de retenção de contribuições previdenciárias. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei n° 8212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.445
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator pelas conclusões
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, O órgão público também se subsume no conceito de empresa para fins de retenção de contribuições previdenciárias. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei n° 8212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, O Conselhe' t ' imirsTmi, oe e Arruda Júnie:r acompanhou o relator pelas conclusões. 4,0 .,11 ANDRE RAMOSTIETRA —Presidente / , / /,./ ,,' ..,,"/ - vc--- ARLINDO D • COST • ILVA - Relator .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Duque de Caxias em 16.12.2001 A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário de contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, decorrentes da substituição tributária de que trata o art. 31 da Lei n° 8,212/91, apuradas mediante a aplicação da alíquota de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas referentes à prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, emitidas no período compreendido entre as competências 07/2001 e 12/2001, inclusive, as quais não foram retidas nem recolhidas pela recorrente aos cofres da Seguridade Social, conforme relatório fiscal à fls. 21/24. Inesignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação tempestiva a fls, 38/44. A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 97/106, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador, a ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls.. 150/172, respaldando sua contrariedade em argumentação assim desenvolvida: • Ilegalidade do lançamento tributário_ o O dever da retenção é imposto pela Lei às empresas e não à administração pública. Ao fim, requer o recorrente a admissão do recurso voluntário independentemente de depósito recursal garantidor; bem como o total provimento ao recurso interposto Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA- Relator. 1.DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 26.12.2006, terça-feira, conforme documento a fl. 148, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quarta-feira seguinte, diga-se, 27.12.2006_ Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 25 de janeiro de 2007, reconhece-se a tempestividade do recurso interposto. 2 Processo n° 35311 000056/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.445 EL 183 Superado o pressuposto' temporal de admissibilidade do recurso, ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise do mérito. 2. DO MÉRITO: O regime da retenção de contribuições previdenciárias foi instituído pelo art. 2.3 da Lei n° 9_711/1998, o qual alterou a redação do art. 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social, dispondo que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura_ LEI n°8.212, de 24 de julho de 1991 Ar! 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do ai t 33 (Redação dada pela MP n" 1 663-1.5, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei 17" 9 711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. .29 da Lei n°9.711/98. O apelo da recorrente arrima-se fundamentalmente em suposta ilegalidade do lançamento objeto da NFLD em referência, forte no argumento de que a norma tributária encartada no art. 31 da Lei n° 8.212/91 é dirigida única e exclusivamente à empresa, assim entendida como "atividade econômica organizada e exercida profissionalmente pelo empresário" e não aos órgãos públicos, razão pela qual, em seu entendei ., estes estariam excluídos do alcance da substituição tributária em relevo. A rogativa exortada pelo recorrente, todavia, não merece prosperar. O texto legislativo pautado no citado art. 31 da Lei n° 8.212/91 emprega o vocábulo "EMPRESA" não em seu conceito econômico, como defende o recorrente, mas sim para designar de forma genérica o sujeito passivo da obrigação tributária, na conformação definida expressamente no capítulo dedicado à caracterização dos contribuintes pelo art. 15 da própria Lei n° 8.212/91, que pela relevância para o deslinde da questão, o transcrevemos ad litteris et verbis: LEI n° 8.212, de 24 de julho de 1991 CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Seção II Da Empresa e do Empregador Doméstico Ar!. 15 Considera-se.. I - empresa - a fim ma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e . fandacional, (2-tifos nossos) II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico Par agrafo único Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual elli relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular' de carteira estrangeiras (Redação dada pela Lei n°9 876, de 1999), Nessa perspectiva, não carece de elevada mestria a interpretação do texto legislativo segundo a qual a norma insculpida no precitado art. 31 tem o seu alcance estendido a todas as entidades, públicas ou privadas, compreendidas no conceito legal de empresa, para os fins de custeio da seguridade social, conforme fixado no supratranscrito art. 15 do Diploma Legal ora em destaque. Diante desse quadro, mesmos os órgãos públicos da administração direta, ao contratarem serviços a serem prestados nas condições de contorno fixadas pelo aludido art. 31 da Lei n° 8.212/91, são obrigados a promover a retenção de 11% incidente sobre do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a recolher a importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Cumpre destacar, por relevante, que o instituto da retenção de contribuições previdenciárias instituído pela Lei ri' 9.711/98 não se consubstancia em nova contribuição social distinta daquela disciplinada originariamente pelo art. 22 da Lei n° 8.212/91, mas sim, urna sistemática diferenciada da forma de arrecadação da referida contribuição previdenciária, na qual as empresas, nos termos do art. 15 da citada lei de custeio, por substituição tributária, passam a figurar como responsáveis tributários pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em tela, conforme permissivo legal estampado nos artigos 121, II c.c. 128, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, Código Tributário Nacional CTN CAPÍTULO IV Sujeito Passivo SEÇÃO Disposições Gerais Art 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.• - Parágrafo único, O sujeito passivo da obrigação principal diz- se I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectim fato gerador, - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, (grifas nossos) CAPÍTULO v Responsabilidade Tributária SE ç:Ão I 4 Processo n°35311 000056/2007-10 S2-C312 Acórdão n°2302-00.445 Fl 184 Disposição Geral Ar! 128 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectivo obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgado a seguir referenciado, cuja ementa tomamos a liberdade de transcrever: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART 31 DA LEI N" 8212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N" 9 711/98 1 A alteração que a Lei n" 8.212/91 sofreu com a edição da Lei n" 9.711/98 não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, não alterou a aliquota, InenOS ainda a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folho de pagamento, sendo, por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota ,fiscal ou fatura de prestação de -serviços.. 2. A Lei n" 9.711/98 criou tuna nova sistemática na forma de arrecadação da contribuição em debate, em que, por substituição tributária, as empresas passam a figurar como responsáveis tributárias.. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula 83/STJ) Agravo Regimental tu/provido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 629.957; STI - 2'.Turma; Rel. Min. Castro Meira, DT 21 03 2005) 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 .//4 / ARLINDO DA C ;TfE-STLVA Relator / t

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8960462 #
Numero do processo: 10640.720935/2012-76
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-009.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Não informado
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COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 35 /2 01 2- 76 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720935/2012-76 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2001-001.147, proferido na Sessão de 31 de janeiro de 2019, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Critério de Comprovação de Despesas Médicas. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que diante de dúvidas quanto à idoneidade dos documentos apresentados, o Fisco pode exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços e do seu pagamento; que um recibo, embora possa ser um documento hábil para comprovar o pagamento entre as partes, não e suficiente para fazer prova perante terceiros; que no caso o interessado foi intimado a apresentar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e correspondentes pagamento, não logrando fazê-lo; que para fazer jus às deduções declaradas, o contribuinte deve observar todos os requisitos legais, sob pena de ter a dedução glosada; quanto à declaração do prestador confirmando a prestação dos serviços, essas presumem-se verdadeiras apenas entre as partes. Enfim, que é ônus do contribuinte comprovar a efetividade dos serviços e dos pagamentos efetuados. A contribuinte não apresentou Contrarrazões. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito cuida-se da situação tantas vezes enfrentadas neste Colegiado de glosa de despesas médicas por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, em resposta a intimação feita pela autoridade lançadora. O Acórdão de Recurso Voluntário deu provimento ao recurso por entender que, embora o recibo não seja prova absoluta da realização da despesa, a desconsideração dos recibos Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.676 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.720935/2012-76 e a glosa das despesas só poderia ocorrer mediante a apresentação de claros fundamentos ou indícios de sua inidoneidade, posição contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Pois bem, entendo, e neste ponto estou de acordo com o recorrido, que os recibos, embora possam ser aceitos como comprovação de despesas médicas, não representam prova absoluta da despesa, podendo a autoridade lançadora, consideradas as circunstâncias do caso, cobrar elementos adicionais, como a comprovação da efetividade dos pagamentos e/ou da prestação dos serviços. É que os recibos são meios de prova, mas não a prova em si. É documento particular, e como tal faz prova apenas entre as partes. No presente caso a contribuinte pleiteou deduções de despesas com psicólogo e fisioterapeuta em montante que superava 20% dos rendimentos brutos declarados, o que justificava, a meu juízo, a cautela do Fisco em cobrar a apresentação de elementos adicionais de prova, como comprovantes de transferência bancárias, cheques ou saques bancários compatíveis com os pagamentos, além dos próprios recibos, os quais, como dito, não foram apresentados. A alegação de que os pagamentos foram feitos em espécie não socorrem a defesa. É que, embora não haja nenhuma proibição legal de que pagamentos sejam feitos em espécie, causa estranheza que todos os pagamentos tenham sido feitos em espécie, o que, convenhamos, não é prática comum, fato que deve ser levado em consideração na formação da convicção do julgador na valoração dos elementos à disposição para o deslinde do feito, mormente neste caso em que a contribuinte é funcionária de um banco, como neste caso. Diga-se também que declarações apresentadas pelos supostos prestadores dos serviços confirmando os mesmos nada acrescenta, pois, da mesma forma, são documentos particulares, além do que, ao proceder à glosa, em momento algum se afirmou que os recibos não foram emitidos e assinados pelos profissionais, mas apenas de que não restou comprovada a efetividade do pagamento e/ou da prestação dos serviços. Nessas condições, considerando as circunstâncias do caso concreto, penso que não restou comprovada a efetividade da despesa, devendo ser restabelecidas as glosas. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8353830 #
Numero do processo: 11330.000861/2007-57
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2006 DIVERGÊNCIA GFIP X GPS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE É devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondente aos primeiros 15 dias de afastamento por doença. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE O administrador ou servidor público não pode deixar de aplicar uma lei quando ainda não há manifestação definitiva do STF a respeito de sua inconstitucionalidade. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.305
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo enquadramento do GILRAT pbr estabelecimento
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO r)-1-4, Processo n° 11330.000861/2007-57 Recurso n° 254.413 Voluntário Acórdão n° 2301-01.305 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2006 DIVERGÊNCIA GFIP X GPS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE É devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondente aos primeiros 15 dias de afastamento por doença. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE O administrador ou servidor público não pode deixar de aplicar uma lei quando ainda não há manifestação definitiva do STF a respeito de sua inconstitucionalidade. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. r ! Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos teiinos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo enquadramento do GILRAT pbr estabelecimento. 7 \j(L) EJULIO dj,SAR 'VI IRA GOMES — Presidente Dc BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento a Procuradora representante da Fazenda Nacional, Dra. Isadora Guimarães. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à diferença de contribuição da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.. Conforme Relatório Fiscal (fls. 1.450 a 1.453, volume V), constitui fato gerador da contribuição lançada o pagamento, pela notificada, de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e infolinado por meio de GFIP e Folhas de Pagamento. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 1.463 a 1.586 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12-15.753, da 15' Turma DRJ/RJOI (fls. 1.589 a 1.596) julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1.607 a 1.647), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, defende a inexigibilidade do arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário. Insiste na nulidade do lançamento, em face da liminar concedida nos autos do mandado de segurança 2005.51.015662-4, que determinou que fossem excluídas, do Parcelamento, as contribuições pertinentes ao SAT, INCRA e Fundo Aeroviário. Reafiiina que a lavratura da nova NFLD sem que lhe tenha atribuído efeito suspensivo denota afronta ao Exercício da Jurisdição, previsto no art. 14 do CPC, vez que o débito em questão teve sua exigibilidade suspensa por ordem exarada pelo Poder Judiciário. Reitera a ilegalidade da aplicação da alíquota máxima do SAT à totalidade do salário de contribuição de seus empregados, já que a base de cálculo em comento foi alterada 2 Processo n° 11330.000861/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01305 Fl. 2 pelo Poder Executivo, ferindo o Princípio da Legalidade, uma vez que a majoração de alíquota só poderia ser efetuada por meio de Lei, e não de Decreto, como foi o caso do SAT. Pugna pelo afastamento da exigência da contribuição destinada ao SAT, vez que a mesma foi apurada sem levar em consideração os graus de risco de cada estabelecimento da empresa, individualizados por CNPJ autônomos. Entende que parte do crédito tributário relativo à contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos segurados é ilegítima, vez que é ilegal a contribuição cobrada sobre o valor pago ao segurado ausente por motivo de enfermidade até o 15 0 dia de afastamento, por se tratar de beneficio previdenciário de caráter indenizatório. Destaca que o contribuinte não tem obrigação de pagar obrigações tributárias a título de contribuições sociais, como é o caso da contribuição patronal incidente sobre a folha de salários, já que tal tributo está desvinculado positivamente de sua finalidade inalterável fixada na Constituição Federal. Alega que a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é ilegal e constitucional. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário. De fato, plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ADMINISTRATIVO — DEPOSITO - §§ 1°E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 — INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo." A situação acima aplica-se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. Portanto, com amparo no dispositivo artigo 64, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, acato a preliminar de inexigibilidade do depósito prévio. 3 A recorrente alega, ainda, nulidade do lançamento, em face da liminar concedida nos autos do mandado de segurança 2005.51.015662-4, que determinou que fossem excluídas, do Parcelamento, as contribuições pertinentes ao SAT, INCRA e Fundo Aeroviário. Contudo, conforme verifica-se dos autos, a referida liminar declarou suspensa a exigibilidade da contribuição relativa ao SAT, Incra e Fundo Aeroviário, lançada nos instrumentos de crédito de Debcad n° 35.553.091-0 e 35.553.092-9, objetos do parcelamento de n° 60.197.780-7. E, ao contrário do que entende a notificada, a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito tributário, pois a suspensão que consta na citada liminar refere-se à exigência do crédito discutido nos autos das NFLDs citadas, e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento por meio da presente Notificação. Dessa forma, por determinação legal e sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, não poderia o agente notificante, constatada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento das contribuições devidas, deixar de constituir o crédito por meio da NFLD, como quer a recorrente. A notificada alega, ainda, que o auxílio-doença concedido a segurado que lhe presta serviço não possui natureza salarial não podendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Todavia, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que o auxílio-doença pago pela empresa a segurado que lhe presta serviço possui natureza salarial e não está incluído nas hipóteses legais de isenção previdenciária previstas no § 9 0, art. 28, da Lei 8.212/91 devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma, o auxílio-doença pago pela empresa durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença se enquadra no conceito legal de salário de contribuição. Verifica-se que recorrente não nega que tenha deixado de recolher a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações informadas por ela mesmo em GFIP. Ela apenas alega inconstitucionalidade de Leis e ilegalidade da contribuição ao SAT, além de inaplicabilidade da taxa SELIC. Contudo, é oportuno observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções 4 Processo n° 11330.000861/2007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.305 Fl. 3 dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento. Da mesma forma, as cobranças de contribuições ao SAT e a relativa à parte da empresa, incidente sobre o salário de contribuição, encontram respaldo na Lei 8.212/91 e nas demais legislações arroladas no Fundamento Legal do Débito. Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17 ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. A recorrente entende que a aplicação da alíquota máxima do SAT à totalidade do salário de contribuição de seus empregados é ilegal, uma vez que a base de cálculo em comento foi alterada pelo Poder Executivo, ferindo o Princípio da Legalidade, e que a majoração de alíquota só poderia ser efetuada por meio de Lei, e não de Decreto. No entanto, o Decreto apenas regulamentou e complementou a Lei 8.212/91. Em que pese a afirmação da recorrente, verifica-se que não houve alteração da base de cálculo ou majoração de alíquota de tributo pelo Decreto. Tudo isso já se encontra estabelecido na Lei 8.212/91, em consonância com o disposto no art. 97 do CTN. Conforme Relatório Fiscal, o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria 5 recorrente em GFIP e folhas de pagamento, e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. Assim, constata-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. t---. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 6

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8205629 #
Numero do processo: 10768.017268/2002-32
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim comprendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art.3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. No caso, as receitas financeiras foram excluídas da base de cálculo da Cofins, por se tratar de Rendimentos Financeiros Garantidores das Provisões Técnicas das entidade de previdência privada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja mantido o lançamento nos termos do demonstrativo de fls. 547/566, confirmado pelo Termo de Diligência Fiscal de fls. 569/570.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim comprendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art.3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. No caso, as receitas financeiras foram excluídas da base de cálculo da Cofins, por se tratar de Rendimentos Financeiros Garantidores das Provisões Técnicas das entidade de previdência privada. Recurso Parcialmente Provido.

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Numero do processo: 10283.720008/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DO SALDO EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo sido determinada a realização de diligência para nova apuração dos saldos da contribuição, conforme pedido do Recorrente, adota-se o resultado do procedimento fiscal, caso esteja de acordo com a legislação e não existindo manifestação contrária por parte do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DO SALDO EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo sido determinada a realização de diligência para nova apuração dos saldos da contribuição, conforme pedido do Recorrente, adota-se o resultado do procedimento fiscal, caso esteja de acordo com a legislação e não existindo manifestação contrária por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-009.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de PIS referente ao mês de JANEIRO/2004 e para reduzir a cobrança de PIS referente ao mês de ABRIL/2004 ao valor de R$ 117.985,71. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DO SALDO EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo sido determinada a realização de diligência para nova apuração dos saldos da contribuição, conforme pedido do Recorrente, adota-se o resultado do procedimento fiscal, caso esteja de acordo com a legislação e não existindo manifestação contrária por parte do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DO SALDO EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo sido determinada a realização de diligência para nova apuração dos saldos da contribuição, conforme pedido do Recorrente, adota-se o resultado do procedimento fiscal, caso esteja de acordo com a legislação e não existindo manifestação contrária por parte do contribuinte.

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APURAÇÃO DO SALDO EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo sido determinada a realização de diligência para nova apuração dos saldos da contribuição, conforme pedido do Recorrente, adota-se o resultado do procedimento fiscal, caso esteja de acordo com a legislação e não existindo manifestação contrária por parte do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DO SALDO EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo sido determinada a realização de diligência para nova apuração dos saldos da contribuição, conforme pedido do Recorrente, adota-se o resultado do procedimento fiscal, caso esteja de acordo com a legislação e não existindo manifestação contrária por parte do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de PIS referente ao mês de JANEIRO/2004 e para reduzir a cobrança de PIS referente ao mês de ABRIL/2004 ao valor de R$ 117.985,71. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 08 /2 00 9- 67 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a PJ acima identificada, em que foram lançados Cofins (crédito total — R$ 1.107.786,59, incluídos nesse valor a contribuição, a multa proporcional e juros calculados até novembro de 2008 — fl. 47) e PIS/Pasep (crédito total — R$ 780.406,75, incluídos nesse valor a contribuição, a multa proporcional e juros calculados até novembro de 2008— fl. 41). 2. Segundo a Fiscalização (Termo de Verificação de fls. 31/33), foi apurada divergência entre os valores a recolher a título das contribuições escriturados na contabilidade da empresa e aqueles confessados em DCTF. Tal cotejo foi feito com base no Livro Razão apresentado e meio magnético, cujas cópias encontram-se nas fls. 35/36. 3. Cientificada em 23.12.2008 (fls. 42 e 48) a interessada apresentou, tempestivamente, em 22.01.2009, impugnação (fls. 129/137) na qual alega, em síntese: a) Inexistir valor a ser recolhido, uma vez que foi aplicada a regra da incidência não cumulativa das contribuições, gerando créditos para a empresa; b) Exemplifica seus argumentos, conforme quadro de fl. 152, onde no mês de fevereiro (utilizado no exemplo) apura crédito de Cofins; c) Afirma que, aplicada a mesma sistemática, apurou valor a recolher a título de Cofins no PA junho/2004, tendo efetuado o pagamento conforme fl. 154; d) No caso do PIS/Pasep, do PA janeiro/2004, informa haver apurado e recolhido o valor de R$ 599.267,72 (Darf na fl. 156), sendo que, além desse mês, somente em junho (que não é objeto do Auto) houve valor a pagar; e) Requer a improcedência do lançamento. A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 21/09/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 01-19.256, às fls. 172/174, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROVAS. A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Tendo sido o lançamento feito com base em valores fornecidos pela própria autuada, mero demonstrativo elaborado pela impugnante não pode ser aproveitado como prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 PROVAS. A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Tendo sido o lançamento feito com base em valores fornecidos pela própria autuada, mero demonstrativo elaborado pela impugnante não pode ser aproveitado como prova. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/11/2010 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 176), apresentou Recurso Voluntário em 13/12/2010, às fls. 179/185, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. A Turma 3401 deste CARF, em sessão realizada em 23/05/2018, resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3401-001.385, às fls. 223/225), verbis: A diligência solicitada foi realizada pela Unidade Preparadora (DRF – Manaus), com ciência pessoal do representante do contribuinte sobre o resultado deste procedimento em 20/08/2019 (conforme TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL, à fl. 385). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou manifestação sobre o Relatório de Diligência Fiscal elaborado pela Autoridade Fazendária, o processo foi devolvido em 27/12/2019 a este Conselho por meio do Despacho de Encaminhamento à fl. 388. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em atendimento ao quanto solicitado por este Conselho na Resolução nº 3401- 001.385, a Unidade Preparadora elaborou Relatório de Diligência Fiscal, nos seguintes termos: IV) Apuração das Bases de Cálculo Mediante o Procedimento de Diligência Fiscal 10) Apuração das Bases de Cálculo de Débitos 10.1) Alíquotas incidentes No que tange às alíquotas incidentes sobre as vendas dos produtos (“concentrados”) com classificação NCM n° 2106.90.10 Ex 01, temos as seguintes considerações: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 Conforme dito acima, a empresa fiscalizada procedeu, na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, concernentes aos períodos em tela, à exclusão das receitas decorrentes das vendas de concentrados e das vendas de rolhas metálicas por considerá- las sujeitas à aplicação da alíquota zero a partir do período de fev/2004. Tal procedimento evidencia-se nas planilhas referentes aos períodos de fev/2004 (fls. 161 e 164) e abril/2004 (fl. 161), nas quais os valores dessas receitas são subtraídos na sua totalidade dos valores das receitas totais auferidas nesses períodos. Nas apurações referentes aos períodos de maio/2004 e junho/2004, nem mesmo constam as receitas decorrentes de vendas de concentrados e rolhas metálicas, mas tão somente as receitas das vendas de "diversos" registradas nas contas 30010004 e 30040004, e as outras receitas operacionais. No entanto, a mesma lacuna não ocorre nos mencionados "Demonstrativos Analíticos", os quais apresentam claramente todas as receitas auferidas e as exclusões efetuadas. Há também indicação de aplicação da alíquota zero nos balancetes de fls. 167/171, nos quais foram anotados pela empresa, que as anexou ao processo, a expressão "alíquota zero". Contudo, conforme exporemos a seguir, não foram apresentados, pela empresa diligenciada, os elementos necessários a respaldar a aplicação de alíquota zero sobre as vendas de rolhas metálicas nos períodos de apuração especificados. 10.1.1) Da Classificação dos Produtos Produzidos pela Empresa Diligenciada: "Concentrados" Os produtos referidos pela empresa diligenciada como "Concentrados" apresentam a seguinte classificação na TIPI: 2106.90.10 Ex 01 (Descrição: "Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas; Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado".) Apesar de não ter apresentado, em atendimento à intimação cientificada neste procedimento, as notas fiscais de vendas dos produtos acima referidos, a classificação desses produtos de sua fabricação pode ser confirmada por meio dos seguintes documentos, os quais integram o processo administrativo 10283.720728/2010-66 acostados às folhas indicadas abaixo: 1) Parecer Técnico do Projeto n° 84/99 SPR/DEPRO/COAPI, aprovado pela Resolução da SUFRAMA n° 142, de 05 de novembro de 1999 (fls. 62/67; fls. 68/69) 2) Referência feita pela empresa ora diligenciada, à fl. 285 do referido processo, na impugnação por ela interposta; 3) Declaração Técnica AMBEV à fl. 294 do mencionado processo, anexada à Impugnação interposta no referido processo; 4) Relação de Notas Fiscais de Saídas referentes ao período de agosto/2005 (fls. 185/191), anexada à Impugnação. 10.1.2) Sobre as alíquotas de PIS e COFINS aplicáveis nas operações de vendas de "rolhas metálicas": a) Da aplicação de alíquota zero a1) Da aplicação de alíquota zero: Falta de apresentação, pela diligenciada, dos elementos necessários para comprovação das condições legais exigidas para a fruição do benefício Conforme exposto, a empresa diligenciada procedeu, na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, à aplicação da alíquota zero a partir do período de fev/2004 sobre as vendas de "rolhas metálicas". Contudo, conforme demonstrado a seguir, não foram Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 apresentados pelo sujeito passivo os elementos necessários a respaldar a incidência de alíquota zero sobre as vendas desses produtos. Verifica-se que não há elementos suficientes que fundamentem a aplicação, no que concerne às operações de vendas de "rolhas metálicas" efetuadas pela diligenciada, do disposto no art. 5°-A da Lei n° 10.637/2002, com redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865/2004, segundo o qual são reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas (MP), produtos intermediários (P1) e material de embalagem (ME), produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados, amparados por projetos aprovados pela SUFRAMA. Isso porque seria necessária a verificação da localização dos estabelecimentos dos destinatários para cada uma das operações de venda desse produto, o que somente seria viabilizado mediante a apresentação das notas fiscais de saídas, visto que, para a fruição desse benefício um dos parâmetros fundamentais consiste na venda para estabelecimento industrial instalado na ZFM e, ainda, amparado por projeto aprovado pela SUFRAMA. Contudo, a empresa diligenciada não atendeu à intimação para apresentação das notas fiscais referentes aos períodos indicados, conforme exposto anteriormente no item "11.6". Entendemos que, nesse caso, o ônus probatório recai sob a empresa diligenciada, visto que não há outro meio de efetuarmos essa verificação. Observar, ainda, a data de vigência das normas de regência: O disposto no art. 5°-A da Lei n° 10.637/2002, com redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865/2004, teve seu início de vigência em 01/05/2004. Apesar da não apresentação das notas fiscais concernentes aos períodos sob análise, verifica-se, a título exemplificativo, e apenas com o intuito de complementar a informação acima exposta, que outros elementos, coletados em outro processo, apesar de referirem-se a outro período de apuração (agosto/2005), dão uma indicação de que os referidos produtos são vendidos para estabelecimentos instalados fora da ZFM. Trata-se das notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo durante realização de diligência fiscal, e anexadas à fl. 405 (arquivo não paginável) do processo n° 102837207282010- 66, todas elas concernentes a vendas de rolhas metálicas efetuadas para pessoas jurídicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus (55 notas fiscais de vendas de rolha metálicas para empresas estabelecidas em outros estados da federação). a2) Por outro lado, verifica-se, na legislação de regência, que outra situação prevista para incidência de alíquota zero relacionada às operações que envolvem a Zona Franca de Manaus decorre da MP 202/2004 (com vigência a partir de julho/2004), a qual estabeleceu, no seu art. 2°, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. O caso sob análise não se enquadra nessa hipótese: 1°) visto que se trata de empresa estabelecida na ZFM; 2°) em decorrência do início de vigência da norma. b) Alíquotas aplicáveis no âmbito das operações efetuadas por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus Uma vez verificada, no âmbito do presente procedimento de diligência fiscal, a inviabilidade de aplicação de alíquota zero na apuração das bases de cálculo e PIS e COFINS sobre as vendas de rolhas metálicas pelo sujeito passivo, em decorrência dos fundamentos acima expostos, analisaremos, a seguir, se os fatos geradores dos períodos em tela se enquadram em outras hipóteses de incidência de alíquotas diferenciadas. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 Apesar das operações sob análise terem sido efetuadas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), no período considerado a alíquota a ser aplicada na apuração dos débitos do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas dos produtos com a classificação acima indicada, para o caso concreto, são as alíquotas previstas para as pessoas jurídicas em geral (alíquotas estabelecidas no art. 2°, caput, da Lei n° 10637/2002 - PIS, e art. 2°, caput, da Lei 10833/2003 - COFINS). Isso porque as alíquotas específicas, aplicáveis às pessoas jurídicas industriais estabelecidas na ZFM, com fulcro no art. 2°, § 4°, da Lei n° 10637/2002 (redação dada pelo art. 3° da Lei n° 10996/2004) e no art. 2°, § 5°, da Lei n° 10833/2003 (com a redação dada pelo art. 4° da Lei 10996/2004), somente passaram a vigorar a partir da vigência da referida Lei n° 10.996/2204, o que ocorreu somente em 15/12/2004. O fato da referida Lei resultar da Conversão da MP 202/2004 (com vigência a partir de julho/2004) não altera o termo de início de vigência referido, visto que, no que tange ao PIS e à COFINS, a referida MP estabeleceu, no seu art. 2°, apenas a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, hipótese essa que não corresponde à situação de fato submetida a este procedimento. Ou seja, para fatos geradores de 1°/12/02 a 15/12/04, aplica-se a alíquota de 1,65% na apuração dos débitos de PIS não-cumulativo; e, para fatos geradores de 1°/02/04 a 15/12/04, aplica-se a alíquota de 7,60% na apuração dos débitos de COFINS. c) Demais alíquotas diferenciadas: Inaplicabilidade ao caso sob análise Constata-se, ainda, que as operações de venda desses produtos (rolhas metálicas) também não se enquadram nas hipóteses de aplicação de alíquotas diferenciadas, estabelecidas nos §1° a 4° do art. 2° da Lei n° 10833/2003 e § 1° a 3° do art. 2° da Lei n° 10637/2002. d) Por último, tais produtos também não estão submetidos à substituição tributária, haja visto que não fazem parte do rol dos produtos sujeitos a esse regime. Com base no exposto, procedemos à apuração do PIS e da COFINS incidente sobre as vendas dos produtos acima referidos (rolhas metálicas), mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) estabelecidas no art. 2° da Lei 10637/2002 e art. 2° da Lei n° 10833/2003. 11) Apuração dos Créditos da Não-Cumulatividade Conforme exposto, o sujeito passivo não apresentou todos os elementos demandados no presente procedimento, por meio das intimações mencionadas. Contudo, com base nos elementos disponibilizados pelo sujeito passivo, procedemos à apuração das bases de cálculos dos créditos da não cumulatividade, referentes aos períodos em tela, da seguinte forma: a) Apuração dos créditos incidentes sobre os encargos de depreciação contabilizados nas contas 31100001, 31100002 e 31100007 e dos respectivos valores de PIS e COFINS a abater; b) Apuração dos valores contabilizados pelo sujeito passivo nas contas contábeis do Ativo "11320009" e "11.320174" (Pis a Recuperar); e "11.320010" (Cofins a Recuperar); c) Nos períodos em que os valores dos Créditos de PIS e de Cofins, apurados segundo indicado no item "a" apresentaram valores inferiores aos valores apurados segundo o indicado no item b, foram considerados esses últimos na apuração dos saldos de PIS e COFINS a pagar. 12) Demonstrativos das Bases de Cálculo, Débitos e Créditos de PIS e COFINS Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 A partir dos demonstrativos mencionados, dos balancetes juntados ao e-dossiê de atendimento em 26/04/2019, e, ainda, da fundamentação apresentada nos itens anteriores sobre as alíquotas aplicáveis às aos produtos vendidos nos períodos em tela, procedemos à elaboração, para cada período de apuração, das planilhas "Demonstrativo de Apuração das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS", anexadas a este relatório. Abaixo apresentamos um resumo dos resultados obtidos: Com base nos demonstrativos acima referidos, obtivemos os seguintes resultados: Como se verifica, a diligência confirmou integralmente o lançamento da Cofins, e parcialmente o do PIS/Pasep. Devo observar, contudo, que os valores dos saldos devedores apurados pelo procedimento fiscal foram muito superiores àqueles apurados quando da autuação, conforme anexos ao Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 380/384: PERÍODO: FEVEREIRO/2004 PERÍODO: ABRIL/2004 PERÍODO: MAIO/2004 PERÍODO: JUNHO/2004 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 Contudo, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no ano de 2004, e esta apuração se deu em 2019, já resta configurada a decadência destas diferenças, o que impede o seu lançamento via Auto de Infração complementar. A razão para a discrepância entre os valores agora apurados e aqueles lançados à época foi, em parte, justificado pela Autoridade Tributária no seu Relatório de Diligência Fiscal: Inicialmente cumpre ressaltar que os lançamentos dos créditos tributários de PIS e COFINS referentes ao período em tela decorreu de um dos procedimentos executado durante a fiscalização, denominado de "verificações obrigatórias", procedimento esse que era considerado complementar ao objeto principal da fiscalização propriamente dita (no caso concreto, a operação principal vinculava-se à fiscalização do IRPJ e também aos valores de IRRF e de CIDE incidentes sobre remessas ao exterior, efetuadas no ano- calendário de 2003). Tais "verificações obrigatórias" decorriam do estatuído no art. 16 da Portaria COFIS n° 34/2003, e consistiam no simples cotejo direto entre os valores registrados nas contas do Passivo referentes aos tributos a recolher e os valores dos débitos declarados nas DCTF. Naquele procedimento sumário, portanto, não era exigida a verificação de bases de cálculo mensais. Por esse motivo não foi efetuada, à época do procedimento de fiscalização, a apuração das bases de cálculo dessas contribuições. Vale destacar, também, que o Recorrente, conforme narra o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, não atendeu adequadamente ao quanto solicitado na diligência: As intimações não foram plenamente atendidas, visto que não foram apresentados os arquivos digitais da contabilidade e das notas fiscais, segundo o formato estabelecido na IN 86 e ADE 15, nem mesmo em qualquer outro formato. A diligenciada tampouco apresentou a comprovação de que sua escrita contábil está regularmente registrada na Junta Comercial segundo a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em tela. Não houve sequer manifestação ou pedido de prazo para apresentação desses elementos. Fato semelhante já havia sido registrado pela DRJ no acórdão recorrido (fl. 174): 6. Em sua impugnação, a empresa procura demonstrar através de planilha aquilo que considera o cálculo correto, sem, no entanto, anexar qualquer prova que sustente os números apresentados ou ainda procurar esclarecer o porquê dos valores apresentados serem diferentes daqueles escriturados em sua contabilidade. Sem documentos que o sustentem, mero demonstrativo elaborado pela impugnante não pode ser aproveitado como prova. 7. Assim prescrevem os artigos 15, 16 (inciso III e § 4°) e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) 8. Em vista do exposto, vota-se pela improcedência da impugnação apresentada, devendo ser mantido o lançamento. No mesmo sentido a Resolução nº 3401-001.385, que determinou a realização da diligência, conforme seu Relatório e Voto: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 Relatório (...) Voto (...) Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança de PIS referente ao mês de JANEIRO/2004 e para reduzir a cobrança de PIS referente ao mês de ABRIL/2004 ao valor de R$117.985,71. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720008/2009-67 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36048.003732/2006-56
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege. Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente. NÃO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT deve ser entregue à Previdência Social ou ao serviço médico da rede pública conveniada, contratado ou particular, no primeiro dia útil, a contar do acidente, e imediatamente, no caso de morte. O que compete à empresa é comunicar ao INSS a ocorrência do acidente quando o empregado estiver a seu serviço. Quem avaliará se efetivamente é ou não acidente de trabalho é a Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.457
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36048.003732/2006-56 Recurso n° 246.176 Voluntário • Acórdão n° 2302-00.457 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FORTALEZA / CE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege. Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente. NÃO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT deve ser entregue à Previdência Social ou ao serviço médico da rede pública conveniada, contratado ou particular, no primeiro dia útil, a contar do acidente, e imediatamente, no caso de morte. O que compete à empresa é comunicar ao INSS a ocorrência do acidente quando o empregado estiver a seu serviço. Quem avaliará se efetivamente é ou não acidente de trabalho é a Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte \ _ Processo n° 36048.003732/2006-56 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.457 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). - ar iLtilifr4tif(r47 detr1Áml-In11~firle.":41..02 Presidente e Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 22 da Lei n ° 8.213/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 286 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de comunicar acidentes de trabalho dentro do prazo legal, fls. 04 a 06. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 71 a79. A Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 97 a 103, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 113 a 135. Em síntese a recorrente alega o seguinte: • Houve cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para apresentação de defesa; • Foram lavrados 24 lançamentos, abrindo-se prazo de 15 dias para defesa; • Parte do lançamento já foi atingida pela fluência da decadência; • É necessária a prova de que todos os acidentes previstos no relatório foram alvo de real efetivação do beneficio previdenciário; • A comunicação não é obrigação exclusiva da empresa; • A recorrente requereu a realização de diligência junto ao banco de dados da Previdência; • Requer provimento ao recurso pela ausência de prejuízo à Previdência. Contra-razões apresentadas pela Receita Previdenciária às fls. 141 a 153, sugerindo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 • Processo n° 36048.003732/2006-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.457 Fl. 3 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 140; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento de que o prazo concedido cerceou o direito à ampla defesa, não assiste razão à recorrente. À fl. 02 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispunha o art. 37, § 1° da Lei n ° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. ,5S' 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente. Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o processo administrativo sem oportunizar à recorrente a produção de provas pelas quais expressamente protestou; não lhe assiste razão. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. A Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. 3 Processo n° 36048.003732/2006-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.457 Fl. 4 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Viriculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso V do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01, pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência dezembro de 1999, inclusive esta. Uma vez que o cálculo da multa é por ocorrência, devem ser excluídos os valores já atingidos pela decadência. Para o período não decadente, melhor sorte não assiste à recorrente. A obrigação acessória sob análise fundamenta-se no artigo 22 da Lei n 8.213/1991, nestas palavras: Art.22.A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 10 (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. §1°Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Processo n° 36048.003732/2006-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.457 Fl. 5 §2°Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. §3°A comunicação a que se refere o § 2° não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo. §4°Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo. Desse modo, a Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT deve ser entregue à Previdência Social ou ao serviço médico da rede pública conveniada, contratado ou particular, no primeiro dia útil, a contar do acidente, e imediatamente, no caso de morte. A recorrente alega que a fiscalização não avaliou cada um dos casos a fim de identificar se foi ou não concedido beneficio previdenciário. Ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização não tem que avaliar se houve concessão de beneficio, pois o mesmo é irrelevante em relação à obrigação de comunicar o acidente. A obrigação da recorrente, conforme previsto em lei, é comunicar acidente de trabalho e não comunicar acidente de trabalho do qual decorra concessão de beneficio previdenciário. Desse modo, é despicienda a realização de diligência junto ao banco de dados da Previdência. É bem verdade que o acidente de trabalho fica caracterizado somente se houver a perda ou redução da capacidade laborativa, mas a competência para avaliar tal perda ou redução, mesmo que temporária, não é da empresa, tampouco da fiscalização; essa avaliação é tarefa da perícia médica do INSS, conforme previsto no art. 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.337. O acidente de que trata o artigo anterior será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre: - o acidente e a lesão; II - a doença e o trabalho; e III - a causa mortis e o acidente. § 1° O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do beneficio acidentá rio. § 2° Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional. JL 5 Processo n° 36048.003732/2006-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.457 Fl. 6 Desse modo, o que compete à empresa é comunicar ao INSS a ocorrência do acidente quando o empregado estiver a seu serviço. Quem avaliará se efetivamente é ou não acidente de trabalho é o setor competente do INSS. Pode ser que dos casos não comunicados, nenhum ensejasse auxílio-acidente do trabalho, mas quem avaliaria isso é a Previdência Social, que ficou cerceada de tal análise pela falta de comunicação da empresa. Não procede o argumento de que a comunicação não é obrigação exclusiva da empresa. A comunicação de acidente é obrigação da recorrente, conforme previsto no art. 22 da Lei n ° 8.213, e uma possibilidade (não dever) conferida às demais pessoas do parágrafo 2° do art. 22 da Lei de Benefícios. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Nesse sentido é o disposto no art. 136 do CTN. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do recurso da autuada, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser recalculada considerando que parte da obrigação já foi atingida pela fluência do prazo decadencial. É como voto. Sala das Se -iee 24 de março de 2010. 411 .10.0.•-n--- o ,`"i- • WifroVIEIRA Relator Processo n°36048003732/2006-56 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.457 Fl. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS »;~ SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2302-00.457. Brasília 24 de maio de 2010 Patriciae Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 7 ,4 e, de Roo . 4Z' Fotta :ES+ e ' .?t,) - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "I" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR — CEP 70396-900 BRASÍLIA — DF Home Page: https://carEfazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10909.900833/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário.

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COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 08 33 /2 00 8- 68 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900833/2008-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, tendo em vista a apuração no ano-calendário de 2000 saldo negativo de IRPJ, utilizando-o nas Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas a fls. 93 e 94. A composição do crédito foi detalhada na DCOMP nº 06668.42016.270907.1.7.02-7100 (fls. 2 a 8). Após o exame das compensações declaradas, a autoridade jurisdicionante não reconheceu o crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório nº 783779360, a fls. 9, assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 101.785,87. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 86.487,03 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 06668.42016.270907.1.7.02-7100 10290.58868.120704.1.3.02-8452 36068.23175.120704.1.3.02-6750 17308.37128.230904.1.3.02-3272 23558.77604.230904.1.3.02-8650 41394.29300.230904.1.3.02-5559 30907.09951.240904.1.7.02-0632 39898.08653.240904.1.7.02-2241 23813.93641.240904.1.7.02-6608 04956.52123.240904.1.7.02-0005 24224.05714.240904.1.7.02-9899 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2008. Ciente da decisão em 13 de setembro de 2008 (fls. 11), a interessada apresentou, em 10 de outubro de 2008, a fls. 12 a 16, manifestação de inconformidade, alegando em síntese: Após mencionar as intimações expedidas pela RFB, em que lhe foi solicitada a retificação da DIPJ ou da DCOMP, discrimina as parcelas componentes de seu saldo negativo como segue: - pagamentos efetuados (R$ 19.894,90 + R$ 8.603,56) 1 = R$ 28.498,46 - valor da estimativa compensada = R$ 36.515,95 - valor do Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 21.472,62 - subtotal = R$ 86.487,03 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900833/2008-68 - Compensação do saldo DIPJ de exercícios anteriores = R$ 38.969,17. Total = R$125.456,20 Afirma, então, que: No próprio PER/DCOMP houve a compensação com saldos de exercícios anteriores, que foi mencionado no valor de R$ 38.969,17 e desta forma não há o crédito reclamado, já que os valores devidos foram compensados com prejuízo de exercícios anteriores na forma autorizada na legislação e segundo o manual da própria Receita Federal. Ocorre que a 2ª Intimação recomendou que fosse utilizado e descrito somente o exercício de 2.000, apurando como demonstrativo das parcelas de crédito da DIPJ não mais o montante de R$ 125.456,20 e sim o montante de R$ 101.885,87. Assim, no 2°. Termo de Intimação (n. rastreamento 69759761100), menciona que o "demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 86.487,03...", conforme havia constado na declaração retificadora, porém referida intimação menciona que o "Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 101.885,87", sem observar que tal valor foi retificado no PER/DCOMP entregue em 27/09/2007. De se observar conforme os documentos apresentados, inclusive a DIPJ retificadora em conformidade com este 2°. Termo de Intimação, que a REQUERENTE pretendeu apenas compensar os R$ 86.487,03, conforme demonstrado no item 2.3 acima, destacando o R$ 15.398,84, conforme consta no PER/DCOMP 3.3, pág. 5, que declarou como devido e compensou com os créditos de prejuízos de exercícios anteriores. Neste sentido a PER/DCOMP 3.3 entregue em 27/09/2007 e recebida sob o protocolo 06668.42016.27.09.07.1.7.02-7100, apresenta na página 5 o Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação de R$ 15.398,84, a que tinha direito de exercícios anteriores. Tal compensação é uma autorizada prática, cujas considerações contribuintes e o fisco reconhecem, na medida em que a realidade das empresas não é estanque em um exercício, mas tem um ciclo de suas atividades e assim reconhecem o que a doutrina recomenda. O Acórdão ora Recorrido (02-57.268 - 4ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000. Saldo Negativo. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900833/2008-68 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “conforme fls. 114 a 155, a interessada não declarou tais estimativas em DCTF. Tampouco comprova nos autos sua extinção. De outro lado, segundo a Ficha 11 da DIPJ, fls. 58 a 61, não foi apurada qualquer estimativa a pagar para as competências de abril e dezembro de 2000. Deste modo, não é possível considerá-las na determinação do saldo negativo em exame”. (...) “Consultando-se as DCTF relativas ao ano-calendário de 2001, constata-se, conforme fls. 156 e 157, que a interessada compensou em sua contabilidade, sem processo administrativo, as estimativas de abril e maio de 2001, nos montantes de R$ 12.856,52 e R$ 12.523,94, respectivamente, com saldo negativo de período anterior. Deste modo, conclui-se pela existência de um crédito disponível para utilização no presente processo de R$ 7.177,93 (R$ 32.558,39 - R$ 12.856,52 - R$ 12.523,94)”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 167 dos autos, alegando em síntese: a) Aduz que “o Acórdão ao se referir ao DIPJ de 2000 (fls. 161 no penúltimo parágrafo) menciona não ter sido apurada qualquer estimativa a pagar nos meses de abril e dezembro, realidade fática em face do prejuízo nos respectivos meses, no entanto demonstra-se com a juntada do Recibo de Entrega da DIEF (aqui Doc. 31) com as fichas 12 dos respectivos meses (neste Recurso Docs. 32 a 37) e o Darf recolhido em 26/02/99 no valor de R$ 14.343,26 ( Doc. 38) com o Demonstrativo do Saldo a Compensar - IRPJ do Exercício de 2000, Ano Base 1999 (Doc. 39) com a respectiva apuração do saldo a compensar para o exercício seguinte; b) Evidencia-se assim, que diferente do mencionado no Acórdão o valor da estimativa relativo a Dez./2000 de R$ 15.398,84 não integrou e não compôs o saldo solicitado no PERDCOMP objeto destes autos. E ainda que tenha havido uma compensação indevida de R$ 36.515,95 o Demonstrativo do Saldo a Compensar IRPJ não se altera conforme se demonstra nos anexos (Documentos 40, 41 e 42) com os documentos da DIEF Retificadora. (Doc. 43) e as respectivas Fichas 11 da DIPJ 2001 (Doc. 43 a 47) com a comprovação pela Ficha 12a do cálculo de apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ 2001; c) Aduz que o Acórdão ao acolher parcialmente o PERDCOMP em que se postulava a Compensação de R$ 86.487,03 desconsiderou o direito da Recorrente, inclusive o Despacho Decisório que conforme comprovou nos itens deste Recurso e nas comprovações documentais que já estão no acervo da RFB, constituídas pelas DIEFs, Darfs., Fichas 11 e 12 das DIPJ com os demonstrativos apresentados apenas para evidenciar os respectivos Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900833/2008-68 documentos onde descreve e demonstra os valores que dão origem ao seu direito de Compensação. d) Requer a procedência deste Recurso para acolher o seu integral direito a Compensação do IRPJ na forma amplamente demonstrada nos quadros e documentos referidos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que a peça recursal apresentada pelo contribuinte é confusa e de difícil compreensão. O Recorrente a cada momento apresenta nova apuração com números absolutamente distintos do direito creditório pleiteado. A DRJ foi absolutamente clara e promoveu à análise da apuração do contribuinte com base na DIPJ retificadora e as informações disponíveis nos autos. Entendo que a análise da DRJ foi irretocável: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900833/2008-68 Em face da análise absolutamente detalhada da DRJ o recorrente não consegue enfrentar os argumentos da referida decisão, bem como não logra êxito em comprovar a composição do saldo negativo que não foi aceito pela primeira instância. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900833/2008-68 No que se refere ao IRRF não confirmado nada traz de concreto, apenas reafirma que o valor retido foi maior. Quanto às estimativas de abril e dezembro de 2000 a DRJ constatou que as mesmas não estariam confessadas em DCTF e que não foram apuradas estimativas nos respectivos meses com base na DIPJ. Em razão disso não acatou as alegadas compensações (também não comprovadas) na composição do SN. Em sede recursal o contribuinte alega que tais estimativas não compuseram o SN pleiteado, o que é uma inverdade já que elas fazem parte da composição do crédito apresentado na PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ chegou a um resultado de SN de R$ 32.558,39 o qual já havia sido parcialmente utilizado em compensações na própria escrita. O contribuinte também não consegue rebater tal conclusão. O contribuinte não trouxe os livros fiscais e contábeis aptos para comprovar o alegado crédito que pleiteia. Em outras palavras, permanece sem comprovar o alegado direito creditório além de inovar em suas razões recursais. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900833/2008-68 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a existência de direito creditório desacompanhado de qualquer documentação de suporte. O processo administrativo fiscal precisa alcançar um resultado útil em atenção ao princípio da eficiência. Estamos diante de um PER/DCOMP que é um procedimento sumário onde o contribuinte precisa comprovar a certeza e liquidez do crédito e, após o transcurso de tantos anos o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe cabe. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova aptos a comprovar o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723911/2013-15
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - LIMITE DE ALÇADA DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS Conforme caput do artigo 23 do RICARF, o limite de alçada das turmas extraordinárias para apreciação de recurso voluntário é de 60 (sessenta) salários mínimos.
Numero da decisão: 2002-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar da competência para novo sorteio entre as TO da 2ª SEJUL, tendo em vista o crédito tributário em litígio.
Nome do relator: Thiago Duca Amoni
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - LIMITE DE ALÇADA DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS Conforme caput do artigo 23 do RICARF, o limite de alçada das turmas extraordinárias para apreciação de recurso voluntário é de 60 (sessenta) salários mínimos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T20:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T20:17:52Z; Last-Modified: 2019-12-12T20:17:52Z; dcterms:modified: 2019-12-12T20:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T20:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T20:17:52Z; meta:save-date: 2019-12-12T20:17:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T20:17:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T20:17:52Z; created: 2019-12-12T20:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-12T20:17:52Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T20:17:52Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.723911/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.759 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente JOSE JORGE NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - LIMITE DE ALÇADA DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS Conforme caput do artigo 23 do RICARF, o limite de alçada das turmas extraordinárias para apreciação de recurso voluntário é de 60 (sessenta) salários mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar da competência para novo sorteio entre as TO da 2ª SEJUL, tendo em vista o crédito tributário em litígio. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 51 a 69), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida de previdência privada/FAPI, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão judicial, dedução indevida de despesas de livro caixa e dedução indevida de despesas com instrução Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$528.459,21, acrescido de multa de ofício no importe de 225%, bem como juros de mora. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 39 11 /2 01 3- 15 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11118.GK2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723911/2013-15 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado da autuação pessoalmente na data de 30/01/2014, conforme documento de fl 71, o interessado apresentou impugnação administrativa na data de 05/03/2014 às fls 86/116, alegando, em síntese: - inicialmente, cita o art 18 da MP n 2189-49/01, o art 54 da IN SRF n 15/01 e o art 5º da IN RFB 958/09, alegando que efetuou a retificação de suas Declarações de Ajuste Anual, acompanhadas do recolhimento do débito principal mais os juros, objetivando o reconhecimento de sua denúncia espontânea, razão pela qual deve ser reconhecida a total improcedência do Auto de infração por falta de objeto; - defende que não foi cientificado acerca do início do procedimento fiscal, atestada pelo próprio fato do sistema eletrônico da RFB ter aceitado, com sucesso, a transmissão das declarações retificadoras, conforme comprovam os recibos juntados em anexo às próprias mensagens retornadas ao contribuinte no momento do envio das referidas declarações. Além disso, informa ter ciência de que o próprio sistema impede o envio de declarações retificadoras quando há fiscalização eficaz em curso, o que força os contribuintes a comparecerem nos postos de atendimento da RFB; Defende que o procedimento fiscal somente é eficaz perante o contribuinte após a sua regular cientificação. No entanto, ao contrário do descrito no TVF, tal cientificação não ocorreu no caso concreto. Prova da ausência de regular notificação é o fato do sistema da RFB ter aceitado, com sucesso, a transmissão de suas Dirpf retificadoras, conforme recibos em anexo, além das próprias mensagens retornadas no momento do envio das Declarações. Caso houvesse fiscalização eficaz perante o interessado, o próprio sistema impediria o envio das retificadoras, segundo informa a própria Secretaria, conforme aviso no link “regularização de pendências”. Informa que o AR de fl 05 foi encaminhado para o endereço Rua Lancioto Viviani nº 152, centro Osasco/SP, quando o domicílio tributário eleito pelo contribuinte fica na mesma rua, mas no número 154, fato que pode ser comprovado por todas as Dirpf entregues pelo interessado à RFB, inclusive aquelas que deram ensejo à autuação. Embora ambos os endereços sejam de titularidade do contribuinte e fiquem um ao lado do outro, é necessário informar que o número 152 é de sua residência, enquanto que o número 154 é seu consultório médico (docs em anexo), este sim seu domicílio tributário eleito. Defende que, caso houvesse dúvidas por parte da RFB em função da divergência, o correto seria promover a intimação em ambos os endereços, a fim de se evitar prejuízos ao impugnante. Alega que o fato da intimação do Auto-de-infração ter sido recebida pelo contribuinte no número 152 não torna válida a primeira intimação incorreta, tendo em vista que o fato de um ato válido ter atingido seu objetivo não pode ser vir de justificativa para convalidar os atos inválidos da mesma natureza, anteriores ou posteriores, que não atingiram suas finalidades, mormente quando implicam inúmeros prejuízos ao destinatário. Cita o art 32 II do Decreto n 70.235/72 além da Súmula CARF n 09 em seu favor. Informa que, apesar das três tentativas de intimação por via postal (22/11/13, 25/11/13 e 27/11/13) registradas no documento de fl 08, ao se analisar o AR de fl 05 (e doc em anexo), verifica-se que as duas últimas datas anotadas pelos Correios são idênticas, a saber, o dia 25/11/2013, apenas diferenciando-se duas tentativas pelo espaço de 57 minutos. Ou seja, foram manejadas três tentativas de entrega, dentre as quais duas ocorreram no mesmo dia em um período de menos de uma hora de diferença, em afronta às práticas oficiais dos correios. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11118.GK2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723911/2013-15 Informa que o próprio carimbo dos correios no AR de fl 05 é datado do dia 26/11/13, além do documento de fl 08 também confirmar que não houve tentativa de entrega no dia 27/11/13, pois esta foi cancelada, sendo o documento diretamente devolvido ao remetente. Alega caber ao fisco constatar a irregularidade do procedimento fiscal e promover nova tentativa de intimação, de modo a sanar o vício apresentado, e não simplesmente emitir edital e dizer que o contribuinte estaria notificado. Defende que, no caso de correspondências não entregues por motivo de ausência do destinatário, as mesmas ficam na agência dos correios mais próxima à sua disposição pelo período entre 7 a 20 dias, pratica esta absolutamente necessária a prestigiar a proporcionalidade e razoabilidade na prestação do serviço postal, mas que não ocorreu no caso concreto, mais uma razão pela qual deve-se considerar nulo o ato de intimação. Em suma, defende a nulidade da intimação realizada via Edital, pelo simples fato do ato antecessor que lhe deu causa também encontrar-se eivado do mesmo vício. Alega que a intimação por Edital ter sido perpetrada em 28/11/13, em dia imediatamente seguinte ao da devolução do AR à RFB é medida absolutamente inadequada, desproporcional e nada razoável no caso concreto, tendo em vista a precariedade desta forma de intimação, além do fato da RFB possuir o telefone celular do contribuinte, bastando uma ligação para que o mesmo retirasse a intimação na própria Delegacia da RFB. Discorre sobre o princípio da razoabilidade e cita jurisprudência do CARF sobre a intimação via Edital. Defende que o Edital de intimação possui vícios em sua forma e conteúdo, sendo inapto a finalidade para o qual se pretendida. Alega que não há regulamentação por parte da RFB para se proceder a esse tipo de intimação, como determina o §6º do art 23 do Decreto n 70.235/72 e o §4º do art 10 do Decreto n 7.574/2011, de modo que não se sabe ao certo a forma como tais intimações serão efetuadas. Na falta de regulamentação pertinente ao tema, impossível à RFB proceder à intimação via edital na forma como realizada, conforme doutrina de Eduardo Domingos Bottallo. Alega que não houve a publicação do edital eletrônico, tendo em vista que é necessário ter em mãos o número de CPF da pessoa em tese intimada, além das inúmeras dificuldades que se tem para acessar o endereço eletrônico da RFB, o que cria o ônus insuportável para o cidadão de ter que entrar diariamente no desconhecido endereço de Editais da RFB para saber se está ou não intimado de alguma fiscalização, sob pena de sofrer todos os prejuízos, custos e dissabores em função do não atendimento do Edital. Cita o art 26 da Lei n 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal) que prescreve que as intimações relativas a processos administrativos realizadas aos interessados, para a ciência de decisão ou efetivação de diligências devem conter diversos requisitos, cujos itens II, III, V e VI não foram atendidos pelo Edital de fl 06, o que acarreta sua nulidade, nos termos do §5º do art 26 do diploma supracitado. Quanto ao mérito, alega que o requisito mínimo para a qualificação da renda tributável é o acréscimo patrimonial do contribuinte, e que o legislador não limitou a periodicidade em que o acréscimo patrimonial ensejaria a incidência do imposto. Informa que, segundo o art 2º da Lei n 7.713/88, a ocorrência do fato gerador do IRPF é mensal, sendo o imposto devido mensalmente, conforme os rendimentos sejam percebidos. Dessa forma, a obrigação tributária ocorrerá mês a mês, a despeito de haver ajuste dos valores recolhidos ao fim do ano-base. Alega que o art 882 do RIR determina que o termo final da obrigação tributária, na hipótese de rendimentos ao recolhimento mensal, será “o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos”. Nesses casos, com a mora, o contribuinte se sujeita a juros moratórios e multai solada, ainda que ele tenha levado o rendimento sujeito à tributação mensal à tributação ao fim do ano-base. Alega que, ao glosar as despesas escrituradas em livro-caixa, o Fisco desconsiderou a existência da sistemática mensal de recolhimento, em razão de perceber rendimentos originários de pessoas físicas, em desrespeito ao disposto no art 8º da lei n 7.713/88. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11118.GK2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723911/2013-15 Como resultado, a fiscalização somou os rendimentos percebidos mês a mês pelo contribuinte, em 2011 e 2012, aplicando sobre eles a alíquota de 27,5% e multa de 225% como se o fato gerador para esses rendimentos houvesse ocorrido em 31/12 de cada ano base, o que é equivocado, porque os recebimentos de pessoas físicas foram mensais, sendo a incidência do IRPF também mensal. Em conclusão, o lançamento é nulo no que toca à consideração dos rendimentos tributáveis constantes no campo “rendimentos recebidos de pessoas físicas” nas Dirpf dos exercícios de 2011 e 2012, em razão de sua ocorrência mensal, conforme sistema de bases correntes. Alega a comprovação das seguintes despesas: no ano de 2010 a dedução da Previdência Privada Brasilprev no valor de de R$ 1.441,86 (doc 15) e a dedução da despesa médica no valor de R$ 250,00 (doc 15). No ano de 2011, a despesa com saúde de R$ 5.005,53 feita ao Ministério da Saúde (doc 16), além da dedução de Previdência Privada Brasilprev no valor de R$ 1.566,39 (doc 16). No ano de 2012, a despesa com saúde de R$ 5.005,91 (doc 17), além da despesa médica de R$ 5.000,00 ( doc 17). Alega que a base de cálculo relativa ao ano de 2010 deve ser reduzida, tendo em vista que o rendimento oriundo do Ministério da Saúde foi equivocadamente informado a maior. O valor correto é o de R$ 30.796,77 e não o valor considerado pelo AIIM de R$ 54.000,00 Alega a nulidade da multa aplicada, porque a partir da fl 47 do TVF o AFRFB autuante limitou-se a indicar os arts 71, 72 e 73 da Lei n 4.502/64, sem especificar se o contribuinte estava sofrendo qualificação de multa por supostamente ter incorrido em sonegação (art 71), apenas em fraude (art 72) ou apenas em conluio (art 73), em todos eles ou em dois deles ao mesmo tempo, isto é não houve enquadramento legal. Defende que não é possível saber sobre qual imputação deve se defender em decorrência dessa alusão genérica levada a cabo pelo AFRFB, ferindo as regras processuais vigentes, contaminando, da mesma forma, o Direito Tributário, cujo maior vetor é o princípio da legalidade. Alega que, mesmo que o fiscal tivesese feito o correto enquadramento legal, a multa em comento não poderia prosperar, tendo em vista que o dolo necessário para sua qualificação, referido nos arts 71 a 73 supra, não diz respeito à intenção de não pagar tributos (eis que para isso já existe a multa de ofício de 75%), mas sim à de criar dolosamente embaraços para a fiscalização tomar conhecimento do fato gerador, situações nas quais o contribuinte se recusa a entregar documentos à fiscalização ou entrega a ela documentos falsos e inidôneos. Discorre acerca das espécies de presunções e cita as Súmulas CARF nºs 14 e 25, exigindo que a fiscalização faça prova da eventual conduta dolosa, haja vista que a imposição da multa qualificada exige algo a mais, por ser exceção dentro de um sistema em que o que deve ser presumida é a boa-fé do contribuinte, cabendo prova em contrário por parte da autoridade fiscal. Requer a nulidade da multa agravada em razão da precariedade do ato intimatório realizado por edital, onde o interessado restou impossibilitado de prestar qualquer tipo de esclarecimento, por total desconhecimento da intimação editalícia, tendo sido tolhido de qualquer possibilidade de colaborar com o Fisco. Ressalta que, ainda que tivesse tomado conhecimento do edital de fl 06, ainda assim a multa agravada não poderia ter sido aplicada, uma vez que, em seu conteúdo, não há qualquer alusão à prestação de esclarecimentos, ao que efetivamente deveria ser eslcarecido, tampouco, ao prazo em que esclarecimentos deveriam ter sido prestados. Destaca que, ao realizar o procedimento da denúncia espontânea, efetuou o pagamento, na data de 24/01/2013, do valor total de R$ 54.464,99 (doc 3) relativamente aos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, de modo que, não havendo acolhimento das matérias Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11118.GK2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723911/2013-15 preliminares e prevalecendo o Auto de infração em qualquer montante, o valor em questão, com a devida atualização, deve ser descontado do total exigido. Protesta pela flagrante ilegalidade da Representação Fiscal para Fins Penais mencionada no TVF, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial, não há que se falar em tipificação de crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário, tendo sido a referida questão, inclusive, já sumulada pelo STF através da SV n 24, que deve ser obedecida por toda a Administração Pública. Diante de todo o exposto, requer a nulidade da intimação por Edital nº 599485/2013, com a conseqüente nulidade do presente Auto de infração, bem como da RFFP anexa ao presente processo, com as devidas comunicações ao Ministério Público para que se abstenha de tomar qualquer medida. Se por, hipótese, o pedido anterior não for acolhido, requer que se reconheça a procedência de todas as suas alegações de mérito contidas em sua peça impugnatória, com a eliminação das multas agravada e qualificada, A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 07/04/2015, no acórdão 12-74.665, às e-fls. 67 a 73, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 302 a 451, no qual alega:  É nulo o ato de intimação por edital;  O endereço a que foi enviada a correspondência não era o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte"(art. 23, 11, do Decreto n° 70.235/72);  O descumprimento do procedimento padrão de entrega do AR, em prejuízo do contribuinte, faz nulo o ato de intimação;  O edital não conteve a necessária fundamentação;  É absolutamente nulo (por ilegal e inconstitucional) o ato de intimação que deixa de indicar, em si mesmo, os respectivos fundamentos fáticos e demais informações necessárias ao contraditório;  o Recorrente percebeu, em janeiro de 2014, uma série de equívocos em suas declarações de imposto de renda de anos anteriores - o que o levou a realizar a denúncia espontânea entre os dias 24.01.2014 e 27.01.2014 (fls. 87);  autoridade transcreveu artigos de lei e descreveu condutas, mas não enquadrou ou subsumiu nenhuma delas;  o Termo de Verificação citou artigos de lei e indicou condutas do contribuinte, mas não procedeu à indispensável conexão expressa entre estas e aqueles;  ilegalidade da multa agravada; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11118.GK2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723911/2013-15  indevida a glosa da dedução de despesa de R$ 5.000,00 com odontologia;  são insubsistentes as glosas relativas ao livro-caixa por ausência de rendimentos oriundo de pagamentos por pessoas físicas;  não procede a arguida incompetência para retificar a declaração de rendimentos em excesso;  não procede a arguida incompetência para julgar nula a representação fiscal para fins penais; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/06/2015, e-fls.298, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 14/07/2015, e-fls. 301, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 51 a 69), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida de previdência privada/FAPI, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão judicial, dedução indevida de despesas de livro caixa e dedução indevida de despesas com instrução Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$528.459,21, acrescido de multa de ofício no importe de 225%, bem como juros de mora. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, e ainda, considerou que o contribuinte deixara de apresentar impugnação de algumas autuações, como se vê: Inicialmente, cumpre ressaltar que o sujeito passivo não contestou a glosa efetuada sobre a dedução indevida a título de despesas de dependentes, Previdência Oficial, pensão alimentícia judicial, despesas de instrução, livro-caixa, parte das despesas médicas e parte das despesas com Previdência Privada/FAPI nos anos calendário de 2010 a 2012 e (contestou somente a glosa sobre as despesas médicas nos valores de R$ 250,00 em 2010, R$ 5.005,53 em 2011 e R$ 5.005,91 e R$ 5.000,00 em 2012, além da despesa com Previdência Privada no valor de R$ 1.441,86 em 2010 e R$ 1.566,39 em 2011). Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte ataca a decisão da DRJ que considerou preclusa a matéria não impugnada, nos seguintes termos: o r. acórdão considerou incontroversas quase todas as glosas efetuadas pelo i. Auditor Fiscal, sob o fundamento de que o ora Recorrente "contestou somente a glosa sobre as despesas médicas nos valores de R$ 250,00 em 2010, R$ 5.005.53 em 2011 e R$ 5.005,91 e R$ 5.000,00 em 2012, além da despesa com Previdência Privada no valor de R$ 1.441,86 em 2010 e R$ 1.566,39 em 2011" (fls. 264). Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11118.GK2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723911/2013-15 Com isso transferiu os valores que julgou não contestados do Processo Administrativo nO 10882.723.911/2013-15 para o Processo Administrativo n° 10882.721729/2015-83, baseando-se em Parecer DRF IOSAlSECA T IEREV nO 250/2015, procedendo ato contínuo à cobrança de tais valores, mediante DARF. Ocorre, porém, que o r. acórdão desconsiderou a relação de prejudicialidade entre as preliminares arguidas na impugnação e todas as glosas efetuadas. Essa prejudicialidade advém de que a impugnação não se limitou a afirmar, pontualmente, a ilegalidade de algumas das glosas efetuadas: pelo contrário, ela demonstrou a ilegalidade formal do próprio ato de lançamento - por ter sido baseado em ato de cientificação absolutamente nulo, ou ao menos inapto a excluir a espontaneidade do ora Recorrente (cf itens 3 e 4 deste Recurso). O questionamento da validade ou da perfeição do próprio ato vinculado de lançamento implica, automaticamente, ataque a todas as glosas efetuadas. Daí porque não se pode considerar "não impugnadas" as glosas que não foram nominalmente citadas na impugnação. Essa seria uma leitura alógica do dispositivo invocado, que teria por efeito convalidar toda e qualquer ilegalidade ocorrida nos procedimentos anteriores ao ato de lançamento. Desta forma, para que sejam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal, proponho o encaminhamento dos autos para sorteio a uma das Turmas Ordinárias da 2ª Seção deste CARF, vez que, sob o fundamento apresentado de que a impugnação do auto de infração foi total, o valor do crédito tributário ultrapassa o limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme caput do artigo 23 do RICARF: Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário por ultrapassar o limite de alçada das turmas extraordinárias, devendo o processo ser distribuído para alguma TO da 2ª SEJUL. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.11118.GK2O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO DUCA AMONI em 12/12/2019 17:21:00. Documento autenticado digitalmente por THIAGO DUCA AMONI em 12/12/2019. Documento assinado digitalmente por: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON em 14/12/2019 e THIAGO DUCA AMONI em 12/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/06/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0620.11118.GK2O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 061340AF7B6ECB7EB77DA954D2AD402778D4DB214DF59C47D428A459048E1B7F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.723911/2013-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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