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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7821001 #
Numero do processo: 16045.000497/2007-64
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O contribuinte que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2102-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira RodriguesDoniérie.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O contribuinte que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira RodriguesDoniérie.\ ) GIOVANNI CHRISTIA 1 tESLES AMPOS - Presidente. L // / ----- "- RUBENS AURÍCIO CARVALHO - Relator. EDITADO EM: 10/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente da Turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Vice-Presidente da Turma), Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 185 a 192 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/23 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002 e 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 59.678,52, dos quais R$ 22.454,49 referem-se a imposto, R$ 24.043,11 correspondem à multa proporcional e R$ 13.180,92 a juros de mora calculados até 31/08/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) de fls. 04 a 20, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte interessado, foram apuradas as seguintes infrações aos dispositivos legais: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício da fonte pagadora FUSAN Fundo de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, CNP.1 50.453.703/0001-43 no valor de R$ 1.304,68 e o respectivo imposto retido na fonte no valor de R$ 36, 85, no ano-calendário de 2003. - Omissão de rendimentos a título de resgate de previdência privada e Fapi recebidos da UNIMED Seguradora S/A, CNPJ 92.863.505/0001-06, no ano- calendário de 2002, no valor de R$ 2.116,00. - Dedução indevida de contribuições à previdência oficial no montante de R$ 211,20, no ano-calendário 2003. - Dedução indevida da esposa Eunice Figueiredo de Moura como dependente, no ano-calendário de 2003, visto que apresentou declaração de ajuste em separado e não houve a opção pela declaração em conjunto. Valor da infração: R$ 1.272,00. - Dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendário 2002 e 2003. No ano-calendário 2002 foi glosado o valor de R$ 13.000,00 com aplicação de multa de 75% e o valor de R$ 22.600,00 com os profissionais Ana Claudia Lucci Lopes, Rosana Xavier de Andrade Ferreira Pompeo e Sueli Castilho Costa com aplicação de multa qualificada de 150% e no ano-calendário 2003 foi glosado o valor de R$ 25,616,00 com aplicação de multa de 75% e o valor de R$ 12.300,00, atribuído à profissional Sueli Castilho Costa, com aplicação de multa de 150%. - Dedução indevida de despesas com instrução no ano-calendário 2002, no montante de R$ 380,00 , por falta de comprovação da efetividade da despesa e por não ter sido feita a um estabelecimento de ensino nos termos da legislação de - regência. 2 Processo n° 16045.000497/2007-64 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00375 Fl. 219 - Dedução indevida de contribuições à Previdência Privada/Fapi, no ano- calendário de 2003, no montante de R$ 921,74, uma vez que a Sra Eunice Figueiredo de Moura teve seu nome glosado no rol dos dependentes do contribuinte. - Dedução indevida do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente nos anos-calendário 2002 e 2003, nos respectivos valores de R$ 300,00 e R$ 262,40 pelo fato do contribuinte ter declarado não possuir os recibos das doações realizadas ao CEEP Tremembé, e que, mesmo assim, as deduções de incentivo não seriam cabíveis, posto que não é um fundo controlado por qualquer dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente como exige a legislação. Em decorrência das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz que deram origem aos processos n° 13883.000380/2004-78 e 16045.000222/2005-69, foram editados pelo Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Taubaté, respectivamente os Atos Declaratórios Executivos n° 2, de 4 de fevereiro de 2005 e n° 29 , de 16 de dezembro de 2005. Estes Atos declaram inidôneos e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física os recibos emitidos por Rosana Xavier de Andrade Ferreira Pompeo e Sueli Castilho Costa, no período de 01/01/2000 e 31/12/2003. Tendo sido aplicada a multa de 150% em algumas infrações, foi constituída a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. Os valores, datas e enquadramentos legais das infrações encontram-se descritas detalhadamente no corpo do Auto de Infração de fls 04/20. Cientificado do Auto de Infração em 27/09/2007 (fl. 153) o interessado apresentou em 29/10/2007 (fl. 166) a impugnação de fls. 154 a 168, alegando, que: DESPESAS MÉDICAS - Ao considerar os recibos emitidos pelas profissionais Rosana Xavier de Andrade Pompeo e Sueli Castilho Costa inidôneos e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto, foi utilizado o mesmo critério , por suposição, ao glosar as demais despesas médicas, mesmo para aqueles em que foi apresentado o recibo. - O Sr. Fiscal desconsiderou todos os documentos sob a alegação de que, se um recibo é inválido, todos os demais deverão também ser, mesmo diante da comprovação dos serviços médicos através da entrega dos recibos médicos originais emitidos pelos profissionais. - Logicamente este procedimento e este critério não podem prosperar. -Alguns daqueles profissionais firmaram declarações continuando a efetiva realização e efetivos pagamentos pelos trabalhos. - Mesmo não sendo possível a apresentação de declarações de todos os profissionais, pelo fato de alguns deles já terem se mudado de Taubaté, os demais recibos devem ser considerados legítimos. DEPENDENTES - A dependente Eunice Figueiredo de Moura pleiteada na declaração do exercício de 2004 não foi considerada por ter apresentado declaração em separado. A declaração foi apresentada com o único fim de atualizar os dados- perante a - Receita Federal. 3 - Ao que parece, a legislação vigente determina que dependente é a pessoa que vive sob a dependência econômica de outra, não tendo sustentação financeira própria e não produzindo rendimentos, tal como a Sra. Eunice. - Não pode a fiscalização,.baseada num simples erro formal, sem objetivo de reduzir ou deixar de pagar o imposto devido, lançar sob a suposição de que a Sra Eunice não vive sob a exclusiva dependência econômica do requerente. - Requer que se considere sua esposa como dependente para fins de dedução além das eventuais despesas médicas incorridas com a mesma e declaradas pelo requerente. - Junta para comprovação do alegado declarações dos profissionais Dr. Redmilson Artur Quintas, Dr. José Bosco Marino, Dra Beatriz Winther de Araújo e Dra Ana Claudia Lucci Andraus Lopes. - Por conseqüência da comprovação dos pagamentos efetuados aos profissionais acima identificados, requer que as demais despesas médicas, também comprovadas através dos recibos originais já apresentados anteriormente, descritas na presente impugnação fl. 168, sejam consideradas como dedutíveis, sendo seus respectivos valores excluídos da apuração do suposto crédito tributário. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas e previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Não caracterizada a condição de dependência conforme lei tributária, lícita é a glosa de sua dedução das bases de cálculo do imposto. DESPESAS DE INSTRUÇÃO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÃO DE INCENTIVO, PREVIDÊNCIA PRIVADA E DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Quando não há contestação específica das infrações lançadas, consideram-se tais matérias não impugnadas e ficam definitivamente lançadas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 201 a 213, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Preliminarmente ratifica todas as alegações apresentadas em sua impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para que' sejam novamente apreciados os fatos e provas dos autos que mostram a nulidade do lançamento baseado em procedimento confiscatório; b) Insiste que-ao considerar os recibos emitidos pelas profissionais Rosana Xavier de Andrade Pompeo e Sueli Castilho Costa inidóneos e ineficazes ,4 Processo n" 16045.000497/2007-64 S2-C11'2 Acórdão n." 2102-00375 Fl. 220 para a dedução da base de cálculo do imposto, foi utilizado o mesmo critério , por suposição, ao glosar as demais despesas médicas, mesmo para aqueles em que foram apresentados recibos legítimos e idôneos que fazem prova da sua alegação; c) Repete que a dependente Eunice Figueiredo de Moura na declaração do exercício de 2004 não foi considerada por ter apresentado declaração em separado, contudo, justifica que essa declaração foi apresentada com o único fim de atualizar os dados perante a Receita Federal e que a Sra. Eunice é, de fato, stia dependente econômica e d)Por fim, em relação a glosa de despesas médicas, renova que os recibos acompanhados de declarações dos prestadores, bem como os recibos sem as declarações, são suficientes para a prova do seu pedido, requerendo que sejam restabelecidas as despesas glosadas. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURICIO CA RVALF10 • ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Inicialmente corrijo que diferentemente do que diz o contribuinte que atribui o julgamento a quo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, na realidade, foi a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II que realizou o julgamento de primeiro grau, conforme se vê à fl. 185. Registro que desde a instância anterior, são definitivas as exigências consubstanciadas no auto de infração, além das glosas de despesas médicas e glosa da dependente Eunice. GLOSA DA DEPENDENTE EUNICE A questão trata de inclusão de dependente na DIRPF que apresentou declaração em separado. Por absoluta falta de previsão legal, não há como considerar a companheira, Sra. Eunice, como dependente da contribuinte na- D1RPF mesmo se ela seja economicamente dependente do interessado, como consta de suas alegações, se ela entregou declarações, em separado. ),z2 5 Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000. ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido." (P' CC — Quarta Câmara — Recurso n`'. 155.379 — Relator: Pedro Anan Junior — Sessão de 07/08/2008). "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração." (1° CC — Quarta Câmara — Recurso n°. 149.649 — Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa — Sessão de 27/07/2006). Deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o principio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação. Cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. GLOSAS DAS DESPESAS MÉDICAS Discute-se glosas das despesas médicas. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° • 5.844, -de 1943, art. 11, § 3°). 6 Processo tl° 16045.00049712007-64 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.375 Fl. 221 § 1' se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Nesse sentido, para comprovar a efetividade das despesas juntou as declarações dos profissionais referidos como prestadores dos serviços às fls. 162 a 165 e 179. Ora, somente a apresentação destas declarações não solidificam uma contraposição minimamente suficiente para rebater as provas e razões que embasaram o lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura. Ainda, a opção não usual pelo pagamento em espécie, de todas as despesas glosadas, embora licita e peimitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque e/ou extratos bancários ou, ainda, exames, fichas de atendimento e laudos médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito, mesmo tendo essa oportunidade durante a fiscalização, impugnação e recurso. Teve amplas e várias oportunidade de comprovar as suas alegações mas não o fez. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,- e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do 7 contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Em sede de recurso, não houve um enfrentamento na mesma altura dessas razões do acórdão recorrido que manteve o lançamento para que se possa concluir algum ponto da lide de forma diferente. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. I° CC 104— 16647/1998) Desta forma, permanecem não-comprovadas as despesas médicas e, por conseguinte, não merece reparos a decisão de primeira instância. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. , RUBENS M' ARVALHO - lator _ 8

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7874595 #
Numero do processo: 10480.015045/2001-76
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. A completa tipificação legal, antes de prejudicar a defesa, deve ser efetuada para cumprir a legislação. Sua integração à descrição dos fatos, permitindo identificar as causas da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível apreciar inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal, a não ser nos casos expressamente previstos na legislação processual. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A perícia somente é cabível se necessária para elucidar questões que não possam ser de outra forma demonstradas nos autos. Descabe a perícia para produzir prova que deveria ser apresentada pelo sujeito passivo em sua impugnação ou que seja incompatível com a tese adotada pelo acórdão. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 DIREITO DE CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE. A entrada de produtos destinados ao ativo permanente não geram direito de crédito de IPI. DIREITO DE CRÉDITO. PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MÁQUINA. PARECER CST N. 65, DE 1979. Somente geram direito de crédito de IPI os insumos consumidos no processo de fabricação que entrem em contato com o produto fabricado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA. A escrituração de créditos extemporâneos somente é admitida se baseada em documentação fiscal comprobatória de sua origem. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência de juros Selic sobre créditos escriturados extemporaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO DA SILVA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. A completa tipificação legal, antes de prejudicar a defesa, deve ser efetuada para cumprir a legislação. Sua integração à descrição dos fatos, permitindo identificar as causas da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível apreciar inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal, a não ser nos casos expressamente previstos na legislação processual. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A perícia somente é cabível se necessária para elucidar questões que não possam ser de outra forma demonstradas nos autos. Descabe a perícia para produzir prova que deveria ser apresentada pelo sujeito passivo em sua impugnação ou que seja incompatível com a tese adotada pelo acórdão. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 DIREITO DE CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE. A entrada de produtos destinados ao ativo permanente não geram direito de crédito de IPI. DIREITO DE CRÉDITO. PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MÁQUINA. PARECER CST N. 65, DE 1979. Somente geram direito de crédito de IPI os insumos consumidos no processo de fabricação que entrem em contato com o produto fabricado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA. A escrituração de créditos extemporâneos somente é admitida se baseada em documentação fiscal comprobatória de sua origem. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência de juros Selic sobre créditos escriturados extemporaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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6992497 #
Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
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7706267 #
Numero do processo: 13971.002370/2004-88
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Numero da decisão: 2101-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:51:42Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:51:42Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a5db5a4-630f-4de0-93c6-5ee45c8cd2ba; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:51:42Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:51:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:51:42Z; created: 2010-11-18T18:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T18:51:42Z; pdf:charsPerPage: 861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:51:42Z | Conteúdo => - JOSÉ RAI EDITADO EM: 2 4 SE 2010 SrfA SANTOS - Relatar S2-CITI Fl 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002370/2004-88 Recurso n" 338209 Voluntário Acórdão n" 21014)0.578 — 1° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ALDO SBRAVATI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL — UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. Deve ser excluída da tributação a área de reserva legal devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos e averbada no cartório imobiliário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS CÂNDADO 7/Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão ri° 04-11.406, proferido pela ia Turma da DRJ Campo Grande (fls. 83/92) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração de ITR do exercício de 2000. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a qua nos seguintes termos: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 1TR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 149 776,69, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda do Pinhal, com área total de 2,692,3 ha, com Número na Receita Federal — N1RF 0 452,526-4, localizado no município de Rio dos Cedros — SC, conforme Auto de Infração de fls. 34 a 43, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 35, 38 e 40 a 43. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de 94,0% da totalidade do imóvel, sendo 702,0 hectares de Preservação Permanente e 1,849,9 hectares de Utilização Limitada, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadarnente, no Termo de Intimação, fis 05. Entre os mesmos constam: Ato Declaratório Ambiental — ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; documentação que comprove a Área de Utilização Limitada, seja de Reserva Legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN (declarada pelo IBAMA) ou de Áreas Imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante Ato de Órgão competente federal ou estadual; cópia atual da Matrícula do Imóvel no Registro Imobiliário; entre outros. Das fls. 07 a 32 foram anexadas os documentos trazidos em atenção à intimação, entre os quais: cópia do ADA; das matrículas do imóvel; declaração de área submetida a manejo florestal sustentado; declaração de avaliação; declaração do IBAMA de proibição de corte de vegetação nativa; entre outros A autoridade fiscal juntou, ainda, cópia de Laudo Técnico apresentado para o ITR11998 e com base na análise da documentação, entre as constatações registradas do Termo de Verificação Fiscal, explicou que, das averbações existentes nas matrículas do imóvel, consta 561,0 ha de Preservação Permanente, que não necessita de averbação, entretanto, apesar dessa denominação a área guarda todas as características de Reserva Legal, correspondendo a cerca de 21,0% da área total do imóvel. A averbação de 1,313,2 hectares como de Utilização Limitada, por conta de um Termo de Compromisso de manutenção de floresta, submetida a Manejo Florestal, como o próprio termo diz, não se trata de Reserva Legal, conforme exigido em lei Quanto à área de pastagem foi ajustada com base nos coeficientes previstos e o Valor da Terra Nua — VTN equivale ao VIN médio estipulado pela Secretaria de Agricultura da região. Na seqüência, reproduzindo e comentando a legislação pertinente às áreas isentas de 1TR, o fiscal concluiu seu Termo com a aceitação para o imóvel em tela de 725,0 hectares de P Permanente e 561,0 hectares de Reserva Legal, possuindo, conseqüentemente, como área tributável 1,405,5 hectares, Processo n 13971 002370/2004-88 S2-C1 T1 Acórdão n 2101-00378 Fl 182 Apurado o crédito tributário lavrou-se o Auto de Infração — AI, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fi 44 datado pelo destinatário, foi dada em 15/12/2004. Em 14/01/2005 o interessado apresentou impugnação, fls. 47 a 51 Após explanação dos fatos até aqui vistos, alegou, em resumo, o seguinte: Notou equívoco do Auditor quanto à área de pastagem, pois, foi declarada com 100,0 hectares, e assim aceita pelo sistema, e não com 120,0 ha como informado pelo fiscal. Notou, também, a aceitação da P. Permanente em dimensão superior ao declarado, com base no laudo técnico juntado a processo anterior. Quanto à área de 1313,2 hectares, objeto de averbação AV-4/4322 da Matricula Imobiliária, foi gravado em caráter perpétuo, cujo cancelamento não é permitido, e permanece intocada. O processo de Manejo Florestal Sustentado foi indeferido pelo IBAMA, que proibiu o corte da vegetação nativa da Mata Atlântica, Na seqüência cita diversos dispositivos, constitucionais e legais, relativos à Mata Atlântica, Após outras argumentações, como o fato de que a sua propriedade se enquadra no artigo 70, da Resolução do CONAMA, finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração Instruiu sua impugnação com os documentos constantes das fis, 53 a 81, cuja maioria já foi apresentada à fiscalização. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Área de Utilização Limitada Segundo a legislação são áreas de utilização limitada... I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN, II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico e III - as áreas de reserva legal Todas têm características e requisitos legais específicos para reconhecimento por Órgão ambiental e não se confundem entre si e, para concessão de beneficio fiscal, os mesmos deverão estar atendidos Área de Proteção Ambiental — .APA Para efeito de exclusão do 1TR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em AFÃ, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para deternzinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente 3 Em sua peça recursal de fls. 97/102 o contribuinte reitera os mesmos argumentos declinados perante o órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos, Relator Em litígio, tão-somente, a glosa da área de reserva legal de 1.313,2 hectares, A fiscalização reconheceu no Termo de Verificação Fiscal, fl. 42, que na matrícula do imóvel consta a averbação AV,4-4322 desta área como sendo de utilização limitada por conta de um Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetida a Manejo Florestal, datado de 19/06/1990, antes, portanto, da ocorrência do fato gerador do ITR/2000. Não excluiu referida área da tributação por entender que o próprio nome do Termo já demonstra que não se trata de um Termo de Reserva Legal, conforme exigido em lei_ Do exame das peças processuais, não compartilho do entendimento manifestado pela autoridade fiscal. Independentemente do nome que se atribua ao documento, é evidente que se trata de uma área de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional sob o regime de manejo sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA. O Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetida a Manejo Florestal, à fl. 20, datado de 25/06/1990, encontra-se assinado pelo Delegado Estadual do IBAMA/SC e pelo proprietário do imóvel denominado "Fazenda Paraíso do Pinhal". A certidão à fl. 16, expedida pelo 1" Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, indica, ainda que referido gravame foi efetuado em 27/06/1990, e é extensivo a herdeiros e sucessores. Por outro lado, o documento à fl. 22, expedido pelo IBAMA/SC, informa que referido imóvel localiza-se na área de abrangência da Mata Atlântica e de acordo com o disposto no artigo 1° do Decreto rf 99.547, de 25/09/1990, estão proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa. Ora, os documentos apresentados são hábeis e idôneos e revestem-se das formalidades intrínsecas e extrínsecas, inclusive quanto à averbação, A área de reserva legal glosada (1.131,20 ha) somada à área já considerada no lançamento (561,0 há) totaliza precisamente o montante informado no Ato Declaratório Ambiental à fl. 134, tempestivamente apresentado ao IBAMA. O art, 10, § 1 0, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: A, t, 10, áç 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.- 1~- 4 JOSÉ RAIMUN STA SANTOS Processo n° 13971002370/2004-88 S2-C1TI Acórdão n. 2101-00378 Fl. 183 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.80.3, de 18 de julho de 1989; Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da tributação a área de reserva legal glosada de 1.1.31,20 hectares. Sala das Sessõesi"em 18 de junho de 2010 5

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6992502 #
Numero do processo: 10711.003731/89-02
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14.10.97, feita na forma do art. 28 da Portaria MF 55, de 16 de março de 1998.
Numero da decisão: CSRF/03.03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14/10/1997, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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6941604 #
Numero do processo: 13984.000141/87-63
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/01-00.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Marian Seif
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Recurso n.. RP/106-0.074 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RAULINO JACO BRUNING REsoLugAo N9 CSRF/01-0.056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, converter 0 julgamento em diligencia, nos termos propostos Del° Relator . Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1989. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LUIZ ALBERTO CAVT MACEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N1(? 13984/000.141/87-63 RECURSO N'?: RP/106-0.074 RESOLUÇÃO N9: CSRF/01-0 .056 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RAULINO JACO BRUNING RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional, pelo seu Representante junto a Colenda Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, da decisão prolatada por aquele Colegiado, em Sessão de 21.02.89 e consubstanciada no AcOrdão n9 106-1.843. O litígio teve origem em Notificação de Lançamento Suplementar emitida contra o sujeito passivo (fls. 02),paracobran ga de credito tributário no valor de Cz$ 54.008,00, incluindo im- posto e acréscimos legais cabíveis, em razão de alteração dos ren- dimentos classificados na cédula "C" de sua declaração de rendimen tos do exercício de 1987. Ciente da notificação em 14.12.87, o contribuinte, tempestivamente ingressou com a petição de fls. 01,restringindo-se a solicitar esclarecimentos sobre a alteração procedida e reabertu ( ra do prazo de defesa. h SERVIÇO POI3LICO FEDERAL PROCESSO N9 13984/000.141/87-63 2. Resolução n9-CSRF/01-0.056 A repartição local, dando prosseguimento aos traba- lhos, emitiu duas intimações solicitando dados complementares ao con- tribuinte relativos aos abatimentos pleiteados, rendimentos de alu- guel recebidos e veiculo adquirido. De posse dos elementos solicitados, o Sr. Delegadoda Receita Federal em Joagaba-SC, prolatou a Decisão n9 248/88, a fls. 58/62, mantendo o lançamento suplementar, além de agravar a cobrança com a glosa dos abatimentos relativos a menor pobre, e redução do aluguel pago. Citada decisão esclareceu que a reclassificação dos rendimentos declarados na cédula tomou por base a própria declaração de rendimentos pagos pela fonte pagadora, anexa a declaração. Tendo em vista o agravamento da exigência, a autori- dade de primeiro grau reabriu o prazo para nova impugnação. 0 contribuinte tomou ciência da decisão saneadora do lançamento em 13.07.88 ingressando com nova impugnação em 29.08.88 limitando-se a arguir a nulidade da decisão, sob a alegação de que sõ através dela tomou conhecimento da especificação do débito. A autoridade de primeira instancia considerou tempes tiva a impugnação, nos termos da nova decisão que prolatou, pela qual refutou argüição de nulidade feita pelo contribuinte, afirmando que este teve prazo para se defender. No mérito, o julgador "a quo" man- teve olancamento, reportando-se aos fundamentos e conclusões consia- nados na decisão anteriormente prolatada. Em recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Con- tribuintes o sujeito passivo protesta, tão somente, pela nulidade das duas decisões proferidas pela autoridade de primeiro grau, alegando que essas feriram o principio constitucional de ampla defesa, tendo em vista que a notificação originalmente recebida não continha os elementos necessários a sua defesa, que só vieram com a 1 decisão, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9.13984/000.141/87-63 3. Resolução n9-CSRF/01-0.056 afirmando, ainda estar revogado o art. 20 do Decreto n970.235/72, não cabendo, assim, a reabertura de prazo para impugnação que lhe foi con cedida. Conclui postulando "seja declarada nula a exigência fiscal contida em ambas as decisões e, em conseqüência ser dada opor- tunidade de discutir o mérito". A Camara recorrida entendeu o pedido como preliminar ao mérito, rejeitando-a, uma vez que, segundo os fundamentos adotados no voto do Relator, teve o recorrente "amplas oportunidades de defe- sa, inclusive sendo aceita impugnação com substanciais indícios de in tempestividade". Julgando o mérito do litígio, a maioria dos integran- tes da Camara recorrida decidiram por dar provimento parcial ao recur so, para excluir da tributação a parcela relativa a menor pobre que foi pleiteada como abatimento pelo declarante. Refutando aludida decisão, o Representante da Fazenda Nacional, assim se pronunciou em seu Recurso Especial a fls. 88/93: 5. "Ressalte-se, inicialmente, que ocontribuintenão suscitou qualquer preliminar em seu recurso. A preliminar é uma questão que se levanta e que se decide antes da questão de mérito; não há , portan- to, preliminar sem me- rito. 6. ora, o contribuinte limitou-se apenas a alegação de nulidade das decisões 248/88 e 387/88. Silenciou quanto a parte substantiva, condenatOria; vale dizer: não discutiu o mérito. Logo, não suscitou qualquer preliminar. 7. 0 fato de o acórdão registrar a rejeição da pre- liminar de cerceamento de defesa em nada altera a substancia e a validade dos votos porque, preliminar, ou não, a questão relativa ao cerceamento de defesafoi decidida. SERVIQOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13984/000.141/87-63 4. Resolução n9-CSRF/01-0.056 E, neste ponto, o acórdão é inatacdvel. Com efeito, não bastassem a expressa ressalva,na decisão n9 248/88 (fls. 62), do direito aapresentação de nova impugnação, e o fato de o contribuinte, valen do-se desse direito, ter apresentado a impugnação de fls. 65/66, restaria, como resta, fora de qualquer dd vida, que o próprio interessado declarou ter tidoopoi tunidade de defesa, quando, sem sua petição de recur- so, afirma (fls. 75): "Ou seja, primeiro saiu do julgamento, de- pois foi dada oportunidade de defesa." 8. 0 que merece reparo 6 a segunda partedoacórdão. Se o contribuinte não atacou o mérito da decisão recorrida, não podia a segunda instância apreciar o mérito da mesma decisão. E, se o fez, julgou extra pe tita, porque decidiu sobre o que não foi pedido, no recurso. Note-se, a propósito, que, na decisão recorrida, a autoridade de primeira instancia declara: "ISTO POSTO, CONHEÇO da impugnação por tempestiva" ... (V. fls. 72). Bem se vê, portanto, que, se tivesse havido in- teresse do contribuinte em contestar a referida deci- são, em sua parte condenatOria, teria o mesmo contri- buinte, em seu recurso, argflido, em preliminar, a nu- lidade da decisão e, logo depois, teria atacado o me- rito. Nat) o fez. Logo, é impertinente ao caso, o dizer do acórdão, segundo o qual, no mérito, tem o contribuinte direito a "abatimento a titulo de menor pobre". Por todo o exposto, espera e requer seja dadopro vimento ao recurso, para que seja reformado, em par- te, o respeitãvel acórdão recorrido, no que se refere, no mérito, ao provimento parcial do recurso do contri buinte, mantida, evidentemente, a oarte relativa a su posta preliminar de cerceamento a defesa." 0 recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Ca- mara recorrida, através do despacho de fls. 94, tendo o.sujeito passi vo apresentado as contra-razões de fls. 98 nos seguintes termos: SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13984/000.141/87-63 5. Resolução n9-CSRF/01-0.056 "Estamos sustentando desde o inicio que todas as decisões, inclusive este acórdão, são nulas Delos mo- tivos já declinados diversas vezes. Entretanto, se assim não for entendimento da au- toridade "ad quem", insistimos no acerto do acórdão atacado no concernente a menor pobre Sabrina Stank, que eu criava. Isto porque ficou demostrado a sociedade que ela era minha dependente econômica. Não querer aceitar is to e. se negar a aceitar a evidencia das provas. 2 im: pertinencia. Por um ato de humanidade fiquei com mãe solteira e filha em minha casa durante muito tempo, e na hora de declarar isto no imposto de renda enfrenta-se um verdadeiro inferno. Mas eu espero que vença o bom sen so. Pelo provimento do recurso." Adicionalmente as contra- razões oferecidas, o con- tribuinte apresentou recurso dirigido a esta E. Camara Superior de Recursos Fiscais, postulando a nulidade do Acórdão em questão, reite rando seu entendimento de que todas as decisões até aqui proferidas são nulas, aduzindo ainda que se nega a "discutir o mérito em cima de uma decisão nula", o que, segundo o peticionirio,corresponderia a "pactuar com o desrespeito ao principio constitucional da ampla defe sa em qualquer processo, seja administrativo ou judicial". É o relatório. SERVI90 PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984/000.141/87-63 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.056 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. Examinando os elementos constantes dos presentes au- tos, nos parece que a impugnação do contribuinte foi apresentada in- tempestivamente, eis que o AR de fls. 64, que acusa a ciência da de- cisão de primeira instincia,n9 248/88, que aprimorouolangamento pro cedido contra o sujeito passivo, demonstra que esta ocorreu em .... 13.07.88, por outro lado, o carimbo aposto na petição impugnativa de fls. 65, indica que esta só foi protocolizada na repartição local em 29.08.88. Não obstante a aparente extemporaneidade da impugnação, a autoridade julgadora "a quo" apreciou o mérito do litígio, sem con tudo apresentar qualquer justificativa para o seu procedimento. Assim, considerando que o procedimento da autoridade singular, -a vista das peças integrantes dos autos, não guarda conso- nância com as normas reguladoras do processo administrativo-fiscal, contidas no Decreto n9 70.235/72, voto pela conversão do presente jul gamento em diligencia junto a DRF em Joagaba-SC, para que seu titu- lar esclareça os seguintes pontos: a) razões que o levaram a decidir o mérito do litígio ; b) se o contribuinte exibiu algum requerimento ou ou- tro documento capaz de justificar o julgamento levado a efeito, ane- xando-os aos autos, se for o caso. Brasilia - D.F., em 15 de setembro de 1989. - RELATORA.

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Numero do processo: 13881.000089/2001-77
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 201-00.787 Data 04 de novembro de 2008 Recorrente MAXI0N COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução. ) I • ~L ,o.Mo~ r~JlD.J~:.f;~~MARIA COELHO MARQÚEf -- ~ Presidente JO~~RANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. [)o.cum:;mto de 628. págín&(s) confirmaào digitalmente, Pode ser conSUI.t&dOno en.dereço I1ttPs:í/cav,r.eCeitA,fAz.ef1da'fjOV,bríeCAC!PUbIíCOi~j:.aSijX pelo código de localização EP17,0817,13369POF3, Consulte a página de autenticação no final deste documento, '_, . DF' CARF MF Processo n.o 13881.000089/2001-77 Resolução n.O 201-00.787 FI. 1689 CC02/COl Fls. 898 RelatóriO------ .c- _ MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 331/369, contra o Acórdão n~ 8.738, de 03/08/2005, prolatado pela 2!!Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 312/327, que indeferiu solicitação de ressarcimento de IPI, relativamente ao 2~trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação (fls. 24/37), protocolizados em 03/07/2001. Conforme Despacho Decisório de fls. 230/238, o pedido foi efetuado com base na Lei n~9.863/99 e Portaria MF n~38/97, sendo deferido parcialmente. • • Através do relatório de fls. 314/316, a autoridade julgadora de primeira instância resumiu, convenientemente, tanto as considerações constantes da Informação Fiscal como também as alegações da contribuinte na manifestação de inconformidade, que leio em sessão . A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Acórdão DRJIRPO nll 8.738, de 03/0812005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal . Periodo de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivaçi'io, podendo ser indeferidas as que considerar prescindiveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NA~OAPLICADOS NA INDUSTRJALIZAÇA~o. De acordo com o art. 11 da Lei nU 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇA~o. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insl/mos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, jaz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se 'consumo' como decorrência de um contato fisico exercido pelo insumo sobre o produto emfabricação oudestes/Uele. ~ Documento de 628 págína(s) C0'l11nn<Hjodigitalmente. Pode ser ,cOnSUítadO110ender,eço I1ttPS:í!CaV,receíti1,fi11Emda,[jov.br!eCACíPUbIíC~I.8S~ pelo c0dígo de localização FP17'()817.133G9Y'OF:3. Consulte a péÍgina de élutenticaçào no final desi('; documento. ':!JI' \ r DF' C/\RF MF Processo n.• 13881.000089/2001-77 Resolução n.• 201-00.787 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO. FI. 1691 CC02/COI Fls. 899 • • Se a empresa não mantém um sistema decT1Stos-integrado-com-a _ escrituração comercial, deve, obrigatoriamente, calcular o crédito presumido de IPI com base no método estabelecido no parágrafo 7~ do art. 3~ da Portaria MF n° 38/97. RESSARCIMENTO DE IPI INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresentou, em 31/1012005, recurso voluntário de fls. 331/369, alegando, preliminarmente, que os indeferimentos relativos tanto ao encaminhamento das intimações ao escritório do advogado como também à produção de prova pericial configuram cerceamento do direito de defesa, ensejando nulidade da decisão. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo seja reconhecido seu direito ao ressarcimento integral, acrescido de juros com base na taxa Selic, homologando-se as compensações realizadas e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. Por fim, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento do valor pleiteado, acrescido da taxa Selic, homologando-se as compensações realizadas. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 893. É o Relatório. &\ !fJJ- Documento de 628 piÍ£lÍni.1(s)confirmado digitalmente. Pode ser ccnsuitado no endereço bttps:!/cav.receíta.fazenda.gov.bríeC/\C!publícoílogin.asla< pelo código de localízaçilo EPí 7.08í 7.1 :BG9.POF:J. Consulte a piÍfjina de iJutenticaçào no final deste documento. DF" CARF IViF Processo n.o 13881.000089/2001-77 Resolução n.O 201-00.787 Voto Vencedor FI. 1693 CC02/COl Fls. 900 • Conselhêiro-] OSÉ-ANTONIO FRANGISCO,..Relator:.Oe~i.gJ1ado----------- Trata o presente processo de caso semelhante ao analisado no Recurso n!! 130.763, cujo julgamento foi várias vezes convertido em diligência, a fim de verificar as alegações da interessada. No presente caso, a interessada apresentou vários documentos com o recurso, no intuito de demonstrar suas alegações, dentre os quais "parecer técnico de natureza contábil", cópias do Registro de Entradas, de notas fiscais de compra, de fichas de controle do estoque, do manual do usuário de sistema de estoque etc. Posteriormente, apresentou retificação de parecer técnico (fls. 746 a 752) e anexos. À vista do que foi decidido na Resolução n!!201-00.749, voto por converter o julgamento em diligência. Para tanto, a Fiscalização deverá adotar o seguinte procedimento: 1) em relação à estrutura dos produtos: a.. intimar a interessada a apresentar relação dos produtos cuja estrutura fora incorretamente informada ao sistema, bem assim a demonstração do que foi alterado; b. informar a quantidade de tais produtos a que se deu saída no período de apuração; c. demonstrar, a partir de tais informações, as diferenças sobre.o saldo de estoque de insumos provocadas pelos erros apontados; e d. a partir daí, a Fiscalização deverá analisar a documentação apresentada pela interessada e apontar especificamente eventuais inconsistências; 2) em relação aos atrasos na alimentação do sistema de controle de estoque: a.intimar a interessada a apresentar as fichas relativas a três dias consecutivos do período de apuração, iniciando no último dia de mês que seja dia útil, indicando os dados incorretamente alimentados e apontando como ficaria o resultado depois da recomposição; b. a interessada ainda deverá demonstrar por documentos eventuais erros quanto às datas de alimentação das informações (conforme afirmado pela interessada, ela teria tais informações); e c. analisar especificamente a documentação apresentada e apontar inconsistências; 3) em relação às entradas para teste e semelhantes: [lF CART' MF Processo n.o 13881.000089/2001-77 Resolução n.o 201-00.787 FI. 1695 CC02lCOI Fls. 901 • • b. a interessada ainda deverá demonstrar em que produtos foram os insumos empregados e a respectiva venda; e c. com base na documentação aprese~tada, a Fiscalização-deverá-verificar-se --- houve a comprovação; e 4) em relação aos lançamentos contábeis efetuados à vista das inconsistências apuradas, a interessada deverá ser intimada a apresentar a relação dos lançamentos contábeis efetuados em face da apuração de inconsistências, quanto à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As análises a serem efetuadas pela Fiscalização deverão ser consolidadas em relatório, que deverá tratar apenas das questões objeto da diligência, do qual se dará ciência à interessada para manifestação no prazo de trinta dias. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 . ~~, JOS~TO'NIO FRANCISCO ~ Documento de 628 pl~ni~la(~)confirrn~~o d~qili3!rn..{:;nte: Pode ser c?nsultado no er',idere;;o.'1l1Ps:f!Cav.receítc.t3zend3.g0v.br!eCACiPUbIiCO/lmrSr:s: pelo cowgo de localtzaçac t:P17.081 f. i3309,P(>3. c.onsulte a pagina de autenti<:ação 110 fina! deste documento. ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7769406 #
Numero do processo: 10907.002079/2002-23
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante n° 08: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não ter sido demonstrada contrariedade à lei.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Rodr go Card a - Relator CSRF-T3 11. 6 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo IV 10907.002079/2002-23 Recurso 223.688 Especial do Procurador Acórdão 9303-01.311 — 3' Turma Sessão de 31 de janeiro de 2011 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante n° 08: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do reTrso especial, por não ter sido demon t ad contrariedade a lei. r Pa iciparam do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nanci ama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Cardozo Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 328 a 350) contra o v. acórdrio proferido pela Colenda Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 301 a 326) que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a decadência até agosto de 1997, considerando o prazo como sendo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. 04/92 a 08/97. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem espec(icas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no ,sS' 4" do /I) artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. REPIQUE E PIS-FATURAMENTO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. 1NAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2' do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 3" do mesmo artigo. In existe imunidade reciproca nessa espécie tributária, zimiia vez que o art. 150, VI; reporta-se a impostos. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%, elll conformidade com o art. 44,1 e ss' l' da Lei n°9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95. que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1, estabeleceram a taxa SELIC como juros nioratórios. Recurso parcialmente provido. 2 Processo n° 10907.002079/2002-23 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.311 II. 616 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso especial apontando, em síntese, no tocante ao prazo decadencial, que ao invés de se aplicar o disposto no § 40 do artigo 150 do CTN (se a lei não fixa prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a con/ar da ocorrência do .fato gerador), o prazo para homologação, na hipótese, é o de dez anos, conforme se pode verificar do artigo 3° c/c o artigo 10 do Decreto-lei n° 2.052/83, e do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Verifica-se, assim, que a matéria controvertida diz respeito, apenas, ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho de fls. 352 a 355. A contribuinte interpôs recurso especial (fls. 362 a 394), que foi inadmitido e não teve seguimento (fls. 498 a 501, 564 a 565), mesmo depois da interposição de agravo (Os. 504 a 527). Contra-razões às fls. 488 a 496. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho de fls. 352 a 354. o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido. No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, segundo já apontado no relatório, a matéria ora controvertida diz respeito, apenas, ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante n° 8, cujo teor é o seguinte: SA-0 INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTA' RIO. drigo tranda Por conseguinte, cm face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 4

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6877802 #
Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800077_108210001629239_199509; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-30T17:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800077_108210001629239_199509; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800077_108210001629239_199509; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-30T17:11:03Z; created: 2017-06-30T17:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-30T17:11:03Z; pdf:charsPerPage: 550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-30T17:11:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. SESSÃO DE .RECURSO N°. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA : 10821/000.162/92-39 : 19 de setembro de 1995 : 104.805 : IRPJ - EX. DE 1987 : TENÓRIO AUTO POSTO LTDA : IRF EM SÃO SEBASTIÃO (SP) R E S O L U ç Ã O N°. 108-0.077 .' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TENÓRIO AUTO POSTO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1995 ~~ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .tI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10821/000.162/92-39 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira RENA TA GONÇALVES PANTOJA. ~ '. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. RESOLUÇÃO N°. RECURSO N°. RECORRENTE : 10821/000.162/92-39 : 108-0.077 : 104.805 : TENÓRIO AUTO POSTO LTDA RELA TÓRIO • '. • TENÓRIO AUTO POSTO LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos, foi autuada, fl. 01, por "omissão de receita apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias constantes de sua (s) declaração (ães) de rendimentos, com os dados (anexos) informados pelos fornecedores, com infração aos artigos 153,179 e 387, inc. n, do RIR/80, aprovado pelo Decreto m. 85.450, de 04/12/80, conforme demonstrativos anexos que ficam fazendo parte integrante desta notificação". Inconformada, impugnou tempestivamente a exigência, sem entretanto contestar quaisquer dados relativos às compras e revendas. Limitou-se a, ignorando tais elementos, afirmar que a diferença apontada decorre do empréstimo compulsório, que não integra a receita da empresa. Alegou, nesse rumo, que milita em seu favor o lAto IDeclaratório CST 75/86 que norteou os contribuintes no sentido de que o percentual arrecadado pelos estabelecimentos comercializadores de álcool e gasolina "não integra, para efeitos fiscais, a receita bruta das pessoas jurídicas", razão pela qual a empresa promoveu o estorno dos importes arrecadados, referentes ao referido empréstimo, que foram repassados à empresa distribuidora, em cumprimento ao entendimento dado ao art. 12 do Decreto-lei m. 2.228/86. A decisão de primeiro grau está a fls. 28/33 e confirma a exigência fiscal ao fundamento de que a acusação consiste em omissão de compras, infringência não contestada pela autuada, e que vem comprovada pelo confronto dos registros constantes das declarações de rendimentos com as informações colhidas com as distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo. Alonga-se a decisão monocrática em apontar que a empresa poderia ter-se valido do benefício propiciado pelo Parecer CST 945/k86, o que não fez. Por fim acentua que, conllccidos os &4 3 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10821/000.162/92-39 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.077 preços dos derivados de petróleo e a margem de lucro dos revendedores, porque objeto de detem1inação emanada do Conselho Nacional de Petróleo, o cálculo da receita omitida foi lastreado em dados absolutamente confiáveis, havendo sido consideradas as margens de quebra e perda. Ao fim, invoca o Acórdão n° 101.78.414, cuja ementa transcreve, verbis: 'IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS: legítimo o lançamento como receita omitida, da diferença apurada entre o preço de venda dos combustíveis adquiridos em determinado período e as vendas registradas no mesmo períodoJconsiderados na apuração os estoques inicial e final dos produtos, se não justificada a razão dessa diferença" . Ainda inconfom1ada, a empresa, cientificada dessa decisão em 07.12.92 (A.R. de fls. 36), interpôs em 22.12.92 o recurso de fls. 37/44, para pleitear a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau, porque não abordou os argumentos de defesa, ou, alternativamente, o provimento integral do recurso, com o cancelamento da exigência, porque indevida. Nesse sentido acentuou que não omitiu quaisquer compras e que a diferença apurada reside nos 28% do Empréstimo /Compulsório, que abateu conforme orientação contida no Ato Declaratório CST 75/86. Diz a recorrente, para explicitar os fatos: "16. Quanto à questão do lançamento o valor de Cz$ 8.923.433, lançado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (anexo 2), no quadro lI, linha 24, sob a rubrica "Compras no mercado interno à vista", demonstraremos num paralelo ao levantamento realizado pela Operação FISGAS que não são conflitantes, pelo contomo, se completam: EJ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10821/000.162/92-39 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.077 Contabilidade da empresa compra de combustível 10;538.688,00 produto não tabelado 34.924,96 Operações FISGAS 10.597.173,00 71.566,00 vir. compras (-) quebra de 0,6 Sub-total (-)Empréstimo Compulsório vir. compra declarado IRPJ 10.573.612,96 60.153,00 10.513.459.96 1.590,026,96 8.923.433,00" 10.668.739,00 63.583,00 10.605.156,00 Salientou, assim, que a fórmula de apuração adotada pela fiscalização adiciona ao valor total de compras a margem de lucro e deduz o valor informado na declaração, ignorando o empréstimo compulsório, que atendendo aos preceitos legais que regem a matéria, deveria ter sido deduzido, como o fez a Recorrente. É o Relatório. 5 •• • • '.' MINISTÉRlO DA FAZENDA PRlMEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PROCESSO N°. : 10821/000.162/92-39 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.077 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as formalidades legais, dele conheço. Como se extrai do relatado, a divergência ora em exame concerne a diferenças entre os valores de aquisições registrados pela recorrente e os montantes das vendas informados pela fornecedora. A decisão de primeiro grau fundamentou-se em que a Empresa alega como origem dessa discrepância o desconto do valor do empréstimo compulsório, mas não traz qualquer demonstrativo ou elemento comprobatório dessa afirmação. Em seu recurso, entretanto, a empresa desenvolve a demonstração do método adotado para a indicação do valor de suas aquisições e anexa cópia de fls. do Diário Geral, da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e de folhas do Livro de Registro de Entradas, tudo para demonstrar que apenas expungiu dos valores de compra e venda o montante do empréstimo compulsório, de sorte que não se constata aquisições em quantidades superiores às registradas nem, consequentemente, vendas à margem da escrita . Nessas condições, e em atenção ao princípio do contraditório que deve reger o contencioso administrativo, voto no sentido de que se converta o julgamento em diligência para que o Fisco se pronuncie acerca da documentação e da demonstração advindas ao processo na fase recursal. ~ G-1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10821/000.162/92-39 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.077 • •• • • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995.----,--. PAULOIR~~A-RELATOR ri 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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6865477 #
Numero do processo: 10980.003737/2007-26
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLI, Fato Gerador: .30/06/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO TR1BI JTÁRIA - A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRU, é disciplinada exclusivamente pelos artigos 7.3 e 74 da Lei n" 9.430/96 alterações posteriores e, na() permite a compensação de débitos com crédito que se refira a títulos da divida pública por não possuir natureza tributária. "MUI IA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIISCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA A falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSI I, indevidamente suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9A30/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa cm 31 de dezembro do ano calendário
Numero da decisão: 1802-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLI, Fato Gerador: .30/06/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO TR1BI JTÁRIA - A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRU, é disciplinada exclusivamente pelos artigos 7.3 e 74 da Lei n" 9.430/96 alterações posteriores e, na() permite a compensação de débitos com crédito que se refira a títulos da divida pública por não possuir natureza tributária. "MUI IA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIISCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA A falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSI I, indevidamente suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9A30/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa cm 31 de dezembro do ano calendário

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"MUI IA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIISCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA A falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSI I, indevidamente suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9A30/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa cm 31 de dezembro do ano calendário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Banco _ ster . ' usa residente e atora EDITADO EM: U 5 AGO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma.), José De Oliveira Ferraz Coma, Gilberto Baptista (Conselheiro Convocado), Nelso Kiehel, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). ( 2 Processo n° I 09M N.3737/2007-26 S1-1E02 AcOn-rio ii " 1802-00,545 1.1 2 Relatório INF...PAR ENERGIA S/A já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário para reduzir o percentual de 1.50% para 50% da multa de oficio isolada, constante do Auto de Infração (fls..205/207) relativa ao período de apuração de 30/06/2004, por [alta de recolhimento de antecipação mensal da CSLL por estimativa, em virtude do advento de legislação superveniente mais benéfica.. Por economia processual e bem descrever os latos adoto parte da decisão recorrida, 0.346/349 que transcreve o Termo de Verificação e Encerramento de Ils..208/2 13, e, aqui reproduzo: Para melhor compreender a autuação em debate, convém O aiKeFe4 ,Cr o Termo de Verificação e Encerramento de fls 208/213, posto que esclarecedor, in verbis "Encerramos nesta data ação fiscal levada a deito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado o cumprimento das obrigações tributárias relativas à Multa Regulamentar exigida isoladamente da Contribuição Social sobre o Lucra Líquido — CSLL, relativamente aos períodos de apuração de janeiro/2002 até dezembro/2006.. Em face das dispositivos legais pertinentes, lin" constatada a seguinte infração: FALTA. DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUTO° SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA, em relação ao -período de apuração junho/2004, nos termos em que se segue. A) DO ORIETIVO DA FISCALIZAÇÃO. A presente .fiscalização .foi motivada com base nas informações coletadas pela diligência (11PL . 09.1.01 00-2007-001095-8/06), e teve como objetivo apurar a consistência da origem, e do valor, dos créditos que o contribuinte em epigrafr vinculou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributárias Federais -- DCTF, dos períodos de apuração de 2001 (1 2006, para compensação com débitos da CSLL B) DIR.! • FICHA 16.. CÁLCULO DA C511 AlE111SAL POR ESTIMATIVA Pela análise das respectivas fichas 16 das Declarações de Infimnações da Pessoa Jurídica - - DIPI 9 (fls 108/193), referentes aos anos-calendário de 2002 a 2005, e das DC1F para o ano-calendário 2006 (/7s. 194/204), o contribuinte deveria recolher' a CSLL por estimativa do mês de .junho/2004„ com base em. balanço ou balancete de suspensão ou redução. C) FORMA DE EXTINÇÃO DA CSLL POR ESTIMATIVA Em relação à CS'LL, calculada por estimativa, refrrente ao mês de junho/2004, o interessado vinculou em DCTF, às /7v. 106/107, na rubrica 'Outra.s Compensações' o valor de R$ 388 449,16 3 (trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) com a justificativa que realizou a compensação ao abrigo da ação judicial n'-' 2004.34.00.042501- .3, que tramita perante a 4" Vara Federal em Brasília-DP Mas, aquela ação judicial declarada em DC11'' para compensar a CSL1„ calculada por estimativo, não tem, de fato, a capacidade para extinguir, coin a seguir se conclui.. 1 — AÇÃO JUDICIAL n" 2004.34.00 042501-3 A citada ação deelaratória (fls. 46/97), em trâmite perante a 4" Vara .Federal em Brasília --- DP .; foi clistribuida por dependência com o processo n" 2002 34 00.010136-6 que, por S" ./. Ia vez, fOi distribuída por. dependência com a ação judicial n" 2001..34.00.034455-5, devido à conexidade existente entre elas, e que, até a pre.sente data, não houve sequer decisão de Pf i rilár0 grau, objetiva, em síntese, obter a tutela jurisdicional para ver declarado a compensação realizada, através de lançamento.s. contábeis., de débitos tributários com eventuais créditos resultantes de Apólice S' da Dívida Publica, obtidas de terceiros por meio de cessão de direitos, cuja eficácia e validade daquelas Apólices estão .sendo discutidas na ação judicial sob o n" 2001.35 00.006898-2 (3" Vara Federal do Estado de Goiás e ela encontra-se, atualmente, no Tribunal Regional Federal da I" Região, conforme doc. De fl 36/4..5). Sobre a ação judicial n" 2002.34 00.010136-6 em sentença prolatada pelo juízo a quo, considerou improcedente o pedido Minutado pelo autor Os autos encontram-se, atualmente, na Oitava Turma do Tribunal Regional Federal TRF I" Região (f7s-. 98/103). Já com relação aos- autos' da ação judicial n" 2001.34.00 034455-5, eles' já estão arquivados em conseqüência da sentença de primeiro grau que homologou o pedido de desistência, formulado pelo autor; da respectiva ação judicial (lis 104/105). D) COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM 111 ULOS DA DIVIDA PÚBLICA Além do interessado não possuir na aç..:ão judicial ii" 2004 34.00 042501-3, vinculada em DC11 . ; decisão que possa .ser exeqüível no sentido de garantir a compensação que se pleiteia, de qualquer- sorte, esta preten.s-ão de compensação com títulos' da dívida pública está totalmente maculado pela ilegalidade, como assim se demonstra.- No capítulo IV do CI.N - - extinção do crédito tributário, consta na Seção IV — demais modalidades de extinção,- dentre elas, a compen.sação prevista no art. 170, com a seguinte redação "Ari 170 A lei pode„ nas condições c .s. oli as garantias' que estipular, ou eqia estipulação em cada caso atribuir à j i autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos' 1 tributário.s cora créditos liquido.s. e certo.s., vencidos ou vim:cridos. ( do sujeito passivo contra a fazenda Publica" (Grifini-se). Note-.se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de 7-.------,. estar em consonância com o art, 146, inciso 111, C1/1988, uma vez que o CTN, sendo Lei C.'omplementar, que estabelece normas\\\ 1 Processo ri' 10980 003737/2007-26 Si -1E02 Acórdão o." 1802-00.545 EL 3 gerais em matéria de legislação tributária, estipulou que a lei, no _seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação .Ressalte-se que o CTN tem plena aplicabilidade na Vigétleill CF/1988.„sendo que o § 3" do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à .faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/1988, e seu § 5" ressalva a aplicação da legislação anterior No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à C.P/1988., pelo art 66 da lei n." 8 383/1991, com redação do art. 58 da Lei n."9 069/1995, art. 39 da Lei o 9.2.50/1995, Lei a." 9. 363/19.96, Decreto o" 2.138/1997 e o art. 74 da Lei n." 9. 430/1996., que sofivria várias alterações ao longo do tempo, sendo que as mais relevantes foram as decorrentes das Leis 10.637/2002, antecipada pela MP. 66/2002; 10 833/2003, antecipada pela .M.1' 135/2003 e da Lei li 051/2004, última alteração havida, antecipada pela MI' 219/2004. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente ON relativos a tributo'c e contribuições, e desde que administrados pela SRF" Destarte, os Títulos da Dívida Pública, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso E) COMPENSAÇÃO E .71?.AN8ITO EM JULGADO Como visto acima, administrativamente a compensação de tributos federais com títulos da dívida pública, pleiteada pelo contribuinte é inadmissível 'Art. 170-A do CTN, ia verbis.. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação .judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão . judicial. (Artigo incluído pela LC n" 104, de 10.0.1.2001)' Analisando-se o art. 170-A do CTN acima colocado, observa-se que o ,simples pedido feito pelo contribuinte ao Poder ludit.'iário para reconhecer, através de uma homologação judicial de cunho extrativo do crédito ir ibutário objeto de compensação, por meio de um acerto de contas entre os eventuais créditos de títulos da dívida pública que o interessado julga possuir, com débitos tributários junto à Administração, não é .suficiente para que ele possa iniciar a compensação pretendida, mesmo que ela .seja operada no âmbito do lançamento por homologação, pois, é necessário que haja o trânsito em julgado da decisão judicial F) CONCLUSÃO Tendo em vista que a validade e eficácia daquelas apólices (discutidas na ação judicial _sob o n" 2001,3.5.00.006898-2, 3" Vara Federal do Estado de Goiás), sequer . foram definitivamente comprovadas pelo Poder 5 Judiciário ., não há que .se ..falar em compensação, pois, na realidade, o contribuinte não possui crédito algum Assim, resta demonstrado que não há nenhum comando judicial em vigor, dentre OS citados processo.s, que autorize a pretensa compensação que ora .se discute, de modo que a compensação vinculada à ação judicial n" 2004.34 00 042501-3 .foi devidamente glosada por esta fiscalização. Mesmo ciente de que os pretensos créditos lili0 gozam de certeza e liquidez para .serem compensados, o contribuinte, por sua própria conta e risco, realizou a compensação pretendida Para tanto, o „sujeito passivo declarou, de forma intencionalmente incorreta, na respectiva Declaração de Débitos' e Créditos Tributários &iterais .DC'TF, o malfadado processo judicial informando possuir uma antecipação de tutela absolutamente? inexistente.. Diante desse comportamento, em lese, dissimulado, em que o contribuinte procura dar a entender ó ,SRF que possui uma tutela jurisdicional inexistente para poder extinguir por compensação, o valor devido da CSLL, calculada por estimativa, a multa isolada aplicada .S era de cento e cinqüenta por cento, calculada sobr .e o valor da contribuição deixada de recolher independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, contamine inciso II, art 44, da Lei n" 9. 4 .30/96. Desta forma, da referida ação fiscal fin apurado o crédito tributário, relativo à Multa Exigida Isoladamente — CSLL, de R$ 582..673,74 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e .setenta e três reais e setenta e quatro ecritavo.$).. Isto po.sto, encerra-se, nesta data, a presente ação fiscal (...)" O contribuinte Ibi cientificado do Acórdão n" 06-15.306, de 31/08/2007, fls,338/357, da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, conforme o Aviso de Recebimento (AR) f1360, em 25/09/2007, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em19/10/2007, 11s361/388. Na peça recursal o interessado sob os mesmos argumentos expendidos na impugnação, afirma. que a decisão recorrida merece ser reformada tendo em vista que, no caso da administração desconsiderar a compensação informada na DCTF deve-se resguardar o direito constitucional do contribuinte ser notificado da negativa ou da desconsideração da compensação levada a efeito, a fim de possibilitar-lhe a impugnação dessa decisão pela instauração do regular processo administrativo, corno de lei, hipótese em que ele se .manifestará sobre o ônus a si imposto; para tanto invoca o art.5", inciso 1,V da CF/88 para discutir a forma de pagamento do montante informado.. Como reforço aos seus argumentos colaciona excertos de decisões judiciais para concluir que somente pela ilegitimidade da compensação, após o procedimento administrativo fiscal, é que será possível a constituição do crédito tributário.. Sob o titulo da "COMPENSAÇÃO CIVIL EFETUADA PELA EMPRESA E SUAS PAR .... . . I . CULARIDADES", a recorrente alega em síntese, o seguinte: 6 g Processo n'' 1 0980 003737/2007-26 SI 1O2 Acórdão n " 1802-00.545 H 1 - que, a sentença proferida na Ação Ordinária n" 2001..35.00.006898-2GO que reconheceu O direito da empresa compensar créditos representados pelas apólices da divida pública validadas na referida decisão, se encontra atualmente em grau de recurso perante o Egrégio TR 1 i a; -que, as apólices encontram-se custodiadas na Caixa Econômica Federal, e tendo em vista que a decisão judicial deferiu aos Autores a antecipação de tutela para o gim de utilizarem as apólices como aporte ou integralização de capital, nada mais natural que a recorrente utilizasse O ativo financeiro para fins de aporte de capital em sua. contabilidade, razão pela qual passou a possuir créditos oponíveis à União Federal e, a exercer todos os direitos que emanam do provimento judicial, inclusive o de proceder a compensação dos tributos por auto-lançamento; -que, da síntese do comando jurisdicional (transcrição li s367/368), apresentou os documentos que comprovam O direito proveniente dos créditos indicados, como fez a decisão judicial expresSa menção de sua condição de poder utilizá-los para cumprimento de obrigação tributária; - que, os créditos oriundos das apólices não estão vencidos pela prescrição, conforme manifestada na sentença prolata.da. em 12/12/2002, transcrição, ti. 36$; -que, a compensação se funda em outros institutos e não se confunde necessariamente com a ação ordinária n" .2001. 35.00.006898-2GO, que tem como objetivo único o reconhecimento da validade dos títulos ali colacionados; - que, em razão do aporte de capital legal, mediante autorização judicial, que se constitui em crédito, a empresa passou a proceder a compensação, conforme autorização do art.368 e seguintes do no Código Civil, bem como do CTNT, artigos 150 e 170, e legislação que rege a escrituração comercial e fiscal; - que, a compensação fez-se mediante auto-lançamento, ficando a empresa responsável pela apuração do que é devido, tanto do quanturn dos créditos quanto do quantum dos débitos, a serem postos em confronto — an ei quantum debeatur; -que, com a compensação, ocorreu o cumprimento da obrigação tributária, e por conseqüência verificou-se a extinção da relação jurídica obrigacional tributária, razão pela qual é devida a quitação total dos débitos objetos desta fiscalização; - que, o texto de emissão da apólice prevê que os títulos retirados assim como os cupons vencidos deverão ser aceitos pelo Estado para pagamento de impostos; - que, analogicamente, o art.,6° da Lei n" 10.179, de 06/02/2001, contém previsão legal para que os títulos da dívida pública sirvam para pagamento de tributos; - que, a matéria da compensação no que concerne às dívidas tributárias é regida pelo Código Civil de acordo com o previsto no seu artigo 374; -que, os créditos são líquidos e certos e podem ser compensados com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos do sujeito passivo, de acordo com o regime estabelecido no art.170 do CTN; - que, inexiste qualquer impeço legal para exclusão das dívidas fiscais <-instituto da compensação regulado pelo código civil; 7 - que, o direito à compensação é corolário lógico do próprio direito de propriedade, constitucionahnente amparado, assim, não há que se remeter à legislação especial, mais precisamente à legislação tributária, a definição dos limites ao direito de compensação, quando for a Fazenda Pública a devedora; - que, a compensação de débitos fiscais, encontra-se evidentemente tratada de 1:Olmo e em estatutos legais outros, além dos limites do artigo 170 do CTN; - que, a ação declaratória n° 2001,35.00,006898-2GO já é de pleno conhecimento da Procuradora da Fazenda Nacional que foi comunicado sobre a referida compensação, não restando motivos para proceder com a autuação da empresa, urna vez que o referido débito se encontra sul) judice; - que, na decisão recorrida estão relacionados tributos que já fOram confessados e devidamente extintos pela compensação, assim, enquanto pendente de julgamento a ação declinatório mencionada, que impede a cobrança dos valores devidos até que sobrevenha decisão definitiva transitada em julgado, falta ao Fisco interesse de agir ., uma vez que a discussão dos débitos já se encontrava cru .juízo, assim, entende que deve o órgão da Receita Federal determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes entre o fisco e a interessada, - que a origem do crédito informado e utilizado para a compensação deu-se por título da divida pública cuja validade já foi reconhecida pelo Tesouro Nacional. Para refOrçar esta alegação, tririser-v,- (1 ,-,-iQãe prof.-lida pela Sa „ Câmara de Primeiro Conselho dc Contribuintes (11...35) em que declara não está compreendida no campo de .sua competência, a apreciação de pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decorrente de Apólice da Dívida Pública, por não possuir natureza tributária. "Recurso não conhecido"; - que, não se trata de crédito tributário e sim, financeiro e como tal deve ser tratado. .A recorrente impugna a multa de 50% , tendo em vista que desde a edição da. M.I' n" 351, de janeiro de 2007, convertida na lei n" 11,488, de 15/06/2007, o Fisco .ficou impedido de aplicar a .sanção. Por fim requer o integral provimento do presente recurso, sobrestando o leito até decisão final na ação declaratória, ,, É o relatório.( ----''' . ( \. ,., , ! 8 Processo n" 109X0 00.3737/2007-26 S1-TE02 Acórdão o. 1802-00,545 Vi 5 Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto tf 70.235, de 06 de março de 1972 e legislação posterior, portanto, dele conheço.. Trata o presente processo da multa de oficio isolada, relativa ao período de apuração de .30/06/2004, por falta de recolhimento de antecipação mensal da CSLL por estimativa.. Conforme relatado, consta do Termo de Verificação Fiscal (fis..208/209), que em relação à CSLL, calculada por estimativa, referente ao mês de junho/2004, o interessado vinculou em DCTF, às fls.. 106/107, na rubrica 'Outras Compensações' o valor de R$ 388..449,16 (trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) com a justificativa que realizou a compensação ao abrigo da ação judicial n" 2004.34.00.042501 -3, que tramita perante a 4' Vara Federal em Brasília-DF. Registre-se de inicio que, consta dos autos, extrato de consulta (fis.95/97) do processo judicial n" 2004.34.00.042501-3, dependente ao de n" 2002.34.00A10136-6, e, extrato de consulta (fl.s..99/101) do referido n" 2002.34,00.010136-6, dependente ao de Ji0 200.1.34,00.034455-5. Consta também à fi„104, certidão, de 26/03/2007, da 4. Vara/DF, em que certifica que: se registra nesse juízo o feito n" 2001..34.00.03445.5-5 que _TREPAR ENERGIA SM promoveu em. Jírce da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando com a declaração de extinção das relações jurídico tributárias, as compensações com tributos federais de créditos decorrentes de títulos públicos, que a Autora requereu a desistência da ação, antes da citação, que a sentença de fis.54 homologou a desistência (CPC, art. 267 -Via que o.s autos .se encontram arquivados. Portanto, pela relação de dependência dos processos: n" 20043400042501- .3, dependente ao de n" 2002..34,00,010136-6, dependente ao de 2001.34.00.034455-5, qualquer menção da recorrente com esteio na ação em que pleiteou a desistência acima certificada, tem-sc como litigância de má-fé. Com acerto afirma o Termo de Verificação Fiscal (fls.209/2 IO), Além do interessado não possuir na ação judicial n" 2004„34.00.042501-3, vinculada em .1)C7T, decisão que possa ser exeqüível no sentido de garantir a compensação que .se pleiteia, de qualquer sorte, esta pretensão de compensação com títulos da dívida pública está totalmente maculada pela ilegalidade 9 Ademais, tem-se como esclarecedores os itens 34 a 36 da decisão recorrida (11s.349/350) que a seguir se transcreve: 3.4 Esclareça-se, ainda, que o re,vonhecimento dos precitado.s títulos da divida pública elle011tra-.se pendente de disci,Lsisiio travada eia outra ação judicial (ação (teclar-ate:rija n." 2001.35 00..006898-2, protocolizada, originariamente, em vara da Justiça Federal do Estado de Goiás), na qual a impugnarne não figura como parte. Quanto à referida ação, aliás, houve sentença pela procedência do pedido, mas, na seqüência, além da remessa oficial, os réus', entre eles a União Federal, interpusetain recurso de apelação, .sendo que, de acordo com extrato de acompanhamento processual de . fl. $37, em 03/04/2007, o TRI" da 1" Região, deu provimento à rente,ssa oficial e parcial provimento aos apelos dos réus, decisão que esta pendente do julgamento de embargos declaratórios. 3.5 De qualquer forma, do que até aqui ficou exposto, vê-se que inexiste o requisito básico contido no precitado caput do art. 74 da. Lei n." 9 4.30, de 1996, com a redação dada pela Lei ri 10.637, de 2002, de existência de decisão judicial transitada em julgado autorizando as compensações pretendidas., para a efetivação de compensação por parte do sujeito passivo, vela-se, ainda, o preceituado na Lei Complementar' n "104, de 2001, que acrescentou o art. 170-A ao (...'ódigo Tributário Nacional, que di..spõe. "é verluda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em .julgado da respectiva elecisão judicial"' AS'Yitil, destacando-se que a principal questão em debate pela interessada no Judiciário é, justamente, o reconhecimento da validade de título.s públicos, bem (amo a possibilidade de os utilizar para compensar débitos relativos a tributos/contribuições federais, a qual se encontra pendente de decisão final, ficou inviabilizada a pretensão ela interessada, em /tinção do que dispõe a legislação. Ressalte-se não constar dos autos que haja antecipação de tutela (ou medida liminar de qualquer espécie) que suspenda a exigibilidade da presente exigência 36. Assim, por haver infirrmação indevida de COnlpeil.5-000 em IX:TF, e não tendo havido o pagamento do débito declarado de CSLI„ torna-se indispensável a análise da possibilidade de .sua constituição de oficio, em atendimento ao que dispõe o art. 142 do (TN, o que se fará a seguir. - A recorrente alega que, no caso da administração desconsiderar a compensação informada na DCTP. deve-se resguardar o direito constitucional do contribuinte . ser notificado da negativa ou da desconsideração da compensação levada a efeito, a fim de possibilitar-lhe a impugnação dessa decisão pela instauração do regular processo administrativo. i 'A rigor, a compensação caracteriza um meio de extinção de obrigação que se / perfaz mediante o confronto de dois créditos recíprocos entre partes que são simultaneamente, credor e devedor uma da outra. . ,_-------- .1 1 i lo,, I' mcesso n" 1 0980 .00.373 7/2007-26 S -1E02 AcórXio n 1802-00. 545 H 6 De acordo com o artigo 170 do CTN a compensação tributária deve ser. autorizada por meio de lei expedida. pela pessoa política competente para instituir e arrecadar o tributo. A compensação de tributos e contribuições arrecadas pela. Receita Federal é regida pela I.ei n'' 9.430/96 que assim dispõe: Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em .julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) § 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entveia, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infivrnacães ielativas aos créditos utilizados e aos respectivas débitos' compensados. ancluálo pela Lei n" 10.637, de .2002) § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal cytingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) .3 ." Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida (Redação dada pela Lei n" 10.833, de .2003) - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração dc IMportação (Incluído pela Lei n" 10 637, de 2002) JJí - os débitos relativo.s a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; (Incluído pela Lei n" 10 833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela .Lei n" I 1.0.51, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da ,S'ecretaria Receita Federal - SRF„ ainda que o pedido .se encontre pendente de decisão definitiva na esfe.l .a administrativa. (Incluído pela Lei n°11 051. de 2004) (..)..s pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de cOMpensação, desde o seu protocolo, para 0.5 efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n" 10.037, de 2002) § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo .será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declinação de compensação. (Redação dada pela Lei n°1083.3. ele' 200$) 6' A declaração de compensação constitui confissão de.' dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compen.sado.s (Incluído pela Lei n" 10 833, de 2003) +' 7' Não homologada a compensação, a autoridade • administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de .30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n" 10 833, de 2003) .5Ç 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no 7, o debito .será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no V' (Incluído pela Lei ri`) 10..833, de 2003) § É ! facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconfOrmidaele contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei ri" 10.833, de 200.3) !;+ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes (Incluído pela Lei ri" 10.833, de 2003) § 1. A inanifeslacão de inconformidade e o recurso de que tratam os ,g 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70235, de 6 de março de 1972, e enquadram-.se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Dibutário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei ri" 10.833, de 2003) ,sÇ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses. (Redação dada pela Lei n°11 051, de 2004) • 1- previstas no 3' deste artigo; (Incluído pela Lei n" 11.0.51, de 2004) II - em que o crédito.. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo ai t. .1" do Decreto-Lei ri" 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela :Lei ri" 11 051, de 2004) 12 roleesso 0980 003737/2007-26 Si-1 E02 Acórdão e" 1802-00,545 1 7 c) efira-se a título público; (incluída pela Lei n" 11,051, de 2004). d) seja decorrente de decisão judicial não in171Niiada em julgado,. ou (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) e) na: 0 se rd ira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - (Incluída pela lei n" II .0.51, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos COSOS em que a lei., (Redação dada pela Lei n" II 941, de 2009) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstituelonalidade ou em ação deelaratória de constitueionalidade; (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) tenha tido _sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei n.11.941, de 2009) 3 tenha sido julgada inconstitucional em .sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(incluído pela Lei n" 1 1.941, de 2009) 4 seja objeto de .sítmula vineulante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos lermos do art. I 03-A da Constituição Federal (incluído pela Lei n" 11 .941, de 2009) § 13. O disposto nos 2' e 5' a li deste artigo não se aplica às .hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - ,SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto &fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de re.ssarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) O § 9' acima é claro, no sentido de que é . fa' cilhado ao sujeito passivo, no prazo referido no 7, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Com efeito, a faculdade é prevista para os contribuintes que se subordinaram ao rito do artigo 74 da Lei n" 9.430/96„ Não é o caso. O sujeito passivo indicou, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao mês de junho/2004, a título de compensação o n" 2004.34,00.042501-3 do processo judicial, por sua própria conta e risco, sem observância aos preceitos legais que regem a compensação tributária. Como bem esclarecido na decisão recorrida, a simples indicação em I C.F.F não configura a declaração de compensação introduzida pela Lei ft" 10,637, de 2002. Ta declaração, conforme os dispositivos legais antes referidos, é a prevista no § 1' d.o art, 74 1 3 Lei a." 9.430, de 1996, introduzido pela 1,ei n.." 10,637, de 2002.. Essa declaração de compensação, inclusive, conforme o § 2" do art.. 74 da Lei n.." 9,430, de 1996, também introduzido pela 'Lei n." 10..637, de 2002, tem efeitos jurídicos próprios, qual seja, de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Quanto a essa declaração de compensação, providência legal obrigatória para o registro da aludida compensação, não consta dos autos que tenha havido. Assim, no âmbito administrativo, tem-se que a interessada não implementou a compensação nos moldes da legislação vigente, apenas indicou na DCTF, a compensação de débitos -fiscais de CSLL, tendo por base suposta: decisão judicial, que, conforme visto acima, inexiste decisão judicial que albergue a pretensão da contribuinte Assim, não havendo o contribuinte apresentado Declaração de Compensação sob condição resolutória (e eventual não homologação) nos termos prescritos pela Lei n" 9,430/96 e, inexistindo decisão judicial exeqüível no sentido de garantir a compensação indicada na Derl.} houve .por bem a autoridade fiscal aplicar a multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9,430/96. E, nesse passo, à autuada restou assegurada a ampla defesa e o contraditório . em obediência ao rito processual do Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário conform.e o disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Quanto às considerações acerca de outras leis invocadas pelo recorrente como forma de assegurar a compensação, inclusive com base no Código Civil, não merece guarida ao apelo da recorrente, a uma, porque o dispositivo invocado do Código Civil foi. revogado, a duas porque, a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF, é disciplinada exclusivamente pelos artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430/96 e, alterações posteriores e, não permite a compensação de débitos com crédito que se refird a títulos da dívida pública por não possuir natureza tributária. É nesse contexto que deve ser compreendida a decisão administrativa trazida pelo contribuinte que tora proferida pela 8a .. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (0.385) em que declara não está compreendida no campo de sua competência, a apreciação de pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decai rentede Apólice da Dívida Pública., por não possuir natureza tributária, "Recurso não conhecido'. A recorrente impugna a multa de 50% , afirmando que desde a edição da MI' n" 351, de janeiro de 2007, convertida na lei n° 11..488, de 15/06/2007, o risco .ficou impedido de aplicar a sanção. Sobre tal alegação há equivoco da recorrente.. A mencionada Lei. n" 11.488 de 2007 apenas reduziu o percentual para 50%, razão pela qual a multa de oficio lançada no percentual de 150% , Rira reduzida na decisão de primeira instância para 50% por força da retroatividade benigna.. Portanto, a sua cobrança tem como supedâneo legal o art.. 44, inciso da Lei n°9.430/96, com a redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007, a saber: A ri. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as .seguintes mui/as.' (Redação dada pela Lei a' 11.488, de 2007) 14 Proc,‘.sso n' 10980 003731/2007-20 L02 Acórdão il.' 1802-00.545 LI 8 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.- (Redação dada pela rei 0 0 11.488, de 2007) ) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de c..álcula negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de p(..s.soa (Incluída pela Lei n" II 488, de 2007) ) A recorrente não se insurge contra o valor, em si, da multa isolada lançada. A contestação limita-se, em repisar o direito à compensação da CSIL por estimativa não recolhida no mês de junho de 2004. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, 11338: Asspnio. Píoces.so Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/06/2004 a 30/06/2004 NULIDADE PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os aios e termos lavrados por pessoa incompetente e o.s despachos e decisões proferidos por. autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Período de apuração: 01/06/2004 a .30/06/2004 DC7T. COMPENSA0ó. CS'LL POR ESTIMATIVA INFORMAÇÃO INDEVIDA. _MUGIA DL OFÍCIO APLICABILIDADE PERCENTUAL. Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, de débitos de CSLL calculados pela estimativa, cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 50% (Cinqüenta por cento) sobre o valor devido e não recolhido RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgado.s a lei nova que lhe comine penalidade menos severa MULTA DF °FLUO. LEGALIDADE. Presentes os pressupo.slos de eXigênCia, cobra-se multa de oficio na forma prevista na legislação. Portanto, a falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sob a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre a CM-Á, indevidamente suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso 11- , da Lei n" 9.430/96 15 ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa em 31/12/2004 (D.11).1/2005, 11134 Diante do exposto. VOTO no sentido de aflistar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso — ___,---- Relatora Ester Marques Lins.Ek-SOiírsa 16

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