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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742178 #
Numero do processo: 11924.001271/00-97
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.745
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Hamilton Gonçalves Sobreira, OAB/CE 13750
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Fa *Iola Cassi eramidas Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes P Processo n2 : 11924.001271/00-97 Recurso n2 : 131.908 Recorrente : R. DAMÁSIO Recorrida : DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO Is1.2. 201-00.745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. DAMASIO. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Hamilton Gonçalves Sobreira, OAB/CE 13750. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. 01b,O,GCOL osefa Maria Coelho Marques Presidente Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Jose Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjdo Barreto. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11924.001271/00-97 Recurs o : 131.908 Recorrentes : R. DAMÁSIO I MF - SEGUNIDO CONSELHO L :•::171 .-.:TP.!3!..ift.ITES I 22 CC-MF Fl. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, por meio do qual se exige da recorrente o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo ao período de janeiro de 1996 a agosto de 1997. A recorrente é empresa que comercializa componentes isolados de bicicletas e conjuntos de componentes (kits). Em ambos os casos dispensa o mesmo tratamento fiscal, como se fossem saídas de peça isoladas. A empresa é contribuinte do IPI por importar e dar saída aos produtos que importa (art. 92, I, do Decreto n2 2.637, de 1998 - RIPI198). Todavia, a Fiscalização entendeu que, ao dar saída ao conjunto básico de peças de uma bicicleta (na forma de kit), a recorrente também configura o fato gerador do imposto na modalidade "montagem". Para fundamentar seus argumentos a Fiscalização informa que os componentes básicos de uma bicicleta estariam discriminados em duas notas fiscais, com números seqüenciais próximos, na mesma data e referente ao mesmo comprador, com a aposição da expressão "CONT..." no campo "ESPÉCIE" da primeira das notas fiscais, o que induziria serem todos componentes de uma mesma bicicleta. Menciona ainda que em um número reduzido de notas fiscais consta a expressão "kit" no campo "Descrição dos Produtos". Em virtude de ter considerado a saída dos "kits" como saídas de bicicletas, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do IPI que entendeu ser devido: "aplicamos a aliquota de 15% de IPI de bicicleta (..) sobre a base de cálculo (valor total das notas fiscais de saídas dos "kits" em cada decendio, subtraído-se o valor total do IPI constantes das notas fiscais, referentes aos componentes importados), conforme demonstrado na planilha (..) (fls. 03)". .2k fl. 04 o agente fiscal descreveu a continuação do procedimento que levou ao arbitramento do valor objeto do auto de infração em apreço. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 812/833), aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: (i) preliminar de nulidade, em razão de o auto de infração ter sido lavrado em procedimento de fiscalização reiniciado sem a observação dos procedimentos legais necessários; (ii) não realiza atividade de industrialização na modalidade montagem, sendo sua atividade comercial a venda, por atacado e varejo, de partes e peças de bicicletas e motocicletas; (iii) as técnicas utilizadas pela Fiscalização (indução, presunção) são subjetivas; (iv) registra que a palavra "kit" significa "quadro + garfo" e possui classificação especifica (8714.91.00); (v) quando ocorre a compra de bicicleta, registra no campo "Descrição do Produto" a marca e o modelo da bicicleta e faz menção expressa à respectiva classificação fiscal; e (vi) requer a realização de perícia, uma vez que o agente administrativo utilizou provas por amostragem. 2 2.2 CC-MF FL - SEGUNDO cONSELH . 213 1.3INTETI CCM C... S 420128-1 , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11924.001271/00-97 Recurs° nR : 131.908 Especificamente em relação à preliminar de nulidade, informou a recorrente que em 25/09/1997 foi iniciada ação fiscal em seu estabelecimento com base na Ficha Multifuncional - FM 00177, relativa ao período de 1996/1997. Decorridos 60 (sessenta) dias, ainda não havia sido concluída a fiscalização. Posteriormente, em 05/08/1998, valendo-se da mesma FM, outros Auditores-Fiscais a reiniciaram, ação que teve seu prazo prorrogado. Em 22/12/1998 tomou ciência de Termo de Encerramento, ocasião em que supôs que os resultados apresentados refletiam a regularidade do período fiscalizado. Contudo, para a sua surpresa, foi lavrado, em 24/02/2000, outro Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal. Em 31/03/2000 foi cientificado do encerramento desta nova fiscalização, momento em que soube da lavratura deste auto de infração. Logo, alega a recorrente que não houve o necessário ato autorizativo que permitisse o reexame dos livros e documentos da empresa, relativos ao período de 1996/1997, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade absoluta do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, tendo em vista as informações consignadas pela defesa, resolveu baixar os autos em diligência (fls. 889/893), a fim de que fossem prestados esclarecimentos. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Teresina - PI consignou as seguintes informações, cientificadas contribuinte (fls. 3.058/3.061): "Saida de produtos nacionais I. Tendo em vista o disposto no Parecer Normativo n.° 87, de 1971, que estabeleceu que, em se tratando de produtos, peças e partes importadas, montados em outros nacionais, ou mesmo estrangeiros, o produto resultante será considerado nacional, esclarecer se a exigência se refere somente a saídas de bicicletas completas ou incompletas, por montar, nacionais, hipótese em que estaria caracterizada a modalidade 'montagem'." Esclareceu-se que a exigência fiscal se refere a saídas de bicicletas completas e incompletas, montadas ou por montar, conforme descrição das notas fiscais de saída. Ressaltou- se que, por lapso na seleção das notas fiscais, quando da preparação do auto de infração, algumas notas fiscais continham itens que não guardavam relação com "conjuntos básicos", inclusive bicicletas nacionais adquiridas para revenda, relacionadas detalhadamente nas planilhas anexadas ás fls. 1.274 a 1.287, pertinentes ao período de 01/96 a 12/96, e fls. 1.430 a 1.442, para o período de 01/97 a 08/97, discriminando os códigos dos itens a serem excluídos, valor tributável, valor do IPI correspondente e valor do IPI de crédito na nota fiscal, decendialmente, para possibilitar a exclusão do IPI referente a esses produtos da base de cálculo constante do auto de infração. Consta, ainda, As fls. 1.058/1.061: "h) De acordo com a nomenclatura utilizada na descrição dos fatos, indicar se 'conjunto básico' designa todos os componentes de uma bicicleta completa e por montar (KIT COMPLETO) e ainda os componentes que, no estado em que se encontram, possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta): A referencia ao 'conjunto básico na descrição da totalidade dos elementos necessários á..niontagem de uma bicicleta, em que grande parte das notas fiscais registra a observação 'kit montado', 'kit completo'. Observou-se que em outras notas fiscais constam os mesmos elementos, mas sem as expressões acima referidas. 3 Mr' Iii:GUi..:rï.1Cr.)N:3E1.1-1C: f.I's);%r:P.!St.i1NITES CON.1 0 . 05 I 41Z(208'' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11924.001271/00-97 Recurso n : 131.908 CC-MF Fl. c) Especificar os componentes que formam um 'KIT'. A referência somente ao 'KIT' na descrição dos fatos compreende os itens ilustrados no cartaz à fl. 875: Quadro, Garfo e Guidom, para alguns modelos ou apenas Quadro e Guidom. d) Indicar se tais componentes possuem as características essenciais do artigo (bicicleta) completo e acabado: A luz da regra 2", do Sistema Harmonizado do Manual de Classificação de Mercadorias, a fiscalização entendemos que os elementos que compõem o WIT', apresentam as características essenciais do artigo completo ou acabado. Ressaltamos que esta forma de apresentação dos componentes tem pouca expressividade material, inclusive encontram- se identificados nas planilhas as fis. 2800/2801, e as cópias das notas fiscais encontram- se anexas cis fis.2802 a 2871 (..)". Saida de produtos como equiparado a industrial Caso ocorram, descrever as operações efetivadas pela empresa, para que se possa enquadrá-la como contribuinte do IPI. Ainda, anexar as Declarações de Importação e respectivas cópias do livro de Registro de Entradas, informando a tributação atribuida As partes, peças ou produtos que dá saída, tais como as seguir sugeridas, indicando a classificação fiscal e respectiva aliquota, seja na operação de revenda para atacadista ou venda a varejo: saída de partes e peças importadas; saída de bicicleta importada, completa e por montar (kit completo); saída de produtos importados que, no estado em que se encontram, possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta); saída de "kit": - saída de partes e/ou pecas importadas: a recorrente dá saída a peças de bicicleta, ferramentas e equipamentos, importados diretamente, a consumidores e atacadistas, com destaque de IPI, classificação fiscal e aliquotas correspondentes nas notas fiscais, conforme demonstram as notas fiscais As fls. 3.029 a 3.053, sendo que a maioria dos componentes das bicicletas encontra-se na posição 8714; - saída de bicicleta importada, completa e por montar (kit completo): não ocorrem saídas de bicicletas, montadas ou por montar, formadas exclusivamente com peças importadas. Os "kits completos" são compostos com partes e peças nacionais, conforme notas fiscais anexadas As fls. 1.552 a 3.016, os quais possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta); - saída de produtos importados que, no estado em que se encontram, possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta): não ocorrem saídas exclusivamente de produtos importados que possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado; - saída de "kit": este produto, compreendendo o quadro, o garfo, o guidom e algum acessório, dependendo do modelo, é de fabricação nacional. A recorrente dá saída a esses produtos para consumidor ou atacadista, isoladamente ou em notas fiscais em que estão registrados os "kits completos", conforme notas fiscais anexadas As fls. 2.802 a 2.871. tAk_ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11924.001271/00-97 Recurso n2 : 131.908 I Mr: Cf)NS,EIJr. ■ :1'. C, " 22 CC-MF FL Foram anexadas cópias do livro de Registro de Entradas, referente ao período de 01/96 a 08/97, e Declarações de Importação (fls. 905 a 1.204). Com o titulo de "Providências Diversas", a DRJ solicitou, ainda, o seguinte: "a) laudo ou parecer técnico, que especifique a composição de uma bicicleta, bem como indique as proporções entre os itens integrantes do referido produto e respectivas funções, assim como os componentes que conferem característica essencial ao produto." Em função da dificuldade de realizar perícia técnica, solicitou-se de um fabricante local de bicicletas, a Houston Nordeste S/A (fl. 898), a relação de seus componentes. Correlacionando esta relação corn os elementos que compõem o "kit completo", constatou-se a coincidência dos elementos essenciais de uma bicicleta. Especificação da quantidade dos componentes que são adicionados pela contribuinte em uma embalagem de apresentação, para efeito de saída de uma bicicleta: as saídas de conjuntos básicos ocorrem principalmente de uma unidade, "mas há também saídas de números diversos desses conjuntos, 2, 3, 4, ..., como pode ser observado nas cópias de notas fiscais de n.° 1552 a 3028. A discriminação desses elementos encontra-se na planilha referida no item 3". Anexação aos autos de folder ou qualquer outro veiculo impresso com a descrição e/ou respectiva foto dos produtos objeto da presente lide, caso existente: a recorrente não dispõe de folders. Contudo, consta no processo um folder A fl. 875, ilustrando um kit (quadro, guidom, garfo). No caso em que constatadas operações que possam ser enquadradas no art. 9 0, I, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 1982, bem como operações de montagem, tal corno dispõe o art. 32, III, do RIPI182, relato na descrição dos fatos, com o respectivo enquadramento legal, para que fique cada espécie de operação identificada e tipificada de modo individualizado, anexando aos autos volume significativo de notas fiscais referentes ao decandio respectivo: as saídas de produtos importados diretamente não foram objeto do auto de infração, uma vez que a recorrente vem procedendo a sua tributação normalmente. Configurando-se a hipótese acima descrita, lavratura de auto de infração complementar, nos termos do art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. Não há agravamento na matéria tributária em discussão, mas sim proposta de redução da base de cálculo, com a exclusão de componentes não relacionados ao "conjunto básico", como já mencionado. Prestação de quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos, a juizo da Fiscalização, que visem respaldar o feito fiscal: para reforçar a presunção de que os componentes comercializados pela recorrente, com as denominações "kit completo" e "kit montado", ou mesmo sem referência, mas com as peças relacionadas nas notas fiscais As fls. 1.274 a 1.287 e 1.430 a 1.442, anexou-se uma amostra das notas fiscais emitidas para dar saída a bicicletas sorteadas no bingo Poupa Ganha, As fls. 1.478 a 1.521, sob a responsabilidade da Federação de Futebol do Piaui/Administradora:"6 Iricorporadora Ltda. A lecorrenie emitia tiotas fiscais de 5 cf rtTE - SEGUNDO CONS.!-: —. :''',:, .c.:; .17::E.t.:ft.i7F.7. I 0::::.:: I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes L__.... i ; 1.,4:74.: : • : ... . 22 CC-MF Fl. Processo : 11924.001271/00-97 Recurso ri : 131.908 saída, a titulo de remessa para demonstração, contendo, em sua maioria, 12 (doze) kits completos, que posteriormente retomavam A empresa e eram faturados aos respectivos ganhadores, conforme notas fiscais As fls. 1.522 a 1.551. Após analisar os termos da impugnação, bem como as conclusões apresentadas em resposta A diligencia realizada, a 5 2 Turma da Delegacia de Julgamento em Recife - PE, em 16/08/2005, proferiu o Acórdão n2 13.082, verbis: "Ementa: CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. MODALIDADE MONTAGEM Caracteriza-se como industrialização, na modalidade montagem, se o produto final resultante da reunião de partes e peças constituir-se ern produto novo ou unidade autônoma, em que as partes e peps integrantes percam a sua individualidade, em termos de classificaccio fiscal, passando o conjunto a ter classificação fiscal própria e única, ainda que seja a mesma das partes a compõem. Solicitação Deferida em Parte". Em resumo, o v. Acórdão entendeu por bem indeferir o pedido preliminar de nulidade com base no entendimento de que as irregularidades constatadas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não contaminam o lançamento, uma vez que: (i) não hi norma que atribua tal efeito a vícios no MPF; (ii) o MPF é mero instrumento de controle administrativo da Fiscalização; e (iii) os vícios constatados no MPF devem ser resolvidos no âmbito disciplinar da Administração Tributária. No tocante ao mérito, a decisão concluiu que, tendo em vista que a recorrente oferece seus produtos de forma independente do recebimento de encomendas por usuário ou consumidor, não se enquadra no conceito de oficina, nos termos do art. 7 2 do mesmo RIPI/82 e, portanto, deve ser considerada como montadora. Ademais, o fato de a recorrente realizar a venda de partes e peças que formam uma bicicleta completa, produto que apresenta classificação fiscal diversa dos produtos que a compõem (8712.00.10), seria suficiente para aplicar-se a Regra 2 2 para Interpretação do Sistema Harmonizado: "Qualquer referencia a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". No presente caso, o conjunto composto pelas partes e peças constituiria, na verdade, um produto novo (bicicleta), diverso e autônomo daquelas que a formaram, vez que presentes todas as características identificadoras deste novo produto. Menciona ainda que a recorrente adquire as peças separadamente e as reúne na forma de kit em seu estabelecimento, o que significaria a composição do produto final (bicicleta). Ainda analisando o mérito discutido no auto de infração, os julgadores administrativos acataram considerações. apresentadas no relatório da . diligencia e reduziram o imposto referente aos valores relativos aos itens que não guardavam relação com os "conjuntos básicos", . inclusive _bicicletas nacionais. adquiridas_. para - revenda, .discriminados nag .planilhis I r,17- - s'.1(30..!7,0 12.0N3E.1.1-10 CoNTR:DUIN Ministério da Fazenda ••• • !.:..;_ Segundo Conselho de Contribuintes S45:45:0 74r-, 2Q CC-MF Fl. Processo ng : 11924.001271/00-97 Recurso n2 : 131.908 anexadas às fls. 1.274 a 1.287, pertinentes ao período de 01/96 a 12/96, e fls. 1.430 a 1.442, para o período de 01/97 a 08/97. o relatório. 7 I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11924.001271/00-97 Recurso n2 : 131.908 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme constatado do relatório supratranscrito, trata-se de débito tributário apurado em razão da classificação da atividade da recorrente como equiparação industrialização ("montagem"). Ao invés de comercialização de peças de bicicleta, os agentes fiscais entenderam a atividade da recorrente, para fins tributários, como venda de bicicletas. Basicamente, entendo que devem ser analisados dois tópicos: (i) ocorrência ou não de nulidade em razão da re-fiscalização do estabelecimento sem a observação dos requisitos legais; e (ii) se a atividade da recorrente é industrial (montagem), conceituada, portanto, como venda de "bicicleta"; ou se é de comércio de peças e equipamentos. Todavia, antes de analisar as provas apresentadas (notas fiscais, etc.), entendo que devem ser prestados alguns esclarecimentos pelas autoridades administrativas. Ocorre que, conforme se constata dos termos do relatório, teria havido, por duas oportunidades, a re- fiscalização do estabelecimento da recorrente sem a observação dos requisitos legais. Tal fato, alegado pela recorrente, em nenhum momento foi negado pela Fiscalização, a qual se limitou a argumentar que o Mandado de Procedimento Fiscal é "mero instrumento de controle administrativo da fiscalização", que de nenhuma forma pode viciar o lançamento tributário. Entretanto, importa esclarecer que a questão da re-fiscalização, seus requisitos e a forma como é realizada, pode sim ser causa de nulidade do procedimento fiscal. E tal fato não se deve ao MPF, mas ao art. 149 do Código Tributário Nacional, o qual da seguinte forma determina: - a obrigatoriedade de a administração pública reconhecer e aplicar este dispositivo legal foi, inclusive, alvo de recente julgamento pela Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, que, em janeiro de 2008, decidiu por cancelar o auto de infração objeto do Recurso n2: RP/RD/201-126.730 - Processo: 10680.014973/2003-29, julgamento este que, in casu, restei vencida. Ante o exposto, determino a conversão do presente julgamento em diligencia para que sejam esclarecidos os fatos e propiciado à autoridade administrativa oportunidade para rebater os argumentos apresentados, sendo certo que deverão ser respondidos os seguintes questionamentos: a) houve alguma razão - dentre as possibilidades listadas no citado art. 149 do CTN - para que fossem procedidas 3 (três) fiscalizações em momentos diversos no estabelecimento da recorrente? Qual seria esta razão? b) Na hipótese de a resposta ao questionamento anterior ser afirmativa, solicita-se que sejam anexados aos presentes autos os documentos comprobatórios deste fato (autorização, , _ fato_poyo, etc.) e que justificaram a no.ya fiscalização; 77:71 E 1 0 5 ..2,22-3:1 2° CC-MF Fl. Sal ias Sessões, em 09 de abril de 2008. FA IOLA CASS KERAMIDAS_ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 11924.001271/00-97 Recurso ri : 131.908 c) em algum momento ocorreu a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal? Quando? Se sim, houve indicação de novo agente fiscal para realizar a fiscalização? d) Após a apresentação das respostas aos questionamentos apresentados, a recorrente deverá ser intimada para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados no prazo de 30 (trinta) dias, carreando aos autos a documentação necessária a comprovar o vicio alegado nas razões de seu recurso. E como voto. i• 9

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8909059 #
Numero do processo: 13306.000015/2002-55
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.152
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-28T11:35:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-11-28T11:35:39Z; Last-Modified: 2012-11-28T11:35:39Z; dcterms:modified: 2012-11-28T11:35:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f7285ec7-4bf0-471b-b39c-28c354f437a0; Last-Save-Date: 2012-11-28T11:35:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-11-28T11:35:39Z; meta:save-date: 2012-11-28T11:35:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-11-28T11:35:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-11-28T11:35:39Z; created: 2012-11-28T11:35:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-28T11:35:39Z; pdf:charsPerPage: 834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-11-28T11:35:39Z | Conteúdo => S3-C1T2 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13306.000015/2002-55 Recurso n° 514.740 Voluntário Acórdão n° 3102-000.152 — la Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Recorrente Disport Nordeste Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 2' turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. LUISMLO GUERRA DE CASTRO - Presidente R TRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Ponies Maya Gomes e Nanci Gama. Processo IV 13306.000015/2002-55 S3 - C1T2 Acórdão n.° 3102-000.152 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente ao primeiro trimestre de 2002. Adoto parte do relatório do acórdão da DRJ (fls. 1294-1299): 2. A Fiscalização da DRF Fortaleza emitiu Termo de Verificação (fls. 63/70), no qual analisa diversos pedidos referentes aos anos de 2001 e 2002, incluído o presente, informando haver intimado a empresa por três vezes (30.04.2007, 29.05.2007 e 05.06.2007) a apresentar os elementos imprescindíveis à verificação dos créditos alegados, conforme histórico abaixo (restringe-se o relatório às informações referentes ao presente processo — ano 2002): a) Em 17.05.2007, a empresa enviou resposta afirmando haverem, para o ano de 2002 a empresa passou a apurar crédito presumido com base na Lei no 10.276, de 2001, afirmando utilizar serviços de produção terceirizada, contradizendo-se em seguida ao afirmar que não realizou produção por encomenda no período; b) Ainda que restritas aos estabelecimentos F25 e F40, as informações trazidas estariam inconsistentes, segundo a Unidade. Con forme planilhas apresentadas pelo estabelecimento F25 teria este realizado industrialização própria, permanecendo, no entanto, com parte de seu processo terceirizado. Segundo as planilhas do estabelecimento F40, este também permaneceu industrializando parte da produção por encomenda; c) Alertada sobre as inconsistências acima, a empresa apresentou pedido de retificação das planilhas, da seguinte forma: I) Cód. 1.31/2.31 — excluídos por se referirem a "devolução de venda de produção de estabelecimento"; II) Cód. 1.13/2.13 — alegando erro na interpretação do requerimento, em virtude da empresa entender que não executa produção completa por encomenda, mas tão somente alguns serviços feitos em atelier de costura e curtumes especializados; d) A empresa ainda excluiu da planilha referente as entradas de RI contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, do estabelecimento F25 (matriz), aquelas anteriormente declaradas, todas sob o Cód. 2.13, incluindo um grande número de entradas Cód. 1.11 e 2.11, mantendo, entretanto; sua afirmação de que não industrializa por encomenda e que por isso não lhe caberia comprovar, através de documentação hábil, o processo industrial que realiza por terceiros, do envio de insumos ao industrializador por encomenda ao retorno do produto industrializado, acompanhado da devolução simbólica dos insumos enviados, utilizados e não utilizados na produção; Processo n° 13306.000015/2002-55 S3 - C1T2 Acórdão n.° 3102-000.152 Fl. 3 e) A Fiscalização informa que a empresa não apresentou a planilha de entradas, oriundas de contribuintes de PIS/Pasep e Cotins, de produtos não acabados ou não vendidos, afirmando que as informações estariam disponíveis no "Registro de Inventário (PEPS)". Entende o Fisco que, além de tais informações não responderem à intimação fiscal, restringem-se ao estabelecimento matriz; f) Ainda segundo a Unidade, a interessada informa haver ajustado as receitas de exportação direta (linha "Ajuste Cambial até Embarque"), procedimento não previsto para o cálculo do crédito presumido, que deve ser feito com o valor das notas emitidas, segundo a Fiscalização, a qual alerta ainda poder ser considerado inidemeo o certificado de registro de comercial exportadora entregue ao Fisco, por estar rasurado; g) Também não foram apresentados os itens relativos à descrição do processo produtivo, relação de produtos de fabricação do estabelecimento e relação das matérias primas, Produtos intermediários e materiais de embalagem. No que diz respeito ao processo produtivo, a empresa restringiu-se a entregar documentos que definem o processo dentro da norma ISO 9001, sem uso para a Fiscalização; h) Quanto A. relação de MP, PI e ME, a empresa apresentou arquivo magnético, que a Fiscalização verificou ser referente a uma espécie de fluxo de consumo referente ao estabelecimento F40 e a outro denominado F35, não incluído pela empresa dentre aqueles cujas informações teriam servido de base para o calculo do crédito. Aponta para a inclusão nas informações prestadas pela empresa de fichas de "Controle de Qualidade do Sapato Pronto" referentes a novos estabelecimentos até então não citados (F43 e F44), inclusive com dados atinentes a embarques de 2006 e 2007, períodos esses estranhos ao ora objeto de análise; i) Relativamente à. relação de produtos de fabricação, a empresa apresentou listagem denominada "Planilha de Produtos de Fabricação do Estabelecimento", onde descreve vários de seus produtos, sem, no entanto, identificar o período em que foram fabricados e em que estabelecimento; j) Aduz a Unidade haver encerrado a Fiscalização sem conhecer o processo de industrialização dos estabelecimentos da interessada pelo não atendimento das intimações; k) Aponta, a partir da análise do Livro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz (F 25), único recebido, uma série de dados e informações que demonstram a complexa operação de industrialização realizada pela empresa, que envolve estreita relação entre seus estabelecimentos e destes com terceiros, em processos de industrialização por encomenda, o que demandaria o devido controle das MP, PI e ME que entram e saem dos estabelecimentos da empresa; Processo n° 13306.000015/2002-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-000.152 Fl. 4 1) Cita exemplos de que o estabelecimento F25 (matriz) realizou industrialização por encomenda, para terceiros, como industrializador (item 12.1 — fl. 67) e como encomendante (item 12.2 — fls. 67/68); m) Da mesma forma, dá exemplos de registros de entradas de mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, as quais não podem ser utilizadas no cálculo do crédito presumido, mesma vedação para o caso de mercadorias adquiridas que são posteriormente vendidas (ver item 13 — fl. 68); n) Ressalta estar incorreto o entendimento da empresa que não considera industrialização o beneficiamento do couro, feito em curtumes terceirizados, citando legislação, juntamente com pareceres normativos da Receita Federal e publicação sobre o IPI; o) Conclui não haver a empresa comprovado seu direito, motivo pelo qual propõe o indeferimento do pleito, o que foi acatado no Despacho Decisório de fl. 194, sendo negado o pedido de ressarcimento e consideradas não- homologadas as compensações apresentadas. 3. Cientificada em 15.08.2007 (AR fl. 211) a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.09.2007, manifestação de inconformidade (fls. 214/268) na qual, após solicitar a suspensão da cobrança dos débitos objeto das declarações de compensação e requerer a juntada de documentos que diz terem sido recusados ou não anexados pela Fiscalização, alega haver apresentado seu pedido em formato determinado pela RF, anexando folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI, onde observa que as compras para industrialização provenientes de outros Estados são significativamente superiores As entradas de aquisição de serviços ou de materiais de uso ou consumo; que as saídas para exportação são bem mais elevadas que as para o Estado ou interestaduais; que o estabelecimento matriz realiza transferências de mercadorias adquiridas de terceiros, seja de entradas ou de saídas, não tributadas, não tendo ocorrido dedução do IPI em virtude da manutenção de saldo credor desse imposto. 4. Reclama não ter havido uniformidade das matérias tratadas na ação fiscal, a qual englobava pedidos de ressarcimento na forma original (Lei n° 9.363, de 1996) e na forma alternativa (Lei n° 10.276, de 2001), tendo a empresa promovido um tipo de apuração para cada caso, que detalha. 5. Observa que a técnica de Fiscalização: a) pretendeu segregar, através de seus pedidos, as operações para cada estabelecimento, "nab obstante a legislação comum às duas técnicas de apuração consagrarem a apuração centralizada"; b) pretendeu também segregar compras sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins; c) optou por impedir a exclusão do ICMS do cálculo da receita operacional bruta; d) "ao exigir a discriminação de quantidades, demonstra o entendimento de que fiscalização verificará, fisicamente, o consumo das MP, PI e ME no produto industrializado"; e) apesar das normas tratarem da apuração centralizada, ordenou a segregação de entradas e saídas por estabelecimento. 6. Afirma que entregou os documentos, "como se vê em protocolos. apresentados aos 04/05/2007, 17/05/2007, 31/05/2007 e 11/06/2007", que Processo n° 13306.000015/2002-55 S3 -C1T2 Acórdão n.° 3102-000.152 Fl. 5 não teriam sido recebidos e juntados aos autos por decisão do Fiscal responsável, prejudicando a empresa por se fazer necessária nova juntada. 7. Procura descrever o processo produtivo da empresa, afirmando que na época centralizava a compra de matérias-primas no estabelecimento matriz e no de extensão 0005-37, repassando aos demais, anexando amostras de notas fiscais de compra e de transferência (Anexo I). Prossegue informando que o couro semi acabado era enviado para beneficiamento em curtumes através de notas fiscais de "saída para industrialização por encomenda", e retornavam posteriormente para a empresa, estando tais registros no Livro de Apuração do IPI. Anexa amostras de notas fiscais dessas operações (Anexo II). 0 Anexo III possui cópias de notas fiscais de exportação. 9. No Anexo IV junta documento denominado "Processo Produtivo Unidade Itapaje-CE", que afirma haver sido recusado, no qual descreve o processo produtivo dos calçados da empresa, acrescentando que também não foi recebida pelo fiscal a ficha técnica do calçado apresentado como padrão. Indica também no mesmo Anexo o "relatório Roteiro de Produção Referência" e a "Classificação dos modelos por famílias", onde são descritos quinze tipos de calçados. 10. No Anexo V encontra-se a "Planilha de Insumos Consumidos" apresentada para atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal. No Anexo VI a "Planilha de Produtos de Fabricação do Estabelecimento", além planilhas auxiliares, tal como solicitadas pela Fiscalização, segundo modelos: Anexo VII — Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e Cofins; Anexo VIII — Entradas PF e PJ não contribuintes do PIS/Pasep e Gains (fls. 1129/1131 — sem lançamentos); Anexo IX — Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e Cofins Produtos não acabados ou' não vendidos (fl. 1133 — sem lançamento, por estar a informação disponível no Relatório "Registro de Inventário PEPS"); Anexo X - Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e Cofins produtos não vendidos (fl. 1135 — sem lançamento); Anexo XI — Saídas exportação; Anexo XII — Saídas Vendas. No Anexo XIII há a informação de que não houve transferência de crédito presumido. 11. No que diz respeito ao Anexo XII (fls. 1182/1524), cabe ressaltar que a empresa apresentou dados relativos ao ano de 2001, estranhos ao presente pedido, o qual trata do crédito relativo ao primeiro trimestre de 2002. 12. Apresenta planilhas de apuração do crédito, ressaltando haver procedido à elaboração das mesmas de forma centralizada, conforme "regras incidentes na Lei 10.276, de 2001, a IN SRF 315/2003 e a IN SRF 420/2004", sendo importante essa observação "porque o formato de planilhas sugerido pelo auditor fiscal condutor do procedimento sugeria o contrário, desautorizando a apuração centralizada, o que redundou ern divórcio entre a percepção do auditor e a legislação". 13. Rebate as conclusões da Fiscalização, entendendo haver provado a qualificação dos bens como insumos e sua integração ao processo produtivo, assim como a quantificação dos valores das entradas. 14. Avalia que o fiscal não comprendeu as entradas registradas no CFOP 2.13, justificando: "(.) a empresa não atuou como contratada para fabricar calçados por encomenda para terceiros. Conforme demonstrado coin as notas fiscais de remessa para beneficiamento, e de retorno de Processo n° 13306.000015/2002-55 S3 - C1T2 Acórdão n.° 3102-000.152 H. 6 beneficiamento, a empresa é contratante de serviços de beneficiamento de couro, O". Continua, no parágrafo seguinte afirmando, que: "(.) adquire a mercadoria através do CFOP 1.11 Compras para industrialização e 2.11 Compras para industrialização. Remete a mercadoria, registrando a saída através do CFOP Saídas para industrialização por encomenda A mercadoria retorna, sendo registrada ao CFOP 2.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificadas pelo valor da mercadoria, e pelo CFOP 2.13 Industrialização efetuada por outras empresas o valor do serviço". 15. Aduz que somente os valores dos retornos não foram computados para fins de determinação do custo, apresentando planilha de cálculo do crédito presumido onde demonstra haverem sido computados os CFOP 1.13 e 2.13 e afirma que em 2002, acumulado ao primeiro trimestre somente foram pagos por serviços de encomendas R$ 157.361,86, não podendo todo o restante ser glosado em função desse valor. 16. Reconhece que o couro e os sintéticos somente podem ser usados como insumos após beneficiamento, citando decisões do Conselho de Contribuintes que determinaram a inclusão do valor pago pelo beneficiamento de matérias- primas no cálculo do crédito presumido. 17. Novamente afirma que o fiscal desconsiderou a prova material das notas fiscais e resolveu não compreender os registros contábeis, bem como os dados postos na planilha de entradas para solicitar a comprovação do processo industrial realizado por terceiros. Reforça que tal providência seria apenas para impedir o uso dos valores de entradas CFOP 1.13 e 2.13. 18. Afirma que o "detalharnento do processo produtivo de terceiros" não foi objeto de solicitação, tendo o fiscal aventado essa necessidade apenas ao elaborar a informação fiscal, não podendo o contribuinte ser penalizado por isso. 19. Da mesma forma, diz: "0 mesmo procedimento de deixar de solicitar informações ao contribuinte e criticar a ausência da informação não solicitada ocorre quando o auditor afirma que a planilha 'Produtos de Fabricação do Estabelecimento' deixa de indicar o período em que Ibrani fabricados e o estabelecimento fabricante. Tal especificidade não consta do item 5.5 do Termo de Início de Ação Fiscal". 20. Aborda a reclamação feita pelo fiscal, referindo-se ao item 4 da Informação, acerca "do procedimento da interessada, a qual valeu-se de seu registro de inventcirio elaborado conforme a regra PEPS", alegando que deve ser levado em conta o inciso III do art. 4° da IN 420/2004, que transcreve. 21. Aponta como outro motivo da glosa total a questão do ajuste cambial, argumentando que, por ser tema pontual, redundaria somente na vedação dos valores que compõem tal receita, a qual foi negativa neste trimestre. Cita a Portaria MF n° 356, de 1988, para afirmar' que a variação cambial ativa integra a receita bruta e julgado do Conselho de Contribuintes nesse sentido. 22. Ressalta que as entradas CFOP 1.21 — Transferências para industrialização não influenciaram o custo, o mesmo sendo aplicado as saídas para industrialização por encomenda, retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda e importações. Processo n° 13306.000015/2002-55 S3 -C1T2 Acórdao n.° 3102-000.152 Fl. 7 23. Cita julgado do Conselho que admite o uso do valor de insumo adquirido e posteriormente transferido a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado pelo que fez a transferência. Segue tal citação a seguinte explicação: "Inclusive, a fiscalização sequer afirmou esse fato de replica ção de valores, mas pôs sob suspeita sem sequer juntar indícios, bem como desconsiderando os documentos postos pelo contribuinte. E, julgou a simples menção as operações como motivo para a glosa do crédito — quando deveria aprofundar a fiscalização para sugerir, de forma consistente, uma eventual glosa de créditos". 24. Tece comentários sobre a necessidade do Fisco comprovar a inverac idade dos fatos registrados na escrita fiscal, citando acórdãos do Conselho que tratam de tributação com base em presunção e doutrina sobre ônus da prova. 25. Por fim, requer: a) o recebimento da manifestação com a suspensão dos débitos compensados; b) a juntada dos documentos que acompanham a manifestação; c) ter como matéria impugnada a lista constante das fls. 265/266, não se admitindo a presunção posta ao art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) a essas matérias e temas conexos e constantes da defesa, tal como a regra do art. 302, III do CPC; d) que sejam avaliados os documentos e reformada a decisão; e d) caso sejam considerados insuficientes os documentos, seja feita perícia para atendimento aos quesitos de fls. 267/268, juntamente corn o perito indicado. A DRJ julgou improcedente o pedido, por meio de acórdão assim ementado (fl. 1293): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. DCOMP. HOMOLOGACÂO TÁCITA. Sao homologadas tacitamente as declarações de compensação que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da mesma ou do pedido de compensação convertido por força do § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PEDIDO DE PERÍCIA. Processo n° 13306.000015/2002-55 S3 - C1T2 Acórdão n.° 3102-000.152 Fl. 8 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Solicitação deferida em parte. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou, em síntese, os argumentos já expostos perante a DRJ. o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Verifico que o recurso voluntário foi interposto em nome de "Paquetd Calçados". O substabelecimento também foi elaborado em nome dessa mesma empresa, "Paqueta Calçados". Embora encaminhado sob o nome de contribuinte distinto, a argumentação do recurso voluntário, bem como o número do presente recurso, correspondem ao presente processo. Considero, portanto, esses dados como vícios passíveis de saneamento. Assim, converto o julgamento em diligência para que o Contribuinte seja intimado a sanar o erro de qualificação da parte presente no recurso voluntário, bem como a juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a concessão de poderes aos advogados que subscrevem essa peça. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010. 43 atriz Verissimo de Sena 8

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Numero do processo: 10711.001738/92-78
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.873
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1998 ~~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente pãOCURADOR1A-OtitAl DA FAUNDA NACIO"Al Coordenaç80-Geral d~ r.eproser.:cçêo Extraludlolal ,.:21~~~~__ __. LüciANÃ"CÕRT~Z ROrtIZ ICNiE'~~ Procuradora da FQ%enda1>:0010"01 • ae(llt oA-uo-e /S. \/\ t1~~ RICARDO LUZ Di{ BARk'OS BARRETO Relator t311MAR 199q . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES ClllEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCo.ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. mfins ,- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' SEGUNDA cÂMARA • RECURSON' RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.688 302-0.873 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO • • • Adoto o relatório de fls. 50 e segs., que abaixo transcrevo: ''Ricardo Lopes de Carvalho, brasileiro, CPF nO 479.447.819/49, passaporte nOCC500449, requereu à Altandega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, em 05/03/92, o desembaraço aduaneiro de sua bagagem desacompanhada, peso total de 300 kg, procedente de Luanda- Angola, acobertada pelo Conhecimento de Carga nO005 (cópia a fls. 5), Manifesto nO 34/92, transportada no navio MERCUR Y SEA, entrado no porto do Rio de Janeiro em 06/01/92. A bagagem, conforme relação consular cuja cópia encontra-se anexada a fls. 8, compunha-se basicamente de: - roupas usadas; - brinquedos; - artigos infantis; - utensílios de uso doméstico; - revistas, livros e manuais técnicos; - fitas cassete; - artigos de perfumaria; - fraldas descartáveis; - um televisor marca Philco; e - um videocassete marca Mitsubish. Em 10/05/92, interrompeu-se o desembaraço para realização de vistoria aduaneira ex-officio, nos termos do Art. 468, ~ 1°, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nO91.030/85, por terem-se constatado "evidentes indícios de falta de mercadorias",conforme o despacho de fls. 15. Na petição de fls. 18, o transportador expõe os argumentos abaixo sintetizados, requerendo que os mesmos sirvam para a exclusão de sua responsabilidade: 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 118.688 302-0.873 • '. • • • a) as mercadorias foram objeto de furto no armazém 15 da CDRJ, em 07/01/92, conforme certidão expedida pela Guarda Portuária (cópia anexada a fls. 20/22); b) o flagrante foi registrado pela própria Guarda Portuária junto à 28 Delegacia Policial, de acordo com o Registro de Ocorrência n° 0019 (cópia anexada à fls. 23/24), tendo sido recolhidas àquela repartição policial as mercadorias que estavam em poder dos envolvidos; e c) em 25/02/92, peticionou à ALF lPortolRJ (cópia de petição à fls. 25) que a mercadoria que se encontrava naquela Delegacia Policial fosse removida para as dependências da Receita Federal, por tratar- se de mercadoria proveniente do exterior. Os documentos de fls. 20/22 (Certidão de Ocorrência da Guarda Portuária da CDRJ) e de fls. 23/24 (Registro de Ocorrência nO19/92, da 28 DP da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) dão conta que no dia 07/01/92 funcionários da CDRJ, que participavam da operação de descarga do navio MERCUR Y SEA, teriam desviado artigos importados, sendo encontradas mercadorias das seguintes espécies: - bebidas alcoólicas diversas; - brinquedos diversos; - canecas de vidro; - contas de vidro; - fitas cassete; - material de higiene e cosméticos; - utensílios domésticos; - fraldas; - pregadores plásticos; - lápis de cor; -livros; - estatuetas de madeira . A Comissão de Vistoria designada, após as providências e exames que se faziam necessários, presentes as pessoas indicadas no Art. 474 do RA, lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira (TVA) nO33/92 (fls. 28/30) e o correspondente Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas (fls. 31), constatando as faltas dos itens abaixo, no valor total CIF de US$ 1.183,41; 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 118.688 302-0.873 •• • •• • - livros e manuais técnicos; - roupas peSSOaIS; - brinquedos diversos; - fraldas descartáveis; - utensílios de uso doméstico; - artigos de perfumaria; - fitas cassete; - televisor marca Philco; e - videocassete marca Mitsubish. Concluiu-se pela responsabilidade do depositário, Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), pelas faltas verificadas, sendo lançadas as seguintes observações no referido TVA n° 33/92 (fls. 29, verso, quadro 16): "Trata-se de vistoria aduaneira realiazada 'ex offi.cio' em bagagem que se encontrava em processo de conferência e desembaraço cuja tramitação foi interrompida por apresentar indícios de violação. Como resultado, esta comissão apurou que a caixa de madeira, marca Ricardo Lopes de Carvalho, referência nO 120, peso 209, onde se encontravam os pertences do interessado foi violada ao ser descarregada do navio 'Mercury Sea' para o Armazém 15 da CDRJ, no dia 07/01/92, sendo objeto de furto nas dependências do aludido Armazém, o que se verifica por seu peso reduzido de 300 quilos para 209, suas caixas algumas vazias e outras reduzidas a menos da metade de seu conteúdo, bem como conforme comprovam a Certidão de Ocorrência, expedida pela Guarda Portuária, fls. 20 e Registro de Ocorrência nO 000019/92, lavrado na 2a DP Saúde, fls. 23. Estando portanto a suspeita de Violação confirmada e comprovada ao verificar o interior da caixa de madeira e cartões nela inseridos violados, com roupas e livros espalhados, da mesma forma os objetos de uso pessoal revirados e denotando falta, face à diminuta quantidade necessária a uma família que residiu no exterior e, do confronto entre a conferência física e a lista da bagagem, fls. 8, verificamos as seguintes faltas: " (segue relação). Em consequência do apurado, foi expedida a Notificação do Lançamento n° 33/92 (fls. 32), contra o depositário (CDRJ), com a exigência do Imposto de Importação (II), no valor de 1.343,50 UFIR, e da multa de 50% do lI, prevista no Art. 106, II, "d", do Decreto-lei nO 37/66, no valor de 671,50 UFIR. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.688 302-0.873 • • • Devidamente intimado (Intimação nO 274/92, fls. 34/34v), o depositário, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 35/36, instruída com os documentos de fls. 37/39, alegando, em resumo, que: (grifos do original) . a) o Termo de Avaria nO8469 (cópia à fls. 38) "foi lavrado no ato da descarga, contando com a presença e a assinatura do representante legal da transportadora"; b) "o volume em questãofoi lançado com o termo REPREGADO, com 209 kg; peso confirmado no balanço realizado no Armazém 15 e no armazém 1, este realizadopela vistoria oficial no campo 16"; c) com a assinatura do Termo de Avaria pelo representante do transportador, prova-se que a mercadoria já descarregou com avarias de bordo, descaracterizando a responsabilidade da depositária, pois as avarias não ocorreram nas dependências portuárias; e d) informou o Registro da Mercadoria no Boletim de Controle de Operação n° 292345 (cópia à fls. 37), "no campo de observação, como DESCARGA com diversas avarias de bordo". Na réplica (fls. 41), prevista à época pelo Art. 19 do Decreto nO 70.235/72, a AFTN relatora da vistoria aduaneira propõe a manutenção do crédito tributário, argumentando que: a) "Examinando o documento de fls. 37, verificamos tratar-se de Controle de Operação n° 292345, a consignação da descarga com avaria de bordo se refere apenas ao volume, cuja carga tem o número 07, pertencente a Itamar Teixeira Lima e assinalado com asterisco (*). O peso correspondente ao volume de Ricardo Lopes de Carvalho consta 300 quilos e no documento de fls, 38, 209 quilos, constando como repregado e grifado, em vermelho, o mesmo acontecendo com os dizeres do campo,' Observações, portanto foi descarregado pesando o total de quilos constantes do BL nO005, fls. 5, 300"; b) "E ratificando o afirmado às fls, 29v, a caixa de madeira, referência n° 120,pertencente a Ricardo Lopes de Carvalho,foi objeto de FURTO nas DEPENDÊNCIAS do Armazém 15 da CDRJ, conforme a Certidão de Ocorrência, expedida pela Guarda Portuária, fls. 20 e Registro de Ocorrência nO 000019/92, lavrado na 2a Delegacia Policial/Saúde, fls. 23, 5 . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO~ 118.688 302-0.873 sendo o flagrante dado pela própria Guarda Portuária e registrado na mencionadaDP da Saúde"; e • • •• • c) "Cabe (...) à impugnante 'Culpa Vigilando' - culpa esta oriunda de falta de fiscalização, falta de maior zelo, segurança para evitar que roubo e desvio se consumasse nas dependências da CDRJ e com participação de alguns de seus servidores, como relatado às fls. 20 dopresente processo". o auto de infração foi julgado procedente, aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, fls. 54/56; "O presente procedimento tem como base legal o Decreto-lei n° 37/66, que no parágrafo único do Art. 60, determina que "o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos". O Regulamento Aduaneiro, em seu Art. 468, estabelece que a vistoria aduaneira se destina a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário exigível. No caso em apreço, o volume em questão, uma caixa de madeira contendo a bagagem desacompanhada do Sr. Ricardo Lopes de Carvalho, constou do Conhecimento de Carga nO 005 (cópia à fls. 05) com o peso bruto de 300 quilos. No recebimento do volume, o depositário adotou a providência do Art. 470 do RA, ou seja, lavrou o Termo de Avaria nO08469, cujas cópias foram anexadas a fls. 38 e 48. O termo, assinado também pelo transportador e pela fiscalização aduaneira, registrou que o volume foi recebido repregado e com diferença, para menos, em relação ao peso manifestado. Enquanto o conhecimento apontava o peso de 300 kg, o volume pesava 209 quilos . Alegou o depositário, em sua impugnação, que também no Boletim de Controle de Operação nO292345 (cópias a fls. 37 e 47), registrou as avarias no campo "60 - Observações", ao lançar a expressão "(*) DESCARGA C/ DIVERSAS AVARIAS DE BORDO". Entretanto, como bem observou a AFTN relatora da vistoria aduaneira na réplica de fls. 41, esta observação de avaria refere-se apenas ao volume que 6 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 118.688 302-0.873 • • • • foi marcado com o asterisco, consignado ao Sr. Itamar T. Lima. Dessa forma, tal Boletim nada registrou quanto a avarias no volume consignado ao Sr. Ricardo L. Carvalho. Até o peso foi igual ao manifestado: 300 quilos . o depositário foi silente, em sua peça de defesa, quanto aos fatos descritos na Certidão de Ocorrência expedida pela Guarda Portuária (fls. 20/22) e no Registro de Ocorrência nO000019/92, lavrado na 28 DP Saúde (fls. 23/24). Esses documentos informam que as mercadorias desembarcadas do navio ''MERCUR Y SEA" no dia 07/01/92 foram objeto de furto na própria operação de descarga, sendo suspeitos os prepostos da CDRJ ali relacionados. Foi exatamente em função do apurado pela Guarda Portuária que lavrou- se o Termo de Avaria nO08469, conforme relatado pelo seu chefe na Certidão de Ocorrência, à fls. 22. Eis que esse mesmo Termo vem anexado à impugnação como uma tentativa de excluir a responsabilidade do depositário pelas faltas constatadas! Evidente que esse termo, lavrado após o desvio de mercadorias ocorrido no desembarque (a cargo da CDRJ), não confere embasamento à afirmação do depositário em sua impugnação, à fls. 36: "Assim, com a assinatura do Termo de Avaria pelo Representante do Transportador, prova-se que a mercadoria já descarregou com avarias de bordo, descaracterizando a responsabilidade da depositária... " Assim, incorre o depositário na hipótese prevista no Art. 479 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizadapor seuSprepostos. " O furto, por ser evitáveL não constitui caso de força maior que possa excluir a responsabilidade do depositário, haja vista a lição do mestre De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 48 ed., p . 316), abaixo transcrita: "Entre muitos se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos assim, imprevisíveis ouprevisíveis, mas inevitáveis" (grifei) À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta: 7 • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃON' 118.688 302-0.873 • '. • JULGO PROCEDENTE o lançamento efetuado, por seus fundamentos legais, e DETERMINO que seja mantido o crédito tributário lançado, acrescidodos encargos legais cabíveis. Não se conformando com a decisão proferida, insurge-se, tempestivamente COMPANlllA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, interpondo o recurso de fls. 6S e seguintes requerendo a reforma do julgado aos seguintes fundamentos: a) não ter concorrido para o evento danoso que deu origem ao lançamento em análise, pois presente na hipótese a ocorrência de caso fortuito, excludente de responsabilidade,nos termos do Art. 1277do Código Civil e Artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, por ter ocorrido arrombamentono armazémportuário em que se encontrava depositada a mercadoria. b) a impossibilidade de ser responsabilizada, pois as entidades da administração pública indireta e empresas concessionárias respondem perante a Fazenda Nacional por prejuízos a que derem causa e o ocorrido resultou de causa estranha à vontade da administração portuária, irresistível nas circunstâncias em que ocorreu~ Intimada a se manifestar, a PFN requereu o improvimento do recurso~a) não estar em causa o aspecto civil do assunto, mas sim a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação~b) ocorrente o fato gerador do II, fato este não contestado~ c) o representante da transportadora, depoimento de fls. 18, afirmou que as mercadorias descarregadas do navio foram objeto de furto nas dependências do armazém"; d) o termo de avaria de fls. 48, não se presta a caracterizar que a mercadoria faria parte do respectivo conhecimento de carga; e) ocorrente presunção de culpabilidade,nos termos do Art. 136 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 8 .. • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.688 302-0.873 VOTO • • Para que seja verificada a responsabilidade da depositária, ora recorrente, necessária se faz a juntada do termo de avaria lavrado pela recorrente. Vale frisar, consta dos autos, fls. 37/38 e 47/48 cópia de tais documentos, entretanto ilegíveis. Assim, entendendo imprescindível a apreClaçao do documento acima citado, determino seja convertido o presente julgamento em diligência para juntada do documento acima referido. Sala das Sessões, em 27 de março de 1998. 2C~cJ-b~~rs~t"" - RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 35183.000623/2007-41
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 TÍTULOS DA ELETROBRAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS. Pelo Principio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidades. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.503
Decisão: Acordam os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35183.000623/2007-41 Recurso n° 244.142 Voluntário Acórdão n° 2301-01.503 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 TÍTULOS DA ELETROBRAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS. Pelo Principio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidades. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3a Camara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO ES • - Presidente. _ DAMIÃO CORDE 0 DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damido Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) 2 Processo n°35183.000623/2007-41 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.503 Fl. 2 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA em face do indeferimento do pedido de homologação de compensações de contribuições previdencidrias, com créditos de natureza tributária (empréstimo compulsório sobre energia elétrica), consubstanciados em Cautelas de Obrigação da Eletrobrds. 2. A decisão de fls. 57 e 58 (oficio 14.401.3/SEREC/626/2005, de novembro de 2005) se pronunciou no seguinte sentido: " A compensação compensação de créditos tributários com créditos de outra natureza, líquidos e certos, só pode decorrer de autorização legislativa , consoante deflui do art. 170 do Código Tributário Nacional, ye-se, com clareza, a efetiva impossibilidade a de serem utilizados os créditos retratados nos empréstimos compulsórios sobre energia elétrica consubstanciados em cautelas de Obrigações da Eletrobrás com fito de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Assim, a compensação com créditos de natureza não Previdenciária não pode ser feita porque não existe lei que autorize. A Declaração de Compensação encaminhada a este Instituto na data de 03 de novembro de 2005, informando que foi efetuada compensação no valor de R$ 9.655,79 (nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e nove centavos) referente a competência 10/2005, será glosada pelo motivo exposto, portanto todas as compensações efetuadas com cautelas da Eletrobrás são indevidos." 3. A empresa, por sua vez, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: a) protocolou uma declaração de compensação de contribuições sociais em 19/10/2005 sob n°. 35183.020694/2005-06, com crédito atinentes Obrigação da Eletrobrds (materialização da restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica) n°. 000033472-2 (040169), que tem servido à compensação de débitos previdencidrios, referentes a LDC n°. 351602240, 351602321, 351602313 e351602259; b) em sua fundamentação, alega que a Lei n°. 11.098, de 13 de janeiro de 2005, revogou a delegação dada a autarquia INSS, atribuído, inicialmente, ao Ministério da Previdência (órgão ligado à Unido) a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização outrora atribuidos àquela autarquia, sendo, dessa forma, a própria União quem arrecada, fiscaliza e executa contribuições sociais, existindo diversidade apenas quanto ao órgão, integrante deste ente politico, que efetivamente executará tais atividades, ou seja, a contribuição prevista na alínea "a", do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal será arrecadada pelo Ministério da Previdência Social, enquanto que as demais contribuições serão arrecadadas pelo Ministério da Fazenda, ambos órgãos integrantes da estrutura da Unido, a qual é responsável solidária pelo adimplemento das Obrigações e Cautelas da Eletrobrds; 3 c) por fim, procura demonstrar a natureza tributária das Obrigações da Eletrobrds, citando a Lei no. 4.156/1962, na qual estariam regulamentadas., sendo, portanto, passível de enfrentamento, via compensação, com débitos parafiscais em questão, e ressalta, novamente, a solidariedade passiva da Unido ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista; d) requer o encaminhamento do processo fiscal ao E. Conselho de Recursos da Previdência Social, para que seja homologada a compensação, declarando-se extintos os créditos parafiscais. 4. Respondendo ao recurso interposto pela contribuinte, o oficio 14.401.3/SEREC/003/2006, de 17 de janeiro de 2006, expôs: "Em correspondências anteriores esclarecemos que a compensação em matéria Previdenciária, inclusive a de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, portanto a compensação de créditos tributários com créditos de outra natureza, líquidos e certos, só pode decorrer de autorização legislativa, consoante deflui do art. 170 do Código Tributário Nacional, vê-se, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nos empréstimos compulsórios sobre energia elétrica consubstanciados em cautelas de Obrigações da Eletrobrcis, com o fito de realizar qualquer espécie de compensação com contribuições Previdenciária. A Portaria do Ministério da Previdência Social n". 520, de 19 de maio de 2004 que regulamenta o contencioso administrativo estabelece no seu art. 2" que: 'Art. 2" Esta portaria aplica-se aos processos administrativos decorrentes de Not Fiscal de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso.' Assim, sobre o assunto em pauta, não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Solcial - CRPS, visto que este conselho só aprecia recurso referente aos débitos que tenham natureza Previdenciária no artigo citado 5. Em suas razões recursais em face do referido oficio, a recorrente, aduz, em síntese que: a) afirma que a compensação é forma de extinção da obrigação tributária , tendo, assim, o direito de compensar, com seus próprios débitos, o crédito tributário originário do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, gerador da Obrigação ao Portador da Eletrobrds, bastando, para tanto, apenas previsão legal, e que os créditos sejam Ilíquidos, exigiveis, recíprocos e fungíveis entre si, nos termos do art. 170 do CTN; b).por fim, menciona a aplicabilidade da Instrução Normativa 629, de 10 de março de 2006 e da Instrução Normativa MPS 88, de 22 de janeiro de 2006, no caso concreto, e ressalta, ainda, a solidariedade passiva da Unido ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista por força da Lei 4.156/62; 4 Processo n° 35183.000623/2007-41 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.503 Fl, 3 c) requer que seja reconsiderada a decisão negativa quanto ao pedido de compensação. 6. 0 fisco, por sua vez, apresentou suas contra-razões alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, afirma que a compensação não deve ser homologada tendo em vista que não há previsão legal para tal ato e as cautelas da Eletrobrás são títulos de dificil e duvidosa liquidez. É o relatório. Voto Conselheiro Damido Cordeiro de Moraes DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário porque é tempestivo, tendo em vista que ao apresentar seu primeiro recurso, fl. 35, o contribuinte o fez de forma tempestiva, vez eu a decisão foi proferida no dia 24 de novembro de 2005 e a resposta do recorrente foi protocolada no dia 21 de dezembro de 2005, respeitando, dessa forma o prazo decadencial de 30 dias, bem como atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade. DA COMPENSAÇÃO 1. 0 recorrente alega que a compensação é forma de extinção da obrigação tributária, bastando apenas previsão legal, bem como serem os crédito tributários líquidos, exigíveis, recíprocos e fungiveis entre si para que sejam compensados, deixando, a obrigação tributária, de existir. 2.Muito embora o contribuinte tenha buscado respaldo legal para requerer a compensação, seu entendimento diverge desta Corte, tendo em vista o que se depreende do art.170 do Código Tributário Nacional — Lei n°. 5.172/66, o qual dispõe sobre o instituto nos seguintes termos: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 3. Dessa forma, fica caracterizado que o CTN remete-nos à existência de previsão legal expressa para que haja a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, não havendo a compensação de forma automática como deseja o contribuinte. 4. Contempla, o artigo 89 da Lei 8.212/91, as hipóteses em que se admite a compensação na esfera previdência não amparando a compensação de contribuições previdenciárias com "cautelas de obrigações da Eletrobrds", conforme pode-se verificar o seu teor, in verbis: 5 "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II desta Lei, as contribuições instituidas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n'. 11,941, de 2009)." 5. Há de se destacar que os títulos oferecidos pela recorrente, através das Cédulas de Créditos-Debénture emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRAS são, efetivamente, títulos ao portador. 6. Conforme entendimento anterior desta Turma, a lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdencidrias é a Lei n° 8.212/91, não existindo legislação que expresse a possibilidade de se efetuar compensação entre contribuições previdencidrias e obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS. 7. Nessa esteira, trazemos à baila o entendimento já proferido por esse Conselho, como se depreende das ementas abaixo: COMPENSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. VINCULA ÇÃO. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários corn obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Principio da Estrita Legalidade a administração publica só pode agir de acordo como que a lei determina. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluidas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG, a que se refere o art. 13 da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. APLICAÇÃO A COBRANÇA DE TRIBUTOS.E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidira multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação.Recurso Voluntário Negado. (ACÓRDÃO N°. 205- 01176; Relator: Marcelo Oliveira). PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – VINCULAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INST./TN -CIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Principio da Legalidade a Administração Pública sé pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar,sob fundamento de inconstitucionalidades, normas legais vigentes. Recurso negado. (ACÓRDÃO N°. 205-00.005; Relator: Liege Lacroix Thomasi). 6 Processo n°35183.00062312007-41 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-01.503 Fl. 4 8. Se a recorrente entende que as limitações impostas pelas leis ordinárias desrespeitam o art. 170 do CTN, sendo inconstitucionais, deve manifestar seu entendimento perante a esfera judicial que é a esfera competente para julgar a questão. 9. A fase contenciosa administrativa não é o foro competente para discussões acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, na medida em que as mesmas já nascem com presunção de constitucionalidade, somente elidida pelo Poder Judiciário. 10. Ainda, tal matéria se encontra pacificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Súmula n°2, do 1° e 2° Conselho de Contribuintes, transcrita a seguir: " O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributd ria.". 11. De acordo com o artigo 53, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 12. Também está equivocado o entendimento da requerente de que com a Lei no 9.430/96, o regime de compensação na esfera federal passou a ser único, podendo ser efetuada entre quaisquer tributos administrados pela agora Receita Federal do Brasil, bastando um simples requerimento, eis que a Lei n° 10.637/2002, alterou o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 5S. 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". 13. 0 artigo é claro ao definir a possibilidade de compensação mediante declaração apenas entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, 14. Portanto, o crédito e o débito devem obrigatoriamente se referir aos títulos e contribuições administrados por aquela Secretaria, enquanto as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c",do parágrafo único, do art. 11,da Lei n° 8.212/91, eram administradas a época do pleito pela Secretaria da Receita Previdencidria. 15. Ademais no que concerne a criação da Receita Federal do Brasil, ha de se observar que a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, expressa, no seu artigo 27, que os procedimentos fiscais e administrativos referentes as contribuições sociais previstas na Lei n° 8.212/91 permanecem regidos pela legislação precedente. 7 16. Portanto, como não existe previsão legal que ampare o pleito da recorrente, encontra-se prejudicada sua argumentação no sentido de comprovar tal direto. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Damido Cordeiro • e oraes - Relator 8

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Numero do processo: 11831.002182/2007-71
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 DECADÊNCIA PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN,. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.532
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN,. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, JULIO CE§' Aiii,.ShIRA GOMES — Presidente. Processo n" 11831.002182/2007-71 S2-C31 I Acórdão n." 2301-01332 1'1 2 ---------"---n / ( ./7 LEONARDO HEN I . . w. " ... P. • PES - Relatou.-D<(" ' (---- EDIT A 2 0 -_,Ág : : 'É:7-2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), .Bernadete de Oliveira Banos, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 26.09.06, em desfavor da Deicmar S/A, originado em virtude do descumprimento do art, 32, III, combinado com o art.. 225, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, durante o período de 01/1996 a 12/1998, sendo-lhe cominada multa prevista no art.. 92 da Lei 8.212/91 e art.. 283, II "b" do RPS. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 6, a empresa deixou de apresentar matrículas na Previdência Social, parte dos contratos de prestação de serviços e parte das notas fiscais referentes a obras e serviços de sua responsabilidade, o que constitui infração ao art. 32, III, da Lei 8.212/91. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva (fls. 26/32), tendo a Decisão-Notificação de fls„ 63/58, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fls. 76/85, alegando, em síntese: a) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário; b) a obrigação tributária é da prestadora de serviços, ou seja, da empresa contratada, e não da ora Recorrente; c) a atenuação da multa, com base no art. 292, V, do RPS Sem Contra-Razões.. É o relatório. 9 Processo ri° 11831.002182/2007-71 S2-C3T1 Acórdão o." 2301-01332 Fl 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem, O Auto de Infração em questão fora lavrado em 26/09/2006 e abrange competências de 01/1996 a 12/1998. Logo, todas as competências foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/0612008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte „final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos w-ts. 45 e 46 da Lei 8,21.2/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágralb único do art. 5 0 do Decreto-lei n° L.569/77, frente ao § 1° do art 3 Processo o" 11831.002182/2007-71 S2-C37-1 Acórdão ri '2301-01332 El 4 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É como voto. Súmula Vinculante 08. "São inconstitucionais os parágrajb único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência cle crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Ari 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre niatéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito VillCulanie em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o ar!, 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9 784, de 29 de . janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. - • Art. 2, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vfficulame em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lo O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a achninhírt100 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4 Processo if 118.31 002182/2007-71 S2-C3Ti Acórdão o " 2301-01.532 ri 5 Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula V inculante, Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CIN se aplicar ao caso concreto,. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 17.3, inciso 1: Art. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efriziado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fbrinal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 27/09/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/1996 a 12/1998, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências referentes ao período da autuação,. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 'LEO n , ARDO HEN JOE P 'S LOPES, Relator Processo n" 1 I 831 002182/2007-71 S2-C311 Acórdão n 2301-01332 El 6 6

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Numero do processo: 10845.002352/89-81
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.522
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200522_108450023528981_199010; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T17:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200522_108450023528981_199010; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200522_108450023528981_199010; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T17:07:13Z; created: 2017-06-09T17:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T17:07:13Z; pdf:charsPerPage: 774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T17:07:13Z | Conteúdo => , I ..~ MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mfc ACORDÃO N.o . • Recurso n.O Recorrente Recorrid 112.213 - Proc. n2 10845-002352/89-81 CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REPRESENTADA POR NA~ TILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. DRF - Santos R E 50 L U ç Ã O NQ302-0.522 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen ,to em dilig~ncia à'repartição de origem, na forma do relat6rio e voto que passam'a integrar o presente julgado . Relator - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 'NOV 1990 Participaramaindado presentejulgamentoos seguintesConselheiros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vascon los, José Sotero Telles de menezes, Inaldo de Vasconcelos Soares, JQ sé M~rio Ribeiro da Costa, Alfredo Antonio Goulart Sade. RECJRRIDA REEAT0R • SERVICO PÚBLICO fEDERAL MEFP - TERCEIR~ CJNSELH~ DE C~NTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURS~ N~ 112.213 - RES~LUÇÃJ N~ 30~~0.522 REC~RRENTE CIA. DE NAVEGAÇÃJ LLJYD BRASILEIRJ, REPRESENTADA PJR NAUTILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA. DRF - Santos UBALDJ CAMPELLJ NETJ • A empresa supra foi autuada em Zl/0~/89 por ter sido verificada em Conferência Final de Manifesto do navio "cstfrisslarrl", entrado ~m 16/05/88, a falta de 05 Ets. contendo bor~acha nitural e 01 CP contendo display 14 digitos e acr~scimo d~ 39 volumes, ensejando um cr~dito tribut~rio no valor de Cr$ 2.784,99 (1.1. e multas pertin9nt'9s). Leio em sessão a impugnação d'9 fls. 35/36, b~m corno a contestação fiscal de fls. ~9. Intimada a se pronunciar, CIA. LLOYD BRASILEIRO, -ª. presenta sua impugnação tempestiva às fls. 52/60, argumentando, em sintes~: • A ação fiscal foi julgada proc~d9nt9 pela de d~ 1ª instância (fls. 45) . autorid-ª. 1)- p~d~ a juntada aos autos dós docum9ntos fiscais para 9xam~ 3 posterior pronunciamento a respeito dos c~lculos elaborados; alega inexist~ncia d~ prej'uizos para a Fazenda Nacional em f-ª. c~ das mercadorias gozar~m de beneficio da susp~nsão tribut~ ria e pelo fato da mercadoria coberta pelo conhecimento nQ 6 Nagoya/Santos t~r sido importada sob regime "Drawback", suspell são-n;- improced9ncia das penalidades aplicadas ~m face de apresent-ª. ção oportuna d9 "Denúncia Espontânea" (doc. às fls. 84)"ind~ ferida às fls. 87; 2} •~ r,;' • 3} 4) reivindica a taxa de câmbio para o c~lculo do tributo a vigell te à data rla entrada da embarcação em territcirib nacional. Às fls. 61 V9mos ccipia do recibo de recolh~~entoball c~rio do tributo em esp~ci e., Leio em sessão o doc. de fls. 92/94. • A autoridade singular julgou procedente o feito fi~ cal, rebatendo a argumentação apresentada pela autuada que,iainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho de COll tribuintes aduzindo as mesmas razões da peça impugnatciria. É o relatório. ~ . • • Rec.: 112.213 ,'R'es.: 302-0.522 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL y O T O A autuada e ora recorrente ratifica, no seu recur so a este Conselho de Contribuintes, a necessidade de juntada aos autos dos documentos comprobatórios do valor FOB das mercadorias, conhecimentos n2s 55-10 e 55-21 Singapura/Santos. Tais documen- tos seriam as Faturas Comerciais e Guias de Importação. Transcrevo, a seguir~ parte do item I do recurso de fls. 114/122, na íntegra: "Alega o Contestante que os elementos que expre..ê. sam o valor exato das mercadorias relativas aos Bs/1 SS-10, 23, e 31 de Singapura/Santos, e 06- Nagoya/Santos, submetidos a despacho pelas D.ls n2s. 3.649, 3651, 3661 e DTA n2 505.803, todas de 1988, foram anexadas ao processo em 25/10/88, pOK tanto, muito antes da apresentação da defesa que é de 16/10/89 e, se a interessada não os encon trou, foi porqüe: também não os procurou". - Cumpre dizer, inicialmente, que a defesa para presente processo foi apresentada em 16/06/89, não em 16/10/89, como afirma o Contestante. o e Por outro lado, dos documentos acostados aos ag tos, referentes ao Processo com número anterior 10845-007714/88-76 - não constam cópias das re..ê. pectivas Faturas Comerciais e Guias de Importação desde o início reclamadas pela Recorrente. Édé '~5destacar que as respectivas Declarações portação (D.ls) indicadas pelo contestante são os documentos comprobatórios do valor de sição das mercadorias envolvidas. de :tm nao aqui • Como se sabe, as citadas "D.I.s" são documentos elaborados pelos Importadores - geralmente por seus Despachantes - passíveis, portanto, de erros e enganos. Somente as Faturas comeciais, bem como as Guiasde Importação, podem atestar qual o valor FOB das ~ cadorias, que integra o valor tributável que ser ve de base para cálculo dos tributos. Como pode ser observado do documento de fls~, '64, a Repartição intimou a "INFAZ" (Cia. Bas. de In fra-Estrutura Fazendária) a apresentar os referi dos documentos, não tendo sido atendida até o mQ mento em que a Suplicante teve vista dos autos p£ ra elaboração do presente Recurso. ~. Rec.: 112. 213 Res.: 302-0.522 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Assim acontecendo, confi9ura-se o cerceamento do sagrado direito de plena defesa do sujeito passi vo, uma vez que está imp0!3sibilitada de,',máiiife..ê. tar-se a respeito do valor tributável apurado pe la Repartição, com relação às partidas indicadas neste tópico':. . Em assim sendo, voto para qu~,.seja o convertido em diligência à origem, para que a Digna promova a juntada dos documentos solicitados pelo a fim de que não fique configurado o cerceamento do defesa. Em seguida, dê-se vistas à recorrente. Eis o meu voto. julgamento R,?partição Contriburnnte" direito de I I • Sala das Sessões, 18 de outubro de 19.90. ~ ~1uIs. UBALDO CAMPELL~ETO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10530.002154/2007-86
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.246
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n`'s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998. ELIAS AMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SO ZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10530.002154/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.246 Fl. 148 Relatório Trata-se de crédito lançado contra A Prefeitura municipal Coração de Maria, que no período de 09/1998 a 01/1999, contratou os serviços da empresa Construtora Cícero Sampaio LTDA, sem exigir os documentos de que tratam os parágrafos 2° e 3 0 do artigo 220 do RPS, aprovado -pelo Decreto n° 3048/99, não se elidindo, assim, da responsabilidade solidária de que trata o artigo 30, inciso VI da Lei n°8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/25, constituem os fato geradores das contribuições ora lançadas, a remuneração dos segurados empregados, da empresa CONSTRUTORA CÍCERO SAMPAIO LTDA, contida nas Notas Fiscais de Serviços emitidas para a Prefeitura no período de 09/1998 a 01/1999, apurados nos Processos de Pagamentos de Despesas, Listagens de Pagamentos Orçamentários e Extra-Orçamentários, Empenhos e Ordem de Serviço. Tempestivamente, o Órgão Público notificado apresentou sua impugnação (fls.42/71), em que, preliminarmente, alega que os servidores do município são amparados por regime próprio de previdência, criado pela Lei Municipal n° 163/93, daí a incompetência do INSS para as cobranças das suas pseudo contribuições, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal. No mérito, alega, em síntese, que os vereadores, prefeito e vice-prefeito, como também os profissionais autônomos, avulsos e administradores do município não são contribuintes obrigatório do INSS; que alei que instituiu a contribuição incidente sobre a remuneração dos agentes políticos foi julgada inconstitucional pelo STF; Que não é possível a cobrança de multa dos órgão públicos, pois, de acordo com o artigo 41 da Lei n° 8212/91 somente o dirigente de empresa estaria sujeito à imputação de multa; que não se aplica aos servidores municipais a legislação do FGTS, por conseqüência, não há a obrigatoriedade de incluí-los na GFIP. Conclui requerendo seja a impugnação julgada procedente. A empresa contratada notificada, NÃO apresentou impugnação. A Secretaria da Receita Previdenciáha em Salvador/BA, por meio da Decisão-Notificação n° 04.401.4/0348/2005 (fls. 86/94), julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: EMENTA — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIA' RIA - , .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL. A Administração Pública (contratante) responde solidariamente com a empresa de construção civil (Contratada), pelos encargos previdenciários incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal/fatura de prestação de serviço. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da 3 Contratante, a teor do artigo 30, I da Lei n° 8212/91, c/c o art. 124, parágrafo único do CTIV. Cobrança dirigida a ambos co- obrigados. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA interpôs recurso a este Conselho, conforme razões aduzidas às fls. 109/118, em que, preliminarmente, alega, a decadência do direito do INSS de constituir o referido crédito, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional —CTN. O mérito, alegou, em síntese que não foram contratadas obras e sim serviços por empreitada global com a construtora Cícero Sampaio Ltda, a qual é optante pelo SIMPLES e jamais a contratação de empresa mediante cessão de mão-de-obra, daí o recorrente não estava obrigado a reter o percentual de 11% sobre o valor da recita vinculada a sua nota fiscal ou fatura; Ao final que requer, seja julgado procedente o recurso, para que o INSS se abstenha de cobrar as contribuições sociais de 11%, pelos segurados empregados por serem inexistentes, visto que não fora utilizada mão-de-obra para realização do serviço e reconhecendo a inexistência da sua responsabilidade solidária. A empresa contratada não apresentou recurso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Salvador, ofereceu contrarrazões. É o relatório. 4 Processo n° 10530.002154/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.246 Fl. 149 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e, por se tratar de órgão público, esta.va legalmente dispensado de efetuar depósito prévio, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a i a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, ,sS' 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis .5)) 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CM, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida, autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do MI: Precedentes da 1' Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos termos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCW, (CT1V", ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1 a SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo • de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de 6 efã Processo n° 10530.002154/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.246 Fl. 150 Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7N, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C7'N. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6' ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTIV; Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, trata-se de lançamento por homologação e, por se tratar de lançamento de crédito por solidariedade no tomador dos serviços, não restou comprovado pela fiscalização que não houve antecipação de pagamento, entendo ser aplicável a rega do art. 150 § 4° do CTN. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 03/11/2004 (fis.40), todas as contribuições (período de 01/09/1998 a 31/01/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência. Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. • Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 CLEUSA VIEIRA DE S • ZA -Relatora •• 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'NO QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10530.002154/2007-86 Recurso n°: 154.558. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.246 Brasilia,;06-de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.000544/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a emissão de Auto de Infração, que tenha o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 1302-005.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a emissão de Auto de Infração, que tenha o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Súmula CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-17.945 proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que julgou parcialmente procedente o lançamento lavrado contra o contribuinte. Conforme relatado pela instância a quo, em razão de pedido de compensação não homologado nos autos dos processo nº 13896.001014/98-60, foi lavrado auto de Infração relativo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 44 /2 00 6- 22 Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF para formalização e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 550.284,25, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora, (calculados até 28/04/2006), quanto aos fatos geradores ocorridos em 03/02/2001, 07/07/2001 e 13/07/2001 (fls. 02 a 05). Face à relevância da narrativa, reproduzo trecho do que constou no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 10): O contribuinte é sucessor, por incorporação, da SOGERENT LOCACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 66.721.283/0001-79, que por sua vez havia incorporado a IFS SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA, CNPJ 59.183.616/0001-98 A IFS solicitou a restituição de crédito decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e sua utilização para compensação com débito de responsabilidade de terceiro, objeto do PAF 13896.001014/98-60. Em 21/08/2003 a DIORT/DEINF/SP proferiu despacho decisório contra a homologação do pleito, determinando o lançamento de oficio dos débitos citados, dando origem à representação fiscal, PAF 16327.003185/2003-12. (fls. 09 a ) e ao RPF de Revisão Interna n° 08166.00-2004-00074-2. Devido à evolução da legislação relativa aos efeitos dos débitos já declarados em DCTF, por ocasião da execução da revisão acima a questão foi reexaminada quanto à necessidade de parte dos lançamentos de oficio previstos. Assim, em 05/11/2004, o contribuinte foi intimado para novos esclarecimentos (fls. 25 a 314) e em seguida a DIORT desta delegacia expediu o Despacho de 13/12/2004 concluindo, com base no art. 90 da MP 2158/2001 combinado com o art. 18 da Lei 10833/2003, pela necessidade de lançamento de oficio dos seguintes quatro débitos, acrescidos de multa de oficio e juros de mora (fls.35 a 49 ): Os tributos acima correspondem a débitos do BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S/A que haviam sido objeto do pedido de compensação da IFS SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA, o qual foi indeferido. Assim sendo, expedido desta feita novo RPF de Revisão Interna, foram lavrados os Autos de Infração de IRRF e CPMF, dos quais o contribuinte está sendo cientificado juntamente com o presente Termo, tudo em três vias de igual forma e teor, uma das quais fica em poder do representante do Banco. Na representação que acompanha o auto de infração e o TVF consta expressamente que “o presente processo origina-se na Decisão constante no processo n° 13896.001014/98-60 que não reconheceu direito creditório, bem como não homologou as compensações de débitos, os quais devem ser lançados de oficio conforme disposto no art. 23, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 e Art. 90 da MP 2158-35 de 24/08/2001 e Nota D1VAT SRRFO8 n° 01 de 08/02/2002.” [Grifo nosso] Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 O despacho decisório (e-fls. 15 a 27) não homologou a compensação declarada, por entender que o crédito pleiteado não gozava da necessária certeza e liquidez, e consignou que os débitos estaria sujeitos a lançamento de ofício, como se observa: 30. Ante o exposto, não pode ser homologada a compensação com débito de responsabilidade de terceiro, declarada pelo interessado às fls. 02, nem tampouco as compensações indicadas na planilha de fls. 248/264, tendo em vista que o crédito utilizado para tal fim não goza dos atributos de certeza e liquidez previstos no art. 170 do CTN. [Grifo nosso] 31. Em decorrência do exposto tanto o débito de terceiros (fls. 02) quanto os relacionados na referida planilha estarão sujeitos a lançamento de oficio, por força do disposto no art. 23, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. A contribuinte apresentou Impugnação e juntou documentos, (e-fls. 55-1810), por meio da qual argumentou pela regularidade do procedimento de compensação levado a efeito no processo nº 13896.001014/98-60, que teria comprovado documentalmente a certeza e a liquidez do crédito buscado. Que face à não homologação e à falta de atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade, impetrou mandado de segurança e obteve a concessão da segurança no sentido de obstar a exigibilidade dos débitos objeto do auto de infração até que se ultimasse o processo administrativo nº 13896.001014/98-60. Informa que foi mantida a decisão pela não homologação da compensação, que interpôs recurso voluntário, e que o processo ainda aguarda solução definitiva neste CARF. Defende que a falta de decisão definitiva no processo administrativo nº 13896.001014/98-60 seria impeditivo à cobrança levada a efeito nos presentes autos. Isso não obstante, houve o lançamento de ofício, no qual foram apurados valores de IRRF que entende excessivos. Pugnou pela nulidade absoluta da autuação fiscal por força do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da sentença do mandado de segurança. Afirma que o lançamento ensejaria a cobrança em duplicidade, pois a cobrança do presente feito é relativa aos valores controvertidos no processo nº 13896.001014/98-60. Argumenta que a previsão do art. 74 da Lei nº 9430/96 determina que na negativa de homologação se proceda à inscrição em dívida ativa da União dos débitos daí decorrentes, pois já confessados pelo próprio contribuinte, e que no mesmo prazo para pagamento faculta-se a interposição de recurso, que conta com previsão legal de suspensão da exigibilidade. Em suma, insurge-se contra a lavratura do auto de infração e o lançamento de ofício, pois entende que a exigibilidade deveria estar suspensa em razão da interposição do recurso voluntário no processo nº 13896.001014/98-60. Afirma que o lançamento de ofício somente poderia ensejar a imposição de multa isolada, que a autuação desrespeitou a sentença judicial obtida e que a manutenção do auto de infração importaria em cobrança de valores que entende indevidos, ou, caso mantida a decisão desfavorável no processo nº 13896.001014/98-60, a cobrança se daria em duplicidade. Na impugnação, o contribuinte ainda apontou erro material que conduziria à nulidade absoluta, em face de equívoco na apuração do IRRF, a maior, pois os débitos objeto da cobrança conteriam juros e multas desde a sua apuração até os períodos nos quais ocorreram as compensações efetuadas, o que pretendeu comprovar por documentos juntados com a impugnação, quais sejam, demonstrativos DARF’s e registros nos Livros Diário e Razão. Insurge-se o contribuinte, ademais, contra a falta de apuração dos fatos in loco, pois entende que “o Fisco deveria ter procedido à análise completa dos livros fiscais e sua Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 escrituração contábil. Caso tivesse assim procedido, teria verificado que o Impugnante jamais poderia ter contra si a lavratura de Auto de Infração.” Ademais, alegou teria transcorrido o prazo decadencial em relação ao IRRF dos períodos de 13/01/2001 (valor de R$ 3.773,77) e 03/02/2001 (valor de R$ 268,65), já que o auto de infração foi lavrado em maio de 2006. Argumenta que existe questão prejudicial que reclama o sobrestamento dos autos, uma vez que a decisão final a ser proferida nos autos do processo administrativo n° 13896.001014/98-60, diz respeito à existência dos créditos objeto de compensação com os débitos objeto deste processo. A seguir, discorre sobre a legitimidade da compensação efetuada, e que os créditos teriam sido por ela extintos, de modo que a autuação fiscal seria improcedente. Discorre sobre a dedução do IRRF para as empresas submetidas ao lucro real e afirma que este seria compensável com o apurado na declaração de rendimentos, desde que houvesse comprovação de sua retenção mediante a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Lei n° 7.450/85, art.55); e oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos financeiros (art. 37, §30, alínea "c", da Lei 8.981/95), o que entende ter havido no caso concreto. Defende que a origem do crédito é inequívoca, e que a compensação deveria ter sido homologada. Reproduz a discussão acerca do direito creditório travada no processo nº 13896.001014/98-60. Refere que todos os documentos lá juntados estão acostados aos presentes autos. Por fim, pleiteou a exclusão da multa de ofício e dos juros e reclama da aplicação da SELIC, que no seu sentir violaria o art. 150, I da CF/88. O acórdão recorrido (e-fls. 1875-1889) deu parcial provimento à impugnação, apenas para afastar a multa de ofício lançada. Quanto às matérias alegadas na impugnação, foi afastada a preliminar de nulidade, ao argumento de que não teria havido preterição no direito de defesa, pois ao contribuinte foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em relação à decadência, o acórdão entendeu não teria se verificado, pois a contagem do prazo decadencial atenderia a regra do art. 173, e não do art. 150, § 4º do CTN , em razão da lavratura do auto de infração ter sido efetuada em face da compensação que foi considerada indevida (pedido de restituição do crédito - de terceiro - ter sido indeferido), como se observa: Tratando-se, pois, de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 03/02/2001, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 07/02/2001 (data de vencimento). Deste modo, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 2001 e o primeiro dia do exercício seguinte, termo inicial da contagem do prazo decadencial, é 1°/01/2002. Portanto, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2001, extinguir-se-ia, pois, em 1°/01/2007. 7.4. Assim, tendo sido lavrado o auto de infração em maio de 2006, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado, atinente ao Imposto sobre a Renda na Fonte, não se operou a pretendida decadência. O pedido de sobrestamento foi rejeitado, em suma, porque inexistiria previsão legal para tanto e pelo princípio da oficialidade, como se vê: Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 No que se refere ao pedido de sobrestamento até que seja definitivamente julgada a impugnação apresentada no processo administrativo n° 13896.001047/98-60, há de se ressaltar que tal pleito de sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de previsão legal para tal procedimento. Frise-se, por oportuno, que o processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2°, inciso XII, Da Lei n° 9.748/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Quanto ao crédito buscado por meio da compensação, o acórdão consignou o quanto se observa dos trechos pertinentes, ora condensados: Em relação ao argumento da existência do montante do crédito objeto do pedido de compensação, há de se considerar que referido crédito: a.) diz respeito ao crédito de terceiro, no caso, da "IFS Serviços e Informática Ltda." (CNPJ n° 59.183.616/0001-98), considerada terceira pessoa mesmo que posteriormente tenha sido incorporada por pessoa jurídica do mesmo Grupo Econômico a que pertence a interessada; b) já foi objeto de deliberação pela autoridade administrativa a quem compete a apreciação do pleito e também de julgamento de recurso por esta 8' Turma da DRJ em São Paulo — I (ementa abaixo transcrita que foi extraída do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal), nos autos do processo administrativo n° 13896.001014/98-60: (...) 9.2. Frise-se que o lançamento em apreço foi levado a efeito em face do indeferimento do pedido de restituição formulados pelo terceiro ("IFS Serviços e Informática Ltda." - CNPJ n° 59.183.616/0001-98), no processo 13896.001014/98-60. Considerado inexistente o crédito, foi indeferida a compensação pleiteada e, conseqüentemente, foi lavrado o presente auto de infração para constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN. 9.3. Por conseguinte, é legítima a exigência pelo lançamento de tributo cuja compensação foi indeferida (crédito tributário não reconhecido). (...) No que concerne à alegação de ocorrência de erro material na apuração dos valores do crédito tributário lançado, há de se consignar que, ao contrário do que afirma a impugnante, o confronto do auto de infração (doc. 02 —fls. 133/181) com a planilha apontada pela Fiscalização (doc. 04 — fls. 190/194) não permite concluir que os valores lançados como valor principal do IRRF compensado pelo Impugnante, não se referem a débitos de IRRF do período da autuação (como equivocadamente considerado pelo Fisco), mas sim dos débitos já com a incidência de juros e multa desde a sua apuração até os períodos nos quais ocorreram as compensações efetuadas pelo Impugnante. 11.1. Tanto no auto de infração, quanto na planilha extraída do Despacho Decisório proferido no PAF n° 13896.001014/98-60, há coincidência de datas e valores, apontando que, para os períodos de apuração/fatos geradores 03/02/2001 (cód.3426), 07/07/2001 (código 5273) e 13/07/2001 (código 3426), o valor do tributo (IRRF) devido correspondente é de R$ 268,65; R$ 208.555,39 e R$ 3.773,77. 11.2. Nos documentos trazidos pela impugnante às fls. 448 a 484, a contribuinte demonstra ter lançado à conta 4.9.4.20.90.2.010.9 (4.9.4.20.90-2 Fiscais e Previdenciárias — Outros), em 28/02/2002, IRRF sobre operações de Renda Fixa realizadas em 30/01/2001 e 09/01/2001 (Fatos Geradores, segundo o art. 83 da Lei n° 8.981, de 1995, então vigente, ocorridos em 13/01/2001e 03/02/2001), conforme cópia Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 do Razão à fl. 462. Registra, ainda, o lançamento referente à compensação pretendida em 15/05/2002 (fl. 469) 11.3. Contudo, não resta esclarecida a razão pela qual impostos a pagar pertinentes a fatos geradores ocorridos em 2001, somente foram levados a registro na escrituração da contribuinte em 28/02/2002. 11.4. Outra inconsistência, também não esclarecida pela impugnação, diz respeito ao fato gerador do IRRF no valor de R$ 3.773,77, que segundo o disposto no processo 13896.001014/98-60 ocorreu em 13/07/2001; e consoante o registro efetuado pela impugnante em sua contabilidade teria ocorrido em 13/01/2001 (fl. 453, 462 e 469). 11.5. Também o lançamento referente ao IRRF sobre operações de swap em 05/07/2001 e 06/07/2001 somente fora efetuado em 28/02/2002, conforme cópia do Livro Razão à fl. 483, não havendo nos autos a explicação para o registro extemporâneo. 11.6. A partir dos argumentos apresentados pela interessada não há como inferir, como defende a interessada, que ocorreu erro material na apuração dos valores do crédito tributário lançado. 12. Pugna também a interessada pelo afastamento da multa de ofício, por entender que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa. 12.1. A respeito da suspensão da exigibilidade de créditos decorrentes da não homologação de pedidos de restituição, trata o artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002 (Lei n° 10.637/2002) e pelo artigo 17 da MP n° 135/2003 (Lei n° 10.833/2003): 12.4. Deste modo, considerando-se que a legislação que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN), entendo que não há base legal para se considerar suspenso o presente crédito tributário pela apresentação da manifestação de inconformidade pelo indeferimento de pedido de restituição em processo de interesse de outro contribuinte. Na data do lançamento, portanto, não havia, à luz da legislação de regência, como se considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 12.5. Note-se, contudo, que a exigibilidade do crédito em discussão encontra-se suspensa tanto pela apresentação da impugnação (art. 151, inciso III, do CTN), como também por força da sentença judicial proferida no processo Mandado de Segurança n° 2005.61.00009116-8 (cópia às fls. 382/386 e docs. de fls. 1834/1856) e no Mandado de Segurança n° 2003.61.00028339-5 (fls. 1827 a 1833). A transcrição do excerto da sentença proferida em 02/02/2004, no processo MS n° 2003.61.000283395 (fls. 1828/1829) não deixa margem a dúvida: (...) 12.7. Deste modo, em face da exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspensa na data do lançamento, por força de decisão judicial proferida em data anterior à de lançamento, deve ser acolhida a reclamação da impugnante para exonerar a multa de oficio (75%) lançada. 14. Cumpre, ainda, observar que, no caso, o que está em julgamento é o lançamento do IRRF e não, "a forma de extinção" do crédito tributário formalizado pelo auto de infração impugnado. [Grifo nosso] 15. Por todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, exonerando-se tão-somente a multa de ofício lançada, conforme demonstrativo a seguir O recurso voluntário (e-fls. 1849-1919), reproduz parte dos termos da impugnação, tendo enfrentado pontualmente a decisão recorrida no que diz respeito à alegação de nulidade, “pois as hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 seriam exemplificativas, e que todos os atos administrativos devem ser submetidos aos princípios que Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 norteiam o processo administrativo fiscal, como, por exemplo, a legitimidade do lançamento nos termos do artigo 142 do CTN.” Afirma que ademais disso, os atos administrativos devem ter causa e motivação, sob pena de nulidade, e que o motivo da presente autuação não caberia no caso concreto, uma vez que a exigibilidade estaria suspensa, o que inclusive foi reconhecido no acórdão recorrido ao afastar a multa de ofício. Reitera o pedido de sobrestamento em face de prejudicialidade, “haja vista que a decisão final a ser proferida por este C. Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo n.° 13896.001014/98-60, é 9 é questão prejudicial ao desfecho destes autos, na medida em que nele se discute a legitimidade dos créditos objeto de compensação com os débitos objeto deste processo.” Defende que embora inexista previsão legal para sobrestamento dos presentes autos como afirmado pela r. decisão recorrida, é patente que a continuidade do processo caracteriza ofensa ao devido processo legal, à segurança jurídica e ao direito de defesa, uma vez que há outro processo em andamento abarcando os mesmos débitos. Reafirma que a regra aplicável para contagem do prazo decadencial não é aquela do art. 173 do CTN, mas a do art. 150, § 4º por se tratar de lançamento por homologação. A seguir, defende a legitimidade da compensação efetuada, e que os créditos estariam extintos em razão disso. Afirma a possibilidade de deduzir o IRRF correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Cita os artigos 25, 27, 37 e 76 da Lei nº 8.981/95. Assim, assevera que para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, o IRRF seria compensável com o apurado na declaração de rendimentos, desde que atendidos dois pressupostos básicos, quais sejam, (i) comprovação de retenção do imposto de renda na fonte, mediante a apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Lei n° 7.450/85, art.55); e (ii) oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos financeiros (art. 37, §3°, alínea "c", da Lei 8.981/95). Desta feita, aduz que nos autos do processo administrativo n° 13.896.001014/98- 60, a fiscalização reconheceu a comprovação da retenção realizada, o que satisfaria plenamente o primeiro dos pressupostos para a liquidez e certeza dos créditos. Entende que o reconhecimento pelo despacho decisório de que há correspondência entre os demonstrativos das receitas financeiras e os valores de IRRF indicados nas declarações de rendimentos seria suficiente a demonstrar o oferecimento das receitas à tributação, como se vê: Ora, se as próprias autoridades julgadoras admitem que os demonstrativos das receitas financeiras guardam correspondência com as importâncias informadas nas Declarações de Rendimentos, não há dúvidas de que as receitas financeiras que originaram a retenção do IRRF nos anos-base de 1995 a 1997 foram efetivamente computadas na determinação do lucro real (apurado após o confronto de todas as receitas auferidas e despesas do período, conforme determinação da legislação tributária). 63. Isso porque, as Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica refletem exatamente as receitas financeiras contidas no Balanço Contábil da sociedade (também reconhecidamente apresentado aos autos), conforme comprova a vasta documentação acostada ao presente processo. 64. Depreende-se, assim, que todos os documentos fiscais apresentados àqueles autos (dentre eles as mencionadas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda anos- base de 1995 a 1997) comprovam a submissão à tributação pelo lucro real dos rendimentos de aplicação financeira auferidos pela empresa cedente dos créditos, restando, por conseguinte, igualmente comprovado que o IRRF vinculado àqueles Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 rendimentos deve ser considerado como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Insurge-se contra o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que além da legitimidade do crédito também haveria problema de titularidade, uma vez que o mesmo pertenceria terceiro, no caso a IFS, pois nos casos de concentração de empresas, o CTN atribui à sociedade remanescente a responsabilidade pelos tributos devidos pelas incorporadas ou fusionadas e que em contrapartida, deveria ser reconhecida a titularidade dos créditos financeiros adquiridos pelas empresas extintas ao pagarem tributo indevido ou que suportarem, nas aquisições, ônus de imposto superior ao montante devido. Reitera ter havido erro material na apuração dos tributos. Defende que a partir do art. 142 advém “a imposição à Fiscalização (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar a ocorrência do fato concreto e a sua exata adequação aos termos previstos na norma geral e abstrata. Isso porque, segundo menciona, a fiscalização adotou como base de cálculo valor equivocado, maior do que seria devido, pois se tratavam de valores “já corrigidos e com incidência de juros e multa no momento da compensação realizada pelo Recorrente”. Por fim, formulou os seguintes pedidos, e requereu a realização de sustentação oral e intimação na pessoa dos procuradores: (i) sejam reconhecidas desde logo todas as nulidades indicadas, procedendo-se ao cancelamento total da cobrança, com o posterior arquivamento dos autos; (ii) caso não seja esse o entendimento de V. Exas. Com relação as nulidades, requer ao menos, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do processo administrativo conexo de n° 13896.001014/98-60. (iii) requer que, após o desfecho do processo administrativo n.° 13896.001014/98-60, seja determinado o cancelamento integral dos valores exigidos neste processo administrativo, por quaisquer das razões acima aduzidas, na medida em que, com decisão final favorável ao Recorrente, os débitos restarão definitivamente extintos, ou ainda, na remotíssima hipótese de decisão final desfavorável ao Recorrente, os valores ora discutidos serão diretamente inscritos em dívida ativa da União, nos termos do § 8° do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96; (iv) requer seja reconhecida a decadência de parte da autuação; (iv) sucessivamente, requer seja julgado improcedente o auto de infração pela legitimidade da compensação realizada, sendo declarada, por conseguinte, o cancelamento do lançamento fiscal; Com o recurso, acostou documentos de identificação e procuração (e-fls. 1920- 1937). Assim, os autos vieram a julgamento e este Colegiado entendeu pela necessidade de sobrestar o feito até a decisão final e definitiva no processo n° 13896.001014/98-60, face à relação de prejudicialidade entre os processos. Com efeito, a discussão acerca da existência do crédito (e em última análise sobre a regularidade da compensação realizada) é justamente o objeto do processo administrativo n° 13896.001014/98-60. Os autos então retornaram à DRF, que elaborou relatório de diligência (e-fl. 1962), por meio do qual assentou o quanto segue: Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 Do presente relatório a recorrente foi intimada, e apresentou resposta às e-fls. 1971-1973, onde alega o quanto segue, conforme transcrição: Paralelamente ao trâmite do processo em referência, em razão do encerramento do Processo Administrativo n.º 13896.001014/98-60, foi ajuizada a Ação Anulatória nº. 0026382-19.2015.403.6100, distribuída perante a 11ª vara da Justiça Federal de São Paulo, com o objetivo de desconstituir supostos créditos tributários, consubstanciados pelos Processos Administrativos (...) 16327.000544/2006-22 Devidamente processado o feito judicial em referência, foi apresentada informação fiscal, elaborada pela Receita Federal do Brasil, a qual, conforme se passará a detalhar, reconheceu a extinção do crédito objeto do processo em referência, ante a legitimidade da compensação realizada pela Recorrente. É o que se passa a demonstrar. Menciona parecer apresentado pelo própria RFB onde teria reconhecido a extinção integral do crédito objeto do presente processo administrativo. Em suas palavras: A União, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, reconheceu a extinção de mais de 70% do crédito objeto de discussão, tendo reconhecido 100% do crédito discutido nos autos do Processo Administrativo nº. 16327.000544/2006- 22. Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 7. Dessa forma, os débitos que deram origem ao processo em referência estão integralmente extintos pela compensação com créditos de Imposto de Renda na Fonte, apurados nos anos-base de 1995 a 1997, cujo Pedido de Compensação deu origem ao processo administrativo n.º 13.896.001014/98-60. Em sua resposta, acosta cópias dação judicial mencionada, consistentes na petição inicial (e-fls. 1974-2014) e manifestação da RFB (e-fls. 2015-2031). Constam nos autos, ainda, as planilhas indicativas dos débitos declarados e o correspondente processo administrativo de cobrança, bem como o detalhamento das compensações efetuadas (e-fls. 2033-2094). A seguir, retornou o feito ao CARF para julgamento (e-fl. 2115) Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Conhecimento. O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado na data de 20/08/2008 (e-fl. 1892), e protocolou o recurso em 19/09/2008 (e-fls.1894- 1919), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isso não obstante, o recurso não merece ser conhecido. A teor do quanto relatado, somente após intimada do relatório de diligência, a recorrente informou acerca do ajuizamento de demanda judicial com o objetivo de anular integralmente o débito tributário objeto de cobrança deste PAF. Assim, reproduzo o pedido lá formulado (e-fl. 2014): Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000544/2006-22 Conforme já constou no relatório, em razão de pedido de compensação não homologado nos autos dos processo nº 13896.001014/98-60, foi lavrado auto de Infração objeto deste PAF e relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF para formalização e cobrança de crédito tributário. Na representação (e-fl. 14) que acompanha o auto de infração e o TVF consta expressamente que “o presente processo origina-se na Decisão constante no processo n° 13896.001014/98-60 que não reconheceu direito creditório, bem como não homologou as compensações de débitos, os quais devem ser lançados de oficio conforme disposto no art. 23, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 e Art. 90 da MP 2158-35 de 24/08/2001 e Nota D1VAT SRRFO8 n° 01 de 08/02/2002.” [Grifo nosso] Com efeito, no presente processo administrativo a recorrente busca demonstrar a extinção do débito ora cobrado, originado de compensação não homologada no processo 13896.001014/98-60, o que se identifica com o objeto da ação judicial, a teor do que se lê dos pedidos. Entendo, desse modo, que a ação judicial proposta com base nos mesmos fatos e mesma causa de pedir que o presente processo administrativo configura concomitância, o que importa em renúncia à instância administrativa. A situação dos autos – propositura de ação judicial com idêntico objeto do processo administrativo, atrai a aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diga-se, por fim, que o reconhecimento da concomitância importa em não conhecimento do recurso. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. Assinado Digitalmente FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000067/2007-91
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1992 a 31/0311994 DECADÊNCIA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. CARGOS TEMPORÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo &cadenciai todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.391
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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ÓRGÃOS PÚBLICOS. CARGOS TEMPORÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo &cadenciai todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , unalimidade de votos, em reconhecer a decadência total do lançamento para dar provime li:o a curso, nos termos do voto do(a) relator(a), \, . Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório I . Tratam os autos de débito lançado contra a Universidade do Estado do Pará - UEPA decorrente de contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS incidentes sobre remunerações pagas a servidores públicos estaduais ocupantes de cargo temporário durante período de 01/01/1992 a 31/03/1994. 2. Segundo relatório fiscal, "esta notificação fiscal é substitutiva da NFLD n. 35,366.405-7, lavrada em, 29/04/2002, em nome da Fundação Educacional do Estado do Pará, tendo sido nula, conforme DN n. 12,401..4/0204/2005 („..).." 3. A empresa, por sua vez, impugnou tempestivamente o lançamento nos termos da petição acostada nas fls. 40/48. 4. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, restando assim ementada "TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃOS PÚBLICOS INCIDÊNCIA TEMPORÁRIOS PRAZO DECADENCIAL São devidas à Seguridade Social, contribuições previdenciárias à cargo da empresa, incidentes sobro as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados- empregados e contribuintes confOrine art.22, I, II e III da Lei n°8,212/91. São devidas também as contribuições descontadas dos segurados empregados, conforme art.20 da Lei n°8212/91. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciárias é de 10 anos, por disposição expressa da Lei n° 8.212191, em seu artigo 45 LANÇAMENTO PROCEDENTE' 5. Em suas razões recursais, o contribuinte reitera integralmente as alegações declaradas em sua defesa administrativa, sendo assim, transcrevo trecho da decisão notificação que bem resumiu os fátos conforme abaixo: "41 A ação fiscal não procede, pois a cobrança era exigida pelo instituto de previdência próprio do Estado do Para.. Alega que a natureza jurídica da relação que se estabelece entre a administração pública e seus agentes é administrativa, afastando, por si só, a pretensão deste lançamento e que, não há sustentação a tese da autuante que, o Regime Juridico Único do Estado e a Lei Complementar Estadual IV 07/91, por não oferecerem os benefícios da aposentadoria e pensão, autorizam a exação pretendida 4.2. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." 6, Em seguida, o fisco apresentou suas contra-razões (fls. 339 a 407) em que punga pela manutenção da Decisão-Notificação n" 12.401A/0064/2006. É o Relatório. 2 Processo n" 12045 000067/2007-91 s2-C3T1 Acórdão n." 2301-01391 F I 2 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1, Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DECADÊNCIA 2.. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei tf 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante IV 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exino Senhor Ministro Gibnar Mendes, Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, OS artigos 4.5 e 46 íla Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art..5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém .se frígida a legislação anterior, com seus prmos qüinqüenais- de pie.s-c.rição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 1.50, § 4", 173 e 1 74 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinái los e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos uns. 4.5 e 46 da Lei 8.21.2/91, pai violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágiafir único do art. 5" do Decreto-lei n° 1 569/77, frente ao 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É como voto. Súmula Vinculante n° 08. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 10.3-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões .sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na uni?' cosa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos dentais órgãos do Sala das Sessões, er bril de 2010. Poder _Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas e.sferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrina estabelecida cai lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei a' 11.417, de 19/12/2006 Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei IP 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências-. timi 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na limita prevista nesta Lei l O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a whninistração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos _sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante tf 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que independentemente das regras dos artigos 173, inciso 1 ou 150, §4 0, encontram-se decaídas as parcelas ora discutidas, 6, Cabe ressaltar que a emissão da NFLD substitutiva não implica em alteração do cálculo decadencial, pois a NFLD original foi lavrada no dia 29/04/2002, e, portanto já dentro do prazo quinquenal. (fl. 24) 7. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência. CONCLUSÃO 8. Assim, CONHEÇO do recurso para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, DAM IÃO CORDEIff-bE MORAES - Relatar 4

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Numero do processo: 16682.720573/2014-75
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 BASE DE CALCULO. DESCONTO PADRÃO. EXCLUSÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art.19 da Lei nº 12.232, de 2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 BASE DE CALCULO. DESCONTO PADRÃO. EXCLUSÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art.19 da Lei nº 12.232, de 2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.
Numero da decisão: 9303-011.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise de questão subsidiária, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 BASE DE CALCULO. DESCONTO PADRÃO. EXCLUSÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art.19 da Lei nº 12.232, de 2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 BASE DE CALCULO. DESCONTO PADRÃO. EXCLUSÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 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(documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 73 /2 01 4- 75 Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão n o 3302-005.810, de 24/09/2018, o qual possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALORES QUE ADENTRAM A CONTABILIDADE MAS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA PRÓPRIA. NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Os valores que transitam nas contas dos veículos de divulgação a título de desconto padrão de agência não compõem o faturamento da contribuinte e, por esse motivo, não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP. Contribuição para o PIS/PASEP Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS.” O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, versa sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores pagos pelo veículo de comunicação às agências de publicidade, suscitando como paradigma precedente da própria CSRF (Acórdão 9303-002.595). Em contrarrazões, alega o contribuinte que o recurso não deveria ser conhecido, porque a interpretação divergente se refere a legislação não tributária (art. 11 da Lei n o 4.680/1965), e por não haver identidade fática do paradigma com o presente caso. No mais, sustenta que o recurso especial não deve ser admitido por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (o que denomina de “violação ao princípio da dialeticidade”), e reforça as razões de decidir do acórdão recorrido, demandando, subsidiariamente, em caso de acolhida do recurso, o reenvio à turma ordinária para apreciação das demais matérias de direito arguidas pela defesa. É o relatório. Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade do recurso especial O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo. Em relação aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento, alega o contribuinte que o recurso não deveria ser conhecido: (a) porque a interpretação divergente se refere a legislação não tributária (art. 11 da Lei n o 4.680/1965); (b) por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido; e (c) por não haver identidade fática do paradigma com o presente caso. O primeiro argumento decorre de má interpretação da abrangência da expressão “legislação tributária”, cujo teor é bem esclarecido no art. 98 do Código Tributário Nacional (“A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Assim, qualquer norma jurídica que verse sobre relações jurídicas pertinentes ao âmbito de incidência dos tributos, como art. 11 da Lei n o 4.680/1965 (entendido pela turma ordinária como pressuposto para afastar o lançamento), está abarcada pelo manto da expressão “legislação tributária”. O fato de o recurso especial questionar (ou não) a totalidade dos fundamentos da decisão da turma ordinária também é de pouca relevância para o conhecimento do recurso especial, seja porque o próprio ato de recorrer (ou não) decorre de análise e opção por parte da Fazenda Nacional, ou ainda porque se esta Câmara entender que a partir da superação de determinado argumento restar tema subsidiário à análise da turma a quo, a ela reenvia o processo (aliás, esse é o pedido subsidiário do contribuinte, em contrarrazões, em caso de esta Câmara acatar os argumentos do recursos especial). Complementando a análise preliminar em relação ao conhecimento do recurso por este órgão colegiado, cabe verificar o questionamento do contribuinte em relação à identidade fática do paradigma com o presente caso. Afirma a Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, após indicar como paradigma o Acórdão n o 9303-002.595, que: “...a matéria discutida nos dois acórdãos é exatamente a mesma e as situações tratadas nos dois casos são idênticas. Em ambos os casos, temos a discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos por veículo de divulgação e posteriormente repassados à agência de publicidade na forma do art. 11 da Lei nº 4.680, de 1965.” No despacho de admissibilidade do referido recurso, conclui-se que a situação fática externada no Acórdão n o 9303-002.595 é “...semelhante à do caso concreto”, no que se refere à “...exclusão dos valores pagos pelo veículo de comunicação às agências de publicidade da base de cálculo do PIS e da Cofins”. Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 Por seu turno, o contribuinte, em contrarrazões, afirma que a situação fática detectada pela Fazenda e pelo exame de admissibilidade se refere apenas ao paradigma apontado (Acórdão n o 9303-002.595), e não ao caso concreto em análise, no qual a empresa fatura o valor devido pela cessão do espaço publicitário, no qual não estão embutidos os descontos incondicionais (desconto-padrão ou desconto-comercial), correspondendo o valor faturado ao efetivamente recebido. Assim, não trataria a questão de “...exclusão de valores pagos a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sim de não inclusão de valores não faturados, eis que correspondentes a desconto incondicional concedido em atenção a expressa disposição legal”. É de se recordar que a análise por esta Câmara é restrita à divergência de entendimentos jurídicos sobre um mesmo tema, em situações fáticas semelhantes. Resta saber, assim, se o “tema” presente neste contencioso, que envolve a descrição geral dos fatos, é coincidente com o externado no Acórdão n o 9303-002.595. Necessário, então, retomar o(s) tema(s) em debate no presente contencioso, e verificar sua adequação ao paradigma invocado. No presente caso, estão em discussão lançamentos referentes às seguintes contas (definições informadas pelo contribuinte): “- 41130105 - Desconto Concedido Agência: Desconto incondicional concedido na comercialização de anúncios feitos através de agências de publicidade; e - 41130113 - Desconto Agentes/capatazia: Descontos incondicionais concedidos a distribuidores de jornais para comercialização”. Como não houve interposição de recurso especial em relação à conta 41130113, a análise deve seguir apenas em relação à conta 41130105. A fiscalização entendeu que os lançamentos classificados pela empresa como “descontos incondicionais” são, na verdade, remuneração por ela paga às agências de publicidade, agentes autônomos e jornaleiros pela venda de seus produtos e serviços, e que os contratos de intermediação, conforme transcrição no Termo de Verificação Fiscal, tratavam de “retenção de comissão pela intermediação realizada, correspondente a 20%”, ou retenção “ de desconto-padrão de agência, correspondente a 20% o valor, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei 4.680/65...”, sendo tais retenções, segundo a própria lei, a remuneração das agências, que não está entre as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições. Em sua defesa, a empresa, inicialmente, arguiu que os valores referentes aos “descontos-padrão” eram devidos e pagos à agência pelos anunciantes (e não por ela), e que estes remuneram o serviço prestado pela agência, e não a intermediação de venda do espaço publicitário -e, por isso, não deveriam ser incluídos na receita auferida pela empresa. A discussão jurídica, assim, refere-se a ser (ou não) o contribuinte um intermediário entre a agência de comunicação e o anunciante - ou seja, se os valores dos “descontos -padrão” se referem a remuneração da agência de propaganda, por serviços prestados ao contribuinte, ou se referem a pagamento direto do anunciante à agência. A DRJ concluiu que existe, sim, uma intermediação, alicerçando-se ainda em Solução de Consulta de 2018: Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 “Dessa forma, conclui-se que o valor pago pelo anunciante ao veículo de divulgação é todo ele receita desse veículo. Por sua vez, o desconto padrão é a remuneração da agência de propaganda, pelos serviços que esta também presta à autuada, na criação, produção e na intermediação técnica feita nos termos do item 2.3. das Normas-Padrão da Atividade Publicitária. Esse desconto, como bem diz o autuante, tem natureza de despesa com comissões de vendas, representando, portanto, despesas operacionais, as quais não se encontram no rol de exclusões admitidas na Lei nº 9.718/98.” No Acórdão recorrido (n o 3302-005.810), o relator, ao analisar o tema, baseia-se em voto vencido proferido em julgamento da CSRF (Acórdão n o 9303-004.609, de 26/01/2017), reproduzindo-o, assim como as normas sobre o tema e a Solução de Consulta (n o 151/2015, sobre “SIMPLES Nacional”, e que antecede a Solução de Consulta específica sobre o tema, citada pela DRJ) para concluir que o “...desconto padrão de agência não é devido à agência pelo veículo de comunicação”, e que apesar de a “...empresa registrar na contabilidade o ingresso de numerário, estes valores apenas transitam graficamente pela contabilidade do veículo de comunicação, não integram patrimônio e, por consequência são receitas incapazes de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva” (à luz do art. 145 da CF/1988). O paradigma apontado (Acórdão n o 9303-002.595, de 09/10/2013) efetivamente trata do desconto padrão de “agências de publicidade”. No entanto, apresenta situação fática com diferença significativa com relação ao presente processo administrativo: (i) enquanto no acórdão recorrido fala-se em não inclusão dos valores do desconto-padrão de agência nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, relembrando que referido montante sequer transitou pelas contas da Contribuinte; (ii) por outro lado, no acórdão paradigma, está-se diante de situação em que houve o recebimento dos valores relativos ao “desconto-padrão de agência” pelo veículo anunciante, com o respectivo repasse à agência de publicidade, sendo mencionada inclusive a forma de faturar tais descontos. Discutiu-se, assim, no julgado paradigmático a exclusão do montante das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, diante da inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma, não deve ser conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Trata-se de diferença fática relevante, não superável pela presença em tese do cerne da controvérsia (existência ou não de previsão legal para exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições). Assim, não se conhece do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma. Tendo em vista que restou superado o não conhecimento do recurso especial, necessário adentrar-se à análise do mérito da demanda. Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 2 Mérito Cabe, no mérito, então, avaliar se os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência (no caso, registrados na conta “Desconto Concedido Agência” - 41130105) integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, sempre tendo como norte a uniformização da jurisprudência deste tribunal administrativo, diante de divergências entre julgados das distintas turmas (no caso, a Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF e a própria Câmara Superior de Recursos fiscais - CSRF). Os argumentos expostos no acórdão recorrido (n o 3302-005.810), invocam, basicamente, um voto proferido na CSRF, uma Solução de Consulta (SC) e a análise do princípio constitucional da capacidade contributiva. Expurgando-se a matéria de índole constitucional, em respeito à Súmula CARF n o 2, e a SC invocada (n o 151/2015), de matéria alheia à que está em análise (a SC dispõe sobre o “SIMPLES NACIONAL”, respondendo a consulta atinente à tributação das agências de publicidade, concluindo que “...a tributação deve ocorrer sobre a receita bruta da consulente, inexistindo dispositivo legal que autorize a exclusão das importâncias relativas aos custos para sua obtenção”, o que não afeta as conclusões externadas no presente processo), resta o voto citado como fundamento pelo relator do acórdão recorrido, que corresponde ao voto vencido, proferido em julgamento da CSRF (Acórdão n o 9303- 004.609). Ou seja, o posicionamento que prevaleceu no acórdão recorrido (vencidos os Cons. Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Déroulède) tem como origem o voto vencido proferido por essa Conselheira, no Acórdão n o 9303-004.609, de 26/01/2017. Naquele julgado (Acórdão n o 9303-004.609), foi exarada a seguinte ementa: “VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. INCLUSÃO. Os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veiculo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária. (Acórdão n o 9303-004.609, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Com. Júlio Cesar Alves Ramos, maioria, vencidas as Cons. Relatora, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, sessão de 26.jan.2017, presentes ainda este relator-Andrada Márcio Canuto Natal, e os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza) Por ocasião de tal julgamento, estavam em confronto exatamente os dois posicionamentos aqui discutidos: o vencido (herdado e abraçado pelo relator do acórdão recorrido), no sentido de que o “desconto-padrão de agência” constitui receita da agência de publicidade, e, por isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo de comunicação; e o vencedor, no sentido de que os valores correspondentes ao chamado “desconto-padrão de agência” integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 intermediação entre anunciante e veiculo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária (especialmente itens 1.10 e 2.3.1). Assim, em endosso aos argumentos externados no acórdão recorrido, em consonância com voto já proferido por essa Conselheira Relatora, entende-se que os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência não integram o valor do faturamento do contribuinte. Tratam-se de valores pagos pelos clientes às agências de publicidade, e apenas repassados por meio do veículo de comunicação. Não se tem aqui uma comissão por intermediação entre anunciante e veículo. Conforme leitura do artigo 11 da Lei n o 4.680/1965, de seu regulamento (Decreto n o 57.960/1966), aliada às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, conclui-se que o “desconto- padrão de agência” é a remuneração da agência de propaganda, pelos serviços que esta também presta ao contribuinte, na criação, produção e na intermediação técnica feita nos termos do item 2.3. das Normas-Padrão da Atividade Publicitária. É uma receita da própria agência de publicidade. Pertinente repisar a fundamentação trazida por ocasião do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303-004.609: [...] No mérito, centra-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de inclusão, nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, dos valores relativos ao desconto-padrão de agência", remuneração das agências de publicidade repassada pelos veículos de comunicação. Pertinente à análise do tema, conceituam-se as figuras envolvidas na relação jurídico-tributária objeto da autuação: veículos de comunicação (ou de divulgação), anunciantes e agências de publicidade ou agência de propaganda. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 57.690/66, que regulamenta a Lei nº 4.680/65, é veículo de comunicação qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou audiovisual. A Recorrente é um veículo de comunicação (ou de divulgação) cuja atividade principal é a de televisão aberta, disponibilizando em sua grade de programação espaços para a veiculação de publicidade. O anunciante (ou cliente) é, conforme art. 8º do Decreto nº 57.690/66, empresa, entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Em outras palavras, são aqueles que contratam as agências de publicidade para promoção de sua imagem e/ou produtos nos veículos de comunicação. A agência de publicidade ou agência de propaganda é, conforme art. 6º do Decreto nº 57.690/66, a empresa criadora/produtora de conteúdos impressos e audiovisuais especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, que, por meio de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de comunicação, por conta e ordem de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 Necessário pontuar que as agências de publicidade não se confundem com a figura dos agenciadores de propaganda ou agenciadores autônomos. Os agenciadores de propaganda são pessoas físicas registradas e remuneradas diretamente pelo veículo de comunicação, sujeitas à sua disciplina e hierarquia, com a função de intermediar a venda de espaço/tempo publicitário. Os agenciadores autônomos, por sua vez, são profissionais independentes, sem vínculo empregatício com anunciante, agência ou veículo, que encaminham publicidade por ordem e conta do anunciante. Nessa senda, com fundamento no art. 11 da Lei nº 4.680/65, no art. 11 do Decreto nº 57.690/66 e no art. 19 da Lei nº 12.232/20102 , o desconto-padrão de agência ou desconto padrão encontra-se assim definido no item 1.11 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária: "é a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas-Padrão, calculado sobre o "Valor Negociado". O valor negociado é o valor fixado na lista pública de preços dos veículos de comunicação, já deduzidos os descontos comerciais. A relação entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação (figura na qual se enquadra a ora Recorrente), é contextualizada nos itens 2.1 e seguintes das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, in verbis: 2. DAS RELAÇÕES ENTRE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, ANUNCIANTES E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO 2.1 As relações entre Agências, Anunciantes e Veículos são, a um só tempo, de natureza profissional, comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre si, observados os princípios deste instrumento, a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena concorrência em cada um desses segmentos. 2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente, tanto para negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles encaminhados através de Agências. É lícito que, sobre esses preços, os Veículos ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado o disposto no item 2.3. destas Normas-Padrão. 2.3 A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa relação, o Veículo deve comercializar seu espaço/tempo ou serviços através da Agência, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado: (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou preço diverso o oferecido através de Agência; (b) à Agência, omitir ou deixar de apresentar ao Cliente proposta a este dirigida pelo Veículo. 2.3.1 É livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou por intermédio da Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária. 2.3.2 Quando a contratação de que trata o item 2.3.1 envolver serviços de Agência de Publicidade, esta fará jus à remuneração, observadas as disposições estabelecidas em contrato. Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 2.4 O Anunciante é titular do crédito concedido pelo Veículo com a finalidade de amparar a aquisição de espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de Agência e Publicidade. 2.4.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3. 2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo. 2.4.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da Agência de Publicidade. 2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP. 2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto­Padrão”, observado que nesta hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”. [com fundamento no art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010] 2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste, o Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade. 2.5 O “Desconto-Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art. 19 da Lei 12.232/10, é a remuneração destinada à Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes. 2.5.1 Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas pelo CENP, comprometendo-se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17 inciso I alínea “f” do Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos negócios que encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus Clientes. 2.5.1.1 No caso de relações non compliance indicadas pelo organismo de ética da entidade, o percentual será fixado pelos veículos de acordo com o que dispõe o art. 11, da Lei nº 4.680/65, independentemente de qualquer recomendação do CENP, observado o disposto no art. 63 dos Estatutos Sociais. [...] 2.6 Dadas as peculiaridades que afetam o relacionamento com os Anunciantes do setor público, estes têm a obrigação de fornecer suporte legal e formal (empenho e demais atos administrativos decorrentes) ao contratar espaço/tempo e serviços junto a Veículos e Fornecedores, diretamente ou através de Agências, ficando estas responsáveis pela verificação da regularidade da contratação. Emitida a autorização, o Veículo ou Fornecedor presumirá que a Agência atesta que a referida documentação é suficiente para amparar o pagamento devido. Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 2.7 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência” com o respectivo Anunciante, observados os preceitos estabelecidos nos itens 3.5 e 6.4 destas Normas-Padrão. [...] Com relação ao faturamento da prestação dos serviços de publicidade e divulgação, dispõe o art. do Decreto nº 57.690/66 que será realizado em nome do anunciante, devendo o veículo de divulgação remetê-lo à agência responsável pela propaganda. Portanto, por expresso comando normativo, o veículo de comunicação emitirá a respectiva fatura em nome do anunciante e enviará à agência de publicidade contratada pelo cliente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se constar uma fatura (fls. 248 a 249), do período fiscalizado, emitida pelo próprio veículo de divulgação - a Recorrente, constando como sacado o Anunciante - Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas, e remetida à agência de publicidade - Saviezza Propaganda, Publicidade e Eventos Ltda. Como descrição dos serviços prestados, consta "publicidade veiculada, conforme autorização e pedidos constantes nesta nota". Ainda, no detalhamento da referida fatura, estão individualizadas as quantias referentes ao "valor bruto", "desconto-padrão de agência" e "valor líquido". Além disso, há também: (i) o "Pedido de Inserção" (fl. 250) enviado pela agência de publicidade ("Saviezza Propaganda") para o veículo de comunicação ("EPTV Campinas", ora Recorrente), por ordem e conta do cliente/anunciante ("Shopping Iguatemi Campinas"); a observação aposta no documento - "faturar pelo líquido contra o cliente A/C da agência" - demonstra estar-se diante da relação jurídica nos moldes traçados pela legislação de regência; e (ii) documento enviado pelo cliente/anunciante (Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas) ao veículo de divulgação (EPTV Campinas) autorizando a agência de publicidade (Saviezza Propaganda Publicidade e Eventos Ltda.) a reservar, negociar e autorizar espaços de mídia para a empresa anunciante (fls. 251). Na descrição das práticas e procedimentos operacionais da atividade publicitária, as Normas-Padrão da Atividade Publicitária prevêem o repasse do desconto padrão à agência de publicidade, adimplido pelo anunciante, por meio do veículo de comunicação. A hipótese de o cliente efetuar o pagamento diretamente à agência de publicidade é excepcional. A redação dos itens 6.1 a 6.7 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária é elucidativa, in verbis: [...] 6.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 6.1.1 a 6.1.3. 6.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo. 6.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da Agência de Publicidade. Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 6.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade de a Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica concedida pelo CENP. 6.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto­Padrão”, observado que nesta hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”. 6.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste, o Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade. 6.4 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência” a que fizer jus com o respectivo Anunciante, observados os parâmetros contidos no ANEXO “B” – SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS, os quais poderão ser revistos pelo Conselho Executivo do CENP. 6.5 O “desconto padrão de agência” não será concedido: a) a Anunciantes diretamente ou a “Departamentos de Propaganda” de Anunciantes ou Agências Próprias (“House Agencies’’) que não se conformarem ao disposto no item 2.5 e subitens; e item 8.5 destas NormasPadrão; b) às empresas que se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de serviços de mídia, descritas nos itens 4.4 e subitens destas Normas-Padrão. c) à Agência que comprar, autorizar e pagar mídia em favor de Cliente(s) e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra Agência. d) quando o Veículo não reconhecer determinada Agência como responsável pelo pleno atendimento da conta publicitária de determinado Anunciante ou quando, mesmo reconhecida, não se tenha encarregado plenamente do atendimento da conta publicitária. 6.6 Tanto nas relações com anunciantes do setor público quanto privado, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar valores correspondentes ao “desconto­padrão de agência” como receita própria, inclusive quando o repasse de tais valores à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. 6.7 Para efeito dos itens 2.5, 6.6 e demais itens com estes relacionados, faz-se necessário inserir, no campo de informações adicionais das Notas Fiscais e Faturas Comerciais dos Veículos, a seguinte expressão: “Valor de Referência do ‘Desconto­Padrão’ (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......” (grifos nossos) No litígio em exame, embora as informações apostas pela Recorrente sejam no sentido de que o valor correspondente ao desconto-padrão de agência seja liquidado diretamente pelo anunciante à agência de publicidade, sem transitar pelo veículo de comunicação, os esclarecimentos, por vezes contraditórios, prestados ao longo do Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 processo e os documentos juntados aos autos, levam a crer terem os valores relativos ao desconto-padrão de agência sido pagos ao veículo de comunicação e, posteriormente, repassados à agência de publicidade. De todo modo, o importante é a verificação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por isso, a inclusão dos valores relativos ao desconto-padrão de agência pela Recorrente como receita em suas contas contábeis, ainda que indevidamente, não desnatura a referida verba da sua condição de se constituir em remuneração das agências de publicidade, e não do veículo de comunicação, no caso, a EPTV. Passando à análise da tributação dos veículos de comunicação, como é o caso da Recorrente, pelo PIS e pela COFINS, tem-se que, por força do artigo 8º, inciso XI, da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 10, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, as receitas dos serviços de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens permaneceram sujeitas às normas da Lei nº 9.718/98, vigente anteriormente. Ao unificar a disciplina das contribuições do PIS e da COFINS, a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 2º e 3º, equiparou o faturamento à receita bruta, considerando esta como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica", contrariando o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, vigente à época de sua edição, que não permitia a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas. No julgamento do recurso extraordinário nº 390.840/MG, em 09 de novembro de 2005, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, à luz do art. 195, inciso I da Constituição Federal, assentando o entendimento de se constituírem em base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusivamente, as receitas das pessoas jurídicas decorrentes da prestação de serviços, da venda de mercadorias, ou de ambos. A decisão foi assim ementada: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) (grifou-se) Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 Por conseguinte, sobrevindo a declaração da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é a receita bruta e/ou faturamento decorrente única e exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. De outro lado, o art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN é imperativo no sentido de que os conceitos de Direito Privado, como é o caso do faturamento, devem ser aplicados de acordo com o seu próprio significado, não podendo sofrer alterações para, por exemplo, atribuir-lhe receitas estranhas à prestação de serviços ou à venda de mercadorias da pessoa jurídica Contribuinte. Nessa senda, o desconto-padrão de agência, ainda que incluído na nota fiscal emitida pelo veículo de comunicação, como é o caso da Recorrente, e devido a título de remuneração à agência de publicidade, não compõe o conceito de faturamento daquela pessoa jurídica. Isso porque ele não representa receita decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços do veículo de comunicação, e não é revertido em seu favor, mas sim em favor das agências de publicidade, não devendo ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O veículo de comunicação tem seu faturamento, nos casos de propaganda, por disponibilizar espaço na sua grade de horários para inserção do anúncio do produto. Por sua vez, a agência de publicidade é quem desenvolve o conteúdo impresso e audiovisual, executando e distribuindo a propaganda aos veículos de comunicação, sendo remunerada por meio do "desconto-padrão de agência". Corrobora a argumentação expendida, o art. 19 da Lei nº 12.232/2010, segundo o qual o desconto-padrão de agência constitui receita da agência de publicidade e, por isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo de comunicação. Entende-se por aplicável a disposição à contenda, uma vez (a) tratar-se de lei de caráter interpretativo, podendo ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN; e (b) ser irrelevante para a apuração da natureza da verba "desconto padrão", o anunciante qualificar-se como Administração Pública ou particular, raciocínio adotado inclusive nas Normas-Padrão da Atividade Publicitária, conforme se denota do item 6.6. Portanto, na tributação da Recorrente - veículo de comunicação - pelas contribuições ao PIS e à COFINS incabível a inclusão dos valores relativos ao "desconto-padrão de agência" nas respectivas bases de cálculo, devendo ser extinto o crédito tributário em exigência, com o consequente cancelamento dos autos de infração. [...] Por fim, deve-se ter em conta que na hipótese de se entender se aplicável o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 apenas à publicidade contratada por órgãos da Administração Pública, deve-se levar em consideração que parte do lançamento deve ser cancelado, tendo em vista que grande parte dos valores lançados decorrem de anúncios contratados por órgãos da Administração Pública, devendo ser cancelado o débito com relação a esses valores, sem retorno dos autos ao Colegiado a quo. Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 3 Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, se conhecido, por lhe negar provimento, para manter o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas, claras e didáticas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento e ao mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à matéria “Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores pagos pelo veículo de comunicação às agências de publicidade”, como passo a demonstrar. Do Conhecimento do Recurso No voto condutor do Acórdão recorrido foi destacada a efetiva comprovação de utilização dos “combustíveis e lubrificantes” no setor produtivo, uma vez que efetuado diligência in loco confirmou a utilização das empilhadeiras no transporte de bobina para embalagem de lona vinda do almoxarifado até a produção e também de esteira até o local de reserva do leite (chamado quarentena). Assim, “comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais aquisições”. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Em relação aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento, alega o Contribuinte que o recurso não deveria ser conhecido: (i) porque a interpretação divergente se refere a legislação não tributária (art. 11 da Lei n o 4.680, de 1965); (ii) por não impugnar todos os fundamentos do Acórdão recorrido, e (iii) por não haver identidade fática do paradigma com o presente caso. O primeiro argumento decorre de má interpretação da abrangência da expressão “legislação tributária”, cujo teor é bem esclarecido no art. 98 do CTN (“A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”). Assim, qualquer norma jurídica que verse sobre relações jurídicas pertinentes ao âmbito de incidência dos tributos, como art. 11 da Lei n o 4.680, de 1965 (entendido pela Turma Ordinária como pressuposto para afastar o lançamento), está abarcada pelo manto da expressão “legislação tributária”. Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 O fato de o recurso especial questionar (ou não) a totalidade dos fundamentos da decisão da turma ordinária também é de pouca relevância para o conhecimento do recurso especial, seja porque o próprio ato de recorrer (ou não) decorre de análise e opção por parte da Fazenda Nacional, ou ainda porque se esta Câmara entender que a partir da superação de determinado argumento restar tema subsidiário à análise da turma a quo, a ela reenvia o processo (aliás, esse é o pedido subsidiário do contribuinte, em contrarrazões, em caso de esta Câmara acatar os argumentos do Recursos Especial). Complementando a análise preliminar em relação ao conhecimento do recurso por este órgão Colegiado, cabe verificar o questionamento do Contribuinte em relação à identidade fática do paradigma com o presente caso. Afirma a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, após indicar como paradigma o Acórdão n o 9303-002.595, que: “(...) a matéria discutida nos dois acórdãos é exatamente a mesma e as situações tratadas nos dois casos são idênticas. Em ambos os casos, temos a discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos por veículo de divulgação e posteriormente repassados à agência de publicidade na forma do art. 11 da Lei nº 4.680, de 1965.” No despacho de admissibilidade do referido recurso, conclui-se que a situação fática externada no Acórdão n o 9303-002.595 é “(... ) semelhante à do caso concreto”, no que se refere à “(...) exclusão dos valores pagos pelo veículo de comunicação às agências de publicidade da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Por seu turno, o contribuinte, em contrarrazões, afirma que a situação fática detectada pela Fazenda e pelo exame de admissibilidade se refere apenas ao paradigma apontado (Acórdão n o 9303-002.595), e não ao caso concreto em análise, no qual a empresa fatura o valor devido pela cessão do espaço publicitário, no qual não estão embutidos os descontos incondicionais (desconto-padrão ou desconto-comercial), correspondendo o valor faturado ao efetivamente recebido. Assim, não trataria a questão de “(...) exclusão de valores pagos a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sim de não inclusão de valores não faturados, eis que correspondentes a desconto incondicional concedido em atenção a expressa disposição legal”. É de se recordar que a análise por esta Câmara é restrita à divergência de entendimentos jurídicos sobre um mesmo tema, em situações fáticas semelhantes. Resta saber, assim, se o “tema” presente neste contencioso, que envolve a descrição geral dos fatos, é coincidente com o externado no Acórdão n o 9303-002.595. Necessário, então, retomar o(s) tema(s) em debate no presente contencioso, e verificar sua adequação ao paradigma invocado. No presente caso, estão em discussão lançamentos referentes às seguintes contas (definições informadas pelo contribuinte): “- 41130105 - Desconto Concedido Agência: Desconto incondicional concedido na comercialização de anúncios feitos através de agências de publicidade; e Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 - 41130113 - Desconto Agentes/capatazia: Descontos incondicionais concedidos a distribuidores de jornais para comercialização”. Como não houve interposição de recurso especial em relação à conta 41130113, a análise deve seguir apenas em relação à conta 41130105. A fiscalização entendeu que os lançamentos classificados pela empresa como “descontos incondicionais” são, na verdade, remuneração por ela paga às agências de publicidade, agentes autônomos e jornaleiros pela venda de seus produtos e serviços, e que os contratos de intermediação, conforme transcrição no Termo de Verificação Fiscal, tratavam de “retenção de comissão pela intermediação realizada, correspondente a 20%”, ou retenção “ de desconto-padrão de agência, correspondente a 20% o valor, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei 4.680, de 1965...”, sendo tais retenções, segundo a própria lei, a remuneração das agências, que não está entre as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições. Em sua defesa, a empresa, inicialmente, arguiu que os valores referentes aos “descontos-padrão” eram devidos e pagos à agência pelos anunciantes (e não por ela), e que estes remuneram o serviço prestado pela agência, e não a intermediação de venda do espaço publicitário e, por isso, não deveriam ser incluídos na receita auferida pela empresa. A discussão jurídica, assim, refere-se a ser (ou não) o contribuinte um intermediário entre a agência de comunicação e o anunciante, ou seja, se os valores dos “descontos -padrão” se referem a remuneração da agência de propaganda, por serviços prestados ao contribuinte, ou se referem a pagamento direto do anunciante à agência. A DRJ concluiu que existe, sim, uma intermediação, alicerçando-se ainda em Solução de Consulta de 2018: “Dessa forma, conclui-se que o valor pago pelo anunciante ao veículo de divulgação é todo ele receita desse veículo. Por sua vez, o desconto padrão é a remuneração da agência de propaganda, pelos serviços que esta também presta à autuada, na criação, produção e na intermediação técnica feita nos termos do item 2.3. das Normas-Padrão da Atividade Publicitária. Esse desconto, como bem diz o autuante, tem natureza de despesa com comissões de vendas, representando, portanto, despesas operacionais, as quais não se encontram no rol de exclusões admitidas na Lei nº 9.718/98.” No Acórdão recorrido (n o 3302-005.810), o relator, ao analisar o tema, baseia-se em voto vencido proferido em julgamento da CSRF (Acórdão n o 9303-004.609, de 26/01/2017), reproduzindo-o, assim como as normas sobre o tema e a Solução de Consulta n o 151, de 2015, sobre “SIMPLES Nacional”, e que antecede a Solução de Consulta específica sobre o tema, citada pela DRJ) para concluir que o “(...) desconto padrão de agência não é devido à agência pelo veículo de comunicação”, e que apesar de a “...empresa registrar na contabilidade o ingresso de numerário, estes valores apenas transitam graficamente pela contabilidade do veículo de comunicação, não integram patrimônio e, por consequência são receitas incapazes de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva” (à luz do art. 145 da Constituição Federal de 1988). O paradigma apontado (Acórdão n o 9303-002.595, de 09/10/2013) efetivamente trata do desconto padrão de “agências de publicidade”. Em relação à rubrica 41130105 (“Desconto Concedido Agência”), é certo que os fundamentos adotados pelo relator do Acórdão invocado como paradigma mencionam por diversas ocasiões a forma de faturar os valores referentes a tais “descontos”. Contudo, o cerne Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 da controvérsia (existência ou não de previsão legal para exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições) é, de fato, o mesmo que se encontra nestes autos. Em relação a este tema central, merece, assim, conhecimento e seguimento a análise do Recurso Especial, restando atendidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito Cabe, no mérito, então, avaliar se os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência (no caso, registrados na conta “Desconto Concedido Agência” - 41130105) integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, sempre tendo como norte a uniformização da jurisprudência deste tribunal administrativo, diante de divergências entre julgados das distintas turmas (no caso, a Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF e a própria Câmara Superior de Recursos fiscais - CSRF). Os argumentos expostos no Acórdão recorrido (n o 3302-005.810), invocam, basicamente, um voto proferido na CSRF, uma Solução de Consulta (SC) e a análise do princípio constitucional da capacidade contributiva. Expurgando-se a matéria de índole constitucional, em respeito à Súmula CARF n o 2, e a SC invocada (n o 151, de 2015), de matéria alheia à que está em análise (a SC dispõe sobre o “SIMPLES NACIONAL”, respondendo a consulta atinente à tributação das agências de publicidade, concluindo que “(...) a tributação deve ocorrer sobre a receita bruta da consulente, inexistindo dispositivo legal que autorize a exclusão das importâncias relativas aos custos para sua obtenção”, o que não afeta as conclusões externadas no presente processo), resta o voto citado como fundamento pelo relator do Acórdão recorrido, que corresponde ao voto vencido, proferido em julgamento da CSRF (Acórdão n o 9303- 004.609). Ou seja, o posicionamento que prevaleceu no Acórdão recorrido (vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Déroulède) tem como origem o voto vencido proferido pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acórdão n o 9303-004.609, de 26/01/2017. Naquele julgado (Acórdão no 9303-004.609), o posicionamento do redator designado foi no sentido de que o “(...) desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”, em julgamento assim ementado: “VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. INCLUSÃO. Os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veiculo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária. (Acórdão n o 9303-004.609, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Com. Júlio Cesar Alves Ramos, maioria, vencidas as Cons. Relatora, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, sessão de 26.jan.2017, presentes ainda este relator-Andrada Márcio Canuto Natal, e os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza) Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 Por ocasião de tal julgamento, estavam em confronto exatamente os dois posicionamentos aqui discutidos: o vencido (herdado e abraçado pelo relator do acórdão recorrido), no sentido de que o “desconto-padrão de agência” constitui receita da agência de publicidade, e, por isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo de comunicação; e o vencedor, no sentido de que os valores correspondentes ao chamado “desconto-padrão de agência” integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veiculo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária. Aliás, o Acórdão nº 9303-004.609, foi antecedido por maciça jurisprudência desta CSRF (Acórdãos no 9303-002.589 a nº 9303-002.602, entre os quais o Acórdão indicado como paradigma, e nº 9303-002.632 a nº 9303-002.644), no mesmo sentido. E, em julgamento mais recente, o Colegiado continua a externar idêntico posicionamento: “VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. INCLUSÃO. Os valores correspondentes ao chamado desconto-padrão de agência integram o valor do faturamento dos veículos de comunicação, pois são por eles devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veículo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária.” (Acórdão nº 9303-005.978, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, maioria, vencidas as Cons. Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama, sessão de 28.nov.2017, presentes ainda este relator-Andrada Márcio Canuto Natal, e os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito e Valcir Gassen). Assim, em endosso aos argumentos externados em mais de uma dezena de julgados desta CSRF, entende-se que os valores correspondentes ao chamado desconto- padrão de agência integram o valor do faturamento do contribuinte, pois são por ele devidos, como comissão, às agências de publicidade, por conta da intermediação entre anunciante e veículo, possuindo natureza de comissão, consoante expressa disposição das Normas Padrão da Atividade Publicitária. A leitura do artigo 11 da Lei no 4.680, de 1965, de seu regulamento (Decreto nº 57.960, de 1966), aliada às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, como bem destacado na decisão da DRJ, permitem concluir com segurança que o “desconto-padrão de agência” é a remuneração da agência de propaganda, pelos serviços que esta também presta ao contribuinte, na criação, produção e na intermediação técnica, e esse desconto tem natureza de despesa com comissões de vendas, representando, portanto, despesas operacionais, as quais não se encontram no rol de exclusões admitidas na Lei nº 9.718, de 1998. Como consequência, o resultado alcançado no Acórdão recorrido (nº 3302- 005.810) em relação ao tema, não encontra guarida sequer no precedente que o fundamenta (voto vencido no Acórdão nº 9303-004.609), não havendo comando normativo de índole legal que permita a citada exclusão da base de cálculo das contribuições. Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720573/2014-75 De fato, como bem externado em diversos desses julgados, parece o contribuinte pretender, na realidade, tributar apenas a receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços, pretensão que até poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de lucro, mas não sobre as contribuições incidentes sobre o faturamento, como a Contribuição para o PIS e a COFINS. Para tais contribuições sobre o faturamento, até são admitidas em lei exclusões da base de cálculo, mas entre elas não figura a relativa aos chamados “descontos-padrão” para agências de publicidade. Portanto, em respeito à segurança jurídica e em respeito ao contorno legal das contribuições sobre o faturamento, entendo que deve ser revisto o posicionamento externado no Acórdão recorrido no que se refere a tais “descontos-padrão”. Quanto ao pedido subsidiário, para retorno dos autos à Turma Ordinária, para apreciação de matérias que teriam restado prejudicadas, concordo com a posição da relatora de que a matéria “inclusão ou não de juros de mora no valor da multa de ofício”, já está Sumulada neste Tribunal Administrativo (Súmula CARF nº 108), sendo regimentalmente vedado às Turmas Ordinárias dispor de forma diversa. Assim, absolutamente inócuo seria tal reenvio. A matéria, inclusive, não comporta, conforme §3º do art. 67 do RICARF, acesso a esta CSRF, em recurso de divergência. Entretanto, cabe, o retorno dos autos ao Colegiado a quo para verificar o pedido referente ao tratamento aplicável ao caso de “anunciantes do serviço público”, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010, uma vez que grande parte dos valores lançados são decorrentes de publicidade contratada por órgãos da Administração Pública. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo-se manter o lançamento fiscal em relação ao “Desconto Concedido - Agência” (conta 41130105), devendo os autos retornarem ao Colegiado a quo, para analisar o tratamento fiscal aplicável ao caso de “anunciantes do serviço público”, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital

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