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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700630 #
Numero do processo: 11522.000431/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - RECURSO - INCLUSÃO NO REFIS - PERDA DE OBJETO. Não se conhece de recurso cuja matéria tributária discutida foi incluída no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por perda de objeto. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21892
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perda de objeto (opção pelo REFIS).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Não se conhece de recurso cuja matéria tributária discutida foi incluída no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perda de objeto (opção pelo REFIS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -...Pl!• e "RO' - 1EUBER ESIDENTE ALEXAND A- BOSA JAGUARIBE RELATOR' FORMALIZADO EM: 24 MÁ? 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁV FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-03/05/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;;*t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :11522.000431/2002-73 • Acórdão n.° :103-21.892 Recurso n.°. :137.774 Recorrente : ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Fundamentou-se a imputação na diferença entre o imposto de renda declarado e aquele pago e escriturado. Os fatos referem-se aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. 2. Cientificada da autuação, apresentou impugnação (fl. 251) cujo teor, em suma é: 1) que "Consoante trabalhos executados de fiscalização alusivos ao Auto de Infração em epígrafe, vimos apresentar que o fato gerador de 03/1997, com vencimento em 30/04/1997 no valor de R$ 1.978,93( hum mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), foi devidamente quitado no valor de R$ 5.458,01 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e um centavo)": 2) que "Com relação aos fatos geradores relacionados informados que já estão inclusos na Consolidação de Débitos junto ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS conforme nossa adesão em 28 de abril de 2000 — Conta REFIS número 070.000.078.349" e 3) que "espera deferimento". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, ao apreciar a impugnação apresentada, dela não conheceu, restando a ementa formulada na forma abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — • IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Nos termos do artigo 17 do decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Impugnação não Conhecida? 2 - - - _ ?. -7 44 .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr- er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :11522.000431/2002-73 Acórdão n.° :103-21.892 Inconformada, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. • 3 , est:41 •;.. ;re, MINISTÉRIO DA FAZENDA „,»,":07. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :11522.000431/2002-73 Acórdão n.° : 103-21.892 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. A recorrente afirma que "Com relação aos fatos geradores relacionados informados que já estão inclusos na Consolidação de Débitos junto ao Programa de • Recuperação Fiscal — REFIS conforme nossa adesão em 28 de abril de 2000 — Conta REFIS número 070.000.078.349", ou seja, que o crédito tributário em discussão foi incluído no REFIS. Destarte, caracterizada está a perda de objeto do presente recurso. CONCLUSÃO Em tal condição, encaminho o meu voto no sentido de não conhecer do recurso por perda de objeto. Sala das Sessões-D ., em 17 de março de 2005 ALEXANDRE BA JAGUARIBE 4 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

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4700168 #
Numero do processo: 11516.000443/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33804
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 50%, e a conselheira Susy Gomes Hoffmann, que dava provimento integral. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 50%, e a Conselheira Susy Gomes Hoffmaim, que dava provimento integral, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann apresentarão Declaração de Voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • • .4 Processo n.°11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804 Fls. 115 OTACÍLIO D • S CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonska de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • fr, Processo n.° 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.894 Fls. 116 Relatório Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Por meio do documento à folha 01, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição da quantia de R$ 1.524.595,58 referente a título emitido pela Eletrobrds, no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela Lei n.° 4.156/1962. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC pelo não conhecimento do pedido (Despacho Decisório às folhas 91 e 95), fazendo-o com base na assertiva de que "[...1 refoge a competência da autoridade administrativa da SRF a • apreciação do Pedido de Restituição, visto que quaisquer manifestações a respeito validade alguma teriam, em razão do limite de competência estabelecido pelo artigo 31 da IN, SRF n°210/2002 e art.41 da IN SRF n° 460/2004, que regem o processo." (sem destaque no original). Ainda, várias Declarações de Compensação (DCOMP) - relacionadas às fls.91/92 - foram transmitidas à SRF tendo como base extinguir créditos tributários com o pretenso crédito ora pleiteado, conforme relatoriado no despacho decisório da autoridade a quo, a qual, além de não conhecer do referido pedido de restituição, declarou não homologadas as destacadas compensações. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato à folha 120 -, a manifestação de inconformidade, às folhas 98 a 119, na qual expõe suas razões. Inicialmente, afirma que deve a autoridade decidir seu pleito e não deixar de conhecê-lo, que "O procedimento administrativo do pedido • de restituição em testilha não foi apreciado, (despacho decisório processo n° 16542.000621/2004-38 de 27 de janeiro de 2005), e, conseqüentemente, não foi homologada as compensações declaradas, por considerar que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar a matéria e que as possibilidades de restituição estão previstas no art.165 do CTN e no art.2° da IN 210/02." A seguir, às folhas 102 a 105, alega que o empréstimo compulsório é espécie de tributo, fazendo-o por via da remissão a excertos doutrinários e jurisprudenciais, entre tais, manifestação do Supremo Tribunal FederaL Afirma a constitucionalidade e recepção do empréstimo compulsório pela Constituição Federal de 1988, mencionando para tanto o parágrafo 12.° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "A urgência prevista no art. 148. II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores". ir) • •••.' Processo n." 11516.000443/2005-20 CCO3/031 Acórdão11.° 301-33.804 Fls. 117 Entende, assim, que o crédito objeto do pedido de restituição possui natureza tributária, se trata de crédito relativo a empréstimo compulsório instituído pela União através da Lei n.° 4.156/62 (ato este recepcionado pela CF/I988) e que, portanto, deve ser regularmente apreciado pela Secretaria da Receita FederaL Já às folhas 106 a 112, afirma a competência da Secretaria da Receita Federal para a análise do pleito objeto do presente processo. E o faz a partir do entendimento de que se o Terceiro Conselho de Contribuintes tem competência para apreciar e julgar conflitos envolvendo Empréstimos Compulsórios, terá também a Delegacia da Receita Federal a mesma competência. Que a própria IN SRF n°460, de 18 de outubro de 2004, ainda vigente, permite a possibilidade de restituição e conseqüente compensação de receita não administrada pela SRF . Que a União é solidária passiva e pode restituir as receitas do referido empréstimo compulsório e não somente a Eletrobrás. Que o artigo 170 do CIN não faz qualquer discriminação dos créditos a favor dos contribuintes, assim como não há que se falar em aplicação do art.165 do CTN (f1.11 5). Por _fim, à folha 118, pede a contribuinte "1...1 que o procedimento de compensação conexo ao pedido de restituição, permaneça suspenso até a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa deste, ou seja, permaneça o crédito extinto até a análise final do pedido de restituição." Contém os autos quatro decisões de primeira instância prolatadas pelos Acórdãos DRJ/FNS n os 6.050, (fls. 60/66), 6.051/05 (fls. 67/73) e 6.052/05 (fls. 74/77), todas datadas de 27/05/05, que indeferiram as solicitações formalizadas pela Manifestante através dos processos administrativos n"s 16542.000046/2004-73, 16542.000099/2004-94 e 16542.0000621/2004-36, para a restituição/compensação de créditos tributários constituídos por meio de títulos de empréstimo compulsório. As decisões retromencionadas proferiram o entendimento de que a SRF não tem competência para apreciar pedido de restituição relativo a título de crédito decorrente de • empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em face que esta exação não é por ela administrada A quarta decisão prolatada no Acórdão DRJ/FNS rt's 6.053, de 27/05/05 (fls. 79/87), julgou o lançamento procedente em parte, consoante ementa adiante transcrita: "Lançamento de Ofício. Multa Aplicável. As multas de oficio não possuem natureza conflscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência de multa de ofício está previna em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança • - " Processo o. 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.804 Fls. 118 MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, o que não ocorreu, sendo exigível a multa de 75%. Lançamento Procedente em Parte." O voto condutor que indeferiu a solicitação de restituição/compensação formalizada pela contribuinte entendeu que a matéria posta à apreciação da DRJ/Florianópolis- SC, resumiu-se à questão da competência ou não da Secretaria da Receita Federal para conhecer de pedidos de restituição e/ou compensação referente a título emitido pela Eletrobrás no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei n.° 4.156/1962. Nesse sentido mencionou que a questão já está pacificada nesta Delegacia de Julgamento, conforme decidido no Acórdão DRJ/FLN n° 5.807, de 15 de abril de 2005, da lavra de Gilson Wessler Michels, Presidente da 4' Turma de Julgamento, utilizando-se dos termos proferidos no referido acórdão, que em apertada síntese, aduz: Mesmo que se tivesse por incontroversos os três fundamentos postos pela contribuinte (natureza tributária do empréstimo compulsório especificamente considerado no presente processo, solidariedade passiva da União e competência do contencioso administrativo fiscal federal para apreciação de processos que versam sobre empréstimos compulsórios), verdade é que ainda assim a tese da contribuinte não pode ser acatada. A competência da SRF só se estabelece no caso de a exação específica estiver sob sua administração. Tal comando está expressamente posto no artigo 74 da Lei n.° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 10.637/2002. Cabe a ELE'TROBRAS a administração do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei n.° 4.156/1962, consoante os • termos dos artigos 48 a 51 e 66 do Decreto n.° 68.471/1971 (ato que regulamentou a exação). Tais artigos deixaram claro que o referido empréstimo compulsório: (a) seria arrecadado por meio das contas de fornecimento de energia elétrica (caput do artigo 49); (b) seria recolhido diretamente à Eletrobrás (caputdo artigo 51); e (c) daria ensejo à emissão pela Eletrobrás de obrigações ao portador como contraprestação à arrecadação da exação (parágrafo único do artigo 49). Além destas disposições, o mesmo ato legal determina que "a Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em que será processada a restituição" (parágrafo I.° do artigo 66). Ou seja, dentro da legislação que disciplina espectficamente o empréstimo compulsório que aqui se tem, nenhuma dúvida há de que a SRF nunca teve qualquer participação na administração da exação. Pelo contrário, a arrecadação, a destinação dos recursos e a disciplina de sua restituição, estão expressamente atribuídos à Eletrobrás. A Instrução Normativa SRF n.° 460/2004 estabelece, no parágrafo 2.0 do artigo 2. 0, a ártica exceção à restituição de créditos vinculados a exações que não estejam sob administração da SRF. Apenas podem ser Ii Ti Processo n.°11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.' 301-33.804 Fls. 119 apreciados pleitos repetitórios de receitas recolhidas por DARF (o que já não é aqui o caso, pois os valores foram recolhidos via conta de fornecimento de energia elétrica), e que para além disso tenham tido o direito creditório expressamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita (o que também não ocorre no presente processo). O fato de a União ser responsável solidária pelo resgate do título, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrds, em nada vincula a SRF, por ela não se confundir, juridicamente, com o Tesouro Nacional. Não é a SRF quem adimple todas as obrigações da União. O fato de existir no Regimento dos Conselhos de Contribuintes a cámpetência para apreciação de processos relativos a empréstimos compulsórios não autoriza a conclusão de que toda e qualquer questão sobre todo e qualquer empréstimo compulsório estão incluídas naquela • competência, especialmente porque está expresso no Inciso XIX do artigo 9.° daquele Regimento (aprovado pela Portaria MF n.° 55/1998), que tal competência limita-se aos casos não incluídos na competência de outros órgãos da Administração Federal, que é exatamente a hipótese tratada nestes autos (como se sabe, as sociedades de economia mista, como a Eletrobrás, compõem a estrutura da Administração Pública Federal Indireta). Quanto à alegação de que "[...] o procedimento de compensação conexo ao pedido de restituição, permaneça suspenso até a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa deste, ou seja, permaneça o crédito extinto até a análise final do pedido de restituição", de se dizer que a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação obedece ao rito processual do Decreto 70.235/72 e enquadra-se no disposto no inciso III do art.151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), relativamente ao débito objeto da compensação (§ 11 do art.74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). Finalmente, mantém incólume a decisão • da DRF/Florianópolis-SC. De outra parte o voto prolatado na decisão que julgou parcialmente provido o lançamento para reduzir o valor de incidência da multa proporcional de 150 para 75%, fundou- se em matéria de prova, ou seja, a autuante não comprovou que a interessada agiu com intuito doloso. Por conseguinte, foi o valor da multa proporcional reduzido, inicialmente, de acordo com os dispositivos contidos no art. 18 da Lei n° 10.833/03, que prevê a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, aplicada unicamente na hipótese de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Destaquei). Posição esta reenquadrada para o art. 25 da Lei n° 11.051/05, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, pela supressão dos termos "débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. 1194 Processo n.°11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804 As. 120 Diante de tal fato restou o entendimento de que o ADI/SRF n° 17/02, mencionado no lançamento encontra-se derrogado, mesmo porque a IN/SRF n° 534/05 alterou o art. 31 da INI/SAF n° 460/04, possibilitando que nos casos de compensação não declarada (em que o crédito refira-se, como no caso, não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF), a penalidade a ser aplicada poderá ser de 75% ou de 150%, previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n°9.430/96. Ciente dos julgados de primeira instância por meio de AR em 20/06/05 (fl. 91), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 19/07/05 (fls. 92/99), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: Não há motivo suficiente que possa dar sustentação à manutenção da multa de 75%, devendo o auto de infração lavrado, ser considerado totalmente improcedente, de acordo com o parágrafo único do art. 100 do CTN, que diz que "a observância das normas referidas neste artigo • exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo", posto que a contribuinte agiu de conformidade com o texto legal mencionado, bem como de acordo com a INSRF n° 210/02, vigente à época, acertadamente. Não de vislumbra a aplicação da multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ao caso vertente, em razão de que o procedimento compensatório engendrado pela contribuinte possui viabilidade jurídica, ao passo que a multa aplicar-se-á quando houver falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo e nos casos de declaração inexata Ou seja, o inciso em comento trata, especificamente, de pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156-1 do C1N, enquanto que o procedimento encetado pela ora recorrente busca a extinção de seus débitos fiscais através da compensação, outra modalidade de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do mesmo mandamus. • Portanto, inaplicável a multa impingida, posto que caso seja homologada a compensação o crédito tributário estará extinto e não haverá que se falar em pagamento, quanto menos em recolhimento fora do prazo. Na pior das hipóteses o que pode acontecer é, após o exaurimento do ti-limite administrativo, não ser homologada a compensação declarada, o que acarretará na exigência do crédito declarado, mas jamais ser aplicada a multa isolada por falta de pagamento, uma vez que esta não é a única forma de extinção do crédito tributário prevista em lei. Não há que se falar em falta de declaração ou declaração inexata porque ao buscar o encontro de contas através do procedimento compensatório, a empresa-contribuinte não só agiu dentro da legalidade, ou seja, de acordo com as normas pertinentes, como não omitiu nenhuma informação necessária, inclusive declarando em DCTF. • " Processo n.° 11516.000443/2035-20 CCO3IC01 Acórdão n.°301-33.804 Fls. 121 Requer a improcedência da multa isolada de 75%, na medida em que o procedimento de compensação está consentâneo com a legislação pertinente, não ensejando qualquer hipótese de enquadramento do inciso Ido artigo 44 da Lei 9.430/96. Da decisão a quo houve recurso de ofício. É o Relatório. çkj"..\ • 111 , 4 •, Processo nf 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804 F. 122 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria trazida ao debate trata da pertinência da aplicação de multa isolada, originariamente aplicada à época da lavratura do auto de infração, mediante o pressuposto de evidente intuito de fraude, com fulcro no art. 18 da Lei n° 10.833/03, e suas posteriores alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, pelo art. 18 da Lei n° 10.833/03 e pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, cominando em multa de 150% (referência percentual do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96), em razão da realização de procedimentos compensatórios pela recorrente, nos quais foram utilizados títulos de crédito oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás (obrigação ao portador), não passível de compensação por expressa disposição de lei. Constam dos autos dois recursos, sendo um de ofício. • A autoridade autuante, com base em despacho decisório que argüiu a inexistência de competência para a apreciação do pedido de restituição (vide auto de infração, fl. 06), procedeu ao lançamento de ofício de multa isolada em vista da definição expressa pelo art. único, inciso III do Ato Declaratório Interpretativo — ADI n° 17, de 02/10/02, por meio do auto de infração lavrado Entendeu, portanto, que houve evidente intuito de fraude na conduta da contribuinte ao realizar o ajuste de contas pela via do procedimento administrativo da compensação de débitos tributários com créditos oriundos de empréstimos compulsórios da Eletrobrás, não administrado pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de compensação indevida. • A decisão de primeira instância, ora hostilizada, pronunciou-se pelo cabimento dessa multa, entretanto, reduzindo a sua incidência de 150% para 75%, por entender que não restou comprovado o intuito de fraude no referido procedimento, fazendo-o com o enquadramento no inciso I do art. 44 da retrocidada lei. De outra parte, a recorrente argüi sobre a impertinência da aplicação dessa multa no enquadramento adotado pela decisão a quo, em razão de sua inadequação ao caso vertente. Defende a Recorrente que o procedimento compensatório por si engendrado possui viabilidade jurídica, que atenderam aos dispositivos normativos contidos na 1N/SRF n° 210/02 vigente à época, ao passo que a multa prevista no art. 44-1 da Lei 9.430/96 aplicar-se-á quando houver falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo e nos casos de declaração inexata. Assinala, ainda, que o inciso em comento trata, especificamente, de pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156-1 do CTN, enquanto que o procedimento por ela encetado busca a extinção de seus débitos fiscais através da compensação, outra modalidade de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do mesmo mandamus. Portanto, inaplicável a multa impingida. Feitas estas considerações passo à análise dos fatos. Processo n.• 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.804 Fls. 123 De antemão, registre-se, por oportuno, que a ora Recorrente formalizou junto à repartição fiscal de sua jurisdição pedido de restituição da quantia de R$ 1.524.595,58, referente a títulos emitidos pela Eletrobrás, instituído pela Lei n° 45.156/62, por decorrência também foram formalizados os processos de Declaração de Compensação ri% 16542.000046/2004-73, 16542.000099/2004-94 e 16542.0000621/2004-36, entre 30/01 a 28/12/04. Em 27/01/05, foi prolatado o Despacho Decisório (fls. 09/14) sobre o pedido formulado no processo n° 16542.000046/2004-73, que deixou de apreciar o Pedido de Restituição formulado pela ora Recorrente por não configurar as hipóteses previstas na legislação tributária que rege o instituto da compensação no âmbito da SRF, em conseqüência declarando não homologadas as Declarações de Compensação demandadas, determinando ao final, pela realização do procedimento de lançamento de ofício de multa isolada, com base no inciso III do art, único do ADI/SRF n° 17/02, além de representação fiscal para fins penais, em atendimento às Portarias SRF n°2,752/01 e 1.279/02. • Portanto, a lavratura do auto de infração constante dos autos apenas ocorreu em 21/02/05, tendo como referência o despacho decisório retromencionado, notadamente no tange à motivação legal aplicada ao caso vertente, a título de multa isolada, com base no inciso III do art. único do ADI/SRF n° 17/02, que assim disciplina: "Art. Único — os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso lido art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I — lii — não passível de compensação por expressa disposição de lei W — Por sua vez, o comando legal que consubstanciou o referido embasamento • encontra-se no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 dispõe, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892. de 20041 (Vide Mpv n°303. de 20061 Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (Vide Lei n° 10.892, de 20041 (Vide Min n° 303. de 2006). (Sem destaque no °tina!). Depreende-se do exposto que o fundamento da multa isolada encontra-se no evidente intuito de fraude, daí o seu agravamento para 150%. A MP n° 135/03, convertida na Lei n° 10.833/03, alterou a redação existente até então para multa isolada, tal como aquela exigida no auto de infração, encontrando-se o novo texto legal no art. 18 da referida lei, adiante transcrito. • Processo n.• 11516.000443/2005-20 0:03/C01 Acórdão n.• 301-33.804 Fls. 124 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática de infracões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964." Como visto, segundo o art. 18 supramencionado, a imposição da multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida aplicar-se-á unicamente na hipótese de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. Posteriormente, o art. 25 da Lei n° 11.051/04 deu nova redação para o art. 18, supramencionado, litteris: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 010 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homlogação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infracões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964." § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste amfgo será aplicada no •percentual previsto no inciso 11 do captai ou no § 2 0 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." O texto acima transcrito suprimiu do art. 18 da Lei n° 10.833/03, a expressão "= expressa disposição legal.", mantendo, outrossim, o entendimento quanto ao evidente intuito de fraude, conforme consta do caput do art. 25 da Lei n° 11.051/04, "multa isolada em razão da não- homlogação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964". Logo, a multa lançada no auto de infração trata-se de multa isolada, semelhante àquela qualificada (Inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e percentual de 150%) por guardar relação com o evidente intuito de fraude. Ambos os textos tem como matriz legal os arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64, que trata de sonegação fraude e conluio. Em comum ambos os textos têm a ação ou omissão dolosa, por isso enquadrado no art. 44-11 da Lei n° 9.430/96, que foi a base legal utilizada para consubstanciar o fundamento contido no ADI/SRF n° 17/02, objeto da lavratura do auto de infração para lançamento da multa isolada. Reforça esta tese o procedimento de realização de Representação Fiscal para Fins Penais — Outros Crimes, em razão de ilícito praticado, com fulcro nos arts. 1° - II e 2° - I, ambos da Lei 8.137/90, que versam sobre fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal e; fazer declaração falsa ou omitir sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Processo n.• 11516.000443/2005-20 CCO3/ad Acórdão n.• 301-33.804 Fls. 125 No caso de que se cuida, outrossim, a multa resultante da decisão de primeira instância descaracterizou o lançamento com o pressuposto na multa isolada, ao reduzir o seu valor de 150% para 75%. Com isso a matéria em discussão passou a tratar do procedimento em tela como se fora não qualificado pelo evidente intuito de fraude, dando-lhe entendimento diverso daquele originariamente contido no auto de infração, de acordo com o que ministra o art. 44-1 da Lei n° 9.430/96, a saber: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892. de 2004) (Vide Mpv n°303. de 2006) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte". (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303. de 2006). A tese encetada pela decisão de primeira instância partiu da premissa de que o • entendimento constante do ADI/SRF n° 17/02 foi derrogado em razão da alteração do texto legal contido no art. 25 da Lei n° 11.051/05, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, pela supressão dos termos "débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Diante de tal fato restou o entendimento de que o ADI/SRF n° 17/02, mencionado no lançamento encontra-se derrogado. Isto porque a IN/SRF n° 534/05 alterou o art. 31 da IN/SRF n° 460/04, possibilitando que nos casos de compensação não declarada (em que o crédito, como no caso vertente, não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF), a penalidade a ser aplicada poderá ser de 75% ou de 150%, previstas nos incisos 1 e II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual estabeleceu-se a possibilidade de a multa isolada ser reduzida de 150% para 75%, entendimento esse que foi adotado pelo juízo a quo. Como visto, sob a ótica da inexistência de fraude no procedimento engendrado pela recorrente, posição esta inaugurada pela decisão hostilizada, vislumbrou-se a possibilidade de Osubstituição do percentual de 150% contido no enquadramento da exação tributária sob a égide do inciso II do art. 44 da Lei ri° 9.430/96, para exigência de multa de 75%, portanto menos onerosa. Vejamos então a possibilidade de aplicabilidade do raciocínio então desenvolvido no caso em concreto. O § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/05, consubstancia a tese ora apresentada, a saber: "§ 4° - Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1— no inciso I do capuz do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (inclu(do pela Lei n°11.196. de 21/11/2005)." "Art.44, Lei n°9.430/96, caput Processo n? 11516.000443/2005-20 CCO3/(301 Acórdão 301-33.804 Fls. 126 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004)". Por sua vez, o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tem a seguinte redação: "5 12 — Serd considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) 1 — 11— em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria • da Receita Federal. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)." O desenvolvimento do raciocínio trilhado encontra supedâneo no princípio da retroatividade mais benéfica, esculpido no art. 106-11, 'c', do CTN, que estabelece para o caso de ato não definitivamente julgado, a aplicação da lei a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O acerto deste entendimento encontra-se ratificado pelo art. 107 do mesmo mandamus, que ao tratar da interpretação e da integração da legislação tributária, assinala que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Há que se concluir pelo acerto do juízo firmado pela decisão de primeira instância, a partir da fundamentação erigida de forma primorosa. Pelo mesmo motivo não merece a mesma sorte a tese apresentada pela recorrente no recurso voluntário. Ante o exposto, conheço dos recursos voluntário e de ofício porque que atendem aos pressupostos de admissibilidade, para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, 111 negar-lhes provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 keh . e/ff OTACILIO D s • • TAXO - Relator Processo n.. 11516.000443/200-20 CCO3/C01 - Acórdão n? 301-33.804 Es. 127 Declaração de Voto Conselheiro, Luiz Roberto Domingo Trata-se de lançamento de multa com base no art. 18 da Medida Provisória n°. 135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003, que ao derrogar o art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, previu que: • "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente • nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos mis. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas • simultaneamente." Ocorreu que a Lei n°. 10.833/2003 foi alterada pelo art. 25 da Lei n°. 11.051/2004, com a seguinte redação, incluindo o § 40 para açambarcar os casos de compensação considerada não declarada que não estava amparada pela redação anterior: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: -.. 'Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação siV de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em Processo n.° 11516.060443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.804 Fls. 128 que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei te. 9.430, de 27 de dezembro de I996.' (NR)" 110 A questão é que a alteração não se limitou a incluir o § 4 0, mas promoveu, também, alteração do § 2°, limitando a pena àquela prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, ou seja, apenas a penalidade de 150%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, • de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Note-se que apenas o inciso II é aplicável como sanção para o ato de compensação punível. Pois bem, no que concerne ao § 4° do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003 (incluído pelo art. 25 da Lei n°. 11.051/2004), ressalte-se que para o "tipo" descrito nesse dispositivo considera, também, aplicável a penalidade do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, ou seja, para aqueles casos em que for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 64 da Lei n°. 9.430/1996. A hipótese de "compensação não declarada" prevista por esse dispositivo, por sua vez, foi introduzida, também, pela Lei n°. 11.051/2004. A penalidade aplicável à conduta punível de requerer a compensação "considerada não declarada" é vigente a partir de 30/12/2004. Processo n.°11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804 Fls. 129 As alterações legislativas não pararam por aí. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória n°. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei no. 9.430/1996, nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: • a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; • b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput • e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (NR) Desta forma a penalidade indicada como aplicável pelo ato punível de requerer a compensação "considerada não declarada", ou seja, a prevista no inciso II do 03177 Processo n.° 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.804 Fls. 130 art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, passou de 150% para 50% (II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:). Impende colacionar o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Note-se que a penalidade foi reduzida de 150% para 50%, não pela • alteração do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 (reconheça-se), mas sim pela alteração da disposição legal indicada nesse artigo como pena aplicável (inciso II do art. 44 da Lei no. 9.430/1996). Às penalidades, em direito tributário, aplicam-se os mesmos princípios de Direito Penal, seja em relação ao fato típico, seja em relação à retroatividade benigna, com a aplicação da lei mais favorável (menos gravosa). Aplica-se ao lançamento da multa a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato típico, tenha reduzido sanção pela transgressão ou excluído a pena. Nesse sentido é que tenho convicção de que não há supedâneo legal para aplicação da penalidade de 75%, pois não se confundem os incisos I e II do art. 9.430/1996, tanto que a Lei n°. 11.051/2004 excluiu da redação do § 2° do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 a previsão de aplicação do inciso I para aplicação EXCLUSIVAMENTE do inciso II. • Ora, se a Lei exclui a penalidade de 75% (inciso I do art. 44 da lei n°. 9.430/1996), não pode o julgador aplicá-la ao arrepio da lei sponte sua, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade. Assim, deve prevalecer apenas a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, com a redução trazida pela Medida Provisória n°. 303/2006, como sanção do caso em apreço. Cito os precedentes: Acórdão n's 101-95986, de 26/01/2007 e Acórdão 101-95.820, de 19/10/2006: Acórdão 101-95986 "IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. Processo n. 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.804 Fls. 131 MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22/01/2007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Acórdão 101-95820 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do • imposto. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29/06/2006 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir a multa para 50%, por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN. Sala das Sessi- -m 25 d; as Me 107 arrallimser • LUIZ ROBERTO B OMIN O — Conselheiro Processo e. 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão e.' 301-33.804 Fls. 132 Declaração de Voto Conselheira, Susy Gomes Hoffmann Trata-se o presente processo administrativo fiscal referente a Auto de Infração, de fls. 03/05, em que se autuou a Recorrente com aplicação de multa isolada, no importe de 150% sobre os valores indevidamente compensados. Os fatos ocorreram antes de novembro de 2005. A questão central está em saber se há fundamentação legal, à época dos fatos, para a cobrança da multa isolada por compensação indevida no importe de 150% ou de 75%. Para tanto é necessário fazer uma digressão legislativa a fim de verificar a evolução do instituto da multa isolada no sistema positivo, o que se passa a fazer a seguir. A possibilidade de utilização do instituto da compensação para extinção de créditos tributários veio apenas com o advento da Lei 8383/91, artigo 66, que assim dispunha: • Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. e § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de • Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Esse dispositivo legal foi, posteriormente, alterado pela Lei 9.069 de 29 de junho de 1995, tendo o seu novo texto assim definido: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencidrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. . • PrOCESSO n.° 11516.000443/2005-20 CCOYCO I Acórdão n.° 301-33.804 • Fls. 133 §. 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Em 1996, a Lei 9.430 de 27 de dezembro, trouxe outras inovações ao instituto da compensação e temas correlatos. Observe-se que a transcrição dos dispositivos legais da referida lei são aquelas que constam do site do www.planalto.gov.br , a fim de deixar claro, que houve mudanças no texto primitivo da lei, inclusive com alterações relevantes e recentes, como se observa a seguir: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. • Parágrafo única Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao dá pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadav sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892. de 2004) (Vide Mim n° 303, de 2006) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte • (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303. de 2006) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892. de 2004) (Vide Mpv n°303. de 2006) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n° 303. de 2006) 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7713. de Processo n.° 11516.000443/2005-20 CCO3g201 Acórdão n.° 301-33.804 As. 134 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; que-rtãe-heuver-sitlepage-ou-reeelhidor (Revoizado pela Lei n° 9. 716, de 1998) o . . _ • § 2° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) (Vide Mcw n°303. de 2006) a)prestar esclarecimentos; (Incluída vela Lei n°9.532. de 1997) b)apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de a,eosto de 1991 com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383. de 30 de dezembro de 1991: (Incluída vela Lei n°9.532. de 1997) c)apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n°9.532. de I997 § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991 e no art. 60 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991. • § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefi'cio fiscal. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287. de 23 de iulho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; ii - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. . . , Processo n.S 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804• As. 135 - . • . - - : , . : . .„ • sma-adliniti~ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão1Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § l`z A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.fincluído pela Lei n° 10637. de 2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.finclu(do pela Lei n° 10.637, de 2002) : : 7: • J. : • : • • " • -- 7 :: ; pela Lei n°10.637. de 2002) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1°: (Redação dada pela Lei n°10.833. de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; fl nclu(do pela Lei n° 10637. de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n° 10833. de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redacão dada pela Lei n° 11.051. de 2004) honwlogada pela Secretaria da Rcc pita Federal. (Incluído rida Lei n° _ : • : : 10.833, de 2003) Processo n.° 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804 Fls. 136 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa- e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637. de 2002) arrigs.(Inelu(ds pela Lei n°10 637 _ds3fYUJ • § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 62 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) • § 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, aPresentar manifestaça o de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.fincluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) artigo, podendo, para fins dc apreciação das declarações de • Processo o? 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n? 301-33.804 Fls. 137 • • n° 10.833. de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redacão dada pela Lei n°11.051. de 2004) 1- previstas no § 32 deste artigo . (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou • (Incluída pela Lei n°11.051. de 20041 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2 2 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à firnção de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051. de 20041 O artigo 90 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 determina que: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 49 da Lei 10.637/2002 prevê a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/97: Árt. 49. O art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "An. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-10 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Lr A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão , . . Processo n.°11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.804 ns. 138 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §_,2: A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. a° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de • compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Por sua vez a Lei 10.833/03 trouxe as seguintes inovações, que por sua vez também sofreram modificações posteriores: An. 17. O art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. §.3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante • entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: 111 -os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. • Processo n.° 11516.00044312005-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.804• Fls. 139 f 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 60 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §Sr. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8_.:° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 912. § 0° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, • apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. ¢ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 6 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. .$ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) • - . :. • : : • : . '! • Pfevisória—nt 2.158 35, de 21 de agosto de 2001, limitar se á à elo-Lei-n° 1.502. de 30 de novembro de 1961. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) § IQ Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos 66 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de derernbro de 1996. e • Processo n.• 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804 Fls. 140 H-oté-ne-§-2° do art 11-da Lei n° • • ' • - - • • ; etwefenoweeeser § 2a A multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no 6 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) § 312 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. do inciso lido Ç 12 do art. 71 da Lei ne 9430. dc 27 dc dczcrnbro dc 1996. (incluído ocla Lei ri 0 11.O5Ldc 2001) • § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do 4 12 do art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso ido caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) ii - no inciso lido caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) § 52 Aplica-se o disposto no § 2a do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § it a deste artigo. (Incluído • pela Lei n°11.196. de 2005) A Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 42 O art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74 §32 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e • Processo n.°11516.000443/2005-20 CCO31C01 Acórdão n.°301-33.804 Fls. 141 " V7 - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. f 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1 - previstas no § 32 deste artigo; 11 - em que o crédito: d seja de terceiros; /21 refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei te 491, de 5 de março de 1969; d refira-se a título público; • c_a seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou el não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) A lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 117. O art. 18 da Lei tt2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa • a vigorar com a seguinte redação: (ViRência) "Art. 18. ,6 40 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo n."' 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão 301-33.804 Es. 142 § 52 Aplica-se o disposto no § 2 1a do art. 44 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo." (NR) Como se verifica, a legislação que trata do tema é complexa, pois foram feitas várias alterações ao longo do tempo, de tal forma que teremos que verificar a data da ocorrência do fato gerador, a fim de verificar qual a legislação aplicável à época dos fatos. Assim, em vista de toda a legislação supra transcrita, podemos resumi-la da seguinte forma: 1. A Lei 8383/91 trouxe em seu artigo 66 a possibilidade do contribuinte efetuar compensação de créditos tributários com débitos tributários desde que da mesma espécie. A Lei 9069/95 alterou tal previsão, proporcionando a possibilidade da compensação entre tributos de espécie diversa. • 2. Em 1996, a Lei 9430 de 27 de dezembro, traz em seu artigo 43 a possibilidade de lançamento de multa isolada (poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente). O artigo 44 da citada lei tratava das multas que seriam lançadas nos casos dos lançamentos de ofício e observe-se que a redação original não tratou, especificamente, dos casos de compensação indevida, sendo que o § 1° do inciso 11 do artigo 44 indicou os casos em que eram cabíveis as cobranças das referidas multas. 3. A Lei 9430/96 trazia em seu artigo 74, na redação original, uma disposição singela sobre a compensação tributária. Dizia a redação original: Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, 111 poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 4. Em 24 agosto de 2001, com a MP 2158-35, o artigo 90 passou a prever que: Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5, Com o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 foi alterado o artigo 74 da Lei 9430/96 (pelo artigo 49 da Lei 10.637) que passou a ter a seguinte redação: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de . . Processo n.° 11516.000443/2005-20 CCO3/001 • Acórdão n.°301-33.804 Fls. 143 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O parágrafo 3°. deste artigo com a redação dada pela Lei 10.637/2002 indicou diversas hipóteses que não poderiam ser objeto de compensação nos moldes referidos no caput do artigo. Além do mais foram incluídos outros parágrafos para disciplinar o processamento da compensação. 6. A lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 volta a inovar no texto da Lei 9430/96, para acrescentar diversos parágrafos ao artigo 74, dentre eles o § 6° que determina que a declaração de compensação equivale à confissão de dívida. Ainda essa lei, previa, em seu artigo 18 que: o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à • imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, fica claro que a referida lei previa três possíveis hipóteses para aplicação da multa isolada nos casos de compensação indevida, a saber: a) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) de o crédito ser de natureza não tributária; ou, c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entendo que quando a lei trouxe as três referidas hipóteses de forma distinta; já excluiu as hipóteses "a" e "b" acima como típicas das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. 7. 1111 Tal conclusão é importante porque a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, alterou o dispositivo acima citado, determinando que a multa isolada em razão da não- homologação da compensação somente seria cabível nos casos em que ficar caracterizada a prática de infração, quando altera o artigo 18 da referida lei que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. . Portanto, como dito, as outras duas hipóteses anteriormente previstas não se caracterizam como infrações nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502/64. 8. Ademais, somente em 29 de dezembro de 2004, com o advento da citada Lei 11.051 que altérou o § 12 do artigo 74 da Lei 9430/96 (parágrafo esse incluído pela Lei Processo e. 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.804 Fls. 144 10.833/03) fica prevista a hipótese de que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:...II — em que o crédito:..."c" refira-se a título público. Assim, somente com a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004 (isto é para compensações feitas após essa data) pode passar a ser considerada como não declarada as compensações previstas, bem como, de acordo com a redação do § 13°, também incluído por meio dessa lei, que as disposições procedimentais gerais sobre a compensação deixam de ser aplicadas para as compensações consideradas "não declaradas" nos termos da referida lei. 9. Com relação ao percentual da multa a ser aplicada temos de observar que: a) Somente com a Lei 10.833/03 veio a indicação do percentual de multa a ser aplicado nos casos de compensação indevida, nos seguintes termos: § 2°. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos lei! ou no § 2°. do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. b) A Lei 11.051/2004 alterou tal dispositivo indicando que a multa desses casos será ou a prevista no inciso 11 do capuz do artigo 44 ou no § 2°. do referido artigo, conforme o caso. A nova redação é a seguinte: § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) c)Além disso, a Lei 11.051/2004 acrescentou o § 4°. ao artigo 18 da Lei 10.833/03, com a seguinte redação: A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996 d)Em 21 de novembro de 2005, pela Lei 11.196, foi alterado o § 4°. do • artigo 18 da Lei 10.833/03 jj Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1 - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 11 - no inciso lido caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 512 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4 a deste artigo." (NR) • • .. Processo 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.804 Fls. 145 • Enfim, essas as considerações necessárias sobre o histórico legislativo da aplicação de multas nos casos das compensações indevidas ou consideradas como não declaradas. Fica, evidente, que à época dos fatos reportados nos autos, não havia legislação que sustentasse a cobrança de multa, motivo que por si só, é suficiente, para afastar a cobrança da multa consolidada no auto de infração, objeto do presente recurso. Portanto, entendo que somente a partir dos fatos ocorridos ao abrigo da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 há a tipificação legal para a imposição da multa isolada no percentual de 75%. Anteriormente só caberia a multa isolada para os casos em que ficasse comprovado o dolo, na tipificação dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, o que também não ocorre no presente caso. Todavia, a fim de esclarecer mais um item tratado no curso do processo, há que se considerar, que na lavratura do auto de infração não houve a tipificação dos atos da Recorrente como típicos de fraude legalmente previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Entendo que vital para a legalidade do ato administrativo — em vista do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa — que tal conduta da Recorrente estivesse expressamente prevista no referido ato. Não ocorrendo tal descrição, não pode subsistir o auto, baseado em suposta fraude do contribuinte. Ademais, os fatos alegados jamais tipificariam a fraude nos termos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Nesse sentido, há de ser citado voto do Eminente Conselheiro José Henrique Longo, em recurso julgado em sede de Recurso Especial, na Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, em sessão de junho de 2006, cujo trecho de vital importância para o presente caso, passo a transcrever: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. • 3° Câmara não foi unânime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, I), compete a esta Câmara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. 1°, II, e art. 2°, I, da Lei 8137/90: na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs, com o fito de reduzir os valores devidos, e efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente a uma eventual execução da fazenda pública (fl. 693). Em primeiro lugar, observa-se que um dos fundamentos é a transferência da empresa para terceiros (laranjas) para que os verdadeiros sócios se esquivassem de eventual execução fiscal. , 1 t Processo n.° 11516.000443/2005-20 CC0C01 • Acórdão n. 301-33.804 Fls. 146 Em segundo, que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa. Ainda mais quando a norma citada não é a constante na aplicação da multa qualificada (note-se que o enquadramento do auto foi a Lei 8137/90, ao passo que a da multa é a Lei 4502/64). Para análise desses pontos, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada: Lei 9.430/96 Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de • fraude, definido nos artigos 71 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que tnerece aplicação da multa de 150%. O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a multa qualificada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso II do art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato devem ter identidade para que haja a subsunção — isso é a tipicidade, que está compreendida no § 1° do art. 108 do CM E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve ser identificada a fraude em algum dos institutos dos ara. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendciria: 1— da ocorrência do fato gerador ... II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas I Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o princípio da tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 11) . • . •• Processo n." 1151 6.000443t2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.804• Fls. 147 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (grifou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do eVidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Assim, em obediência à tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento2. • Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não se pode esquecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (C7'N, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, que é a situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativa3. Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto é, não se escondeu ou ontitiu. Eurico Diniz de Santi‘ afirma que, na verdade, o "autolançamento" não é propriamente um lançamento, pois o ato de fomialização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover 010 lançamento de ofício, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do C77V. E o lançamento de oficio deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato gerador, e, a partir daí, calcular o tributo e aplicar a multa cabível. Ora, se para promover o lançamento de oficio, deve ser desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu 2 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de 'fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicltude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e sautolançamente, pág. 47 4 Estinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência) , in Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latin, pg. 57 . . . , Processo n.° 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.804 Fls. 148 "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentido5. Ou seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e • para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2° ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacífica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de • liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n° 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o António Roberto Sampaio DOM, Elisão e evasão fiscal (José Bushatsky Editor e IBET, 1977, 2' edição) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima fade, são aparentemente lícitos, pelos artifícios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) • • • : • 1- - Processo n.• 11516.009443/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-31804• Fls. 149 montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFÍCIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de oficio. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302- 33924) A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatação foi efetuada pelos documentos 111 fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, bem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode ignorar a escrituração contábil e fiscal. A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Como se viu acima, as declarações errôneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. Em situação semelhante, recentemente a E. 1° Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por maioria afastar a penalidade • qualificada no caso em que não há clareza na acusação (recurso 103- 136837, rel. Conselheiro José Carlos Passuello): "Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou defraude, mas essa não é a sua função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que a tipificação legal." Esse entendimento já havia sido adotado também por esta E. Turma no acórdão CSRF/01-05.054 que afastou a multa qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita. e - • "1. • .- • Processo n.° 11516.000443/2005-20 CCO3/C01 e Acórdão n.°301-33.804 Es. 150 Por fim, nenhum dos tipos prevê a situação em que os sócios tenham transferido suas participações a terceiros, ainda que de maneira simulada (para laranjas). Esse ato não corresponde a diminuir, retardar ou diferir o fato gerador e/ou o imposto, mas eventualmente a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído. Em vista dos argumentos apresentados no voto condutor de julgado da r. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à caracterização da fraude adoto- o como razão de decidir. Assim, a presente DECLARAÇÃO DE VOTO tem por objetivo marcar o meu posicionamento no sentido de que entendo que não cabe aplicação de multa isolada por compensação indevida no percentual de 75% para as compensações efetuadas até o advento da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, por exclusiva falta de fundamentação legal. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 efrSUSY GOlsd O N — Conselheira • • , Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000062/91-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Em face da ausência de aprofundamento do trabalho fiscal, improcede a presunção de omissão de receitas. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-01200
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrente : GARBRECHT & WOLFART LTDA Recorrida : DRF em SANTO ÂNGELO-RS Sessão de : 18 de maio de 1994 Acórdão n° : 107-01.200 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Em face da ausência de aprofundamento do trabalho fiscal, improcede a presunção de omissão de receitas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARBRECHT & WOLFART LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o rx~de julgado. 1 jt ittAIN( RAFAEL GAR IA AL‘DERON BARRANCO PRESIDENTEr j . OCLERkASSUNÇÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO ORNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Processo n° : 13063.000062/91-49 Acórdão n° : 107-01.200 Recurso n° : 105.916 Recorrente : GARBRECHT & WOLFART LTDA RELATÓRIO GARBRECHT & WOLFART LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Angelo - RS (fls.78/87), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.14/19. 2. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1986 e 1987 e decorre da constatação das seguintes irregularidades, descritas no termo de fls. 18: a) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação com documentação hábil e idônea de suprimentos de caixa contabilizados a crédito de pessoa ligada; b) omissão de receita operacional caracterizada pela existência, em 31.12.86, de passivo fictício, correspondente a um empréstimo junto ao Banrisul, contabilizado em 20.08.86, e liquidado no mesmo exercício; c) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de registro de compras junto à empresa 'Refrigerantes Vontobel S/A". 3. Cientificada da exigência em 17/04/91, conforma AR de fls. 22, a contribuinte apresentou, em 17/05/91, impugnação de fls. 24/54, alegando, em síntese, que: - os empréstimos estão devidamente contabilizados no livro Diário; - a supridora possuía nas datas dos empréstimos, disponibilidade econômica e financeira para bancar os mesmos, conforme demonstra os documentos, cópia de propriedade de bens; 2 Processo n° : 13063.000062/91-49 Acórdão n° : 107-01.200 - a propriedade referida constitui-se de terras para exploração agrícola de onde proveio as disponibilidades emprestadas; - a liquidação dos referidos empréstimos, "no mesmo exercício", foi presumida pela fiscalização, uma vez que esta não provou em momento algum a quitação no mesmo exercício; - o empréstimo foi liquidado pelo avalista, motivo pelo qual ainda esta pendente na contabilidade; - as notas fiscais emitidas pela Refrigerantes Vontobel S/A, dizem respeito a bens recebidos em comodato, ou emitidas em nome de terceiros ou registradas no livro Registro de Entradas de Mercadorias. 4. Em Informação Fiscal de fls. 57/58, o fiscal autuante, após análise das razões de defesa contidas na peça impugnatória, opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. 5. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Exerc. 1986-1987 Suprimento de Caixa - Se a Pessoa Jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do numerário e sua origem, coincidente em data e valor, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Passivo Fictício - A manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receita. Omissão de Compras - É procedente a exigência do imposto de renda sobre valores de mercadorias adquiridas e não contabilizadas, configurando omissão de receita. Comprovada a inocorrência de parte das infrações apontadas na peça fiscal, impõe-se, o cancelamento da exigência correspondente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" 6. Da leitura da decisão de primeira instância, verifica-se que aquela autoridade julgadora, após analisar os argumentos contidos na peça impugnatória, 3 Processo n° : 13063.000062/91-49 Acórdão n° : 107-01.200 decidiu, excluir da tributação as parcela de Cz$ 600,00 ( nf. 9976) e Cz$ 916,00 ( nf. 10389. mantendo-se o restante do lançamento. 7. Cientificada do teor da Decisão em 10/03/93 ( AR às fls. 91), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 93/96, protocolado em 9/06/93, aduzindo, em síntese, às razões de defesa contidas na peça impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n° : 13063.000062191-49 Acórdão n° : 107-01.200 VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto pelo relato efetuado, a matéria objeto de apreciação por este Colegiado circunscreve-se à exigência de crédito tributário decorrente dos seguintes fatos: a) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação com documentação hábil e idônea de suprimentos de caixa contabilizados a crédito de pessoa ligada; b) omissão de receita operacional caracterizada pela existência, em 31.12.86, de passivo fictício, correspondente a um empréstimo junto ao Banrisul, contabilizado em 20.08.86, e liquidado no mesmo exercício; c) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de registro das notas fiscais n°s 9042, 9043, 9044, 9369, 9370, 9976 e 10389, referentes à compras efetuadas junto à empresa "Refrigerantes Vontobel S/A". OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA Em relação a este item, vê-se às fls. 02 que a fiscalização intimou a contribuinte à comprovar com documentação hábil e idônea a origem e a efetiva entrega dos numerários à empresa. 5 Processo n° : 13063.000062/91-49 Acórdão n° : 107-01.200 A empresa, por sua vez, apresentou os documentos de fls. 07/13, bem como esclareceu que tais suprimentos eram originários de empréstimos realizados em moeda corrente. A fiscalização não contestou a veracidade de tais documentos, bem como não procedeu a intimação dos sócios para que estes comprovassem a origem dos recursos aportados, e se os mesmos tinham recursos disponíveis e declarados que suportassem a realização de tais operações. A autoridade julgadora, por sua vez, fundamenta sua decisão - manutenção dessa exigência - no fato de o empréstimo ter sido pago pelo seu valor nominal. Por se tratar de uma presunção legal - art. 181 do RIR/80, cabe ao contribuinte apresentar as provas que possam afastar a exigência do crédito tributário. E assim fazendo, compete ao fisco aceitá-las ou não, carreando aos autos os elementos de prova necessários à rejeição dos documentos apresentados. Este fato não consta dos autos. Por outro lado, o fato de o empréstimo ter sido realizado em dinheiro ou a não cobrança de encargos financeiros quando da quitação das notas promissórias correspondentes, por si só, não descaracteriza a operação, não obstante, não ser um procedimento usual na atividade empresarial. Penso que este fato é representativo de irregularidades, cujos efeitos deveriam ser apurados mediante aprofundamento do trabalho fiscal. O lançamento como efetuado carece de segurança e certeza, uma vez que deixou de desqualificar os documentos apresentados pela contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal. Neste particular, portanto, é de se afastar a exigência do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO 6 Processo n° : 13063.000062/91-49 Acórdão n° : 107-01.200 Este item refere-se à omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício, nos termos do art. 180 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Segundo a fiscalização, o passivo fictício corresponderia a um empréstimo junto ao Banrisul, contabilizado em 20.08.86, e liquidado no mesmo exercício, afirmação está - liquidação do empréstimo, não provada nos autos. A norma contida no art. 180 do RIR/80, acima transcrito, é clara ao prever a presunção de omissão de receita quando constatada na escrituração a existência de obrigações já pagas. A argumentação da recorrente de que referido empréstimo encontrava-se em aberto, uma vez que a sua liquidação havia sido feita pelo avalista, não foi afastada pela fiscalização, quando da apreciação das razões de defesa apresentadas. Em assim sendo deve ser provido o recurso, também, relativamente a este item. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS Segundo a fiscalização, esta omissão de receitas ficou caracterizada "pela falta de registro de compras junto à empresa "Refrigerantes Vontobel S/A." de determinadas notas fiscais, indicadas às fls. 18. Não há nos autos qualquer intimação à contribuinte para que esta comprovasse a escrituração de tais documentos - livro Diário e Livro Registro de Entradas de Mercadorias. Tanto que, em sua impugnação, a contribuinte afirmou que algumas das notas fiscais referiam-se a operações de comodato, enquanto que as outras notas 7 4111, Processo n° : 13063.000062/91-49 Acórdão n° : 107-01.200 estavam registradas no livro Registro de Entrada de Mercadorias, tendo anexado cópias das folhas correspondentes a esses registros. Vê-se, ainda, que o registro das compras na escrituração comercial era efetuada por totais ( v. fl. 42, por exemplo). Ora, sem um aprofundamento do trabalho fiscal, não há como se verificar a existência ou não de omissão de receitas. Não há qualquer demonstrativo que confirme a não contabilização dessas notas fiscais - como por exemplo o batimento entre o valor total lançado na escrituração comercial com os registros contidos no livro Registro de Entrada de Mercadorias. Deve ser afastada, assim, a exigência relativa a este item. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. sivvvv„..iSala das Sessões - DF, e 18 de maio de 1994. DiCLE D A ASSUNÇÃO 8 Processo n° : 13063.000062/91-49 Acórdão n° : 107-01.200 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 28 A30 1998 FRANCISC• DE ÁLES 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente em 28 peo 19,8 , PROCU' A Do mpA A Z ACI, AL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.101886/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38781
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira..
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CO3/CO2 Fls. 46 4.a...i.... e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2;ttyt-...Itzt, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.101886/2005-02 Recurso n° 136.898 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.781 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente REPRESENTAÇÕES RODEL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS IP Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, § 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com • o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDIT 0 AMARAL MARCONDES A OdiAA Presid e Relatora Processo n.° 11080.101886/2005-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.781 Fls. 47 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 4k4 • Processo n•° 11080.101886/2005-02 CCO3/CO2 Acerclao n.° 302-38.781 Fls. 48 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 07, relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF do 30 e 4° trimestres de 2001, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 528,67,00. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 01, declarando, em resumo, que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. Ainda salientou que em nenhum momento foi notificado ou intimado a proceder com a entrega da referida DCTF, tendo sido de sua própria iniciativa a regularização. A decisão, proferida às fls. 30/32 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Porto Alegre/RS, julgou procedente o lançamento realizado, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente" O julgado a quo cita que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação tem fundamento, entre outros dispositivos, no art. 50, § 3° do Decreto-lei n° 2.124/1984 e que, portanto, não é verdade que a instituição da obrigação acessória, bem como a da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, esteja a ferir o princípio da legalidade. Complementa, fazendo referência a julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, afirmando que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Inconformada, a interessada apresenta Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 36/38, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Solicita, ao final de seu Recurso, a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito reclamado. Processo n.° 11080.101886/2005-02 CCO3/CO2 Acórdão a° 302-38.781 As. 49 Conforme despacho de fls. 44, ficou a contribuinte dispensada do depósito ou arrolamento, tendo em vista o disposto no § 70 do art. 2° da IN/SRF 264/2002. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 45, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. o • I Processo n.° 11080.10188612005-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.781 Fls. 50 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do • artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria • da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nestafixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. . Processo n.° 11080.101886/2005-02 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.781 Fls. 51 COMO é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". • Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 1/1._ ., 41 JUDITH D( L MARCONDES ARMAN 1 e — Relatorag- • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002847/00-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – AJUDA DE CUSTO – os valores recebidos a título de ajuda de custo com a finalidade de pagar estudos de especialização e que resultem em vantagem para o doador (fonte pagadora), não devem ser considerados rendimentos tributáveis. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.974
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – AJUDA DE CUSTO – os valores recebidos a título de ajuda de custo com a finalidade de pagar estudos de especialização e que resultem em vantagem para o doador (fonte pagadora), não devem ser considerados rendimentos tributáveis. Recurso especial negado

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF 01-04.974 IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — AJUDA DE CUSTO — os valores recebidos a título de ajuda de custo com a finalidade de pagar estudos de especialização e que resultem em vantagem para o doador (fonte pagadora), não devem ser considerados rendimentos tributáveis. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Ikr SIDENTE 4W /5r-d/A-f- MARIA Gel ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO' Á FORMALIZADO EM: 3 ,i4„pe 2S- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Processo n° : 11618.002847/00-89 Acórdão n° : CSRF 01-04.974 Recurso n° : 106-130533 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FRANCISCO VIEIRA DE FREITAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 106-12.832 de fls. 73/79, ingressa com Recurso Especial as fls. 80/82 requerendo o provimento do Recurso Especial mantendo integralmente o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício arrolado no auto de infração. Sustenta a Fazenda Nacional em peça recursal que o contribuinte não logrou êxito na apresentação das provas, in verbis: "Ora, nesse diapasão, os documentos juntados não oferecem a mínima plausibilidade de que o contribuinte em tela se enquadra nas exigências legais. Realmente: mesmo após exaustivas diligências, os documentos coligidos aos autos não autorizam qualquer conclusão favorável ao contribuinte. Além disso, o contribuinte não logrou demonstrar que se trata de indenização e não de complemento salarial e, muito menos ainda, que houve mudança de localidade." O acórdão recorrido de fls. 73/79, apresenta a seguinte ementa: "AJUDA DE CUSTO E BOLSA DE ESTUDO — ISENÇÃO — Quando se trata de curso em outro município e de dedicação exclusiva, no qual o Contribuinte não serve a quem o financiou, são isentas do imposto de renda as verbas recebidas sob a rubrica de ajuda de custo, conforme determina a legislação trabalhista, e de bolsa de estudo. Recurso provido." Despacho n° 106-2149/2003 as fls. 84/85 dando seguimento ao Recurso Especial por ter atendido aos pressupostos de admissibilidade. Intimação 1135 as fls 86/87 remetida ao Contribuinte, para apresentação das contra-razões. 111)14 r7 2 Processo n° : 11618.002847/00-89 Acórdão n° : CSRF 01-04.974 Contra-razões do Contribuinte as fls. 88/91, requerendo que seja negado o recurso especial, alegando em verbis: "A ofensa ao artigo aqui transcrito, segundo a recorrente, consistiria no fato de que não ficou provado que a verba recebida pelo autuado tinha o objetivo de indenização e ainda que não houve prova de mudança de localidade. É óbvio, entretanto, Sr. Conselheiro-Relator, que houve mudança de localidade. O autuado reside no município de Cabedelo, na Paraíba, e foi designado para participar do Curso Superior de Polícia, na cidade de Maceió, estado de Alagoas, distante mais de seiscentos quilômetros de seu domicílio, durante sete meses (fl. 38). Não há qualquer dúvida, por outro lado, que o autuado participou do Curso Superior de Polícia, recebendo bolsa de estudo para tanto (fls. 42/43)". Processo remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento as li no .)2. Ciência pela Procuradoria da Fazenda Nacional as fl. 93. É o relatório. 3 Processo n° : 11618.002847/00-89 Acórdão n° : CSRF 01-04.974 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria em litígio refere-se aos rendimentos recebidos pelo contribuinte à título de "ajuda de custo" com a finalidade de custear as despesas com o Curso Superior de Polícia no período de 13/07/1998 a 18/12/1998. Entendo que a verba recebida com o título de ajuda de custo visou ao pagamento de despesas com locomoção do beneficiado e sua remoção para outro município curso e aperfeiçoamento do profissional militar. O Parecer Normativo CST n° 1, de 1994 previa que seriam necessários, para que a verba tivesse caráter indenizatório que fossem preenchidos os seguintes requisitos: (a) tratar-se de indenização e não complemento salarial; (b) corresponder à mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. Entendo terem sido os requisitos preenchidos. O contribuinte foi designado pela sua corporação para aprimorar-se no desempenho de sua atividade profissional, não desenvolvendo qualquer atividade em benefício da própria corporação enquanto freqüentava o curso, diferentemente de uma residência médica, que, enquanto o residente faz o curso, a entidade que lhe custeia recebe seu trabalho em troca. Este , a meu ver, é um caso típico de bolsa de estudos. e et" 4 Processo n° : 11618.002847/00-89 Acórdão n° : CSRF 01-04.974 Diante do exposto, julgo no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra a decisão da Câmara recorrida. S.. das Sessões - DF, em 14 de junho de 2004 - 1 6/A-rje; MARIA G c'ETTI DE BULHÕES CARVALHO fy 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016613/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO FEIJÓ GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE }yva SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ri 7 JR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE / RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. u4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L":---14W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.01661312002-11 Acórdão n°. : 102-46818 Recurso n°. : 135.536 Recorrente ARNO FEIJÓ GARCIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão proferida pela DRJ/POA que julgou procedente o lançamento (auto de infração) através do qual se reduziu o valor do Imposto de Renda a restituir pleiteado pelo Recorrente, referente ao Exercício de 1996 (1995), de R$ 19.761,95 para R$ 4.728,05, em conseqüência da revisão da declaração de rendimentos realizada pelo Setor de Malhas respectivo, que afinal, apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 56.518,41, lançada como rendimento não tributável às fls.36 do processo n. 11080.001.866/2001-09 apenso, onde a DRJ/POA declarou nulo o lançamento o lançamento eletrônico e determinou a lavratura de auto de infração (fls.19). Ocorre que em 13.01.1999, o Recorrente retificou a sua Declaração de Rendimentos relativa ao Exercício de 1996 — Ano Calendário 1995 apresentando na rubrica de rendimentos tributáveis a importância de R$ 75.914,59 e na rubrica de rendimentos não tributáveis o valor de R$ 56.959,41 recebidos por conta do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIAV/PDV) promovido pelo BARINSUL S/A. A referida Declaração foi revisada pelo Setor de Malhas/IRPF da Delegacia de Porto Alegre tendo sido a retificação rejeitada e objeto de notificação eletrônica onde constou o valor recebido a título de incentivo à aposentadoria como verba tributável. Impugnado o lançamento eletrônico, a DRJ respectiva, considerou-o nulo com fundamento no artigo 50. da IN SRF 94/97 e determinou a lavratura de auto de infração, sem imposição de multa, contendo todos os dados da declaração após a retificação. No referido Auto de Infração, conforme mencionada decisão da DRJ, não foram considerados passíveis de isenção, os rendimentos percebidos pelo Recorrente por conta do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Fundamenta-se o Auto de Infração na interpretação da IN 165/98, do Ato 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'eNtrr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.016613/2002-11 Acórdão n°. 102-46.818 Declaratório SRF 003/99, etc. que --- segundo o Serviço de Fiscalização --- somente as verbas recebidas a título de PDV teriam previsão de isenção, dada a sua natureza indenizatária, interpretação não extensiva àquelas advindas de PIAV. (fls. 1 e 2). O lançamento (auto de infração) foi mantido pela DRJ/POA e na decisão de fls. 31 consta que "...na hipótese dos autos sequer houve retenção na fonte sobre as parcelas recebidas pelo interessado, tendo em vista que a fonte pagadora --- BARINSUL --- assumiu o ônus da retenção a que estavam obrigados tais rendimentos". Em suma, a r. decisão recorrida entende que somente os valores recebidos a título de PDV — Programa de Desligamento Voluntário é que afinal seriam isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física, não se aplicando o benefício ao PIAV. Ás fls. 47 consta certificou-se quanto à dispensa da apresentação de bens para arrolamento tendo em vista tratar-se de restituição, não havendo débito a ser cobrado. Declara o Recorrente, anexando aos autos relatórios obtidos eletronicamente (pela internet) demonstrando que a fonte pagadora (BARINSUL) teria ingressado com Mandado de Segurança para tentar reaver os valores de IRRF que recolhera, sem contudo obter êxito. É o Relatório' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k.,,,`I's4:16;5",* SEGUNDA CÂMARA......, Processo n°. . 11080.016613/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.818 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Trata o presente Recurso Voluntário da isenção ou tributação de rendimento com origem em Programa de Incentivo à Aposentadoria Consoante decisão proferida no Recurso n. 136.164 por esta Colenda Segunda Câmara adiante transcrita, a questão já se encontra pacificada inclusive pela E. Câmara Superior de Recursos deste Conselho de Contribuintes Confira-se: "Acórdão 102-46524 IRPF/96 - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - P.I.A.V. - Consoante entendimento já pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título, assim como em casos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória. Entretanto, as verbas pagas a título de "prêmio jubileu" e/ou "prêmio aposentadoria", por não guardarem conexão com o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária — P.I.A V. são, em princípio, tributáveis. Recurso parcialmente provido" Resta portanto, verificar-se se a verba para a qual se pleiteia a isenção é, comprovadamente, originária de um PIAV típico para que se lhe possa atribuir ou não, conforme o caso, o benefício pleiteado. Analisando-se os documentos acostados às fls. 45 e seguintes dos autos apensados, constata-se que o programa estabelecido pelo BARINSUL foi de natureza geral, atingindo todos os empregados.I) . , 4 'At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Orte, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.016613/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.818 O documento acostado às fls. 45 dos autos apensados, espécie de holerite de pagamento onde constam discriminadas as verbas mencionadas, comprova que o Recorrente recebeu a titulo de PIAV o valor de R$ 36.736,05. A título de devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o PIAV foi pago pelo BARINSUL ao Recorrente o valor de R$ 19.782,36 totalizando ambos o valor de R$ 56.518,41. O montante lançado pelo Recorrente na sua Declaração Anual como rendimentos não tributáveis foi de R$ 56.518,42, ou seja, da indenização e mais o valor do IRRF reembolsado pela fonte pagadora. O valor pago pelo BARINSUL a título de reembolso do IRRF, no valor de R$ 19.782,36 mencionado no parágrafo precedente, não pode receber do Recorrente outro tratamento senão o mesmo atribuído ao PIAV, posto tratar-se de espécie de verba acessória que deve — obrigatoriamente - ter a idêntica natureza da verba principal. É de se registrar que na hipótese da fonte pagadora assumir o ônus de pagamento de tributo, obrigatoriamente, a base deve ser reajustada de modo que o benefício atribuído ao credor componha a referida base de cálculo do IRRF. Assim, nesta hipótese, o imposto de renda retido na fonte deve —obrigatoriamente — ser calculado pela fonte pagadora, sobre o valor bruto do rendimento, composto pelo "quantum" recebido pelo credor, acrescido do imposto de renda reembolsado. Este procedimento atribui legitimidade ao Recorrente para pleitear a restituição, pois o valor efetivamente recebido como rendimento líquido de IRRF é o montante total auferido, "in casu" representado pela indenização (R$ 36 736,05) somada ao reembolso (R$ 19.782,36) que resulta em R$ 56.518,42, montante total oriundo de indenização em decorrência de PIAV, não sujeita à tributação em razão de sua natureza reparatória. Assim sendo, com base nos atos normativos fazendários que regulam a matéria em discussão e na jurisprudência deste C. Conselho de Contribuintes dou pela procedência do presente Recurso Voluntário, acolhendo-o" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5.co• Processo n°. : 11080.016613/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.818 integralmente para reconhecer o direito do Recorrente em obter a restituição do "quantum" pleiteado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 SILVANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001201/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Restando comprovada a tempestividade do recurso voluntário, através de documentos juntados com os Embargos, deve o mesmo ser conhecido. LAUDO TÉCNICO - As conclusões dos laudos do LABANA serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, a teor do art. 30 do Decreto nº 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto declarado como de constituição química definida, mas identificado pelo LABANA como Preparação à base de Solução Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.90. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos no sentido de considerar tempestivo o recurso voluntário apresentado, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001201/98-28 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 20004 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 RECURSO N° : 123.290 RECORRENTE : COMERCIAL SÃO NICOLAU LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Restando comprovada a tempestividade do recurso voluntário, através de documentos juntados com os Embargos, deve o mesmo ser conhecido. LAUDO TÉCNICO - As conclusaes dos laudos do LABANA serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, a teor do art. 30 do Decreto n°70.235/72. • CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto declarado como de constituição química definida, mas identificado pelo LABANA como Preparação à base de Solução Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.90. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos no sentido de considerar tempestivo o recurso voluntário apresentado, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 • eik. e A 15A COSTA • ente . çter.-~n-1- ' RINEU BIANCHI 19 MARRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 RECORRENTE : COMERCIAL SÃO NICOLAU LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa recorrente teve lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 1, em razão de erro de classificação fiscal, consoante a seguinte descrição dos fatos constante da denúncia fiscal: 411 Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo do LABANA — Laboratório Nacional de Análises, da ALF-Santos, n° 3756 2101, que caracterizou a mercadoria como preparação à base de Solução Aquosa Alcalina de Complexo de Prata e Amonio, e não somente Amoníaco em Solução Aquosa (Amonia) como descrita pelo importador. A recorrente desembaraçou o produto descrito como Produtos Químicos p/ fabricação de espelhos, sendo: 1.750 Galões à base de Amoníaco Ref. MS-277B, classificando-o no código NCM 2814.20.00, referente a Amoníaco Anidro ou em solução aquosa (amônia), com alíquota de 4% para o II e de 0% para o IPI. O Laudo do LABANA (fls. 26), diz que o produto analisado se apresenta na forma de preparação, não se tratando de Amoníaco em Solução Aquosa • (Amônia), mas sim de preparação à base de Solução Aquosa Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio, sendo utilizado para espelhar superficies. À vista disto, em ato de revisão aduaneira, a fiscalização da ALF/PORTO DE SANTOS impugnou a classificação adotada pela recorrente, reclassificando o produto no código 3824.90.90, referente a outros produtos e preparações, com a alíquota de 14% para 011 e de 10% para o !PI. Em conseqüência foi lavrado o auto de infração noticiado, exigindo- se as diferenças do II e do IPI, juros de mora e multas dos arts. 44, I da Lei 9.430/96 e 80, inciso I, da Lei 4.502/64, como a redação dada pelo art. 455 da Lei 9.430/96. Cientificada da exigência fiscal, • interes ada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 Que o auto de infração é lacônico e omisso, não guardando a menor coerência com a exigência; Que solicitações e laudos técnicos não servem como fundamento para qualquer autuação; Que a omissão na fundamentação e clara indicação do dispositivo infringido, posição classificável da mercadoria e aliquota aplicável, inegavelmente maculam a higidez da pretensão fiscal; Que embora não concorde com a identificação do LABANA quanto ao produto tratar-se de uma preparação, ainda assim a classificação 2814.20.00 • abrange Amoníaco em Solução Aquosa (Amônia); Que as soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 e 29 não seguirão outra classificação a não ser a dos próprios Capítulos, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; Que por mais remota que fosse a possibilidade da desclassificação tarifária, não haveria de ser punida com as multas pretendidas, conforme prevê o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Pediu a improcedência do Auto de Infração. Às fls. 43 consta comprovante de depósito de garantia. Remetidos os autos à DRJ/SÃO PAULO, seguiu-se a decisão de fls. • 46/55, que considerou o lançamento procedente, estando assim ementada: Produto identificado pelo LABANA como Preparação à base de Solução Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.90. Cientificada da decisão (fls. 56v 0), a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58/63, reapresentando as razões da impugnação. Na sessão realizada em 17 de setembro de 2002, esta Câmara não conheceu do recurso, por intempestivo, consoante o Acórdão de fls. 69. Cientificada do ocorrido, a recorrente req - reu fo e reconsiderada a decisão, para o que acostou a Portaria n° 562, de 24 de iutubro 2000 (fls. 81), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 dando conta que o dia 3 de novembro de 2000 foi considerado com nto fa Ilativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 VOTO À vista dos documentos apresentados, comprova-se que o recurso é tempestivo e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O núcleo da controvérsia está em identificar o produto importado, se de constituição química definida, conforme entende a recorrente (2814.20.00) ou uma 410 preparação, consoante afirma o fisco (3824.90.90). Compulsando os autos, verifico que a decisão monocrática deu solução acertada ao litígio, uma vez que o laudo do LABANA é categórico em afirmar que o produto examinado "não se trata, somente, de Amoníaco em Solução Aquosa (Amônia)", como afirma a empresa, mas sim, "trata-se de uma preparação à base de Solução Aquosa Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio" (fls. 26). Assim, adoto os fundamentos da bem lançada decisão recorrida, como razões para o presente voto, M verbis: PRELIMINAR Inicialmente, o Auto de Infração não é lacônico e nem omisso, conforme alega a impugnante. Conforme preceitua a norma orientadora do Processo Administrativo Fiscal, o Dec. 70235/72, o Auto de Infração descreve perfeitamente os fatos que ensejaram a Osua lavratura. Verifica-se, na fl. 02, que o Auto foi lavrado em virtude de erro de classificação fiscal, que ocasionou falta de recolhimento de tributos. Esse erro foi corretamente apurado, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado. Quanto à alegação de que solicitações de laudos técnicos não servem como ftmdamento para qualquer autuação, é completamente inócua, posto que a Descrição dos Fatos no Auto de Infração (fl. 02) aponta, conforme já visto, que o erro de classificação foi apurado com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado. Evidentemente que os laudos técnicos exarados por órgãos idóneos podem ser utilizado m - us aspectos efetivamente técnicos, conforme ocorreu n• presen , autuação. 111110- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 Nesse sentido, cabe destacar o que preceitua o art. 30 do Dec. 70.235/72: Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de ilnálises, Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais' congéneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (grifos nossos) Quanto à alegação de ter havido a omissão na fundamentação e clara indicação do dispositivo infringido, posição classificável da mercadoria e aliquota aplicável, também é improcedente. A • fundamentação e enquadramento legal encontram-se presentes Auto de Infração (fl. 02). A classificação fiscal encontra-se nos Demonstrativos de Apuração do II e do IPI (fls. 03 e 04), onde também estão as alíquotas aplicáveis para esses tributos. MÉRITO O litígio em exame cinge-se à determinação da correta classificação tarifária quanto ao código a ser atribuído à mercadoria declarada pelo importador como "PRODUTOS QUÍMICOS P/ FABRICAÇÃO DE ESPELHOS, SENDO: 1.7850 GALÕES - SOLUÇÃO À BASE DE AMONÍACO REF. MS-277B". Com efeito, o ceme da questão presente nestes autos, portanto, importa em se determinar, inicialmente, que produto foi efetivamente introduzido no País. Isto porque, somente após O respondida esta primeira questão, toma-se possível e relevante verificarmos se a descrição e a classificação tarifária adotadas pelo importador são de fato adequadas para a mercadoria em tela. O laudo proferido pelo LABANA identificou o produto como uma preparação à base de Solução Aquosa Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio, sendo utilizado para espelhar superficies. A identificação do Complexo de Prata, da qual a impugnante não se insurgiu, e que é comprovada também através da fatura comercial de fl. 21, não permite a utilização da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado citada pela impugnante, que diz claramente que as soluções aquosas dos produtos químicos dos Cap e s 28 e 29 não seguirão outra classificação a não ser a dos prép os Cai "tulos, posto não existir classificação específica, em nenh desse Capítulos, que trate de Complexo de Prata com Sais de Mn. do. 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 A autuada adotou a classificação fiscal da referida mercadoria no capítulo 28, que trata de "Produtos Químicos Inorgânicos", mais precisamente com classificação 2814.20.00, que se refere a Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amônia). Já vimos não ser possível essa classificação, tendo em vista que tanto o Laudo do LABANA (fl. 26), como a Fatura Comercial (fi. 21), apontam um componente não previsto na classificação pretendida pelo requerente, qual seja o Complexo de Prata, não se tratando o produto, somente, de Amoníaco em Solução Aquosa (Amônia). Conforme já visto, não existe qualquer discordância entre o laudo proferido pelo LABANA e a Fatura Comercial, uma vez que ambos • deixam claro que o produto em questão não é puramente Amoníaco em Solução Aquosa (Amônia), mas sim uma preparação à base de Solução Aquosa Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio. Realmente, a classificação desse produto não pode ser nem mesmo no capítulo 28, conforme pretendido pela importadora, pois este capítulo trata de produtos químicos inorgânicos, devendo apresentar ainda constituição química definida e isolado, conforme transcrito, "in verbis", a seguir: Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos Notas Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: os compostos inorgânicos de constituição química definida • apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (grifos nossos). O laudo de análise do LABANA conclui textualmente que produto analisado trata-se de preparação, e assim sendo encontra, por falta de posição mais específica, enquadramento correto no código tarifário 3824.90, que se refere a Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras po • s, conforme proposto pela fiscalização, estando de acord • com Regras de Classificação e as Notas Explicativas do S stema H onizado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 A seguir, transcrevemos as notas explicativas da posição 3824 (posição vigente nas datas dos registros das declarações de importação), onde vemos perfeitamente encaixado o produto em questão, pois, contrariamente ao que assevera a impugnante, o LABANA afirma que o produto se trata de preparação e não de produto com constituição química definida, aí sim podendo pertencer ao Capítulo 28: Posição 38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das • indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições NOTA EXPLICATIVA Obs.: Esta nota explicativa foi transferida da Posição 38.23 Esta posição abrange (...) PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES (QUÍMICAS OU DE OUTRA NATUREZA) (grifos nossos) Por conseguinte, em face do produto analisado tratar-se de uma preparação, evidentemente sem constituição química definida, uma preparação diversa das indústrias químicas, é correta a classificação tarifária proposta pelo Fisco no código 3824.90, sendo de concluir- se pela procedência da ação fiscal em comento. DAS MULTAS Por haver o contribuinte declarado o produto como SOLUÇÃO À BASE DE AMONÍACO e ter sido constatado pelo LABANA, além de constar na própria fatura comercial, tratar-se de preparação à base de Solução Aquosa Alcalina de Complexo de Prata e Sais de Amônio, são cabíveis as multas de oficio aplicadas, dos artigos 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e 80, inciso I, da Lei 4.502164, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, nos te_ws do Ato Declaratório Normativo (COSIT) n° 10/97, tenda tin viita que a mercadoria em exame não foi correta 7te desc Lia pelo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.290 ACÓRDÃO N° : 303-31.153 importador, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher os embargos declaratários para considerar tempestivo o recurso voluntário e NEGAR- E PROVIMENTO. Sala d. Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 4 - - IRINEU BIANCHI - Relator • • 9 , J.,ty , MINISTÉRIO DA FAZENDA g, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-- Processo n. 0:11128.001201/98-28 Recurso n.° 123.290 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.153 Brasília - DF 17 de março de 2004 CostaãS0 anÍJoda 1Presi e(nte da Terceira Câmara • Ciente em: 1 9 mAR 2004 Andréa Karla Ferraz Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 74843 a a Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000057/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, o lançamento foi realizado em 17/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SocluS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, o lançamento foi realizado em 17/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia., o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o netIGIr4" ,CEIR F- C" Ko/o 1-y°c: o 6P-r 1. Processo n° 11474.000057/2007-33 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.094 Fl. 1.405 ACORDAM os membros da ir Câmara / i S Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. C ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • CONFERE COM O ORIGINAL r:049g/c0, 2 4. Processo n° 11474.000057/2007-33 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.094 Fl. 1.406 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas, onde foram constatadas as características de segurados empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1996 a 09/2000, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio dos pagamentos feitos a pessoas físicas enquanto representantes comerciais, contratados como pessoas jurídicas e o segurado Sérgio Aparecido Silva Oliveira: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 10/05/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 1259 a 1273. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls1318 a 1322. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 1328 a 1351, requerendo a reforma da DN combatida além do cancelamento da improcedência desta NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. • CONFERE COTA O ORIGirme: Miei/0y 3 Processo n° 11474.000057/2007-33 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.094 Fl. 1.407 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 301. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, entendo que a NFLD está revestida das formalidades legais para sua constituição, principalmente no que diz respeito a fundamentação legal, bem como esclarecimentos no que diz respeito a formação de vinculo de emprego para efeitos previdenciários Porém antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir CONF ERE COM O ORtGINAo: efes»72.40.7 Processo n° 11474.000057/2007-33 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.094 Fl. 1.408 qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — crN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE * ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406 :68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE CONFERE om cr ORI GINA 'Ckst ~270)s Procimso n° 11474.000057/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.094 19. 1.409 361829/R1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: • AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STI). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1n), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes tativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco CONFERE COM ri CMGINAi r:07.0ez-7dt7 Processo n° 11474.000057/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n:° 2401-00.094 Fl. 1.410 regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 , e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei CONFERE Cz-,M O ORIG!!!At IP -1,9,40>yer Processo n° 11474.000057/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.094 Fl. 1.411 não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado cum fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1Sr e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antéçipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) aconstituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, • contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) CONFERE COM O ORIGINM (07.072-Ap Prornso n• 11474.000057/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.094 Fl. 1.412 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n o 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3* Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. CONFERE COM O ORIGIN4 ea 9 c Kov. o -zefi • Processo n° 11474.000057/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.094 F1. 1.413 sç 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30.. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 1 50 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela do informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de detenninada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. CONFERe 4:4:3 7 C CMIGINAi. eks 'eVO? 09 • Processo n° 11474.000057/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.094 Fl. 1.414 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento ,aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fácal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que Visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, ë que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. CONFERE C...1 5,1 O 011GIIIAi MÁ, 2-/e o9 Processo n° 11474.000057/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.094 Fl. 1.415 Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, o lançamento foi realizado em 17/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia., dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora CONFERE C3 . 1 O ORIGINAi io/Dilob 12

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4703151 #
Numero do processo: 13052.000031/2003-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária - Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE EM FACE DE REVOGAÇÃO DE ANTERIOR CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL - EFEITOS - Tendo a Administração Tributária concedido incentivo fiscal ao arrepio da legislação, o que fez nascer direito de crédito ao contribuinte, a posterior revogação do ato concessivo, embora legal, não pode resultar em punição ao administrado que agiu de boa-fé. Afastamento de Multa de Mora e Juros incidentes até a data da revogação do ato concessório.
Numero da decisão: 107-09.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para não homologar a compensação e excluir a multa de mora e os juros de mora até 4 de julho de 2005 sobre os débitos remanescentes da compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I •SFL_C:44 - ° MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ssnie,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13052.000031/2003-58 Recurso n° 153.640 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2002 Acórdão n° 107-09.418 Sessão de 25 de Junho de 2008 Recorrente CALÇADOS REIFER LTDA Recorrida 1* TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE EM FACE DE REVOGAÇÃO DE ANTERIOR CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL - EFEITOS Tendo a Administração Tributária concedido incentivo fiscal ao arrepio da legislação, o que fez nascer direito de crédito ao contribuinte, a posterior revogação do ato concessivo, embora legal, não pode resultar em punição ao administrado que agiu de boa-fé. Afastamento de Multa de Mora e Juros incidentes até a data da revogação do ato concessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CALÇADOS REIFER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para não homologar a compensação e excluir a multa de mora e os juros de mora até 4 de julho de 2005 sobre os débitos remanescentes da compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA IUS NEDER DE LIMA Presidente /"-e • Processo o' 13052.0000312003- 8 CCOI/C07 Acórdão n.• 107-09.41$ Fls. 2 Me) Relator Formalizado em: At 8 Ann Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 • Processo n° 13052.000031/2003-58 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.418 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada em face do Acórdão DRJ/STM n° 5.509/ 2006, Fls. 414/417. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processado. Em 07/02/2003, a interessada apresentou Declaração de Compensação, na qual pretendia compensar débitos de IRPJ com créditos decorrentes do pagamento do imposto declarado na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2001. De se ressaltar que tal crédito, no entender da contribuinte, resultava de pagamento a maior, uma vez que gozava do beneficio fiscal que determinava a redução do imposto por ter instalado unidade industrial em área vinculada à extinta SUDENE. Vale salientar, para uma melhor visualização do litígio, que o referido beneficio foi formalizado pelo Laudo Constitutivo n°0103/2002, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, Fls. 19/22, e pelo Despacho Decisório DRF/SCS, de 13 de janeiro de 2003, Fls, 16/18, proferido no processo n° 13052.000791/2002-84. Submetida à apreciação da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul — RS, a Dcomp não surtiu os efeitos pretendidos pela interessada, uma vez que o direito creditório ali declarado não foi reconhecido pela autoridade apreciadora, sendo a decisão formalizada no Parecer e no Despacho Decisório de Fls. 350/354. Segundo consta nas referidas decisões administrativas, a declaração de compensação não foi homologada tendo em vista que o prazo para fruição do beneficio fiscal de redução do imposto teve como termo inicial o ano-calendário de 2002, sendo que os créditos pleiteados foram gerados no ano-calendário de 2001, quando a contribuinte ainda não fazia jus ao aludido beneplácito. Inconformada com a decisão que não homologou a compensação declarada, da qual tomou conhecimento em 04/07/2005, Fl. 56, a contribuinte protocolizou tempestiva Manifestação de Inconformidade de Fls. 362/392, onde contestou o mencionado Despacho Decisório, em síntese, com os seguintes argumentos: Inicialmente, apresentou um breve histórico sobre os requisitos que cumpriu para gozar do beneficio da redução de IR e decorrentes, salientando que a Declaração de Compensação teve como base o processo administrativo n° 13052.000791/2002-84, que já havia reconhecido o direito ao beneficio fiscal (redução do imposto); Posteriormente, passou a sustentar que a fruição do referido beneficio tem como marco inicial o ano-calendário de 2001, uma vez que o Laudo Constitutivo n° 0103/2002, instrumento de definição do marco temporal, atestou que o empreendimento entrou em operação em 2000. Para reforçar sua tese, colacionou julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes; Asseverou que cumpriu todas as obrigações inerentes ao beneficio, iniciando suas atividades em 2000. Neste diapasão, aduziu que não pode ser penalizada pelo atraso na emissão do Laudo Constitutivo, cuja responsabilidade era exclusivamente no Ministério da Integração Nacional, sabidamente órgão vinculado ao Poder Executivo; ).'"EL) 3 • • Processo n° 13052.000031/2003-58 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.418 F1,s. 4 Invocando o artigo 178 do Código Tributário Nacional, argumentou que o beneficio não pode ser alterado ou restringido pela administração tributária, uma vez que tem prazo certo de duração e foi concedido mediante o cumprimento de condições determinadas. Sobre o assunto, transcreveu a Súmula n° 544 do Egrégio STF, bem como vários julgados proferidos na esfera judicial; Discorreu sobre os diplomas que regem o processo administrativo, valendo-se de citações de renomados tributaristas, para sustentar que o não reconhecimento do direito creditório resultou de mudança no critério jurídico adotado inicialmente, circunstância que afronta o disposto nos artigos 146 do CTN e 2° da Lei n°9.784/99; Fazendo alusão aos termos do artigo 149 do CTN, asseverou que não ocorreu qualquer das hipóteses que autorizariam a reforma da decisão que deferiu o beneficio a partir de 2001. Assim, há que ser reconhecida a redução do IR desde o ano-calendário de 2001; Fulcrada nos §§ 2° e 6°, do artigo 3°, do Decreto n° 4.213/2002, alegou que estava em pleno gozo da redução do imposto, haja vista que a notificação da decisão contrária ao reconhecimento do direito creditório foi recebida em 04/07/2005, ocasião em que ainda era recorrível. Ademais, segundo o mencionado § 6°, a decisão contrária (Despacho Decisório) não pode alcançar a direito à redução do IRPJ vinculado a períodos anteriores, como é o caso do ano-calendário de 2001; Postulou, evidentemente se referindo a eventual cobrança de acréscimos legais em relação aos débitos aflorados com o indeferimento do pedido de compensação, a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, que dispõe sobre a exclusão de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário, nos casos em que o sujeito passivo respeitar as normas complementares elencadas no citado dispositivo; . Requereu, por fim, a reforma do guerreado Despacho Decisório com o reconhecimento de seu direito creditório e a conseqüente homologação da compensação declarada. Apreciada pela P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria — RS, em sessão de 20/04/2006, a manifestação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que o referido Colegiado optou por manter a não homologação da compensação. Formalizada no Acórdão DRJ/STM n° 5.509/2006, a decisão de P instância foi fundamentada basicamente no § 2°, do artigo 1° da Medida Provisória n° 2.199-14/2001, dispositivo que determina que o termo inicial do beneficio é o ano-calendário da expedição do Laudo Constitutivo. Destarte, como o Laudo Constitutivo apresentado pela defendente foi expedido em 2002, não há que se falar em crédito decorrente de pagamento à maior de imposto no ano-calendário de 2001. Ainda como fundamento para a decisão, o Colegiado se reportou aos termos do Acórdão DRJ/STM n° 5.508/2006, Fls, 406/413, proferido nos autos do processo n° 13052.000791/2002-84, onde, além do argumento resumido no parágrafo anterior, a autoridade julgadora destacou que inexiste impedimento legal para que qualquer ato seja revisto, desde que respeitado o prazo de cinco anos, consoante mandamento contido no artigo 54 da Lei n° 9.784/99. )'""die 4 • Processo n° 13052.000031/2003-58 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.418 Fls. 5 Inconformada com o teor amplamente desfavorável contido na decisão de P instância da qual foi cientificada em 30/06/2006, Fl. 419, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 420/457, interposto tempestivamente em 14/07/2006. Em sua peça recursal, pretende reformar o Acórdão proferido pelo Colegiado a quo desfilando as mesmas razões apresentadas na impugnação, razão pela qual entendo desnecessário novo relato. É o Relatório. • Processo n° 13052.000031/2003-58 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.418 Fls. 6 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Dispunha a Medida Provisória n°2.199-14/01, em sua redação original: Art. 1° Art. 1° Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diverscação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. § 1° A fruição do beneficio fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição. § 2° Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § I, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. (*) O § 1° da referida Medida Provisória teve sua redação alterada pelo art. 32 da Lei n° 11.196/2005, passando a dispor: § 1° A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se- á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diverscação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. Tanto pela redação original quanto pela nova redação, o fato é que o empreendimento entrou em operação no ano-calendário de 2000, logo a fruição se daria a partir do ano-calendário de 2001, desde que o laudo fosse expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março de 2001. Esse prazo para expedição do laudo não é um mero capricho da burocracia. Ele tem sua razão de ser na questão orçamentária. Ora, a concessão de incentivos fiscais afeta sobremaneira a execução do orçamento federal, trata-se de renúncia fiscal que deve estar quantificada na Lei Orçamentária. `-)0 6 • Processo n°13052.000031/2003-58 CCO1 /CO7 Acérdào n.° 107-09.418 F. 7 O Laudo Constitutivo foi expedido em 19 de setembro de 2002 Assim, não havia como a Receita Federal, órgão encarregado da arrecadação tributária federal, conceder incentivo fiscal que afetasse o orçamento já executado (2001), cuja renúncia fiscal já havia sido quantificada e executada. Dispõe o Decreto n° 4.213/2002: (..-) Art. 3° O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiverjurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional § 1° O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2° Expirado o prazo indicado no § 1, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrivel, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3° Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegató rio. § 4° Torna-se irrecorrivel, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. § 5 0 Na hipótese do § 4, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6" A cobrança prevista no § 5° não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2°. Não é o caso dos autos, pois o pedido da empresa só foi protocolado em 05.11.2002, tendo sido decidido antes de 05.02.2003, pois em 12/02/2003 o pedido já estava decidido e arquivado. Embora o § 4° acima disponha sobre instância única para recurso contra indeferimento de pedido de incentivos fiscais, não é o caso dos autos, pois a análise da questão é necessária à vista do Pedido de Compensação e por tratar-se de anulação do ato concessivo anterior. Quanto aos efeitos da anulação do ato concessivo, dispõe o Código Tributário Nacional - CTN: 7 ' Processo n°13052.000031/2003-58 CCOI/C07• Acórdão n.° 10749.418 Fl.s. 8 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (.) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; li - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. 8 • ' Processo n° 13052.000031/2003-58 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.418 Fls. 9 § I° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Dispõe a Súmula 544 do STF "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas" Dispõe a Lei n° 9.784/99: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; (.) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (.) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Art. 4° São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1- expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (.) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 9 . , • • • I Processo n° 13052.00003112003-58 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.418 Fls. 10 cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Não há dúvidas de que o ato de concessão de incentivo fiscal para o ano de 2001 foi ilegal e, portanto, deveria, como foi, ser anulado com efeitos retroativos. Não é o caso de aplicação da Súmula 544 do STF, pois não estamos diante de revogação de beneficio por decisão política ou administrativa. Trata-se de revogação imperiosa, pois concedida ao arrepio da Lei. Pois bem, o contribuinte recolheu o imposto de renda do ano-calendário de 2001, sem fazer uso do incentivo fiscal. O fato de a administração tributária ter, indevidamente, reconhecido a redução do imposto para o ano de 2001, não significa que o contribuinte deveria retificar sua Declaração, pois usufruir de incentivo fiscal é uma faculdade. Logo não estamos diante de mudança no critério jurídico do lançamento por parte da administração. Quem está pretendendo alterar o seu lançamento por homologação é o próprio sujeito passivo com seu pedido de Restituição/Compensação. Não obstante, e considerando que o administrado sempre espera que a administração pública edite seus atos de boa-fé, quando de boa-fé ele agiu, como no presente caso, é preciso analisar a aplicação dos dispositivos da legislação tributária, acima transcritos, que o protegem em ocorrências da espécie. É o caso de aplicação, por analogia, do art. 155 do CTN, combinado com o art. 100 do mesmo Código. É verdade que não se trata de exigência de tributos com penalidade, mas é inegável que ao retificar sua Declaração de 2001 o contribuinte, agindo amparado por ato administrativo, apurou créditos que compensou com débitos posteriores. Portanto, eliminado o crédito por força da revisão e revogação do ato administrativo, remanescem os débitos que haviam sido extintos sob condição resolutória da homologação da compensação declarada. A cobrança desses débitos deve ser feita sem imposição de multa de mora que tem natureza punitiva, consoante pacífica jurisprudência deste Colegiado. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, apenas a partir da data da apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento da compensação. É que, até então, o contribuinte, de boa-fé, julgava ter direito aos créditos em decorrência de ato da própria administração tributária. ‘"Sal 10 • , • • • • Processo n°13052.000031/2003-58 CCOLC07 Acórdão n.• 107-09.418 P4 II Face ao exposto, voto por se DAR provimento PARCIAL ao recurso para não homologar a compensação e excluir a multa de mora e os juros de mora até 4 de julho de 2005 sobre os débitos remanescentes da compensação. Sala 1. Sessões - DF, em 25 de junho de 2008. Á-6) . ART S ALERO 11 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4703398 #
Numero do processo: 13063.000063/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05204
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:44Z; created: 2009-08-21T16:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:44Z | Conteúdo => . .; MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nz\ef SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 13063.000063/91-10 Recurso n° : 89.599 Matéria : PIS FATURAMENTO — Exs.: 1986 e 1987 Recorrente : GARBRECHT & WOLFART LTDA Recorrida : DRF em SANTO ÂNGELO-RS Sessão de : 17 de julho 1998 Acórdão n° : 107-05.204 PIS FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo GARBRECHT & WOLFART LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ. / ,f ,/ FRANCISCO ) 1S •• B IRO DE QUEIROZ PRESIDENT: ge,441~-CO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13063.000063/91-10 Acórdão n° : 107-05.204 Recurso n° : 89.599 Recorrente : GARBRECHT & WOLFART LTDA. RELATÓRIO GARBRECHT & WOLFART LTDA. recorre a este Colegiado contra a decisão de fls . 74/76, do Sr. Delegado da DRF em Santo Ângelo — RS. que, em face do principio da decorrência, manteve parcialmente a exigência da contribuição para o PIS FATURAMENTO, nos exercícios de 1986 e 1987, lançado com base em prova emprestada de omissão de receitas, produzida no processo matriz. Em sua defesa, a empresa reproduz os mesmos argumentos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência com base no decidido no processo principal. Na fase recursal, a sucumbente persevera nas mesmas razões de defesa do recurso do processo matriz. A recorrente logrou êxito em seu recurso voluntário interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 105.906, uma vez que o Colegiado, dentre outras, excluiu a exigência referente à omissão de receitas, conforme faz certo o Ac. n° 107-01.200, de 18 de maio de 1994. É o Relatório.ieL 2 )9" Processo n° : 13063.000063/91-10 Acórdão n° 107-05.204 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Esta Câmara, conforme consta do relatório, deu provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. WMfe)—~\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 - Processo n° : 13063.000063/91-10 Acórdão : 107-05.204 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 SEI 1998 FRANCISC oE •fiki ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN 'E Ciente P4 PROCU • D• • FP4JACIONAL 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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