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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744277 #
Numero do processo: 37339.000108/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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TOOT MICRO INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO  DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02)  –  embora  formalmente  solicitados por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) –, a  empresa deixou de apresentar os Livros Diário dos exercícios de 1995 a 1999.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa é optante pelo SIMPLES  desde  01/1997.  A  Lei  n°  9.317/1996  concede  a  estas  empresas  o  beneficio  da  dispensa  da  escrituração  do  Livro Diário  pela  contabilização  do  Livro  Caixa.  Em  não  havendo  o  Livro  Caixa escriturado, o sujeito passivo recai na obrigação original, uma vez que não constituiu os  requisitos legais para auferir tal vantagem.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 03) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$9.910,30 (nove mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).  Consta do relatório que ficaram configuradas circunstâncias agravantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2003 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 09/10) – acompanhada de  anexos  de  fls.  11/12  –,  alegando,  em  síntese,  que  a  sanção  foi  imposta  com  fundamentação  legal que não se aplica à empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio do Acórdão  n°  01­11.741  da  4a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  39/43)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme o disposto no parágrafo  2° do  artigo  33, da Lei 8.212/91,  combinado com os artigos 232 e 233, do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  46/49),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 67).  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37339.000108/2004­22  Acórdão n.º 2402­02.001  S2­C4T2  Fl. 69          3   Voto              Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  46  e  67).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  apresentar ao Fisco os Livros Diário dos exercícios de 1995 a 1999.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a  legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente deixou de exibir ao Fisco os Livros Diário dos  exercícios de 1998 e 1999, ambos estão relacionados com as contribuições previdenciárias.  Por outro giro, a exigência dos Livros Diário dos exercício de 1995 a 1997  foi  abarcada  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  É  bom  esclarecer é que essa autuação não é calculada conforme a quantidade de descumprimentos da  obrigação  acessória,  ou  em  quantos meses  a  obrigação  foi  descumprida.  Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento para gerar a autuação com o mesmo valor, no  caso em  tela  as competências  posteriores a 12/1997,  em que a Recorrente deixou de exibir  os Livros  Diário solicitados pela auditoria fiscal.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 33. Ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 comissário e ó liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (g.n.)  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem,  sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado,  percebe­ se,  então,  que a Recorrente,  ao não exibir ao Fisco os Livros  contábeis  relacionados com as  contribuições  previdenciárias  (Livros Diário  dos  exercícios  de  1998  e  1999)  e  especificados  adequadamente no Relatório Fiscal da Infração de fl. 02 – devidamente solicitados por meio do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  –,  incorreu  na  infração  disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  O art. 1.181 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002) dispõe que os livros  obrigatórios, antes de posto em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas  Mercantis, in verbis:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios  e,  se  for o  caso, as  fichas,  antes de posto  em uso,  devem  ser  autenticado  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.(g.n.)  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37339.000108/2004­22  Acórdão n.º 2402­02.001  S2­C4T2  Fl. 70          5 Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com  relação  à  infração  imposta  pelo  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991, esclarecemos que ela é  imputada  tanto as empresas em geral como aos órgão da  Administração Pública direta e indireta.  Em  decorrência  da  legislação  jurídico­tributária,  as  empresas  inscritas  no  SIMPLES  e  as  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  poderão  ficar  desobrigadas  de  apresentar o livro Diário, desde que, por sua opção, mantenha a escrituração do livro Caixa.  Nesse  sentido,  dispõe  art.  225,  §  16,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 225. (...)  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265/99):  I ­ (...)  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;  e  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  No  mesmo  alinhamento  anterior,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), em seu artigo 527, esclarece que:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  a  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter  (Lei n2  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação  financeira,  inclusive bancária  (Lei no 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único). (g.n.)  No  caso  sub  examine,  como  a  Recorrente  não  apresentou  o  Livro  Caixa  devidamente  regularizado,  recai na obrigação original,  ou  seja,  ela é obrigada a apresentar o  Livro Diário para a devida análise pela auditoria fiscal.  Por fim, é importante frisar que a infração ora analisada não depende da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir os documentos e Livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade  Social no prazo estabelecido do TIAD, não cabendo ao fisco analisar os motivos subjetivos da  não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de apresentar  os  Livros  contábeis  devidamente  relacionados  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02):  os  Livros Diário dos exercícios de 1998 e 1999.  Finalmente, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37339.000108/2004­22  Acórdão n.º 2402­02.001  S2­C4T2  Fl. 71          7 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 84DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9095805 #
Numero do processo: 10830.912999/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912999/2009­69  Recurso nº              Resolução nº  3403­000­228  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  07 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata os presentes autos de compensação não homologada intentada com crédito  oriundo  de  pagamento  maior  ou  indevido,  com  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  01.05.2002 a 31.05.2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS.       Fl. 96DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Resolução n.º 3403­000­228  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  pleito  deixou  de  ser  homologado,  segundo  consta  dos  autos,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos  pagamentos  indicados,  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF.  Irrsignada, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF,  fazendo­a tão­logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito.  A  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  indeferimento  a  pretensão  da  recorrente,  sustentando  ser  necessário  além  da  retificação  da  DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder à modificação para  menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter  sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon.  Na  fase  recursal  argumenta que o pagamento  a maior decorreu da  inclusão de  “outras  receitas”  a  base  de  cálculo,  receitas  essas  que  não  se  encartam  no  conceito  de  faturamento, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Corroborando com os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do  livro  razão  relativo  ao  período  de  apuração,  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe  o  grupo de “outras receitas”, cuja à incidência da alíquota de 3% (três por cento) confirmaria o  valor recolhido indevidamente.  Desse modo assevera tratar­se mero erro, passível de correção.  É o relatório.     Voto    Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  questão  controvertida  centra  na  própria  existência  do  crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada.   Os  documentos  contábeis  e  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  carreados aos autos revelam indício da plausividade da existência do crédito.   Assim,  diante  dos  fatos  alegados,  passiveis  de  serem  apurados  por  meio  de  documentação  colecionada,  capaz  de  afastar  a  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito,  e,  em  respeito ao princípio da verdade material,  a onde o  julgador  tem o direito e dever de carrear  para  o  processo  todos  os  elementos  e  informações  que  contribuam  com  justo  julgamento,  conduz  no  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  objetivo  de  verificar  a  real  situação  do  crédito pretendido.   Fl. 97DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Resolução n.º 3403­000­228  S3­C4T3  Fl. 3          3 Nessa  linha  de  entendimento,  essa  d.  Turma  tem  aberto  a  possibilidade  de  se  averiguar  cuidadosamente  os  fatos  quando  arrimado  em  documentação,  e,  tem  decidido  transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material.  Opino em converter o julgamento em diligência para:   1) que seja averiguado por meio da contabilidade, da DIPJ e outras declarações  obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa;   2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo;   3) detalhar  as  receitas que  compõem o  grupo  “outras  receitas”,  informando  se  estão ou não sujeitas à incidência da contribuição.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.      Domingos de Sá Filho          Fl. 98DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
9090613 #
Numero do processo: 10283.902806/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.198
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP nº 273.888.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 2          2   13.760,33, conforme DCTF  transmitida  a  Receita  Federal do Brasil em 04/03/2005 (doc. 01).  6.  Com base no referido equivoco, a Peticionaria promoveu o  recolhimento  do  montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica do DARF ora apresentado (doc. 02).  7.  Não  obstante, a ora  Peticionaria  ao  verificar  que  seu  saldo  a  recolher  de  PIS  correspondia,  em  verdade,  a  R$  13.760,33, conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  (doc.  03),  tratou  de  compensar a quantia paga indevidamente.  8.  O  quê  se  vê  no  caso,  em  tela,  portanto,  foi  o  pagamento  indevido,  de  R$  3.626,65,  o  qual  a  Peticionaria  tratou  de  compensar a quantia de R$ 4.205,46 com débito de CSLL.  9.  A compensação do crédito de PIS indevidamente recolhido  pela  Peticionaria  ocorreu  através  do  PER/DCOMP  nº  12465.930086.310106.1.3.04­0131,  transmitido  à  Receita  Federal do Brasil em 31/01/2006 (doc. 04).  (...)  11.  Desta  forma,  se  verifica  que  a  Peticionaria  agiu  devidamente, conforme determina a  legislação,  uma  vez  que, após  ter reconhecido o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  e  promoveu  a  devida  compensação  de  um  crédito  seu,  com um débito próprio.  Alegou,  ainda,  que  a  verdade  material  quanto  ao  recolhimento  maior  que  o  devido deve prevalecer, devendo­se por isso reconhecer o seu crédito.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­18.280, de 1º de julho de 2010 (fls. 113/114), manteve a decisão de  não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  '  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito passivo quando não  reste  comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 3          3 Direito Creditório Não Reconhecido   Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de DARF  relativo  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração de  01/2005. Ocorre  que,  em  consulta aos  sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou­se que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo,  por  conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  cumpre  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio.  0  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar, pois  o próprio contribuinte está  informando que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que  o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  anteriormente  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito  passivo. No caso concreto, tem­se que o sujeito passivo, somente  após  haver  sido  cientificado  do  despacho  decisório  recorrido  (em 02/04/2009 ­ fl.09), é que veio a retificar, em 27/04/2009 (fl.  112),  a DCTF originalmente apresentada à Receita Federal do  Brasil, sendo esta a verdade material de que se olvidou no relato  constante de sua manifestação de inconformidade.  Deixou  a  interessada,  contudo,  de  trazer  aos  autos  as  provas  do  direito  que  invoca,  resultando  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida sua pretensão.  Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 4          4 Assinale­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus de prova quanto ao  fato constitutivo de  seu direito. Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  116/127)  sustentando  (1)  a  nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação sobre as provas apresentadas, tendo em  vista  que  não  se  limitou  a  apresentar  a  DCTF­Retificadora,  mas  também  a  DACON,  “documento fiscal hábil e  idôneo para demonstrar a apuração das contribuições do período,  em que se constata o recolhimento a maior da COFINS, acarretando, assim, na procedência  do pedido de restituição em razão do pagamento indevido” (fl. 121), de sorte que ausência de  motivação  sobre  a DACON caracterizaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  (2) que  por  força  do  princípio  da  verdade material,  pois  foi  demonstrado  o  recolhimento  a maior  que  o  devido, sendo “forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o direito creditório da ora  Recorrente  e  homologue,  integralmente,  a  compensação  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  apuração do débito de COFINS originou­se de um equivoco, o qual não pode perpetuar em  nome da verdade material que deve prevalecer no processo administrativo” (fl. 125).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 116 e 117), motivo pelo qual dele conheço.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão eletrônica.  O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na  DCTF,  e  que  por  isso  não  haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito  legado na DCOMP.  Em  outras  palavras,  parece­me  que  isto  é  o  mesmo  que  dizer  que  o  valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre  os valores do DARF e do débito confessado em DCTF.  O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF mas que  os valores estavam corretamente declarados na DACON.  Com  efeito,  a  transmissão  da  DACON  é  anterior  à  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  e  os  valores  nela  contidos  são  conflitantes  com  os  valores  da  DCTF para o mesmo tributo e período.   Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 5          5 A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte  na DCOMP refere­se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo  regime não­cumulativo.  Ora,  a  composição  da  apuração  da  Cofins  pelo  regime  não­cumulativo  é  demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Com  efeito,  neste  Demonstrativo  se  detalham  todos  os  itens  necessários  à  apuração  do  tributo,  desde  as  alíquotas  aplicáveis  e  os  regimes  de  tributação  pertinentes  à  atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando­se  ao final ao valor efetivamente devido da contribuição.  A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece  ser motivo  suficiente  para  justificar  a  verificação  de qual  das  duas  informações  corresponde  efetivamente à realidade.  Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e  período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte,  de que houve equívoco quanto à DCTF.  Embora  o  entendimento  pessoal  deste  Relator  seja  de  que  a  informação  da  DACON deveria desde logo prevalecer – porque não se limita a conter o valor devido como na  DCTF, mas apresenta o detalhamento da apuração do tributo, destrinchando a composição das  receitas, definindo a alíquota aplicável e detalhando os créditos gerados no período – curvo­me  ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a medida mais prudente é a conversão do  julgamento em diligência, para que seja apurada e conferida a efetividade do indébito.   Voto,  por  isso,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou,  se  o  caso,  indicando qual  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  da  diferença  eventualmente  recolhida a maior.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011 18:43:41. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18140.EBN3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6012BF8927BF3ED67B52395A5AED390FC41DE71 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.902806/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.915384/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.262
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19128.O5HD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução n.º 3403­000.262  S3­C4T3  Fl. 67          2 O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  18598.63260.240608.1.3.04­0130,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 31v:  Cientificada desse despacho, a interessada protocolou sua manifestação  de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  a)  não  tinha  retificado  da  DCTF  no  momento  em  que  foram  identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco;  b) sanou tal equívoco com a retificação da DCTF, tendo sido alterado o  valor  do  débito  para menor,  liberando  parte  do  valor  do DARF  aqui  indicado;  c)  citou o  lídimo direito  ao  imediato  ressarcimento do que  recolheu a  maior,  do  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal,  da  legalidade, e da moralidade administrativa;  d)  argumentou  que  todo  ato  administrativo  perpetrado  com  vistas  à  cobrança de  determinado  tributo manifestamente  indevido  ou  a maior  mostra­se  frontalmente  contrário  aos  ditames  dos  preceitos  constitucionais;  d) citou também Hugo Brito de Machado e Paulo de Barros Carvalho,  para  argüir  seu  direito  constitucional  à  restituição/compensação  de  parcela recolhida a maior de tributo.  Ao final, pediu a  reforma do despacho decisório, e a convalidação da  compensação com a extinção do débito ora exigido.  A 3ª Turma da DRJ/CPS Acórdão nº 05­30.575, de 13 de setembro de 2010, fls.  31/32,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório e ratificando a decisão da unidade de origem. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 28/12/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.ERRO  DE  PREENCHIMENTO DE DCTF.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem. do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19128.O5HD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução n.º 3403­000.262  S3­C4T3  Fl. 68          3 Alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  desacompanhada  do  elemento de prova não têm o condão de tornar as informações da DCTF  original irregulares.  RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO.   A  restituição  ou  compensação  de  tributo  retido  a  maior  do  que  o  devido,  depende  da  demonstração  de  que  o  ônus  financeiro  foi  assumido pela contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/12/2010, fls.36/47 sob os argumentos, parcialmente transcritos, a seguir:  (...)  No  presente  caso,  embora  a  Recorrente  tivesse  apresentado  a  DCTF  Retificadora,  a  fim  de  demonstrar  que  os  valores  ora  exigidos  são  indevidos,  o  Fisco  simplesmente  desconsiderou,  ignorou  tais  retificações,  tomando  como  existentes  unicamente  as  primeiras  informações prestadas pelo contribuinte.  Ora,  se  as  informações  retificadoras  fornecidas  pelo  contribuinte  não  são suficientes para ensejar a revisão dos débitos, então as informações  fornecidas  inicialmente  pelo  contribuinte  também  não  poderiam  dar  origem às cobranças. Em verdade, não há fundamento jurídico algum a  respaldar  a  atitude  do  fisco  de  considerar  a  informação  "A"  e  desconsiderar a informação "B".  Nem  se  diga  que  o  fato  das  retificações  terem  sido  efetuadas  pela  Recorrente após a ciência do despacho decisório eletrônico as tornariam  inaceitáveis.  Pelo  contrário.  Se  as  primeiras  informações  foram  prestadas  pelo  contribuinte,  poderá  o  mesmo  corrigi­las,  a  qualquer  tempo, se verificado algum equivoco.   Ora, se o equivoco foi verificado quando os débitos já eram objeto do  despacho decisório, então as correções foram efetuadas e encaminhadas  A autoridade competente.  Desta  forma,  não  pretende  a  Recorrente  "tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada", como consignado pelo  D.  Relator, mas  tão  somente  buscar  a  retificação  de  uma  informação  prestada  de  forma  equivocada,  quando  da  apresentação  da  DCTF  original.  (...)  Todavia,  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  de  CPMF  (5869),  decorrente do recolhimento em valor maior que o devido, não pode ser  contestado  sob  argumento  de  ordem  formal,  tal  como  pretende  a  Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na  Constituição Federal e na respectiva legislação tributária .  (...)  Com efeito, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a  correção de oficio do equivoco cometido pela Recorrente, eis que o erro  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19128.O5HD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução n.º 3403­000.262  S3­C4T3  Fl. 69          4 de  preenchimento  trata­se,  na  verdade, de mero  equivoco  formal,  que  não importa na vedação ao direito patrimonial do contribuinte.  Por tal razão, necessária se faz a conjugação entre a realidade material  envolvida com a formal vertida nas declarações em referência, de modo  que, com base na verdade material e uma vez constatado o erro de fato,  é dever­ poder deste Órgão reformar o v. acórdão recorrido.  (...)  Destarte,  é  inconteste  a  legitimidade  do  crédito  por  meio  da  guia  DARF  (anexada  aos  autos),  que,  repita­se,  foi  recolhido  em  valor  superior ao devido e declarado para pagamento em espécie.  Considerando as alegações da presente e tendo em vista os documentos  acostados, que demonstram o crédito do contribuinte pelo recolhimento  superior  ao  efetivamente  devido,  mister  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, para que seja homologada a compensação declarada e extinto  o crédito tributário ora exigido.  (...)  Desta  feita,  é  evidente  que  eventuais  equívocos  cometidos  pela  recorrente  não  suportam  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  visto que se trata de crédito liquido e certo e suficiente à liquidação  dos débitos que se exige no presente processo.  (...)  A  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  efetuou  a  retenção e o respectivo recolhimento de Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  sobre  diversas  operações  realizadas  por  seus clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo.  Nada obstante, conforme restará demonstrado, a Recorrente assumiu o  ônus financeiro do tributo, sendo, portanto, legitimo o crédito de CPMF  declarado.  Nos  termos  em  que  anteriormente  exposto,  a  Recorrente  recolheu  a  maior o montante de R$ 37.522,40, a titulo de CPMF (cód. 5869), por  meio do DARF de R$ 114.174.930,50.  Todavia,  por  inúmeras  razões,  tais  como  estorno  de  redução  de  saldo  devedor, estorno de transferência de valor, dentre outros, o fato gerador  da  CPMF  não  se  aperfeiçoou,  tornando­se  indevido  o  valor  retido  e  recolhido a tal titulo pela Recorrente.  Assim,  nota­se  que  parte  do  montante  total  recolhido,  no  valor  de  R$114.174.930,50, se deu indevidamente, em razão de ter a Recorrente  efetuado  o  estorno  dos  valores  incorretamente  retidos,  a  titulo  de  CPMF, das contas dos correntistas.  Desta  forma,  é  evidente  a  legitimidade  do  crédito  de  CPMF  da  Recorrente, por ter a mesma assumido o ônus financeiro do pagamento  do tributo.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19128.O5HD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução n.º 3403­000.262  S3­C4T3  Fl. 70          5 (...)  Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado.  Divirjo  do  voto  da  Relatora  Originária,  pois  o  direito  de  compensação  do  contribuinte foi recusado neste caso por meio de decisão eletrônica.  O  raciocínio  adotado  pela  decisão  eletrônica  é  de  que  o  valor  do DARF  teria  sido integralmente absorvido pelo valor confessado como débito na DCTF, e que por isso não  haveria sobra de valores no DARF que pudessem ser usados como crédito na DCOMP.  O  contribuinte,  por  usa  vez,  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF mas que o indébito existe, ou seja, que de fato houve recolhimento em valor maior que o  devido.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  sinalizam  de  maneira consistente a possível existência do indébito.  É bem verdade que seria dever do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez  do seu direito de crédito, apresentando prova completa não apenas dos fundamentos de direito,  mas também a apuração do tributo, com a composição do valor exato do indébito.  Ocorre que, a meu ver, não é menos verdade que a fase de demonstração deste  direito de crédito deveria ocorrer por meio de fiscalização, em caráter de instrução do despacho  decisório que decide o Pedido de Restituição ou  a Declaração de Compensação, ou seja,  em  etapa anterior ao contencioso administrativo.  Esta  nova  modalidade  de  decisão  eletrônica  aplicada  à  compensação,  que  simplesmente toma a informação da DCTF como uma espécie de presunção de que o crédito  não  existiria,  na  prática  acaba  deslocando  a  apuração  do  indébito  para  o  contencioso  administrativo.   Isto porque,  ao decidir  com base  apenas no  cruzamento de  informações  entre  DCOMP e DCTF, a decisão da DRF acaba induzindo o contribuinte a defender­se explicando  que  apenas  teria  ocorrido  um  equívoco  nas  informações  destas  declarações  –  ou  seja,  os  fundamentos e argumentos ficam no plano do cruzamento de dados.  Apenas  depois  do  julgamento  da  DRJ,  negando  a  compensação  sob  o  fundamento de que o contribuinte seria obrigado a fazer prova do indébito, é que o contribuinte  se apressa em demonstrar a apuração, juntando documentos ao recurso voluntário.  É importante reconhecer, no entanto, que nem sempre é simples fazer a prova do  indébito e que para boa parte dos tributos não existe um método oficial, nem mesmo um padrão  seguro, de como se provar o indébito.  Teoricamente, o indébito pode ser demonstrado de duas maneiras:  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19128.O5HD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução n.º 3403­000.262  S3­C4T3  Fl. 71          6 A  primeira  delas  é  demonstrar  a  composição  efetiva  da  base  de  cálculo,  demonstrando um  a um os  fatos  concretos que  foram submetidos  à  incidência,  ilustrando os  valores que compõem a base, sobre os quais se aplicou a alíquota, provando­se em seguida que  o  valor  recolhido,  de modo,  assim,  a  evidenciar  que  valor  do  recolhimento  foi maior  que  o  valor que era devido.  A  segunda  forma  de  demonstrar  o  indébito  é  apontar  quais  foram  os  fatos   concretos que  foram indevidamente submetidos à  incidência, demonstrando que sobre aquele  determinado fato houve o recolhimento do tributo e que, portanto, deve ser restituído.  Mas  concretamente  pode  ser  bastante  difícil  satisfazer  o  agente  fiscal,  o  qual  pode exigir outros documentos que entenda necessários para a demonstração do indébito.  Ora,  é  da  competência  do  agente  fiscal  requerer  os  documentos  que  entende  necessários,  da  mesma  forma  que  é  da  competência  do  julgador  administrativo  dizer  da  razoabilidade dos documentos exigidos.  O  que  não  pode  é  o  agente  fiscal  negar  genericamente  o  direito  por  “falta  de  prova”, sem indicar quais exatamente seriam as provas que deviam ser apresentadas.  Com  efeito,  é  obrigação  da  autoridade  administrativa  indicar  quais  os  documentos necessários para o contribuinte exercer seu direito.  Ocorre  que  nestes  casos  de  decisão  eletrônica  da  compensação  o  contribuinte  muitas  vezes  fica  abandonado  ao  humor  da  autoridade,  que  muitas  vezes  apenas  diz  que  a  prova não foi suficiente.  Diante destes casos de decisão eletrônica de compensação ­ cujo contexto, como  visto,  é novo –,  este Conselho  tem  se  debruçado na  verificação  de  cada  caso  concreto,  para  ponderar quanto à existência de  indícios  concretos do  indébito que autorizariam a conversão  em diligência, para a apuração e confirmação pela Delegacia de origem da existência efetiva do  indébito.  Entendo  que  neste  caso  existem  indícios  suficientes  da  possível  existência  do  indébito, a depender apenas de uma demonstração de maneira mais consistente e completa pelo  contribuinte  com  a  posterior  e  necessária  verificação  dos  valores  pela  Autoridade  Administrativa.  Com  efeito,  neste  caso  o  contribuinte  apresenta  extratos  bancários  que  demonstram (1) que foram promovidas determinadas operações bancárias em relação às quais  houve  a  retenção  dos  valores  de CPMF  e  (2)  que  houve  o  estorno  dos mesmos  valores  das  referidas operações, de modo que isto gerou o indébito de CPMF, cujo valor foi devolvido ao  correntista.  Entendo que tais indícios justificam a conversão em diligência.  É  necessária  a  diligência  para  que  o  contribuinte  prove  (1)  a  natureza  da  primeira  operação  bancária,  que  gerou  a  incidência  da  CPMF,  (2)  que  a  segunda  operação  bancária,  de  devolução,  corresponde  ao  estorno  ou  desfazimento  da  primeira  operação  anteriormente tributada, apresentando a justificativa e a natureza desta segunda operação e (3)  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19128.O5HD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915384/2009­61  Resolução n.º 3403­000.262  S3­C4T3  Fl. 72          7 que faça tal prova em relação a todos os fatos, demonstrando a composição do valor  total do  indébito.  Tais  parâmetros  não  excluem  nem  impedem  que  a  Autoridade  Fiscalizadora  indique outras provas ou outra modalidade para a demonstração do indébito.  Voto, por  isso, pela  conversão do  julgamento em diligência, devolvendo­se os  autos  para  a  Delegacia  de  origem,  para  que  intime  o  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos completos que indiquem o indébito, conforme acima assinalado.  Depois de elaborado relatório  final conclusivo pela Delegacia de origem, deve  ser intimado o contribuinte para apresentar sua manifestação quanto ao relatório, devolvendo­ se os autos para este Conselho, para julgamento.  É como voto.    Ivan Allegretti  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19128.O5HD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 12:06:02. Documento autenticado digitalmente por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: IVAN ALLEGRETTI em 12/09/2011, LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.19128.O5HD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7531EBBA9AB7B33CCD946597D5C9BF1A9BDA8997 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.915384/2009-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.938325/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA O CARF não tem competência para determinar a retificação de declarações fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de retificação de ofício de PER/DCOMP, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA O CARF não tem competência para determinar a retificação de declarações fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de retificação de ofício de PER/DCOMP, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 103.251,19, demonstrado no Pedido de Ressarcimento nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 25 /2 00 9- 71 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.121 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938325/2009-71 11579.81967.221106.1.1.01- 5164, referente ao 3º trimestre de 2006, reconheceu o valor de R$ 33.953,78. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02863.71863.231106.1.3.01-3404, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 01823.28954.231106.1.3.01-7289 e não homologou as demais. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente indeferido pela autoridade administrativa, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e da compensação encontram-se disponíveis às fls. 03/07. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 41/46, acompanhada dos documentos de fls. 47/277, descrevendo os fatos ocorridos e apresentando as razões de inconformidade transcritas abaixo: “Ocorre, no entanto, que a decisão merece reforma pelos fatos argumentos que abaixo articula. A Fiscalização considerou como período de apuração do crédito o 3o trimestre de 2006 para os pedidos de ressarcimento em comento, transmitidos pela Contribuinte, isso ocorreu, pois houve equívoco na informação prestada pela Contribuinte como será demonstrado a seguir. A Recorrente realizou a solicitação do seu direito creditório em relação aos períodos: 4o trim/2004, 4° trim/2005 e 1o, 2o e 3o trimestre de 2006, em 22/11/2006 e 23/11/2006, quando transmitiu pedido de ressarcimento vinculando as declarações de compensação. Tendo os pedidos de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI transmitidos no mês 11/2006 a Contribuinte informou na folha 02, "Crédito Ressarcimento de IPI", no campo "Trimestre-Calendário", 3o Trimestre e no campo "Ano", 2006. A Recorrente deveria ter informado corretamente o trimestre do crédito. Isso ocorreu porque à época a Contribuinte entendeu tratar-se do período da transmissão do pedido de ressarcimento e não do período de apuração do crédito. Observa-se na tabela abaixo o equívoco: Sendo assim, merece reforma a decisão impugnada, para que seja retificado de ofício o período constante na folha 02, "Crédito Ressarcimento de IPI", no campo "Trimestre-Calendário" e "Ano" dos pedidos de ressarcimento descritos na tabela retro para constar o Deríodo correto do crédito em questão. 04. DO PEDIDO Face ao exposto, a Contribuinte requer seja julgado procedente o presente pedido de revisão de ofício para: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.121 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938325/2009-71 a) Alterar os períodos de apuração constante da folha 02, "Crédito Ressarcimento de IP1", no campo "Trimestre-Calendário" e "Ano" dos pedidos de ressarcimento efetuados para o 4o trim/2004, 4o trim/2005, 1o, 2o e 3o trim/2006. b) Sucessivamente, analisar o Crédito Presumido do IPI dos períodos citados no item "a" retro, em processos administrativos distintos. c) Homologar todas as compensações efetuadas pela Contribuinte e restituir em espécie o saldo credor remanescente. Requer, por fim, que as intimações relativos a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço constante da procuração.” Posteriormente, em 22 de novembro de 2012, apresenta documento requerendo cumprimento de ordem judicial assegurada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.020843-4 (fls. 281/347), que tramitou perante a 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Tendo saído vitoriosa na demanda judicial que lhe assegurou o direito de incluir os juros da SELIC sobre o incentivo do Crédito Presumido do IPI, requer inclusão no dispositivo do acórdão ordem específica para que no retorno dos autos à instância administrativa de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, cumpra a determinação judicial em relação aos créditos já reconhecidos e aqueles cujas glosas eventualmente sejam afastadas em virtude da procedência do recurso manejado pelo contribuinte.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14- 66.263 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da PER/DCOMP, é admitida sua retificação, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Considera-se pendente de decisão administrativa, a declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório. COMUNICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Antes da prolação da decisão de primeira instância, o contribuinte juntou petição, noticiando que, em sede do Mandado de Segurança n° 2007.70.00.020843-4 obtivera provimento judicial para acrescer juros Selic ao crédito presumido de IPI. O tema foi apreciado pelo colegiado, que consignou no voto condutor o seguinte: “(. . .) Relativamente ao cumprimento de ordem judicial assegurada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.020843-4, inclusão dos juros da SELIC sobre o crédito presumido do IPI, cabe ressaltar que não há efeito prático no presente caso, pois todo o crédito reconhecido está, concomitantemente, sendo utilizado em compensações declaradas pela contribuinte, cujo encontro de contas é realizado na data de transmissão da declaração. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.121 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938325/2009-71 (. . .)” Foi interposto recurso voluntário, em que , essencialmente, repete os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade, os quais robustece, invocando o Princípio da Verdade Material e decisões da CARF. Não há menção à citada ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. O Despacho Decisório nº 887117174 deliberou sobre Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos ressarcíveis do IPI do 3º trimestre de 2006, no montante total de R$ 103.251,19, e as compensações vinculadas. Conforme o Relatório “Análise de Crédito”, elaborado com base na escrita fiscal apresentada no PER nº 11579.81967.221106.1.1.01-5164, foi homologada a compensação do PER/DCOMP nº 02863.71863.231106.1.3.01-3404, no valor de R$ 33.893,07, homologada parcialmente a do PER/DCOMP nº 01823.28954.231106.1.3.01-7289, no valor de R$ 60,71, e não homologada as dos PER/DCOMP cujos finais eram 0460, 6747, 0999, 0151, 5507, 4609, 3871, 4115, 8016, 5384, 3656 e 7383. Adicionalmente, consignou que não havia valores a serem restituídos por conta dos PER finais 5164, 3140, 7246, 3599, 3364, 8035, 6674, 0764 e 9708. Não houve glosa de créditos. A única alegação foi a de insuficiência de saldo credor ressarcível. Argumentos de defesa Alega que detinha créditos presumidos e básicos ressarcíveis de IPI no total de R$ 89.475,90, relativos ao ano de 2004, 4º trimestre de 2005 e 1º ao 3º trimestres de 2006, os quais foram escriturados no 3º trimestre de 2006 e eram suficientes para efetivar as compensações declaradas. A DRF, todavia, somente reconheceu os créditos pleiteados por meio do primeiro PER (final 5164), de R$ 33.953,78, referente ao ano 2004, e homologou compensações no limite do valor reconhecido. As compensações não foram integralmente homologadas, porque cometeu erros no preenchimento dos pedidos de ressarcimento. Apresentou cinco PER (finais 5164, 3140, 3599, 3364 e 7246), indicando, em cada um deles, o crédito presumido ressarcível relativo a um período de apuração. Entretanto, deveria ter apresentado um único PER, com a totalidade do crédito ressarcível de IPI. Aduz que a DRF reduziu indevidamente o crédito detido, privilegiando a forma em detrimento da realidade. Que os equívocos poderiam ser sanados “(. . .) mediante substituição dos demonstrativos de apuração da Fiscalização, com simples ajuste dos créditos ressarcíveis para Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.121 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938325/2009-71 contemplar todos os créditos escriturados em setembro/2006 (erroneamente divididos em cinco pedidos de ressarcimento distintos).” Que os erros no preenchimento dos PER não prejudicam a utilização do direito creditório, notadamente porque apresentou regularmente as respectivas DCP, bem como apresentou os PER, dentro do prazo prescricional. Que o Princípio da Verdade Material exige que os rigores formais sejam “suavizados” e uma análise acurada e não superficial. E colaciona ementas de decisões do CARF, onde foram superados erros no preenchimento, quando o direito restou provado. Exame dos autos A recorrente transmitiu o PER final 5164, com créditos de IPI ressarcíveis do 3º trimestre de 2006. No pedido, foi apresentada a escrita do 3º trimestre de 2006, onde figura como créditos ressarcíveis de IPI o total de R$ 33.953,78 (créditos presumido de R$ 33.893,07 e básico de R$ 60,71). E declarou compensações vinculadas aos citados créditos. Adicionalmente, transmitiu outros PER, também com a indicação de que referiam-se ao 3º trimestre de 2006. Contudo, em cada um deles, constava uma escrita fiscal para o 3º trimestre de 2006 diferente, e, inclusive, diferentes da que foi declarada no primeiro PER (final 5164). A DRF instaurou procedimento fiscal para inspecionar o PER 5164, bem como as compensações e os outros pedidos de ressarcimento vinculados aos créditos ressarcíveis do IPI do 3º trimestre de 2006. E adotou a escrita fiscal do 3º trimestre de 2006 do PER 5164, o primeiro a ser transmitido, o que a levou a homologar integralmente o PER/DCOMP 3404 e parcialmente o 7269 e não homologar os demais. Ademais, assentou que não havia valores a serem ressarcidos. Transcrevo trechos da defesa, em que foram sintetizados os argumentos de defesa: “(. . .) Diante dos fatos apresentados e dos ajustes realizados, percebe-se que o saldo credor efetivamente ressarcível perfaz o montante de R$ 54.959,87, que corresponde ao montante reconhecido no valor de R$ 11.421,76 (crédito básico de R$ 54,88 dos meses de janeiro, fevereiro e março/2006 e crédito presumido do IPI do 1º trim/2005 de R$ 11.396,88) acrescido dos demais créditos presumidos do IPI escriturados em março/2006 e informados nos pedidos de ressarcimento: (. . .) Embora a Contribuinte tenha transmitido equivocadamente mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário de referência, os equívocos podem ser sanados mediante substituição dos demonstrativos de apuração da Fiscalização, com simples ajuste dos créditos ressarcíveis para contemplar todos os créditos escriturados em março/2006 (erroneamente divididos em três pedidos de ressarcimento distintos). O equívoco em nada prejudica o direito creditório da empresa, visto que cumpriu a obrigação acessória com a transmissão do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI – DC, conforme disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 420/20042 (que rege a apuração do crédito presumido do IPI). Além disso, transmitiu os pedidos de ressarcimento dentro do prazo de prescrição, ainda que em pedidos apartados. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.121 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938325/2009-71 O Princípio da Verdade Real ou Material que rege o processo administrativo recomenda uma análise acurada dos elementos de prova com vistas à realidade dos fatos. E não uma verificação meramente formal e que atenda eventual comodidade do julgador. (. . .) Em atenção à segurança jurídica, à verdade real e aos precedentes invocados, o acórdão recorrido merece reforma. A glosa de parte dos créditos é decorrente de equívoco meramente formal na transmissão do pedido de ressarcimento, que levou o sistema de apropriação de créditos da Receita Federal do Brasil a considerar apenas os dados informados na ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” do mês de março/2006 do PER 13271.58112.160606.1.1.01-3233 (mas não todos os créditos efetivamente detidos pela Contribuinte).” Em síntese, pretende a recorrente que este colegiado, de ofício, retifique todas as PER/DCOMP apresentadas, para que então passe a figurar nos registros fiscais da RFB o montante de créditos de IPI que alega deter e que seria suficiente para efetivar todas as compensações. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e Portaria MF nº 343/15 (Regimento Interno do CARF – RICARF), compete aos colegiados do CARF julgar recursos de ofício e voluntários, em sede de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira. Portanto, não temos competência para determinar a retificação de declarações fiscais e por conseguinte, dos registros da RFB, pelo que não conheço deste pedido. No tocante ao reconhecimento do crédito, tal qual o fiz em outras oportunidades, superaria os eventuais erros no preenchimento dos PER/DCOMP, se a recorrente tivesse trazido aos autos a escrituração fiscal do 3º trimestre de 2006, devidamente acompanhada das notas fiscais, para comprovar a legitimidade do direito creditório. Cumpre lembrar que é do contribuinte o ônus de comprovar a robustez dos direito creditório que alega deter (art. 373 do CPC e art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de retificação de ofício de PER/DCOMP, e, na parte conhecida, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905670/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-011.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.236, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.905672/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.236, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.905672/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 70 /2 01 2- 71 Fl. 8937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905670/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento de Pedido Eletrônico Ressarcimento- PER, no qual reivindica créditos com origem na legislação da COFINS não-cumulativa com fundamento no §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado em compensação declarada em DCOMP. A unidade local, Delegacia da Receita Federal do Brasil, proferiu o Despacho Decisório, indeferindo o pedido de restituição e, consequentemente, não homologando a compensação pleiteada. Notificada do teor do Despacho Decisório, e, mesmo ciente dos motivos ensejadores da denegação do seu direito creditório, não apresentou os documentos necessários para a análise do seu pleito. Entretanto, perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente pleiteia o direito à apresentação à destempo dos documentos comprobatórios de seu crédito, bem como, reiteradamente, alega que seu crédito é legítimo, por estar vinculado à exportação, bem como, declarado na DACON. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão (ou resolução) paradigma como razões de decidir. Da Preclusão A Recorrente, quando da interposição do presente pleito, fez a juntada de diversos documentos, tais quais demonstrações contábeis e demais elementos que, por força do disposto no Decreto 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados em fase instrutória, todavia, não aconteceu. Portanto, salvo melhor juízo, entendo ser inadequada a juntada de elementos probatórios em sede recursal. Mister é a transcrição do enunciado no artigo 16 do Diploma Legal em referência: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 8938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905670/2012-71 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(grifos nossos). Ante a ausência de cerceamento de defesa dado que à Recorrente foi devidamente cientificada da necessidade da juntada de tais documentos, evidencia-se que a ausência da juntada dos documentos em questão decorreu, unicamente, da desídia da Recorrente em provar o que alega, daí, não há como se alegar cerceamento de defesa, menos ainda, invocar o princípio da verdade material já que inexiste quaisquer das hipóteses legais para produção de provas extemporâneas como pleiteia a Recorrente. Portanto, não conheço dos documentos acostados no Recurso Voluntário. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 8939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905670/2012-71 § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em seu favor, apresentou, unicamente, DACON, as quais são instrumentos de caráter meramente informativo, não possuindo o condão de comprovar a origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, que deveriam ser suportados por provas robustas de que tais créditos existem e podem ser ressarcidos/compensados. No caso, os arquivos digitais requisitados pela autoridade fiscal, que não foram apresentados, conforme exaustivamente falado neste voto. Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, além das DACON até então apresentadas, em sede de instrução, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Diante de todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Fl. 8940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905670/2012-71 Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente) para reconhecerem a inexistência de preclusão para juntada de documentos fiscais a destempo. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 8941DF CARF MF Documento nato-digital

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9090202 #
Numero do processo: 13896.908931/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/10/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/10/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 89 31 /2 01 8- 08 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908931/2018-08 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908931/2018-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908931/2018-08 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908931/2018-08 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902807/2009-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.199
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP nº 273.888.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18157.1GUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902807/2009­50  Resolução n.º 3403­000.199  S3­C4T3  Fl. 2          2 5.A  ora  Peticionaria  apurou,  em  31/01/2005,,  equivocadamente,  um  débito  de  COFINS  no  montante  de  R$58.172,81,  conforme  DCTF  transmitida a Receita Federal do Brasil em 04/03/2005 (doc. 01).  6.Com  base  no  referido  equivoco,  a  Peticionaria  promoveu  o  recolhimento  do montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica  do DARF ora apresentado (doc. 02).  7.Não  obstante,  a  ora  Peticionaria  ao  verificar  que  seu  saldo  a  recolher  de  COFINS  correspondia,  em  verdade,  a  R$  41.499,12,  conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  ­  DACON  (doc.  03),  tratou  de  compensar  a  quantia  paga  indevidamente.  8.O quê se vê no caso, em tela, portanto, foi o pagamento indevido, de  R$ 16.673,69, o qual a Peticionaria tratou de compensar a quantia de  R$ 4.205,46 com débito de CSLL.  9.A compensação do crédito de COFINS indevidamente recolhido pela  Peticionaria  ocorreu  através  do  PER/DCOMP  (...)  transmitido  à  Receita Federal do Brasil em 31/01/2006 (doc. 04).  (...)  11.Desta  forma,  se  verifica  que  a  Peticionaria  agiu  devidamente,  conforme determina a legislação,uma vez que, após ter reconhecido o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  e  promoveu  a  devida  compensação de um crédito seu, com um débito próprio.  Alegou,  ainda,  que  a  verdade  material  quanto  ao  recolhimento  maior  que  o  devido deve prevalecer, devendo­se por isso reconhecer o seu crédito.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­18.281, de 1º de julho de 2010 (fls. 140/141, manteve a decisão de  não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração de  compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18157.1GUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902807/2009­50  Resolução n.º 3403­000.199  S3­C4T3  Fl. 3          3 Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  No  caso  presente,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de 01/2005. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo,  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Neste ponto, cumpre referir que o crédito tributário resulta constituído  não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela  legislação  tributária, como se dá no  caso de  entrega  da  DCTF.  Com  efeito,  o  valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio. 0 valor confessado  faz prova contra o contribuinte. Logo, se o  valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim,  é  condição  necessária  —  embora  não  suficiente  —  a  que  o  sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente  a  débito  confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  Esclareça­se,  ainda  em  relação  ao  tema,  que  a  desconstituiçâo  do  crédito  tributário  formalizado pelo pagamento e anteriormente confessado em DCTF não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior. Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito confessado em DCTF, fazendo­se necessário, notadamente, que  demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva  documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para  que  possa  ser  reconhecida  a  pretensão  creditória  do  sujeito  passivo.  No  caso  concreto,  tem­se  que  o  sujeito  passivo,  somente  após  haver  sido  cientificado  do  despacho  decisório  recorrido  (em  02/04/2009  ­  fl.06),  é  que  veio  a  retificar,  em  27/04/2009  (fl.  139),  a  DCTF  originalmente  apresentada  à  Receita Federal  do Brasil,  sendo  esta  a  verdade  material  de  que  se  olvidou  no  relato  constante  de  sua  manifestação  de  inconformidade.Deixou  a  interessada,  contudo,  de  trazer aos autos as provas do direito que invoca, resultando notória a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Assinale­se que em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte  figura  como  titular da pretensão e,  como  tal,  possui o ônus de prova  quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou o procedimento administrativo.  Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18157.1GUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902807/2009­50  Resolução n.º 3403­000.199  S3­C4T3  Fl. 4          4 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  143/154)  sustentando  (1)  a  nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação sobre as provas apresentadas, tendo em  vista  que  não  se  limitou  a  apresentar  a  DCTF­Retificadora,  mas  também  a  DACON,  “documento fiscal hábil e  idôneo para demonstrar a apuração das contribuições do período,  em que se constata o recolhimento a maior da COFINS, acarretando, assim, na procedência  do pedido de restituição em razão do pagamento indevido” (fl. 148), de sorte que ausência de  motivação  sobre  a DACON caracterizaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  (2) que  por  força  do  princípio  da  verdade material,  pois  foi  demonstrado  o  recolhimento  a maior  que  o  devido, sendo “forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o direito creditório da ora  Recorrente  e  homologue,  integralmente,  a  compensação  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  apuração do débito de COFINS originou­se de um equivoco, o qual não pode perpetuar em  nome da verdade material que deve prevalecer no processo administrativo” (fl. 152).  É o relatório.   Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 142 e 143), motivo pelo qual dele conheço.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão eletrônica.  O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na  DCTF,  e  que  por  isso  não  haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito  legado na DCOMP.  Em  outras  palavras,  parece­me  que  isto  é  o  mesmo  que  dizer  que  o  valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre  os valores do DARF e do débito confessado em DCTF.  O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF mas que  os valores estavam corretamente declarados na DACON.  Com  efeito,  a  transmissão  da  DACON  é  anterior  à  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  e  os  valores  nela  contidos  são  conflitantes  com  os  valores  da  DCTF para o mesmo tributo e período.   A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte  na DCOMP refere­se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo  regime não­cumulativo.  Ora,  a  composição  da  apuração  da  Cofins  pelo  regime  não­cumulativo  é  demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Com  efeito,  neste  Demonstrativo  se  detalham  todos  os  itens  necessários  à  apuração  do  tributo,  desde  as  alíquotas  aplicáveis  e  os  regimes  de  tributação  pertinentes  à  Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18157.1GUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902807/2009­50  Resolução n.º 3403­000.199  S3­C4T3  Fl. 5          5 atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando­se  ao final ao valor efetivamente devido da contribuição.  A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece  ser motivo  suficiente  para  justificar  a  verificação  de qual  das  duas  informações  corresponde  efetivamente à realidade.  Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e  período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte,  de que houve equívoco quanto à DCTF.  Embora  o  entendimento  pessoal  deste  Relator  seja  de  que  a  informação  da  DACON deveria desde logo prevalecer – porque não se limita a conter o valor devido como na  DCTF, mas apresenta o detalhamento da apuração do tributo, destrinchando a composição das  receitas, definindo a alíquota aplicável e detalhando os créditos gerados no período – curvo­me  ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a medida mais prudente é a conversão do  julgamento em diligência, para que seja apurada e conferida a efetividade do indébito.   Voto,  por  isso,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou,  se  o  caso,  indicando qual  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  da  diferença  eventualmente  recolhida a maior.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18157.1GUH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011 18:48:30. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18157.1GUH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8BD2D1AE4718CB852F310C2FCF17E05F141F2548 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.902807/2009-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10552.000611/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006 Processo administrativo fiscal. Nulidade da decisão de primeira instância. Referência a julgado conexo. Vícios formais e materiais não analisados. Ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Decreto 70.235/72. Nulidade que se impõe. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-002.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Ribeiro  Miguel  Ribeiro  Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000611/2007­40  Acórdão n.º 2402­02.043  S2­C4T2  Fl. 1.824          3 Relatório    Cuida­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  empresa  Caeté  S/A,  cominando­lhe  multa  no  valor  originário  de  R$  373.418,02  (trezentos  e  setenta  e  três  mil,  quatrocentos e dezoito reais e dois centavos), em razão do disposto no art. 32, IV, parágrafo 5º,  da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9528/97, e art. 284, do RPS, vez que deixou de  informar,  em  GFIP,  o  valor  de  todos  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  valores  pagos  em  reclamatória  trabalhista  e  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  fretes,  publicidade  e  propaganda,  como  se  dessume  do  demonstrativo de fls. 26/45.    Na Impugnação ofertada às fls. 56/68, aduziu a empresa Recorrente que, por  ausência de disposição legal, inexiste a obrigação de informar em GFIP o pagamento de juros  sobre capital próprio, devendo a autuação, portanto, ser desconstituída; e, mais, desconstituída  na  sua  integralidade,  haja  vista  que  o montante  da multa  foi  fixado  de  forma  conjunta,  não  havendo, neste ponto, como decompor o valor referente a tal parcela.     Na defesa fiscal, ainda, ressaltou o contribuinte o descabimento da autuação  considerando­se que o  trabalho da fiscalização destoara do que contido no Relatório  fiscal, a  teor do que determina o art. 293, do RPS, devendo a Administração, portanto, ter­se limitado a  apurar  eventuais  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, bem como de valores pagos a título de reclamatórias trabalhistas, não  se incluindo, neste contexto, os valores imputados como pagamento de fretes e de publicidade  e propaganda, porquanto não abrangidos no trabalho de fiscalização.    Neste  ponto,  aduz­se  violação  ao  já  referido  art.  293,  do  Regulamento  de  Previdência  Social,  na  medida  em  que  o  relatório  fiscal  e  a  conclusão  do  trabalho  da  Administração fazendária encontram­se inquinados de vício e  falhas na descrição dos fatos e  dos fundamentos jurídicos levados a efeito para o trabalho de fiscalização, razão porque nulo o  Auto de Infração.  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Por  fim,  sustenta  a  empresa  contribuinte  decadência  do  crédito  tributário  imputado  a  título  de  multa  que  sobre  ela  recaiu,  na medida  em  que,  no  caso  de  obrigação  acessória, a regra para a constituição do crédito é de 05 anos, à luz do que determina o art. 173,  I, do CTN, devendo ser excluídas, por conseguinte, as multas  imputadas a  infrações surgidas  até a competência de dezembro de 2000, inclusive.    Concluindo a defesa, propugna­se, ainda, pela redução do valor da multa, em  face do que preconiza o art. 291, em seu parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência  Social.  Antes  do  julgamento  pela  DRJ,  os  presentes  autos  foram  baixados  em  diligência em razão da entrega de GFIP´s retificadoras pela contribuinte e esta, uma vez mais,  repisando  os  termos  dispostos  em  sua  Impugnação  fiscal,  sustentou  o  descabimento  da  autuação e conseqüente acolhimento da defesa (fls. 233/237).    Em julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  em  Porto  Alegre  (fls.  1880/1887),  depreende­se  que  o  crédito  tributário  impugnado  foi  parcialmente  anulado,  considerando­se  que  o  período  compreendido  até  a  competência  de  novembro de 2000 foi declarado caduco, ante a regra qüinqüenal de decadência prevista no art.  173, I, do CTN, além do que, ante a previsão do art. 291, do RPS, com a redação dada antes da  modificação implementada pelo Decreto 6.727/09, entendeu­se como viável a redução do valor  da  multa  acaso  o  contribuinte  procedesse  à  retificação  das  obrigações  acessórias  antes  da  decisão do processo administrativo, o que ocorreu no caso dos autos de certa forma, ficando de  fora do beneplácito legal a retificação levada a efeito pelo contribuinte sob a égide do Decreto  6.032, em 02/02/2007, eis que a correção nas GFIP´s, para o efeito de relevar a cominação de  multa,  deveria  ocorrer  até  o  final  do  prazo  de  impugnação,  prazo  este,  todavia,  em  que  o  contribuinte não se beneficiou.    Intimado da aludida decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário a este  Conselho  aduzindo,  de  início,  sua  nulidade  ao  fundamento  de  que  inexistiu  motivação  adequada e idônea para explicitar as razões do convencimento da Turma julgadora, eis que esta  apenas se referiu aos motivos delineados em outro julgamento da qual a empresa foi parte para,  então, afastar eventuais vícios na autuação hostilizada, não tendo apreciado pontos relevantes  questionados  e  que  se  referiam  a  vícios  da  autuação.  Neste  ponto,  asseverou­se,  na  peça  recursal, que deixou a DRJ de se pronunciar sobre vícios formais a que incorreu a Fiscalização,  ensejando,  com  isto,  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  contraditório,  garantidos  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000611/2007­40  Acórdão n.º 2402­02.043  S2­C4T2  Fl. 1.825          5 constitucionalmente  à  esfera  administrativa.  Por  fim,  e,  ainda,  sob  o  manto  da  nulidade  da  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, aduziu a empresa Recorrente que, na parte em  que acolhera parcialmente a relevação da multa, deveria a Turma julgadora explicitar por quais  razões  e  em  que  parcelas  tal  montante  teve  sua  relevação  parcial,  razão  porque  mais  esta  omissão ensejaria nulidade do acórdão.    No  mérito,  a  Recorrente  repisa  todos  os  fundamentos  lançados  na  Impugnação fiscal, notadamente, aqueles referentes ao descabimento da multa por ausência de  previsão legal a exigir­lhe a informação em GFIP do pagamento de juros sobre capital próprio,  bem como a possibilidade de se relevar a multa sob a égide do art. 291, parágrafo 1º, do RPS,  ante  o  disposto  no  art.  106,  do  CTN,  razões  todas  estas  porque  requereu  o  provimento  do  recurso.    É este o essencial relatório.      Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Relatório    Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo, preenchidos os requisitos  de sua admissibilidade.  Consoante  já noticiado,  trata­se de auto de  infração  lavrado em desfavor da  empresa Caeté S/A, cominando­lhe multa em razão do disposto no art. 32, IV, parágrafo 5º, da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada pela Lei  9528/97,  e  art.  284,  do RPS,  vez  que deixou  de  informar,  em  GFIP,  o  valor  de  todos  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  valores  pagos  em  reclamatória  trabalhista  e  a  título  de  juros sobre capital próprio, fretes, publicidade e propaganda.  Bem  analisado  o  presente  recurso,  tenho  que  razão  assiste  à  empresa  Recorrente.  O Decreto 70.235/72, em seu artigo 31, assim determina:    “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”.  Com  semelhante  alcance,  a  Lei  9784/99,  que  trata  dos  processos  administrativos federais – e que se aplica, no que couber,  aos  recursos  tributários dirigidos a  este Conselho – dispõe que:  “Art. 48: A Administração tem o dever de  explicitamente emitir decisão nos processos administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações,  em  matéria  de  sua  competência.”    Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000611/2007­40  Acórdão n.º 2402­02.043  S2­C4T2  Fl. 1.826          7 “Art. 50. Os atos administrativos deverão  ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou  interesses;  (...)  V ­ decidam recursos administrativos.”  De  fato,  a Turma  julgadora  não  adentrou  aos  questionamentos  dirigidos  na  impugnação  fiscal  contra  o  Auto  de  Infração  que  recaiu  sobre  a  contribuinte,  notadamente  aqueles  referentes  a  vício  formal  e  material  (créditos  tributários,  objeto  da  autuação,  não  contidos no Relatório Fiscal, bem como a  ausência de descrição clara e precisa do montante  omitido nas GFIP´s).  Limitou­se  o  acórdão  a  fazer  referência  a  outro  julgado  que,  ao  que  se  presume, tratou de analisar a legitimidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  mesmas  rubricas  que,  neste  processo  sob  julgamento,  considerou­se  não  terem  sido  informadas em GFIP, ao que ensejou, portanto, a aplicação de multa.    Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão a que me refiro:  “O  contribuinte  deixou  de  recolher  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  —  obrigação  principal — incidentes sobre determinados pagamentos que  efetuou  a  seus  trabalhadores,  incluindo  remunerações  indiretas  a  titulo  de  retiradas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  fretes  e  outros,  bem  como  repasses  para  publicidade  e  propaganda  de  clube  de  futebol.  Em  razão  disso,  foi  lavrada  a Notificação Fiscal  de Lançamento  de  Débito — NFLD n° 37.020.112­4. Como também deixou de  informar  nas  suas  GFIP's  os  correspondentes  fatos  geradores — obrigação acessória —, foi lavrado o Auto de  Infração  ora  em  julgamento.  Portanto,  estes  lançamentos  são conexos.   Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 No  julgamento  da  NFLD —  Acórdão  n°  10­15.271 de 21.02.2008 — o crédito tributário lançado foi  mantido  integralmente. Pelos mesmos motivos  Iá  expostos  em  meu  voto,  entendo  como  correto  o  procedimento  adotado pela fiscalização em aplicar a multa com base no  art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212/91  e  art.  284,  II  do  RPS  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32, IV e § 50 da Lei 8.212/91 c/c art. 225, IV e § 4° do RPS,  de acordo com a redação e vigência destes dispositivos A  época do lançamento.”    Como se depreende, portanto, a Turma julgadora partiu da premissa de que já  havia analisado um outro recurso administrativo, conexo a este, mas que tratara da incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para,  então,  afastar  qualquer  tipo  de  nulidade  que  poderia  recair  sobre  a  autuação  fiscal  em  comento,  que,  repita­se,  versa  sobre  o  apontado  descumprimento de obrigações acessórias.  A meu entender, a simples menção a outro acórdão – que pode ou não tratar  de questões conexas a este sob julgamento – não substitui a necessária e idônea motivação dos  fundamentos jurídico­legais a que espera o contribuinte acerca dos pontos arrazoados em seu  recurso  administrativo,  de  modo  a  implicar,  inequivocamente,  grave  ofensa  a  direito  constitucional consubstanciado na ampla defesa.  Merece  ressaltar  que  o  direito  à  ampla  defesa,  previsto  expressamente  na  Carta  Magna  de  1988,  e,  explicitado  em  diplomas  legais,  como,  por  exemplo,  o  Decreto  70.235/72 e Lei 9784/99, compreende não apenas o direito à petição, vale dizer, de postular o  contribuinte junto à Administração ou ao Judiciário suposto direito ou garantia que lhe apraz,  mas  também,  de  que  estes  Poderes  constituídos,  ao  analisarem  as  matérias  questionadas  –  acolhendo­as  ou  não  –  fundamentem  e  explicitem  por  quais  razões  não  recairia  sobre  o  contribuinte o crédto tributário hostilizado.    Por conseguinte, a omissão do acórdão recorrido a respeito de vícios formais  levantados  na  impugnação  fiscal  foi,  a  meu  ver,  inequívocadamente  demonstrado  na  peça  recursal e que, por força do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, impõe­se, por  conseguinte, sua pronta nulidade.    Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000611/2007­40  Acórdão n.º 2402­02.043  S2­C4T2  Fl. 1.827          9 Vale mencionar alguns precedentes deste Conselho a respeito do tema. Veja­ se:  “PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ­ Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de exame  de argumento registrado na impugnação. Declara­se a nulidade da decisão de  primeira  instância.  Preliminar  acolhida.  Decisão  de  1ª  instância  anulada”  (Acórdão 106.14.629, 1ão 106.14.629, 1º C.C, 6ª Câmara, 19/05/2005)    “PAF.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ­ A falta de apreciação de argumento e documentos juntados a  impugnação,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  dá  causa  a  nulidade da decisão de primeira instância”. (Acórdão 106.15.664, 1º C.C, 6ª  Câmara, 23/06/2006).    Acolhida a preliminar de nulidade do  julgamento,  todas as demais questões  argüidas restam prejudicadas.  Diante  de  tais  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão proferida na primeira  instância de  julgamento  e que,  portanto,  retornando os  autos  à  origem, uma nova decisão seja proferida.    É como voto.  Tiago Gomes De Carvalho Pinto                                   Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.008245/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/01/2004, 31/01/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao Carf pronunciar-se sobre a representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento, devendo a parte ou seu patrono acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-008.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere à competência 01/2003. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 45 /2 00 8- 79 Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 do campo de atuação do julgador. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao Carf pronunciar-se sobre a representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento, devendo a parte ou seu patrono acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere à competência 01/2003. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-35.924 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI) (e.fls. 2334/2378), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativa ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração (AI – DEBCAD) - nº 37.172.273-0, de 15/12/2008, no valor original consolidado de R$ 4.433.841.32, com ciência pessoal em 19/12/2008, por intermédio de representante legal do sujeito passivo. Consoante o “Relatório do Auto de Infração AI Nº 37.172.273-0”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 16/26), o lançamento refere-se às Contribuições Sociais correspondentes à parte da empresa, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat). A autuação decorre da constatação, pela fiscalização, de que o sujeito passivo efetuou pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desconformidade com a legislação pertinente, com especial destaque para a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Tais pagamentos, a título de PLR, não foram incluídos pela autuada na base de cálculo das contribuições, entretanto, por não atenderem aos preceitos normativos legais, foram considerados pela autoridade lançadora como componente do salário de contribuição, sendo efetivada a presente autuação. O lançamento correspondente às PLR de janeiro/2003, janeiro/2004 e janeiro/2005. As principais constatações da autoridade fiscal, que motivaram o lançamento, encontram-se assim especificadas no Relatório: 1. O presente relatório é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO (Al) N°. 37.172.273-0 e tem por objeto a narrativa do fato ocorrido e verificado na ação fiscal, que ensejou o lançamento fiscal em referência. (...) 4. A Constituição de 1988 no seu artigo 7º, inciso XI prevê: (...) 5. Paralelamente, a Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo nono, "j", exclui a Participação nos Lucros ou Resultados como base de incidência, mas apenas quando paga ou creditada de acordo com a legislação especifica, que é exatamente a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade. 6. Os fatos geradores das contribuições ocorreram com o pagamento de valores classificados como Participação nos Lucros, mas sem possuir as premissas básicas previstas na lei 10.101/00 abaixo transcrita: (...) 7. Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de lucro por parte da empresa, podendo ser paga em função de um resultado, que não é o resultado operacional previsto na DRE. O resultado, conforme previsto na Lei n°. 10.101/00, é Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 um resultado que se baseia em regras claras e objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade. 8. Assim sendo, a lei estabelece para a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, entre outras, as seguintes condições: a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus, empregados, mediante um dos procedimentos escolhidos pelas partes de comum acordo (I - Comissão escolhida pelas partes, integrada também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II — Convenção ou acordo coletivo); b) Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. c) O instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 9. No presente caso não foram cumpridos esses requisitos conforme demonstrado a seguir. 10. Nos acordos apresentados verificou-se que a empresa previa que o PLR de cada exercício seria pago em duas parcelas, a primeira em agosto do próprio ano e a segunda parcela em fevereiro do ano seguinte. Assim, no período fiscalizado houve o pagamento da segunda parcela do PLR do ano base de 2002 (02/2003), as duas parcelas dos exercícios de 2003 e 2004 e a primeira parcela do PLR do ano de 2005 (08/2005). 11. Em relação à obrigação do PLR ser "objeto de negociação entre a empresa e seus empregados", o pagamento referente ao ano base de 2002, que teve o pagamento de uma parte dos seus valores em 02/2003, e o PLR do ano base de 2003, com pagamentos realizados principalmente em 08/2003 e 02/2004, não foram objeto de qualquer negociação, uma vez que não foram apresentados pela empresa os Acordos relativos ao PLR destes exercícios. 12. Especificamente em relação ao PLR do ano base de 2002 e 2003 não resta dúvida que os pagamentos ocorreram em desacordo com a legislação especifica, uma vez que mesmo após ser intimada por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF a empresa não apresentou os Acordos referente ao PLR destes exercícios só podendo-se chegar à conclusão que estes pagamentos foram feitos sem nenhuma negociação entre a empresa e seus empregados na forma estabelecida pela lei. 13. Foi apresentado pela empresa apenas os Acordos Coletivos firmados pela empresa com os respectivos Sindicatos, sendo que nesses Acordos Coletivos não há a previsão das metas e valores para pagamento da PLR, existem apenas cláusulas precárias usadas para tentar formalizar os valores que seriam pagos, na maioria dos casos apenas citam a participação nos lucros sem estabelecer nenhuma regra. 14. Estes Acordos Coletivos de 2002/2003 tiveram vigência entre 01/09/2002 a 31/08/2003, mas não cumprem nenhum dos requisitos da legislação, por exemplo, o Acordo Coletivo assinado em 01/09/2002, abrangendo as filiais Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Barreiras e Vitória da Conquista não tem nenhum efeito legal em relação ao PLR porque não determina nenhuma meta e nem valores a serem pagos. 15. Em adendo ao Acordo foi estabelecido a antecipação de 20% do PLR do segundo semestre e que o percentual total de PLR garantido aos funcionários para o ano de será de 80% sobre os valores definidos em Acordo de Programa de PLR, ou seja, além de não estabelecer metas o Acordo fala em um percentual garantido de 80% independente de qualquer atendimento das metas que seriam estabelecidas no Acordo de PLR, sendo que não foi apresentado nenhum Acordo de PLR para este período. 16. Por si só este acordo já demonstra a ilegalidade do PLR pago pela empresa uma vez que além de não estabelecer nenhuma regra já garante um mínimo de 80% do salário como pagamento de PLR. Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 17. Nenhum dos outros Acordos Coletivos referente as outras filiais estabeleceu qualquer regra com relação ao PLR, somente era previsto que seria realizado o pagamento mediante regras próprias a serem acordadas posteriormente, mas não foi entregue nenhum Acordo estabelecendo essas regras. 18. Sendo fato que os Acordos Coletivos não estabeleciam nenhuma meta ou condição para o PLR, fica evidente que os valores pagos foram calculados alheios a qualquer negociação para prever regras claras e objetivas que deveriam ser cumpridas para que ocorresse o pagamento do PLR, ou seja, estes pagamentos não possuem as características mínimas para serem classificados como PLR. 19. Por sua vez, com relação ao PLR dos exercícios de 2004 e 2005 a empresa não entregou nenhum dos Acordos Coletivos de 2003/2004 (abrangência de 01/09/2003 a 30/08/2004), por sua vez os Acordos Coletivos 2004/2005 (01/09/2004 a 31/08/2005) também não estabeleceram nenhuma meta ou valor, apenas citaram a existência do PLR que estaria sujeito às regras negociadas posteriormente. 20. Porém, diferente dos anos anteriores, foram entregues os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa de 2004 e 2005, no entanto, estes Acordos referentes ao PLR não abrangem todas as filiais em que houve a previsão no Acordo Coletivo, como as de Natal, Joao Pessoa, Jaboatão e Aracaju. 21. 0 Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa de 2004 e 2005 foram firmados entre a Empresa e a "Comissão de Empregados integrada por representantes do sindicato da categoria profissional respectiva", mas mesmo intimada para tanto a empresa não apresentou a ata de constituição da comissão e as respectivas atas das reuniões. 22. Os acordos abrangem só os empregados lotados nos estabelecimentos Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Mataripe, Salvador, Maceió e Juazeiro. Apesar disso há o pagamento para os Diretores que estão lotados na matriz em São Paulo, Capital, pela documentação apresentados não foi possível verificar se existia o pagamento para outros empregados lotados em outras filiais não previstas uma vez que a planilha apresentada listava a filial em que o empregado trabalhava atualmente, podendo ter sido transferido depois do pagamento da PLR. 23. Mesmo existindo um acordo sobre o PLR entre a empresa e a Comissão de Empregados para os anos de 2004 e 2005, este não cumpriu as exigências previstas em lei e assim sendo este pagamento foi considerado como salário de contribuição: 24. Como já mencionado, o Acordo não abrange todas as filiais, houve o pagamento de PLR para empregados em filiais não abrangidas pelo Acordo e a empresa não apresentou a ata de constituição da comissão e atas das reuniões para que fosse verificado se o PLR foi de fato objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. 25. Além disso, os Acordos de PLR não cumprem com o segundo requisito previsto em lei, ou seja, dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 26. Os Acordos estabelecem 04 metas: Rentabilidade, Segurança, Qualidade e Produtividade, mas essas metas não estão claramente estabelecidas no acordo, por exemplo, em relação à meta de Segurança está previsto que se levarão em conta os Acidentes de Trabalho e com veículos, mas não determina qual número equivale ao Resultado Mínimo, Esperado e Superior ao Esperado. 27. O mesmo ocorre com as outras metas, não se estipula no acordo quais os resultados são os esperados, o Acordo apenas fala que "os percentuais salariais serão apurados pelos indicadores de performance (atingimento das metas estabelecidas) Esperado e Acima", conforme tabela...". No entanto, esta tabela não é parte integrante do Acordo tornando assim impossível qualquer aferição do cumprimento do acordo, ou seja, Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 há uma total impossibilidade de demonstrar a metodologia de cálculo das metas e das verbas pagas. 28. Assim, não é possível realizar o acompanhamento das metas e apesar da previsão da divulgação mensal das metas alcançadas a empresa não entregou nenhuma das Planilhas de Metas e Aferição do Cumprimento destas metas do PLR, impossibilitando a verificação por parte da fiscalização se o acordo foi cumprido e pago conforme pactuado ou se houve o pagamento de PLR mesmo sem o cumprimento de nenhuma meta. 29. Não existe planilha de calculo que componha e explique os valores pagos que se relacione á fixação de direitos previstos no acordo. Desconhecendo os requisitos para alcançar este pagamento, ou mesmo o que deveriam fazer pra receber o PLR, como poderiam os empregados aumentar produtividade ou lucros? 30. Por último, o Acordo também não possui o terceiro requisito exigido em lei, ou seja, o instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, apesar de intimada para tanto a empresa não apresentou a comprovação do arquivamento destes acordos o que por si só já torna o pagamento de PLR irregular. 31. Sem o cumprimento dos requisitos básicos da lei, estes valores são a simples mudança de nomenclatura do sistema de bonificação da empresa, no presente caso não foi possível verificar se houve a substituição de valores antes classificados como prêmios/comissões/bônus utilizando a rubrica de Participação nos Lucros, pois a empresa não apresentou Acordos/Programas de Bônus/Prêmios/Comissões ou Gratificações anteriores ao PLR. 32. E importante ressaltar que é inerente à função de Auditor fiscal identificar se a real intenção do legislador esta sendo seguida. O Art. 10 da Lei versa que: "Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 70, inciso XI, da Constituição.". 33. O legislador visa dar direito ao trabalhador de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferidos de acordo com uma produtividade/critério negociado com a empresa. Não se incentiva produtividade se nada foi requisitado aos empregados. 34. Aplica-se também em matéria previdenciária o Principio da Primazia da Realidade, que demonstra que a simples classificação desta verba como participação nos resultados, sem a devida obediência as Leis 8.212 e 10.101, não a transforma em verba não incidente. 35. Além de não cumprir os requisitos básicos da lei 10.101/00, o próprio acordo estipula que os "Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista", ou seja, para os gerentes e diretores não há sequer nenhuma regra prévia estipulada em acordo, deixando margem para total subjetividade no pagamento, inclusive em relação aos valores. 36. A empresa não apresentou as 10 Pastas de Empregados/Maiores Salários conforme solicitado, mas só pelos valores pagos foi possível se verificar que a empresa se utilizava do PLR para efetuar pagamento de passe/luvas de executivos. 37. Por exemplo, de acordo com a planilha apresentada foram pagas luvas para Luís Antônio Malheiros Meloni em 11/2005, mês da sua rescisão, no valor de R$ 354.960,00. Também foram pagas luvas para Celso Simões Vinhas em 04/2004, no valor de 101.936,80, sendo que a data da sua rescisão foi 30/01/2004. 38. Já em 03/2005 foram pagos valores altos para os diretores da empresa, valores que chegaram a mais de 740 mil reais para apenas um dos diretores, estes valores foram para os diretores da empresa, todos lotados no estabelecimento da matriz e que não foram objeto de nenhum acordo. Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 39. Em 03/2004 também foram pagos valores aos diretores que chegam a mais de 350 mil reais para apenas um dos diretores, o mesmo aconteceu em 03/2003 com valores de mais de 510 mil reais para apenas um segurado. 40. Estes pagamentos além de não possuírem a característica de PLR demonstram a seletividade no pagamento do PLR por parte da empresa, há uma clara diferença entre os valores pagos aos empregados em relação aos diretores. 41. Assim, diante do exposto deste relatório, concluo pelo lançamento do debito já que, estes valores foram pagos sem as características legais necessárias à Participação nos Lucros. 42. A empresa deixou de entregar diversos documentos solicitados como os arquivos digitais da folha de pagamento e contabilidade, Livros Diário e Razão, todas as Folhas de Pagamento em que houve o pagamento de PLR, Planilhas de Metas e Aferição do Cumprimento destas metas do PLR etc. E mesmo os arquivos digitais apresentados pela empresa não foram autenticados por ela. 43. Em razão da não apresentação da documentação solicitada o débito foi aferido considerando-se como base de cálculo os valores presentes na DIPJ, além disso, diante da impossibilidade do cálculo individual da contribuição descontada dos segurados pela não entrega dos documentos necessários foi aferida esta contribuição com a alíquota mínima de 8%. (...) DOCUMENTOS/ELEMENTOS EXAMINADOS: 46. Foram examinados, entre outros, os seguintes documentos: Acordos Coletivos, Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, Folha de pagamento referente ao PLR de alguns meses apresentados, DIPJ etc. (...) LEVANTAMENTOS QUE COMPÕEM O LANÇAMENTO 59. Fazem parte deste Al os seguintes levantamentos: • Levantamento "PLR": engloba os lançamentos referentes aos pagamentos de PLR em desacordo com a lei, considerados como salário de contribuição pelos fatos já descritos. (...) (destaques são do original) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação do lançamento, documento de e.fls. 87/138, onde alega preliminarmente a ocorrência de vícios formais ou mesmo substanciais, insanáveis, que acarretariam a nulidade do lançamento, nos seguintes termos: “... no Auto de Infração há vários vícios formais ou mesmo substanciais, insanáveis, que acarretam sua nulidade, na medida em que utiliza dispositivo legal vigente, contudo, lavra o auto de infração baseado na legislação revogada; emite representação fiscal para fins penais sem previsão legal para tanto, eis que revogada, bem como sem motivação para tanto; exige pagamentos de valores cujo período resta decaído, já que trata de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da lavratura do auto de inação e com mais de 05 (cinco) anos até mesmo do inicio da fiscalização, conforme adiante será melhor explicado e houve relato pela D. fiscalização de período de apuração de PLR equivocado.” Em continuidade, afirma acostar aos autos documentos probatórios que demonstram que os valores pagos no período objeto da autuação, ainda não decaído, apresentariam todas as condições/requisitos para caracterização como pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados, devendo ser afastada a prática de sonegação fiscal; ou mesmo, se não caracterizados como PLR, os pagamentos devem ser declarados como não sendo remuneração/salário já que seriam aleatórios e não habituais. A peça impugnatória encontra-se distribuída nos seguintes tópicos/subtópicos: a) Da flagrante desobediência aos requisitos legais do processo administrativo atualmente vigente - Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Decreto n° 70.235/72 (Lei n° 11.457/2007) - impossibilidade, de ampla defesa e do contraditório; b) Documentos utilizados para instrução do auto de infração, legalmente inexistentes (norma revogada) e, portanto, estranhos ao processos administrativo; c) Vícios formais do documento denominado IPC; d) Vícios formais do documento acostado ao auto de infração, denominado relatório do auto de infração; e) Do documento denominado termo de arrolamento de bens – TAB; f) Do documento denominado representação fiscal para fins penais - RFFP; g) Da inconsistência das orientações relativas ao pagamento, parcelamento e apresentação de defesa; h) Da tempestividade da Impugnação; i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suspensão dos procedimentos penais; j) Da apuração equivocada dos procedimentos relativos ao PLR, bem como com relação aos pagamentos efetivados - vicio de forma que acarreta erro no cálculo dos juros e na contagem da decadência - anulação do Auto de Infração; k) Da decadência de parte do lançamento - vicio insanável - nulidade do Auto de infração - Pagamentos efetivados - Aplicação do art. 150, §4º do CTN; l) Da tentativa de defesa em relação, única e exclusivamente, do mérito; m) Do mérito - das provas apresentadas na fiscalização e aquelas ora complementadas; n) Dos mecanismos utilizados para aferição dos resultados e consequente pagamento do PLR, ora comprovados pela empresa; o) Da lei n° 10.101/00 como medida meramente protetiva; p) Do PLR como pagamento desvinculado da remuneração e da ausência de habitualidade; q) Da necessidade de afastamento da Taxa Selic; r) Da descaracterização da sonegação fiscal - inexistência de dolo, fraude ou simulação. Ao final, a então impugnante protesta pela juntada de documentos, em virtude da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por suposto/alegado motivo de força maior, assim como pela realização de diligência/perícia e requer a declaração de nulidade da autuação, ou caso vencida em tal requerimento, o julgamento pela improcedência do Auto de Infração. Antes de ser levado a apreciação, à vista dos argumentos expendidos pela então impugnante e documentos apresentados, entendeu a autoridade julgadora de piso pela conversão do julgamento em diligência, solicitando que a fiscalização se manifestasse a respeito de determinados tópicos da defesa apresentada, tudo conforme o Despacho nº 098 – 12ª Turma da DRJ/SPOI, de 06/08/2009 (e.fls. 2269/2271). Em atenção à diligência solicitada, foi elaborada, pela autoridade fiscal lançadora, a Informação de e;fls; 2273/2276. Instada a se manifestar quanto aos termos da diligência, a contribuinte apresentou as contrarrazões de e.fls. 2279/2280, onde ratifica o pedido de análise dos documentos juntados na via impugnatória, principalmente aqueles que caracterizam os pagamentos efetivados como participação nos resultados (elencados nas normas protetivas dos trabalhadores, documentos internos, procedimentais para aplicação, apuração e pagamento da PLR, os Acordos Coletivos de Trabalho e os Acordos de participação nos resultados firmados pela Empresa, as reuniões para estipulação de metas e resultados). Documentos que entende não deixarem dúvidas de que teria havido total preocupação da empresa na aplicação da legislação vigente sobre o PLR, ocasionando a formação de comissões; treinamento dos gestores para aplicação das avaliações, tudo pautado por meio de regras claras e objetivas, exteriorizadas mediante treinamentos e reuniões realizadas, Reitera também o pedido de nulidade do auto de infração, considerando todos os vícios formais: elencados na Impugnação. Retornados os autos para julgamento, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: LEGALIDADE. NOVO PROCEDIMENTO FISCAL. INDEFERIMENTO. É válido, e não dá causa a novo procedimento fiscal, o Auto de Infração que permite ao sujeito passivo impugná-lo com apresentação de defesa em que discute farta e extensamente Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 vários aspectos do lançamento fiscal, demonstrando pleno conhecimento das causas que motivaram a autuação. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO. ANEXOS INTEGRANTES. AMPLA DEFESA. GARANTIA. É apropriado, e não dá causa a nulidade do Auto de Infração, instruí-lo com anexos que fornecem ao sujeito passivo informações detalhadas a respeito do procedimento fiscal, propiciando-lhe adequada análise do lançamento fiscal e, por consequência, o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Sobre as contribuições devidas à Previdência Social, objeto de lançamento de ofício, incide a multa prevista no art. 35, inc. II, alínea “b” da Lei nº 8.212/91 na redação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, cujo percentual é definido conforme a fase processual do lançamento tributário, aplicando-se a legislação mais benéfica ao contribuinte, no momento de eventual pagamento do débito, parcelamento ou inscrição em Dívida Ativa. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DE OFÍCIO. É dever dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob pena de responsabilidade funcional, formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que no exercício de suas atribuições verificarem, em tese, a ocorrência de conduta típica definida em lei como crime contra a Seguridade Social. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. A obrigação tributária do sujeito passivo não pode ser público ou interpretação própria da legislação, vez que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Confirmado pelo sujeito passivo a não exibição de todos os documentos fiscais e contábeis de interesse da auditoria fiscal, bem como a ausência de sua apresentação quando da impugnação do lançamento, inexiste motivação para o deferimento de diligência fiscal ou qualquer retificação dos valores apurados. O pedido para realização de diligência e perícia desacompanhado de elementos convincentes de prova quanto à alegada ocorrência de tributação indevida, e da formulação dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como da indicação e qualificação do perito eleito pelo sujeito passivo, deve ser indeferido. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de lançamento de ofício de contribuições não declaradas e não recolhidas, aplica-se o disposto no inc. I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para formalização do crédito tributário. SUJEITO PASSIVO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das correspondentes obrigações perante a seguridade social, devem ficar arquivados na empresa e à disposição da fiscalização até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXONERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A ausência de tributação sobre parcelas pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social a título de Participação nos Lucros ou Resultados da empresa condiciona-se a comprovação pelo sujeito passivo do cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 para efetivação destes pagamentos. Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos, e ainda não pagos, por força de lei, devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). SUJEITO PASSIVO. DOMICÍLIO FISCAL. INTIMAÇÃO. As intimações ao sujeito passivo são feitas somente no domicílio fiscal eleito por ele junto à Administração Tributária, pertencendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT jurisdicionante do contribuinte a competência para intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 2387/2415), onde a autuada reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação, apresentando preliminares de nulidade, assim como, as mesmas questões de mérito, reforçando ainda o requerimento para realização de perícia. Também suscita nulidade do julgamento de piso, por suposta ausência de fundamentação da decisão. São assim, apresentadas preliminares de nulidade por suposta inobservância, ou ausência, de requisitos formais do Auto de Infração e do devido processo legal, subdividida nos seguintes itens: “II.1.1 - Da flagrante desobediência aos requisitos legais do processo Administrativo atualmente vigente — Decreto N° 70.235/72 com a utilização de legislação revogada (Lei N° 11.457/2007) –VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” e “II.2 - DA FALTA DE BASE DE CÁLCULO - PLANILHA INEXISTENTE”. Nessa linha, alega a recorrente vício insanável, sob argumento de que o Auto de Infração deveria ter sido lavrado nos moldes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, já que a fiscalização teria se iniciado em junho de 2008 e o artigo 25, da Lei n° 11.457/2007, previu que a partir de 01/04/2008, os autos de infração deveriam respeitar os preceitos contidos no referido Decreto n° 70.235/72. Situação essa que afirma não ocorrida e sim tendo sido lavrada a autuação com base na legislação da Receita Previdenciária, revogada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Afirma ainda que não se vislumbra, nos autos, nenhuma tabela/cálculo ou demonstrativo/apuração das bases de cálculo. Sendo que o Auditor Fiscal menciona no Relatório que as bases de cálculo estão discriminadas nos anexos , mas que, verificando todas as folhas não é encontrado nenhum anexo com essas bases de cálculo. Dessa forma, entende que, não encontrando nos autos a forma como foi apurada a base de cálculo dos autos, não poderia assim exercer corretamente o seu direito a ampla defesa, pois não poderá contestar adequadamente os cálculos efetuados, e se estariam corretos. Complementa que: “Se o Auditor menciona ter feito a apuração por meios indiretos, utilizando para tanto a DIPJ, deveria ter anexado aos autos as "telas espelhos" dessas declarações, bem como uma tabela com estes valores onde foi aplicada a alíquota, para que o ora recorrente, ou até o julgador do Conselho de Contribuintes pudesse averiguar a lisura dos valores.” Assim, essa falta de apresentação do cálculo teria o condão de levar à nulidade absoluta da Autuação, pois o lançamento deve conter todos os requisitos para a sua validade. Na ausência de um dos critérios da hipótese de incidência, mais especificamente, o critério quantitativo, não poderia o lançamento se subsumir a um correto lançamento. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Suscitada ainda no recurso, ausência de fundamentação na decisão de primeira instância, argumentando que não teria sido enfrentado o mérito do PLR, sendo defendida de forma apenas genérica a manutenção do débito tributário com relação à exigência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a esse título. Não tendo sido enfrentada a existência de acordos assinados, com existência de metas e critérios objetivos, em observância aos dispositivos da lei, tampouco demonstrados, um a um, os descumprimento das normas do PLR. Argumenta a autuada que para se desconfigurar o PLR, deveriam ter sido nomeados, parte a parte, os requisitos que foram descumpridos, para que nessa fase recursal, pudesse se defender corretamente e não realizado desta forma, estaria cerceado o seu direito de defesa. Ilustra que, no mérito, foi-lhe necessário um esforço de interpretação para que os pontos do PLR que foram negados fossem objeto de recurso, pois a decisão seria muito genérica em relação aos requisitos do PLR. Entende que o PLR depende não só da observação do que a Lei impõe, mas também, de conhecimento da fiscalização, na análise do caso concreto que o sujeito passivo lhe apresenta. Analisando de forma valorativa o PLR para entendê-lo e conseguir enquadrá-lo dentro dos requisitos da Lei. Portanto, por não ter enfrentado o mérito do PLR, defende a recorrente que a decisão seria nula e merece ser reformada, para que nova decisão seja proferida. Adentrando ao que classifica como mérito da peça recursal, principia a recorrente novamente afirmando que a decisão de piso teria deixado de enfrentar os documentos acostados no processo administrativo juntamente com a impugnação, sendo mantido o lançamento “de forma genérica”. Passa assim, a discorrer sobre os distintos acordos de PLR, firmados com os empregados e diretores e defendendo sua regularidade, nos seguintes termos: III – DO MÉRITO DA EXIGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS RUBRICAS PAGAS SOBRE PLR: (...) DOS DOIS ACORDOS DE PLR: EMPREGADO - DIRETORES Inicialmente, registre-se que a empresa apresentava no ano de 2004 dois públicos distintos que foram avaliados para recebimento da PLR: executivos e empregados, assim distribuída: FEV /2004 AGO /2004 MAR /2004 PLR EMPREGADO PLR DIRETOR Nesse sentido, impugnaremos a decisão singular, que manteve o débito, pormenorizadamente em etapas distintas, considerando a diferenciação dos planos de PLR para executivos e para empregados ;em geral, vejamos: Defendendo a manutenção do débito fiscal. Encontram-se as alegações da D. Relatora para que os pagamentos efetivados a título e PLR sejam considerados como fatos geradores de contribuições previdenciárias. Argumentou genericamente a D. Relatora que nos termos do artigo 28, § 90, alínea "j" da Lei 8.212/91 a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial e não integrará o salário contribuição se for paga em conformidade com o disposto na Lei n° 10.101/2000 Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Diante dos sobreditos preceitos, analisando a legislação confrontando-a com os motivos elencados pela D. Relatora para defesa da manutenção do auto de infração que arbitra a incidência das contribuições previdenciárias aos pagamentos realizados em 2004 pela ora Recorrente a título de PLR, lançaremos os seguintes contra-argumentos: DOS REQUISITOS DA LEI 10.101/2000 A D. Relatora declarou que "para que as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integre o salário de contribuição estas devem atender às disposições contidas na, Lei n° 10.101/2000...". Contudo, conforme será enfrentado em linhas adiante e relembrado, mediante menção dos documentos acostados com a Impugnação apresentada, os valores pagos pela ora Recorrente a título de PLR respeitaram os trâmites da legislação (Lei 10.101.2000), sendo previamente pactuados entre as partes - empresa e empregados e são fruto das metas estipuladas e alcançadas. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA IMPUGANAÇÃO Em que pese em vários momentos a Julgadora mencionar, que não foram juntados todos os documentos necessários ao correto entendimento do PLR da recorrente, temos que esse argumento não se sustenta. A auditora fiscal e a julgadora de primeira instância entendem que não foi apresentado documento essencial. No entanto, esse documento não se demonstra essencial para entender o PLR da empresa. O documento que eles reputam essencial, o razão e balanços, são documentos contábeis utilizados para gerar a declaração da empresa. Ou seja, no final, a declaração que realmente importa é a DIPJ, que é a consolidação da contabilidade da empresa, sendo que essa sim o Fiscal teve acesso e utilizou como base de cálculo. Na oportunidade que lhe cabia, a Recorrente apresentou 12 volumes de documentos que comprovam que o seu PLR era pago nos estritos termos da lei reguladora. No entanto, nenhuma "vírgula" desses documentos foram analisados. Tanto na conversão em diligência, quanto na análise do julgamento. Assim, os documentos que realmente importam para verificar os requisitos do PLR foram juntados na impugnação e agora iremos demonstrar através da análise deles. Vejamos. Para não restarem dúvidas, reforcemos os documentos acostados à impugnação, aqueles que comprovam o acordo inter partes de regras pré determinadas (pré-estabelecidas), os objetivos as formas e meios para atingir-se o lucro, bem como a porcentagem individual que lhe é devida: Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 (i) acordo (ii) Participação prévia (iii) metas (iv) folha Salvador 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 1161/1173 fls. 1108/1160 Aracajú 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 395/398 fls. 460/464 Maceió fls. 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 390/395. fls. 511 a 523 Nordeste fls. 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 1229/1254 fls. 1255/1269 Mataripe fls. 1094/1107 Fls. 316/340 fls. 1270/1275 fls. 1276/1284 Ilhéus fls. 1094/1107 fls. 316/340 fls. 1285/1290 fls. 1291/1298 Filiais Pagamento em Fev/05 Diante do quadro acima exposto, o qual auxiliará os D. Julgadores a formarem uma linha de raciocínio precisa e lógica sobre as fases do "processo" de PLR da empresa, ora Requerente, temos algumas considerações a serem feitas: Foram fixados Acordo Coletivo de Trabalho entre empresa (matriz e filiais no território Nacional) e Sindicatos, todos estão devidamente assinados e encontram-se nas fls. 316/340. Os sobreditos Acordos Coletivos indicam, em sua grande maioria na cláusula 3ª que o programa de participação dos trabalhadores nos resultados da empresa será realizado com data prévia demarcada e precedida por COMISSÃO de empregados eleitos integrada pelo sindicato que se carregarão da definição dos critérios da aplicabilidade do Programa. Nesse sentido, registre-se os documentos que comprovam o cumprimento pela empresa, ora Recorrente da Lei 10.101/2000: (I) Pagamento em Fev/2004 ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA EMPRESA - 2002/2003 Localização nos autos: fls. 1.468 - 1474 „ Abrangência — estabelecimentos da ora Recorrente em ltaigara, Campinas de Pirajá, Mataripe, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Feira de Santana, Aracaju, Suape, Guararapes e Caucaia (Clausula 3ª) . Período compreendido — pagamento em 15 de agosto de 2002 a 15 de fevereiro de 2003 (Cláusula 2ª) Conteúdo - apresentação das Metas (rentabilidade, segurança qualidade e produtividade) periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão + Anexo I Partes - comissão de empregados, sindicato e empresa Obs.: saliente-se que o acordo foi celebrado entre as partes - empresa e empregados, com a intermediação do Sindicato. ANEXOS I Localização nos autos: fls. 1351(metas estabelecimento Ceará); fls.,1411 (metas estabelecimento Nordeste); 2 conteúdo - aclara o Acordo do PLR firmado, mediante apresentação de mecanismos de Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 aferição — índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Com base nos anexo I de cada estabelecimento da Recorrente, há a aferição dos seguintes fatores para atendimento das metas para pagamento do PLR: (...) Como mencionado no tópico "dos fatos" a Recorrente é empresa atuante na distribuição de GLP. A grande maioria dos empregados trabalha em bases de venda e distribuição, portanto, entenderam as partes (empregados e empresa) por bem pactuarem os fatores de rentabilidade, segurança, qualidade e produtividade para aferição da PLR dos empregados. DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS - PREVIAMENTE FIXADAS Sobre a rentabilidade, apesar da julgadora não entrar nesse mérito, iremos adotar o que a Autoridade Fiscal disse no item 26 (fls. 18 dos autos) - essas metas não estão claramente estabelecidas no acordo", ela (rentabilidade) está diretamente relacionada com o EVA Global (peso na PLR de 0%), o EBITDA Global (empresa - matriz e estabelecimentos - peso na PLR de 10%), do Agrupamento (estabelecimento filial peso na PLR de 15%) e do Micromercado (gerência a que se subordina - peso na PLR de 25%). Por sua vez ressalte-se o EBITIDA trata-se do lucro obtido, subtraindo-se os juros, impostos, depreciação e amortização. Apurando os anexos I - fls. 1351 (metas estabelecimento Ceará); fls. 1411 (metas estabelecimento Nordeste, a RENTABILIDADE TEM PESO IGUAL A 50 (cinqüenta) PONTOS DO TOTAL DA PLR A SER PAGA, enquanto os demais requisitos: SEGURANÇA, QUALIDADE E PRODUTIVIDADE, APRESENTAM, JUNTOS O PESO RESTANTE DAS METAS DA PLR, OU SEJA DE 50 (CINQÜENTA) PONTOS. O cálculo do PLR, leva em conta 50% de rentabilidade e 50% de outros fatores inerentes a atividade da empresa. Considerando que os empregados da Recorrente trabalham em bases de armazenagem de GLP — produto derivado do petróleo, altamente inflamável, tais fatores (segurança, qualidade e produtividade) estão intimamente ligadas a pontuações mínimas e máxima relacionadas com o que é esperado do profissional, com relação a (i) acidentes de trabalho; (ii) treinamentos, qualidade, e redução de custos, com a correta medição do armazenamento do GLP. (...) A rentabilidade está diretamente relacionada com o EVA Global (peso na PLR de 0%), o EBITDA Global (empresa — matriz e estabelecimentos — peso na PLR de 10%), do Agrupamento (estabelecimento filial peso na PLR de 15%) e do Micromercado (gerência a que se subordina o empregado - peso na PLR de 25%). Destaque-se que, a composição dos 50% (cinqüenta por cento) relativa a rentabilidade, está relacionada com a atuação/participação do micro-mercado. Esses requisitos estão bem demonstrados nos presentes autos, constando antecipadamente a definição dos mesmos, sendo que -para o PLR da Filial Nordeste, por exemplo, temos os seguintes fatores definidos para o de Agosto/2004: (...) Assim, vale dizer que, existindo o lucro esperado (alcançando-se o EBITDA) terá a distribuição do montante mínimo, que é igual a soma de todas as remunerações, considerando uma remuneração para cada segurado, somada aos valores obtidos resultado do período nos outros fatores individuais (SEGURANÇA, QUALIDADE E PRODUTIVIDADE). Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Para aclarar ainda mais a defesa, ainda a título exemplificativo do que fora acostado aos autos na Impugnação, a Recorrente fará uso do acordo de PLR estipuladas por um de seus estabelecimentos: Araucária — cujo pagamento da PLR ocorreu 08/2004, os quais podem ser compulsados pelos D. Julgadores: Acordo de participação dos trabalhadores nos resultados da empresa: fls. 1094/1107 - Assinatura do empregado representante no Acordo de PLR; - Prova de intermediação do Sindicado no PLR); Anexo I ao Acordo de participação dos trabalhadores nos resultados da empresa - fls. 1310, nos seguintes termos, ora transcritos (antes da aferição dos lucros): (...) Assinado o acordo de PLR, diante das Metas contidas no Anexo I, é realizada a apresentação aos empregados dos limites de pagamento do PLR, intitulados: "inferior", "esperado" e "acima do esperado" que eles (empregados) deverão contribuir entre 01/01 a 30/07 do ano de 2004 para que no final do resultado tenha direito a obtenção do PLR, se a meta for atingida; Se as metas não forem atingidas, os empregados não receberão nenhum PLR, ou seja, as metas "inferior", "esperado" e "acima" não serão pagas. Note-se que a pontuação (peso) do anexo permanece, contudo, com o fechamento do período auferiram-se os valores da rentabilidade (orçado) e os valores ligados a segurança/qualidade e produtividade, que se tornaram um múltiplo que foi aplicado ao salário na data de pagamento ajustada (no caso - ago/2004). (...) Nesse sentido diante dos documentos acostados em impugnação que deixaram de ser compulsados pela D. Relatora, contudo, diante de uma objetiva exemplificação, poderão ser compulsado com facilidade pelos D. Conselheiros, não restam dúvidas quanto ao programa de PLR pago nos meses de fevereiro e agosto de 2004, no sentido: - Sobre ser estipulado na ora Recorrente para pagamentos em 2004 funcionou como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação entre as partes - empregados/empregador intermediada pelo Sindicato; - Sobre não serem metas estipuladas unilateralmente - negociação entre as partes - empregados/empregador intermediada pelo Sindicato; - Sobre servir de incentivo à produtividade (vide metas com seus fatores de rentabilidade - 50% do total de pontos e segurança/qualidade e produtividade, outros 50% do total de pontos); - Sobre haver metas globais e individuais (vide metas fatores, de rentabilidade (metas globais) e segurança/qualidade e produtividade (metas individuais); - Sobre estar vinculado à existência de resultados positivos (obter o lucro, evitar acidentes de trabalho, realização de treinamentos e redução de custos à Companhia); - Sobre a fixação de regras claras e objetivas - Sobre a existência de mecanismos de aferição dos resultados — Anexos 1 Registre-se, por oportuno, que os sobreditos documentos não representam a fixação dos direitos substantivos da participação, mas regras adjetivas dessa participação, conforme interpretação da legislação pela ora Recorrente e até mesmo dos Sindicatos. A quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas (segurança/qualidade e produtividade - metas individuais, que estão formalmente presentes nos diversos instrumentos de acordos, no seu ANEXO I, além, das metas globais (rentabilidade baseada no EBITDA — valor orçado da empresa, da filial, da gerência). Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Nesse passo, diversamente do que faz crer a D. Relatora em sua decisão singular de fls., "que nos termos do artigo 28, § 9°, alínea 7" da Lei 8.212/91 a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial e não integrará o salário contribuição se for paga em conformidade com o disposto na Lei n° 10.101/2000," os documentos demonstram que o programa de PLR tem 02 vertentes - a rentabilidade - relacionada ao valor orçado - justamente o lucro a ser auferido pela empresa que, equivale a 50% dos pontos totais da meta geral e a qualidade/ segurança/produtividade que, juntas equivalem aos outros 50% dos pontos totais da meta geral. Ademais, é fato que não cabe a ela (D. Relatora), nem tampouco à fiscalização julgar os critérios estabelecidos para as metas e os instrumentos de acordo, principalmente as que não podem ser interpretadas isoladamente, e nem devem a fiscalização e a D. Relatora entrarem em tal mérito, pois, repita-se, os instrumentos de acordo representam mera materialização do montante do resultado a ser partilhado entre os empregados, a título de PLR, apurado de conformidade com critérios pré- estabelecidos, coerentes e compatíveis. Assim, compulsando-se os documentos ora acostados e considerando as regras gerais definidas a PLR, tratam-se efetivamente de valores isentos de contribuição social sobre a folha de salários, cabendo a reforma da r. decisão e a conseqüente declaração de improcedência do auto de infração. DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO A D. Relatora, em sua decisão também atesta que houve a participação dos Sindicatos, somente ressaltando o fato de que eles não teriam poderes de fiscalização. Assim, mais um requisito foi cumprido, ou seja, está provado nos autos que os sindicatos participaram dos acordos de PLR. (...) HABITUALIDADE Outro argumento para exigência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetivados a título de PLR pela ora Recorrente está contido às fls. 39 da decisão, no sentido de que .sobre os pagamentos incide a contribuição previdenciária, visto que o salário de contribuição se define como o total das remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados que prestem serviços a empresa, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador...":; D. Julgadores melhor sorte também não assiste o argumento sobre ser habitual a PLR paga pela Recorrente, senão vejamos: Ficou demonstrado exaustivamente pelos documentos acostados aos autos, bem como pela própria autuação, que o pagamento não era habitual e respeitava a semestralidade mínima exigida pela Lei 10.101/2000 Os empregados receberam seu PLR em 02/2004 e em 08/2004. Os Diretores que possuem outro Acordo de PLR receberam em 03/2004. Portanto, o pagamento não foi habitual nem estava garantido seu pagamento. Se a empresa não obtivesse o Lucro Ebidta, nem alcançasse os pontos de resultados, o trabalhador não iria receber o pagamento do PLR. Então, a participação nos lucros ou nos resultados não poderá servir de suporte fático da tributação, pois a PLR não estava garantida em 02/2004 e 08/2004. DOS DIRETORES Por fim, ainda sobre a incidência das contribuições previdenciárias na rubrica da PLR, a ora Recorrente enfrentará o plano de PLR para executivos, cujo PLR é pago de forma diferenciada, tendo em vista que a D. Julgadora de 1° instância trouxe agora está exigência para os autos, podendo a parte contrapor estes argumentos através de provas. Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 A natureza específica da atividade dos executivos (Diretores) que desenvolvem atividades que exigem grau elevado de especialização e responsabilidade demanda outro PLR diferente dos demais trabalhadores, razão pela qual a jurisprudência admite a criação de planos de metas e valorações diferenciadas de PLR aos Diretores/Executivos. Sobre a possibilidade de diferenciação dos processos de PLR entre empregados e executivos, registre-se que o CARF, acórdão 2402-00.125 já se posicionou no sentido de ser válida tal diferenciação, declarando "não há na legislação impedimento de criação de PLR diferenciadas por categoria funcional" e, até mesmo por compartilhar tal entendimento, a D. Relatora, silenciou-se com relação a questão, contudo, especificamente, com relação aos pagamentos efetivados em 2004 aos executivos (diretores), no mês de março de 2004, declarou em decisão singular às fls. 839 que "os valores pagos aos ,diretores, ainda que intitulados de PLR têm natureza de remuneração, um espécie de salário anual, pois não tem como base um resultado ou lucro da empresa" e que ,"não existe vinculação do pagamento dos valores pagos a título de PLR (com a ocorrência de lucros nem o estabelecimento prévio de metas, ou seja, não se apresenta com um instrumento de integração entre capital e trabalho, nem .corno incentivo à produtividade (...)" mais adiante, às fls. 840 com relação a serem os índices trabalhados e as metas determinadas, impostas pelos acionistas, a Dr. Relatora entende que "os acordos não possuem qualquer validade, devendo as verbas pagas a título de PLR serem consideradas salariais". Não se pode olvidar que nos Acordos de PLR dos anos de 2003 e 2004/2005, que embasaram a aferição dos resultados e os devidos pagamentos a título de PLR do período fiscalizado apresenta a Cláusula 5ª, inciso II, parágrafo 2°, item "6" que assim determina: "6 — Critérios de participação e valores aplicáveis, aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista"; Os acordos que a D. Relatora declarou como "inválidos" foram formados mediante comissão de empregados, escolhidos mediante eleições - processo de eleição, supervisionada pelos Sindicatos, conforme já mencionado: (i) Pagamento em Fev/2004 ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA EMPRESA — 2002/2003 Localização nos autos: fls. 1.468 - 1474 Abrangência - estabelecimentos da ora Recorrente em Itaigara, Campinas de Pirajá, Mataripe, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Feira de Santana, Aracaju, Suape, Guararapes e Caucaia (Clausula 3ª) " Período compreendido - pagamento em 15 de agosto de 2002 a 15 de fevereiro de 2003 (Cláusula 2ª) Conteúdo - apresentação das Metas (rentabilidade, segurança qualidade e produtividade) periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão + Anexo I Partes — comissão de empregados, sindicato e empresa Obs.: saliente-se que o acordo foi celebrado entre as partes - empresa e empregados, com a intermediação do Sindicato. ANEXOS I Localização nos autos: fls. 1351(metas estabelecimento Ceará); fls. 1411 (metas estabelecimento Nordeste); 2 • conteúdo - aclara o Acordo do PLR firmado, mediante apresentação de mecanismos de aferição — índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Portanto, para os pagamentos efetivados aos executivos no ano de 2004 a título de PLR a mesma medida para afastamento das contribuições previdenciárias deve ser tomada, haja vista que nos acordos firmados houve a participação dos Sindicatos, sendo celebrados pela comissão de trabalhadores e, conforme já mencionado na legislação, inexiste impedimento para criação de PLR diferenciadas por categoria funcional. (...) Concluindo, considerando haver nos acordos a menção de metas gerais estabelecidas, ligadas a rentabilidade, qualidade, produtividade e segurança, somado a existência da Cláusula 5a, inciso II, parágrafo 2°, item "6" que assim determina, que prevê que os critérios de participação nos lucros serão determinados pelos acionistas (logicamente, considerando a rentabilidade, qualidade, produtividade e segurança), tudo, acompanhado por representantes sindicais (documentos acima mencionados), os pagamentos a título de PLR realizados; para executivos em 2004 deve ser considerado como tal, sob pena de não cumprimento da legislação (Lei 10.101/2000). Ao final, volta a recorrente a protestar pela juntada de documentos e realização de diligência "in loco" e perícia, a fim de comprovar a natureza jurídica do PLR, caso não seja deferida sua pretensão para que os autos sejam remetidos à origem: “para que seja expressamente analisados os documentos juntados na impugnação.”. Conclui apresentando os seguintes pedidos: Preliminarmente, requer reforma da r. decisão singular; com a conseqüente declaração de nulidade do auto de infração, eis que eivado de vícios de forma em sua confecção (legislação equivocada que não se coaduna com os preceitos elencados; auto de infração lavrado nos moldes da legislação revogada; instruções para protocolo constantes às fls. do relatório do auto de infração totalmente desatualizadas, comprometendo efetivamente a apresentação da Impugnação; emissão de RRFP — representação fiscal para fins penais, sem lei que o estabeleça (lei revogada) equivocadas que não se coaduna que obstam pleno entendimento; auto de infração lavrado, com relatório apartado, em que pese a lei determinar que no auto de infração deve conter todos elementos necessários, inclusive relatório; cálculo para pagamento do débito realizado considerando prazo de legislação já revogada (15 dias da ciência do auto de infração e não 30 dias como deve ser). Em preliminar ainda, requer a declaração de nulidade, por ausência de comprovação da Fiscalização das bases de cálculos utilizadas, sem a apresentação de planilha/telas sistêmicas/cálculos/valores que possam inferir ausência de comprovação da Fiscalização das bases de cálculos utilizadas, sem a apresentação de planilha/telas sistêmicas/cálculos/valores que possam inferir quais as bases de cálculos utilizadas e como foi efetuado o cálculo da contribuição devida. Caso a r. decisão não seja reformada diante das nulidades acima declaradas, a r. decisão deverá ser reformada para que o débito tributário seja declarado improcedente, acarretando sua extinção, na medida em que: Diante dos documentos ora apresentados e aqueles que ainda serão, conclui-se que os pagamentos efetivados a título de PLR do período fiscalizado (i) tinham por objetivo o atingimento de metas de resultados econômicos e de produtividade; (ii) havia estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram; (iii) havia fixação dos critérios e condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados; (iv) havia existência de. Regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado; A lei n° 10.101/00 deve ser entendida como medida meramente protetiva; Independentemente da existência de acordos firmados entre Sindicado e Recorrente, é fato que o PLR pago aos empregados, em fevereiro e agosto e aos diretores em março no ano de 2004 tratam-se de pagamentos totalmente desvinculados da remuneração (salário), não podem ser considerados habituais e são desprovidos da eventualidade, inexistindo a possibilidade de caracterização, mesmo que por analogia, como se salário Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 ou remuneração fossem, para incidência de contribuições previdenciárias, sob pena de exigência de imposto não previsto em lei (violação ao princípio da estrita legalidade); Com relação aos diretores cujo pagamento de PLR é eventual e não habitual, já que ocorrido em março, as bases, as alíquotas e metas utilizadas são pré determinadas não cabendo inconformismos; Outrossim, protesta pela posterior juntada de documentos probatórios, principalmente aqueles ainda em poder dos sindicatos e demais documentos que se fizerem necessários, à luz dos princípios que norteia a administração pública e processo administrativo, quais sejam: verdade material; Legalidade; Eficiência. Autonomia Gerencial; Razoabilidade e Proporcionalidade.. Protesta pela realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por intermédio de sua caixa postal eletrônica, em 06/07/2012 (sexta-feira), conforme o “Termo de Abertura de Documento” de e.fl. 2382. Tendo sido o recurso protocolizado em 07/08/2012, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 2387), por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte reitera todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória, apresenta as mesmas nulidades arguidas no recurso e acrescenta a ocorrência de nulidades também por ocasião do julgamento de piso. Preliminar de Decadência Apesar de não constar expressamente no Recurso Voluntário o pedido de reconhecimento de decadência parcial do crédito tributário, por se tratar de matéria de ordem pública e suscitada na peça impugnatória, passo à análise, por entender ter ocorrido a decadência, antes do lançamento, de parte do crédito tributário objeto da autuação, nos termos do disposto no artigo 150, §4°, do CTN. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, o prazo Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. De acordo com o “DAD - Discriminativo Analítico de Débito”, de e.fl. 7 os fatos geradores do presente lançamento abrangem as competências 01/2003, 01/2004 e 01/2005,. A ciência pessoal da Notificação do Lançamento ocorreu em 19/12/2008, conforme assinatura de ciência aposta na folha de rosto do Auto de Infração (e.fl. 4). Assim, caso sejam constatados pagamentos. a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 11/2003 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. A autuação abrange somente diferenças das contribuições devido à não inclusão da PLR, paga de forma irregular, na base de cálculo, sendo que nas e.fls 271 a 303 constam guias de recolhimentos que atestam recolhimentos das contribuições (patronal e terceiros), durante o exercício de 2003. Tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, em que tenha havido recolhimentos nos períodos de apuração objeto do lançamento, temos a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Considerando que constam recolhimentos a título de contribuições objeto do lançamento, reconheço a decadência das contribuições sociais e destinadas a terceiros, relativas ao fato gerador da competência 01/2003, constante do “DAD - Discriminativo Analítico de Debito” (e.fl. 7) e do “DSD - Discriminativo Sintético de Débito” (e.fl. 8). Alegações de Nulidade do Acórdão Recorrido Alega a contribuinte nulidade da decisão recorrida por preterição de seu direito de defesa, por suposta ausência de fundamentação. Defende que não teria sido enfrentado o mérito do PLR, sendo examinada de forma apenas genérica a manutenção do débito tributário. Nessa linha, entende que não foi enfrentada a existência de acordos assinados, com existência de metas e critérios objetivos, com observância aos dispositivos da lei. Tampouco, que não teriam sido demonstrados, um a um, o descumprimento das normas do PLR, por considerar que deveriam ter sido nomeados, parte a parte, os requisitos que foram descumpridos, para que nessa fase recursal, pudesse se defender corretamente. Assim, não realizada dessa forma a apreciação de sua impugnação, estaria cerceado o seu direito de defesa. Afirma que teria sido necessário um Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 esforço de interpretação para que os pontos do PLR que foram negados fossem objeto de recurso, pois a decisão seria muito genérica em relação aos requisitos do PLR. Portanto, por não ter enfrentado o mérito do PLR, defende a recorrente que a decisão recorrida seria nula e merece ser reformada, para que novo julgamento e decisão sejam providenciados. A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Ao contrário do que alega a recorrente, o julgador de piso se debruçou sobre todas as questões suscitadas, inclusive sobre supostas nulidades do lançamento e enfretamento de mérito, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, na página 32 (e.fl. 2365) da decisão de piso, ao tratar “Da Apuração das Contribuições. Ausência de Vício. Diligência. Retificação do Lançamento. Indeferimento.’, é esclarecido que o crédito tributário foi lançado por aferição, considerando como base de cálculo os valores presentes nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitidas pela contribuinte, devido à não apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados por ocasião do procedimento de auditoria fiscal. Acresce ainda a informação de que à impugnação foram anexados acordos de PLR, porém não foram apresentados documentos contábeis capazes de contradizer as informações contidas nas DIPJ que serviram de base para o lançamento do crédito tributário em apreço. A partir da página 36 (e.fl. 2369) temos o exame e efetivo enfrentamento do mérito do lançamento e razões da impugnação. No item “Da PLR em Desacordo com a Lei nº 10.101/2000”, destaco: (...) Deve-se destacar que a Impugnante confirma as conclusões da auditoria fiscal, no sentido de que a Impugnante descumpriu o § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, como se confere do seguinte argumento de defesa: “149. A quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas que, embora não mencionados formalmente nos diversos instrumentos de acordos, deles fazem parte integrante. É o que resulta da interpretação lógica e sistemática do conjunto de documentos apresentados pela ora Impetrante.” (negritamos). (...) Importante frisar que a auditoria fiscal não está “julgando” os critérios estabelecidos pela empresa para as metas e os instrumentos de acordo, mas apenas conferindo se o programa de participação nos resultados realizado pela Impugnante atendeu ou não aos critérios estabelecidos na legislação de regência. Impõe-se lembrar à Impugnante que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão ou suspensão do crédito tributário, ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, de acordo com o disposto nos inc. I e III, do art. 111 do Código Tributário Nacional, e, neste contexto, deve sim ser considerado taxativo o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Desse modo, inócua a argumentação do contribuinte no sentido de que “não se faz necessário o cumprimento efetivo do "terceiro" requisito exigido em lei”, ou de que “independentemente dos acordos celebrados terem sido ou não arquivados na entidade sindical, os pagamentos a título de PLR realizados pela Impugnante não poderão ser considerados irregulares”, pois o registro no Sindicato dos acordos de participação nos lucros ou resultados da empresa é exigência do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Quanto ao disposto no § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 é certo que “os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalhos atinentes à participação nos lucros ou resultados”, desde que o PLR executado pela empresa atenda aos Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 requisitos da menciona legislação, pois, caso contrário, serão apenas e tão somente, pagamentos espontâneos sob o título de PLR. (...) Portanto, para que as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integre o salário de contribuição estas devem atender às disposições contidas na Lei nº 10.101/2000 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. (...) De acordo com todo o exposto, e considerando a determinação contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, resta claro que os pagamentos efetuados a título de PLR pela Impugnante integram o salário de contribuição em razão do não atendimento aos requisitos da Lei nº 10.101/2000: (...) Afirma a Impugnante que “...gerentes e diretores, contudo, com relação a última categoria é fato que os índices trabalhados, bem como as metas determinadas, são impostas pelos acionistas”. Assim sendo, fica claro que a participação nos lucros ou resultados para os gerentes e diretores não foi objeto de negociação entre a empresa e estes segurados, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Por conseguinte, também no caso dos gerentes ou diretores da Impugnante, restou demonstrado nos autos, seja pelos documentos acostados à peça impugnatória, seja pelos próprios argumentos da defesa, que o valor da parcela a eles pagas a título de PLR é definida pelos acionistas da empresa, inexistindo comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 para efetivação destes pagamentos. Do mesmo modo, os argumentos da Impugnante quanto à questão dos pagamentos feitos a executivos, no sentido de que não se referem a “passes/luvas”, mas sim de verba eventual paga na demissão, não são suficientes para elidir o lançamento fiscal, visto que destituídas de provas do alegado. Ademais, deve-se ressaltar que neste quesito a própria Impugnante afirma ter efetivado estes pagamentos “como se participação nos resultados fosse, até mesmo pela limitação de espaço imposta pela folha de pagamentos”. Outrossim, em que pesem as alegações apresentadas pela Impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, pois desacompanhadas de quaisquer elementos de prova em contrário às conclusões fiscais. (...) (destaques do original) É consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. Mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse diapasão os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Nesse mesmo sentido reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) No presente caso. não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos, ou tese, postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto aos itens objetados pela recorrente. Nos termos demonstrados, a decisão de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, sendo que, na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatada tal preliminar de nulidade. Da mesma forma, quanto ao requerimento de perícia, houve a devida análise e expressa manifestação da autoridade julgadora de piso. Assim sendo, sem razão a alegação de nulidade do julgado por motivo de cerceamento de defesa, sendo que o tema não é estranho a este Conselho, que já se pronunciou a respeito mediante o verbete sumular de nº 163, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Verifica-se que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância se encontra plenamente fundamentada e na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatadas tais preliminares de nulidade do julgamento a quo. Alegações de Nulidade da Notificação de Lançamento Advoga a recorrente uma série de supostas nulidades da autuação, sendo apresentadas preliminares de nulidade por inobservância ou ausência de requisitos formais do Auto de Infração e do devido processo legal, subdividida nos seguintes subitens: “II.1.1 - Da flagrante desobediência aos requisitos legais do processo Administrativo atualmente vigente — Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Decreto N° 70.235/72 com a utilização de legislação revogada (Lei N° 11.457/2007) –VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” e “II.2 - DA FALTA DE BASE DE CÁLCULO - PLANILHA INEXISTENTE”. Nessa linha, alega vício insanável, sob argumento de que o Auto de Infração deveria ter sido lavrado nos moldes do Decreto n° 70.235, de 1972, já que a fiscalização teria se iniciado em 06/2008 e o artigo 25 da Lei n° 11.457/2007, previu que a partir de 01/04/2008, os autos de infração deveriam respeitar os preceitos contidos no referido Decreto. Situação essa que afirma não ocorrida, tendo sido lavrada a autuação com base na legislação da Receita Previdenciária, revogada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Afirma que não se vislumbra, nos autos, nenhuma tabela/cálculo ou demonstrativo/apuração das bases de cálculo. Sendo que o Auditor Fiscal menciona no Relatório que as bases de cálculo estão discriminadas nos anexos , mas que, verificando todas as folhas não é encontrado nenhum anexo com essas bases de cálculo. Entende que, não encontrando nos autos a forma como foi apurada a base de cálculo dos autos, não poderia assim exercer corretamente o seu direito a ampla defesa, pois não poderá contestar adequadamente os cálculos efetuados, e se estariam corretos. Complementa que: “Se o Auditor menciona ter feito a apuração por meios indiretos, utilizando para tanto a DIPJ, deveria ter anexado aos autos as "telas espelhos" dessas declarações, bem como uma tabela com estes valores onde foi aplicada a alíquota, para que o ora recorrente, ou até o julgador do Conselho de Contribuintes pudesse averiguar a lisura dos valores.” Assim, essa falta de apresentação do cálculo teria o condão de levar à nulidade absoluta da Autuação, pois o lançamento deve conter todos os requisitos para a sua validade. Já na parte final da peça recursal, ao apresentar os pedidos, acrescenta ainda a necessidade de nulidade da autuação, devido a: vícios de forma em sua confecção; legislação equivocada que não se coaduna com os preceitos elencados e lavrado nos moldes da legislação revogada; instruções para protocolo constantes às fls. do relatório do auto de infração totalmente desatualizadas, comprometendo efetivamente a apresentação da Impugnação; emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), sem lei que o estabeleça (lei revogada); relatório apartado, em que pese a lei determinar que no auto de infração deve conter todos elementos necessários, inclusive relatório; cálculo para pagamento do débito realizado considerando prazo de legislação já revogada (15 dias da ciência do auto de infração e não 30 dias como deve ser). Analisando esses mesmos argumentos de nulidade, também trazidos na peça impugnatória, assim se manifestou a autoridade julgadora de piso: Das Preliminares Auto de Infração. Legalidade. Novo Procedimento Fiscal. Indeferimento. São improcedentes os argumentos da Impugnante no sentido de o presente Auto de Infração ter sido lavrado sem observância das disposições do Decreto nº 70.235/72, com base em legislação já revogada, impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa. De acordo com o caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, vigente à data do lançamento, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Contrariamente ao alegado pela Impugnante, observamos que o crédito tributário previdenciário lançado atende perfeitamente esta norma legal, inclusive o disposto em seu art. 10, eis que foi lavrado por servidor competente, contendo: a qualificação do penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Quanto ao anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD, organizado por tipo de fundamento legal (do débito e das rubricas), por itens e por período, relaciona os dispositivos legais que autorizam o lançamento fiscal, bem como aqueles que fundamentam cada uma das contribuições exigidas, assim como os acréscimos legais incidentes, abarcando toda a legislação vigente para o período de ocorrência dos fatos geradores das contribuições exigidas, sendo complementado pelas citações legais constantes do Relatório Fiscal, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são manifestações do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. No que se refere ao princípio da ampla defesa, a Professora Odete Medauar esclarece: "o termo ‘defesa’, em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais". Observa-se da impugnação apresentada pelo sujeito passivo que este exerceu em toda sua plenitude o direito a ampla defesa, manifestando-se farta e extensamente a respeito do lançamento fiscal, demonstrando pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação. Ademais, na forma do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações que, conforme demonstrado, não se apresentam nos autos em exame. Assim sendo, falta motivação ao argumento da Impugnante no sentido de nulidade deste Auto de Infração, razão pela qual indefiro o requerimento para realização de outro procedimento fiscal. Legalidade dos Documentos Utilizados para Instrução do AI De acordo com o disposto no art. 660 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, constituem peças de instrução do processo administrativo fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: - Instruções para o Contribuinte IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; - Discriminativo Analítico do Débito DAD, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes; - Discriminativo Sintético do Débito DSD, que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; (...) - Fundamentos Legais do Débito FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; (...) - Relatório Fiscal REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI; (...) Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Conforme demonstrado, esses relatórios e documentos têm por finalidade esclarecer o sujeito passivo sobre o lançamento efetuado, fornecendo-lhe informações detalhadas a respeito do procedimento fiscal, atendendo aos princípios da legalidade e da motivação, propiciando-lhe adequada análise do lançamento fiscal e, por consequência, o pleno exercício do direito à ampla defesa. (...) Portanto, cada uma das partes tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio. Sendo assim, é dever da Auditora Fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador e a identidade da matéria fática com o tipo legal, e ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda, como nos casos em que argúi: erro na apuração da base de cálculo (fato modificativo); recolhimento de parte da exação ou de sua totalidade (fato extintivo); concessão de isenção das contribuições previdenciárias patronais (fato impeditivo). (...) Relatório Fiscal do Auto de Infração Afirma a Impugnante que no item 57 de seu relatório a fiscalização salienta a existência do documento denominado Relatório Fiscal, também objeto de dispositivo legal revogado, não acostado ao Auto de Infração, havendo, ainda, neste item menção a um artigo 690, sem discriminar a respectiva norma legal, tornando impossível analisar sua viabilidade e apresentar defesa. Como se observa dos autos, o documento que contém o item 57 salientado pela Impugnante denomina- se “RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO”, que em seu item 1 esclarece: “1. O presente relatório é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO (AI) Nº 37.172.273-0 e tem por objetivo a narrativa do fato ocorrido e verificado na ação fiscal, que ensejou o lançamento fiscal em referência.” É este, portanto, o REFISC a que se refere a Auditora Fiscal no mencionado item, assim redigido: “57. Relatório Fiscal (REFIS), que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de AI, observando-se, conforme o caso, o disposto no art. 690;” Por conseguinte, como o Relatório Fiscal objetiva a narrativa do fato ocorrido e verificado na ação fiscal, que ensejou o lançamento tributário, e este relatório efetivamente foi elaborado, entregue ao contribuinte, que em relação a ele e ao lançamento fiscal apresentou adequada defesa, e cuja segunda via integra os autos em exame, descabido o argumento de que o Relatório Fiscal não se encontra acostado ao Auto de Infração. (...) A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 851/2008, tanto o crédito tributário previdenciário concernente à obrigação principal, quanto à acessória, passaram a ser lançados através do documento designado por Auto de Infração. Vê-se claramente que a Auditora Fiscal no intuito de esclarecer adequadamente o contribuinte a respeito do relatório fiscal emitido aproveitou o texto da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003 sem, no entanto, ocultar o texto relativo ao art. 690, o que em nada prejudicou o contribuinte, pois, o contido no referido artigo reflete a determinação constante do art. 37 da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, que foi observada no Relatório Fiscal emitido para o presente AI. (...) Conforme demonstrado, quanto à menção feita pela Auditora Fiscal ao artigo 690 sem indicação da norma legal, observa-se que o equívoco fiscal não impossibilitou a Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 apresentação da competente defesa pelo contribuinte, tampouco implicou em cerceamento do direito de defesa, como bem se observa deste procedimento administrativo. (...) Da Representação Fiscal para Fins Penais RFFP Afirmou a Auditora Fiscal no item 61 do Relatório Fiscal ter emitido Representação Fiscal para Fins Penais, RFFP, uma vez que foram verificados fatos que, em tese, configuram a prática de Sonegação de Contribuição Previdenciária. Portanto, não há dúvidas sobre a real emissão deste documento, como alegou a Impugnante. A Portaria RFB nº 665, de 24/04/2008, dispõe: (...) Como se observa, os procedimentos relativos à RFFP relacionada aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos artigos 168ª e 337ª do Código Penal, encontram-se disciplinados no art. 6º da Portaria RFB nº 665/2008, e não pelo art. 3º como argumentou a Impugnante. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não trata de representação fiscal, mas sim de autos de infração e notificações de lançamento. Logo, o ilícito a que se refere é o tributário falta de recolhimento do imposto ou contribuição devidos ou descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação fiscal, punível com multa. Como se confere de seu texto, abaixo transcrito, em confronto com os termos da Portaria RFB nº 665/2008, refere-se à constituição do crédito tributário de obrigações principais e acessórias, e não aos crimes contra a Seguridade Social: (...) Do exposto, resta claro que é obrigação da Auditora Fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, tão somente formalizar a representação ao Ministério Público Federal e informar o feito ao contribuinte. Compete ao Ministério Público Federal apurar e, sendo o caso, efetivar a denúncia do crime, citando o contribuinte para as medidas necessárias, inclusive, sua defesa que, neste caso, se fará na esfera judicial. Desse modo, correto o procedimento fiscal. Das Orientações sobre Pagamento, Parcelamento e Defesa Improcedem os argumentos da defesa em relação aos itens 63 e 64 do Relatório Fiscal, que informa, in verbis: (...) Conforme consta da folha inicial da defesa apresentada, esta foi protocolizada no CAC PAULISTA em 19 de janeiro de 2009, que está localizado na Rua Luís Coelho, mesmo endereço informado pela Auditora Fiscal no item 63 de seu relatório. Não se compreende o inconformismo e os questionamentos da Impugnante, visto que a impugnação foi apresentada e recepcionada no endereço mencionado no Relatório Fiscal, tendo sido juntada ao respectivo processo e devidamente encaminhada para a Delegacia de Julgamento. (...) Fato é que, como evidenciado pelos termos e diversos temas abordados pela defesa apresentada, seja em preliminar, seja no mérito, contrariamente ao alegado pela Impugnante, foi possível a esta contradizer e se defender plenamente do presente Auto de Infração. Ressalte-se que por força do ato vinculado e obrigatório (artigo 142, parágrafo único, do CTN), o ato administrativo deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, determina que o auto de infração será lavrado por servidor competente, conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Denota-se dos autos que todos esses requisitos foram devidamente cumpridos, pois simples análise do Relatório Fiscal confirma que a fiscalização descreveu de forma pormenorizada a infração cometida pela empresa, informando os documentos que deixaram de ser apresentados, ou os que foram apresentados em desacordo com a legislação de regência, explicitando os motivos de fato e de direito que motivaram a autuação, assim como prestando os esclarecimentos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo. Por conseguinte, foram oferecidas à Impugnante todas as informações relevantes para apresentar sua impugnação. Tanto o foi que, tempestivamente, a Autuada impugnou o lançamento demonstrando conhecer plenamente tanto os procedimentos administrativos quanto os fatos que lhe foram imputados. Incorre em equívoco a Impugnante ao alegar que “no presente caso, a justiça administrativa não pode ser alcançada como se espera, eis que pela falta de independência funcional dos julgadores que, quer queira ou não, provavelmente seguirão a orientação do ente tributante (Fisco), e estarão impedidos de apreciar o conflito respeitando os princípios tributários e a justiça, pois o contribuinte, ora Impugnante, não teve condições de contradizer e se defender do auto de infração e virtude das falhas formais e de direito acima demonstradas”. Enfatize-se, mais uma vez, que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar a exigência da forma mais ampla que entender, não está infringindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (...) Da Apuração das Contribuições. Ausência de Vício. Diligência. Retificação do Lançamento. Indeferimento. (...) Consta do Relatório Fiscal: -a empresa deixou de entregar diversos documentos solicitados pela Auditoria fiscal, como os arquivos digitais da folha de pagamento e contabilidade, Livros Diário e Razão, todas as Folhas de Pagamento em que houve o pagamento de PLR, Planilhas de Metas e Aferição do Cumprimento destas metas do PLR. Mesmo os arquivos digitais apresentados pela empresa não foram autenticados por ela; - em razão da não apresentação da documentação solicitada o débito foi aferido considerando-se como base de cálculo os valores presentes na DIPJ, além disso, diante da impossibilidade do cálculo individual da contribuição descontada dos segurados pela não entrega dos documentos necessários foi aferida esta contribuição com a alíquota mínima de 8%; Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 - o levantamento feito com base em aferição indireta encontra-se fundamentado pelo artigo 33, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449 de 2008; - pela não apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados foram emitidos os Autos de Infração nº 37.172.2691 e nº 37.172.2705, respectivamente, Códigos de Fundamento Legal CFL 35 e 38. A própria Impugnante admite em sua defesa que durante a ação fiscal apresentou os acordos de PLR por amostragem. Também não contesta, muito ao contrário, confirma a informação do Relatório Fiscal no sentido de que deixou de entregar diversos documentos solicitados pela auditoria fiscal, como os arquivos digitais da folha de pagamento e contabilidade, inclusive os Livros Diário e Razão, todas as Folhas de Pagamento em que houve o pagamento de PLR, e que os arquivos digitais apresentados não foram autenticados pela empresa. Sendo assim, a Auditora Fiscal lançou o crédito tributário previdenciário por aferição considerando como base de cálculo os valores presentes na DIPJ entregue pela Impugnante à Receita Federal do Brasil. Considerando que, na forma do disposto nos §§ 1º a 3º, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, é obrigação da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, bem como prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter contra si lançado de ofício a importância que a autoridade administrativa entender devida, cabendo-lhe o ônus da prova em contrário. Considerando que à impugnação foram anexados acordos de PLR, porém não foram apresentados documentos contábeis capazes de contradizer as informações contidas nas DIPJ que serviram de base para o lançamento do crédito tributário em apreço. Considerando que, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Indefiro o pedido para realização de novas diligências, vez que não apresentados pela Requerente todos os documentos relativos aos acordos de PLR, bem como quaisquer documentos contábeis que indiquem a possibilidade de êxito deste procedimento administrativo. Por consequência, também inexiste motivação para a retificação do lançamento na forma pretendida pela Impugnante ou anulação do Auto de Infração. (...) Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Em que pese as infundadas alegações da recorrente, foi demonstrado que o Auto de Infração não viola o princípio da verdade material, pois o sujeito passivo foi intimado, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação, a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos lá relacionados. O lançamento teve como base as informações prestadas pela própria contribuinte em DIPJ’s, devido ao fato de que, devidamente intimada, não apresentou sua documentação contábil, ocasionando assim o lançamento mediante aferição indireta. Baseada, repita-se. nos valores constantes das próprias declarações prestadas pela recorrente em DIPJ. Cumpre repisar que era obrigação, da então fiscalizada, exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições, bem como prestar todos os Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 esclarecimentos e informações solicitados pela autoridade fiscal lançadora, sob pena de ter contra si lançado de ofício a importância que a fiscalização entender devida. Dessa forma, foi procedido ao lançamento, por aferição indireta, mediante aplicação de critérios objetivos e baseados em informações prestadas pela própria contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova em contrário. Tudo conforme prevê a legislação tributária pertinente e devidamente apontada no relatório “Fundamentos Legais do Débito”, de e.fls. 10/11, que é parte integrante do Auto de Infração. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Consta na e.fl. 7 o “DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO”, onde há expressa informação da base de cálculo relativa a cada competência constante do lançamento, sendo: competência 01/2003 – B.C. R$ 3.800.013,62; competência 01/2004 – B.C. R$ 3.082.038,17 e competência 01/2005 – B.C. R$ 2.686.574,25. Tal fato deixa evidente o pleno conhecimento da base de cálculo adotada, independente de qualquer planilha. Destaque-se que na folha de rosto do Auto de Infração (e.fl. 4) há expressa informação de que fazem parte integrante do Auto os seguintes documento’s: “IPC - Instruções para o Contribuinte”; “DAD - Discriminativo Analítico do Debito”; DSD - Discriminativo Sintético do Debito”; “RL - Relatório de Lançamentos”; “FLD - Fundamentos Legais do Débito”; “REPLEG - Relatório de Representantes Legais”; “VINCULOS - Relatório de Vínculos” e “REFISC - Relatório Fiscal”. Tratam-se portanto, todos esses documentos, de partes integrantes, indissociáveis e complementares da autuação. Atinente a argumentos relativos à RFFP, oportuna a citação do verbete sumular n º 28 deste Conselho, que preceitua: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”, não cabendo portanto a este Colegiado os argumentos contrários à representação. Noutro giro, alegar nulidade do lançamento por não constar dos autos os espelhos das DIPJ’s é despropositado, porque são documentos da própria recorrente e de seu inteiro conhecimento, posto que por ela elaboradas e transmitidas para as bases da Receita Federal. Cabendo-lhe, uma vez inconformada com a autuação, a apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Há novamente que se pontuar o fato de que, apesar de apresentados, juntamente com a impugnação, os acordos de PLR, não foram juntados documentos contábeis capazes de contradizer as informações contidas nas DIPJ’s que serviram de base para o lançamento do crédito tributário. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa abrangendo não somente preliminares, como também, razões de mérito, desabonando a própria tese de cerceamento do direito de defesa, conforme se apercebe da leitura das peças de defesa apresentadas nas diversas fases do processo. Atinente às nulidades suscitadas, cumpre ainda salientar que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão assim a contribuinte quanto a tais arguições, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Ainda em fase preliminar, antes de análise do mérito, cumpre pontuar que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Mérito Conforme relatado, a presente lide encontra-se delimitada em se definir se nos instrumentos dos acordos firmados pelo sujeito passivo e seus empregados constam regras claras e objetivas, relativas aos programas de metas e resultados a ser atingidos, para que possam ter o direito de recebimentos a título de PLR. Afastada a parte do lançamento relativa à competência 01/2003, abrangida pela decadência antes da autuação, a análise de mérito se limitará às competências remanescentes (01/2004 e 01/2005) Afirma a recorrente que no julgamento de piso não teriam sido enfrentados os documentos acostados no processo, sendo mantido, de forma genérica, o lançamento fiscal e que, os documentos considerados essenciais pela autoridade julgadora (livro razão e balanços, segundo a recorrente) seriam documentos contábeis que não se demonstrariam essenciais para entendimento do PLR da empresa. Complementa que: “...no final, a declaração que realmente importa é a DIPJ, que é a consolidação da contabilidade da empresa, sendo que essa sim o Fiscal teve acesso e utilizou como base de cálculo.” Assevera que teria apresentado 12 volumes de documentos, que comprovariam que o seu PLR era pago nos estritos termos da lei reguladora e “...nenhuma "vírgula" desses documentos foram analisados. Tanto na conversão em diligência, quanto na análise do julgamento.” Também é alegada a não habitualidade dos pagamentos efetivados a título de PLR, posto que respeitada a semestralidade, não se amoldando assim ao conceito de salário de contribuição, que seria a base de cálculo das contribuições. De pronto, devem ser afastadas argumentações no sentido de que, a despeito de formalidades de que trata a Lei n° 10.101, de 2000, a PLR não perde sua natureza própria, ou seja, não salarial. O inciso XI do art. 7º da Constituição da República preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 conforme definido em lei. Entretanto, trata-se de norma de eficácia limitada, atualmente regrada pela Lei nº 10.101, de 2000, posição esta já assentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se constata na seguinte decisão (AgRg no RE 636.899/DF, relator Ministro Dias Toffoli, j. 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não auto-aplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Claro assim o fato de que o comando constitucional não é norma autoaplicável, devendo ser observados os ditames e requisitos legais estatuídos pela Lei nº 10.101, de 2000, para efeito de efetiva caracterização de pagamentos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da pessoa jurídica. Cabe assim à Administração Tributária apurar se eventuais pagamentos, realizados a título de participação dos empregados no lucro ou resultado da empresa, enquadram-se nos preceitos da referida Lei, para efeito de fruição do benefício. Caso contrário, os pagamentos farão parte do conceito de salário-de-contribuição do artigo 28, inciso I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não se caracterizando a não incidência, prevista no § 9°, alínea "j" do mesmo dispositivo. No tocante ao mérito, em consonância com o apurado pela fiscalização, considerou a autoridade julgadora de piso que os planos de PLR firmados pela autuada estariam em desconformidade com a Lei 10.101, de 2010, mediante as seguintes constatações e fundamentos: Da PLR em Desacordo com a Lei nº 10.101/2000 A Impugnante, evocando o princípio da verdade material, trouxe em anexo à defesa diversos documentos relativos ao PLR para apreciação deste Órgão Julgador, assim se manifestando, in verbis: “145. ..., a ora Impugnante evoca o princípio da verdade material para requerer a juntada e apreciação pelo d. Órgão julgador, de grande parte dos documentos que caracterizam os pagamentos efetivados como participação nos resultados ...” Observa-se que a Impugnante requereu a juntada “de grande parte dos documentos”. Infere-se, portanto, que, mais uma vez, não foram apresentados todos os documentos relativos ao PLR da empresa, o que se confirma, também, pelo resultado da diligência fiscal, pois, convertido o julgamento em diligência para análise pela Auditora Fiscal autuante dos documentos trazidos pela defesa, esta informou: “Novamente, temos a apresentação incompleta da documentação, sem a presença da contabilidade”. E a verificação dos documentos juntados à impugnação pelo contribuinte confirmam esta declaração. Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Portanto, a Impugnante continua não apresentando a totalidade dos documentos relativos ao PLR adotado pela empresa, bem como os livros Diário e Razão do período auditado, fato confirmado ainda por outros pontos da defesa, tais como (grifamos): “146. Assim, analisando os documentos internos, procedimentais para aplicação, apuração e pagamento do PLR, os Acordos Coletivos de Trabalho e os Acordos de participação nos resultados firmados pela empresa, e aqueles outros documentos que ainda serão acostados,...” “147. Enquanto, os acordos coletivos de trabalho e acordos específicos do PLR ora acostados e aqueles solicitados aos Sindicatos, que logo serão juntados...” “154.Outrossim, em que pese bastarem os documentos acima elencados e ora acostados e aqueles que tão logo serão acostados para demonstração categórica de que os pagamentos a titulo de PLR realizados pela ora Impugnante no período fiscalizado seguem as regras definidas na legislação ...” “195. (...) pela existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado, conforme será comprovadamente acostado, logo após agrupamento de toda documentação necessária para análise desde D. Órgão Julgador, ...” Entretanto, até a presente data, nenhum outro documento foi trazido aos autos pela Impugnante, observando-se que ela mesma confirma o fato noticiado pela auditoria fiscal de que as metas para os gerentes e diretores são estabelecidas pelos acionistas, portanto, não negociadas em acordos de participação nos lucros ou resultados da empresa. Por outra, o fato dos Sindicatos terem assinado alguns dos acordos apresentados não representa que estes tenham sido elaborados e praticados na forma da Lei nº 10.101/2000, visto que os Sindicatos não detém competência para fiscalização da execução dos programas de participação nos lucros ou resultados da empresa. Deve-se destacar que a Impugnante confirma as conclusões da auditoria fiscal, no sentido de que a Impugnante descumpriu o § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, como se confere do seguinte argumento de defesa: “149.A quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas que, embora não mencionados formalmente nos diversos instrumentos de acordos, deles fazem parte integrante. É o que resulta da interpretação lógica e sistemática do conjunto de documentos apresentados pela ora Impetrante.” (negritamos). Art. 2o ....................................................................................................... ................ (...) §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, (...): Importante frisar que a auditoria fiscal não está “julgando” os critérios estabelecidos pela empresa para as metas e os instrumentos de acordo, mas apenas conferindo se o programa de participação nos resultados realizado pela Impugnante atendeu ou não aos critérios estabelecidos na legislação de regência. Impõe-se lembrar à Impugnante que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão ou suspensão do crédito tributário, ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, de acordo com o disposto nos inc. I e III, do art. 111 do Código Tributário Nacional, e, neste contexto, deve sim ser considerado taxativo o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Desse modo, inócua a argumentação do contribuinte no sentido de que “não se faz necessário o cumprimento efetivo do "terceiro" requisito exigido em lei”, ou de que Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 “independentemente dos acordos celebrados terem sido ou não arquivados na entidade sindical, os pagamentos a título de PLR realizados pela Impugnante não poderão ser considerados irregulares”, pois o registro no Sindicato dos acordos de participação nos lucros ou resultados da empresa é exigência do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Quanto ao disposto no § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 é certo que “os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalhos atinentes à participação nos lucros ou resultados”, desde que o PLR executado pela empresa atenda aos requisitos da menciona legislação, pois, caso contrário, serão apenas e tão somente, pagamentos espontâneos sob o título de PLR. É incontestável que o texto constitucional (art. 7°, XI) excluiu a natureza remuneratória da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, porém, não se pode deixar de observar a parte final do inc. XI, que condiciona esta exclusão à forma “definida em lei”: (...) Portanto, para que as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integre o salário de contribuição estas devem atender às disposições contidas na Lei nº 10.101/2000 que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Por outra, equivoca-se a Impugnante quando afirma que os valores pagos a título de PLR não podem ser tributados por tratar-se de pagamentos totalmente desvinculados da remuneração, incertos, pois dependem da sorte econômica da empresa, e, principalmente, por ausência da habitualidade e configuração da eventualidade. Ora, o que caracteriza a habitualidade é a permanência da situação ao longo do tempo sem interrupção, caracterizando, assim, a relação de vínculo entre as partes. E, havendo a expectativa de que os empregados receberão uma parcela a título de PLR estará caracterizada a não eventualidade deste pagamento. Não se deve confundir a habitualidade com fatos ocorridos diária ou mensalmente, tanto assim que o § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Logo, o fato de os pagamentos terem sido realizados em apenas uma ou duas vezes no ano não implica em desvinculação do salário de contribuição. Também não se pode considerar a eventualidade de tais pagamentos em razão da “sorte econômica da empresa”, visto que os pagamentos são vinculados ao incremento dos resultados econômicos obtidos pelos funcionários de acordo com o estipulado nos acordos de PLR, gerando nos funcionários a expectativa de seu recebimento. De acordo com todo o exposto, e considerando a determinação contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, resta claro que os pagamentos efetuados a título de PLR pela Impugnante integram o salário de contribuição em razão do não atendimento aos requisitos da Lei nº 10.101/2000: (...) Dessa forma, sobre estes pagamentos incide a contribuição previdenciária, visto que o salário de contribuição se define como o total das remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados que prestem serviços a empresa, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho, como se confere do art. 28 da Lei nº 8.212/91: (...) Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Afirma a Impugnante que “...gerentes e diretores, contudo, com relação a última categoria é fato que os índices trabalhados, bem como as metas determinadas, são impostas pelos acionistas”. Assim sendo, fica claro que a participação nos lucros ou resultados para os gerentes e diretores não foi objeto de negociação entre a empresa e estes segurados, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Por conseguinte, também no caso dos gerentes ou diretores da Impugnante, restou demonstrado nos autos, seja pelos documentos acostados à peça impugnatória, seja pelos próprios argumentos da defesa, que o valor da parcela a eles pagas a título de PLR é definida pelos acionistas da empresa, inexistindo comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 para efetivação destes pagamentos. Do mesmo modo, os argumentos da Impugnante quanto à questão dos pagamentos feitos a executivos, no sentido de que não se referem a “passes/luvas”, mas sim de verba eventual paga na demissão, não são suficientes para elidir o lançamento fiscal, visto que destituídas de provas do alegado. Ademais, deve-se ressaltar que neste quesito a própria Impugnante afirma ter efetivado estes pagamentos “como se participação nos resultados fosse, até mesmo pela limitação de espaço imposta pela folha de pagamentos”. Outrossim, em que pesem as alegações apresentadas pela Impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, pois desacompanhadas de quaisquer elementos de prova em contrário às conclusões fiscais (...) Da Juntada Posterior de Documentos. Indeferimento. Os documentos apresentados nestes autos foram devidamente analisados. Quanto à juntada de novos documentos, o Decreto nº 70.235/72 restringiu a informalidade, tendo limitado à impugnação a apresentação das provas, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (art. 16, § 4º): (...) Assim sendo, considerando que a Impugnante não demonstrou razões que justificassem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos que entendesse pertinentes no prazo legal para impugnação dos presente autos, com fundamento no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. (...) Em passagem acima reproduzida, extraída da peça recursal, a própria autuada afirma que a Lei nº 10.101, de 2000, prevê que o acordo de PLR deve conter regras claras e objetivas quanto às metas a serem atingidas pelos empregados, o valor a ser pago e a forma de cálculo. Frisa ainda que, diferentemente do que entende fazer crer a fiscalização e a decisão recorrida, os valores por ela pagos de PLR respeitaram os trâmites da legislação, sendo previamente pactuados entre as partes - empresa e empregados e são fruto das metas estipuladas e alcançadas, sendo elaboradas, na própria peça recursal, diversas planilhas onde procura demonstrar o acordado, a existência de regras pré-estabelecidas, os objetivos, formas e meios para se atingir o lucro, bem como a porcentagem individual atribuída a cada empregado. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. Vejamos: Art. 2.º (...) Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Em que pese argumentos em sentido contrário da recorrente, o comando legal é por demais explícito no sentido de que, dos instrumentos decorrentes da negociação (Acordos, Convenções ou Acordos Coletivos) deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, relativas à negociação. O § 2º, do mesmo art. 2º, é ainda mais incisivo, ao preceituar que o instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. No presente caso, trata-se de hipótese em que os interessados optaram pela negociação realizada por comissão paritária escolhida pelas partes, integrada também por representantes indicados pelos sindicatos das respectivas categorias. Foram acostados aos autos pela recorrente: o “Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa 2004”, de e.fls. 47/55 e o “Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa 2005”, ambos abrangendo os empregados lotados nos estabelecimentos de Feira de Santana, Ilhéus, ltabuna, Mataripe, Salvador e Juazeiro. Também foi anexado o “Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa 2005”, relativo aos empregados lotados no estabelecimento de Maceió e alguns acordos coletivos. Os Acordos Coletivos de Trabalho apresentados pela contribuinte trazem apenas cláusula onde há previsão de pagamentos de valores, a título de PLR, de acordo com metas e regras a serem acordadas nos termos da legislação vigente. Portanto, os valores pagos a título de PLR não se encontram especificados nos Acordos Coletivos de Trabalho, devendo assim, ser verificados os diversos Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, pactuados pela pessoa jurídica e seus empregados e diretores, para efeito de aferição do cumprimento dos requisitos normativos. Ao tratar das metas, os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa de 2004 e 2005 possuem regras semelhantes assim definidas, em suas Cláusulas 5ª’s: ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA EMPRESA - 200X (...) Cláusula 5ª.— Forma de Participação A condição essencial para a ocorrência de pagamento de Participação nos Resultados é ter, Empresa e Empregados, atingido as metas contratadas a cada semestre, dentro do exercício objeto deste Acordo. Parágrafo 1º. - Contrato de Metas Inciso I - Metas As metas a serem atingidas em 2004, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, serão estabelecidas pelos seguintes Fatores, Indicadores e Pesos: Total Fator Rentabilidade > 45 pontos para Resultado Mínimo > 50 pontos para Resultado Esperado > 55 pontos para Resultado Superior ao Esperado Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Total dos Fatores Segurança, Qualidade e Produtividade > 45 pontos para Resultado Mínimo > 50 pontos para Resultado Esperado > 55 pontos para Resultado Superior ao Esperado Total de Pontos para todos os Fatores > 90 pontos para Resultado Mínimo > 100 pontos para Resultado Esperado > 110 pontos para Resultado Superior ao Esperado As formas de apuração de cada Indicador, estão descritas nos anexos abaixo mencionados, parte integrante deste Acordo. Anexo I: (...) Anexo II: (,,,) Anexo Ill: (...) (...) Caso seja necessária alguma alteração dos itens acima, devido a ocorrência de uma situação ou condição indispensável, o representante dos funcionários deverá ser comunicado. (...) Parágrafo 2º - Valor e Forma de Pagamento (...) III (...) INDICADORES DE PERFORMANCE: > MÍNIMO = 90% do atingimento das metas estabelecidas > ESPERADO = 100% do atingimento das metas estabelecidas > ACIMA = 110% do atingimento das metas estabelecidas (...) VII — Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista. (...) Conforme a redação das cláusulas acima reproduzidas, nos três instrumentos de acordo apresentados as metas seriam definidas por indicadores/fatores, da seguinte forma: Fatores de Rentabilidade, de Segurança, de Qualidade e de Produtividade. Entretanto, conforme previsto, a forma de apuração de cada Indicador, estaria descrita nos respectivos anexos, parte integrante de cada Acordo. Afirma a recorrente, que a quantificação da PLR de cada empregado resulta da análise dos Demonstrativos de Resultados e das Metas apresentadas (segurança/qualidade e produtividade), metas individuais, que estariam formalmente presentes nos diversos instrumentos de acordos, no Anexo I; além, das metas globais (rentabilidade baseada no EBITDA - valor orçado da empresa, da filial, da gerência). Assim, ainda conforme a peça recursal: “Assinado o acordo de PLR, diante das Metas contidas no Anexo I, é realizada a apresentação aos empregados dos limites de pagamento do PLR, intitulados: "inferior", "esperado" e "acima do esperado" que eles (empregados) deverão contribuir entre 01/01 a 30/07 do ano de 2004 para que no final do resultado tenha direito a obtenção do PLR, se a meta for atingida;”. Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Ocorre que os Anexos dos respectivos Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, que são os instrumentos decorrentes da negociação, não apresentam as necessárias regras, claras e objetivas, quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, tampouco as regras adjetivas e, principalmente, quais seriam os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Tomo alguns desses anexos e cláusulas, que se encontram nas e.fls. 39/46 e 53/55, como exemplo para comprovar tal afirmação: Anexo I – Critérios para programa de PLR 2005 - Administração Bahia (Ilhéus, Itabuna, Feira de Santana, Mataripe e Salvador (e.fl. 39) Fatores Indicador Forma de Apuração Rentabilidade Ebitda Real X Orçado - Relatório Gerencial Ultragaz Segurança Treinamento Integração Número admissão ( inclusive 3º e estagiários) X número func. Treinado Qualidade Auditoria Quantidades de itens apontados X Itens em desacordo procedimentos (vermelho) – Relatório Auditoria Qualidade Pesquisa de clima Aplicação dos itens do plano de ação do resultado pesquisa de clima Produtividade Controle de Custo Fixos (Outros+ Pessoal ) em mil R$ Carteira % Apuração Ganho/Perda - Ton Real X Orçado- Sistema Gerencial Ultragaz Realização – Front End Realizado - Oracle Anexo II – Comercial Empresarial Bahia (Ilhéus, Feira de Santana, Juazeiro, Barreiras e Salvador (e.fl. 40) Fatores Indicador Forma de Apuração Rentabilidade Ebitda Real X Orçado - Relatório Gerencial Ultragaz Segurança Plano Treinamento Segurança Lista de Presença, registro simulados Qualidade N° reclamações procedentes clientes Índice de Vazamentos Centrais Registro Central de Atendimento Empresarial Relatório da Central de Atendimento Empresarial (n° chamados vazamento In° centrais empresarial Controle CSC Comodato NE Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Regularização comodato empresarial Produtividade Produtividade Veículos Ultrasystem Hora Extra Real X Orçado - Sistema Gerencial Ultragaz Real X Orçado - Sistema Gerencial Uttragaz Anexo I – Critérios para programa de PLR 2005 – Comercial Domiciliar Mataripe e Feira de Santana (e.fl. 41) Fatores Indicador Forma de Apuração Rentabilidade Ebitda Real X Orçado - Relatório Gerencial Ultragaz Segurança Acidentes de Trabalho Acidentes com veículos N identificado através de relatório da CIPA, medico do trabalho ou julgado por comissão da Unidade, afastamento com + 15 dias Nº identificado através de COAVES emitidas Qualidade Treinamento DOU Lista de Presença (Nº. de Revendas Treinadas) Produtividade Custos fixos - Outros+Pessoal (R$/ton) Real X Orçado - Sistema Gerencial Ultragaz As cláusulas e anexos acima referenciados evidenciam o fato de que os Termos de Acordo 2004 e 2005, pactuados pelo sujeito passivo, deixaram de cumprir o requisito previsto na parte inicial do § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, qual seja: “§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado...” Apesar da aparente definição das regras, o que se vê nos Anexos são supostos Indicadores e Formas de Apuração dos Fatores, entretanto, não há qualquer definição de efetiva meta a ser alcançada pelos funcionários da pessoa jurídica, que remeta à integração entre capital e trabalho; dependendo apenas da ocorrência, ou não, de fatores internos ou externos sobre os quais os trabalhadores têm pouca ou nenhuma ingerência, Não há demonstração, ou definição, de qual deveria ser a efetiva participação do trabalhador, qual seria sua meta, quais seriam os pontos para determinação do que seria um Resultado “Mínimo”, “Esperado” ou “Superior ao Esperado”, para efeito de percepção da PLR, Situação ainda mais afrontosa é encontrada no item VII, do par. 2º da Cláusula 5ª acima reproduzida, que trata do PLR relativo aos gerentes e diretores nos seguintes termos: “Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes e diretores serão determinados pelo acionista.” Ou seja, não há no instrumento de negociação qualquer definição de regras, metas, critérios ou mecanismos de aferição da PLR dos gerentes e diretores, que, sumariamente, serão definidos pelo acionista. Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, assim, uma forma de incentivo à produtividade. Tal premissa, pressupõe que seus beneficiários, conhecendo as regras do processo, possam contribuir com seus esforços para o atingimento das metas preestabelecidas e assim receberem suas participações nos lucros ou resultados da empresa. Entretanto, conforme demonstrado, não consta dos Termos de Acordo a definição da efetiva meta a ser alcançada pelos funcionários da pessoa jurídica, que remeta à integração entre capital e trabalho. Ausente assim um dos mais importantes requisitos legais condicionadores da não inclusão da participação nos lucros ou resultados na base de cálculo das contribuições, qual seja, a inclusão, nos instrumentos decorrentes da negociação, de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo pactuado. Ademais, deve ser novamente ressaltado o fato de que, relativamente ao período objeto do lançamento, a recorrente somente trouxe aos autos os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, dos exercícios de 2004 e 2005, dos estabelecimentos: Feira de Santana, Ilhéus, ltabuna, Mataripe, Salvador e Juazeiro e o Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, do exercício de 2005, do estabelecimento Maceió. Não foram apresentados outros acordos, que encampassem os demais estabelecimentos, com destaque para o estabelecimento Matriz, envolvendo a Administração. Consta às e.fls. 354/359 e 365/369 minutas de acordo referentes a Companhia Ultragaz SA, que além de não se referirem à fiscalizada, sequer se encontram assinadas pelas partes. Conforme se verificou, a autuada traz em seu recurso os mesmos argumentos da peça impugnatória. Anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso, acorde o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, em acréscimo ao já expendido, adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir. Quanto ao protesto para posterior juntada de documentos probatórios, era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o comando do art. 16, § 4º, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação. Apesar de alegar motivo de força maior, justifica a autuada a impossibilidade de apresentação temporânea de documentos, com o singelo motivo de tratar-se de mais de 81000 páginas, sendo demasiado custosa sua apresentação, o que, por si só, não seria fato caracterizador de situação de força maior. Na peça impugnatória a autuada requereu a realização de perícia com o objetivo de comprovar os seus argumentos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu tal pedido, por entender desnecessária, porque a situação já estaria Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 suficientemente esclarecida e passível de julgamento. Requerimento reiterado no recurso. Ora, na fase litigiosa do procedimento fiscal não se faz auditoria. O trabalho fiscal espelhou a situação presumida com base nas informações e documentos disponíveis naquele momento, situação essa induzida pela própria contribuinte ao deixar de apresentar a documentação solicitada por ocasião da auditoria. Assim procedendo, o sujeito passivo descumpriu sua obrigação legal, havendo efetiva violação da legislação tributária, mediante a omissão de documentos e informações necessários a correta identificação dos fatos econômicos no momento próprio. A prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta, a meu ver e comungando com a decisão de piso, não caracterizada na presente situação, por considerar prescindível a realização da perícia pleiteada, mormente o fato de que a recorrente tem a obrigação de juntar os meios probatórios de seu interesse. Ademais, preceitua o § 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que deve ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16, quais sejam: “...a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. Verifica-se que a recorrente não se atentou ao atendimento de tais requisitos. Assim sendo, também em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-la desnecessária à produção das provas pretendidas pela contribuinte, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Finalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 4º e 7º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a decadência das contribuições relativas à competência 01/2003. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-008.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008245/2008-79 Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital

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