Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792890 #
Numero do processo: 11070.000999/93-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30740
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000999/93-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30740

nome_arquivo_s : 10230740_108880_110700009999381_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700009999381_4215021.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792890

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059589148672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:17:21Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:17:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:17:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:17:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:17:21Z; created: 2009-07-04T18:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:17:21Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot", PROCESSO N°. . 11070/000.999/93-81 RECURSO N°. : 108 880 MATÉRIA IRPJ - EX. 1993 RECORRENTE CARLOS WILLY KOPP (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRF - SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE . 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.740 IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE A multa prevista no artigo 652, 1° do RIR/80 c/c a do artigo 90 do Decreto-lei N° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS WILLY KOPP (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO A5 E FREITAS DUTRA PRESIDENTE . ES DE BRITTO- REL AI AO? FORMALIZADO EM. ;2t Ll e Abil 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11070/000 999/93-81 ACÓRDÃO N° 102-30.740 RECURSO N° . 108.880 RECORRENTE CARLOS WILLY KOPP (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CARLOS WILLY KOPP (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no C G.0 - MF sob N° 90 524.372/0001-00, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei N° 2 303/86 combinado com o artigo 5° do Decreto-lei N° 2 323/87, art 27 da Lei N° 7 730/89, Art. 66 da Lei N° 7.799/89, art 3 0 da Lei N° 8 177/91, artigo 10 da Lei N° 8 218/91, artigo 3°, inciso Ida Lei N° 8383/91 e IN 14/92, no valor de 3.251,84 ITER por infração ao art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450/80 O procedimento teve início com a intimação (fls. 01), para que o contribuinte apresentasse a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Dar {1; do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 10/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3 251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultaneamente, foi reintimalo a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 07/10/93, AR de fls. 08 Em 05/11/93 apresenta sua impugnação (fls. 10/13) alegando, em resumo - Que desde o falecimento do titular não existe mais de fato, mas apenas de direito, sendo o último movimento no período-base de 1988; 2 ri,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070/000999/93-81 ACÓRDÃO N°. 102-30740 - Que o recebimento da primeira intimação foi por pessoa não habilitada e que a multa de 3251,84 é inaceitável e ilegal Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fis 28/31, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Nenhuma pessoa física, ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Se a (s) exigência (s) for (em) desatendida (s), o infrator ficará sujeito a penalidade estabelecida no art. 652, parágrafo 10 do RIR/80 c/c art 90 do Decreto-Lei N° 2303/86 e alterações posteriores" Cientificada da decisão em 20/05/94, conforme AR de fls. 34, tempestivamente apresenta o recurso, por intermédio de seu procurador, documento de fls. 36/39, onde após narrar os fatos solicita o cancelamento da exigência alegando, em síntese. - Que o julgamento na primeira instância não houve, pois a autoridade só confirmou o lançamento, não se ateve aos fatos realmente ocorrido e tampouco buscou a equidade e tolerância impondo o acessório por principal e vice-versa, - Que a recorrente cumpriu sua obrigação e não lesou os cofres públicos e sabe que em tese não é previsto multa formal para a entrega de declaração de renda fora do prazo legal, quando não existe imposto a recolher, e teve que pagá-la, portanto a matéria discutida é para não sofrer uma segunda penalidade; 5 3 >, é MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11070/000 999/93-81 ACÓRDÃO N° 102-30.740 - Que há previsão para aplicação de equidade e que a recorrente preenche os requisitos previstos no art 10 item III do Regimento do Primeiro Conselho É o Relatório 5,fr 4 -,J ,-É; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11070/000.999/93-.81 ACÓRDÃO N°. 102-30.740 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas para apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992. À exigência está embasada no artigo 9° do Decreto-lei N° 2 303, de 21/11/86 c/c o art 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto N° 85.450/80, que assim determinam: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei N° 5.844/43, art. 123, Lei N° 5 172/66, art. 197, e Decreto-lei N° 1.718/79, art. 2°) § 1° - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei N° 5 844/43, ari 123, § 1°) Art 9° do Decreto-Lei N° 2.303/86. 5 4J .",r *-È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. 11070/000 999/93-81 ACÓRDÃO N° 102-30740 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei N° 1 718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10 000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem" O artigo 2° do Decreto-lei N° 1.718/79, por seu turno estabelece "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituirern, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer formam, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização" Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei N° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei N° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso jf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 11070/000999/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.740 É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas fisicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações nele cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos É indiscutível que o intimado não se encontrava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua declaração de ajuste anual exercício 1993. A penalidade prevista no art. 90 do Decreto-lei N° 2.303/86 c/c art 652, § I" do - RIR/80, não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei N° 1 718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80 Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão N° 01.0.903/89, cuja ementa transcrevo. 7 .w, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,,,. PROCESSO N° 11070/000999/93-81 ACÓRDÃO N° 102-30 740 "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei N° 2303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros esclarecimentos." Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estrita observância com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. i - / - fri ,-, ,,/ ,/ ,. Led .-t, 'UNJA MENDES DE BRITTO, .._ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4792352 #
Numero do processo: 13503.000040/92-42
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30710
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13503.000040/92-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30710

nome_arquivo_s : 10230710_002055_135030000409242_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135030000409242_4213650.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4792352

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059591245824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:13:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:13:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:13:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:13:00Z; created: 2009-07-04T18:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T18:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:13:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13503.000040/92-42 Sessão de 29 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° 1 02- 30. 71 O RECURSO N° : 2.055 -IRF ANO DE 1986 RECORRENTE: JOSUÉ TELES ALVES (firma individual) RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA PROCESSO DECORRENTE - PROCESSO PRINCIPAL - PREJULGADO. Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ TELES ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímidade de vo-o, dan pilo vímento pancíal ao te cuitA o , no4 teilmo4 do itelat jn-Lo e voto que paisis am a íntegnan o joteA ente j wegado . Sala das Sessões (DF), em 29 de fevereiro de 1996 ANTÔNIO D ITAS DUTRA - PRESIDENTEDE/FREITAS 1 JO ' • 1 S ' VES " /ê 2 1.-1' ‘,T '100 ' J.,. v !1/4,:J1, lEg r / / 1 o - RELATOR Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros (Pus a/ a H anA e n , MaiuLa C/e--Ua Peneína de Anditade e Suei E -{:g&J,1,(1a Mende4 de 13A-Lt_ to . Au. , s ente , j" ws t, 4i, eadamente o Co il4 eVieíno J(ilío C -e4 an Gome4 da Sítva. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N°: 13503000040/92-42 RECURSO N°: - 2.055 ACORDÃO N°: 102-30. 710 RECORRENTE: JOSUÉ TELES ALVES (firma individual) RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado através do documento de folha 03, através do qual se exigiu um crédito tributário equivalente a 1.273,96 UFIR de imposto de renda retido na fonte, 636,984 UF1R de multa e 4911,37 UFIR de juros de mora, em virtude de omissão de receitas de vendas, caracterizada por omissão de compras, efetivada no confronto das vendas realizadas e declaradas com o valor das aquisições informadas pelos fornecedores de combustível, sendo esta receita automaticamente distribuída ao titular da empresa individual nos termos do artigo 8° do DL 2 065/83 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, alegando no processo 13503 0000038/92-09 do este é decorrente, que os valores declarados estão corretos e desconhecer compras que não sejam aquelas lançadas em sua contabilidade De posse da impugnação a Divisão de Arrecadação da DRF Salvador, visando resguardar o legítimo direito de defesa, e em função das alegações do contribuinte, solicitou a complementação da impugnação com os relatórios de compras e respetivos valores de revenda de produtos tabelados e não tabelados O contribuinte então apresentou o documento de folha 16 onde alega que o valor da nota fiscal série U n° 115654 emitida pelo fornecedor Promax Prod Máximos S A ind e Com, foi considerada incorretamente no relatório elaborado pela vendedora, que forneceu valor em cruzeiros dessa nota somados aos de outras notas em cruzados sendo portanto multiplicado por 1000 O delegado da Receita Federal em Salvador reconheceu o erro de fato cometido, quanto ao valor da nota fiscal acima, mas mesmo deduzindo-se o valor acima e levando-se em consideração o estoque inicial e final, restou omissão de receita no valor de CZ$ 304095,00; assim julgou a notificação procedente em parte reduzindo o valor do IRF lançado de 1273,96 para 766,90 UFIR Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpõe recurso a este Colegiado nos mesmos termos alegados no processo matriz que abaixo reproduzimos "1° - De acordo com decisão n° 339/93 - SETPJ as fls. 03 desta decisão que apresenta diferença por omissão de receita, no valor de CZ$ 304.095,00 - Queremos informar a V Sa., que em si tratando de produto refinado teria que ser abatido a evaporação pelo total do valor da entrada, deduzindo as me cadorias não tabeladas, fato que não ocorreu" "2° - A empresa aprese 11 prejuízo contábil de Cz$ 5 491,00 que deveria ter sido abatido do lucro apresentado e f f . -u levantamento É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 AcjAcrão n9 102-30.710 PROCESSO N°: 13503000040/92-42 RECURSO N° : 2.055 -IRF ANO DE 1986 RECORRENTE: JOSUÉ TELES ALVES (firma individual) RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA VOTO Conselheiro. José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem examinadas Sendo este processo decorrente do processo n° 13503.000038/92-09 julgado também nesta data, no qual esta corte deu provimento parcial, consequentemente a mesma decisão deve ser aplicada a este por tratar-se da mesma matéria de fato Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que a base de cálculo do IRF seja reduzida de CZ$ 304.095,00 para CZ$ 298 604,00 /'Brasília DF, 29 de few &To de 1996 /, /I ,'M í!e! te ,of --.J.,02 lionsemee>y,- - rd:~ ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4792474 #
Numero do processo: 10480.002149/88-91
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28888
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.002149/88-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213928

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28888

nome_arquivo_s : 10228888_074868_104800021498891_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800021498891_4213928.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4792474

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059594391552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:59:23Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:59:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:59:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:59:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:59:23Z; created: 2009-07-05T20:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T20:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:59:23Z | Conteúdo => / 1 MINISTWOWPAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NQ. 10480/002.149/88-91 JMF Sessão de 21 de março de 1994 ACORDA() No. 102-28.888 Recurso no.: 74.868 - IRPF - EX: 1987 Recorrente : ARINO MOURA BARRETO Recorrida : DRF - RECIFE - PE IRPF - ISENÇA0 - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MO- LESTIA ESPECIFICADA EM LEI - Comprovado, mediante inspeção médica, que o contribuinte aposentado por tempo de serviço foi acometido, posteriormente de moléstia arrolada no item IX do Artigo 22 do RIR/80, faz ele jus à isenção prevista naquele dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARINO MOURA BARRETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Seasõ-s, em 21 de março de 1994 WALDEVAN A ME DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ---~ URSU A .1 0EN - RELATORA G A. /eA.4 , ,, . ,, VISTO EM DENIO S VA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 29 A R R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de An- drade Figueiredo. Ausentes, justilicadamente os Conselheitõs: Francis- co de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. SERVICO PUBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/002.149/88-91 RECURSO NQ.: 74.868 ACORDAO No.: 102-28.888 RECORRENTE : ARINO MOURA BARRETO , RELATORIQ ARINO MOURA BARRETO, CPF 142 000.114.014-00, recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que manteve a exigência de crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 02, datada de 18.02.88. Em procedimento de revisão preliminar (através de pro- cessamento eletrônico) da Declaração de Rendimentos relativa ao exer- cício de 1987, ano base de 1986, foram alterados os valores correspon- dentes a Rendimentos da Cédula "C" para Cz$ 503.803,0O, apurando-se Imposto a Pagar de Cz$ 136.251,00, ou seja, resultando um Lançamento de Imposto Suplementar de Cz$ 9.510,00. Constam dos autos cópias de Mandado de Segurança i- trado pelo contribuinte em 23.11.87, prevenindo-se contra possível ::to do Delegado da Receita Federal exigindo-se o recolhimento de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria que considera isentos por decorrem de "cardiopatia grave nos termos do Decreto NQ 85.450/81 cu- jo artigo 22 inciso IX teria reproduzido o artigo 178, da Lei N2 6.481/81. Afirma que deixará de pagar o imposto de renda a partir da parcela a vencer em 30.11.87 (8a). Concedida a liminar, após notificado o Delegado e ana- lisadas as informações requeridas, a segurança impetrada foi denegada (fls. 28 a 31). Constatando o trânsito em julgado da sentença e não ha- vendo depósito judicial da quantia em controvérsia, foi dado prosse- guimento ao feito, reabrindo-se prazo e concedendo-se os demais bene- _ flcios legais. Reintimado, o contribuinte, através de patrono, em sua impugnação de fls. 41/45 e anexos de fls. 46 a 50 alegou, em síntese: - que estaria isento do recolhimento do tributo em fase do que precei- tua o inciso XIV do Art. 62 da Lei NQ 7.713/831 (11L SERVICO PUBLICO FEDERAL 3.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10480/002.149/88-91 ACORDA° Na. 102-28.888 - que é portador da cardiopatia grave, adquirida após sua aposentado- ria por tempo de serviço, razão pela qual esta foi alterada para apo- sentadoria por invalidez; - que não se trata a hipótese da isenção ora discutida da tratada no Artigo 179 do CTN; - que a isenção ora analisada independe de autorização expressa da au- toridade administrativa. Ao prolatar a decisão de fls. 87/89 a autoridade "a quo" mantém a exigência da Notificação - pagamento de imposto de renda de Cz$ 9.510,00 e correspondentes acréscimos legais, por considerar que a obrigação tributária se refere ao exercício de 1987, ano base de 1986, período anterior à vigência da Lei Na 7.713/88 que só ampara o contribuinte a partir de 1a de janeiro de 1989. Em suas Razões de recurso voluntário, reiterando os ar- gumentos já expendidos na fase impugnatória, o patrono do recorrente destaca, ainda, terem ocorridos equívocos: o Mandado de Segurança fora impetrado com base no que prescreve o Ar- tigo 178 da Lei Na 6.481/81, regulamentado pelo Decreto NQ 85.450/81 em seu artigo 22 inciso IX, tendo a sentença mencionado o Artigo 6, XVI, da Lei NQ 7.713/88, referência descabida, por tratar-se de pedido relativo a exercício anterior à vigência da lei. Este equívoco foi mantido pela defesa e constituiu a base legal da decisão singular. Conclue requerendo, não a isenção da Lei NI2 7.713/88, mas sim a exclusão dos proventos de aposentadoria decorrentes da car- diopatia grave do cômputo do rendimento bruto de acordo com a Lei Na 6.481/81. -- -- t,E o relatório// i /1 SERVICO PUBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/002.149/88-91 ACORDAO Na. 102-28.888 MXITO Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Após examinar os documentos acostados aos autos, se verifica que a ora Recorrente percebeu diversos tipos de rendimentos durante o ano base de 1986, classificados na Cédula "C", ou seja Cz$ 42.513,43 (Salários e 13a salário) de Monte Hotéis S.A, Cz$ 178.482,00 do TAPAS - Rendimentos, Cz$ 243.039,97 do TFR e Cz$ 72.635,29 a titulo de aposentadoria do INSS (f is. 24 e 74/77). Do valor recebido a titulo de aposentadoria, Cz$ 72.635,29, o ora Recorrente declarou Cz$ 54.000,00 como Rendimento não Tributáveis - Item 20 do Anexo 02 - "Proventos da Inatividade e Refor- ma até Cz$ 54.000,00 - Declarantes com 65 anos ou mais", oferecendo à tributação o saldo remanescente de Cz$ 18.638,29, valor este efetiva- mente em discussão. Pretende o Recorrente que a totalidade dos proventos de aposentadoria sejam considerado isentos por ter sido sua aposentadoria por tempo de serviço convertida em aposentadorida por invalidez - car- diopatia grave. A negativa da concessão da isenção se fundamenta na circunstância de tratar-se de aposentadoria por tempo de serviço con- cedida e convertida em aposentadoria por invalidez e, em especial, ma- téria tributábel em 1986, ou seja, antes do advento da Lei Na 7.713/88. O contribuinte só estaria amparado pela citada lei, a partir de 1a de janeiro de 1989. Sendo matéria controversa, submetida à apreciação de diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada em 14.08.89, os integrantes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolhendo o bem fundamentado voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosa, decidiram negar provimento ao recurso in- terposto pelo representante da Fazenda Nacional, mantendo decisão da Sexta CAmara.(Acórdão CSRF/01-0.867/89/). SERVICO PUBLICO FEDERAL 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/002.149/88-91 ACORDAO Na. 102-28.888 Após discutir, com brilhantismo, a aplicabilidade do caso concreto, do Artigo 22, item II, do RIR/80, cuja matriz legal é o Artigo 17, III da Lei Na 4.506, de 31.11.64, os dispositivos do CTN (à interpretação restritiva das normas que concedem isenções ou benefí- cios fiscais) a Constituição de 1988, diversos atos administrativos emanados da Secretaria da Receita Federal, citando diversos estudiosos da matéria, para concluir que "os avanços, embora lentos, existem e estão levando os aplicadores a interpretar as chamadas lei de execu- ção, a deles extrai os efeitos e abrangência de acordo com as verda- deiras funções que tais normas exercem na sociedade,..." O acerto deste entendimento se corrobora com a aprova- ção da Lei Na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que expressamente con- cedeu a isenção discutida, aquelas hipóteses em que as moléstias (es- pecificadas em lei) tinham sido contraídas posteriormente à concessão da aposentadoria. Considerando o exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, excluin- do da matéria tributável, especificamente, os rendimentos percebidos 1 como aposentadoria. 1 , Brasília (DF), 21 de março de 1994 / Ursula =-,+'' - Relatara 1 ,_. --- __ _ 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4796212 #
Numero do processo: 10880.004966/91-11
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03705
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.004966/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224791

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03705

nome_arquivo_s : 10803705_109291_108800049669111_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800049669111_4224791.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4796212

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059595440128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:48Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:48Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:48Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:48Z; created: 2009-08-28T13:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/004.966/91-11 RECURSO N° : 109.291 MATÉRIA : IRPJ - EXERCÍCIOS. de 1986 e 1987. RECORRENTE : TUPY TECNOPLÁSTICA LTDA RECORRIDA DRF/SÃO PAULO - SUL (SP) SESSÃO DE - 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.705 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A comprovada recusa na apresentação dos elementos que serviram de base aos lançamentos contábeis e que justificariam a opção pelo LUCRO REAL, resta cabível o arbitramento do lucro no período. MULTA_DE_OFÍCIO - Restando_indevida _a-opção-pelo- LUCRO REAL, com a conseqüente alteração da base de cálculo do Imposto de Renda, para exigí-lo sobre o lucro arbitrado, consta inexata a declaração originalmente apresentada, justificando-se a aplicação da multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - A recusa no atendimento à intimação formulada pelo FISCO, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Resguardado os casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se em 05 (cinco) anos o prazo da FAZENDA PÚBLICA manifestar-se formalmente sobre autolançamento tributário atribuído legalmente ao Sujeito Passivo, contados da ocorrência do fato gerador, que, à luz do regramento fiscal vigente, se dá no curso do próprio período- base. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por TUPY TECNOPLÁSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decerceamento de defesa e ACOLHER a de decadência relativa ao exercício de 1986, vencidos quanto a esta última os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, quanto ao exercício de 1987, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ca Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 Sala de Sessões/DF, em 12 de novembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Preside ~-euyeale-ce 2-Z-CLAF IETE D ALBUQUERQUE LIMA - elator RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.103 FORMALIZADO EM: o g LIA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. , Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 RECURSO N° : 109.291 - IRPJ RECORRENTE : TUPY TECNOPLÁSTICA LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - SUL (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TUPY TECNOPLÁSTICA LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 60.475.373/0001-40 e domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), inconformada com a Decisão n° 0139/93, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SUL (SP), datada de 15/01/93, interpõe recurso voluntário a este Colegiado, contrapondo-se à manutenção da exigência "ex officio" formalizada através do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 12 "usque" 17, que trata de lançamento fiscal correspondente a exigência de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ) e referente aos períodos-base de 1985 e 1986 - exercícios de 1986 e 1987, na forma de ARBITRAMENTO DE LUCRO, nos termos do artigo 399, inciso III e 400 §§ 1°, 5°e 70 , do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. 02. Versa a exigência fiscal, conforme descrição objeto do Auto de Infração - TERMO DE CONSTATAÇÃO - fls. 11, nos termos abaixo discriminados. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Exercício de 1986 e 1987/Períodos-base de 1985e 1986. ARBITRAMENTO DE LUCRO QUE SE FAZ TENDO EM VISTA A FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS, DA DOCUMENTAÇÃO E DE MAPAS RELATIVOS À ESCRITURAÇÃO (lucro real), SOLICITADOS EM DIVERSAS INTIMAÇõES. Exercício de 1985/Período-base de 1986 1. VENDA PROD. FAB. PRÓPRIA Cr$. 35.552.485.622,00 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Cr$. 326.293.114,00 Exercício de 1986/Período-base de 1987 1.VENDA PROD. FAB. PRÓPRIA Cz$. 72.625.977,00 2.REVENDA DE MERCADORIAS Cz$. 361.322,00 3.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Cz$. 270.786,00 INFRINGÉNCIAS: Artigos 399, inciso III, e 400 §§ 1°, 5° e 70, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. Portaria do MINISTRO DA FAZENDA n° 22179 e Parecer Normativo CST n° 68/79. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Artigo 728, § 1°, do RIR/80. 03. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do C. T.N. (Lei n° 5.172/66), dele o Sujeito Passivo toma conhecimento, através da pessoa do diretor IRINEU LUIZ SALATA FILHO (fls. 16), em 20/FEV/91, tendo o contribuinte, dissentindo da exigência, apresentado petição impugnativa ao feito )ern(AUTO DE INFRAÇÃO - lis. 13 ` rusgue" 16), em 22/11/93, quando alega, às fls. 26 a 40, - gifi .( , Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 a total inconsistência da exigência em questão, requerendo, ao final, a determinação de seu cancelamento, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: a) "o AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado se mostra, sem sombra de qualquer dúvida, irremediavelmente nulo, ou, quando menos, improcedente e insubsistente, conforme adiante restará plena e cabalmente demonstrado; b) quando alega o autuante ter havido recusa na apresentação de livros e documentos fiscais, ensejando, inclusive, na agravamento da multa de ofício, restringiu e cerceou o direito de ampla , defesa assegurado à impugnante pelo artigo 5°, inciso LV, da CF/88, porquanto não teve como demonstrar que nos aludidos anos-base apurou i prejuízo e não lucro. Nenhum operação fiscal foi expressamente • i questionado, nenhuma operação foi claramente contestada; •.• c) Com efeito, a impugnante nunca teve o objetivo de prejudicar, de embaraçar ou, de qualquer modo, impossibilitar o . legal e legítimo trabalho do d. AFTN. Não. Ocorre, 1. Delegado, que a impugnante passou por séria de modificações na sua organização societária e administrativa, destacando-se, dentre elas: I) mudando do controle societário; II) transferência da empresa para o Estado de Santa Catarina; e • . III) por fim, a transferência do comando administrativo para o citado Estado; ! d) Some-se, a tudo isso, I. Delegado, o fato de• terem sido requisitados livros e documentos fiscais antigos (85, 86 etc), -• elaborados sob a supervisão e responsabilidade de pessoas que não mais integram o quadro de sócios ou funcionários da IMPUGNANTE. Assim, se • falhas ocorreram, não podem ser confundidas com embaraço;• • • e) Portanto, não houve recusa, se caracterizando essa apenas quando o contribuinte agir dolosamente, quando deliberadamente deixar de apresentar livros, documentos e outros efeitos • comerciais/fiscais. Desse modo, a impugnante nunca de recusou a fornecer •. ao FISCO as informações por ele solicitadas, jamais deixou de cumprir suas • obrigações tributarias. Tanto é assim, que apresentou, nas datas legalmente . fixadas, as competentes Declarações de Rendimentos - PESSOA JURÍDICA, devidamente assinadas pelo seu representante legal e por contabilista habilitado. A entrega das Declarações de Rendimentos comprovam, por si só, a idoneidade e boa fé da impugnante; • O Inclusive o (extinto) TFR, em acórdãos diversos, manifestou-se no sentido de que o arbitramento só tem lugar em casos extremos, como por exemplo, quando o contribuinte não pode, de modo algum, com novas e adequada apuração do imposto; 91 No caso da impugnante existem elementos disponíveis, mais do que concretos: as declarações de Rendimentos referentes aos anos-base de 1985 e 1986, as quais foram, inclusiv, . 10) r ifrn Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 adotadas pelo d. AFTN (embora com propósitos que não podem prosperar e ser aceitos); h) Verifica-se ainda que a multa prevista no inciso II, do artigo 728, é absolutamente inaplicável, uma vez que a impugnante nada deixou de declarar. Mais ainda, que se aplicável fosse, jamais poderia ser, contudo, agravada, pois a impugnante não deixou de prestar esclarecimentos dolosamente". 4. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), em 26/04/94, prolatada a Decisão n° 139/93, onde o Julgador "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada fundamentalmente pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 12 a 17, considerando os fatos apresentados pelo Sujeito Passivo, na sua petição impugnativa, concluiu por julgar integralmente procedente a ação fiscal em questão, tendo, em suporte a esse fato, ementada sua decisão nestes termos, in verbis: IRPJ - Exercícios de 1986 e 1987 / períodos-base de 1985 a 1986 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos de sua escrituração. A falta de atendimento à intimação formulada pelo FISCO autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 5. Da inquinada decisão, foi o contribuinte intimado, em 20/NOV/93, a tomar conhecimento do veredicto, e dele divergindo, apresenta, na forma do artigo 33, do PAF, o recurso voluntário de fls. 99 a 113, com o qual fundamentalmente apenas reproduz as razões de defesa expostas na peça vestibular de impugnação, onde consta consubstanciadas as razões indutoras da improcedência da exigência fiscal, "em que pese o respeito à r. decisão de la. Instância 6. É o relatório r- Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. 1 A exigência fiscal consubstanciada através do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 12 "usque" 17, de cuja decisão de primeira instância ousa o Sujeito Passivo da obrigação dissentir, consta caracterizada por irregularidades manifestadas na utilização da forma de tributação dos resultados da empresa, nos exercícios de •• 1986 e 1987, haja vista ter o legislador elencado procedimentos indispensáveis para a opção pelo regime, no caso, do LUCRO REAL, entretanto, deles não tomou o contribuinte conhecimento. Portanto, o regramento_que_consta_da_legislação_fiscal_retira_do contribuinte a faculdade de adotar, a seu livre arbítrio, procedimentos divergentes dos legalmente previstos (artigos 156 a 388, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 70.235/85), sob pena de restar, para o Fisco Federal, inquinado seu resultado, porquanto consta suprimido deste a indispensável • confiabilidade nos elementos apresentados. • No caso vertente, a empresa TUPY TECNOPLÁSTICA LTDA, nos exercícios de 1986 e 1987, fez comprovadamente opção pelo regime do LUCRO REAL (Declarações de fls. 52 a 86), para a apresentação dos seus resultados corcernentemente ao IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA, através do qual a Pessoa Jurídica obrigatoriamente faria apresentar o seu efetivo resultado apurado no• curso de cada ano, para tanto teria que adotar as mencionadas condutas impostas pelo legislação fiscal, a fim de que ficasse explicitada a regularidade do procedimento adotado, do contrário, restando descumprido o regramento imposto, como consta dos autos, comportaria ao Fisco Federal suprimir do Sujeito Passivo a opção exercida e, ex • officio, adotar o regimento de ARBITRAMENTO DE LUCRO, porquanto restaram • inconfiáveis os dados apresentados, através das declarações do IRPJ (fls. 52 a 86). Assim, prevê o artigo 157 e seu § 1°, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80, que "A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional'. No mais consta explicitado através do artigo 174, do mesmo decreto, que "A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeito a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (DL n° 1.598, artigo 9°)". Importa sublinhar, de princípio, que a autuada foi insistentemente intimada e reintimada, formalmente, conforme comprovam os termos de fls. 01 a 08, todos com a competente ciência da empresa, através de representante legal, mesmo assim, transcorrido mais de dois anos, da data do Termo de Início de Fiscalizaçã re , Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 (06/06/89 - fls. 01), sem qualquer manifestação da empresa, foi lavrado o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO, sendo o lucro da empresa arbitrado em face da injustificável recusa na apresentação de livros e documentos da escrituração à autoridade tributária, na conformidade do exposto no inciso III, do artigo 399, do RIR/80. Portanto, tendo o contribuinte se submetido ao regime do LUCRO • REAL, como atestam as Declarações do IRPJ de fls. 52 a 86, teria esse a obrigação de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, dos fatos que • embasaram ditas declarações, apresentando-os, quando solicitados, à autoridade tributária para verificação da veracidade dos mesmos. Por derradeiro, resta destacar que em hipótese alguma comportaria à recorrente alegar preliminarmente ter havido qualquer cerceamento do direito de defesa, ou qualquer ato que pudesse impedi-la convenientemente de manifestar-se, pelo contrário, o FISCO, este sim, efetivamente foi inquestionavelmente atrapalhado no exercício de sua atribuição fiscalizadora de tributos, razão pela qual resta justificado, além do arbitramento_do_lucro,_pelas_razões_expostasra_justificada aplicação, da multa de ofício, na conformidade do § 1°, do artigo 728, do RIR/80. A recusa inconteste da apresentação dos elementos elencados nas intimações de fls. 01 a 08, justifica o agravamento da referida multa, no teor do § 1°, do referido artigo 728, do RIR/80. 1 Contudo, comporta suscitar, no âmbito da atribuição deste CONSELHO DE CONTRIBUINTES, correspondente ao estrito controle da legalidade do ato administrativo, preliminar de decadência, no que tange ao lançamento do Imposto Renda - PESSOA JURÍDICA referente ao período-base de 1995 (exercício de 1986), haja vista que, de conformidade com o 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional (lei n° 5.172/66), o direito da Fazenda Pública pronunciar-se sobre a . constituição de crédito-tributário autopromovido pela sujeito passivo, se extinguir após 05 (cinco) anos, contados a partir da data do início dessa constituição, que, no caso do IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 e reforçado por legislações posteriores, entende-se, sem muito esforço, que se dá no transcurso do próprio •. periodo-base. ••- É impossível tentar mascarar o fato de que o lançamento do • Imposto de Renda não foi constituído ou que ainda não se iniciou essa constituição, a -• partir do momento em que o Sujeito Passivo é obrigado a escriturar os elementos para - a base de cálculo do tributo, recolhendo-o antecipadamente ou periodicamente o • parcela devida, sob pena de sofrer cominações legais, se frustar a pretensão do :- FISCO, porquanto tal constituição do crédito tributário se daria apenas a partir da - entrega da declaração do tributo, no ano seguinte, iniciando a partir dai a contagem do •. prazo para o FISCO rever os procedimentos adotados pelo contribuinte. Ora, é .- inconteste o fato de vir a FAZENDA PÚBLICA, nos últimos tempos, priorizando, sistematicamente, o recolhimento do Imposto de Renda, dado à sua declaração relevância restrita, isto é, de mero instrumento acessório de uma hipotética prestação de contas entre o Estado e o contribuinte. Portanto, se a legislação fiscal modernamente atribui ao Sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvando ao FISCO um am)provável controle posterior d - ., I) ( c)//‘ Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 procedimento adotado, que, de principio, o ratificaria, estar-se-a diante de um inquestionável lançamento por homologação, a teor do "capur do artigo 150, do C.T.N. Todavia, não comporta surpresa o interesse do FISCO em interpretar as normas fiscais de modo a dar tratamento híbrido ao um mesmo fato, por conveniência própria, haja vista que, no caso de impor formas de com o intúito exclusivo de agilizar o fomento do seu caixa é dado determinado tratamento interpretativo ao instituto do lançamento do crédito tributário, contudo, quando da definição do prazo legal para constituição desse mesmo crédito tributário, manifesta o FISCO interesse de dilatar ao máximo esse prazo, descurando do dever de, coerentemente, dar tratamento equânime ao seus atos. É o caso de se afirmar, com convicção, que o FISCO demonstra interesse em "evoluir" ou "modernizar-se" apenas no que se refere a aspectos concernente à arrecadação dos tributos, atropelando sumariamente, porém, qualquer outro instituto que proporcionalmente tenha que acompanhar dita "evolução", como no caso da decadência. Destarte, resta impossível, considerando_os_aspectos_lógic,os, porquanto, no sentir de CARLOS COSSIO, "não se pode fazer ciência em oposição à lógica, nem sequer à margem da lógica", vislumbrar justificativa plausível para induzir o contribuinte na obrigação de calcular o seu quantum debeatur, referentemente ao IRPJ, e promover o obrigatório pagamento em, por exemplo, setembro de 1985, apenas considerando, contudo, constituída a obrigação tributária em maio de 1986 mês do cumprimento da obrigação acessória correspondente à entrega da declaração do tributo (considerando-se a ocorrência do cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória), iniciando-se a partir deste mês a fluir o prazo decadencial para que o FISCO proponha-se a homologar tal lançamento, e, se for o caso, exigir "ex officio" qualquer diferença porventura existente. O fato é, com toda evidencia, um inominável absurdo, indo de encontro à segurança jurídica e aos demais princípios que norteiam a • Carta Constitucional de 1988. No mais, vale recordar, parafraseando o mestre RUY BARBOSA NOGUEIRA, "que a relação jurídica tributária é uma relação de direito e não • uma relação de força, dentro do Estado de direito" Assim, iniciado o ato procedimental de constituição do crédito tributário, que o legislador atribui competência ao próprio sujeito passivo, ao teor do •.• artigo 150, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), qual seja, de seu nascimento no mundo jurídico-tributário, resta o procedimento, porquanto • obrigatoriamente vinculado o lançamento do crédito tributário, a cogente subsunção às normas concernentes à contagem do prazo para a autoridade administrativa exercer diretamente o procedimento homologatório do lançamento, estando este divergente da E norma material vinculante, exigirá de ofício a parcela do crédito tributário não satisfeito. Apenas homologa-se o que já existia no mundo do ser. Contudo, se a autoridade administrativa não exerce no tempo hábil o seu direito de constituir o crédito tributário, porquanto não o fez o contribuinte, por não estar obrigado ou por desídia, previu o legislador o reconhecimento tácito do lançamento efetuado, ou iniciado, pelo Sujeito Passivo, ou a perda do direito da FAZENDA PÚBLICA de efetuá-lo, porquanto não exercido no tempo avençado. Inadmissível ficar o Sujeito Passivo a mercê, ad etemum, das precariedade operacionais do FISCO, razão pela qual se fez a inserção de limite temporal do direito de ser constituído o crédito tributário, ou, se constituído pelo Sujeito Passivo, o direit - f2 • Processo n° 10880/004.966191-11 Acórdão n° 108-03.705 do poder público de revê-lo. Portanto, através do citado § 4°, do artigo 150, do C.T.N., houve por bem o legislador impor regramento à matéria decadencial, fixando os liames de autuação do FISCO, castrando-lhe, por conseqüência, qualquer pretensão de exigência fiscal que não esteja na conformidade da norma em questão, fato manifestado na presente exação (AUTO DE INFRAÇÃO - fls. 13a 17), no que tange ao período-base de 1985, cujo lançamento ocorreu em 20 de fevereiro de 1991 quando já havia se expirado o prazo hábil (31/12/90), correspondente a 05 (cinco) anos, contados a partir de 01/01/86, considerando-se, assim, ter o fato gerador se consolidado em •• 31/12/85. Reza o artigo 150, e seu § 4°, do C.T.N., que, verbis: •• "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento • sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a • referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela obrigado,_expressamente_a_homologa • § 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a • contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, saldo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Diante das circunstâncias, resta inquestionável que o lançamento • do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, já nos períodos objeto da presente ação• fiscal, consta lançado no ano da ocorrência do fato gerador, isto é, no chamado periodo-base, mesmo quando o contribuinte, por alguma razão legalmente prevista, • não tenha apurado imposto a pagar, o que é indiscutivelmente irrelevante a circunstância, porquanto a norma não poderia prever situação particular, iniciando a contagem do prazo decadencial de rever no primeiro dia do exercício seguinte ou da ocorrência do fato gerador, que se dará, no máximo, em 31 de dezembro, data do •• apuração do resultado da pessoa jurídica, definindo com o fechamento do balanço a • situação jurídica concernente às obrigações tributárias do período. Na vanguarda da situação ora vislumbrada, consta do Acórdão n° 103-11.801, voto do ilustre Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, que • a assim se manifestara, in verbis: • "No que se refere à extinção do direito de constituir, em 19.02.90, crédito tributário referente ao período-base de 1984, conquanto a Suplicante tenha, equivocadamente argüido efeitos decorrentes do prazo prescricional, entendo que, naquela data, já era defeso ao Fisco efetuar o lançamento de ofício. Isto porque, apesar de o formulário de Recibo de Entrega de • Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela A - Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advnto d Processo n° 10880/004.966/91-11 Acórdão n° 108-03.705 Decreto-lei n° 1.967/82, o imposto devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Até a vigência daquele ato legal, a legislação tributária não fixava prazo para pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado, de conformidade com o artigo 160, do CTN, à notificação do lançamento, a qual ocorria, via de regra, no momento da recepção da declaração de rendimentos pela repartição fazendá ria. Com a adição do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legar a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguinte forma: Art. 16 - A falta_ou_insuficiência_de_recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de vinte por cento ou á multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (grifei) Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no artigo 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada na lei, independente do exame da autoridade administrativa. Diga-se a propósito que os atos posteriores (Lei n° 7.450/85, Decreto-lei n° 2.354/87, Decretos-lei n° 2.426/88 e Lei n° 779/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito, que permanece vigente." Pelo exposto e de conformidade com que consta dos autos, voto no sentido de acolhimento da suscitada preliminar de decadência, reformando a decisão de primeiro instância, no que tange ao lançamento referente ao ano de 1985, mantendo inalterada concementemente a exigência relativa ao ano de 1986, considerando-se seus aspectos de mérito, haja vista constarem do lançamento as condições fáticas ensejadoras do arbitramento do lucro da empresa, sendo os argumento apresentados pela recorrente, no recurso voluntário de fls. 99 a 113, ineficientes na descaracterização da referida exação. Brasília (DF), 12 de novembro de 1996 CP/1(42( ‘14214rbn AR gririOSCAR LA METE E BUQ ER UE MA - elator Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4794894 #
Numero do processo: 11070.001464/92-81
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02926
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.001464/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221038

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02926

nome_arquivo_s : 10802926_080549_110700014649281_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700014649281_4221038.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4794894

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059599634432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:07Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:07Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:07Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:07Z; created: 2009-09-01T12:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:07Z | Conteúdo => •-••••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 11070-001.464/92-81 RECURSO : 80.549 MATÉRIA : F1NSOCIAL - EXS.: DE 1990,1992 e 1993 RECORRENTE : CSP - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM SANTO ÀNGELO/RS SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.926 PROCESSO ADMENLSTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSP - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial. Vencido o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que conhecia do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR ' FORMALIZADO EM f12 PeR 1996 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO : 108-02.926 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATO-, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadtunente, o Conselheiro PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNAW '7 . t, — re.j . MINISTÉRIO DA FAZENDA p ,:. 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.926 RECURSO. : 80.549 RECORRENTE : CSP — MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CSP — MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LIDA, inscrita no CGC sob o if 87.053.377/0001-97, teve contra si notificação de lançamento lavrado em 03/11/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, relativa aos meses de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992. Em sua impugnação teimiestivamente apresentada, a amuada alega que deixou de recolher a mencionada contribuição para o FINSOCIAL, por entender a exigência inconstitucional, à vista do que já decidiram os nossos Tribunais. O Sr. Delegado da DRF em Santo Angelo, apreciando as razões da impugnante, e considerando a existência de pedido de liminar em mandado de segurança, o indeferimento do pedido, a denegação da segurança, o recurso da impetrante e a ausência do depósito do "Quantum" reclamado, adotou as seguintes providências: a) A não apreciação da impugnação de fls. 15/32; a teor do que dispõe o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79; uma vez que a processada elegeu a esfera judicial, superior e autônoma em relação à instância administrativa para ver apreciada a matéria objeto dos autos, resultando inaceitável, por ilógico e injundico, o questionamento proposto na mesma: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO N°. : 108-02.926 b) Remessa do todo à SASAR desta DRF. para que prossiga na cobrança do crédito tributário exigido na notificação de fl. 03, tendo em vista a inexistência de medida judicial favorável ao contribuinte e a ausência de depósito em juízo dos valores reclamados; e c) A adoção das demais cautelas de estilo, visando a proteção dos interesses da Fazenda Pública da União, de forma a permitir a cobrança da obrigação tributária na forma da lei. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde preliminarmente protesta pela nulidade do r. despacho. presumivelmente amparado no art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, que estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Para a recorrente, a lei é específica às duas ações nominadas, e elas são as únicas capazes de implicarem a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, e não a ação de mandado de segurança, que foi a única intentada pela contribuinte, ora recorrente. Apoiando-se em doutrina e jurisprudência que indica, conclui a autuada que é totalmente nula a decisão atacada, pelo erro substancial na invocação de norma inaplicável ao caso, e pela negativa ao princípio do contraditório e ao direito de ampla defesa No mérito, protesta a suplicante contra a aplicação da ali quota da contribuição para ao FINSOCIAL em patamar superior a 0,5%(meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n°1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelo art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c, o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. P da Lei n° 7.894/89 e o art. P da Lei n°8.147/90. E o relatório . 4 .11•C: "7,n;' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SP ' S i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ?P. : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO : 108-02.926 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme constou do relato. insurge-se a recorrente contra o despacho do Sr Delegado da DRF em Santo Ângelo (RS), que deixou de conhecer das razões de impugnação do lançamento formalizado por meio da notificação de lis. 03/09, à vista da existência da ação judicial intentada pelo contribuinte junto à Justiça Federal, especificamente a ação de mandado de segurança O mérito do presente recurso se constitui, portanto, em se avaliar os efeitos da noticiada ação judicial. A matéria vem merecendo recentes manifestações por parte deste Conselho de Contribuintes e a corrente dominante vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Peço vênia ao ilustre Contribuinte Dr. José Antônio Minatel. para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n' 10840-003.285/91-02(Acórdito n° 108-02.288, de 19/09/95, por bem se ajustar ao caso presente: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão3 5 6014 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO N°. : 108-02.926 definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos autos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua fimção, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenomenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Hás portanto. duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força "(Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositnra, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa cdi• 6 - - • IVDNLS TÉRIO DA FAZENDA • `st i. 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Dr. : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO N°. : 108-02.926 em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6230/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR. porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: 01 7 • •••:;. IVIINLSTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 5::" PROCESSO N°• : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO N°. : 108-02.926 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (lati sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5 0 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HEROM1 HIGUCHL, que assim se manifesta sobre a matéria: -Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a Cje 8 - •t MINISTÉRIO DA FAZENDA- . • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.7.7f, PROCESSO N°. : 11070-001.464/92-81 ACÓRDÃO N°. : 108-02.926 administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20' edição - 1995 - editora Atlas - pag_. 587)". Não é outro o pensamento da administração tributária externado pelo Ato Declaratório (Normativo) COS1T n°03, de 14/02/96 (D.O.0 de 15/02196) e detalhado no Parecer COSIT n° 27/96. Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção do contribuinte pela instância judicial. Sala das Sessões (DF) em 22 de março de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR o Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4793536 #
Numero do processo: 10530.000508/92-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00311
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000508/92-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00311

nome_arquivo_s : 10800311_074608_105300005089292_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300005089292_4217116.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793536

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059601731584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:19Z; created: 2009-08-28T19:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:19Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:19Z | Conteúdo => . 11 I NI STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON S EL.H O DE CONTRIBUINTES Processo n r . 10530/000 . 508/92••••92 ACORDO N . 10E3••••00 .. 3 :11 S eis ss <To de : 1.7 de :i un lio de :1993 Recurso n r : 74 .609 -••• IREI"' -- ES :: DE 1990 e :1991 Reco r• rem te : FLOR 13 Ei... A DA CONCEI CríO CARVALHO I...T D A Recorrida :: DM:" em E E..1: RA DE 9 A Kr pd,i pi -- BA (11DAS I RH:: •-• TR 1: riu T AÇMO REFLEXA, III:m raz2io da e:.? is •tr e:•1 ta r•e :1 a ,,tio de causa e et e :i. to existen te e n t re o 1 an çamen -1 o p r in c: :1 pa :1 e o cl e co r ren te , t. o rn a da 1 ri IS ll bss:i.s t e? ri te a exigeIhn c :i. a prin c: :1pa 1 ,, :i. g Uai med 1 da se impffiz• à impos:i. e:ro ret :I. e? x a . Re c It r 1SO 1:) Ir ov :i. cl o ., V:1.15 't C515 , /- C.? .1 a ta cl o is o? cl :1 s c u ti c; o si os p rese:?n .1 es <Ytt.t t os de recue. so :1 n te r- po is to por E: LÁ:URBE:1.A DA C ONC E: :I: (;,:rso c ARVÁLHO LT D A ., ACORDAM os Membros da 0:1 Lava Cz'çtmara‘ do I R risme:1re? Canse? ... • :1 lio de Con t r• :i. buin te s ,, por unani Hl :i. d a d C.? de votos • Dar prov :I me?n to ao r• e- curso „ nos t. ermos do relatório e voto que passam a 1. n tem r • ar o pr es e n te .1u :1g ad o .. Sala das Sc-es „ em 1.7 de .:3131,11-10 de 1. 993 1- :JACK.. oN 91.3EDEs FERtriEiA ••••• IRRIES I DENTE: /1" \,.1 . i p1...tycz r. [ .3 E: RTO CPnV A MACE:IRA •••• IREI...A:TOR • ../. V I S 'T O 1:41 MANOEL FELIPE E GO BRANDÃO - PROCURADOR DA E:É) S E SSerf0 DE:: 2 8 ABR 1995 ZENDA NACIONAL. Parti. ci param, a :1 n cl ak , do p reser) te .1 ti, 1 g amen -to, os is eg Át in tes C on is e :I. hei --• r C) 5 :1 ADE:1...N O MARTINS II3 II...V A • PAULO :I: RV :I: Kl DE CARVALHO VIAKIN A • JOSE CARLOS PA S SUE:1.1...0 DARIO 3111,101.1E: I RA FRANCO JUNI I OR ., AUSENTE:E; OS CON SE:LHE :r. R OS RENATA GONvALVIES 1" • ANTocr p, E EDSON V :I: ANNA DE BR]: To . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10530/000.50B/92-92 2 . ACORDA() N. 108-00.311 Recurso nr. 74.608 Recorrente n FLORBELA DA CONCEIÇAD CARVALHO LTDA. RELATORIO FLORBELA DA CONCEIÇA0 CARVALHO LTDA., com domicílio no Caminho F IV Casa 02, Muchila, município de Feira de Santana, BA, inscrita no CPF sob rir . 133.232.884/72, inconformada com a decisã'o monocrâtica que indeferiu sua impugnaca.b recorre a este Colegiado. A exigencia fiscal corresponde à tributa0b reflexa na pessoa física da sócia da empresa Viva Fácil Alimentos Ltda., por rendimentos considerados distribuídos em decorr@ncia de diferença de receita bruta declarada e a faturada, com base nos arts. 29, par. lo. b, item 4, 34 par. 3o. 670, inciso 111 e 125, par. 5o. do RIR/80, relativa aos exercícios de 1989, 1990 e 1991. As razges de impugnaOro s'ão as mesmas apresentadas no processCD matriz. A decis'So singular de fls. 15 manteve parcialmente o lançamento. O apelo de fls. 21/24 constitui cópia daquele apresentado ao processo principal. E o relatório. K7\ L MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10530/000.508/92-92 ACORDg0 N. 108-00.311 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar: Recurso temepstiva, dele tomo conhecimento. Considerando o princípio da decorrOncia em sede tribu- tária e devido a estreita relaçab de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, havendo este Colegiado decidido por anular o lançamento no processo principal conforme Acór~ nr. 108-0.272, de 15.06.93, impele-se a exoneraçXo tributária reflexa que dela decorre. ‘ Diante do exposto, vota por dar provimento ao recurso. Brasilia . (DF), 17 de j ulho de 1993 AI. . LUIZ AL l, ERTO CAVA P1-:FIRA RELATOR 413 • ei Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4792240 #
Numero do processo: 10670.000010/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28069
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000010/91-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213304

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28069

nome_arquivo_s : 10228069_068047_106700000109117_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700000109117_4213304.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792240

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059605925888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:47:44Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:47:44Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:47:44Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:47:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:47:44Z; created: 2009-07-06T01:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T01:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:47:44Z | Conteúdo => „\\xsá „g MINISTÉRIO DA ECONOMIA I FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO No 10670.000010/91-17 Sessão de 13 de abril de 1993 ACORDÃO0 1n2-28.069 Recurso ne: 68.047 - IRPF - ESS: DE 1986 a 1988 Recorrente: CICERO AMARO DO NASCIMENTO Recorrido: DRF EM MONTES CLAROS(MG) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DES- COBERTO - Tributa-se o acréscimo de patrimonio quando não tiver suporte em rendimentos declarados. Na falta de apresentação de declaração de rendimentos e de bens e, ainda, inexistindo qualquer documento com probatório de gastos efetuados com a construção, é procedente o arbi- tramento do custo de construção calculado com base nas Tabelas do Sinduscon. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICERO AMARO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala d.- Sessões, 13 de abril de 1993. I4 , 4- SIMIANER - PRESIDENTE KAZUkI SE • "i)•N's — RELATOR 44, 1” UILDE\MARA ZAMEWITImmaRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM wf SESSÃO DE: u m Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crélia de Andrade Figueire v.v - DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.H. do, Francisco de Paula Correa Carneiro Gifforii, Ursula Hansen, lio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680.000010191-17 Acórdão n2 102-.28.069 b) as aquisicties de automóveis estão comprovadas atra-. vés das Notas Fiscais n2s. 12.804 de 26.03.86, 12.901 de 19.04.86, 13.087 de 10.06.86, 12.156 de 21.08.85, sendo que as Notas Fiscais de n2 12.156 e 12.901, foram pagas a prazo como consta nas próprias Notas Fiscais. Com a Resolução n2 102-1.486/92, desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o julgamento foi converti- do em dilig'ências para que fossem examinados os documentos acos- tados ao processo fiscal às fls. 54/62. O Supervisor do Grupo de Revisão de Declaraçôes, à fl. 71, afirma que os documentos apresentado às fls. 54162 não modi- fica o informado à fl. 46, sem adicionar qualquer comentário so- bre as provas apresentadas pela recorrente. A digna Chefe do Serviço de Tributação examinou as pro- vas documentais anexadas ao processo e para subsidiar o julgamen- to desta Câmara acrescentou que: "1) Quanto ao carn'ê de pagamento de f1.54 O valor da divida em 31.12.85, ou seja, as prestaçbes a serem resgatadas no ano-base de 1986, podem ser apropriadas como recurso de ano-base de 1985, contribuindo para redu- zir o acréscimo patrimonial não justificado do exercício de 1986. Surge como fato novo ao lançamento, em relação ao exercício de 1987, o resgate da dívida, a ser computado como aplicação. 2) Quanto ao contrato de compra e venda de fl. 62 Não modifica o lançamento, uma vez que a dívida nele descrita, referente a aquisição a prazo de veículo através da NF n2 12.901, foi contraída e resgatada no ano-base de 1986. 3) Quanto ao Contrato Social da firma Padaria 01 inda Ltda. Poderá ser considerado como término da cortrução do imóvel comercial, a data de início/de funcionamento naquele ende- reço da firma./) U, ,/,/ 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680.n00010/91-17 Acórdão ng. 102-28.069 Se for assim considerado, os cálculos para arbitramento dos custos da construção devem ser modificados, influindo no valor do acrés- cimo patrimonial determinado, no sentido de elevá-lo no exercício de 1966 e reduzi-lo nos exercícios de 1987 e 1988". É o relatório.1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ND 10680.000010191-17 Acórdão n2 102- 28.069 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara, refere- se a acréscimo patrimonial à descoberto, no confronto de valores de bens adquiridos nos anos-base de 1986 a 1988, sem cobertura em rendimentos declarados, uma vez que o contribuinte é omisso na apresentação da declaração de rendimentos dos exercícios em pau- ta. O acréscimo de patrimonio foi apurado, conforme demons- trativo de fls. 04/08 que consiste, sinteticamente, de: EXERCICIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Valor total de bens no ano anterior 19.844.010 . prédio comercial ........10.997,600 . prédio residencial 8.846,410 Valor total de bens no ano-base 132.603.630 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 112.759.620 . prédio comercial ........39.341,120 . prédio residencial ..... 53.568,500 . veículo NF 12.156 ...... 19.850.000 EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Valor total de bens no ano anterior .... 132.603,00 Valor total de bens no ano-base ........654.18500 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO .....521.58200 . prédio comercial 113.090,26 . prédio residencial 153.502527 . veículos 254.989,47 EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 Valor total de bens no ano anterior 654.18500/1 Valor total de bens no ano-base 772.070,07/ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680.000010/91-17 Acórdão n2 102-28.069 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 117.885,07 . prédio comercial 51.120,06 . prédio residencial 66.765,01 Consoante informação de fl. 76 e documentos anexados ao processo, o veículo da Nota Fiscal n2 12.156 foi adquirido com financiamento da AMBAR - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e este empréstimo foi pano em 12 prestaçbes, sendo que 4 prestares no montante de Cr$ 9.308.000 pagas no ano-base de 1985 e demais no montante de Cz$ 11.568,36 no ano-base de 1986, com a aplicação da tablita. Quanto ao veículo da Nota Fiscal n2 12 901, de fl. 61, adquirido 19.04.86, o financimento da FINANCIADORA VOLKSWAGEN S/A foi pago no período compreendido entre 19.05 e 19.08.86, ou seja, quitação se deu dentro do ano-base e, portanto, não qualquer re- percussão no patrimanio. Finalmente, o argumento expendido pela recorrente de que a parte comercial - térrea - foi concluída antes do parte re- sidencial tem proced'ência e existe prova circunstancial - insta- lação de padaria - no respectivo endereço motivo porque procede o cálculo sugerido pela autoridade fiscal, à fl. 72. Assim, o demostrativo do acréscimo patrimonial deve ser retificado para: EXERCICIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Valor total de bens no ano anterior 31.401.670 . prédio comercial 22.555,260 • prédio residencial ......... 8.846,410 Valor total de bens no ano-base 134.621,020 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO .....103.219,350 . prédio comercial .......... 40.342,850 . prédio residencial ........ 53.568,500 . veículo-financiamento/pa go 9.308 000 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680.000010/91-17 Acórdão n2 102-28.069 EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Valor total de bens no ano anterior ... 134.621,02 Valor total de bens no ano-base ..... 554.681,12 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO .... 420.060,10 • prédio residencial 153.502,27 . veículos ...... 254.989,47 . veículo-financiamento/pago 11.568,36 EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 Valor total de bens no ano anterior ... 554.681,12 Valor total de bens no ano-base 621.446,13 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 66.765,01 . prédio residencial ........ 66.765,01 Neste contexto, os valores de acréscimo patrimonial à descoberto devem ser reduzidos nos exercícios em pauta, como se- gue: a) no exercício de 1986 - ano-base de 1985, de Cr$ 112.759.620 para Cr$ 103.219.350, com redução de Cr$ 9.540.270; b) no exercício de 1987 - ano-base de 1986, de Cz$ 521.582,00 para Cz$ 420.060,10, com redução de Cz$ 101.521,90; e, c) no exercício de 1988 - ano-base de 1987, de Cz$ 117.885,07 para Cz$ 66.765,01, com redução de Cz$ 51.120,06. De todo o exposto, voto no sentido da dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as parcelas de Cr$ 9.540.270, Cz$ 101.521,90 e Cz$ 51.120,06, respectivamente nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, no padrão monetário vigente nos respectivos anos-base Brasília(DF)\, 13 de abril de 1993 KAi KI Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4792835 #
Numero do processo: 10680.003238/94-83
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40425
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.003238/94-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214858

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40425

nome_arquivo_s : 10240425_007212_106800032389483_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800032389483_4214858.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4792835

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059608023040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:52:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:52:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:52:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:52:51Z; created: 2009-07-04T15:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:52:51Z | Conteúdo => ,- , = k Átk ., "k' '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::--.P' PROCESSO N°. : 10680/003.238/94-83 RECURSO N°. : 07.212 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1993 RECORRENTE : SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.425 1RPF - EX.: 1993 - O pagamento antecipado de imposto é autorizado por lei sendo vedado a fiscalização impedi-lo com base em instrução normativa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen e Antonio de Freitas Dutra 1 4 ANTONIO DF/ F ' 7 ITAIS DUTRA/j PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA--' RELATOR (.1— FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. v,9; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10680/003.238/94-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.425 RECURSO N°. : 07.212 RECORRENTE : SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte a lançamento no valor de 1.162,83 UFIR, com base no art. 8 do D.L. n° 1.968/91, Leis n's 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91, alegando que houve erro técnico, uma vez que efetuou recolhimentos a título de antecipação, conforme DARFs que junta. Confirmados os recolhimentos a decisão monocrática julga procedente em parte a impugnação, afirmando que o art. 119 do RIR/94 permite ao Contribuinte antecipar o imposto devido na declaração de ajuste, mas tal antecipação só poderá ser efetuada dentro do ano calendário, razão porque exclui do total recolhido, as parcelas pagas em 29.01 e 31.03 de 1993 correspondentes as contribuições relativas aos meses de novembro e dezembro de 1992. Ressalta em sua decisão que imposto complementar não se confunde com carnê- -leão, pois este é obrigatório e aquele facultativo. Inconformado o Contribuinte recorre de oficio fls. 29/30, alegando que a proibição do recolhimento após o último dia útil do ano do imposto antecipado é arbitrariedade criada pela LN. n° 02/93, pois o Contribuinte não pode ser penalizado por fazer um recolhimento a que não estaria obrigado. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N°. : 10680/003.238/94-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.425 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso atende as exigências legais e por isso deve ser apreciado. Parece-me que o Contribuinte tem razão, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude da Lei e LN. não é lei. Além do mais a antecipação foi realizada com a pena de mora, não se justificando, com o que concordo com o Contribuinte, que se penalize o Contribuinte que antecipe o imposto que seria devido na declaração de ajuste, principalmente quando a legislação de regência autoriza a antecipação. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SIL—V—A--) 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4795801 #
Numero do processo: 13709.000950/93-27
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000950/93-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04662

nome_arquivo_s : 10804662_012849_137090009509327_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090009509327_4223572.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4795801

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059612217344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:09:53Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:09:53Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:09:53Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:09:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:09:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:09:53Z; created: 2009-09-03T12:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:09:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000950/93-27 Recurso n°. : 12849 Matéria : PIS Dedução IR - Exercício de 1988 Recorrente : ANTOAR - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : ORE no RIO DE JANEIRO Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.662 PIS DEDUÇÃO IR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATIVA - Suspende-se o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72 quando a ocorrência de fato alheio à vontade da impugnante (greve dos funcionários da Receita Federal) impossibilite o exercício do direito à ampla defesa da autuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANTOAR - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a tempestividade da impugnação apresentada e RESTITUIR os autos à repartição de origem, para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju gado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rOySSO IL O RELAT FORMALIZADO EM: 0 8 JAN 1998 Processo n°. : 13709.000950/93-27 2 Acórdão n°. : 108-04.662 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.» Sfr Processo n°. : 13709.000950193-27 3 Acórdão n°. : 108-04.662 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/04, por intempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Dedução IR, referente ao exercício de 1988, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência ex-officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. o( É o Relatório.7ô Processo n°. : 13709.000950193-27 4 Acórdão n°. : 108-04.662 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR É cristalino que a intempestividade na apresentação da impugnação desautoriza o julgador de primeira instância a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto não fica instaurada a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14 do Decreto 70.235/72, ficando mantida a situação jurídica do lançamento regularmente efetuado. Consta da decisão de primeira instância que a empresa deixou de apresentar sua impugnação dentro do prazo previsto no Decreto 70.235/72, em decorrência de greve no serviço público neste período, o que teria motivado tal atraso, só a apresentando dez dias após a regularização das atividades normais nas repartições da SRF e mais de 30 dias depois da ciência da autuação, concluindo o julgador "a quo" pela intempestividade da peça impugnativa por não ter a autuada ingressado com sua defesa no dia da regularização dos serviços nas repartições da SRF, já esgotado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Analisando as peças acostadas aos autos, concluo que não está configurada a situação de intempestividade descrita na decisão de primeira instância. A informação de fls. 100 comprova a ocorrência de greve no serviço público e a volta das repartições às suas atividades normais no dia 23/06/93, ficando a empresa, no período compreendido entre o dia da ciência dos autos, 28/04/93, até a data da regularização dos serviços, impedida de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 5° da Constituição Federal. Nesse período de greve, a impugnante não pôde ter acesso aos autos para vista, cópias de documentos, etc., ficando, no caso, a empresa com apenas 3 dos 30 dias previstos para exercer seu direito de acesso às peças do processo fiscal.of 07 Processo n°. : 13709.000950193-27 5 Acórdão n°. : 108-04,662 Além do mais, a exigência para apresentação da defesa no dia da regularização do serviço soa descabida e arbitrária, porquanto obrigaria a impugnante a regime de alerta total nesses dias de greve a fim de obter informação a qualquer custo do final da mesma, situação esta desprovida de um mínimo de bom senso. Portanto, na ocorrência de fato alheio à vontade da parte que a impossibilite de exercer seu direito de defesa, no caso em questão a greve dos funcionários da receita federal, deverá ser suspenso o prazo para apresentação de impugnação previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, continuando sua contagem a partir do dia em que estejam re gularizados os serviços na repartição da SRF. Como a notificação é datada do dia 28104/93 e a greve iniciou em 03/05/93, só terminando em 23/06/93, é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada. Socorre-me neste entendimento o artigo 180 do Código de Processo Civil: "Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, n° I e III, casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação". Diversos são os julgados do STJ e STF decidindo no sentido de que quando da ocorrência de qualquer impedimento para o exercício do amplo direito de defesa, os prazos devem ser suspensos, sendo complementados quando da regularização da situação. Esse posicionamento é traduzido pelas seguintes ementas: - "Suspendem-se os prazos por greve nos serviços judiciários" ( RSTJ 57/289, 57/344; STJ- 3° Turma, Resp 27.173-7-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 6.10.92, deram provimento, v.u., DJU 9/11/92, p. 20.374, r Co!., em; STJ-4° Turma, Resp 11.618-0-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 4/08/92, deram provimenzittto, eY Processo n°. : 13709.000950193-27 6 Acórdão n°. : 108-04.662 v.u., DJU 14/09(92, p. 14.964, r col, em.; RT 6661139, 7021130, 707/100, RJTJESP 116/200, Boi. AASP 1.610/257). - "Suspenso o curso do processo por motivo de força maior, greve dos servidores judiciários, os prazos recomeçam a fluir na data em que é publicado o ato pelo qual o tribunal comunica as partes e aos procuradores a cessação da situação de anormalidade e a retomada no andamento dos processos". ( STF- 1 a Restp 17.649-SP, rel. Min. Athos Carneiro, j. 16/03/92, deram provimento, v.u., DJU 13104192, p. 5.002, r col., em.). Apud Theotonio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor , Editora Saraiva, 278 edição. Assim sendo, voto no sentido de reconhecer a tempestividade da peça impugnativa, configurando, portanto, a instauração do litígio, devendo os autos serem restituídos à repartição de origem para que o mérito da impugnação seja apreciado pelo julgador de primeira instância. Sala das Sessões (DF) , em 15 de outubro de 1997 NELSON SS' O itile RELAT

score : 1.0
4794383 #
Numero do processo: 13951.000042/94-89
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03891
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13951.000042/94-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219521

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03891

nome_arquivo_s : 10803891_007063_139510000429489_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139510000429489_4219521.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4794383

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059625848832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:07Z; created: 2009-08-28T13:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:07Z | Conteúdo => • • '•*•• MINISTÉRIO DA FAZENDAm r, . 'Yr Sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 MATÉRIA : COFINS - EXS.: 1992 a 1994 RECORRENTE : SOCIAGRIMA - SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBORE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.891 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autónoma z. e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Conhece-se, contudo, da parte do recurso que questiona a imposição de multa de oficio, para declarar correta sua aplicação, à falta de depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto SOCIAGRIMA - SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBORE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para declarar devida a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR ' • FORMALIZADO EM: 28 11 .E. V 1991 - • . , • PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUR ALBERTO CAVA MACE1RAcv. i , • • • 2 PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 RECORRENTE : SOCIAGRIMA - SOCIEDADE AGRÍCOLA MANBORÊ LIDA ACÓRDÃO N°. : 108-03.891 RELATÓRIO SOCIAGRIMA - SOCIEDADE AGRÍCOLA MANBORÊ LTDA, inscrita no CGC sob o n° 80.604.838//0001.23, teve contra si auto de infração lavrado em 21/03/94, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COF1NS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a junho de 1992 a janeiro de 1994.. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COF1NS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional, razão porque fere diversos princípios consagrados no nosso ordenamento jurídico ingressado com mandado de segurança Junto a justiça Federal em Curitiba/PR. Consta às fls. 70/75 cópia da sentença judicial denegando a segurança. Sustentou ainda a autuada a impossibilidade da imposição da multa de oficio de 100%, por entender que a Lei n°8.383/91 limita o percentual da multa em 20%. Decisão de primeiro grau às fls. 82/87, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "É devida pelas Pessoa Jurídicas a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, nos temos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição, passando todos pelo Poder Judiciário, que detém com exclusididade essa prerrogativa. Á 3 PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 Autoridade Administrativa cabe o estrito cumprimento das leis, por ser ato vinculado." LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão singular, aos mesmos argumentos apreciados na inicial. É o relatório < 4 PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo. Releva avaliar os efeitos da noticiada ação judicial que a contribuinte move perante a Justiça Federal. De acordo com o informado na impugnação, a autuada ingressou em juízo visando a obtenção da existência de obrigação jurídico-tributária entre a autora e a União, no sentido de efetuar o recolhimento da contribuição social instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, com suas alterações posteriores. Ocorre que a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n° 10840-003.285191-02 (Acórdão n° 108- 02.288, de 19/09/95, por bem se ajustar ao caso presente: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar a decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos autos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta. éa, 5 PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGLTNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.. . A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o inclividuo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força "(Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1 0, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui erti reproduzidas algumas dessas conclusões: 6- PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, . o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratoria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação Ai do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." 7 PROCESSO N° : 13951-000. 042/94-89 RECURSO : 07.063 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - editora Atlas - pag. 587)". g."Portoutro lado o inconfonnismo da recorrente acerca da imposição da multa de oficio sobre as parcelas devidas a titulo de COFINS merece ser conhecido por este Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. O procedimento fiscal encontra amparo no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que estatui, verbis: "Art. 40 - os casos de lançamento de oficio nas hipóteses (...) as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento..." Por outro lado, é de se esclarecer que a norma do art. 59 da Lei n° 8.383/91 apontada pela contribuinte é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo. Já o art. 60 da 8 PROCESSO N° : 13951-000.042/94-89 RECURSO : 07.063 mesma lei é para a hipótese de lançamento de oficio, e está em perfeita sintonia com a nonna da retrocitada lei n° 8.218/91. Assim, cabível a multa de oficio no caso sob exame,mormente porque não consta que a autuada tenha efetuado os correspondentes depósitos judiciais. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso, para declarar ser cabível a imposição da multa de oficio. Sala das Sessões (DF) em 06 de dezembro de 1996 C21-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

score : 1.0