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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800234 #
Numero do processo: 10530.001887/91-57
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14386
Nome do relator: Não Informado
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4801297 #
Numero do processo: 14052.002896/92-52
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17132
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.132 NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, cujas irregularidades foram identificadas através do exame da declaração de rendimentos. PASSIVO NÃO COMPROVADO - Justifica o lançamento como receita omitida, na forma do art. 180 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Somente admite-se a compensação de valores tributados em exercícios anteriores, quando as parcelas identificadas permanecem em abertos nos balanços posteriores, JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro e julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.679.983,10, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p sente julgado. O • BER RES1DEN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052/000.896192-52 ACÓRDÃO N°. :103-11.132 --al M5KCIO MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: I8 AN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freir(j 7 • • 2 1 ii MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 140521000.896192-52 ACÓRDÃO N°. : 103-17.132 RECURSO N°. : 107.104 RECORRENTE : PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA. RELATRIO PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA., com sede em Brasília/DF, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01, e seus anexos. As irregularidades descritas na peça vestibular e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 28, referem-se a omissão de receita pela falta de comprovação das contas "Fornecedores" e "Outras Contas" do Passivo Circulante, como constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1988 (fls. 09), bem, como da glosa de despesas operacionais declaradas no quadro 12 desta mesma declaração e correspondentes a "Programa de Previdência Privada", "Despesas com Veículos e Conservação de Bens e Instalações* e parte do item "Outras Despesas" (diferença de aluguel e despesas diversas - fls. 13), por falta de apresentação dos correspondentes documentos. Tempestivamente, o sujeito passivo apresenta sua impugnação de fls. 32/35, argüindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por ter a fiscalização examinado apenas a declaração de rendimentos, omitindo-se em verificar seus registros contábeis que registram suas operações e demonstram o fato gerador do imposto de renda. No mérito, inicia sua contestação reclamando pela omissão da autoridade fiscal que desconheceu as infrações atribuídas no processo n°. il)10166/005.502189-84, cujos resíduos tributários (passivo ício) advindos de exercícios (r- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052/000.896192-52 ACÓRDÃO N°. : 103-17.132 anteriores, exigem a compensação, para se evitar a bi-tributação, conforme a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Referindo-se às provas do passivo não comprovado, informa que apresentou à fiscalização cópias de cheques nominais a favorecidos ou , . estabelecimentos bancários portadores dos títulos, devidamente registrados e individualizados no Livros Diário, documentos estes que requer sejam novamente apresentados. Ainda, pertinente ao passivo não comprovado, faz anexar cópia da ficha Razão das contas correntes de Elétrica Mercúrio e dos sócios, cujos saldos integram o valor declarado como "outras contas" (fls. 38/39), para comprovar este valor considerado receita omitida. Com relação às despesas não comprovadas, apenas anexa documentos dos valores declarados como Programa de Previdência Privada e apresente as fichas do Razão correspondentes às demais. A autoridade recorrida rejeitou a preliminar argüida, não admitiu a compensação do passivo fictício tributado em exercício anterior e, analisando as provas, ( r i afastou a tributação sobre os valores declarados a título de Pr( idência Privada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:14052/000.890/92-52 ACÓRDÃO N°. : 103-17.132 . lrresignado, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 70/74, n qual reitera as razões iniciais, insiste na apresentação de documentos e discorda d: &......_aplicação da TRD, no cálculo dos juros de mora, em p odo anterior a 31.07.91. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052/000.896/92-52 . ACÓRDÃO N°. : 103-17.132 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A preliminar interposta não merece prosperar, em primeiro lugar por não afrontar qualquer dispositivo do mencionado Decreto nr. 70.235/72, como faz crer a recorrente. Em seguida, uma vez que a ação fiscal não desenvolveu-se somente no exame da declaração de rendimentos. Esta foi o ponto de partida para os questionamentos feitos à fiscalizada, que apresentou ficha razão e outros documentos, como demonstram as peças processuais. Convém ressaltar que a declaração de rendimentos constitui, pelos seus itens, um resumo ou uma síntese do Balanço e Demonstração de Resultados (dentre outros elementos), que integram a escrita contábil. Desta forma, a matéria dos autos diz respeito essencialmente a matéria de prova, não só por parte da contribuinte, que necessita comprovar com documentação hábil e idônea os fatos registrados em sua escrita comercial, como parte do fisco, de provar o que alega constituir irregularidade. Neste sentido, analisando o passivo não comprovado, temos que não foi apresentada a documentação relativa ao pagamento das exigibilidades relacionadas e que o montante dos títulos descritos é inferior ao p ivo declarado na conta Fornecedores. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052/000.896192-52 ACÓRDÃO N°. :103-17.132 _ A primeiro exame, seria de se manter a totalidade da tributação, frente a falta de comprovação destes valores, que é encargo do sujeito passivo. No entanto, pelo que se observa da relação da conta Fornecedores, dos títulos relacionados às fls. 14/18, muitos deles possuem vencimentos para o ano de 1988. Como o passivo fictício reporta-se a 31.12.87, os valores dos mesmos só poderiam ser considerados irreais, caso houvesse nos autos prova de que foram pagos antes de seus vencimentos. Assim, do montante tributado, deve ser excluído o somatório destes títulos (Cz$ 857.947,10). Relativamente ao item "Outras Contas" do Passivo Circulante, como consignado na declaração de rendimentos, juntou a recorrente, na fase impugnatória, cópia das fls. do livro Razão da conta corrente dos sócios e da empresa interligada Elétrica Mercúrio, para justificar a existência dos débitos. Por seu turno, a autoridade recorrida não acolheu a alegação, porquanto os registros contábeis sem prova documental que os lastreiem, não são suficientes para elidir a omissão de receita. Neste contexto, a conta corrente dos sócios, por si só já revela a existência do débito. Já o registro da conta corrente de empresa interligada, cujos lançamentos contábeis não foram questionados pela fiscalização, dependeriam de um aprofundamento da auditoria para caracterizar a inexistência da dívida, comodiligência na empresa credora, o que não foi feito. Em que pese a simplicidade e superficial defesa da autuada, não há como manter a exigência de imposto, frente à fragilidade da autuação, sob pena de se exigir imposto indevidamente. Cumpre observar, outrossim, como explicitado pela autoridade (..irecorrida, que os lançamentos contábeis devem guardar res Ido em documentos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 140521000.896192-52 ACÓRDÃO N°. : 103-17.132 hábeis e idôneos. Entretanto, determinados lançamentos, por si só espelham o fato contabilmente registrado. As dúvidas quanto a estes lançamentos merecem uma investigação mais profunda, como no último caso, a verificação contábil 2a empresa interligada. Assim, deve-se dar provimento nesta parcela, relacionada a "Outras Contas", (Cz$ 822.036,00). Já, relativamente às despesas glosadas por falta de documentação, estes fatos não podeiram merecer investigação nos fornecedores dos bens e serviços e as notas fiscais das despesas contabilizadas deveriam ter sido mantidas na empresa. A sua falta justifica a glosa e a manutenção do lançamento, nesta parte. Quanto à compensação, nas contas do passivo, de valores tributados em exercícios anteriores, cujo processo encontra-se em pauta neste mesmo período de sessões, somente poderiam ensejar a redução do montante tributável, caso ficasse demonstrado tratar-se dos mesmos títulos„ que permaneceram nos balanços dos diversos exercícios. Mas tal prova não foi apresentada para justificar a compensação, que deve ser rejeitada. Pertinente à TRD, em consonância com a firme jurisprudência desta Câmara, deve ser excluída a parcela dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a q tia de Cz$ 1.679.983 10, 8 - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052J000.896192-52 ACÓRDÃO N°. :103-17.132 bem como excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1996 M 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR 9 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000155/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recoffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN • TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR FONTE Pelo principio da decorrência, deve-se esten- der os efeitos da decisão ddõtada no processo pbincipal ao procedimento 'reflexo dando-lhe o mesmo tratamento ao primeiro dispensado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da_tributação as quantias de Cz$ 122.586,07 'j e Cz$ 20.996,75, nos anos de 83 e 84, respectivamente, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Victor Luiz de Sal- les Freire que davam provimento total da parcela do ano de 83. Designa do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala das Sessões-DF., em 20 de fevereiro de 1991. M CIO Mi ti CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO 1 VISTO EM zlITO Hei. DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22A903991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: DiCLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SI HY•CO PUULOCO I Nu Processo n2 10440/000.155/89-06 Recurso n2 59.177 Acórdão ne 103-11.059 Recorrente: EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Empresa Nossa Senhora Aparecida Ltda., com sede em Natal, RN, na Rodovia BR.204, Km 11,5, inscrita no CGC MF sob n2 08.409.021/0001-77, inconformada com a r. decisão de fls., dela decorre a este Egrégio Conselho pleiteando a sua reforma. Trata-se de tributação reflexa de imposto de renda na fonte (anos de 1984 e 1985), decorrente do imposto de renda pessoa jurídica apurado no processo n2 10440/000.156/89-61. Impugnando,a parte juntou cópia da defesa apresen- tada no processo matriz. d'decisum recorrido levou a seguinte ementa: "Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, guando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O recurso de fls. é cópia do apelo oferecido no procedimento principal. - É o relatório. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10440/000.155/89-06 2. Ac6rdão n9 103-11.059 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: Tomo conhecimento do recurso pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. vista do que foi exposto em Plenãrio pelo ilustre relator, Dr. Luiz Alberto Cava Maceira e, pelo exame das peças pro cessuais, verifica-se que o presente procedimento 6 decorrente do processo n9 10440/000.156/89-61, que julgado por esta mesma Câmara, na sessão de 03.12.90, logrou provimento parcial, conforme Ac6rdão n9 103-10.887. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida que os argumentos exposto pelo ilustre relator sorteado, quanto ao ano de 1983, não •,..podem prosperar. O artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065/83 tem aplica - Cão aos fatos geradores ocorridos no ano de 1983, desde que poste- riores , ã sua vigência. Este entendimento firmou-se neste Conselho de Contri buintes, como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando que a vedação contida no 29 do art. 153 da antiga Carta limitava -se aos casos de criação ou majoração de imposto. O artigo 89 do citado Decreto-Lei n9 2065/83 apenas alterou a forma de recolhimen to do imposto, em razão dos lucros considerados automaticamente dis tribuídos aos s6cios, passando a ser 'de rg.sponsabilidade da pessoa jurídica. A este respeito podemos citar as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acõrdãos CSRF n9 01-0.816, 01-0.822, 01-0.824. Deste último transcrevo a seguinte ementa: sEnvIço PODuco rema Processo n9 10440/000.155/89-06 3. Aciirdão n9 103-11.059 "IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2065/ /83. O aprincipio da anterioridade não interfere com a exigencia do imposto de renda na fonte, jãe que nes sa hipotese não ha criação ou majoração de imposto 7 mas somente alteração da forma de arrecadação." A vista do exposto e, considerando o decidido no pro cesso principal, voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação as quantias de Cz$ 122.586,07 e Cz$ 20.996,75, nos anos de 1983 e 1984, respectivamente. Brasília-DF., em 20 de fevereiro de 1991 TO MACHADO CALDEIRA RELATOR StRVJÇOPULtICØ4jI4L Processo n2 10440/000.155/89-06 4. Acórdão n2 103-11.059 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A exigência fiscal decorre da tributação prevista no Art. 82, do Decreto-lei n 2 2.065/83, com incidência 'exclusiva na fonte à aliquota de 25%, sobre os lucro oriundos de omissão de receitas e considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, relativos aos Balanços encerrados em 31/12/83 e 31/12/84. No que respeita à matéria tributável no ano Ide 1983, pois, em se tratando de tributação na modalidade-fonte, não vê-se como admitir a exigência fiscal incidindo sobre fatos gera- dores ocorridos no mencionado ano de 1983, período em que foi pu- blicado o aludido Decreto-lei, sob pena de desobediência ao prin- cipio da anterioridade na imposição tributária. A pretensão da União, fundada na disposição do De- creto-lei n2 2.065/83, afronta, desde logo, o principio da anteri cridade da lei que disciplina o lançamento e cobrança do -imposto de renda, insculpido no § 29 do Art. 153 da Constituição Federal> (CF), cuja redação, de clareza meridiana, assim sentencia: "§ 29 - Nenhum tributo será exigido ou .aumentado sem que a lei o estabeleça,nem cobrado, em cada e- xercício financeiro, sem que a lei que o , houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados'a tari fa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outro especialmente in dicados em lei complementar, além do imposto lança C72--- 111 umwonpumonang Processo n2 10440/000.155/89-06 Acórdão n2 103-11.059 do por motivo de guerra e demais casos .previstos nesta Constituição." . Com relação à segunda dição do comando constituci onal pertinente ao principio da anterioridade, no entanto, a toda evidência, manifesta-se contrária a pretensão do Erário, vez que este Decreto-lei não pode ter eficácia legal no ano de 1983, a- frontando, dessa forma, abertamente, às escâncaras, a vedação constitucional. Colocado o principio da anterioridade da lei em ma teria tributária, no art. 153, § 29, da • Lei Suprema, dentre as . , garantias individuais inviolaveis, parece indubitável n impor-se sua prevalência sobre o mencionado Decreto-lei n2 2.065/83, que tão cabal ofensa pretende inflingir-lhe no tocante a sua aplicabi lidade durante o ano de 1983. Cuidando-se de incidência do imposto de renda ex- clusiva na fonte, devido pela pessoa jurídica, com base em posi - ção patrimonial levantada em 31.12.83, nesta data ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, nos termos da legislação de re - gência. Com efeito, vigiam então, estabelecendo a moldura do fato gerador do tributo, as disposições do Art. 34, I', do RIR/ /80, tendo por matriz legal o Decreto-lei n2 5.844/45, art. 82 a, e Lei n2 154/47, art. 12_, _ Ante o exposto, por inaplicável ao ano de 1983, a norma do Art. 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83, julgo insubsistente , o credito tributário lançado em tal período. No tocante à exigência relativa ao ano de 1984, virtude do princípio da decorrência, estendo aqui os efeitos tal decisão, para excluir da tributação a quantia de Cz$ - 20.996,75. kl É o voto. • v.v. 1• Bras", i •—D-. / 20 de vereiro de 1991 LUIZ AL "RTO CAVA M CEIRA — RELATOR , Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.006649/92-32
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:05:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:05:58Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:05:58Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:05:57Z; created: 2009-07-23T15:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T15:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:05:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875-001.059/89-58 ;14,i‘FÁk, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sik &mu" 14 de outubrque19 92 ACORDÃON9 .103-12.959 Recumont - 101.063 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorremo, — ATIMAKI ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, quando o pedido de di ligência formulado tempestivamente, n; impiignação, deixa de ser apreciado pela autoridade competente. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATIMAKI ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeirc Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:declarar nula a decisão a quo e determinar a remessa dos autos ã repartição de ori- gem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1992 S , "él R - PRESIDENTE RUDA - RELATOR 0/1410» VISTO EM 1M, O HOLAÁSIGA) - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; 16 OU ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLr CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justifi- cado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. 9 9 DAMEFP/DF- SECOS 14 4 064/10 f ove., go. .*: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875-001059/89-58 RECURSO IA. 101063 ACOROÃONI: 103-12.959 RECORRENTE: ATIMARI ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA RELATÓRIO ATIMAKI ESQUêDRIAS METALICAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 47.400.817/0001-10, com domicilio tributário em ITAQUAQUECETUBA (SP), inconformada com a decisão proferida em priimeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 284, mediante o qual foi constituído de oficio, em 26/05/89, crédito tributário no montante de NCZ$ 47.462,31, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1983 e 1984. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, o lançamento em apreço resultou de arbitramento do lucro, com base no artigo 399, incisos I e IV do RIR/80, diante das irregularidades verificadas em sua escrituração comercial, considerada imprestável para determinar o lucro real, conforme Termo de Verificação e de Esclarecimentos de fls. 178. O referido termo, por seu turno, refere-seé Proposta de Desclassificação de Escrita Contábil de fls. 236/236, da qual destaco: 1. o livro Diário no qual encontra-se a escrituração dos períodos- base em apreço foi autenticado em ch7/04/88, após o início da ação fiscal, em desacordo com a IN/SRF n 16/84; 2. diversos dos lançamentos efetuados naquele livro encontram-se Ilegíveis, como indica, com inserção de lançamentos nas entrelinhas, fora de ordem cronológica, com registros superpostos, sem Individuação dos lançamentos englobados mensalmente em livros auxiliares; 3. faltam lançamentos de correção monetária dasemonstrações financeiras; narra/no, . *rede la Cl IS / Processo n9 10875/001.059/89-58Senti;0 "W02 MI". 2 Acordao n9 103-12.959 4. levantamentos efetuados no movimento de algumas contas atestam que os seus saldos nos balanços não refletem as operações escrituradas no Diário. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 26/06/89, a impugnação de fls. 288/294, argüindo, em síntese, que: 1. a autenticação do livro Diário a pós o inicio da ação • fiscal não é motivo para arbitramento, conforme já • decidido pelo Conselho de Contribuintes; 2. os lançamentos considerados ilegíveis são de pequena monta, todos sanáveis com veracidade comprovada através das matrizes copiativas e fichas contábeis; 3. as denominadas inserções nas entrelinhas são defeitos nas copiagens de lançamentos legítimos e estribados em documentos idôneos e regulares; 4. a acusada falta de cronologia decorreu de erros de datilografia, como esclarece e as superposições, de falha na copiagem; 5. quanto ê falta de individuação dos lançamentos e ausência de livros auxiliares, informa que: a) adota a conta Caixa como intermediária de operações financeiras; h) as compras e as vendas são registradas nos livros fiscais; c) além de outros controles, possui livros de Registro de Títulos a Receber, liQros fiscais obrigatórios, LALUR, Caixa e Contas a Receber/Pagar; 6. os lançamentos de correção monetária das demonstrações financeiras doperíodo-basede 1983 foram feitos, somente não tendo sido transcritos na escrituração por lapso; 7. a constatação de falta de assinatura das demonstrações financeiras no livro já foi sanada; 8. as diferenças entre os saldos das contas espelhados nos balanços e a movimentação encontrada no diário deveu-se, igualmente, a lapso na copiagem de alguns lançamentos; 9. os lançamentos ilegíveis são perfeitamente comprovados pelas respectivas matrizes, fichas e documentos contábeis, não constituindo erro insanável, assim como as demais deficiências, sendo pacífica a jurisprudência em considerar o arbitramento medida extrema que só deverá ser adotada quando a escrita apresentar irregularidades intransponíveis, devendo o Fisco se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado; Ouvido o autpr do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 70235/72, este se pronunciou, em minucioso exame, rebatendo todos os itens da impugnação, nos • termos da informação de fls. 711/724, instruída pelos documentos e demonstrativos de fls. 410/710, propugnando pela manutenção do feito. g)? SERVICO "MUCO ROMA/ Processo n9 10875/001.059/89-58 3 Acórdão n9 103-12.959 R Pela decisão n 82/91, de fls. 726/737, o Delegado da Receita Federal em Guarulhos, adotando a integridade das conclusões do Autuante, julgou a ação fiscal procedente, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "Procedente o arbitramento de lucro, ante a existência de vícios, erros e deficiências na escrituração que lhe retiram toda a confiabilidade como elemento autêntico e legitimo à apuração do lucro real. Indeferido o pedido de diligência, visto que os fatos caracterizadores da infração estão claramente demonstrados nos autos." Cientificada do decisório como faz prova o AR de fls. 739, sem aposição de data de recebimento, mas cujo carimbo da repartição postal de destino indica 24/06/91, interpôs a Interessada, em 24/07/91, o recurso voluntário de fls. 741/747, aditando às razões da inicial, em resumo, que: 1. a autortdade monocrática deixou de apreciar o pedido de diligência formulado, configurando cerceamento do direito de defesa; 2. o documento intitulado "Proposta de Desclassificação de Escrita Contábil" • no qual estão descritos os fundamentos da autuação, só foi obtida posteriormente à ciência do auto de infração, junto à Delegacia, pois o órgão local alegou que somente a forneceria mediante requerimento dirigido ao Delegado, restringindo, igualmente, seu direito de defesa; 3. caso os elementos apresentados na impugnação fossem realmente examinados, chegar-se-ia à conclusão de que a escrituração não seria imprestável, pois os mesmos sanam completamente as possíveis deficiências e falhas apontadas, não sendo jamais inidôneos, mas, ao contrário, capazes de instruir as declarações de rendimentos apresentadas com base no lucro real; 4. diversos dos erros apontados decorrem do processo copiativo em gelatina, talvez desconhecido do autor do feito, e não alteram as demonstrações financeiras. É o relatório. SOIM° PISCO FEDERAL Processo n9 10875/001.059/89-58 4 Acórdão n9 103-12.959 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O núcleo da controvérsia reside no arbitramento do lucro da Recorrente, com fundamento, no artigo 399, incisos I e IV do RIR/80. - Antes, porém, do exame das questões de mérito, impende apreciar as prefaciais suscitadas, de nulidade do auto de infração e da decisão proferida pela autoridade a quo, por• preterição do direito de defesa. A primeira, resultaria de atraso, na ciência do documento da lavra do autor do feito fiscal, denominado "Proposta de Desclassificação de Escrita Contábil", cujo original constitui fls. 236/237, instruido com os documentos e demonstrativos que lhe seguem, e que contém a descrição pormenorizada dos fatos que motivaram o procedimento fiscal, dele fazendo parte integrante, como apontado no relatório. Trata-se, por certo, de questão não trazida a debate na instância inaugural, somente vindo a ser levantada nesta etapa e, a meu ver, sem amparo em qualquer elem nto de comprovação. Processo n9 10875/001.059/89-58 SERVICO PUBLICO PEDERAL 5 Acórdão n9 103-12.959 Ao revés, o que se constata nos presentes autos, especialmente do Termo de Verificação e de Esclarecimento de fls. 278, é que, em 26/05/89, data em que também foi lavrado o auto de infração, o referido documento foi entregue à Recorrente, contando dai o prazo para apresentação da defesa. Diga-se mais, que a petição inicial, evidencia, por seus termos e pelo enfrentamento detalhado das deficiências apontadas em sua escrituração, que a Recorrente tinha pleno conhecimento das imputações que lhe foram feitas, assim como tempo hábil para opor-se a elas, tanto que não pleiteou prorrogação de prazo para esse fim e, na petição recursal, praticamente nada agregou quanto aos fatos. Rejeito, portanto, essa preliminar. Diversa, no entanto, é a sorte que deve colher o recurso quanto it segunda questão preambular. A esse respeito, sem dúvida, a Impugnante foi explicita em requerer, às fls. 294, diligência para fins de reexame da sua escrituração fiscal e de todos os documentos que corroboram suas operações comerciais. O referido pleito, nos termos dos artigos 19 e 17 do Decreto n 70235/72, deveria ter sido objeto de opinamento pelo autor do procedimento fiscal e decisão da aut2ulade preparadora. mmormaixonmnt Processo n9 10875/001.059/89-58 6 Acórdão n9 103-12.959 A omissão de ambas as autoridades administrativas, 41 implicou supressão de etapas essenciais do iter impositivo, não• observada pela autoridade julgadora de primeiro grau, mutilando o rito processual legalmente exigido, em evidente afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados, respectivamente, no artigo 5 , incisos LIV e LV da Constituição Federal. Materializada, assim, • a hipótese prevista no 2 artigo 59, inciso II do Decreto n 70235/72, voto no sentido de, acolhendo a preliminar suscitada, declarar nula a decisão proferida na instãncia originária, devendo os autos serem restituídos à repartição de origem para que, sanadas as deficiências indicadas, nova decisão seja proferida, na boa e devida forma. Brasília (DF), At de outubro de 1992. LU HENRI 'OS DE ARRUDA Relator Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002597/88-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.058225/92-79
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SAO PAULO - SP SESSAO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACORDA() _N2.: 103-17.130 PIS/RECETTA OPERACTONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n2 2445/88 e 2449/88 que tiveram suas execuções porque de- clarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Fe- deral n2 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de ple- no direito, devendo a autoridade lançadora proceder no- vo lançamento com fulcro na Lei Complementar n2 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n2 17,de 12 de dezembro de 1973 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRELAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao _recurso, nos termos do relatório e voto que passam a_integrar o_ pre- sente julgado. RODE ger":-:ER PRESIDE~ -40r- CRISTI . ..erDE •LIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luís de Saldes Freire, Márcio Machado caldeira e Adhemar Moreira. ; Processo n° : 10880.058225/92-79 Recurso n° : 86.607 Acórdão n° : 1 O 3-1 7 .1 3 O - Recorrente - :- - CONCRELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que findamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retome a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília ,26 de fevereiro de 1996 411111011" teri RIST • O OLIVEIRA GLASNER 2 Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016465/89-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11443
Nome do relator: Não Informado
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A instauração da fase litigiosa do procedimen to se clã com a impugnação da exigência, sentada dentro do prazo estabelecido no art. • 15 do Decreto n9 70.235/72. A inobservância deste preceito acarreta a preclusão processu- al, não se conhecendo das razaes do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SCDR - SERVIÇOS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, não conhecerdas raz6es de recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess; s oF), 18 de julho de 1991 ,• e'ro MACH •0 0 CAL bEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAil‘TO HOL • D . :RAGA — PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 22A60 991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA . DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Aí der de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira. JH O ANIEFP/DF- SECO B N 064/90 S(RWCO MUCO FEDERAL Recurso n9 61.628 Acórdão n9 103-11.443 Recorrente: SCDR - SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO SCDR Serviços S/C Ltda., CGC n9 29.166.733/0001-82, com sede no Rio de Janeiro/RJ, náo se conformando com a decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls.40/41 ) que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva, recorre a este Conselho de Contribuintes mediante a petição de fls. 44/46. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determina ção da base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE. O processo principal tambêm foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.188. Ciente do Auto de Infração em 23 • 05.89, o contribuinte apresentou sua impugnação em 16 .10.89 (fls.35/37). Ao apreciar a impugnação a autoridade de primeiro grau decidiu não conhecer da impugnação e manteve o lançamento constante do Auto de Infração. Cientificado desta decisão em 2.0890 , apresentou o recurso de fls. 44/46 , em 03 .09. 90 0 nada alegando quanto ã tempesti- vidade da impugnação. O recurso adó processo principal foi julgado por esta Câmara, que em sessão de 17.07.91, decidiu por não conhecer do mesmo por perempta a impugnação, conforme consta do Acórdão n9 103-11.430. o relatório. srm* miem nom Processo a9 10768/016.465/89-88 Acórdão n9 103-11.443 •VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDMIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso apre sentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugna- ção, por intempestiva. A recorrente, em sua peça recursal, não questiona os fundamentos, da decisão, apenas alega irregularidade na lavratura do Auto de Infração, que a autoridade administrativa, na qualidade de lan çadora, verificou ser improcedente, conforme se vê As fls. 41. Apesar de tempestivo o recurso, a impugnação apresenta da pelo contribuinte foi intempestiva, pois, ciente do Auto de Infra - ç5o em f somente apresentou sua petição em , *após decorrido mais de 120 dias. Segundo disp6e o art. 14 do Decreto n9 70.235/72, a f_mpugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e esta im- pugnação, pelo estabelecido no art. 15 do mesmo decreto, deve aer apre sentada dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de impugnação no prazo legal tem como . conse- quência a não instauração da fasetitiginsado,procedimento e acarreta a preclusão processual, o que impede a apreciação do mérito da questão. Observe-se, por oportuno, que o recurso do processo incipal foi julgado nesta mesma Câmara que decidiu por não conhecer mesmo, pela perempção da impugnação. ,, SERVO] PIAMO FEDER* Processo ncl 10768/016.465/89-88 3. Acórdão n9 103-11.443 Desta forma, voto no sentido de não conhecer das ra- zões do recurso, por perempta a impugnação. Brasília-DF., em 18 de julho de 1991 ----(:' IO MACHADO CALDEIRA - RELATOR 1- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10 11060/000.758/88-00 RECURSOS,: 94.290 ACORDAONP : 103-11.444 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETA LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETA LTDA., pessoa juri- cia inscrita no CGC sob o n9 87.573.952/0001-82, com domicíliotri butário em Tupanciretã (RS), inconformada com a .decisão proferida em primeira instância, pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria, interpõe recurso voluntário, na forma do artigo 33 do Decre to n9 70.235/72, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal ora contestada tem origem no auto de infração de fls. 211/223, lavrado em 05.07.88, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 16.595,96 OTN, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exer- cícios de 1984 a 1988, acrescido dos juros de mora e da multa de 50%, prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, foram as seguintes as infrações •ometSdas: "1. EXERCÍCIO DE 1984, PERÍODO-BASE DE 01.03.82 a 28.02.83 1.1. Exclusão indevida do Lucro Lí quido do exercício para deter minação do Lucro Real dos reli dimentos oriundos de opera= ções atípicas (não associados) decorrentes de Aplicações Fi- nanceiras, lançadas no Livro Diário n9 28, fls. 37, junta- 04" 41.14. sermso Mouco Mag. Processo n9 11060/000.758/88-00 2. Acordão n9 103-11.444 mente com os dividendos re- cebidos, consideradas inde- vidamente como não tributá- veis. Valor da conta..Cr$7.977.583 (- ) Dividendos ..... Cr $ 561.520 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 1.1 Cr$ 7.416.063 BASE LEGAL: Artigos 129,154, 157 19, 253, 254, combinados com o artigo 388, todos do RIR/80, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80 e ainda Pareceres Normativos n9s 155/73, 38/80 e - 04/86. 1.2. Exclusão indevida do Lucro Líquido do exercício para determinação do Lucro Real de rendimentos oriundos de operaçaes atípicas (não as- sociados), decorrentes de Serviços Prestados ao CETRIN, relativos a Armazenagem de Trigo no valor de Cr$ 2.209.397, Melhoria PH no valor de Cr$ 9.957.608 e Ex pedição do Trigo no valor de Cr$ 293.706, totalizado uma receita de Cr$ 12.460.711, cfe. Livro Dia- rio n9 28, fls. 29 a 38,con siderada indevidamente como não tributável. DEMONSTRATIVO DO CUSTO IMPU TÃVEI—X—RECETTA: Receita Liquida da conta "TRIGO INDUSTRIA", conforme balancete de 28.02.83 Cr$. .239.053.538 Despesas operacionais dire- tas, conforme balancete de 28.02.83 Cr$.. 45,268.551 Despesas operacionais indi- retas, cfe. Demonstrativode Sobras e Perdas Cr$ 3.442.675 PROPORÇÃO DE CUSTOS SOBRE AS RECEITAS: Cr$ 48.711.226 . 20,37/ Cr$ 239.053,538 SERD15:0 MUCO FEDERAL Processo n9 11060/000.758/88-00 AcerdÃo 113 103-11.444 CUSTO IMPUTÁVEL it RECEITA DE ARMAZENAGEM DE TRIGO, MELHO- RIA PH E EXPEDIÇÃO DO TRIGO: Cr$12.460.711 x 20,371 . Cr$ 2.538.246 VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 12.460.711 - 2.538.246 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 1.2....Cr$ 9.922.465 BASE LEGAL: Artigo 129, II . combinados .com os artigos 154, 157, 19 e 388, II do RIR/80 e PN n9s 155/73 73/75, 114/75 e 38/80. 1.3.Exclusão indevida do Lucro Líquido do exercício para determinação do Lucro Real de rendimentos oriundos de Operações Atípicas (Não asso ciados), decorrentes da Va--: nação Monetária Ativa sobre OBRIGAÇOES DA ELETROBRÁS, re gistradas na ficha razão 1.4:. 1, consideradas indevidamen- te como não tributável no va lor total de Cr$ 1.425.590. — VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 1.3....Cr$ 1.425.590 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 19, 254, I e 388, II do RIR/ /80 e IN-SRF n9 76/84, ADN-CST16/ /84, PN 108/78 e PN 155/73. 18.764.118 1.4.EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO para de terminaçao do Lucro Real dí. rendimentos oriundos de ope- rações atípicas, decorrentes da diferença entre os Juros cobrados dos associados e os Juros pagos 'às instituições financeiras, nas operacliesde repasses, conforme balancete de 28.02.83 e Livro Diãrio n9 28, fls. 36 a 37, rendi - mentos estes considerados in devidamente como não tributa veis. Receita de Juros sobre Repas ses Cr$ 56.121.08U (-) Despesas de Juros s/ Re- passes Cr$ 54.329.703 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.758/88-00 4. Acórdão n9 103-11.444 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 1.4 1.791.377 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 1571 19, 253, 388, II do RIR/80 e Pa receres Norma- tivos n9s 73/ /75, 114/75 155/73 e 38/ /80. TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXERCI' CIO, ITENS 1.1 a 1.4 • Cr$ 20.555.495 2. EXERCÍCIO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 01.03.82 a 29.02.84 2.1. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO para determinaçao do Lucro Real de rendimentos oriundos de operações atípicas C (não associados) decorrentes de serviços prestados ao CE- TRIN referente a Armazena- zem de Trigo no valor de Cr$ 4.283.722, Melhoria PH no vir, de Cr$ 30.050.248 e Expedição do Trigo no vir, de Cr$ 875.784, tota- lizando uma receita de Cr$ 35.209.754, conforme Livro Diário n9 32, fls. 185 a 195, considerada indevida- mente como não tributãvel. DEMONSTRATIVO DO CUSTO IM- PUTAVEL A REUITA: Receita liquida da conta "TRIGO INDUSTRIA", cfe.ba- lancete de 29.02.84 Cr$ 1.374.562.125 Despesas operacionais dire tas, conforme balancete de" 29.02.84,Cr$ 133.341.212 Despesas indiretas (por ra teio), cfe. nota explicati va n9 05 - Resultados SetU riais Cr$ 10.033.27V Proporção dos Custos sobre as Receitas: Cr$ 143.374.491 . 10,43% Cr$ 1.374.562.125 Custo imputável à Receita de Armazenagem do Trigo,Me lhoria PH e Expedição 4:16 Trigo a não associados SERMO POEILICO FEDEM Processo n9 11060/000.758/88-00 Accirdão n9 103-11.444 . 10,43% de Cr$ 35.209.754 . Cr$ 3.672.377 VALOR TRIBUTÁVEL: Cr$ 35.209.754 - Cr$ 3.672.377 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 2.1... Cr$ 31.537.3 BASE LEGAL: Artigo 129, II combinados com os artigos 154, 157 § 19 e 388 II do RIR/80 e Pareceres Norma- tivos n9s 155/73, 73/75, 114/75 e 38/80. 2.2. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr QUID() DO EXERCICIO para deter minaçao do Lucro Real de ,re= ceita decorrente da Variação Monetãria incidente sobre o Imposto de Renda retido na Fonte compensado na declara - ção de rendimentos, _relativo a Aplicações Financeiras, con siderada indevidamente coma não tributãvel. IRFON corrigido cfe.anexo 3 . Cr$ 4.222.738 IRFON original : 4 cfe. anexo 3 . Cr$ 3.018.369 Valor da CM do IRFON a tribu- tar Cr$ 1.204.369 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 2.2 Cr$ 1.204.369 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19, 254,388, II, do RIR/80 , e art. 14 § único do DL 1967/82,PN 155/ /73 e 38/80. 2.3. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr QUID() DO EXERCÍCIO para deter minaçao do Lucro Real de ren= dimentos oriundos de ativida- des atípicas (não associados) decorrentes de BONIFICAÇOES re cebidas dos Bancos pela arre: cadação de tributos, confor- me ficha razão 5.2.1.4.3, con siderado indevidamente coifai não tributavel, Cr$ 373.961. il VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 2.3... .Cr$ 73.97 SERVIÇO PUOUCO FEDERAI. Processo n9 11060/000.758/88-00 6. Acõrdão n9 103-11.444 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19 e 388, II do RIR/80, PN 155/73 e PN 38/80. 2.4. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr QUIDO DO EXERCICIO para deter minaçao do Lucro Real de renr dimentos oriundos de opera- ções atípicas (não associados) decorrentes da Variação Mone- tãria Ativa sobre OBRIGAÇOES DA ELETROBRÁS, registradas na ficha razão 5.4.1.8 e 1.4.1no valor de Cr$ 5.198.712, consi derada indevidamente como nãl tributável. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 2.4... .Cr$ 5.198.712 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19, 254, I, 388, II todos do RIR/80 e IN-SRF 76/84, ADN-CST 16/ /84, ON 108/78 e PN 155/73. 2.5. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr QUIDO DO EXERCÍCIO para deter minaçao do Lucro Real de ren- dimentos oriundos de opera - ções atípicas, decorrentes da diferença entre os juros co- brados dos associados e os ju ros pagos às instituições fi- nanceiras nas operações de re passes, conforme balancete dl 29.02.84 e Livro Diário n9 32, fls. 192 a 195, rendimentoses tes, considerados indevidameii te como não tributáveis. — Receitas de Juros ft, • sobre Repasses.. .Cr$ 31.458.315 (-) Despesas ,de. v Juros s/Repasses.Cr$ 27.134.379 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 2.5 Cr$ 4.323.936 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19, 253,388, II do RIR/80 e Pa receres Normati vos n95 73/75,114/ /75, 155/73 e 38/ /80. 2.6. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr QUIDO DO EXERCICIO para deter 06: minaçao do Lucro Real do rer SERVIÇO ~Xe FEDERAL Processo n9 11060/000.758/88-00 7. Acõrdão n? 103-11.444 sultado obtido na venda de so ja adquirida de não associa 7 42.638.355 dos (Associação Atlética Agro part), conforme cOpia da fichi Devedores e Credores Diversos 1.1.8, comprovantes de Amorti zação e/ou Liquidação de Sojl safra 82/83 e Demonstrativo de Soja safra 83-Recebimento/Ex- pedição/Estoque, considerados indevidamente como não tribu- táveis. Quantidade de soja adquirida da Associação Atlética Agro- pan 73.033. Kgs. Quantidade de soja comerciali zada pela Cooperativa no exef cicio 62.127.002 Kgs. Resultado apurado na conta SOJA INDOSTRIA, cfe. Nota 5- - Resultados Setoriais Cr$. 462.401.809. Demonstrativo do Resultado Tri butável: 62.127.002 Kgs Cr$ 462.401.809 73.033 Kgs X X 73.033 x 462.401.809 Cr$ 543.573 62.127.002_ VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 2.6... Cr$ 543.573. BASE LEGAL: Artigo 129, 1 154, 157 19 e 388,11 do RIR/80 e PN 73/ /75, PN 114/75,e 38/80. TOTAL TRIBUTÁVEL EX. 1985, ITENS 2.1 a 2.6. Cr$.. 43.181.928 3. EXERCÍCIO DE 1986, PERÍODO-BA SE DE 01.03.84 a 28.02.85 3.1. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr QUIDO DO EXERCICIO para deter minaçao do Lucro Real de reli: dimentos oriundos de opera- ções atípicas (não associados) decorrentes de serviços presta dos ao CETRIN, referente a Ar- mazenagem de Trigo no valor de Cr$ 269.776.820, conformeLi no Diário n9 38, fls. 104 a 117, considerados indevidamen- te como não tributáveis. DEMONSTRATIVO DO CUSTO IMPUTA VrL A RECEITA: Receita líquida e Outras tecei o . . . ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.758/88-00 8. Acórdão n9 103-11.444 tas operacionais da conta "TEU GO INDUSTRIA", conforme Notã Explicativa de Resultados Seto riais = Cr$ 3.965.267.272. — Despesas operacionais diretas, conforme Balancete de 28.02.85 Cr$ 333.005.865. Despesas indiretas (por rateio) cfe, Nota Explicativa n9 4 -Re sultados Setoriais Cr$ 4.409.008. Proporção dos Custos sobre as Receitas: Cr$ 337.414.873 . 8,50% Cr$ 3.965.267.27Z Custo Imputável à Receita de Armazenagem de Trigo a não as- sociados: Cr$ 2694776.820 x,8,50% ..Cr$.22.931.029 Parcela a tributar =(269.776.820-22.931.029) = Cr$ 246.845.791. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 3.1 Cr$ 246.845.791 BASE LEGAL: Artigos 129,II.com binados com os ar- tigos 154, 157 §19 e 388, II do • RIR/ /80 e Pareceres Nor inativos n9s 155/73, 73/75, 114/75 e 38/ /80. 3.2. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍ- QUIDO DO EXERCICTO para deter- niznaçao do Lucro Real de re ceita decorrente da Variacãã Monetária incidente sobre o Im posto de Renda Retido na Fona compensado na declaração • de rendimentos, relativo a Aplica çóes Financeiras, considerada indevidamente como não tributá vel. IRFON corrigido cfe. anexo 3 = = Cr$ 17.556.410 IRFON original cfe. - - - anexo .3 = Cr$ 8.946.974 Cor .Monet .do= IRFON.a-tri...., botar = Cr$ 8.609.436 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 3.2 Cr$ 8.609.436 BASE LEGAL: Artigos 129, 154 157 § 19, 254, 388, II do RIR/80 e art. 14 § único do DL. 1967/82, PN 155/73 e PN 38/80. SERVIÇO PlIERICO MEIEM Processo n9 11060/000.758/88-00 9. Acórdão n9 103-11.444 3.3. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr- QUID° DO EXERCICIO PARA DETER- MINAÇAO DO LUCRO REAL de rendi mentos oriundos de operaçael atípicas (não associados) de- correntes de COMISSOES recebi- das dos Bancos pela arrecada - Cão de tributos e seguros no valor de Cr$ 9.805.333 e Recei ta decorrente de atraso na a= presentação de Navio no ivalor de Cr$ 11.251.408, conforme £i chas razão 52.1.18 e 52.1.43 7 respectivamente, rendimentos estes, considerados indevida - mente como não tributáveis. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 3.3 Cr$ 21.056.741 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19 e 388, II do RIR/80, PN 155/ /73 e PN 38/80. 3.4. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr_ ADIDO DO EXERLICIO PARA DETER- MINAÇÃO DO LUCRO REAL da Va- riaçao Monetaria Ativa no va lor de Cr$ 22.151.869, incideri te sobre as Obrigações da Ele= trobrãs, conforme fichas razão 54.1.8 e 1.4.1, receita esta, considerada indevidamente como não tributável. VALOR TRIBUTÁVEL, item 3.4 Cr$ 22.151.869 BASE LEGAL: Artigos, 129, 154, 157 § 19, 254, I e 388, II do RIR/80e IN-SRF n9 .76/84 y ADN-CST 16/84, PN 108/78 e PN 155/71 3.5. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO Liqui DO DO EXERCÍCIO PARA A FORMA - ÇA0 DO LUCRO REAL do valor re- lativo ao Imposto de Renda Pes soa Jurídica e sua variação mó' netãria decorrentes do Proces= so n9 10660/01111/80, deposita do judicialmente, conforme fi- chas razão 1.1.22. 1, 5441.11 e 21.1.1.14. Valor resgatado na Caixa E. Fe deral - . =Cr$ 64.322.883" (-) Valor adi- cionado no LA- LUR =Cr$ 25.038.763 Parcela a tri butar — =Cr$ 39.284.122 ("\-V . ; SERVIDO ~CO FEDERAL Processo n9 11060/000.758/88-00 10. Acõrdão n9 103-11.444 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 3.5 Cr$ 39.284.122 337.947.959 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 §19, 225 §19 e 387, I do _RIR/ /80 e PN 174/74. 3.6. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LI, QUIDO DO EXERCÍCIO PARA DETER MINAÇA0 DO LUCRO REAL de re- sultado obtido em operações atípicas decorrentes da venda de herbicida trifluralina ã não associados .•,ÍGooperativa Triticola de Julio de Casti - lhos Ltda), conforme notas fiscais B-2 n9s 53752 e 53930 e ficha razão 1.1.8 no valor de Cr$ 17.007.500, considera- do indevidamente como não tri butivel. DEMONSTRATIVO DO CUSTO IMPUTA VEL AOS PRODUTOS: Receita bruta da conta "INSU- MOS E PEÇAS" conforme balance te de 28.02.85 . Cr$ — 5.454.763.626. Custo das vendas do setor Cr$ 3.577.564.904 + Despesas dire tas Cr$ 152.864.873 + Despe = sas por rateio Cr$ 429.87.&.284, tudo cfe, nota explicativa n9 4 - Resultados Setoriais. Proporção dos custos sobre a receita: Cr$ 4.160.308.061 76,26% Cr$ 5.454.763.626 Custo imputável ã receita de venda de Insumos e Peças a não associados 76,26% s/Cr$ 17.007.500 . Cr$ 12.969.919. Parcela a tributar 17.007.500 - 12.969.919 = Cr$ 4.037.581 VALOR TRIBUTÁVEL, item 3.6 Cr$ 4.037.581 BASE LEGAL: Artigos 129, 1,154, 157 §19 e 388, II do RIR/80 e PNs 73/ /75, 114/75,155/73 e 38/80. 3.7. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lr_ QUIDO DO EXERCICIO PARA ETER- MINAÇA0 DO LUCRO REAL, de rendi mentos oriundos de operações atípicas, decorrentes da varia SOWICO remo From Processo n9 11060/000.758/88-00 11. AcOrdão n9 103-11.444 cão Monetária Ativa incidente so bre valores a receber, relativo a vendas de herbicida a não asso ciados, conforme ficha razão 17 . 1.8 e notas fiscais B-2, n9s.... 53.752 e 53.930, considerados in devidamente como não tributáliei? Cr$ 5.076.000. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 3.7 Cr$ '5.076.000 BASE LEGAL: Artigos 129, I, 154, • 157 19, 254, I, e 388, II do ,,,KIR/80, PNs 155/73 e 38/80. 3.8. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUI DO DO TEXERCICIO PARA DETERMLNK - ÇA0 DO LUCRO REAL do resultado obtido na venda de soja adquiri- da de não associados (Associação Atlética Agropan), conforme fi- cha Devedores e Credores Diver - • sos 1.1.8, comprovantes de Amor- tização e/ou Liquidação de ,soja safra 83/84 e Demonstrativo de soja safra/84 - Recebimento/Expe dição/Estogue,considerado . como não tributavel. Quantidade de soja adquirida da AssoèlaÇãO Atlética AGROPAN = 74.718 Kgs. 347.061.540 Quantidade de soja comercializa- da pela Cooperativa = 49.827.614 Kgs. Resultado apurado na conta "SOJA g INDUSTRIA", conforme nota 4 - Re sultados Setoriais - Cri 1.398.701.195, DEMONSTRATIVO DO VALOR TRIBUTÁVEL 49.827.614kgs 1.398.701.195 74.718kgs x= 74.718 x 1.398.701.195 =Cr$2.097.390 49.827.614 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 3.8 Cr$ 2.097.390 BASE LEGAL: Artigo 129, I, 154 157 § 19 e 388, II do RIR/80, PN 73/75 e PN 114/75, PN 38/80. - TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO *IDE 1986, PERÍODO-BASE DE 01.03.94 a 28.02.85, ITENS 3.1 a 3.8 Cr$ 349.158.930 =========== 4. EXERCÍCIO DE 1986, r' PERIODOzBASE, DE 01.03.85 a 31.12.85 4.1. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUI- DO DO EXERCICIO PARA DETERMINAÇA0 DO LUCRO REAL dos rendimentos o- • s. SCRVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 11060/000.758/88-00 12. Ac6rdão n9 10341.444 riundos de operações atípicas(não associados) decorrentes de Aplica ções Financeiras, durante o perf5 do-base, rendimentos estes, no vi lar total de Cr$ 747.600.862 ..kre= gistrado no Livro Diário n9 44, fls. 81, considerados indevidamen te como não tributáveis. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.1 Cr$.747.600.862 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157• § 19, 253, 254 combi- nados com o artigo388, II do RIR/80 e ainda Pareceres ..Normativos n9s 38/80, 155/73 e •04/86. 4.2. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO _LIQUIDO 1)0 EXERCÍCIO PARA FORMAÇAO LU- CRO REAL, da importancia referen- te ao pagamento em 27.12.85 ,, de ' parte do Imposto de ‹ .›-Renda-Pes - soa Jurídica corrigido monetaria- mente, acrescida da multa, corres pondente ao Lançamento Suplemen = tar do exercício de 1984, o qual foi levada a resultado do exercí- cio Cr$ 1.821.831. Idem, idem PIS/DE. , DUÇÃO do IR Cr$ 97.445 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.2 Cr$ 1.919.276 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19, 225 § 19 e 49 e •387, I, todos do RIR/ /80. 4.3. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUI- DO DO EXERCICIO PARA DETERMINAÇAO DO LUCRO REAL de,rendimentosorum dos de operações atípicas (não as sociados) decorrentes de serviços prestados ao CETRIN, referente a Armazenagem de Trigo no valor de Cr$ 48.676.875, cfe. Livro Diário n9 44, fls. 79 a 94, considerada indevidamente como não tributável. DEMONSTRATIVO DO CUSTO JIMPUTÁVEL A RECEITA Receita líquida e Outras Receitas Operacionais da conta "TRIGO-IN - DUSTRIA", conforme balancete de 31.12.85 Cr$ 22.059.669.189. Despesas Operacionais diretas,cfe. balancete de 31.12.85 Cr$ 721.907.599. Despesas indiretas (por rateio) conforme nota explicativa n9 5 - Rimo muco nom% Processo n9 11060/000.758/88-00 Acbardão n9 103-11.444 - Resultados Setoriais e Cr$ 82.344.405 PROPORÇÃO CUSTOS SOBRE RECEITAS . Cr$ 804.252.004 . 3,64% Cr$ 22.059.669.189 Custo imputável ã receita de Arma zenagem de Trigo a não associa = dos . 3,64% de Cr$ 48.676.875 = = Cr$ 1.771.838 . Parcela tributável . Cr$48.676.875 - 1.771.838 . VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.3 Cr$ 46.905.037 •BASE LEGAL: Artigos 129, II, com, binados com os v arti gos 154, 157 § 19 388, II do RIR/80,PNs • n9s 155/73, 73/75 114/ /75 e 38/80. 4.4. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Liqui- • DO DO EXERCICIO PARA DETERMINAÇÃO . bo LUCRO REAL de receita decorren te de Variaçao Monetária incidenr te sobre o Imposto de Renda Reti- do na Fonte compensado na declara ção de rendimentos, relativo I Aplicações Financeiras, considera da indevidamente como não tributa= vel. _ •a) Período encerrado em 28.02.85; 578,11 ORTN's•x ORTN.12/85,=Cr$ 40.822,468 IRFON corrigido cfe.Anexo 3 =Cr$ 17.556.410 C.Mbnet. a tributar Cr$23.266.058 b) Período encerrado em 31.12.85: • IRFON corrigido cfe.Anexo 3 . Cr$ 45.672.910 IRFON original cfe.Anexo 3 . Cr$ 36.154.701 Cor.Mbnet. a tributar - 9.518.209 TOTAL A TRIBUTAR, LINHAS "a" e Cr$ 32.784.267 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.4 Cr$ 32.784.267 BASE LEGAL: Artigos, 129, 154,157 5 19, 254, 388, II,to dos do RIR/80 e art: 14 § único do DL 1967/ /82, PN 155/73 e 38/80. 4.5. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL de rendimentos oriundos de operaçoes atípicas (não associa dos), decorrentes de BONIFICAÇOES, no valor de Cr$ 2.738.523, cfe. fi cha razão 52.1.43 e COMISSOES no valor de Cr$ 1.132.304 cfe. ficha razão 52.1.18, recebidas dos Bati - ((—?‘ cos pela arrecadação de tributos , , . . st,nommucorwmn Processo n9 11060/000.758/88-00 14. Acardão n9 103-11.444 considerados indevidamente compingõ._, tributãvcis. Cr$829.209.442 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.5 Cr$ 3.870.827 BASE LEGAL. Artigos 129, 154, 157 § 19 e 388, II do RIR/80, PN 155/73 e PN 38/80. 4.6. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO PARA DETERMINACAO DO LUCRO REAL da Variaçao Monetaria A • • tiva no valor de Cr$ 91.056.913,iF cidente sobre as Obrigaç6es da ElF trobrás, conforme ficha razão1.4.1-, 54.1.8 e 54.1.5, receita esta, consJaPra da indevidamente caio não tz-lbutãvel.. — VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.6 Cr$ 91.056.913 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 1575 19, 254, I e 388, II do RIR/80 e IN-SRF 76/ /84, ADN-CST 16/84, PN 108/78 e PN 155/73. 4.7. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL do resultado obtido na venda de soja adquirida de não as- sociados (Associação Atlética AGRO PAN) conforme ficha razão de Deve- dores e Credores Diversos 1.1.8 comprovantes de Liquidação e/ou A- mortização de Soja safra 84/85, e Demonstrativo da soja safra/85 -Re cebimento/Expedição/Estoque. Quantidade de soja adquirida da Asso ciação Atlética Agropan = 120.600Rgs. Quantidade de soja comercializada pela Cooperativa 58.744.325kgs. Resultado apurado na conta "SOJA -INDUSTRIA", conforme nota 5 - Re- sultados Setoriais = Cr$ 3.527.644.774. Demonstrativo do Valor Tributãvel: 58.744.325kgs. Cr$ 3.527.644.774 • 120.600kgs. X x 120.600 x 3. 3.527.644.774 . Cr$ 7.242.129 58.744.325 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.7 Cr$ 7.242.129 BASE LEGAL: Artigos 129, I, 154,157 § 19 e 388, II do RIR/ /80 e PN 73/75, PN 114/ /75 e PN n9 38/80. 4.8. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO PARA DETERMINACAO LUCRO REAL da Variaçao Monetaria A tiva no valor de Cr$ 5.429.180, iii cidente sobre valores a receber de correntes da venda de Herbicida Til SCRVICO NettC0 ir Mal Processo n9 11060/000,758/88-00 15. Acórdão T1,9 103-11.444 fluralina a não associados (Coop. Tritivola Júlio de Castilhos Ltda), conforme ficha razão 1.1.8 e notas fiscais b-2 53.752 e 53.930, recei ta esta, considerada indevidamentE como não tributável. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 4.8 Cr$ 5.429.180 BASE LEGAL: Artigos 129, I, ,.154, 157 § 19, 254, 1,e 388, • II, todos do RIR/80,PN 155/73, PN 38/80. 936.808.491 • 4.9. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DECLARADO E PAGO A MENOR em virtu- de da exclusao a maior na declara- ção do exercício de 1986, dos re- sultados não tributãveis de socie- dades cooperativas em confronto com • o LALUR e ainda em virtude da trens formação do Lucro Real apurado erii • 28.02.85 pela ORTN de 01.01.86,con forme demonstrativo abaixo: — Lucro Real conforme LALUR e Decla- rações dissociadas apresentadas em resposta ao Termo de Intimação n9 01. a) Em 28.02.85 Cr$259.079.835 ORTN de 03.85... Cr$ 30.316,57 •. Lucro Real- mn ORTN's 8.545,81 b) Em 31.12.85 , .„ , „,Cr$372.490.878 + ORTN de 01.86... .Cr$ 80.047,66 Lucro Real em ORTN's 4.653,36 Lucro Real total do exercício de 1986 (a+b) em ORTN's.... 13.199,17 x Alíquota 35% IRPJ em ORTN's 4.619,70 (-)IRPJ pg. cfe Decla- ração apres.30 05J86 699,57 (-) IRFON compensado, dec1.30.05.86 1.148,68 (-) PIS/Dedução IR,decl. 30.05.86 97,28 Diferença de IRPJ -a recolher em ORTN's 2.674,17 DIFERENÇA A RECOLHER EM ORTN's .2.672 17 . BASE LEGAL: Artigos 153, 154, 157 § 19, 164, 388, II to- dos do RIR/80 e arti- go 29, 99, I e II do DL. 1967/82. H• simno mieum FWMU Processo n9 11060/000,758/88-00 16. AcOrdão n9 103-11.444 TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO DE 1986, PERIODO-BASE DE 01.03.85 a 31.12.85,1TENS 4.1 a 4.8 Cr$ 936.808.491 DIFERENÇA DE IRPJ A RECOLHER DO EXERCÍCIO DE 1986, ITEM 4.9.ORTN's 2.674,17 5. EXERCÍCIO DE 1987, PERÍODO-BASE DE_ 01.01.86 a 31.12.86 5.1. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO • DO EXERCICIO PARA FORMAÇÃO DO LU CRO REAL,da importancia reteren- -te ao pagamento em 26.12.86 13 parcela do Imposto de Renda - - Pessoa Jurídica, acrescida de correção monetária e multa, cor- respondente ao Lançamento Suple- mentar do exercício de 1984, o qual foi solicitado parcelamento cfe. processo n9 11060-001725/85 , -35, tendo sido o referido valo? levado a resultado do exercício e não adicionado no LALUR Cr$ 5.3874,87 6.2. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO Lrigui Do DO EXERCICIO PARA DETERMINA - ÇA0 DO LUCRO REAL de rendimentos oriundos de operações atípicas (não associados) decorrente de serviços prestados ao CETRIN, re 5.387,87 ferente a Armazenagem de Trigo no valor de Cz$ 159.219,58, con- forme Livro Diãrio n9 49, f1.159 a 182, considerada indevidamente •como não tributãvel. DEMONSTRATIVO DO CUSTO IMPUTÁVEL A RECEITA: 'Receita liquida e outras recei - tas operacionais da conta "TRIGO -INDUSTRIA", cfe. Nota Explicati va n9 06 - Resultados Setoriais, Cz$ 59.851.231. Despesas operacionais diretas conforme Nota Explicativa n9 06- - Resultados Setoriais, Cz$ 1.790.168. Despesas indiretas (por rateio) conforme a mesma nota excplicati va, Cz$ 316.240. Proporção Custos sobre Receitas: Cz$ 2.106.408 . 3,52% Cz$ 59.851.231 Custo Imputável ã Receita de Ar- mazenagem de Trigo a não associa dos = 3,52% de Cd 159.219,58 = Cd 5.604,52 Parcela tributável = Cd 159.219,58 - 5.604,52 . ,.• • SUMCO Muco Ming Processo n9 11060/000.768/88-00 17. AcOrdão n9 103-11.444 VALOR TRIBUTAVEL, ITEM 5.2 . Cz$ 153.615+06 BASE LEGAL: Artigos 129, II, 154, 157 § 19 e 388. II,to dos do RIR/80 .P ,,PNs7 n9s 155/73, 73/75,114/ /75 e 38/80. 5.3. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LfeUI- es De • • • •• • bb 'b • •a 'ariaçao 'oneta- ria Ativa no valor de Cz$133.000,7,9, • incidente sobre as Obrigações da Eletrobrás, conforme ficha razão 1.02.01.01.001, receita esta con- siderada indevidamente como não tributável. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 5.3 . Cz$ 133.000,79 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19, 254, I e 388,11, todos do RIR/80 e IN -SRF n9 76/84, ADN-CST 16/84, 108/78 e PN 155/ /73. 5.4. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LI5UI- IS IS • • 5 ' ,si e •T IS ,e 1)0 LUCRO RtAL do resultado obti- do na venda de soja adquirida de não associados (Associação Atléti ca AGROPAN), cfe, nota fiscal de entrada n9 4302, comprovante de Amortização e/ou Liquidação de so ja safra 85/86 e Demonstrativo dl Soja safra 86 - Recebimento/Expe- dição/Estoque, considerados inde- vidamente como não tributáveis. Quantidade de soja adquirida da Associação Atlética AGROPAN 48.000kgs. Quantidade de soja comercializada pela Cooperativa 28.513.400 kgs. Resultado apurado na conta "SOJA -INDÚSTRIA", conforme Nota 06-Re- sultados Setoriais . Cz$2.390.930. Demonstrativo do Resultado Tribu- tável: 28.513.400 kgs. Cz$ 2.390.930 48.000 kgs. x. 48.000 x 2.390.930 Cz$ 4.024,94 28-.513.400 VALOR TRIBUTAVEL, ITEM 5.4 Cz$ 4.024,94 BASE LEGAL: Artigos 129, I, ,454, 157 19 e 388, 11 $ to dos do RIR/80 e PN 737 /75, 114/75 e PN 38/80. • siem remo FEGERAt Processo n9 11060/000.758/88-00 Acardão n9 103-11.444 TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXEROICIO DE 1987, PERIODO-BASE 01.01.86 a 31.12.86, ITENS 5.1 a 5.4 Cz$ 296.028,66 6. EXERCÍCIO DE 1988, PERÍODO-BASE DE 01.01.87 a 31.12.87 6.1. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUI 1)0 DO EXERCICIO PARA DETERMINA - CÃO DO LUCRO REAL de parte das keceitas de Aplicaçoes Financei- ras auferidas durante o período- -base, cujo total consta regis - trado no Livro Dia-rio em 12/87 1 às fls. 145, consideradas indevi damente como não tributãveis. — Total das Receitas Cz$ 1.136.615,77' (-)Vir. adicionado no LALUR Cz$ 45.135,00 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 6.1 Cz$ 1.091.480,77 • BASE LEGAL: Artigos 129, 154,157 19, 253 f 254 e 388, II, todos do RIR/80 e PNs n9s 155/73, 38/ /80 e 04/86. 6.2. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO PARA A FORMAÇÃO DO LUCRO REAL do valor relativo a 23 parcela do Imposto de Renda - -Pessoa Jurídica, acrescida de correção monetãria e multa, paga em 26.01.87, correspondente ao # Lançamento Suplementar do exerci cio de 1984, o qual foi soliciti • do parcelamento cfe. processo nV 11060-001725/85-35, tendo sido o referido valor levado a resulta- do do exercício e não adicionado no LALUR Cz$ 5.441,22 Idem, idem 33 parcela pg. em 25.02.87 Cz$ 5.494,56 Idem,idem 43 parcela pg, em 26.03.87 Cz$ 5.384,73 Idem,idem % parcela pg. em 24.04.87 Cz$ 6.228,71 Idem,idem 63 parcela pg. em 25.05.87 Cz$ 6.228,71 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 6.2 Cz$ 28.777, BASE LEGAL: Artigos 129, 154,157 19, 225 5 19 e 49, e 387, 1, todos do RIR/80. 6.3. FALTA DE ADI AO AO LUCRO LNUIDO se ' *il. •rf , e '0 1 • CRO REALdo valor relativo ao Im- (221; posto de Renda-Pessoa Jurídica,o signo rumo roem Processo n9 11060/000.758/88-00 19. Ac6rdão n9 103-11.444 qual foi levado a resultado do exer cicio e não adicionado no LALUR,coi respondente ao Lançamento Suplemen- tar do exercício de 1985, pago em 25.05.87, conforme DARF, na impor - tância de Cz$ 23.209,54 Idem,idem PIS/Ded.IR, cfe. DAR. Cz$ 1.222,16 VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 6.3 Cz$ 24.431,70 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 19, 225 19 e 49 e 387, I. todos do RIR/80. 6.4. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCICIO PARA DETERMINAÇA0 DO LUCRO REAL de rendimentos oriundos de operaçoes atípicas (não associa dos) decorrentes de serviços pres= tados para o CETRIN, referente a • Armazenagem de Trigo, no valor de Cz$ 886.751,42, conforme Livro Diã ' rio de 12/87, fls. 121 a 146, re1 ceita esta, considerada indevida - mente como não tributãvel. DEMONSTRATIVO DO CUSTO IMPUTÁVEL A RECEITA: Receita Liquida da conta "TRIGO-IN DUSTRIA" e Outras Receitas Opera 1 cionais, cfe. Nota Explicativa n9 • 7- Resultados Setoriais Cz$ 177.438.988,00. Despesas operacionais diretas con- forme Nota Explicativa n9 7 - Re - sultados Setoriais..Cz$.12.069.143,00. Despesas indiretas (por rateio). conforme a mesma Nota Explicativa Cz$ 1.561.135,00. Proporção Custos sobre Receitas: Cz$ 13.630.278,00 . 7,681 Cz$ 177.438.988,00 Custo imputãvel ã receita de Arma- zenagem de Trigo a não -associados . 7,68% de Cz$ 886.751,42 Cz$ 68.102,50. Parcela tributãvel Cz$886.751,42 - Cz$ 68.102,50 • VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 6.4 Cz$ 818.648,92 BASE LEGAL: Artigos, 129, II, 154, 157 § 19 e 388, II, to dos do RIR/80 e PNs Re 155/73, 73/75, 114/75e 38/80. 6.5. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO PARA DETERMINAW DO • SeR/FICO KMO FWMM Processo n9 11080/000.768/88-00 20. Acórdão n9 103-11.444 • tUCROREAL da Variação Monetária A- tiva no valor de Cz$ 1.030.402,85 incidente sobre as Obrigações da E- letrobrás, conforme ficha razão.— 1.02.01.01.02.001, receita esta,con stdelzada: I manvidamente como não tribil tível. VALOR TRIBUTÁVEL, ITEM 6.5 Cz$1.030.402,85 BASE LEGAL: Artigos 129, 154, 157 § 19, 254, I e 388,11, todos do RIR/80 e IN- -SRF n9 76/84, ADN-CST • 16/84, PN 108/78 e PM 155/73. TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXERCICIO DE. 1988 Cz$2.993.742,17 Instaurando a fase litigiosa a Contribuinte apresen - tou a impugnação . parcial do lançamento de fls. 226/247, alegando,em síntese, que: 1. como cooperativa, é isenta do imposto de renda tal como reconhecido pelo Ato Declaratório DRF/Santa,Ma_ ria n9 215/71. • 2. a fiscalização desconsidera- 'o fato de que na -,2o= ciedade cooperativa ocorrem ou implementam-se nego', cios e operações que não se restringem aos concei- vt. tos de "típicas e atípicas", mas que devem-se ater a classificação de: - a) negócios fim; • b) negócios meio ou de contrapartida; c) negócios auxiliares; d) negócios acessórios, e e) negócios coativos, cuja implementação de regras èmanam do Poder Público; 2.1. nesse contexto, as 'receitas 'financeiras .J.detivam de negócios auxiliares que visam, sobret do, es : • • SÉ RVICO Neuco mutat Processo n9 11.080/000.758/88-00 21.. Acõrdão n9 103-11.444 • guardar o meio circulante da depreciação infla- cionária; 2.2. de outra parte, ante a impossibilidade de a em- presa desfazer-se, no todo, da moeda corrente o peracional de um exercício para o outro, ter-se -ia tributação em cascata; • 2.3. a isenção de que trata o art. 129 do RIR/80 fasta qualquer possibilidade de enquadramentoda' situação legal pretendida pelo auto de Infração nos arts. 253, 254, combinados com o art. 388 II, do mesmo regulamento, porque as operações que deram origem às receitas financeiras não se . encontram previstas no rol das excepcionalida - des contidas nos incisos do citado artigo 129; 2.4. a isenção opera-se em relação a entidade e não a estes ou àqueles tipos de operações, sendoque a ressalva, esta sim, é que diz respeito a si- . tuações expressamente determinadas, conforme se depreende do texto daquele dispositivo, onde se encontra escrito" - que as cooperativas paga rão imposto untómente., sobre os resultados posi- • tivos enumerados; • 2.5. os PN arrolados também não têm aplicação à espé cie, uma vez que o n9 155/73 referia-se ao Decre to-lei n9 59/66, e os de n9 38/80 e 04/86 não têm fundamento legal; 2.6. inúmeros julgados descartam a possibilidade de vingar a exigência formulada, como os acõrdãos do TFR, que junta às fls. 256/277. • 3. relativamente aos serviços 'prestados ao .T,CTRTN, correspondentes a armazenagem, melhoria de PH e expedição de trigo, a peça fiscal não apontou,nem poderia apontar, receitas que não fossem _-co se- • • IC;t--- mina Nesta) 'cosm. Processo n9 11080/000.758/88-00 22. Ac6rdão n9 103-11.444 •dência direta da entrega do trigo pelos associa- dos; 3.1. como é sabido, por força das normas que regulam a comercialização do produto, este é ,:adquiri- do aos poucos dos agricultores pelo Banco do Brasil S.A., através da CTRIN. • 3.2. a cada compra efetivada, são relacionadas as o- perações do período e é tirada listagem ou rala. ção para ser fiimado , pela Cooperativa, o Certi- ficado de Depõsito CD, o qual é passado ao Ban- co do Brasil S.A., conforme documento de fls. 282/283; 3.3. neste momento, relativamente as quantidades do CD, o Banco passa a pagar, até a retirada do produto, valores de custeio pela armazenagem e expedição, bem como a melhoria de PH dos trigos, que sõ é possível ser liquidada no final dos ne- . g6cios, pela média geral alcançada; 3.4. por 6bvio e evidente, não iria o Banco retirar-,a cada compra individualizada, separadamente, o • respectivo produto, sob pena de ter que catre - gar tantos pequenos lotes quantos fossem .: os vendedores.:. (mais de 1200 associados); ademais, nem todos os agricultores colhem, entregam r e vendem o produto ao mesmo tempo, no mesmo dia ou mês, além de o preço do trigo não ser estãti co, modificando-se como ocorre com qualquer pro duto, não havendo como se possa dissociar ou quebrar a seqüência dos atos que envolvem a ati vidade fim do trigo, desde o recebimento até a saída final, independentemente de uns produto - res venderem antes dos outros; 3.5. pelo raciocínio do A.I. a relação produtor-coo- perativa findaria na metade, na venda, pouco m • umnommulmr" Processo n9 11080/000.768/88-00 Acõrdão n9 103-11,444 portando as operações complementares subseqúen- tes, regidas pela ordem pública, e bem assim os respectivos custos operacionais, comuns a todos os cooperados, preços diferenciados de comercia lização, época das vendas, dos embarques, etc., como se isso fosse possível no sistema coopera- tivo; • 3.6. aplicam-se, portanto, ao caso, as mesmas regras de isenção_ expostas em relação às receitas fi- nanceiras, e tanto deve ser assim que os audito res, para chegarem a um pretenso valor tributá- vel, partiram de uma "demonstração de custo im- putável à receita", tomando por base a receita do trigo indústria, procedimento inConseqüente, desvinculado do conhecimento de o que seja me- lhoria do PH, cujo significado explica, não sen do possível falar de receita por melhoria de PH sem vincular-se tais receitas, diretamente, ao produto trigo, em relação ao qual as mesmas são somente conseqüência;, 3.7. de outra parte, não está na vontade da coopera- tiva proceder de maneira diferente na comercia- • lização do trigo, visto a normatividade contida no DL 210/67, referente ao ahRstecimento, indus- trialização e comercialização do produto, poden do-se dizer, com propriedade, ser caso típico de negociação de natureza coativa, em relação à qual não há outra opção de procedimento; 4. quanto às variações monetária das Obrigações d Eletrobrás, além de todos os argumentos já expo tos em relação aos_itens procedentes, há que considerar que não está na vontade da Autuada ferir os denominados rendimentos daquelas oper çaes, já que as obrigações em causa são pra' dos pagamentos de ampréstimos compúlsõrios e vor da ELETROBRÁS, por efeito do consumo opel smicomumronn Processo n9 11080/000.768/88-00 AcOrdão n9 103-11.444 nal de energia elétrica em suas unidades armazena dotas de grãos e respectivos serviços auxiliares; 4.1. não há como se possa falar, portanto, em opera aes atípicas com não associados. 5. no que pertine às diferenças de juros por repas - ses de financiamentos, tal sistema í, na verdade, uma legitima e autêntica prestação de serviços aos cooperados, principalmente os pequenos, que pos- suem menos recursos para tramitação burocrática excluindo, assim, tal sistema, os grandes produto res; 5.1. pelas normas do referido sistema, o Banco do Brasil, agente do crédito rural, contrata com a cooperativa o repasse de verbas de custeio, em operaad, casada, na qual, ao tempo da contrata ção, já se sabe quem serão os s6cios beneficia- dos pelo crédito contratado (doc. de fls. .285/ /294); 5.2. com base na cédula firmada com o Banco, a coope rativa recontrata outras tantas cédulas com os • cooperados,que previamente se inscrevem na o- peração, a qual precedida anualmente de nego- ciaçaes, visto que a cooperativa, para fazer o repasse, terá os custos burocráticos, adminis - trativos, de assistência técnica dalavoura,etc os quais são cobertos, ao menos enk, parte, pelt Banco, mediante determinado percentual de boro:. ficação; 5.3. ao vencer-se o contrato com o Banco a cooper va quita-o independentemente de ter recebidt respectivas parcelas e encargos dos associa ficando por sua exclusiva conta e risco re, zar ou receber os valores repassados, , enc e acréscimos pelo atraso;. senno mouco mima Processo n9 11080/000.758/88-00 2 Acõrdão n9 103-11.444 5.4. a autuação,computando apenas as contas de rece ta e despesa dos JUROS sobre repasse, chegou a resultado do saldo entendido tribut gvel, o qu, carece de fundamento, primeiramente porque tra- tam-se de negõcios-fim, de natureza típica, ce- lebrados apenas com associados; • 5.5. em segundo lugar, qualquer operação de resulta- do na espécie demandaria computar, antes,• todos os custos da operacionalidade dos serviços min' da assim, resultaria inõcua tal apuração para os efeitos do imposto; • 6. os valores referentes a bonificações e LcomisaSes . • recebidas dos Yancos pela arrecadação de tributos e receita decorrentecde atraso de navio se expli caia por si, não havendo prova no A.I. de que os mesmos teriam sido obtidos fora do âmbito das ati_ vidades sociais; 6.1. o valor correspondente a atraso na apresentação de navio é decorrente de implemento de dl gusu- la contratual de risco no fretamento de exporta_ ção de grãos, vinculado, por inteiro, à ativida • de-fim de venda em comum dos produtos agrícolas dos sõcios, sendobilateral o risco contratual da multa nos embarques, possível de dar-se a ocor anda em sentido inverso; 6.2. assim,entendo incabível a exigência sob a funda mentação j g exposta nos itens precedentes, espe cialmente a que expõe as características dos me vicies auxiliatesda sociedade, alcançados pela . isenção do artigo 129, do RIR/80; 7. os valores de IRPJ e sua variação monetária ,,,cor_ respondem ao processo 1060-01111/80,mediante o qual propôs ação anulatõria de debito fiscal, em (P) 1981, na 29 Vara de Justiça Federal, efetu do,pa ‘7 _,7 • SCRVICt7 roeuco MOIA!. Processo n9 11080/000.758/88-00 26. Acórdão n9 103-11.444 .Ta tanto o depiiiito prévio previsto no art. 38 da Lei n9 6830/80: 7.1. instruido o processo,sobreveio o DL 2163/84,con cedendo anistia e a autuada foi convidada a li- quidar a questão mediante diaptroa de multa e• sua correção monet gria, juros de mora 'e os . en- cargos de 20%, de acordo com correspondência • ex pedida pela PFN-RS de fls. 295; • 7.2. conforme os c glculos da própria PEN, a quantia remanescente do débito era de Cr$ 25.921.062 , sendo Cr$ 882.299 de principal e Cr$ 25.038.763 de correção inonetiria, o que foi pago, confo'rme DARF de fls. 296; 7.3. destarte, a Autuada levantou "em juizo o depósi- to prévio, então atualizado e correspondendo a Cr$ 64.322.885, pretendendo agora a fiscaliza - ção tributar a diferença entre o valor atualiza _ . do do depósito inicial e o valor da correção mo net gria efetivamente recolhida (Cr$ 64.322.885- - Cr$ 25.038.763), sendo pretendida a parte ,e quivalente ao valor original do imposto, acres- . cida do valor anistiado atualizado, com o que não concorda, preliminarmente,porque o valor da atualização da moeda teve como causa importar" cia alcançada pela anistia fiscal, anteriormen- te objeto de depósito prévio em juizo; 7.4. assim,não•.é.possivel que venha a ser autuadomr valor que a lei desconsiderou, bem como sua res •pectiva reposição inflacionária. 8. os subitens 3.7 e 4.8 do auto de infração, refe - Tem-se a acerto em que a Cooperativa Triticola de . Júlio de Castilho Ltda, havendo recebido por em- préstimo da Autuada uma quantidade de triflurali- na, e não podendo devolver a mercadoria, pagouseu valor atualizado em dois posteriores acertos, SVIVCO PUOIXO FEDEM Processo n9 11080/000.758/88-00 27. Acardão n9 103-11.444 preço vigente no mercado; 8.1. como não houve de fato variação monetária e sim simples reposição do custo da mercadoria cedida, a Autuada entende que deve ser observado o mesmo critério de cálculo e proporcionalidade cadotado pelo Autuante no subitem 3.6, do auto de infra - • ção, para obter o valor tributável; 9. as quantias referentes aos pagamentos dos lançamen tos suplementares correspondentes aos exercícios de 1984 e 1985, exigidos com fundamento no artigo 225, H 19 e 49 do RIR/80, improcedem ., pois tais dis positivos somente podem ser aplicados a edempresas atingidas pela incidência; 9.1 ademais, as disposições do RIR/80, a partir do Ca pítulo II; art. 154, se referem à definição e cri- térios de determinação do lucro das empresas, ina- plicáveis sob qualquer aspecto às cooperativas, da . da a sua natureza, que não tem por objeto o lucro, motivo da isenção do RIR/80, combinado com o art. 39 da Lei n9 5.764/71. Concluindo, a Requerente junta às fls. 248 demonstra tivo dos itens do auto de infração cuja imposição acolhe, e que, de acordo com informação de fls. 225, foram objeto de pedido de parce- lamento, pelo que deixou de versar a impugnação a respeito dos sub itens 2.2, 2.6, 3.2, 3.6, 3.8, 4.4, 4.7, 4.9 e 5.4, assim como de parte dos subitens 3.7 e 4.8. Manifestando-se a respeito da reclamação, um dos Auto res do feito prestou a informação de fls. 298/309, propugnando pela manutenção parcial da exigência, de modo a excluir da tributação o valor de Cr$ 180.000,00, correspondente a parcela do subitem 4.8 do auto de infração, uma vez que a quantia correta a ser computada na base de cálculo é Cr$ 5.249.180, e não Cr$ 5.429.180, como constou. Pela decisão n9 63/89, de fls. 311/324, o Deleg da • e. SCRVICO Pueuco YEDETtAt Processo n9 11080/000.758/88-00 2g. Acõrdão n9 103-11.444 Receita Federal em Santa Maria julgou a ação fiscal procedente em parte, nos seguintes termos assim ementados: • "Resultados de Aplicações Financeiras - O .rresúltado de aplicaçoes financeiras em qualquer de suas modali- dades, efetuadas por sociedades cooperativas esta fo ra do campo de não incidência de que gozam tais sacie dades. Variações Monetárias - O valor das variações monetá rias auferidas por sociedades cooperativas está .fora do campo da não-incidência de que gozam tais socieda- des. Serviços de armazenagem, melhoria de P.M. e expedição de trigo, prestados a terceiros, caracterizam-se como atos nao cooperativos, ficando seus resultados positi vos sujeitos a tributação do Imposto de Renda. Operação de repasse - Por ser, caracterizadamente, um ato nao cooperativo não esta _ abrigado no campo e. da não incidência. Destarte, o resultado positivo desta operação sujeita-se à" tributação do Imposto de Renda. Bonificações e Comissões - Ë tributado pelo o imposto de renda o resultado auferido de Bonificações e Gomis • sóis recebida dos Bancos, pela arrecadação de tribu- tos, por se tratar de ato nao cooperativo." Naquela decisão, retificou, ainda, a autoridade de primeira instância, o lançamento na parte referente ao exercício de 1987, originalmente exigida em OTN, para que a cobrança se ffiessg em cruzados, natmaAilegislação aplicável. Cientificada do:decisOrio em 03.04.81 (AR de fls.326), interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 329/346, •re- produzindo as razões de defesa formuladas na fase impugnatõria. É o relatõrio. (2á_ • nano Nemo rum, Processo n9 11080/000.758/88-00 Acóerdão n9 103-11.444 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso, deve ser conhecido. O deslinde da matéria objeto da lide requer, prelimi- narmente, o exame da natureza do regime tributãrio a que estão su jeitas as cooperativas, por efeito do artigo 129 do RIR/80, com ma- triz legal nos artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n9 5764'71. Consoante afirma a Recorrente, o referido dispositivo contempla hipótese de isenção, por estar contido no capítulo do te- gulamento do imposto assim intitulado, caracterizando, portanto, mo dalidade de exclusão do crédito tributário, na forma do artigo 175, do CTN. Tal argumento, no entanto não nos parece bastante con tudente, pois, como é noto, a denominação do mencionado capítulo . revela-se deficiente, na medida que também abrange imunidades em seu artigo 126. Destarte, somente a exegese da própria lei de regén.--' cia autoriza elucidar a questão. Isto posto, temos que a Lei n9 5.764/71, ao instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, definiu, em seu arti go 79, os atos cooperativos como sendo os praticados entre as coope rativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperati- cas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos so- ciais, declarando não implicarem as mesmas operações de mercado ,nem - contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O artigo 83 da mesma lei, por seu turno, prescreveque a entrega da produção do associado significa outorga â .cooperativa de plenos poderes para sua livre disposição. Daí concluir-se que o ato-fim da sociedade guar _ sylviCe Púnico nom Processo n9 11080/000.758/88-00 30. Ac6rdão n9 103-11.444 racteristicas assemelhadas là do contrato de comissão um nome pró.- prio e conta alheia, resultando que os valores provenientes da ven- da da produção dos associados a estes pertencem, não sendo aquela titular da disponibilidade da renda. Reforçam ainda tal entendimento, o fato de que as so- bras,como excesso de custeio suportado pelos associados, igualmente lhes pertencem, e os prejuízos, quando insuficiente o fundo de ' , re- serva, são entre eles rateados (art. 89). Dessas normas resulta claro que os atos típicos das cooperativas encontram-se ã margem da incidência do imposto, sujei- tando-se, porém,a imposição fiscal os resultados que decorram de atividades não ligadas ao objetivo principal, como as descritas nos incisos do artigo 129 do RIR/80, bem como outras que configuram ren da pr6pria das sociedades, em face das demais disposições .definida tas do fato gerador do imposto, de maneira genérica, inexistindo,em hip6tese alguma, isenção de caráter subjetivo em favor das entida - des que revistam esta natureza jurídica específica, como pretende a Recorrente. Estabelecidas essas premissas, passamos a examinar os itens do auto de infração objeto do recurso, na mesma .seqáencia em que se encontram dispostos naquele instrumento.. Receitas Financeiras Conforme já exposto neste voto, somos de parecer que as sociedades cooperativas não gozam de isenção subjetiva, nos ter- mos da legislação tribut gria de regência, da qual se depreende,ape- nas, não estarem alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos, por não caracterizarem renda ch entidade, na definição do artigo 43 do CTN. Nesse diapasão, conquanto a decisão de realizar apli cações financeiras possa representar, em diversas situações, a; competente da administração, a remuneração ganha com tal ativida não se coaduna com o conceito de ato cooperativo, subordinando-se incidência do imposto, como renda da sociedade, da mesm forma • é: SERVIÇO MUCO nom Processo n9 11080/000.758/88-00 31. Acórdão n9 103-11.444 ao imposto se subordinam os rendimentos auferidos pelas pessoas ju- rídicas em geral. Diga-se a propósito que tal entendimento tem sido ma- nifestado por este Conselho .em incont gveis acórdãos, cuja :citação, no momento, torna-se-ia até enfadonha, não cabendo prosperar o fre-1 curso quanto ã matéria. • Serviços Prestados ao CTRIN Diversa, contudo, é nossa compreensão a respeito dos fatos descritos nos subitens 1.2, 2.1, 3.1, 4.3, 5.2 e 6.4 da peça inaugural, que se referem a serviços prestados ao Banco do Brasil S.A. - CTRIN, consistente na armazenagem, melhoria de PH e expedi - ção do trigo. Isto porque, a descrição das operações contida . nos itens 2 e seus subitens da impugnação e'do recurso, não contestados pela Autoridade "a quo", nos levam ã convicção de que a receita au- ferida com tais atividades, perante o órgão que detinha o monopólio . das aquisições do produto, são partes integrantes e ,indissociáveis da receita proveniente da venda do trigo, não chegando mesmo, no ca- so concreto, sequer a caracterizar atividade auxiliar, mas a pró- pria atividade-fim, pelo que somos pelo provimento do recurso, no particular. Variações Monetárias de Obrigações da ELETROBRAS. O assunto em epígrafe encontra-se consubstanciandonos itens 1.3, 2.4, 3.4, 4.6, 5.3 e 6.5 ao auto de infração. As Obrigações da ELETROBRÁS são títulos que, por suas características, admitem classificação cont gbil no ativo permanente: ou no realizável a longo prazo, indistintamente, conforme declarou a própria Receita Federal através da IN/SRF n9 76/84 e do i mADN/CST n9 16/84. Dessa forma, a contrapartida do registro da atualiza- ção monet gria de seu valor poderá ser considerada, nforme o caso, • ~CO Pato FENTIAL Processo n9 11080/000.758/88-00 Acórdão n9 103-11.444 correção monetária credora ou variação monetária ativa. Independentemente do tratamento contábil que lhe for atribuído, porém, os efeitos de ordem fiscal devem ser os mesmos, até porque, como é cediço, a obrigação tributária é uma . obrigação "ex lege", cujos aspectos pertinentes ao fato gerador defluem da lei, e não da vontade das partes. Assim, da mesma forma que descabe excluir do lucro líquido, para determinar o lucro real da sociedade cooperativa, o valor da correção monetária de qualquer bem de natureza permanente, como máquinas, Dl -Oveis, etc., o procedimento adotado pela Recor - rente, padece de fundamentação legal, inclusive no que se refere à. diferença apontada no subitem 3.6 de seu recurso, conforme esclare- cido as fls. 307, pelo Autuante. Portanto, não deve prosperar o recurso quanto a esse aspecto. Diferença entre os juros Cobrados dos Associados e os Pagos a Instituições Financeiras em Operações de Re- passe. Nos subitens, 1.4, 2.5, foi exigido da sociedade im- posto correspondente a exclusão, na determinação do lucro real, de rendimentos decorrentes da diferença entre os juros cobrados dos as sociados e os juros pagos às instituições financeiras em operaçõesde repasses. O núcleo da tese da Defendente está no fato de que,tra tando-se efetivamente de repasse de crédito rural obtido junto ao Banco do Brasil S.A., em operações casadas, visando a atender prin- cipalmente pequenos produtores, a diferença de juros cobrada objetí va ressarcir a cooperativa dos custos burocráticos, administrativo de assistência técnica da lavoura, etc., não descaracterizando a n tureza típica de neg6cios-fim de tais transações. Sem dúvida, se à linha de crédito obtida somente t acesso alguns produtores, parece-nos de boa gerência que cust St!VICOPÚtItOUDEUAL Processo n9 11080/000.758/88-00 33. • Aceirdão n9 103-11.444 administrativos decorrentes sejam ressarcidos apenas por aqueles que dela se beneficiem. Não obstante, se tais encargos efetivamente ocorreram era necessãrio que a sociedade os evidenciasse em destacado na es- crituração, como bem esclareceu o Autuante, às fls. 307, ao opinar: • "Quanto aos custos da operacionalidade e atrasos • na liquidação / se é que eles existem, caberia a ,autuada contabiliza-los destacadamente, conforme determina a legislação de regência da matéria, em especial o Pare cer Normativo n9 73/75. O repasse é uma operação social, mas os juros sobre eles cobrados a maior do que faria a propria institui ção financeira, é uma operação especulativa, que não •se coaduna com os objetivos sociais." Este o cerne da questão. O que sua escrituração, jun- tamente com as demais evidências objetivas revelaram,foi apenas, a prática financeira onerando associados com taxas de juros de crédi- to agrícola superiores às cobradas pela instituição financeira su pridora dos recursos repassados, limitando-se as razões de ,desfesa ao plano das alegações não apoiadas em elementos concretos de prova, pelo que improcede o recurso sobre o assunto. • Outrossim, se custos de obtenção e repasse .existiram e estão deduzidas no lucro real, excluir da receita para,ressarci e - -los ) ..significa excluir em dobro. Ressalte-se a respeito que, conforme apontado pelo Au tuante, a matéria em causa já foi objeto de lançamento anterior, a- preciado por este Conselho através do acérdão n9 101-72.456, de 20.07.81, cuja conclusão é coincidente com o entendimento ora expos to. Bonificações e Comissões Recebidas de Bancos pela Ar- recadação de Tributos, Seguros e Frete Espera. No tocante aos subitens 2.3, 3.3 e 4.5, dois aspectos devem ser destacados. O primeiro, diz respeito a bonificações receb da de • • somo moco FORAL Processo n9 11080/000.758/88-00 34. Ac6rdão n9 103-11.444 estabelecimentos bancários, para obter preferência no , .recolhimen- to de tributos e contrato de seguro. Sem dúvida suma receita não oriunda de ato cooperati vo, pr6prio da entidade, e, como tal, sujeita ao lançamento. Quanto à segunda, cujo valor totaliza Cr$ :11.281.408 (subitem 3.3), a meu ver o tratamento deve ser distinto, uma : vez que se trata de cumprimento de cláusula penal no contrato de freta- • mento da exportação do produto, como se depreende da reclamação é do recurso, o que não foi contestado pelo Autuante nem pela Autori- dade julgadora de primeira instancia. Trata-se, portanto, de claúsula contratual acessOria, que não se destaca do resultado do principal quanto ao •,tratamento tributário, pelo que, tal como esse, escapa à incidência do imposto, sendo procedente, em parte, o recurso na espécie. Variação Monetária de Valores a Receber de Vendas a Não Associados. A matéria em epígrafe encontra-se capitulada e des- crita nos subitens 3.7 e 4.8 da peça inaugurai e vincula-se também, ao subitem 3.6 do mesmo instrumento,contra o qual a Contribuintenão. se insurgiu. Nesse, a exigência consistiu em não aceitar a exclu - são do lucro líquido,do resultado de trifluralina wrclida.a.cooperati.-.. va.nãó4associdas. Nos dois primeiros, o lançamento incidiu sobre a va nação monetária cobrada no recebimento do preço. - A defesa discorda do tratamento da variação monetá - ria dispensado aos valores mencionados, acolhendo, apenas, parte da exigência, pleiteando seja mantida a imposição com relação à per centagem do lucro estimado na transação, aplicada sobre o total •en contrado, por considerá-l.o preço. asc". • StIrea Pt)ttX0 FEDERAL Processo n9 11080/000.758/88-00 35 Accirdão n9 103-11.444 Aduz ainda a Interessada,em abono aos seus argumentos que a salda primitiva da mercadoria se deu a título de empréstimo somente se concretizando a venda a preço de mercado, em dois poste riores acertos, porque a destinatária não pode, efetuat_a cão.; Em replica o Autor do procedimento fiscal afirma,(fls. 308) . que a saída original processou-se por venda efetuada em detem- bro/84, com emissão de nota fiscal, conforme-fiçha de razão de fls. 203 e que os novos valores cobrados até o pagamento referem-se correção monetária do preço. O recurso nada agregou às razões iniciais. De fato, a ficha do Livro Razão de fls. 203 aponta, nos dias 12 e 24/12/84, a emissão das notas fiscais B2 n9 53752 e 53930, de que trata o subitem 3.6 do auto de infração e, os valores correspondentes aos demais itens ora apreciados constam como corre- ção monetária apropriada sobre o saldo devedor. Ora, se os histOricos dos lançamentos evidenciam as operações como descritas na autuação e a Contribuinte não oferece elementos concretos de prova em contrário do qUe contém seus pró.- prios livros de escrituração comercial, não há como sucumbir a impo. sição. IRPJ e Variação Monetária de Eep5sito Judicial. A Recorrente expõe, sem oposição do Autuante,que as quantias mencionadas no subitem 3.5 do auto de infração tem _origem em levantamento de depOsito judicial efetuado para propositura de ação anulatória de debito, da qual desistiu, liquidando a divida em separado, com os benefícios da anistia concedida pelo Decreto-lei n9 2.163/84. Observou, também, que a quantia exigida tem como base o valor do imposto pago adicionado à correção monetária anistiada. O procedimento fiscal, porém, foi acertado, r dois motivos. • • 0,.; • SUMIÇO mouco mim. Processo n9 11080/000.758/88-00 36. Acórdão n9 103-11.444 Em primeiro lugar, porque o imposto de renda é consi- derado, na forma dos dispositivos legais apontados na autuação, co- mo despesa indedutível na base de cálculo do próprio imposto e, em segundo lugar, em face de o valor indicado pela Postulante como sen do parcela anistiada corresponder,exatamente,ã diferença entre a a tualização monetária creditada na conta de depósito judicial a seu favor e tornada disponível com o levantamento, e a parceia da corre ção do imposto pago, espontaneamente adicionada, cabendo, :°assim, prestigiar a decisão recorrida quanto :á matéria. Falta de Adição do Valor dos Lançamentos Suplementa - res Referentes aos Exercícios de 1984 e1985. No que tange ã glosa de dedução das despesas corres - pondentes aos pagamentos de lançamentos suplementares-IRPJ,referen- tes aos exercícios de 1984 e 1985, objeto dos_ subitens 4.2, 5.1 6.2 e 6.3, os argumentos expendidos não merecem acolhida, pois ba seiam-se na tese de que a obrigação contida no artigo 225, §§ 19 e 49 não se aplica *as cooperativas, já rechaçada neste voto. Erro no Valor da Adição da Variação Monetária do IR- FON Compensado. Quanto ao subitem 3.2 do auto de infração, parcialmen te contestado sob a alegação de erro no valor colhido pelo Autuante, de acordo com a informação deste de fls. 307, o equívoco foi cometi do pela Requerente, não havendo a mesma logrado apresentar prova em contrário do que contém o anexo 3 de sua declaração, ãs fls. 24. Por todo o exposto e do mais que dos autos consta, vo to por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 9.922.465 (exercício de 1984),Cr$ 31.537.377 (e- xercício de 1985), Cr$ 246.845.791, Cr$ 46.905.037 (exercício de 1986), Cz$ 153.615,06 (exercício de 1987) e Cz$ 818.648,92 (exercí- cio de 1988), de que tratam os subitens 1.2, 2.1, 3.1, 4.3, 5.2 e 6.4 do auto de infração, assim como a parcela de Cr$ 11.251.408 (e- xercício de 1986), objeto do subitem 3.3 do mesmo instrumento Brasília-DF., 19 tinto de 1991 HENRI, E t:.. • $ DE ARRUDA RELATOR •_ Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002002/92-25
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15835
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RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N°. :103-15.835 FINSOCIALJFATURAMENTO -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DECLARÁ-LA - PODER JUDICIÁRIO - Reduz-se a alíquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. TRD COMO TAXA DE JUROS - Impossibilidade de aplicação no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURI PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " RO D IG U • SER RESIDENTE EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AeFi 1906 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108201002.002/92-25 ACÓRDÃO N°. : 103-15.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Cesar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeid- Migowski e Victor Luís de Saltes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108201002.002192-25 ACÓRDÃO N°. 103-15.835 RECURSO N°. : 84.802 RECORRENTE : AURI PNEUS LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada com a lavratura do auto em 21.12.92, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FINSOCIAUFATURAMENTO),não recolhida e referente aos exercícios de 1990 a 1992. Intimada em 29.12.92 (fls. 01), a autuada, ora recorrente, impugnou, em 12.02.93 (fls. 16 a 20) sem que discutisse qualquer aspecto Tático, argüiu a inconstitucionalidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fundamenta a ação fiscal. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou procedente, em parte, a impugnação porque entende ser da competência do Poder Judiciária declarar a inconstitucionalidade de lei (fls. 94). Intimada dessa decisão em 04.11.93 (fls. 101-v) a autuada recorre, no prazo (v. AR às fls. 101 e razões de fls. 103/115) repetindo os fundamentos da impugnação rejeitada. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorrida para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto e extinto o cré ito pretendido. É o Relatório. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10820/002.002/92-25 ACÓRDÃO N°. : 103-15.835 VOTO CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO, RELATOR Recebo o recurso, por ser tempestivo. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN), há de ser praticada, enquanto houver norma legal eficaz, legitimando-a. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária exigível, compulsoriamente, por força de lei não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível infra constitucional ofende a Constituição, por isso, tendo sido objeto de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a decisão extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a eficácia da decisão judicial e a coisa julgada que constitui objeto dessa decisão. A coisa julgada é um dos efeitos da decisão judicial, portanto, implica em eficácia especifica. Muito difícil considerar essa eficácia como sendo "erga omnes", quando não se trata de ação coletiva, hipótese que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal como os decorrentes da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, é explícito o Código do Processo Civil, art. 46, quando dispõe• ifque a sentença tem força de lei nos limites da lide e d questões por ela decidida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10820/002.002/92-25 ACÓRDÃO N°. : 103-15.835 Ora, a decisão, em nível do E. Supremo Tribunal Federal foi prolatada em um Recurso Extraordinário, o de nr. 150-764-1 Pernambuco, terminativamente, na sessão do Tribunal Pleno, 16.12.92. O efeito dessa decisão jamais é "erga omnes" e não opera as conseqüências do item X do art. 52 da Constituição da República Federativa do• Brasil, qual seja a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. O pedido no sentido de ser julgada a inconstitucionalidade da exigência, formulado pelo recorrente, jamais poderia ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, até, ao legislador (cf. art. 5°., XXXV da Constituição, bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, - - quanto à variação das alíquotas e considerando que esta posição não resulte em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (cf. "Do Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p. 178), corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto- executável, desprezando o inferior que o contrarie, reduzo a alíquota do lançamento para 0,5% (meio por cento). De outro lado, é impossível a utilização da TRD como indexador ou como taxa de juros tal como decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADIN nr. 493-0- iDF, Relator Ministro MOREIRA ALVES, porque r ( -47 -t ndo as variações do cu to 61 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108201002.002J92-25 ACÓRDÃO N°. : 103-15.835 primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p. 14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento na Ação Direta de Inc,onstitucionalidade nr. 768-8. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova redação ao art. 9°. da lei nr. 8.177/91, o que fez através do art. 30 da lei nr. 8.218, de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, determina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período, fevereiro a julho de 1991, não pode ser adotada como taxa de juros. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6 (seis) deste voto, arrimado na lição de THEMÍSTOCLES CAVALCANTI. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1995 • — - EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 6 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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