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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655442 #
Numero do processo: 10480.031124/99-67
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL- É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro apurados na declaração de rendimentos, após compensação das estimativas recolhidas no período-base, devendo ter início este prazo na data da entrega da declaração de rendimentos. Assim apenas os valores recolhidos por estimativa em 28 de fevereiro de 1994, referentes à declaração entregue em abril de 1995, podem ser restituídos, haja vista que o pedido foi apresentado em 17/12/1999. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo aos valores recolhidos em 28/02/1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Suplente convocada) que proveram integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.509 RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL- É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro apurados na declaração de rendimentos, após compensação das estimativas recolhidas no período-base, devendo ter início este prazo na data da entrega da declaração de rendimentos. Assinapenas os valores recolhidos por estimativa em 28 de fevereiro de 1994, referentes à declaração entregue em abril de 1995, podem ser restituídos, haja vista que o pedido foi apresentado em 17/12/1999. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDES COSTA TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo aos valores recolhidos em 28/02/1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Suplente convocada) que proveram integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NEL-cON L,026 REDATOR ESI O rcs Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 FORMALIZADO EM: u 2 Ftv 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Cr G)? 2 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 Recurso n° : 132.568 Recorrente : FERNANDES COSTA TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), protocolado em 17 de dezembro de 1999, referente a créditos tributários de IRPJ e CSLL recolhidos em 1993 e 1994 (códigos 0220 e 2372) apurados na DIPJ de 1999, em decorrência da mudança de enquadramento fiscal da empresa para o SIMPLES. Segundo o Termo de Informação Fiscal (fls. 34/35), expedido pela Delegacia da Receita Federal em Recife, os pagamentos efetuados pelo contribuinte em 11/93, 12/93 e 01194, foram realizados com o valor da UFIR do dia anterior ao do pagamento e não a UFIR do dia do pagamento, porém, o disposto no tópico 8.1.1 do MAJUR/1994 autoriza a utilização do valor da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento somente para aqueles efetuados entre 1° de janeiro de 1993 e 29 de outubro de 1993. Desse modo, a DRF em Recife constatou que o contribuinte faz jus a um crédito de R$ 46.160,28 de CSLL e de R$ 37.159,03 de IRPJ, ajustados à taxa SELIC, deferindo em parte o pedido de restituição formulado, nos termos do Despacho Decisório 474/2000 (fl. 36). No entanto, em 06 de abril de 2001, os autos foram encaminhados ao mesmo AFRF que havia prestado a 1 a informação fiscal (fls. 34/35), o Sr. Alexandre de Andrade Fonseca, que expediu novo Termo de Informação Fiscal (fl. 130), especificando que o direito do contribuinte pleitear a restituição já estava prescrito. Dif 3 çfp .. Processo n° :10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 Diante de tal entendimento, foi proferido novo Despacho Decisório, em 11 de maio de 2001 (fl. 131), tornando sem efeito o Despacho anterior e indeferindo o pedido de restituição. Em 30 de maio de 2001, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o pedido de restituição foi baseado na redução da atividade da contribuinte, cujo faturamento baixou para a faixa de micro e pequena empresa e que a postergação do pedido de restituição ocorreu por conta dos 18 (dezoito) meses de fiscalização da contribuinte por parte da Receita Federal. A 3° Turma da DRJ em Recife indeferiu a impugnação (fls. 137 e segs.) com a seguinte ementa: IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de saldos de IRPJ e CSLL apurados na declaração e obtidos após a compensação do valor nela apurado com as estimativas obrigatoriamente nela recolhidas, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data prevista para sua entrega. A empresa foi intimada da decisão em 16 de setembro de 2002. Inconformada, apresentou recurso voluntário (fls. 148 e segs.), em 16 de outubro de 2002, com o argumento de que o IRPJ e a CSLL estão incluídos na hipótese de lançamento por homologação, originando um prazo decadencial de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco), conforme aduzido na decisão que indeferiu o pedido. É o Relatório.c( â) 4 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Como é sabido, os lançamentos das exações em tela operam-se por meio de homologação (art. 150, CTN), sendo o contribuinte o responsável pela apuração, cálculo e recolhimento dos tributos. Neste caso, cabe ao Fisco somente o exercício da homologação dessa atividade exercida pelo contribuinte. E, inexistindo a homologação expressa, a extinção dos créditos verificar-se-á após o transcurso do prazo de 5 anos garantidos á Fazenda Nacional para o seu exercício. Nesse caso, ocorre a homologação tácita, que nada mais enseja, senão a extinção definitiva dos créditos tributários: 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (art. 150 do CTN). O artigo 156, VII, do CTN, é expresso ao determinar que extingue o crédito tributário "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°c 4." Cr 5 gfi .A Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° :108-07.509 Ou seja, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPJ e da CSLL, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação, seja ela expressa ou tácita. No caso em questão a homologação expressa não foi feita pela Fazenda, razão pela qual a recuperação do indébito pela contribuinte poderá ser feita dentro do prazo de 10 anos contados de cada recolhimento indevido, sendo (i) 5 anos relativos ao período de homologação tácita dos créditos, após o quê estes se extinguem, somados a (ii) mais 5 anos relativos ao exercício do direito de restituição (art. 168, I, do CTN). Importa ressaltar que o pagamento antecipado pelo contribuinte não pode ser tido como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Isso porque, até que ocorra a homologação -- tácita ou expressa --, não há que se falar em lançamento tributário, tampouco na extinção do respectivo crédito. Se o mero pagamento levasse á extinção do crédito, o inciso VII, do artigo 156, do CTN seria inútil; bastaria a previsão feita pelo inciso I, deste mesmo artigo. Diante disso, resta evidente que, no caso da contribuinte, é lícito confirmar-se o prazo de 10 anos contados de cada pagamento indevido para recuperação do indébito em questão, haja vista a ausência de homologação expressa. Em face do exposto, dou provimento para o fim de fazer valer a decisão de fls. 37, ou seja, para deferir a restituição no montante de R$ 46.160,28 de CSLL e de R$ 37.159,03 de IRPJ, ajustados à taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 I" H JOSÉME I 4) SUCO Á grj) 6 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 VOTO VENCEDOR Conselheiro: NELSON LOSSO FILHO — Redator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto ao provimento do recurso em relação ao direito creditício do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, recolhidos como estimativa e referentes aos meses de apuração do ano-calendário de 1993. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que o cerne do litígio diz respeito à prescrição do direito da empresa pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro relativa a valores recolhidos como estimativa e indicados na declaração de ajuste do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, como também no mês de fevereiro de 1994, relativamente ao exercício de 1995. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conden toda." 7 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 As situações determinantes para se fixar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário; para usar a linguagem do arl. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer guando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo cedo que ninguém poderá 8 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio das declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos de 1993 e 1994, que evidenciaram a existência de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro pagos a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Defende o relator em seu voto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com tal posicionamento, expresso por acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições Processo n° :10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 previstas no art 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "O SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, I do CTN. E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o principio do art. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C.C. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. ( ) 779:0 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1°, do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° I). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dri. Civil, Curso 11/393, 1880, Gamier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. — 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula ri. 400, 18 parte. — 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capítulo 10.6.3, cujo título é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do „ ar° Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer- se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original)" Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando- se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108 -05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compe ação de tributos pagos 12 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° :108-07.509 indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos e tem início com a extinção do crédito tributário. O regime de bases correntes instituído pela Lei n° 8.383/91, consolidado com a edição da Lei n° 8.541/92, impunha periodicidade mensal na apuração dos resultados tributários, possibilitando, entretanto, que as empresas continuassem a levantar balanço anual, para efeito de tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, desde que efetuassem recolhimentos mensais estimados, com base na receita bruta. No final do exercício, após a apuração do lucro real, o imposto resultante é confrontado com os recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano-calendário. Na hipótese de saldo positivo, o valor de Imposto de Renda será pago em quota única ou compensado com o imposto e a contribuição social devidos a partir do mês de janeiro do ano calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Quando negativo o saldo, poderá tal crédito ser compensado, corrigido monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos períodos subseqüentes à entrega da declaração de rendimentos, sendo assegurada a restituição do montante pago a maior, a pedido do interessado, conforme artigo 28 da Lei n° 8.541/1992. 13 C)1( glfi Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 No caso de recolhimentos mensais por estimativa em empresa tributada pelo Lucro Real, a apuração do resultado só exteriorizará ao final de cada período anual, em 31 de dezembro, de acordo com o artigo 25 da Lei n° 8.541/1992, não havendo a extinção do crédito tributário com o recolhimento da estimativa mensal, por ele ainda não existir. Só após a entrega da declaração de rendimentos é que estará configurado o fato gerador dos tributos e poderia se cogitar da extinção do crédito tributário. A declaração de ajuste confronta os valores recolhidos antecipadamente com o montante calculado na apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSL, só aí teria a empresa o direito de pedir o saldo remanescente, estaria exteriorizado o seu direito. Portanto, nos casos de recolhimentos por estimativa em empresa optante pela tributação de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir é a data da entrega da declaração de rendimentos, momento onde se consolida o fato gerador dos tributos e o Fisco toma conhecimento do direito da empresa. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado em parte pelo transcurso do prazo prescricional, em relação aos valores recolhidos nos meses de fevereiro de 1993 a janeiro de 1994, referentes a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cujo prazo de entrega foi o mês de abril de 1994, porque o protocolo do pedido de restituição de fls. 01 está datado de 17/12/1999, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. Já as estimativas recolhidas em 28 de fevereiro de 1994 se exteriorizaram apenas com a declaração de ajustes entregue em abril de 1995, sendo este mês o ponto inicial para a contagem do prazo prescricional. Tendo o pedido sido protocolizado em 17/12/1999 os recolhimentos de estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda, respectivamente de CR$ 1.229.605,16 e CR$ 989.831,33, não foram alcançados pela prescrição. 6fp 14 Processo n° : 10480.031124/99-67 Acórdão n° : 108-07.509 Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre relator quanto ao provimento do recurso que admitiu o direito à restituição da Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda dos valores recolhidos a título de estimativa pela empresa nos anos-calendários de 1993 e 1994, votando por acatar apenas este direito quanto aos montantes recolhidos em 28/02/94, de CR$ 1.229.605,16 e CR$ 989.831,33, respectivamente para Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto Renda Pessoa Jurídica, DARFs de fls. 09. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 Nelson Lóss Filho Red :tor designado. 15 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000424/2004-13
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS – TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade de cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO – TRIBUTAÇÃO - As receitas de intercâmbio, classificadas como “Outras Receitas Operacionais”, integram a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e, conseqüentemente, do IRPJ. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4b, .--S.: f *o n 'it., Ibt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 , Recurso n° :143.379 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1999 Recorrente : UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Reconida :1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n° :103-22.649 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS — TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade de cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO — TRIBUTAÇÃO - As receitas de intercâmbio, classificadas como "Outras Receitas Operacionais", integram a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e, conseqüentemente, do IRPJ. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ND Il e - ODRI II SN i. LI -- SIDENTE i40ir Neer / PAULO JA re 1 • CIMENTO RELATO FORMALIZADO EM: 2 o ilirb 20% Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTóN10 COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. MS — 17/10/2006 . . ‘./ MINISTÉRIO DA FAZENDA .: • 2i:01:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 Acórdão n° :103-22.649 Recurso n° :143.379 Recorrente : UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Aos 31/03/2004, a contribuinte tomou ciência do auto de infração que constituiu o crédito tributário de IRPJ relativo aos quatro trimestres de 1999. Aos 30/04/2004, a autuada apresentou impugnação, argüindo a preliminar de decadência do lançamento em relação ao fato gerador março/1999 e discorrendo sobre os seguintes tópicos de direito: - Das Sociedades Cooperativas e seu Papel na Ordem Econômica (Inteligência das Normas Cooperativistas Implantadas em Legislação Própria). Inexistência de Renda na Prática de Atos Cooperativos. - O Ato Cooperativo do Cooperativismo de Saúde — a Sistemática do seu Funcionamento e o Conceito de Renda. - Da Inexistência de Renda Quando do Repasse dos Valores Recebidos pela Cooperativa aos Cooperados. Não incidência do IRPJ. - Atos Não Cooperativos. Impossibilidade de Tributação pelo IRPJ das operações previstas nos arts. 85 e 86 da Lei n° 5.764/71. FATES. Indisponibilidade Econômica de Renda. - Da Possibilidade de Exclusões na Base de Cálculo do IRPJ Concedida às Sociedades que operam Planos de Saúde. - Do Intercâmbio. Inexistência de Base de Cálculo. Ao final requereu: ÇfL._ j-A-\ - 17/10/1006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ifkkt;--)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 Acórdão n° :103-22.649 - Em preliminar, a anulação do Auto de Infração n° 0610500/00415-03 em relação às competências anteriores a Março/1999, tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal combatido, eis que passados 05 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerador do imposto e a notificação do lançamento, tal que prevê o art. 150, § 4° do CTN; - Com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente impugnação administrativa, anulando-se integralmente o Auto de Infração n° 061 0500/0041 5-03 em relação ao IRPJ, invocando-se a regra geral de não incidência tributária que respaldam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 57464/71), e na extensão em que postulado na presente impugnação; - Outrossim, e tendo em vista que o resultado auferido na pra'tica de atos não cooperativos são levados à conta do FATES, permanecendo lá indisponíveis, e não se configurando, nesta hipótese, o fato gerador do Imposto de Renda (art. 43 do CTN), requer seja reconhecido que também sobre estes, atos não cooperativos não específicos, paira a não incidência do IRPJ; - Ademais, e independentemente do acima postulado, que, atuando a Impugnante na seara de Operadores de Planos de Saúde, lhe seja reconhecido o direito de proceder às INDISPENSÁVEIS deduções na base de cálculo do IRPJ, tal qual permite o art. 404 do RIR/99 c/c art. 83 da MP n° 2.158-35/2001, com a conseqüente anulação parcial do Termo Fiscal guerreado; - Por fim, ultrapassados todos os argumentos dantes postos, requer a exclusão do Auto de Infração dos valores lançados como tributáveis, correspondentes a 'renda' gerada com a realização de intercâmbio, vez que nesta hipótese, sendo cabível a incidência, esta deverá se dar na cooperativa na qual se efetivou o atendimento, pois é dela a 'renda'. A DRJ de Juiz de Fora/MG 'ulgou procedente o lançamento acórdão assim ementado: ims — 17E0/2006 3 • 114 S-.. ? MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 .11;t tC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 Acórdão n° :103-22.649 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro presumido trimestral, com pagamento de imposto, se insere no rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Para efeito dessa contagem considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do respectivo trimestre. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperados, tais como o encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios. LUCRO PRESUMIDO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PROVISÕES TÉCNICAS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002, a dedução do valor das provisões técnicas, cuja constituição for exigida pela legislação especial aplicável às operadoras de plano de saúde, poderá ser deduzido na apuração do lucro real, não havendo previsão legal para a exclusão daquele valor na determinação do lucro presumido. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo toda a argumentação de mérito dispendida na impugnação, exceto a relativa à possibilidade de exclusões na base de cálculo do IRPJ, para pedir: - Com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão administrativa de 1a instância, com a consequente anulação do Auto de Infração guerreado, originário do presente processo, invocando-se a regra legal de não incidência tributária que respaldam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71), e na extensão em que postulado no presente recurso; - Outrossim, e tendo em vista que o resultado auferido na prática de atos não cooperativos são levados à conta do FATES o rmanecendo lá indisponíveis, fnu -17110/2006 4 .# .1** t. . efr 14' ""' ‘' .. . 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 z 44.6..,-;.: ir ':!_::•ZIT, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 Acórdão n° :103-22.649 não se configurando, nesta hipótese, o fato gerador do Imposto de Renda (art. 43 do CTN), requer seja reconhecido que também sobre estes, atos não cooperativos específicos, paira a não incidência do IRPJ; - Por fim, ultrapassados todos os argumentos dantes postos, requer a exclusão do Auto de Infração dos valores lançados como tributáveis, correspondentes a 'renda' gerada com a realização de intercâmbio, vez que nesta hipótese, sendo cabível a incidência, esta deverá se dar na cooperativa na qual se efetivou o atendimento, pois é dela a 'renda'. A autoridade preparadora atestou a existência do arrolamento de bens. prvci.?É o relatório. 1 MU - 17110/2006 5 o•- „41,Àk.4q MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..{;‘,td" TE RC E I RA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 Acórdão n° :103-22.649 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conheço do recurso, preenchidos que estão os requisitos para tanto. Conformada a recorrente com a decisão com a decisão de primeira instância em relação à preliminar de decadência, o recurso se cinge ao mérito, que se prende à questão da caracterização do ato cooperativo, nos contornos fixados pela Lei n°5.764/71. Segundo a conceituação legal (art. 4° da Lei n° 5.764/71), as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, ou seja, para praticar os denominados atos cooperativos, definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aqueles e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). De outra parte, a Lei n° 5.764/71 autoriza que a sociedade pratique determinados atos não cooperativos, enumerados nos seus arts. 85, 86 e 88, quais sejam: o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que atendidos os objetivos sociais; a participação, mediante prévia autorização do órgão executivo fiscal e em caráter excepcional, em sociedade não cooperativa, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares; a aquisição, por cooperativas agropecuárias• e de pesca, de produtos de não associados, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir a capacidade ociosa de instalações industriais. Contudo, a teor do disposto no art. 111 da mesma lei, os resultados positivos oriundos dessas operações e atividades são Icançados pela tributação. MIS - 17/10/2006 6 • r• • ";.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 Acórdão n° :103-22.649 Os valores lançados foram apurados considerando apenas os resultados positivos de atos não cooperativos, representados pelo fornecimento de medicamentos e serviços hospitalares, ambulatoriais, funerários, odontológicos e clínicos a terceiros, os usuários do plano de saúde. Sustenta a recorrente que essas atividades se caracterizam como atos cooperativos, eis que umbilicalmente ligados ao próprio atendimento ao paciente, sendo indispensáveis e essenciais aos serviços prestados por seus associados, de tal sorte que os resultados positivos advindos não estariam sujeitos à tributação. Tem razão a recorrente quando afirma que essas atividades são essenciais e intrinsecamente ligadas ao exercício da profissão médica, contudo, isto não tem o condão de alterar o conceito legal do ato cooperativo para admiti-las como tal. O objetivo social da recorrente é oportunizar trabalho aos médicos seus associados, lhes encaminhando os pacientes usuários de seus serviços. Quando exerce esta mesma atividade em relação a não associados, hospitais e laboratórios, evidentemente, pratica ato não cooperativo, pois nem o usuário nem o prestador do serviço são seus associados. O fornecimento de bens e serviços a não associados, sabemos todos, é permitido à recorrente pelo art. 86 da Lei n° 5.674/71, uma vez que ao encaminhar os pacientes usuários de plano de saúde a hospitais e laboratórios, visa atender a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Contudo, o resultado dal advindo se sujeita à tributação, nos exatos termos do art. 111 da mesma lei e, nos moldes do art. 87, não pode ser distribuído aos associados, sendo destinado ao Fundo de Assistênc" Técnica, Educacional e Social-FATES, destinação esta que não lhe retira a natur jurídica de lucro. - nnonoo6 7 oa , E/At - -• "'Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . '17:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000424/2004-13 Acórdão n° :103-22.649 No que pertine às receitas provenientes de intercâmbio, o plano de contas da recorrente as reconhece como "Outras Receitas Operacionais", integrando a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e, conseqüentemente, do IRPJ. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em de setembro de 2006 / i, i PAULO» NTO' N O ASCIMENTO fint — 17/10/2006 8 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000914/2001-24
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez L6pez, que conhecia do recurso para negar-lhe provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Numero do processo: 10730.001433/2003-42
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO - A colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo, por tal, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício. IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA – Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos autos a comprovação exigida para demarcar a moléstia grave, com o laudo médico pericial, não há como ser reconhecido o direito à isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA — Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos autos a comprovação exigida para demarcar a moléstia grave, com o laudo médico pericial, não há como ser reconhecido o direito à isenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CARLOS COSTA DE ABREU E SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasirn a inte raro presente julgado. ./ JOS cA R gROS PENHA PRESIDENT -ka ---00.-11nr. leo aQaa,-teirl9E- OuMPIco HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: a4 SEI 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" : 10730.001433/2003-42 Acórdão n° : 106-16.012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 414:-.44 =,:s MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 C • 4 -N• p .<4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo nu : 10730.001433/2003-42 Acórdão n° : 106-16.012 Recurso n° : 149.267 Recorrente : EDUARDO CARLOS COSTA DE ABREU E SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 4.040,57, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) suplementar, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, em face de alteração da declaração de ajuste anual, ano-calendário 1999, exercício 2000, dos seguintes itens: rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica para R$ 43.982,88, imposto sobre a renda retido na fonte para R$ 2.245,80 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva para R$ 2.619,59. 2. Com a ciência da autuação, o sujeito passivo vem aos autos apresentar a impugnação de fls. 01 a 11, de onde se extraem, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — tornou-se viúvo em final do ano de 1997, pelo que passou a receber pensão de sua falecida esposa em 1998, aumentando, portanto, seus rendimentos; II - tem idade avançada, sendo portador do mal de Alzheimer, pelo que requereu isenção do imposto sobre a renda, conforme laudo em anexo; III — não houve omissão de rendimentos, pois que, a falta de inclusão dos valores referentes à pensão recebida do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro — IPERJ deveu-se ao fato de que aquela fonte pagadora somente enviou o comprovante de rendimentos pagos, referentes ao ano-calendário 1999, após 06/07/2001, o que levou o autuado a cometer erro de fato; IV — declarou como rendimentos tributáveis apenas os valores recebidos do SERPROS, a título de complementação de aposentadoria, pois acreditava que os rendimentos recebidos do INSS eram não tributáveis, vez que tais valores não são discriminados e não há retenção de imposto na fonte; 3 L ';N 4 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA '>1 pj. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.00143312003-42 Acórdão n° : 106-16.012 V — o IPERJ desrespeitou a IN SRF n° 142, de 1999, pois não enviou no prazo o comprovante de rendimentos do autuado, devendo a multa de oficio e os juros de mora serem cobrados daquela pessoa jurídica, e não do autuado; VI — antes da autuação, o fisco deveria ter intimado o sujeito passivo para retificar sua declaração; VII — somente após trinta dias do recebimento da notificação do auto de infração deve ser aplicada a multa punitiva. 3. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o entendimento de que não houvera se configurado o erro de fato pretendido pelo impugnante, e também que a doença alegada pelo autuado não se encontra entre aquelas elencadas no artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n° 11.054, de 29/1212004, além de que o laudo médico aduzido aos autos atestando o seu estado de saúde reporta-se ao inicio em data posterior ao período da autuação. 4. Intimado do acórdão de primeira instância, em 15/09/2004, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação. 5. Para o seguimento do recurso, foi apresentado o arrolamento de bens de fl.74 É o Relatóri°,1 * 4 4.414L;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i wp :e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;20» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001433/2003-42 Acórdão n° : 106-16.012 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o auto de infração, que se originou da revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, através do qual são cobrados valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), que trata da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 43.982,88, em virtude de pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ). Em sua defesa, o recorrente primeiro alega que não houve omissão de rendimentos, pois que, a falta de inclusão dos valores referentes à pensão recebida do IPERJ deveu-se ao fato de que aquela fonte pagadora somente enviou o comprovante de rendimentos pagos, referentes ao ano-calendário 1999, após 06/07/2001, o que levou o autuado a cometer erro de fato. Concessa venia, não cabe razão ao recorrente, pois que, embora o IPERJ tenha emitido o Comprovante de Rendimentos Pagos somente aos 06/07/2001 (fl. 16), após o período de entrega da declaração de ajuste anual, o auto de infração ora guerreado somente foi expedido aos 09/12/2002, o que deu ao sujeito passivo tempo para apresentar declaração retificadora, sem qualquer ônus para ele. Por outro lado, a possível punição ao IPERJ pelo atraso da entrega ao do referido comprovante não elide a obrigação do recorrente ter apresentado a devida declaração retificado) 5 -• • ' ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , - • Processo nu : 10730.001433/2003-42 Acórdão n° : 106-16.012 O recorrente também advoga que acreditara que, no comprovante de rendimentos pagos entregue pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), de quem recebe proventos de aposentadoria, estariam inclusas as verbas pagas pelo IPERJ, o que o teria induzido em erro. Também aqui, nada socorre o recorrente, pois, além da natureza dos benefícios ser diferente, vez que um trata-se de aposentadoria e outro de pensão, os órgão pagadores são distintos, não havendo qualquer aparência exterior para induzir ao erro alegado. O recorrente também se insurge contra o fato de que a autoridade fiscal houvera lavrado o auto de infração antes da notificação para retificar a declaração. Nada há de irregular no procedimento adotado pela autoridade fiscal, pois que, o artigo 841 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, que tem como base legal o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, o artigo 28 da Lei n° 2.862, de 1956, o artigo 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), o artigo 40 da Lei n° 8.541, de 1992, artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o artigo 18 da Lei n° 9.317, de 1996, e o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza, em seu inciso IV, que o lançamento seja efetuado de oficio quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que, tais mandamentos constitucionais, insculpidos no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, demarca que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração.‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r.;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2-41,-) SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.00143312003-42 Acórdão n° : 106-16.012 Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial - São Paulo, Dialética, 2001, p. 180), que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. dr 7 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.:;•4:t.f.-5 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.001433/2003-42 Acórdão n° : 106-16.012 Ademais, a colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo. Assim, nos procedimentos de revisão interna de declaração, em operação de checagem entre o recolhimento efetuado e aquele devido, firmado na declaração, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício. Outra alegação apresentada pelo recorrente é de que seria portador do Mal de Alzheimer, o que seria razão para que os rendimentos objeto da exação estejam acobertados pelo beneficio da isenção. O artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que acoberta a alegada isenção é inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deforrnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. J 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,.„-. Processo nu : 10730.001433/2003-42 Acórdão n° : 106-16.012 O artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, como a seguir: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo especifico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. 9 ( of. MINISTÉRIO DA FAZENDA tï.V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;*1> SEXTA CAMARA Processo nu : 10730.001433/2003-42 Acórdão n° : 106-16.012 Destarte, é condição sino qua non que os rendimentos que o sujeito passivo portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, também que a doença esteja elencada entre aquelas especificadas no artigo 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, e que a moléstia esteja comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na espécie, os rendimentos objeto da controvérsia foram percebidos em decorrência por pensão por morte do cônjuge do recorrente, entretanto, além de a doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas pela lei, no laudo pericial emitido pelo serviço médico da Prefeitura de Niterói (RJ) consta como termo inicial da doença o mês de março de 2000, enquanto o dissídio posto nos autos trata do ano-calendário 1999. E, em se tratando de pedido de isenção, as normas regulamentadoras devem ser interpretadas de forma restritiva. Forte no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. ÁrliatáPár$1:0 HOLANDA to Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4660434 #
Numero do processo: 10640.005704/99-73
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS – Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de outros tributos exigidos correlatamente, pois a natureza da obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base de cálculo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 3' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de Abril de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.484 IRPJ — CSL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS — Correta a dedução de tributos, normalmente dedutiveis, no lançamento ex officio de outros tributos exigidos correlatamente, pois a natureza da obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base de cálculo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. uN P 1À RODRIGUES °RESIDE RIO UNI, I RELA OR4444491RA NCO JÚNIOR / 4 MÁ 444. FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES Processo n°. : 10640.005704/99-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.484 FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 2 Processo n°. : 10640.005704/99-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.484 Recurso n°. : 103-121539 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o decidido pela colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 103-20.688/01, o qual restou assim ementado no que pertinente a este julgamento: "IRPJ E CSL — BASE DE CÁLCULO — Mesmo em se tratando de lançamentos de ofício, na quantificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, os valores dedutíveis em sua apuração devem merecer o mesmo ajuste contemplado nos recolhimentos espontâneos." A decisão recorrida foi então no sentido de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL o valor da COFINS e da própria CSL. O recurso ora em apreço traz como paradigmas os Acórdãos 108- 05.766, 108-04.559 e 108-04.058, todos no sentido de que tais deduções só podem ser concedidas quando correspondentes a valores contabilizados. A douta procuradoria, em suas razões, afirma que não há permissão legal para dedução de tributos nos casos de lançamento de ofício. Contra-razões a fls. 819. É o Relatório. V 3 , Processo n°. : 10640.005704/99-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.484 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, sendo de se destacar que resta plenamente caracterizada a apontada divergência. Entendo correta a decisão vergastada. De fato, mesmo no caso de lançamento de ofício, todos os elementos componentes do fato gerador devem restar espelhados, sob pena de tributação de valor não correspondente à verdadeira base de cálculo. Ora, se o próprio fisco identifica exigência de tributos que por sua natureza são despesas na composição da base de cálculo de outros tributos lançados, é por imperativa lógica que a dedução deva ser observada. Não se pode alegar, no caso em apreço, presunção de inclusão total de custos, como se faz, no âmbito do lucro real, quando há omissões de receitas, pois aqui a exigência surge no próprio lançamento de ofício. A matéria não é nova a esta egrégia Câmara Superior, sendo precedente os Acórdãos CSRF 01-03.860 e CSRF 01-04.453. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 2003 MÁRIO J NQ/RA F NCO JÚNIOR 4 y °A( '144-4' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007815/93-09
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACK — DECADÊNCIA - O instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado - O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do mesmo. Auto de infração deve ser lavrado apontando a falta respectiva e aplicando as penalidades cabíveis. Preliminar rejeitada por maioria de votos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retomar os autos à Câmara de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes (Relator), Moacyr Eloy de Medeiros e Nilton Luiz Bártoli. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : DRAWBACK — DECADÊNCIA - O instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado - O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do mesmo. Auto de infração deve ser lavrado apontando a falta respectiva e aplicando as penalidades cabíveis. Preliminar rejeitada por maioria de votos.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ••=;'20)5 TERCEIRA TURMA Processo n° :10830.007815/93-09 Recurso n° RP/303-0.268 (303-119.828) Matéria : DRAWBACK — INADIMPLEMENTO — MULTA ADMINISTRATIVA Recorrida :TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: MIRACEMA NUODEX IND. QUIM. LTDA Sessão de :04 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 DRAWBACK — DECADÊNCIA - O instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado - O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do mesmo. Auto de infração deve ser lavrado apontando a falta respectiva e aplicando as penalidades cabíveis. Preliminar rejeitada por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retomar os autos à Câmara de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes (Relator), Moacyr Eloy de Medeiros e Nilton Luiz Bártoli. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. eel PE ODRIGUES PRESID MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 JUN2002 , e '.. „ . Processo n° : 10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 ..• , Processo n° : 10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 Recurso n° : RP/303-0.268 (303-119.828) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Conforme relatado no Acórdão ora recorrido: "Trata-se o presente caso de exigência fiscal constituída em Auto de Infração (fls. 01/05), decorrente de auditoria fiscal do Ato Concessório Drawback Suspensão n° 18-86/1445-5, de 01/12/86, na qual foi constatado que os insumos abrangidos pelo beneficiário da suspensão de impostos, que deveriam ter sido reexportados, foram destinados para consumo interno sem que se efetuasse o prévio recolhimento dos tributos devidos. A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração sintetiza que o prazo final para exportação das mercadorias ocorreu em 11/11/87 e somente em 17/12/88 a SECEX foi notificada pela interessada de seu inadimplemento parcial, sendo que a SECEX emitiu, em 29/02/88, Relatório de Comprovação de "Drawback" autorizando o consumo interno dos insumos inadimplentes (fls. 21/23), desde que previamente recolhidos os tributos devidos conforme disposição do item 12 do Comunicado CACEX 179/87. No entanto, e com base em dados fornecidos pela interessada, fls. 13/15, verificou a fiscalização que os insunnos importados foram utilizados no processo industrial (fls. 10), o que se demonstrou pela verificação das posições mensais de estoques do relatório de fls. 13/15. Entendendo que teria sido ocorrido, por parte da interessada, a quebra unilateral do compromisso assumido no Ato Concessório Drawback Suspensão n° 18-86/1445-5, haja vista que os insumos inadinnplentes foram destinados para consumo interno, durante a vigência do regime especial e sem o prévio recolhimento de tributos, que só foram pagos em 10/03/88, a fiscalização lavrou o auto de infração por infração administrativa ao controle das importações. A penalidade foi aplicada com fulcro no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua impugnação alegando, fundamentalmente, que houve perda do direito pela Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário de que se 3 41" e . .4 . . .1. Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 trata, devendo ser aplicada a norma genérica prevista no art. 150, parágrafo 4° , do C.T.N." Asseverou que o termo inicial da contagem do prazo decadencial foi a data do fato gerador, que ocorreu em 29/02/88, quando da comunicação do SECEX, extinguindo-se tal prazo em 29/02/93, que é anterior à data da lavratura do Auto de Infração, que se deu em 02/12/93. Afirmou que é descabida a aplicação da multa também pelo fato de ter havido o cumprimento da lei e o recolhimento dos tributos dentro do prazo previsto, como já decidiu o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n° 114.867, Acórdão n° 303-27.514, de 02/12/92. Pediu, ainda, a relevação da penalidade, ainda que mantida a autuação, por não ter havido falta ou insuficiência do pagamento dos tributos devidos, tampouco intuito doloso, de acordo com o art. 539 do Regulamento Aduaneiro. O Julgamento de primeiro grau — DRJ em Campinas, foi pela procedência do lançamento, rejeitada toda a argumentação da impugnação. No entendimento da autoridade monocrática não ocorreu a decadência, cujo marco inicial de contagem ocorreu em 01/01/89, sendo que o prazo final foi até 31/12/93, o que confere tempestividade ao Auto de Infração lavrado em 06/12/93. Manteve também a penalidade administrativa, sob fundamento de que a mesma foi exigida pelo desvio das mercadorias para consumo interno durante a vigência do regime aduaneiro especial de "drawback", sem anuência prévia do SECEX e comprovada pelo saldo insuficiente dos insumos. Em Recurso Voluntário a Autuada alinhou toda a sua fundamentação em argumentos que procuram demonstrar a improcedência da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, principalmente pelo fato de ter efetuado o 4 h • . . Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 pagamento dos tributos devidos dentro do prazo regulamentar, não tendo ocorrido infração administrativa. Na verdade, a Interessada não aborda, no Recurso Voluntário, aspectos relacionados ao instituto da Decadência, a não ser na construção de sua defesa dentro de um tópico que intitulou : DA DECADÊNCIA (fls. 131). A Colenda Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, decidindo o feito, proferiu o Acórdão n° 303-29.231, em sessão realizada no dia 07/12/99, dando provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, por maioria de votos, abordando a tese da Decadência, a qual foi efetivamente defendida na Impugnação ao lançamento, juntamente com outros argumentos. Tal decisão está sintetizada pela Ementa que se transcreve: "DRAWBACK — DECADÊNCIA — INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - I — O tratamento legal conferido ao acessório (multa) acompanha o tratamento conferido ao principal (crédito tributário) II— No lançamento por homologação, não havendo o pagamento, o termo inicial para a contagem da decadência é o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. III — Transcorrido o prazo de cinco anos perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e a respectiva penalidade (inteligência do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional)." Os fundamentos que nortearam tal "decisum" são bastante extensos, estando assentados em nada menos que 16 (dezesseis) laudas, constantes do Voto acostado às fls. 157 até 172 dos autos, de autoria do Insigne Conselheiro Relator, Dr. Nilton Luiz Bartoli. Por economia processual deixo de aqui transcrever tais fundamentos. Todavia, para melhor entendimento e perfeita informação de meus I. Pares, em se hif5 FT . „ . • .• . . Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 tratando de matéria bastante controvertida e relevante, passo à integral leitura do referido Voto, como segue: (leitura... fls. 157 até 172). Integra também o referido Acórdão a Declaração de Voto Vencido, acostada às fls. 173/175, de autoria do Nobre Conselheiro, Dr. João Holanda Costa, que por respeitosa deferência e objetivando a perfeita compreensão e auxilio na formação de convicção por parte de meus I. Pares, também procedo à sua leitura nesta oportunidade. (leitura ... fls. 173/175). Com fundamento no inciso I, do art. 5 0, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, pleiteando a reforma do Acórdão em questão. O Recurso é tempestivo, como atestado pelo Sr. Presidente da Colenda Câmara recorrida, em despacho fundamentado às fls. 196, o que não foi contestado pela Interessada. São igualmente extensas as razões de apelação da ora Recorrente, assentadas em 16 (dezesseis) laudas, acostadas às fls. 178 a 193 dos autos. Pelos mesmos motivos antes declarados, deixo de aqui transcrever tais fundamentos, porém procedendo da mesma forma e colocando as partes litigantes em igualdade de condições perante este Colegiado, passo à integral leitura das razões de recurso em questão, como segue: (leitura... fls. 178 até 193). Como se verifica, a D. Recorrente defende a tese de que não se configurou o transcurso do qüinqüênio questionado, não tendo a Fazenda Nacional, no 6 /119 .•. • . . Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 presente caso, perdido o prazo regulamentar para formular a exigência, deflagrando extensos comentários sobre o "dies a quo". Devidamente cientificada e com guarda de prazo, a interessa apresentou "Contra-Razões" ao Recurso Especial supra, na forma da legislação de regência, pela petição acostada às fls. 200/209. Argumenta, em sede de preliminar, que o Recurso Especial em questão não deve ser recepcionado, por incabível. Nesse sentido sustenta que a Recorrente — Fazenda Nacional - não demonstrou, fundamentadannente, que a decisão não unânime foi contrária à lei ou à evidência da prova, contrariando o que determinam o art. 5°, inciso I, e o art. 70, parágrafo único, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Quanto ao mérito, reporta-se aos próprios fundamentos do "Decisum" atacado, já desenvolvidos anteriormente, e na argumentação constante do Voto Vencedor que norteou a decisão ora atacada. É o Relatório. 7 . , . Processo n° : 10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, reitero que o Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo Sr. Presidente da Colenda Câmara recorrida. No que diz respeito ao outro requisito exigível para admissibilidade do RESP divergente, que trata da contrariedade, por parte da Decisão não unânime prolatada pela C. Câmara "a quo", à lei ou à evidência da prova, que deve estar demonstrada, fundamentadamente, no Recurso Especial, (arts. 5°, I e 7°, p.ú. do R.I. desta Câmara Superior de Recursos Fiscais) entendo que tal requisito está presente na petição recursória mencionada. Os argumentos desenvolvidos pela Suplicante estão fundamentados em dispositivos legais que, em seu entender foram contrariados. Cabe a este Colegiado, por sua exclusiva competência, analisar e decidir se a Apelação procede ou não; se a Decisão recorrida afronta ou não a lei ou a evidência da prova. Desta forma, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto e dele conheço, rejeitando a preliminar argüida pela interessada. Quanto ao mérito, cumpre-me reafirmar, inicialmente, que a questão abordada no R. Acórdão recorrido — DECADÊNCIA - não se refere à matéria objeto do Recurso Voluntário da Recorrente. Deste modo, tal decisão, em meu entender, revela a aplicação, de ofício, do instituto da Decadência pela C. Câmara a quo, o que me parece perfeitamente válido, por ser medida que se encaixa nos parâmetros da legalidade e da justiça, como 8 Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 devem ser os julgados do Órgão Colegiado em epígrafe. Tanto é assim que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não colocou óbice a tal procedimento. Dito isto, passo ao exame fulcral da questão que aqui nos é dada a decidir, ou seja, identificar, no caso em exame, o momento em que se iniciou o prazo deferido à Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário envolvido, na situação que se apresenta nos autos, ou seja, em um regime aduaneiro especial de importação, intitulado "DRAWBACK", na modalidade suspensão. Trata-se, como é sabido, de questão polêmica, controversa, que ainda não possui entendimento sedimentado no âmbito administrativo, tampouco na esfera judicial. Examinando com cuidado os fortes argumentos que embasam os fundamentos apresentados por cada parte (Recorrida, Recorrente e Autuada) quedo- me, neste momento, aos pontos mais incisivos da argumentação desenvolvida no Voto Vencedor que Integra o Acórdão supra, bem como aos sábios suplementos oferecidos pelo I. Relator do referido "decisum". Repriso, aqui, trechos do mencionado Voto, como segue: "Em razão do regime especial de Drawback suspensão, o que, no caso, estava suspensa era a exigibilidade do tributo, ou seja, operou-se o Ato Concessório de Drawback em favor, única e exclusivamente, do contribuinte, sujeito passivo da pretensa relação jurídica tributária. Em relação ao Fisco, sujeito ativo dessa relação, nenhuma das obrigações legais foram alteradas, permanecendo com o dever-poder de exercer sua função tiscalizadora e administrativa. Assim, não existiu, como não poderia existir, a suspensão do dever do fisco de proceder à constituição do direito, que nasceu com o fato gerador, ou seja, com o registro da Dl — aqui desprezo e não entro no mérito da controvérsia existente entre a verificação do fato gerador na entrada da mercadoria importada no País ou no registro da Dl, que foge ao âmbito deste processo, cuja postura pela primeira figura abracei em outms processos, quando era o caso de tal discussão. Dessa forma, vale afirmar, fazendo coro com o festejado tributarista antes citado (mesmo obra, pg. 355) que "o exato é dizer-se que a partir 9 Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a qualquer tempo depois dele e enquanto não extinto o direito da Fazenda, poderá ser efetuado o lançamento". Ainda que quisesse, com boa vontade, abraçar a tese de que o Drawback se constitui em negócio sujeito a condição suspensiva, ainda assim não se o retira dos efeitos da decadência, pelas seguintes razões: a) Primeiro, no plano do direito, porque "Examinando o instituto da decadência à luz da doutrina assente em tomo de sua configuração, veremos que o termo inicial dela será SEMPRE coincidente com o nascimento do direito. Na obrigação principal de natureza tributária, o direito da Fazenda Pública nasce com a ocorrência do fato gerador. ASSIM, COM OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DA ESTRUTURA DO INSTITUTO, SOMENTE A DECADÊNCIA ESTIPULADA PARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (QUE TEM SEU TERMO INICIAL NA DATA DO FATO GERADOR), PODERIA SER CONSIDERADA COMO FIXADA COM CORREÇÃO, DENTRO DO CTN". É o caso ! b) Ainda em termos de direito, inexiste a figura legal da suspensão da decadência em direito, mas tão-só da prescrição, conforme atrás dissecado; como não existe em toda a legislação invocada, qualquer alusão à suspensão do exercício do direito da Fazenda, mas tão-só a à exigibilidade do crédito, o que é óbvio e absolutamente correto. c) No plano de fato, jamais poderia a Fazenda alegar que o seu direito de lançar somente nasceu quando foi cientificada por oficio da SECEX ((ls. 22), datado de 1°de março de 1988, vez que: c.1.) Primeiro, porque não existe qualquer dispositivo legal prevendo tal providência servindo de "start" da atividade fiscal, sendo meramente uma conveniência da autoridade aguarda-la; portanto, se é mera conveniência sua, preferindo não proceder a verificações periódicas no contribuinte, assumiu o risco de sua atitude omissiva. c.2.) Segundo, porque, tendo-se vencido o prazo de cumprimento do compromisso de exportação em 11/11/87, no mínimo o fisco teve possibilidade de autuação eficaz a partir daí até 1° de janeiro de 1992 (sic), já que é norma legal de que o lançamento poderá dar-se a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), no caso e segundo meu entendimento antes esposado, tendo por base cada fato gerador efetivado entre 23/03187 a 14/05187. 10 - r : Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 Portanto, resta claro que o Fisco, apesar de ter prazo suficiente para constituir seu crédito, para proceder ao pretendido lançamento, antes da verificação final do prazo decadencial, não o fez, por livre decisão, não podendo agora querer postular tese de literal perpetuidade de direitos sobre o contribuinte." Por entender, com a devida "vênia", correto o posicionamento adotado pelo I. Relator do Acórdão recorrido, manifesto meu entendimento de que ao lançar a penalidade de que se trata, já havia transcorrido o prazo decadencial deferido à Fazenda Nacional para constituir tal crédito, cujo tratamento legal que lhe deve ser conferido, no caso de acessório, acompanha o tratamento conferido ao principal, como bem decidido pelo Acórdão atacado. Lembro, por oportuno, que o julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte, consubstanciado no Acórdão supra, cuidou tão somente da questão da DECADÊNCIA, não tendo enfrentando, tanto no Voto Vencedor quanto no Vencido, as verdadeiras questões suscitadas na Apelação, que diz respeito à improcedência da penalidade de que se trata. Assim, caso venha a ser decido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma do R. Acórdão recorrido, entendo que o processo deverá retornar à C. Câmara recorrida, para apreciação dos argumentos estampados no citado Recurso Voluntário. Dito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, mantendo a Sentença ora recorrida. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. PAULO RO: r O CUCO ANTUNES RELATOR 11 . ' Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Designada A argüição suscitada, de oficio, da decadência, deve ser rejeitada pelos seguintes fundamentos: 1)- No caso, não há que se falar em prazo de decadência, vez que o lançamento do crédito tributário se aperfeiçoou por ocasião do registro da Declaração de Importação, momento em que foi firmado, também, o Termo de Responsabilidade, documento no qual está representado o crédito tributário devido, porém com sua exigibilidade suspensa a termo, conforme artigo 548 do Regulamento Aduaneiro. O fato gerador do tributo ocorreu com a entrada da mercadoria no pais e o crédito tributário respectivo foi formalizado no termo de responsabilidade, afastada, todavia, a exigibilidade desse , em razão do regime suspensivo de tributação. Tal entendimento é expresso por °siris de Azevedo Lopes Filho, em sua obra "Regimes Aduaneiros Especiais", editora RT: "Dispõe o Decreto-lei 37/66, em seu art. 71, introdutório dos regimes aduaneiros especiais, que as obrigações cambiais e fiscais, relativas à mercadoria sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo de responsabilidade devendo ser cumpridas dentro dos prazos fixados para cada regime, aí incluída a sua prorrogação. O art 44 do aludido ato legal, fixa o principio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime (a ênfase explicativa é do próprio dispositivo legal), será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira. Comprova-se, assim, que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos regimes aduaneiros estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no país, materializou-se o fato imponível via adequação do acontecimento à hipótese tributária. O elemento temporal dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva, materializa-se na data em que o Importador firma o termo de responsabilidade correspondente ao regime. Tal condusão deriva do mandamento contido no art. 71 do Decreto-lei 37/66, que determina que as obngações fiscais se constituirão mediante termo de 12 . .. • . . Processo n° : 10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 responsabilidade. Dentre essas obrigações, obviamente, há de estar a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo. A redação do referido dispositivo não é clara e padece de imperfeições. Não teria, todavia, consistência um termo de responsabilidade que não previsse o montante do tributo, caso não fosse observada a destinação estabelecida no disciplinamento do regime. Por outro lado, seria inócuo um termo de responsabilidade que dispusesse apenas sobre medidas de controle fiscal, fixando um compromisso da parte do contribuinte."( pgs. 74 e 757 "Resta examinar o lançamento característico dos regimes aduaneiros especiais de natureza suspensiva. A apresentação da declaração relativa ao regime aduaneiro especial, com sua natural complexidade, eis que, regia geral, são exigidas informações relativas a preço da mercadoria, valor do seguro e frete, identificação do país de origem e de procedência, individualização da mercadoria, especificando-se peso, medida, marca de fabricação, indicação do exportador e muitas outras, está a indicar que a modalidade de lançamento é por declaração, consoante a definição constante do art. 147 do CIN, pois, sem esses dados, é impossível a sua efetivação. O instrumento através do qual ocorre o lançamento é o termo de responsabilidade, embora o ato preparatório que instrua o lançamento seja a declaração relativa ao regime praticada "( pgs. 75/76) 2)- Outro entendimento sufragável e bastante para desacolher a decadência, é de que, com o registro da Declaração de Importação há a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário na modalidade de auto- lançamento (lançamento por homologação). Não há, portanto, diferimento quer do fato gerador, quer do ato de lançar. O Registro da DI/LI marca esses dois momentos. Contudo, como o regime, no caso, é de Drawback suspensão, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de condição a ser cumprida a termo. Cessada a causa suspensiva com o termo do prazo do ato concessório, há de ser feita a verificação do cumprimento do Drawback. Constatado o não cumprimento integral do Drawback, o crédito tributário remanescente, que estava suspenso, toma-se imediatamente devido. 13 , • • , • Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 Outra não pode ser a conduta da fiscalização, porque seus atos estão condicionados ao prazo pré-fixado para a exigibilidade da obrigação. Se, porventura, a fiscalização, desde logo, no curso do regime de drawback constata uma infração e lavra o auto de infração respectivo, o contribuinte tem o direito de alegar que ainda tem prazo para cumprir a integralidade do regime do Drawback, nada podendo ser contra ele exigido. Desta forma, uma vez que o crédito tributário já se encontra lançado, a Fazenda Nacional passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento de drawback a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do mesmo, através de auto de infração no qual aponte a falta respectiva e aplique as penalidades cabíveis juntamente com o crédito tributário. 3)- Por fim, ainda que assim não fosse, da mesma forma que as isenções condicionadas, o Estado não pode revogar, a qualquer tempo, o benefício que conferiu através de Drawback, devendo respeitar o prazo concedido para sua execução. E, da mesma forma, em razão da condição inserta no Drawback, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, dar-se-ia na forma prevista no artigo 173 do CTN, qual seja, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não daquele que tomou ciência de eventual descumprimento do regime. Decidiu, nesse sentido, o extinto TRF-4. Região, em 1999, conforme ementa a seguir transcrita. Ressalto, desde logo, tendo em vista que a ementa parece ser contraditória com este voto, que, naquele caso, somente foi acolhida a prejudicial de decadência em razão de a fiscalização ter lavrado auto de infração dez anos após o término do prazo do ato concessório, e não no prazo estabelecido no artigo 173 do CTN: "Ementa: 1- Os incentivos fisallS possuem natureza jun-dica semelhante às isenções condicionadas. Portanto, se na linha do 07v a isenção condicionada não pode ser revogada a qualquer tempo, no caso concreto, a isenção somente poderia ser afastada por força da 14 Processo n° : 10830.007815193-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 inadimplênda da beneficiária. As isenções condicionadas conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição. 2. Condicionado o Incentivo, o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito pelo lançamento, conforme art. 173 do CTN, era de 5( cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ( inc.i), ou seja, 1980, e não daquele em que tomou ciência do descumptimento ( 1990). 3. Não obedecido o prazo legal, tendo decaído o seu direito de constituí- lo, o que traz como conseqüência a extinção da obrigação e do crédito tributário, a teor do art. 150 do C7N. No bojo do Acórdão, o ilustre Relator Juiz Hermes Siedler da Conceição Jr destacou: "Na situação, ficando condicionada a revogação dos incentivos ao descumprimento das condições, o ato de revogação somente poderia ser expedido após a comprovação de que, efetivamente, a beneficiária, no prazo estipulado no Termo de Responsabilidade, deixou de cumpri?' as estipulações contratuais. O ato da revogação dos incentivos, como se vê, não era faculdade da autoridade concedente, que, por conveniência ou oportunidade, poderia fazê-lo a qualquer tempo, porque condicionado ao descumptimento das obfigações ajustadas. Dessa forma, o marco pata a contagem do prazo para a constituição do crédito pela Fazenda Pública, porque condicionado, não pode ser o da data do ato da revogação, nem daquele em que tomou ciência do descumprImento, pois havia prazo pré-fixado para a obrigação passar a ser exigível, mas, sim, daquele em que porventura as condições deixaram de ser cumpridas. O saldo, então, que a Fazenda Nacional cobra por meio da Execução em apenso passou a ser devido a parti da data da expiração do prazo pata a execução integral do projeto industrial que deu origem à concessão de estímulos fiscais e financeiros à apelada, isto é, 02.08.79, e não da data do ato da revogação do incentivo. Esse raciocínio tem apoio no art. 178 do cnv que diz "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Inc. III do art. 104". Plenamente aplicável ao caso, já que os incentivos fiscais possuem natureza jurídica semelhante às isenções condicionadas. Portanto, se na linha do C77V a isenção condicionada não pode ser revogado a qualquer tempo, no caso concreto, a isenção não poderia ser afastada senão em razão da inadimplência da beneficiada, ora apelada. O poder do Estado nesse caso não pode se sobrepor à proteção dos interesses Individuais porque as isenções condicionadas conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição. 15 . • . Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03.336 No caso, como o incentivo estava condicionado, o prazo da Fazenda Publica para constituir o crédito pelo lançamento, conforme an t. .173 do C77V, sena o de 5(cinco) anos contados do primeiro dá do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderá ter sido efetuado (incl), ou seja, 1980, e não daquele em que tomou ciência do descumprimento (1990) Da mesma forma assim foi decidido em 1979: 'DECADÊNCIA - DRAW8ACK - INICIO DO PRAZO DEC4DENCIAL - Se a mercadoria foi importada com isenção temporária, no regime de drawback, findo o prazo para a exportação, decai o beneficiário do direito ao incentivo fiscal Verifica-se então a incidência do tributo. Não é o desembaraço aduaneiro com isenção temporária que fixa o Início do prazo decadencial de constituição do crédito tributário, mas o fim do prazo do incentivo fiscal.' ( 7RF Ac. 1. T.-, publ. 6.6.79- AMS 81.964- ES - rei. Mm. Carlos Alberto Madeira) Isto posto, voto no sentido de ser rejeitada a argüição de decadência. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2002. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 16 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014973/2003-29
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTUAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. REVISÃO DE LANÇAMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL OMISSO. O Termo de Verificação Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESISTÊNCIA VIA ADMINISTRATIVA. A existência de discussão judicial de matéria idêntica a objeto de exame na esfera administrativa implica na desistência tácita deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme preceitos contidos no artigo 47, § 2º, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. REP negado e REC não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.922
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto, e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. Vencida a Consel eira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTUAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. REVISÃO DE LANÇAMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL OMISSO. O Termo de Verificação Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESISTÊNCIA VIA ADMINISTRATIVA. A existência de discussão judicial de matéria idêntica a objeto de exame na esfera administrativa implica na desistência tácita deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme preceitos contidos no artigo 47, § 2º, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. REP negado e REC não conhecido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto, e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. Vencida a Consel eira Fabiola Cassiano Keramidas.

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SEGUNDA TURMA Processo n° 10680.014973/2003-29 Recurso n° 201-126.730 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria PIS Acórdão n° 02-02.922 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTUAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. REVISÃO DE LANÇAMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL OMISSO. O Termo de Verificação Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da- ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESISTÊNCIA VIA ADMINISTRATIVA. A existência de discussão judicial de matéria idêntica a objeto de exame na esfera administrativa implica na desistência tácita deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme preceitos contidos no artigo 47, § 2°, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n°147/2007. REP negado e REC não conhecido t-/) . . • * Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/102 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto, e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. Vencida a Consel eira Fabiola Cassiano Keramidas. ANTA RAGA Presiden e t,,n' n mit* RYCARDO N : 9 -1- E MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator FORMALIZADO EM 09 JUN 2008 Particip. - jj , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Mizael Lima Barreto e Elias Sampaio Freire. Ausentes justificadamente os Conselheiros Danton César Cordeiro de Miranda e Gileno Gurjào Barreto. Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 3 Relatório FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 16/10/2003, exigindo-lhe crédito tributário concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em relação ao período de 31/01/1999 a 30/11/2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/18, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão n°5.157/2004, às fls. 330/347, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia l a Câmara, em 22/02/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 201-78.207, sintetizados na seguinte ementa: " PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. A apresentação de impugnação e de recurso voluntário com argumentação robusta e esquematizada por tópicos desautoriza a alegação de cerceamento do direito de defesa. PIS. REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Inexistindo no auto de infração motivação expressa, tanto para o reexame de período anterior como para a exigência de diferenças que deixaram de ser lançadas na ocasião, exclui-se o crédito tributário exigido em decorrência da revisão de lançamento anterior. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ónus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÕES DE DESPESAS. Só constituem exclusões da base de cálculo da contribuição as recuperações de despesas que não constituam novos ingressos na contabilidade da pessoa jurídica, a teor do art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Só constituem exclusões da base de cálculo da contribuição os descontos concedidos de maneira incondicional, a teor do art. 3°, § 2°, 1. da Lei n° 9.718/98. Recurso provido em parte. ("A/ Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 4 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 458/461, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja admitido o Recurso Especial, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais para tanto, inscritos no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que o Acórdão recorrido malferiu a legislação de regência. Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que, ao considerar ter inexistido motivação para a revisão de lançamento procedida pelo fiscal autuante, contrariou o disposto no artigo 149, caput, incisos IV e VIII, do CTN, os quais determinam, respectivamente, que o fisco poderá revisar de oficio lançamento anterior na hipótese de existência de fato novo ou não provado, ou mesmo quando se comprovar erro ou omissão na autuação pretérita. Assevera que o artigo 906 do RIR/99, corroborado pelo artigo 7°, parágrafo 2° da Lei n°2.354/1954, e artigo 34, da Lei n°3.470/1958, fundamentam a pretensão da Fazenda Nacional, ao permitir novo exame de período já fiscalizado, mediante ordem escrita do Delegado da Receita Federal, não havendo que se falar em mudança de critério jurídico na lavratura da presente autuação. Sustenta ter havido simplesmente revisão da apuração da base de cálculo da contribuição, com reajustes não efetuados anteriormente. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação jurisprudência administrativa (Acórdão 102-23.469), bem como artigos 59, incisos I e II, e 60, da Lei n° 9.784/99, inferindo inexistir mudança de critério jurídico, não se cogitando na nulidade do lançamento, uma vez cumpridas todas as formalidades legais necessárias à sua validade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 1' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°201-063/06, às fls. 463/465. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 522/527, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, em relação à revisão do lançamento, trazendo à colação legislação de regência, sobretudo quando restou comprovada a mudança de critério jurídico no novo lançamento. Igualmente, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls. 470/482, com esteio no artigo 5°, inciso II e 7°, do então RICSRF, contra parte do Acórdão ora atacado, especialmente quanto à inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF, adotando como paradigmas os Acórdãos ifs 105-15.452; 101-93.144; e 201-78.015, de maneira a comprovar as divergências suscitadas. , . • Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 5 Levado, o Recurso Especial de Divergência da contribuinte, a análise da existência dos pressupostos de admissibilidade, a nobre Presidente da 1* Câmara do 2° Conselho, vislumbrou a divergência alegada tão somente em relação ao Acórdão paradigma n° 105-15.452, a propósito da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, introduzido pelo § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, dando seguimento parcial ao pleito da autuada, razão pela qual a Fazenda Nacional fora intimada para apresentar suas contra-razões, assim não o tendo feito, conforme se extrai dos documentos de fls. 535/536. É o Relatório. . . • Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 6 Voto - Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 1° Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Consoante se positiva do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 22, constata-se que parte do crédito tributário em questão decorre de procedimento de revisão de lançamento (processo administrativo n° 10680.004898/2001-26), relativamente ao período de 1999 a 2000, objetivando a exigência dos valores que deixaram de ser lançados na autuação pretérita, havendo autorização para tal procedimento, conforme se extrai dos documentos de fls. 102/105. No entanto, entendeu o subscritor do voto condutor do Acórdão recorrido faltar motivação legal para a revisão do lançamento, e bem assim para exigência de diferenças de contribuições que deixaram de ser lançadas anteriormente, o que ensejou a decretação da insubsistência parcial do lançamento, em relação ao período de 1999/2000, objeto de outra autuação. Em suas razões de recurso, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 149, caput, e incisos IV e VIII, do CTN, bem como no artigo 906, do RIR/99, corroborado pelo artigo 7°, parágrafo 2° da Lei n°2.354/1954, e artigo 34, da Lei n° 3.47011958, estando o lançamento em perfeita consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, não havendo que se falar em mudança de critério jurídico na presente autuação, mas simplesmente revisão de apuração da base de cálculo da contribuição, com reajustes não efetuados anteriormente. Em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, o ilustre auditor fiscal, ao promover o lançamento, mais precisamente em seu Termo de Verificação Fiscal, não comprovou de forma clara e precisa os motivos que deram ensejo à revisão de fiscalização, inferindo tão somente encontrar sustentáculo em permissão concedida pelo Delegado da Receita Federal (docs. 101/105), que, igualmente, não motivou suas determinações, deixando de atender o pressuposto de tal procedimento, qual seja, a efetiva comprovação de uma das hipóteses do artigo 149, do CTN, cerceando o direito de defesa da contribuinte, que ao oferecer sua impugnação e recurso voluntário, não teve conhecimento pleno das verdadeiras razões da revisão do lançamento. ciSe . . Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Es. 7 Como se sabe, o ato administrativo deve ser fundamentado, ou seja, motivado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de insubsistência do procedimento. Destarte, tratando-se de revisão de lançamento, que tem natureza de excepcionalidade (foge à regra), com mais razão o procedimento levado a efeito pelo fisco deve estar devidamente motivado, tendo em vista os limites e condições impostos pela legislação de regência para tal conduta fiscal. Observe-se, que referido procedimento encontra respaldo no artigo 149, do Códex Tributário, que traz em seu bojo várias hipóteses que podem determinar a revisão de lançamento, como segue: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ix . . . Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 8 Como se verifica, o dispositivo legal encimado elenca uma infinidade de motivos que podem ensejar a revisão do lançamento, impondo a cada um deles a devida comprovação, por parte da autoridade fiscal, de sua efetiva ocorrência, tornando possível/válido tal procedimento, o que não se vislumbra no caso sub examine. Não bastasse isso, para que produza seus efeitos legais, deve, ainda, o artigo 149, do CTN, ser interpretado cumulativamente com o artigo 145, inciso III, do mesmo Diploma legal, que assim preceitua: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." Inobstante a necessidade de interpretação conjunta de referidas normas legais, a autoridade lançadora, mais uma vez, não inscreveu o artigo supracitado, para dar suporte ao lançamento ora guerreado, reforçando a fragilidade do feito. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual das hipóteses contempladas no artigo 149, do CTN, que, repita-se devem ser comprovadas, a fiscalização se baseou ao constituir o crédito tributário, o que vai de encontro com o artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, senão vejamos: "Art.10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Nessa esteira de entendimento, é de bom alvitre esclarecer que não basta o fiscal autuante consignar no Termo de Verificação Fiscal o documento da lavra de autoridade superior determinando o reexame de período já fiscalizado, tendo em vista não ter o condão de motivar o lançamento, de forma a torná-lo válido, devendo haver a efetiva comprovação de uma das hipóteses previstas no artigo 149, do CTN, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa da contribuinte, não lhe oferecendo, igualmente, a segurança jurídica, que deve nortear os atos da administração. I")( . . • Processo n ° 10680.01497312003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 9 Mais a mais, o artigo 906, do RIR/1999, contempla tão somente o reexame de período já fiscalizado, ou seja, a refiscalização, que estará vinculada à ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Entrementes, a revisão do lançamento anteriormente efetuado, objeto do reexame, somente poderá ser procedida quando restar comprovada uma das hipóteses permissivas constantes do artigo 149, do CTN. Em outras palavras, existindo ordem expressa da autoridade fiscal competente, o fisco poderá refiscalizar/reexaminar períodos já fiscalizados quantas vezes entender necessárias. Porém, a revisão do lançamento anterior, ou melhor, a exigência de diferenças relativas a períodos já fiscalizados, objetos de lançamento pretérito, somente deverá ser efetuada quanto encontrar sustentáculo na norma legal que regulamenta a matéria, artigo 149, do CTN, o qual impõe a comprovação da efetiva ocorrência das hipóteses insculpidas em seus incisos, o que não se constata no caso vertente. De igual forma, referida omissão impossibilita que as autoridades julgadoras tenham conhecimento pleno de todos os fatos motivadores do lançamento, com a finalidade de formar sua livre convicção quanto a regularidade do feito, sobretudo quando é cediço que, tratando-se de erro de direito na autuação anterior, não poderá haver a revisão do lançamento. Nessa toada, a indicação clara e precisa, dos fatos que ensejaram a revisão do lançamento, devidamente comprovados, com a respectiva motivação na norma legal (artigo 149, CTN), é condição sine qua non à validade do ato administrativo sub examine. Corroborando o entendimento acima esposado, frise-se que a própria autoridade julgadora de primeira instância, reconhecendo a omissão incorrida pelo fiscal autuante, tentou, sem muita especificidade, demonstrar a existência dos requisitos necessários à revisão do lançamento, procurando enquadrá-la nos incisos IV e VIII, do artigo 149, do CTN, não logrando êxito em sua empreitada, eis que, igualmente, não foi precisa em suas conclusões nem muito mesmo comprovou a ocorrência de fato novo ou erro/omissão no lançamento anterior. Destarte, ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar e comprovar no Termo de Verificação Fiscal os motivos que levaram o fisco a promover a revisão do lançamento, bem como o dispositivo legal que a contempla, qual seja, artigo 149, e incisos, do CTN, na forma que determina a legislação tributária, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, capaz de determinar a improcedência do feito. A doutrina pátria não discrepa deste entendimento, conforme preleciona Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", de onde pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto a respeito do tema, in verbis: Tanto o ato de lançamento de oficio por revisão da declaração, quanto o ato de revisão de oficio (como todo o ato administrativo que afete direito e interesses do cidadão) devem ser fundamentados, isto é, devem indicar as razões de fato e de direito em que se baseiem. demonstrando a ocorrência dos pressupostos de fato para a sua realização, previstos em lei. (2( . . • Processo n ° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.°02-02.922 Fls. 10 Assim, não será válido lancamento de oficio que não demonstre que a declaracão ou esclarecimento não foram prestados ou foram recusados, ou que ocorreu falsidade. erro ou omissão nos elementos declarados. Como também não será válida revisão de lancamento que não demonstre a existência defraude. vício de forma ou erro de fato." (Do Lançamento No Direito Tributário Brasileiro — Xavier, Alberto — 3° Edição — Rio de Janeiro: Forense, 2005, pág. 254) (grifamos) Ainda a propósito da matéria, justificando a necessidade de motivação da revisão do lançamento, aquele mesmo doutrinador assim se manifesta: CAPITULO II OS LIMITES DO PODER DE REVISÃO DO LANÇAMENTO O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade —favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica —favorável à estabilidade pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num reexercício ilimitado do seu poder de lançar " Como se observa, a própria administração pública estabeleceu limites ao poder de revisão de seus atos, impondo a verdadeira comprovação de uma das possibilidades inscritas no artigo 149, do CTN, sob pena de estabelecer-se uma imensa insegurança jurídica por parte do contribuinte em relação aos atos praticados pelo Poder Público, objetivando, da mesma fonna, preservar o ato praticado pelo agente fiscal anteriormente. Com efeito, os atos administrativos, consoante se infere dos artigos 2° e 50, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem obedecer o princípio da segurança jurídica, bem como ser motivados, como segue: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivacão razoabilidade, proporcionalidade, moralidade ampla defesa. contraditório, se rat_jo_trídica interesse público e eficiência." Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando: 11.1 VI — decorram de reexame de oficio; Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 11 b.1 §1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...J" A fazer prevalecer esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma legal, dispõe: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora, ao promover a revisão de lançamento, a partir do procedimento de refiscalização, deixou de observar ao menos 04 (quatro) dos princípios inscritos no artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, eis que deixou de motivar o lançamento, em total afronta ao direito da ampla de defesa e contraditório da contribuinte, ferindo, igualmente, a segurança jurídica que deve nortear os atos administrativos. Registre-se, por fim, que o Termo de Verificação Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu o fisco na constituição do crédito tributário, bem como os motivos que lhe deram suporte, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, mormente tratando-se de refiscalização e revisão de lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da autuação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa. Nesse contexto, irretocável o decisztm guerreado, nos termos da legislação de regência encimada, eis que as omissões incorridas pelo fisco contaminam a exigência fiscal decorrente de procedimento de revisão de lançamento, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e ferir o princípio da segurança jurídica. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela l a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a Fazenda Nacional não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE Com a devida vênia à ilustre Presidente da l Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, por vislumbrar na hipótese vertente fato superveniente, capaz de afastar a pretensão da autuada, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, senão vejamos. /"À . • s Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRFTM2 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 12 Pugna a contribuinte pela reforma do Acórdão guerreado, o qual manteve parte da exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto que o entendimento levado a efeito pelo conselheiro subscritor do voto vencedor divergiu frontalmente dos Acórdãos n°5 105-15.453, 101-93.144; e 201-78.015. Por sua vez, a insigne Presidente da Câmara recorrida achou por bem dar seguimento ao Recurso Especial de Divergência da Contribuinte, somente em relação à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, introduzido pelo § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF, admitindo como paradigma o Acórdão n° 105- 15.453. Ocorre que, posteriormente à interposição do seu Recurso Especial de Divergência, a contribuinte apresentou petição, trazendo à colação as exordiais do Mandado de Segurança n° 2001.38.00.002780-4 e RE n° 482.664-O/MG, e bem assim as respectivas decisões exaradas nos autos daqueles processos, onde em última instância, o STF acolheu o pleito da contribuinte em relação à inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n°9.718/98, que alargou a base de cálculo da COFINS e PIS. Observe-se, que há uma efetiva congruência entre os objetos do Recurso Especial de Divergência da contribuinte e dos processos judiciais acostados aos autos nessa assentada. Com efeito, tanto na via administrativa quanto no Judiciário a contribuinte insurge- se contra o alargamento da base de cálculo da exação em comento, contemplado pelo § 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98. Aliás, em seu Recurso Especial de Divergência a contribuinte requer a reforma do Acórdão atacado, vindicando a aplicação da jurisprudência do STF a propósito do tema, corroborada pelo Acórdão n° 105-15.453, o qual afastou a cobrança do PIS/COFINS exigidos com base no dispositivo legal supratranscrito, declarado inconstitucional pela Suprema Corte, impondo o não conhecimento das razões recursais nesse sentido, em observância aos preceitos insertos no artigo 47, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, in verbis: " Art. 47. [..] 2" O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifamos) Somente à titulo elucidativo, afastando qualquer dúvida em relação à discussão posta nos autos, a Súmula n° 1, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em 18 de Setembro de 2007, assim estabelece: " Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, 1)( . . . : Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 13 antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, não obstante compartilhar com as razões da contribuinte a respeito da matéria, corroboradas pelo despacho que deu seguimento ao seu Recurso Especial de Divergência, não podemos olvidar que a opção da contribuinte em discutir no Judiciário a inconstitucionalidade do § I°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, toma defeso sua análise na via administrativa, impondo, porém, seja observada pela Delegacia da Receita Federal de origem a decisão exarada nos autos do RE n° 482.664-O/MG, acolhendo a pretensão da contribuinte. Diante das razões de fato e de direito encimadas, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. ,Sala das Se ‘ões, em 28 de janeiro de 2008 i O, II 1: J.. Mi e", 4 ,:--„....-= --2-2.-- RYCARD • 1'ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA i K , Processo n.° 10680.01497312003-29 CS107T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 14 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga. Cinge-se essa declaração de voto à abordagem da subsunção dos fatos efetivamente verificados nos autos à norma invocada para cancelamento do crédito tributário relativo aos períodos objeto de reexame fiscal. Peço vênia ao nobre Relator, bem assim aos ilustres Conselheiros que acompanharam seu entendimento, para discordar que no caso o auto de infração estaria impregnado de nulidade simplesmente por não apontar qual inciso do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN apóia a revisão efetuada. Ora, conforme já asseverado na decisão de primeira instância, à luz do "caput" e inciso VIII do art. 149 do CTN, "o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior." O inciso IV do mesmo artigo também autoriza a revisão de oficio quando se comprove erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Cancelar a exigência "apenas" por não ter sido citado esse inciso Trata-se de extremo formalismo que não coaduna com o principio da verdade material, um dos alicerces do Processo Administrativo-Tributário. No caso presente é de clareza solar a motivação do reexame fiscal: foi revista a apuração e corrigida a base de cálculo da contribuição, resultando em ajustes que, equivocadamente, não foram efetuados na época da lavratura do primeiro Auto de Infração. Repita-se: a complementação do lançamento original, em virtude de equívoco na determinação da matéria tributável, no cálculo do montante do tributo devido, ou na aplicação da penalidade cabível, é sempre possível, enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública de rever o lançamento anteriormente efetuado, salvo se se tratar de mudança de critério jurídico, o que não é o presente caso. O diligente Relator do acórdão de primeira instância foi preciso ao registra que: "A partir disso, com a segurança de que o contribuinte foi cientificado a contento das peças básicas da autuação, aliado ao fato de que o processo ficou à sua disposição na repartição fiscal durante o prazo legal para as suas manifestações, cabe verificar se os elementos disponíveis são suficientes à intelecção da matéria autuada. Nesse sentido, constata-se que a descrição fiscal, constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/23, das planilhas que instruem o processo (fls. 24/50), combinados com o conteúdo do Termo de Intimação e Constatação Fiscal de fls. 79/81 e dos Termos de Intimação Fiscal e suas respostas (fls. 55/78), oferece plenas condições de identificação daquilo que é objeto da exigência discutida. Deve-se 1 • .r • : Processo n.° 10680.014973/2003-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.922 Fls. 15 destacar, ainda que a apuração fiscal teve por base as informações obtidas aparar dos balanceies da empresa (fls. 01/186 do Anexo 1). A faculdade outorgada ao contribuinte para previamente, no curso da ação fiscal, conferir os cálculos efetuados pelo autuante, denota que houve ampla possibilidade de defesa, o que não se coaduna com o pedido de declaração de nulidade do feito fiscal de autoria do impugnante. Ademais, não se há de falar em nulidade quando a autuação e os demais atos processuais foram procedidos conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto n° 70.235/1972, diploma norteador do Processo Administrativo Fiscal, e alterações posteriores. Do ponto de vista formal, pois, está revestido das condições de legalidade, o presente processo. Portanto, no tocante à descrição dos fatos, tendo o interessado sido cientificado dos elementos que constam do presente processo e sendo eles satisfatórios para a compreensão da autuação, descabe a preliminar levantada de cerceamento do direito de defesa" É jurisprudência majoritária nos Conselhos de Contribuintes, bem assim nesta CSRF, que a perfeita descrição dos fatos, permitindo a ampla defesa do contribuinte, supre eventuais omissões ou falhas no enquadramento legal. Nesse sentido, cito alguns julgados, cujas ementas transcrevo: Número do Recurso: 108-117693 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13425.000049196-75 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CLEMENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 01/12/2003 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.778 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPRECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. Número do Recurso: 106-133841 Turma: QUARTA TURMA Número do Processo: 13405.000266/99-28 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): JUDITE MARIA SANTOS RAFAEL Data da Sessão: 12112/2006 ,7X1/ • .p : Processo ri.' 106490.014973/2003-29 CSaFfro2 Acórdão ri. • 02-02.922 Fls. 16 Relator(a): Remis Almeida Estol Acórdão: CSRF/04-00.412 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a acusação fiscal indicado as razões da autuação, a legislação aplicável, bem como os elementos de convicção juntados aos autos, o ato que motivou a nulidade do lançamento é inexistente, não podendo produzir efeitos, ensejando a anulação do Acórdão que a decretou. Recurso especial provido. Como se vê, a decisão desta Turma da Câmara Superior, que prevaleceu em razão de pequena maioria. diverge do posicionamento da Primeira e da Ouarta turmas desta mesma CSRF, nas quais o entendimento manifestado na presente declaração de voto é unânime. Diante do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. ANT• O PRA Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000788/96-35
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO
Numero da decisão: CSRF/03-03.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. .---- -- - - --— „,--•••,------- r, SON P RO n . GUES40. PRESIDE E - ,_ ------'\ NJ,L9FON Z BARTO V"-~ RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. _ Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 Recurso n° : RD/301-122.277 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.283, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR -- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70 235/72, é nula por vicio formal." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2a• Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) 2 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 60/63, requerendo seja improvido o Recurso Especial, a fim de que seja mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o Relatório. 3 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 VOTO Conselheiro NILTON LIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 5 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito 6 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da - administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 11007.000788/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.911 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua founação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. Z BART RELATOR /9 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001551/95-20
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESSUMIDO - ANOS DE 1993 E 1994 - Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se a presunção, a existência de previsão. A lei nº 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 3º a tributação da omissão para o lucro Presumido. Cabe à autoridade administrativa competente o lançamento do tributo. Cabem às autoridades julgadoras analisarem a lide dentro dos parâmetros do lançamento, não podendo modificar o apoio legal que dera sustentação à tributação e nem forma de determinação da base de cálculo, podendo tão somente reduzi-la na medida do convencimento de que determinada parte não deve integrar a matéria tributável.
Numero da decisão: CSRF/01-04.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : A. R. DE BRITTO (EMPRESA INDIVIDUAL) Sessão de : 2 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 IRPJ —OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — ANOS DE 1993 e 1994 - Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se presunção, a existência de previsão. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 30 a tributação da omissão para o Lucro Presumido. Cabe à autoridade administrativa competente o lançamento do tributo. Cabem às autoridades julgadoras analisarem a lide dentro dos parâmetros do lançamento, não podendo modificar o apoio legal que dera sustentação à tributação e nem forma de determinação da base de cálculo, podendo tão somente reduzi-la na medida do convencimento de que determinada parte não deve integrar a matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ON PE r~A P: BRIGUES PRESIDENTE 'J-CóVI ALV - /;" LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2003 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODARIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, ROMEU BUENO DE CAMARGO (SUPLENTE CONVOCADO), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 009 , 2 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 Recurso n° : RD/103-123.340 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 108- 06.928 de 18 de abril de 2002. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da possibilidade ou não da aplicação dos artigos 6° da Lei n° 6.468/77 e art. 40 § 11 da Lei 8.383/91, às empresas tributadas pelo lucro presumido nos anos calendário de 1993 e 1994 na vigência da Lei 8.541/92. O acórdão recorrido entendeu que nos anos de 1993 e 1994 vigia os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 para regular a tributação de receitas omitidas mas de aplicação tão somente ao lucro real. De início cabe salientar que a autuação se deu com base no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 e não com base no artigo 6° da Lei n° 6.468/77, conforme se vê no auto de infração folha 511. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 103-20.768, DEU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSL, ementando a decisão da seguinte forma: "I. R. P. J. - OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 —Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autuá-lo em acordo com os dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, já que os mesmos, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro Real." 3 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 Inconformado o PFN apresentou o recurso especial de divergência de folhas 1.233 a 1.241, argumentando que a decisão diverge das tomadas pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos acórdãos 108-06.171 de 13 de julho de 2.000 e 108-05.552 de 27 de janeiro de 1999, cujas cópias fez juntar aos autos. O recorrente argumenta, em síntese, o seguinte: Assim, diante da previsão expressa do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, não se pode excluir a incidência legítima do IRPJ sobre a base tributável da receita omitida, a despeito de não constar no auto de infração a correta capitulação legal. Argumenta que a redução da base tributável a 50% representou tão-somente a simples adequação da base de cálculo à correta capitulação legal, não importando em inovação no lançamento. Conclui pedindo o restabelecimento do IRPJ e IRRF sobre os valores lançados, com base no artigo 6° da lei n° 6.468/77 e no disposto no artigo 396 do RIR/80. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 103- 0.018/2002, Deu seguimento ao recurso especial somente em relação ao IRPJ por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois, enquanto a Terceira Câmara, no caso de omissão de receitas em Pessoa Jurídica no ano de 1993 e 1994 considerou inaplicável a tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 a Oitava Câmara entendeu que no período se aplicaria o artigo 6° da Lei n° 6.468/77. Cientificada e irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente Contra razões ao Recurso especial do PFN, alegando que o recurso do PFN não pode prosperar. É o relatório. 01,11th 4 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido e preenche as condições legais e regimentais para ser admitido, por isso dele conheço. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O PFN apresentou recurso com base no inciso II, recurso de divergência, traz como paradigma o Acórdão 107-20.768, que realmente traz tese divergente da prolatada no acórdão ora analisado. Tendo o recurso preenchido os pressupostos legais é de se conhecer da petição. 011" 5 , Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 A empresa ofereceu contra-razões ao apelo do PFN, onde defende prolatada no acórdão recorrido. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. A lide diz respeito tão somente ao IRPJ única matéria que obteve o seguimento, assim somente apreciaremos esse tributo. A câmara recorrida excluiu a exigência do IRPJ e IRF por entender inaplicável os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 às empresas tributadas pelo lucro presumido nos anos calendários de 1993 e 1994 visto a redação do texto legal leva o interprete a vincula-la somente ao lucro real, não se aplicando então ao lucro presumido. No acórdão paradigma 108-06.171, a Oitava Câmara entendeu que não sendo aplicáveis os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 aplicaria-se o artigo 6° da Lei 6.468/77 (art. 396 do RIR/80), e determinou a exigência do tributo com base em 50% da receita omitida. Discordo totalmente da tese defendida pelo acórdão paradigma, não é papel do julgador lançar, e modificando como quer o paradigma a legislação aplicável, modificando a base imponível, ou seja a matéria tributável e não somente a reduzindo por entender que parte da receita não poderia ser caracterizada como omitida, fez ainda que indiretamente um lançamento, papel esse reservado ao AFRF. A Câmara estaria tomando o lugar do AFRF e exercendo a atividade prevista no artigo 142 do CTN para a qual é incompetente. De fato os julgadores podem reduzir o quantum tributável, porém não podem modificar a capitulação legal e nem a forma de tributação adotada pela autoridade lançadora. Se existe por exemplo o lançamento de determinada matéria a título de omissão de receita por saldo credor de caixa, não pode o julgador modificar r , 6 Processo n° : 11040.001551195-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 para omissão de receita pela não comprovação da origem ou efetiva entrega de recursos pelos sócios ao caixa da empresa, deve julgar de acordo com a rubrica que fora lançado o tributo. Mas se o lançamento tivesse sido feito com base na legislação citada pela câmara estaria correto? Entendo que não, a Lei 8.541/92 através do seu artigo 14, modificou por completo a forma de tributação do lucro presumido, ao regular a omissão de receita art.43 e não ter incluído o lucro presumido, vindo a faze-lo somente com a MP 492/94, conclui-se que nos anos de 1993 e 1994 a omissão de receita pelas empresas tributadas com base no lucro presumido não estava alcançada por qualquer norma legal. Já é pacífico tanto nessa Primeira Turma da CSRF que não devem subsistir os lançamentos calcados em omissão de receitas quando as empresas optaram pelo lucro presumido nos anos calendário de 1993 e 1994 tendo em vista que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 somente se aplicam ao lucro real conforme analisamos abaixo. Apenas por amor ao debate, analisaremos em a tributação da omissão de receita, lucro presumido nos anos de 93 a 95 pois devem obedecer a legislação de regência no período de ocorrência dos fatos geradores. De fato as normas contidas nos artigos a omissão de receita prevista no artigo 43 da Lei n° 8.541, até o ano de 1994, somente poderia ser aplicada ao lucro real por força do seu § 2°, porém tal norma, para o ano de 1995 fora modificada, tendo nova redação, que incluiu também o lucro presumido e arbitrado. IRPJ E IRRF: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 7 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 TÍTULO IV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA OMISSÃO DE RECEITA Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). (TEXTO VIGENTE ATÉ 31.12.94). § 20 ... O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 492/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95). Quanto a outra tese existente no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes que exonera O motivo da exonera em relação ao ano de 1995, de que, a modificação introduzida pela MP 492/94, reeditada continuamente e convertida na Lei 9.064/96, somente poderia entrar em vigor em 1996. Entendo que a MP tem força de lei, e como tal produz efeito desde a sua edição, valendo em relação aos tributos que devem obedecer o princípio da efii 8 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 anterioridade/anualidade, a partir do 1° dia do exercício seguinte, assim a modificação introduzida pela MP 492 e suas reedições posteriores, no artigo 43 da Lei 8.541/92. Quanto a outra tese de que estaria ferindo o conceito de lucro presumido, pois em tal modalidade de tributação, a legislação permite que considere determinado percentual da receita bruta da empresa, como lucro tratando inclusive de forma diferenciada empresas de diversos setores, como combustíveis, prestadores de serviço, e industriais e comerciais, assim a legislação ao tributar 100% da receita estaria ferindo esse conceito, ou seja de que somente parte da receita deve ser considerada como lucro. Não me alinho a essa tese, o legislador sempre tratou de forma diferente a omissão de receita, como na legislação anterior, que mandava considerar 50% da receita omitida como base de cálculo do IRPJ quando a empresa fosse tributada com base no lucro presumido e 100% quando tributada pelo lucro real. O conceito de lucro é dado pelo legislador e se em determinada época, em relação à receita omitida quis considera-la na íntegra como base de cálculo do imposto é porque considerou que: em relação ao lucro real os custos e despesas já foram considerados e em relação ao lucro presumido que o valor da receita omitida corresponderia exatamente no valor que o contribuinte deixou de tributar, ou seja que o valor omitido estaria dentro do percentual que deveria compor a base tributável. Quanto a tese de que a Lei 9.249/95 ao revogar os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em meados de dezembro de 1995, deixou sem previsão legal a tributação da receita omitida, também não pode prosperar, primeiro porque a lei previu que os seus efeitos financeiros teriam vigência a partir de 01.01.96, segundo porque abriria um vácuo legislativo, hipótese inadmissível do posto deste intérprete. Quanto a tese da retroatividade benigna, assente na Oitava Câmara, que em outros julgados já apreciamos e entendemos ser conveniente aqui reproduzir. OriP 9 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 A partir de 1996 por força do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a receita omitida passou a ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, ou seja será somada ao lucro líquido e no caso de empresa submetida ao lucro presumido, sobre a omissão se aplicará o percentual de lucro relativo à atividade. Por outro lado não pode prevalecer a tese de que a Lei 9.249/95 revogou, já para o ano de 1995 a sistemática de tributação da omissão de receitas instituída pelo artigo 43 da Lei 8.541/92 pois se assim for entendido teríamos um vácuo legislativo entre 26 e 31 de dezembro de 1995, visto que o artigo 35 da Lei 9.249, diz:" esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, assim não haveria meios de se tributar a omissão de receita em dezembro de 95 quer em relação ao lucro real quer em relação ao presumido. Quanto à tese de retroatividade benigna, entendo também assistir razão ao PFN, pois embora a previsão para a tributação da totalidade da receita omitida esteja dentro do titulo "PENALIDADES", tratam de regra de base de cálculo do tributo e não de penalidade. Se admitirmos a tese prolatada pela câmara recorrida estaríamos diante da constatação de que o legislador ao esculpir a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, estaria afrontando o artigo 3° do CTN, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O estabelecimento da base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição não pode ser entendido como regra de penalidade sob pena de afronta ao CTN no que tange à definição de tribut . lo Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 No bem elaborado recurso o PFN demonstra que a receita omitida sempre recebeu tratamento diferenciado do legislado, no caso do lucro real pela adição da totalidade da omissão pois, presume-se que todos os custos e despesas foram aproveitados na apuração do resultado escriturado e, no caso do lucro presumido o legislador estabelecia como base 50% do valor da receita omitida, bem acima dos 15%, previstos na apuração espontânea realizada pelo contribuinte. De fato o legislador sempre estabeleceu uma base de cálculo dos tributos e contribuições nos casos de omissão de receita, e a partir da lei 8.541/92, estabeleceu como base de cálculo a totalidade da receita omitida, para o lucro real, e a partir de janeiro de 1995 para as demais formas de tributação. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada ao seu § 2° pela Lei n° 9.064/95, vigiu durante o ano de 1995, sendo a totalidade da receita omitida base de cálculo para a exigência do IRPJ e CSL, independentemente da modalidade de opção feita pelo contribuinte, real, presumido ou arbitrado. Ressalto que esta não é a jurisprudência dessa Turma que entende a tributação de 100% da receita em 1995 como uma ofensa ao conceito do lucro presumido como sendo sempre uma parte e não a totalidade da receita. Ressalte-se que a regra geral é o lucro real, o lucro presumido é uma opção do contribuinte, quando aderiu a tal modalidade, sabia que a fazenda se contentaria com um percentual de receita como lucro tributável, também sabia que se omitisse tal receita a totalidade seria considera tributável, logo não há o que cogitar em relação a possível custo ou despesa relacionado com a receita omitida. O legislador deu a opção e estabeleceu as regras quem optou pelo lucro presumido o fez na sua totalidade ou seja em relação aos aspectos que na ótica do contribuinte poderiam ser entendidos como favoráveis ou desfavoráveis. Considerando que a empresa optara pelo lucro presumido. 11 Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° : CSRF/01-04.806 Considerando que a tributação se refere aos anos calendário de 1993 e 1994. Considerando que a exigência fora calcada no artigo 43 da lei 8.541/92, dispositivo aplicável somente às empresas tributadas com base no lucro real nos anos de 1993 e 1994. Considerando que não pode o legislador alterar o apoio legal da autuação e nem alterar a forma de tributação por afrontar o artigo 142 do CTN. Conheço o recurso apresentado pelo PFN e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões = DF, em 2 de dezembro de 2003. JitÀ LOVIS ALVES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001295/00-90
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Constatada contradição entre o Acórdão CSRF/01-03.937 de 17 de junho de 2002 e o voto, retifica-se a referida decisão, de negar provimento ao recurso, para, acolher a preliminar de decadência levantada de ofício e, declarar insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° CSRF/01- 03.937, de 17/06/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.252 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Constatada contradição entre o Acórdão CSRF/01-03.937 de 17 de junho de 2.002 e o voto, retifica- se a referida decisão, de negar provimento, para, acolher a preliminar de decadência levantada de ofício e, declarar insubsistente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n.° CSRF/01- 03.937, de 17/06/2002, nos termos do voto do relator. --;>7 •N PEREIRA RODRIGUES PRESI DENTE - 7,- ,--- JOSÉ CLÓVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-04.252 Recurso n° : 130-124568 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES. RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração, por mim interposto, em virtude da ocorrência de contradição entre o acórdão e o voto prolatado no acórdão CSRF/01-03.937 de 17 de junho de 2.002. A turma por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência levantada de ofício e declarou insubsistente o lançamento. Ocorre que na formalização do voto constou NEGAR PROVIMENTO, quando o correto seria ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO. Trata a lide de recurso do PFN contra decisão contida no acórdão 103-20.565 de 18 de abril de 2.001 que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte que utilizara o prejuízo fiscal sem obedecer ao limite de 30% do lucro real nos termos do artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Conforme jurisprudência desta turma a decisão seria para dar provimento ao recurso do PFN, restabelecendo a exigência. Analisando os autos verifiquei que na data da ciência do lançamento já havia esgotado o prazo decadencial para a administração rever o lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN então, levantei de ofício a decadência visto que os fatos geradores objeto da lide ocorreram em janeiro e fevereiro de 1995 e a ciência do auto de infração se deu em 17 de julho de 2.000. Sendo o IRPJ, lançamento por homologação a partir de 1992, conforme jurisprudência desta Turma, o prazo decadencial em relação aos fatos ,Ç geradores de janeiro e fevereiro de 1995 venceu nos mesmos meses do ano de 2 Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-04.252 2.000, logo o lançamento realizado em 27 de julho do mesmo ano, ocorrera a destempo, motivo pelo qual a Turma acolhera a preliminar de decadência. É o relatório. 3 Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-04.252 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. Os embargos são procedentes e tiveram acolhida por parte do Presidente desta CSRF, portanto devem ser analisados. Analisando os embargos interpostos, verifico que realmente a contradição está patente. É que no corpo do acórdão ficou expressa a decisão por NEGAR PROVIMENTO, enquanto que, a ementa e o voto foram no sentido de se acolher a preliminar de decadência e tornar insubsistente o lançamento. Assim acolho os embargos e voto no sentido de RETIFICAR o ACÓRDÃO CSRF/01-03.937 de 17 de junho de 2.002, para modificar a decisão nele contida, de NEGAR PROVIMENTO, para, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO E DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2002. / JOSÉ CLOVIS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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