Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960109 #
Numero do processo: 10715.000176/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2006, 01/04/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2006, 01/04/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.000176/2010-49

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474075

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.949

nome_arquivo_s : Decisao_10715000176201049.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715000176201049_5474075.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5960109

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888720822272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000176/2010­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.949  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  DELTA AIR LINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2006, 01/04/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  (Relator)  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 76 /2 01 0- 49 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  Deve ser reconhecida a nulidade do auto, pois está evidenciada  a violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade,  da razoabilidade e da moralidade do ato administrativo, além do  fato  de  que  eventuais  atrasos  no  registro  de  embarque  foram  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas no Siscomex.  por ausência de divulgação da novidade veiculada na IN 510/05,  a  lmpugnante  e,  certamente,  diversas  outras  transportadoras  aéreas, não  foram avisadas desse prazo de 02 dias e  tampouco  da  multa  que  lhes  seria  aplicável  pela  intempestividade  do  registro de embarque.  eventual  falta  de  cumprimento  do  novo  prazo  não  decorreu  de  máfé  da  Impugnante,  mas  da  falta  de  informação  essencial  devida  por  parte  das  Unidades  Alfandegárias,  dever  este  inerente  ao  Principio  da  Publicidade,  a  inobservância  da  finalidade  educativa  da  multa  fere  não  só  a  eficiência,  como  também a moralidade do ato administrativo, pois joga por terra  a função balizadora do ato administrativo em relação à conduta  dos administrados.  a  sua exigência  se  contrapõe à  finalidade  educativa da norma,  pois está sendo formalizada após quase 5 anos do erro cometido  pela lmpugnante.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 5          4 uma das  principais  causas  da  demora  no  registro  de  dados  no  sistema  e  que,  certamente,  lhe  impediu  de  efetuar  de  maneira  mais  célere  o  registro  dos  embarques  em  referência  foi  a  indisponibilidade constante do SISCOMEX verificada época dos  fatos  em  debate  (2006).  As  constantes  falhas  verificadas  no  sistema SISCOMEX isentam de culpa a Impugnante nos atrasos  alegados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de ementa nos  termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  devendo­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Apesar do bem fundamentado entendimento do Conselheiro Relator, voto em  sentido diverso.  Denúncia Espontânea   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 12          11 dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.  Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Alega  a  recorrente  que  apesar  de  ter  realizado  todos  os  registros  tempestivamente, a averbação das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo  legal de dois dias, de cunho eminentemente prático, que o Siscomex já vinha apresentado, no  momento  da  inserção  de  dados.  A  autuação  com  base  da  averbação  configuraria  erro  de  tipificação  legal,  matéria  que  implicaria  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Esse  seria  o  entendimento se a matéria não estivesse prejudicada pelo instituto da denúncia espontânea.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000176/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.949  S3­TE01  Fl. 13          12   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6099977 #
Numero do processo: 10580.011868/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.011868/2007-90

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5511284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.456

nome_arquivo_s : Decisao_10580011868200790.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10580011868200790_5511284.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à Época do Julgamento).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 6099977

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888731308032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011868/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.456  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  por  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  de  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 18 68 /2 00 7- 90 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10580.011868/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.456  S1­TE03  Fl. 3          2 Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente  à  Época  do  Julgamento).    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a  exigência dos créditos tributários no valor de R$699,72 a título de multa de ofício isolada por  atraso  na  entrega  em  08.11.2005  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF) do sexto mês do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 05.08.2005.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos fatos:  A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributáveis Federais­ DCTF ­  fora do prazo  fixado na  legislação enseja  aplicação de multa  correspondeste a 2%  (dois  por  canto)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração, ainda que integralmente pago, por mis­calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por canto) e o valor mínimo de R$200,00. no caso  de Inatividade, e de R$ 500,00, nos demais casos. A muita cabível foi reduzida em  50% (cinqUenta por canto) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto  no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima.  Fundamentação Legal:  Art. 113, 6 3º e 160 de Lei nº 5.172. de 26/10/1960 (CTN); art. 11 do Decreto­ lei nº 1.968, de 23/11/1982, com redação dada pelo art.10 do Decreto­lei nº 2.065,  de 26/10/1983; art. 30 de Lei nº 9.249, de 26/12/1995; art. 1º da Instrução Normativa  SRF nº 18, de 24/02/2000; art. 72 da Lei n2 10.426. de 24/04/2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  com  as  alegações  a  seguir transcritas:  A entrega por atraso, da DCTF discriminado neste auto de infração, deve­se  ao  fato  de  na  época,  ocorreram  mudanças  na  DIRETORIA  EXECUTIVA  da  LIMPURB,  o  que,  conseqüentemente  nos  leva  a  sermos  obrigados  a  providenciar  uma  série  de  atividades  em  diversos  órgão  públicos,  entre  os  quais  citamos  o  arquivamento  da  ata  de  nomeação  da Diretoria  junto  a  Junta Comercial  da Bahia,  sendo  este  um  dos  principais  motivos  da  demora,  tendo  em  vista  o  atraso  no  desarquivamento da mesma.  Após a realização do procedimento acima, é que podemos atualizar o cadastro  da  pessoa  jurídica  constando  o  nome  do  novo GESTOR  da  empresa  junto  a  essa  RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Em  seguida,  de  posse  de  toda  documentação,  entre  elas,  documentos  que  deveriam ser autenticados, e que não fora possível tempestivamente, em virtude da  greve dos serventuários do Tribunal de Justiça, da Bahia, providenciar a renovação  do certificado digital da LIMPURB junto ao SERPRO, órgão credenciado por esta  Receita para tal fim.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10580.011868/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.456  S1­TE03  Fl. 4          3 Ainda  com  referencia  ao  atraso,  podemos  citar  também  a  greve  dos  funcionários dessa receita a época, pois muito embora todo processo se faz via o site  da  receita,  há a necessidade da entrega da documentação  física e  isto  levou muito  tempo para ser concretizado.  Por  fim,  vem  requer,  que  seja  o  auto  de  infração,  objeto  desta,  julgado  insubsistente, pelas relevantes razões, acima expostas.  Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/SDR/BA  nº  15­21.313, de 14.10.2009:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  em  atraso  pelo  contribuinte  enseja  a  exigência  pelo  Fisco  da  multa  prevista  na  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada em 15.01.2010, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em  25.02.2010, suscitando que:  O auto lavrado [...] é improcedente já que a entrega da referida declaração foi  feita  dentro  do  prazo  legal,  conforme  se  verifica  do  respectivo  recibo  e  agenda  tributária aqui anexados [...].  Face exposto,  requer, após a devida analise, seja os autos [...], julgados sem  efeito e improcedente os valores das multas ali cobradas, por ser de JUSTIÇA.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  oito  dias  do mês  de  agosto  do  ano  de  dois mil  e  doze,  às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES MENDES,  WALTER  ADOLFO MARESCH  e  eu,  MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN  Processo: 10580.011868/2007­90  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10580.011868/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.456  S1­TE03  Fl. 5          4 Nome  do  Contribuinte:  LIMPURB  EMPRESA  DE  LIMPEZA  URBANA DO SALVADOR   Acórdão 1803­001.456   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram  do  recurso, por intempestividade.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.   No caso de  lavratura de Auto de  Infração,  a autoridade administrativa deve  cientificar  o  sujeito  passivo  para  apresentação  de  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10580.011868/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.456  S1­TE03  Fl. 6          5 Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 15.01.2010 e  apresentou o recurso voluntário em 25.02.2010.   Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182  do Código de Processo Civil.                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5959120 #
Numero do processo: 10680.723109/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.723109/2010-41

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.645

nome_arquivo_s : Decisao_10680723109201041.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10680723109201041_5473086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5959120

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888742842368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 161          1  160  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723109/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SINDICATO DOS SERV. JUSTIÇA DE 2 INSTÂNCIA DO EST. MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  RECURSO  PROTOCOLADO  APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário dentro do prazo legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 31 09 /2 01 0- 41 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10680.723109/2010­41  Acórdão n.º 2402­004.645  S2­C4T2  Fl. 162          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  14/09/2010,  para  exigência  de  contribuição previdenciária calculada no percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 01/2005 a 12/2008.  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  134/188),  requerendo  o  cancelamento da autuação, ante a sua insubsistência.  A DRJ  de Belo  Horizonte/MG  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente  (fls.  202/212),  sob  o  argumento  de  que  o  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  determina  o  recolhimento de contribuição previdenciária à alíquota de 15 sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  não  cabendo  ao  órgão  administrativo  a  análise  da  constitucionalidade das leis, em razão do disposto no 26­A, do Decreto n° 70.235/72.  Intimado  da  decisão  em  30/01/2012  (fl.  233),  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/03/2012  (fls.  244/247),  visando  à  reforma  da  decisão,  sob  o  argumento  de  que  ele  não  teria  contratado  a  cooperativa  de  trabalho,  mas  tão  somente  intermediado a contratação desta com os servidores que compõe a sua organização.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  30/01/2012  (fl.  233)  e  protocolou  o  recurso  voluntário  apenas  em  02/03/2012  (fls.  244),  ou  seja, após o prazo fatal, que ocorreu em 01/03/2012.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5956209 #
Numero do processo: 10860.002537/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10860.002537/2003-99

conteudo_id_s : 6469816

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.199

nome_arquivo_s : 330200199_10860002537200399_201203.pdf

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10860002537200399_6469816.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5956209

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888747036672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 213          1 212  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002537/2003­99  Recurso nº  237.189  Resolução nº  3302­00.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência,  nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.        Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10860.002537/2003­99  Resolução n.º 3302­00.199  S3­C3T2  Fl. 214          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Compensação  de  fl.  01,  protocolado  em  02/06/03,  com  fundamento  em  anterior  Pedido  de  Ressarcimento  consubstanciado  no  processo  n°  13881.000001/2001­17. Ao tempo da data de 30/09/02, pela inclusão do parágrafo 4º ao art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637/02,  o  pedido  de  compensação formulado, por até então não  ter sido apreciado pela autoridade administrativa,  foi considerado Declaração de Compensação.  Em  23/05/05,  com  fundamento  no  despacho  decisório  de  fl.  07  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  realizado  no  bojo  do  processo  n°  13881.000001/2001­17, o Delegado da Receita Federal  em Taubaté determinou a  emissão,  à  Recorrente, de carta de cobrança (fl. 14) do débito em voga. Conclui­se que em vista de não ter  sido deferida a totalidade do crédito pleiteado, deveria ser mantida a exigência do débito então  compensado.  Irresignada  com  a  exigência  supra­mencionada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade às fls. 16/19, requerendo, em síntese, o cancelamento da carta  de cobrança e o sobrestamento do presente processo até final decisão a ser proferida nos autos  do  Pedido  de  Ressarcimento,  visto  que  este  ainda  estava  pendente  de  julgamento.  Alternativamente a Recorrente pleiteou a homologação das compensações efetuadas.  Por  não  constar  despacho  decisório  para  o  processo  em  comento,  sendo  certo  que o D. Delegado limitou­se a determinar a expedição de carta de cobrança, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto expediu a Resolução n° 521/06, por meio da  qual remeteu o processo à delegacia de origem (fls. 100/102), a fim de que fosse proferido o  competente Despacho Decisório.  Em 03/03/06, a autoridade da DRF de Taubaté proferiu o Despacho Decisório  de  fl.  103,  concluindo  pela  não  homologação  das  compensações  de  fl.  1  e  consequente  cobrança do débito.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade aduzindo, em suma, a (i)  legitimidade dos créditos pleiteados no processo n°  13881.000001/2001­17;  (ii)  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  final  decisão  a  ser  proferida nos autos do Pedido de Ressarcimento, uma vez que é neste processo que se julga a  procedência dos créditos; (iii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento  final daquele processo, sob pena de cobrança indevida; ou, se mantida a análise da defesa (iv) a  integral homologação das compensações declaradas; (v) ou, quando menos, o cancelamento da  cobrança de juros com base na taxa Selic.   Às  fls. 164/174  foi proferido acórdão pela DRJ/RPO que, por unanimidade de  votos, indeferiu a solicitação da Recorrente e, por via reflexa, não homologou a compensação  requerida, sob o argumento de que o acórdão n° 8.736 de 03/08/05, proferido no julgamento da  manifestação de inconformidade interposta no processo n° 13881.000001/2001­17, manteve o  indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, portanto, estaria correta a não  homologação das compensações declaradas, pois não pode ser objeto de compensação o valor  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido pela autoridade competente  da SRF.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10860.002537/2003­99  Resolução n.º 3302­00.199  S3­C3T2  Fl. 215          3 Ademais,  os  julgadores  entenderam  que  (i)  não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo;  (ii)  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  efetivará quando da interposição do competente recurso ao Conselho de Contribuintes, e; (iii)  que as Delegacias de Julgamento não tem competência para julgar a legalidade da aplicação da  taxa Selic na cobrança de débitos declarados.  Intimada do acórdão a Recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  (fls. 178/188) a este Egrégio Tribunal Administrativo, articulando, novamente, as razões antes  expostas  na manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  seja  este  processo  sobrestado  até  decisão  final  a  ser  proferida  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou,  subsidiariamente,  que  seja  reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento  adotado.  É o relatório.  Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Conforme  se  verifica  do  extrato  obtido  pelo  site  do  Comprot  o  processo  que  trata  do  Pedido  de  Ressarcimento  (n°  13881.000165/00­56),  objeto  das  Declarações  de  Compensação aqui formuladas e pelas quais se requer a homologação, foi julgado tendo sido,  parcialmente provido, após retorno de diligência. Há registro, por outro  lado, da  interposição  de Recurso à CSRF.   Ocorre que, no entender desta julgadora, a análise das compensações objeto dos  autos,  bem  como  sua  homologação,  está  diretamente  vinculada  ao  deslinde  do  Pedido  de  Ressarcimento. Desta forma, por imperativo lógico­processual, não vejo outra opção a não ser  determinar a descida dos autos à DRF, para juntada da decisão final definitiva do Processo nº  13881.000165/00­56 (Pedido de Ressarcimento). Caso a decisão final daqueles autos defira o  Pedido de Ressarcimento – total ou parcialmente – a autoridade administrativa deverá analisar  se o valor do crédito cujo ressarcimento foi deferido é suficiente para realizar a compensação  pleiteada nestes autos, exarando parecer conclusivo sobre a questão.  Posteriormente, a Recorrente deverá ser intimada para, querendo, no prazo de 10  dias apresentar suas considerações, quando então, com ou sem manifestação do contribuinte os  autos deverão retornar a mim, para que seja possível realizar seu julgamento definitivo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5960003 #
Numero do processo: 16327.720615/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA Nos termos do Art. 78 do RICARF, em qualquer fase do processo poderá o recorrente desistir do recurso interposto, impondo, com isso, o necessário reconhecimento da falta de interesse recursal, e, nessas circunstâncias, a extinção da fase litigiosa do feito.
Numero da decisão: 1301-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO em razão de pedido de desistência. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA Nos termos do Art. 78 do RICARF, em qualquer fase do processo poderá o recorrente desistir do recurso interposto, impondo, com isso, o necessário reconhecimento da falta de interesse recursal, e, nessas circunstâncias, a extinção da fase litigiosa do feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.720615/2013-36

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473969

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.749

nome_arquivo_s : Decisao_16327720615201336.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 16327720615201336_5473969.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO em razão de pedido de desistência. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5960003

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888784785408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720615/2013­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.749  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015            Matéria  Inocrporação de Ações.   Recorrente  UBS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  Nos termos do Art. 78 do RICARF, em qualquer fase do processo poderá o  recorrente  desistir  do  recurso  interposto,  impondo,  com  isso,  o  necessário  reconhecimento  da  falta  de  interesse  recursal,  e,  nessas  circunstâncias,  a  extinção da fase litigiosa do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER DO RECURSO em razão de pedido de desistência.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 15 /2 01 3- 36 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Relatório  Trata­se,  nos  presentes  autos,  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  contribuinte  contra  a  r.  decisão  exarada  pela  4a  turma  da  DRJ/BHE,  que,  julgando  pela  IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, apresenta na ementa de seu acórdão, as seguintes e  objetivas considerações:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos  créditos  tributários daí decorrentes,  os agentes  fiscais  têm uma atuação estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES.  A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos devidos pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas,  moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  formalizado através de auto de infração.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL  As  operações  que  importem  alienação  a  qualquer  título,  de  bens  e  direitos,  estão  sujeitas a apuração do ganho de capital.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  da CSLL,  com  os  qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso.   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720615/2013­36  Acórdão n.º 1301­001.749  S1­C3T1  Fl. 3          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  comparece  aos  autos  pretendendo  a  reforma  da  decisão,  ali  aduzindo  toda  a  matéria  que  entende  pertinente  para  a  revisão  do  julgado.   Contraditando  o  recurso,  a  douta  PGFN  apresenta  também  as  suas  competentes contra­razões, sustentando a regularidade do lançamento efetivado, e, por isso, a  integral manutenção da decisão de primeira instância.   Vindo  os  autos  a  julgamento,  entretanto,  apresenta  a  contribuinte  o  seu  pedido  de  desistência  do  recurso,  tendo  em  vista  a  adesão  à  anistia/parcelamento  concedido  pelas  disposições  do  Art.  42  da  Lei  13.043/2014,  com  a  redação  determinada  pela  Lei  13.097/2015.  Em rápida síntese, é o que há aqui a relatar.   Fl. 926DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4           Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   A  par  de  todas  as  razões  discutidas  nos  presentes  autos,  relevante  destacar  que,  embora  regularmente  interposto  o  recurso  voluntário  aqui  referenciado,  antes  do  julgamento,  conforme  destacado  no  relatório  apresentado,  pela  recorrente  foi  então  especificamente  informado nos autos a  adesão aos  termos da anistia/parcelamento  concedido  pelas  disposições  do  Art.  42  da  Lei  13.043/2014,  com  a  redação  determinada  pela  Lei  13.097/2015,  por  ela  não  mais  subsistindo  qualquer  interesse  na  continuidade  do  presente  litígio.   A respeito do referido pedido de desistência, assim dispõe o RICARF em seu  art. 78:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e  de  extinção  sem  ressalva  de débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por falta de interesse.  (Grifos nossos)  Em  face  dessas  disposições,  a  efetivação,  pela  contribuinte,  da  confissão  irretratável  da  dívida,  e,  também,  o  expresso  pedido  de  desistência  do  recurso  interposto,  acarretam a completa impossibilidade de conhecimento de seus termos por esta egrégia turma  de  julgamento,  impõe  o  necessário  apontamento  da  falta  de  interesse  de  agir,  e,  nessas  circunstâncias, a completa impossibilidade de conhecimento do recurso.  Diante disso, encaminho o meu voto no sentido de NÃO CONHECER DO  RECURSO,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  especificamente  apresentado  pela  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.720615/2013­36  Acórdão n.º 1301­001.749  S1­C3T1  Fl. 4          5 contribuinte,  pondo  fim,  assim,  definitivamente,  à  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo fiscal.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 928DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
6054471 #
Numero do processo: 10640.900904/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em recolhimentos a maior feitos sob o regime do SIMPLES, quando a pessoa jurídica havia sido foi excluída do sistema no período em que ocorreram os pagamentos.
Numero da decisão: 1102-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em recolhimentos a maior feitos sob o regime do SIMPLES, quando a pessoa jurídica havia sido foi excluída do sistema no período em que ocorreram os pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10640.900904/2008-11

conteudo_id_s : 5489368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.594

nome_arquivo_s : Decisao_10640900904200811.pdf

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10640900904200811_5489368.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 6054471

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888796319744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900904/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ 00.594  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TABACOS WILDER FINAMORE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:   SIMPLES.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  recolhimentos  a  maior  feitos  sob  o  regime  do  SIMPLES,  quando  a  pessoa  jurídica  havia  sido  foi  excluída  do  sistema no  período em que ocorreram os pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Eduardo de Andrade e João Carlos de Lima Junior.     Relatório     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME   2 Trata o presente de pedido de compensação formalizado através da Dcomp,  25299.11818.090904.1.3.04­9499  pela  qual  a  interessada  requer  a  quitação  dos  débitos  nela  indicados  com  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  SIMPLES  efetuado  em  10/06/2002.  A DRF­Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  que  à  época  dos  fatos  não  entregou  a  Declaração  Anual  Simplificada  retificadora  correspondente  ao  ano­ calendário de 2002, que demonstraria os pagamentos a maior.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  09­29964  negando  provimento  à  solicitação,  por  entender  que  não  foram  demonstrados  os  motivos que levaram à retificação da Declaração.   De  acordo  com  a  decisão,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  Anual  Simplificada constitui­se em confissão de divida, os débitos nelas declarados e não pagos são  exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Divida Ativa da União para futura execução fiscal.  Assim o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito declarado pela empresa, não  existindo  de  fato  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data  da  transmissão  da  Dcomp em análise.    Conclui  o  acórdão  recorrido  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  ocorrida  a  compensação  na  data  de  transmissão  da Dcomp  e  naquele momento  não havia qualquer indicação da existência do crédito declarado.  Em recurso dirigido a este Colegiado, o sujeito passivo afirma ter constatado  o  recolhimento  a  maior  de  valores  devidos  ao  SIMPLES  entre  os  anos  de  1999  a  2003  e,  portanto,  em  2004  apresentou Declaração  Anual  Simplificada    retificadora  para  todos  esses  períodos e também Dcomps para compensação desses valores.  Sustenta que as Declarações Anuais retificadoras  foram aceitas com exceção  daquela  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  nesse  último  caso  em  função  da  existência  de  processo de exclusão do SIMPLES através de Ato Declaratório emitido pela Receita Federal de  Juiz de Fora – MG.Daí porque só conseguiu entregar a Declaração retificadora em 2008, após  o processamento da Dcomp.   Alega a inexistência de motivos para a recusa no recebimento da Declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  2002,  ocorrida  em  2004,  tendo  em  vista  que  as  demais  Declarações  foram  recepcionadas  normalmente.  Por  fim,  argui  a  prescrição  do  despacho  decisório.  É o Relatório.                                     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 10640.900904/2008­11  Acórdão n.º 1102­ 00.594  S1­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  pedido  de  compensação  tem  origem  em  supostos  recolhimentos  a maior  efetuados sob a modalidade do SIMPLES no ano­calendário de 2002. De acordo com a decisão  recorrida, os pagamentos a maior não  teriam sido demonstrados. No momento de entrega da  Dcomp,  instante  esse  em  que  é  considerada  realizada  a  compensação,  não  havia  qualquer  indicativo  de  pagamentos  indevidos,  pois  os  recolhimentos  efetuados  estavam  devidamente  alocados aos valores do tributo informados na Declaração Anual Simplificada referente ao ano­ calendario de 2002  constante dos arquivos da Receita Federal do Brasil.   Segundo  a  recorrente,  em  2004  houve  uma  tentativa  de  entregar  uma  Declaração  Anual  Simplificada  retificadora  correspondente  ao  período  em  questão,  com  demonstração  dos  pagamentos  efetuados  a  maior.  A  declaração  não  foi  processada  pois,  naquele  momento,  a  pessoa  jurídica  havia  sido  excluída  do  SIMPLES  através  de  Ato  Declaratório emitido pela autoridade competente. Por causa disso, apenas em 2008 conseguiu  formalizar a entrega da retificadora. Não há comprovação dessas alegações.   Na peça recursal, a interessada argui a ocorrência de prescrição na análise do  pleito. Tal argüição demanda  avaliação cronológica dos fatos que, na verdade,  conduz a uma  conclusão diametralmente oposta, como se verá a seguir.  Esclareça­se,  de  imediato,  que  a  argüição  do  sujeito  passivo  dirige­se  na  verdade  à  decadência,  e  não  à  prescrição,  pois  envolve  um  direito  potestativo  exercido  pelo  estado.   Considerando  que  a  Dcomp  extingue  o  débito  nela  informado  sujeito  a  ulterior  homologação,  o  período  que  a  norma  concede  ao  estado  para  confirmar  ou  não  o  procedimento representa justamente o prazo decadencial .Em pedidos de compensação, o prazo  homologatório é definido pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (.......)          § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.    (.......)            Vê­se que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal é representado  pela entrega da declaração de  compensação. No presente  caso, o documento  foi  formalizado  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME   4 em 09/09/2004, e a Administração teria até 09/09/2009 para fazer as verificações pertinentes.  Tendo em vista que o Despacho Decisório foi cientificado ao sujeito passivo em 20/05/2008,  conforme consulta de postagem que integra os autos, não ocorreu a decadência.  Cabe  aqui  uma  observação.  Alguns  respeitáveis  integrantes  dessa  Corte  entendem que o prazo definido nos termos do dispositivo legal supra mencionado não poderia  se sobrepor ao prazo qüinqüenal  de homologação com termo inicial a partir do fato gerador.  Aplicando  tal  entendimento  ao  presente  caso,  se  o  crédito  em  discussão  envolve  o  ano­ calendário de 2002, o Fisco teria até 31/12/2007   para retificar qualquer informação prestada  pelo sujeito passivo em relação ao crédito informado.  Entretanto, como a Declaração retificadora só foi entregue em 28/05/2008, a  Declaração homologada em 31/12/2007 foi a original, com pagamentos totalmente vinculados  aos  débitos  informados. Assim,  não  havia  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  e, mesmo  sob  esse entendimento, estaria correto o procedimemto da autoridade administrativa. Nesse caso, a  prescrição  teria  agido  contra  o  administrado,  inviabilizando  a  aceitação  da  declaração  retificadora.  O  entendimento  em  questão,  no  presente  caso,  implicaria  na  não  homologação da compensação sem que se fizesse qualquer análise de mérito do pleito.  Por  outro  lado,  superada  a  questão  da  decadência  do  despacho  decisório  e  prevalecendo  o  entendimento  de  que  o  contraditório  foi  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  poderia  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  independentemente da tempestividade da Declaração retificadora.   Sob essa ótica, verifica­se que não  foi apresentada qualquer explicação que  indicasse a origem do crédito. Pelo exame da tabela apresentada na peça de defesa, parece­me  que  houve um equívoco  na  aplicação  dos  percentuais  de  apuração  do  tributo  sobre  a  receita  bruta acumulada nos meses de janeiro a setembro de 2002, tendo sido utilizado ao longo desse  período uma percentual maior do que o correto.  Destarte,  a  princípio  assistiria  razão  ao  recorrente.  No  entanto,  uma  informação crucial merece melhor análise: A interessada foi excluída do SIMPLES.  De  fato,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  429561,  de  07/08/2003,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  excluiu  a  recorrente do SIMPLES pelo exercício de atividade vedada ao programa, com efeitos a partir  de 01/01/2002. Portanto,  no  ano­calendário  em que  teriam ocorridos pagamentos  a maior na  modalidade do SIMPLES, a interessada já estava excluída do sistema.   Com a exclusão, caberia nova apuração dos tributos devidos pela interessada  sob as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas o que – ressalvado o prazo decadencial –  em vez de crédito poderia gerar a necessidade de pagamentos adicionais.  A recorrente tinha plena ciência da exclusão e até mencionou tal fato na peça  de  defesa.  Ainda  assim,  manteve  seu  pleito  nos  moldes  originariamente  formulados,  sem  demonstrar  como  remanesceriam  pagamentos  indevidos  na  impossibilidade  de  usufruir  dos  benefícios do SIMPLES.   Registre­se que o processo de exclusão do SIMPLES foi formalizado sob o  nº  10640.002237/2003­02  e  foi  julgado  em  caráter  definitivo  pela  antiga  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  06/12/2007,  Acórdão  303­35039;  sendo  mantida  a  exclusão nos termos do ADE. O processo já foi arquivado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 10640.900904/2008­11  Acórdão n.º 1102­ 00.594  S1­C1T2  Fl. 3          5 Pelo exposto, em função de não ter sido demonstrada a existência do crédito  pleiteado, voto por negar provimento ao recurso.                                 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME

score : 1.0
5963770 #
Numero do processo: 10314.003993/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/10/2002, 02/12/2002 GUINDASTES. Guindastes autopropulsados sobre pneus, corn capacidade de carga superior ou igual a 60 toneladas, corn chassi projetado especialmente para esse fim, formando urn veiculo único e não montado sobre um chassi de caminhão ou automóvel, projetado para elevação de cargas, corn deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal(tipo caranguejo), deve ser classificado na posição 8426 do código NCM.
Numero da decisão: 3102-002.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/10/2002, 02/12/2002 GUINDASTES. Guindastes autopropulsados sobre pneus, corn capacidade de carga superior ou igual a 60 toneladas, corn chassi projetado especialmente para esse fim, formando urn veiculo único e não montado sobre um chassi de caminhão ou automóvel, projetado para elevação de cargas, corn deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal(tipo caranguejo), deve ser classificado na posição 8426 do código NCM.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.003993/2007-76

conteudo_id_s : 5475033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.133

nome_arquivo_s : Decisao_10314003993200776.pdf

nome_relator_s : Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10314003993200776_5475033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5963770

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888812048384

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-19T14:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-05-19T14:01:02Z; Last-Modified: 2015-05-19T14:01:02Z; dcterms:modified: 2015-05-19T14:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a6b64879-c413-47ec-834a-e29554b0a888; Last-Save-Date: 2015-05-19T14:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-05-19T14:01:02Z; meta:save-date: 2015-05-19T14:01:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-19T14:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-05-19T14:01:02Z; created: 2015-05-19T14:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-05-19T14:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-19T14:01:02Z | Conteúdo => S3-C 112 H. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003993/2007-76 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3102-002.133 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Matéria Classificação de Mercadorias Recorrente CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/10/2002, 02/12/2002 GUINDASTES. Guindastes autopropulsados sobre pneus, corn capacidade de carga superior ou igual a 60 toneladas, corn chassi projetado especialmente para esse fim. formando urn veiculo único e não montado sobre um chassi de caminhão ou automóvel, projetado para elevação de cargas, corn deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal(tipo caranguejo), deve ser classificado na posição 8426 do código NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso, nOsste7os do relatorio e voto que integram o presente julgado. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. 464, ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, MÔnica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama. Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Relatório Trata-se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão n°. 17- 051035 - 2" Turma da DRJ/SP2, que julgou improcedente a impugnação. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que: "O importador por meio das Declarações (DI) de 17 °S 02/0983814-6 e 02/1067313-8, registradas em 29/10/2002 e 02/12/2002, importou mercadoria assim descrita: 'GUINDASTE PARA TODO O TERRENO, AUTOPROPULSORES, SOBRE ' PNEUS, COMPUTADORIZADOS, COM LANÇA TELESCOPIA DE 52 AI DE COMPRIMENTO E CAPACIDADE MÁXIMA DE CARDA DE 90 TONELADAS, MODELO LTM 1090/2, NÚMERO DE SÉRIE (..). "EX" 004 — RESOLUÇÃO CAMEX 22- DOU DE 28.06.01' A mercadoria foi classificada no código NCM 8426.41.00, tendo sido recolhido o Impost() de Importação (II) a aliquota de 4% ("ex" tarifário 004 — Resolução Comex n° 22/01) e Imposto sobre Produtos Industrializadas (IPI a aliquota de 5%. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta é a NCM 8705.10.00, com aliquota do II de 35%, e aliquota do IPI de 5%. Através do Auto de Infração de fls. 04/25, cobraram-se as diferenças de Imposto de Importação, Imposto sobre Prochitos Industrializados, juros, multa de oficio, multa pela folio de guia de importação e multa por classificação incorreta. Intimada do Auto de Infração em 28/05/2007 76 verso), a interessada apresentou impugnação e documentos em 26/06/2007, juntados as folhas 80 e seguintes, alegando em síntese que: (a) há diferenças fundamentais entre CARROS-GUINDASTES AUTOPROPULSADOS DE PNEUMÁTICOS (84.26.41) e CAMINHÕES GUINDASTE (87.05.10). A fiscalização, porém, sent um maior estudo de identificação das mercadorias importadas, mal interpretou e aplicou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, concluindo que as mesmas são caminhões- guindaste; (b) no caminhão-guindaste há três partes, formadas por 11117 chassi caminhão veicular, unia unidade chassi intermediário (para adaptação do guindaste sobre o chassi do caminhão, e a unidade do guindaste. Nesse caso, o guindaste é um implement o rodoviário adaptável a qualquer tipo de chassi de caminhão. Isoladamente, o chassi do caminhão pode ser prestar a outras funções como veiculo transportador ou para implementação de outro veiculo rodoviário; (c) no carro-guindaste ou guindaste propulsor, temos uni projeto único, fornicido por um carro inferior e um carro superior, 2 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10314.003993/2007-76 S3-C I 12 Acórdilo n°3102-002.133 1 1. 2 especialmente desenhados e concebidos um port' o outro. Isoladamente, os carros inferior e superior não iéni outralunção; (d) a autoridade autuante, sem examinar a máquina e conhecer suas peculiaridades, apenas lendo superficialmente o catálogo técnico do produto, que indica o modelo LTA4 1090/2 como composto de um chassis portador, ulna superestrutura de guindaste e peças opcionais, concluiu apressadamente que se trata de elementos distintos, e que o segundo (superestrutura) esta mattock) sobre o primeiro; (e) ocorre, porém, que o catálogo não fala simplesmente em chassis, as elll chassis portador (crane carrier), denotando que é tuna pork, do todo integrado que move o guindaste. Um chassis portador de superestrutura do guindasle não pode ser considerado um veiculo autônomo (caminhão) sobre o qual foi montado o guindaste. 0 fat() de o catálogo especificar as partes do todo, não significa que elas são independentes e Irma mattock, sobre a outlay (1) as características do chassis portador (kiloton] que este /ái exclusivamente fabricado para portar o guindaste, e que não pode ter outra unlização ou linalidade. sendo parte integrante do mesmo, posto que: (i) as pato/as (estruturas de apoio do chassis no solo) estão incorporadas desde a fabricação do chassi; (ii) um grande rolamento com furos especiais para a fixação da superestrutura cio guindaste também está incorporado ao chassi desde SLICI fabricação; chassi possui ern sua cabine comandos de suspensão que controlam o nivelamento e fixam as pato/as e suas sapa/as; (iv) a cabine superior permite ao seu ()per-odor movimentar o chassi; (v) o chassi portador faz o movimento "caranguejo" (em diagonal), necessário para o trabalho do guindaste em obras de construção civil, função esta inexistente nos caminhões; (g) trabalho técnico elaborado por engenheiro da empresa representante cio .fabricante no pais . Liebherr do Brasil, esclarece que, como os caminhões convencionais não tinhorn e ainda não rem condições mínimas necessárias para transportar as superestruturas dos guindastes; os fabricantes tiveram que idealizar um equipamento que reunisse no guindaste a capacidade de se movimentar (autopropulsdo), o que faz corn que o chassi do caminhão e o chassi integrado (10 guindaste autopropulsor tenham concepções completantente distintas. No carro-guindaste, muitos dos elementos de controle e comando do carro superior (guindaste) estão situados no carro inferior e vice-versa; c/c que não se pode desacoplar o carro inferior do carro superior cio guindaste lotto terreno, pois estes não teriam outra função isoladamente; (h) laudo técnico elaborado por engenheiro mecânico que não possui vinculo empregancio C0111 a impugnante, confirma as distinções existentes entre o equipamento LTM 1090/2 e um caminhão-guindaste; Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA (i) parecer sobre classificação fiscal, feito por especialista na matéria, conclui que o equipamento LTM 1090/2 se classifica na posição 8426.41.00. Acrescenta que a fiscalização equivocou-se por não ter atentado para um aspecto fundamental a dirimir a questão: a perfeita identificação do equipamento, trazida aos autos pela impugnante. Além da identificação do aparelho, são fundamentais as NESH, que nos auxiliam para estabelecer essa diferença: no caminhão guindaste, houve a fábrica cão de um veiculo (caminhão) que fbi equipado com um instrumento de trabalho (guindaste). 0 guindaste é apená s um equipamento do caminhão. .16 o guindaste autopropulsor um conjunto integrado onde a peça fundamental é o guindaste, que pode se locomover, através de um chassi que está nele integrado. Uni foi feito para o outro. E o fato de haver a possibilidade de comandos da cabine inferior (chassi) em relação ao guindaste, e vice-versa, é um indicativo dessa integração; (j) cita ementário de consultas sobre classificação. fiscal de mercadorias da Secretaria da Receita Federal e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; (h) inobstante a classificação adotada pelo importador estar correta, vale acrescentar que se estiver incorreta que se levanta unicamente para argumentar), a mercadoria de qualquer firma, se enquadra no "ex", fazendo jus à aliquota do II ali prevista; (iV é totalmente improcedente a penalidade de 30% do valor da mercadoria, posto que houve licenciamento da mercadoria, com a apresentação do respectivo catálogo a SECEX, inexistindo discrepáncias entre este e a descrição feita pelo importador. Ademais, o ADN Cosit 12/97 dispõe que não cabe penalidade para produto corretamente descrito; também não procede a penalidade de 1% sobre o valor da mercadoria, por erro de classificação fiscal, simplesmente porque a mercadoria está corretamente classificada,. (n) requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração. Em 16/09/2010, a impugnante apresentou aditamento el impugnação (fls.. 211/221) sob o argumento da ocorrência de fatos novos após a apresentação da defesa, aduzindo as seguintes razões, em suma: (a) no primeiro semestre de 2008, a SRF classificou equipamento praticamente igual ao discutido como guindaste autopropulsor, na posição 8426.41.00, através de duas consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Também o ex tarifário utilizado foi concedido pela CAMEX para um guindaste da própria marca Liebherr, com as mesmas características; (b) a partir do segundo semestre de 2008, a Coana passou a editar Soluções de Divergência reformulando várias 4 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo 11" 10314.003993/2007-76 S3-(' 112 Acórdão n." 3102-002.133 H. 3 consultas, onde guindastes que possuíam duas cabines passaram a ser classificados na posição 8705.10.10. Recentemente, há decis5es administrativas de primeira instância, onde guindastes semelhantes (duas cabines) estdo sendo considerados como classificáveis na posiçdo 8705.10.10, sem que a Delegacia de Julgamento observe que a mudança de critério juridic() só pode alcançar fulos geradores ocorridos após a adoçdo do novo critério; (c) para Os fatos ocorridos sob a égide das Consultas onde o critério jurídico era frivol-aye!, há que ser adotada aquela classificação fiscal, em respeito ao elcito vinculante dos atos emanados da SRF, mas também em homenagem ao principio da segurança das relaçães jurídicas, observando-se ainda o disposto no art. 14„' 6°, da IN/SRF 270/2007; (d) as soluções de consulta e os ex tarifários se aplicam igualmente a todos os contribuintes que se encontram em situação idêntica, aplicando-se não só an produto consultado, mas a qualquer outro produto que tenha as mesmas características, em razão do principio da igualdade em matéria tributária; (e) junta cópia do Parecer Normativo COSIT n° 05/94 para lembrar que aSolução de Consulta se aplica retroativamente." Após analisar a impugnação da Contribuinte, decidiu a DR.1 por manter lançamento nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/10/2002 e 02/12/2002 CLASSIFICAÇA -0 FISCAL. O caminhão guindaste marca LIEBHERR, modelo L7'111 1090/2, classifica-se no código NCA1 8705.10.00 Ciente da decisão acima a recorrente apresenta recurso voluntário alegando em síntese que: a) Em 2002 quando importou dois guindastes, apesar da fiscalização não ter questionado o ex tarifário, cujas características são atendidas pelas mercadorias importadas, entendeu que a classificação estaria errada pois a mercadoria seria caminhão guindaste e não carro guindaste, como classificado pela recorrente; b) a administração pnblica classificaria tal produto no capitulo 84 e teria modificado posteriormente seu critério jurídico, classificando-o como guindaste com duas cabines; c) as alterações da nomenclatura teriam sido feitas antes que o ex tarifário fosse alterado mantendo-se o ex no capitulo 84 e o mesmo produto no capitulo 87., Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA d) a SECEX teria esclarecido o direito das empresas utilizarem o ex 004 na posição do capitulo 84, até 12/2004 e 06/2005. e) a Resolução n.° 22 da CAMEX, de 22 março de 2001, era o instrumento normativo em vigência a época dos acontecimentos, e o seu artigo S.°, disciplinava que a Receita Federal deveria assessorar a CAMEX para a indicação da correta classificação fiscal do ex tarifário; I) conforme o artigo 3°, da resolução n.°08/01 da CAMEX, de 26 de março de 2001, compete a CAMEX , estabelecer o processo para a obtenção do EX, neste passo atesta que EX não estaria vinculado ao código tarifário que lhe fora dado, mas sim a tributação. noutro giro o ex seria concedido à mercadoria, de acordo com a sua descrição e não classificação tarifária em que o ex fora colocado, lastreando tal entendimento através de entendimento jurisprudencial; g) por não ter a fiscalização contestado o enquadramento do ex tarifário, não haveria plausibilidade ao pleito , da exigência de diferença de tributos, por motivo de classificação fiscal, ademais argumenta que, mesmo não tendo 'sido contestado o ex tarifário, solicitou a SECEX copia de ex tarifário teria que teria motivado a publicação do ex 004, posição 8426.41.00, que caso seja localizado e posteriormente juntado ao processo, como requerido, poderá comprovar, em seu sentir, que o bem objeto da discussão, seria um guindaste corn duas cabines; h) quanto à consulta fiscal, além de reiterar tudo que foi dito em sede impugnação, atesta ainda que a classificação adotada pela Coana e Camex, a época dos fatos, encontrava-se corretamente lastreada pelas normas jurídicas, até então vigentes e que tal critério jurídico, adotado pela SRF, não poderia ter sido modificado até meados de 2008, sob pena de violar o artigo 150, inciso II, da CF, o D.L 37/66, artigo 101, inciso I e a Lei 4.502/64, artigo 76, inciso II, impugnação; I) quanto a multa por declaração inexata, alegou que o bem em questão seria urn carro guindaste e que no momento da descrição, teria utilizado a terminologia do mercado e dos catálogos, o que ao seu sentir é o que lhe caberia fazer na DI, ademais entende que seria descabida a aplicação da supracitada multa, com penalidade de 75%, sobre a diferença do imposto de importação, por descrição inexata da mercadoria; j) quanto a multa por falta de licença de importação, no valor de 30% sobre a mercadoria, atesta que, respeitando os tramites da época, todas as mercadorias atinentes a esse processo teriam sido licenciadas automaticamente no SISCOMEX, dando continuidade argui que a fiscalização não especificou porque as mercadorias não teriam sido descrita com todos os elementos; e por fim 1) quanto a multa por erro de classificação fiscal, em seu perceber, não poderia ser punido por ter adotado a classificação do órgão condescendente do ex, no caso a classificação emitida pela CAMEX, assessorada pela COANA/SRF, publicada no DOU posição 8426.41.00. o relatório. Voto 6 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10314.003993/2007-76 S3-C112 Acórdao n°3102-002.133 11.4 Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência da terceira sessão. De acordo com relato acima, vê-se que a presente discussão restringe-se a classificação dos guindastes importados pela recorrente, os quais foram classificados na posição NCM 8426.41.00 enquanto a fiscalização defende o código n° 8705.10.00, vejamos os referidos códigos como definidos na TIPI quando do lançamento: Contribuinte 84.26 Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes. 8426.41 -- De pneumáticos Fiscalização 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões- guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. 8705.10 - Caminhões-guindastes Defende a recorrente que a classificação apresentada pelo fiscalização apenas seria possível a partir de setembro de 2008 corn o entendimento proferido em reunião do grupo técnico do Mercosul, momento em que se diferenciou urn carro guindaste do capitulo 84 de um caminhão guindaste do capitulo 87 pelo número de cabines nos seguintes termos "' A característica essencial que define os produtos classificados na subposkylo SH 81.26.41 é a presença de um finica cabine que refine os comandos tank) do veiculo (caminhao) quanto do dispositivo de elevaqiio (guindaste)." Até então vigia a Consulta DISIT n° 272 dc 1998, que disciplinava que essas superestruturas, com uma ou duas cabines se classificavam no capitulo 84. Ora, como as DI's que acarretaram o presente lançamento foram registradas em 2002, não há como afastar o entendimento adotado pela própria Receita à época dos fatos. Apesar da consulta vincular apenas o consulente, essa não deve ser affistada para fins de interpretação da norma, e no caso dos autos denota claramente que a época dos fatos a classificação vigente foi a adotada corretamente pelo contribuinte. Destaque-se ainda que em 26 de abril de 2008 foi publicada um solução de consulta n° 26 que também ratifica a posição adota pela recorrente, vejamos: "ASSUNTO: Clussificaçõo de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC 8426.41.90 Guindastes Pneumáticos Autopropulsados, marca registrada Truck Crane XCMGQ1'50K e 65K, tipo Crane Con, 5 seções de lança de perfil, comando hidráulico tipo "joystick", coin bomha hidráulica de operaçõo com "10a(1 sensing", avançadas válvulas pilotadas e motores hidráulicos de pistões e vazOo variável utilizadas para içar e movimemar cargas, denominadaS comercialmente "Guindastes Telescópico XCMGQY5OK" e "Guindastes Telescópico Hidráulico 50 e 65 7 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA toneladas", fabricado por GTM Máquinas & Equipamentos — Xuzhou Construction Machinery. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1" (Texto da Posição 8426), RGI 6" (Texto da Subposição 8426.41), e RGC1, da TEC Decreto n ° 2376/1997, com as alterações introduzidas pela INSRF n ° 697/2006, em vigor desde 1 ° de janeiro de 2007, e coin as atualizações ejetuadas pela Resolução CAMEX n ° 07, de 1 ° de março de 2007". Apenas em setembro de 2008 foi publicada a solução de divergência dn° 8 de 12 de setembro a qual estabeleceu a diferença por quantidade de cabines: , "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N ° 8, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Reforma da Solução de Consulta n ° 026/2008 SRRF/ TRF/Diana, de 17 de abril de 2008 e Reforma da Solução de Divergência le 6 C'oana, de 7 de julho de 2008. Mercadorias: Caminhão-guindaste autopropidsor mama registrada Truck Crane XCMGQY65K, tipo ,Truck Crane, com haste telescópica de altura extensível até 42m, capacidade máxima de levantamento de 65 toneladas, contendo dois eixos direcionciveis, consistindo em veiculo para usos especiais, coin chassi de caminhão, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção e de travagein, comportando duas cabbies, sendo unia para acionar o deslocamento do veiculo e outra para operação do guindaste, denominado comercialmente "Guindaste , telescópico XCMGQY65K" e "Guindaste Telescópico Hidráulico 65 toneladas", fabricado por GTM Máquinas & Equipamentos Xuzhou Construction Machinery classificase no código 8705.10.10 da Nomenclatura Comm do Mercosul (NC11/f) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex no 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007, com alterações posteriores. Caminhão-guindaste autopropulsor marca registrada Truck Crane XCMGQY50K, tipo Truck Crane, com haste telescópica c/c altura extensível até 40,1m, capacidade máxima de levantamento de 50 toneladas, contendo dois eixos direcionáveis, consistindo em veiculo para usos especiais, com chassi de caminhão, motor de propulsão, caixa e dispositivos de niudança de marchas, órgãos de direção e de travagem, comportando duas cabbies, sendo uma para acionar o deslocamento do veiculo e outra para operação do guindaste, denominado comercialmente "Guindaste telescópico XCMGQY5OK" e "Guindaste Telescópico Hidráulico 50 toneladas", GTM Máquinas & Equipamentos Xuzhou Construction Machinery classifica-se no código 8705.10.90 da Nomenclatura CO11111111 clo Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa C011711171 (TI/C',), aprovada pela Resolução annex no 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007, coin alterações posteriores. Dispositivos Legais: RGI1 (textos da posição 87.05 e da Nota 1), alínea "1" da Seção XVI), RG16 (texto da subposição 8705.10) e 8 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo t-r) 10314.003993/2007-76 S3-C1T2 1:1. 5 Acórdilo n." 3102-002.133 RGC1 (texto dos sub/tens 8705.10.10 e 8705.10.90) da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Comex no 43. de 22 de dezembro de 2006, republicado eni 9 de janeiro de 2007, coin alterações posteriores, com Os subsídios fornecidos para a posição 87.05 pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas no Brasil pelo Decreto no 435, de 27 de janeiro de 1992, coin a versão atual aprovada pela IN RFB no 807, cie 11 de janeiro de 2008, poi- firça da delegação de competência outorgada pelo art, lo da Portaria MF no 91, de 24 de janeiro de 1994". Em julgamento análogo, realizado na sessão de novembro de 2013, que teve como Relator o ilustres Conselheiro Luis Marcelo Guerra Castro então presidente desta Turma, processo n° 10314.007378/2008-10 e acórdão n° 3102-002.123, foi dado provimento por unanimidade ao Recurso Voluntário, decidindo-se pela classi ficação na posição 8426 do código NCM. Assim, por oportuno, peço vênia para transcrever as palavras do ilustre relator: "Ante a tais elementos, estou convencido de que os produtos que são alvo do presente processo não podem ser classificados na posição 8705 e tal convicção, registre-se, não ckcorre dos conclusões do perito acerca do que seria relevenne ou não paw distinguir Os caminhões-guindaste dos guindastes autopropulsados. Inicialmente, é importante deixar claro que a classificação de um produto na NCM, que se baseia mio Sistema Harmonizado (SH) é, essencialmente, levada a efeito segundo as regras de interpretação fixadas no texto desse Sistema. Assim, é peifeitamente possível que, de acordo coin determinado ramo do conhecimento, no caso, a engenharia meccinica, o produto não retina as características necessárias para ser enquadrado como veiculo (no caso, caminhão-guindas/e) e, pani efeito de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sin!. Ou seja, em ! que pese a relevcincia do conhecimento cientifico, a classificação fiscal é realizada regra geral, com hose nos en1111ChICIOS inerentes ao Sistema Harmonizada Con i efeito, diz a Regra Geral I (os grifos não constenn do original): Os títulos' das seções, capítulos e subcaphulos têm apenas valor inchcativo. Para Os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, cksck que não sejam contrárias aos textos dos reftridas posições e notas, pelas regras seguintes: Adicionalmente, há que se recorrer ao texto das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado, aplicáveis por firça do Decreto n° 435, de 1992, mais especificamente no parágrafo único' do seu art. 1°. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. L ) Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Ou seja, decidir se o produto, a luz da NCM, é uni guindaste autopropulsado ou uni caminhão-guindaste não representa uma questão técnica ser solucionada pelo perito, Mas de unia questão jurídica, a ser enfrentada por este Colegiado. Com relação esse aspecto, é necessário recordar o que diz o parágrafo 1° do art. 30 do Decreto le 70.235, de 1972: § 1 0 Não se considera como aspect() técnico ci cla ssificação fiscal de prodittós. Pois bem. 0 item da NCM que a recorrente pretende classificar o produto litigioso (8426.41.10) esta assim descrito: 8426 BREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTACJO, PONTES-GUINDASTES, CARROS- PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES 8426.4 Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados 8426.41 --De pneumáticos 8426.41.10 Coin deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal (tipo caranguejo) com capacidade de carga superior ou igual a 60 toneladas OBK Já o Fisco argumenta que os equipamentos deveriam ser enquadrados no item 8705.10.90 87.05 Veículos automóveis para ,iisos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos,), • exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. 8705.10 - Caminhões-guindastes 8705.10.10 Com haste telescópica de altura maxima superior ou igual a 42m, capacidade maxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 4 ou mais eixos de rodas direcionáveis 8705.10.90 Outros COMO salta aos olhos, por qualquer ângulo, ct compara cão entre as duas posições é tarefa das mais complexas, pois o fato do equipamento ter emprego específico, diverso transporte de passageiros ou mercadorias, por si so, não afasta a classificação do produto na posição 8705. Ocorre que, após analisar os elementos de prova carreados ao processo (parte deles pelo próprio Fisco), passei a considerar que a posição defendida pelas Autuantes, não poderia ser empregada para classificação dos equipamentos, apesar do raciocínio defendido na autuação encontrar-se referendado por duas Soluções de Divergência expedidas pela Coana (n° 5/2008 e 77" 8/2008). hiobstante tais respeitáveis manifestações, expedidas por técnicos altamente capacitados, pelo menos no presente processo, há questões que merecem ser consideradas. 1 0 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo rl° 10314.003993/2007-76 S3-C1T2 Acórdiio n •° 3102-002.133 Confira-se, a propósno, o que dizem as NESH, no item dedicado ci posição 8705 (original não destacado): Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou c/c movimentação. mciquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração. etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veiculo automóvel ou de caminhão que refina nele próprio, no minima os seguinies órgãos mecânicos: motor de propulsão. caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exempla, 11(1S posições 84.26, 84.29 e 84.30, Os aparelhos e inciquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) ell1 que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabbie da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o C017i1111i0 seja capaz de circular por estrada por sells próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as mfiquinas- autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas "motoniveladoras" (motor-graders). Neste caso, o instrumento de trabalho 11 (70 está simplesmente montado sobre um chassi de veiculo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir OS mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. Como é possível concluir, inobstcmte reste evidente que o equipamento possui duas cabines2 e que a parte denominada carro inferior apresenta meccmismos automóveis essenciais (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de morellos, órgãos de direção e de travagem), entendo que, em observância à exclusão fixada na parte . final tia nota, não há espaço para enquadrá-lo na posição 8705. Coin efeito, todos os subsídios de mien] técnica carreados ao processo deixam registrado que o carro inferior não representa simplesmente um veiculo de transporte acoplável ao guindaste. mas parte de uni todo, concebido para funcionar em conjunto. Coin efeito, estabelecer as diferenças entre as duos posições referidas é sobremaneira finidamental para a resolução do bem i como a identificação precisa das mercadorias importadas, contudo, penso que no caso dos bens importados em 2002 e 2004, outra questão a ser enfrentada diz cam o /)e/jeito enquadramento do identificação dos bens importados com a identificação dos bens descritos nos des/ac/lies EX respectivos. Podese caracterizar o guindaste autopropulsor, de (1C01*(10 C0111 as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, como um equipamento no qual uni ou vários dos mecanismos de propulsão 11.6 2 Questão considerada essencial para definição do enquadramento ou no na subposição 8426.41 pelo ('omite Técnico 0 1 (CT-1) do Mercosul. Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA ou de comando se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação montado em chassi com rodas, cujo chassi e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto 111eCaniC0 homogêneo que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais que lhe permita circular por seus próprios meios; ao passo que o caminhão guindaste, vem a ser um veiculo não destinado ao transporte de mercadorias, constituído por urn verdadeiro chassi de veiculo automóvel ou de caminhão, com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, 14117 guindaste rotativo, e que refine nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos meccinicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagenz (travageni). Após a efetivação da perícia complementar, i pelo engenheiro mecânico credenciado pela IRF/SP, ficou claro, ao menos para este conselheiro, que as mercadorias importadas tratam-se, de fato, de guindastes autopropulsores, e não de caminhões guindastes." Por todo exposto dou provimento ao recurso voluntário, afastando o crédito tributário em discussão. Sala de sessões 29 de janeiro de 2014. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator 12 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

score : 1.0
5971784 #
Numero do processo: 10680.720316/2011-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha a decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema 372). Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator), que votou no sentido de julgar o mérito do recurso. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Sustentou pela recorrente o Dr. Glaydson Ferreira Cardoso, OAB/MG nº 81.931. Antonio Carlos Atulim – Presidente Domingos de Sá Filho – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.720316/2011-24

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5477088

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-000.426

nome_arquivo_s : Decisao_10680720316201124.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680720316201124_5477088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha a decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema 372). Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator), que votou no sentido de julgar o mérito do recurso. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Sustentou pela recorrente o Dr. Glaydson Ferreira Cardoso, OAB/MG nº 81.931. Antonio Carlos Atulim – Presidente Domingos de Sá Filho – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5971784

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888818339840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720316/2011­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.426  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BANCO RURAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  a  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096  (Tema 372). Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho  (Relator),  que votou no  sentido de julgar o mérito do recurso. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Sustentou  pela recorrente o Dr. Glaydson Ferreira Cardoso, OAB/MG nº 81.931.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Domingos de Sá Filho – Relator     Robson José Bayerl – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Transchesi Ortiz.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 31 6/ 20 11 -2 4 Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 3          2 Cuida­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02.32094 (DRJ) interposto  pelo Banco Rural S/A visando modificar  a decisão que manteve o  lançamento  efetivado por  meio de auto de infração lavrado para exigir o recolhimento da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS,  relativos  aos  fatos  geradores  do  período  de  apuração  de  01.01.2006  a  31.12.2008.  Extrai­se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 32/42 que se trata de  instituição financeira, em sendo assim, enquadrada como contribuinte das contribuições sociais  para o PIS e COFINS pelo regime cumulativo, conforme dispõe o art. 10,  inciso I, da Lei nº  10.833/2003, à alíquota de 4% (quatro por cento), art. 18 da Lei nº 10.684/2003, bem como,  art. 8º, inciso I, da lei nº 10.637/2002.  Constata­se,  também,  afirmação  de  que  os  créditos  tributários  constituídos  referem­se  aos  valores  das  diferenças  entre  os  valores  de  apurados  e  aqueles  declarados  em  DCTF.  Em síntese, o entendimento da fiscalização é de que toda a  receita obtida pela  instituição financeira decorre da própria atividade, com exceção das receitas não operacionais,  devendo compor a base de cálculo a título de COFINS e PIS.  A  tese  fundamental  da  Recorrente  é  de  que  obteve  provimento  judicial  com  trânsito  em  julgado,  assegurando  o  cálculo  e  o  recolhimento  das  contribuições  ora  em  discussão com base unicamente em receitas provenientes da prestação de serviços – tarifas.  Para  corroborar  os  argumentos  expendidos  juntou  cópias  do  mandado  de  segurança,  ação  ordinária  com  pedido  de  antecipação  tutela  e  outras  peças  processuais,  decisões e acórdãos.  A decisão recorrida manteve o lançamento in totum com o seguinte argumento:   “A base de cálculo para as  instituições  financeiras e assemelhadas, ainda que  entendida como receita bruta derivada exclusivamente da vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, compõe­se da receita bruta  operacional auferida no mês proveniente de cuja atividade­fim, o que inclui as receitas  advindas  de  intermediações  financeiras,  podendo  ser  realizadas  as  exclusões  e  deduções especificadas em Lei”.  Com  vista  à  apresentação  sistemática  e  abrangente  deste  feito  aproveita­se  o  relatório da decisão recorrida:  “Relatório.   Foram lavrados contra o contribuinte acima identificado os presentes  Autos de Infração, relativos à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  04/17)  e  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 18/31), correspondentes aos  períodos de apuração de janeiro/2006 a dezembro/2008, nos montantes  respectivos de R$ 80.109.517,05 e R$ 13.017.795,96,  incluindo multa  de ofício e juros de mora.   As  autuações  ocorreram  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  acima  identificados,  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 4          3 conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  32/41,  cuja  apuração encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 42/43.   No TVF, a  fiscalização  informa que o entendimento do contribuinte é  de que estão sujeitas à tributação pela Cofins e pelo PIS, conforme as  ações  judiciais  impetradas  contra o  recolhimento  com base na Lei nº  9.718, de 1998,  somente as  rendas de prestação de  serviços,  que  são  registradas  na  conta  Cosif  nº  7.1.7.00.00­9.  Dessa  forma,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias  (em  síntese,  relacionadas  à  intermediação  financeira)  estaria  fora  do  conceito de faturamento determinado pelo STF.   No entanto, a PGFN, nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de  2007, formulado em decorrência da Nota Técnica Cosit/SRF nº 21, de  28  de  agosto  de  2006,  firmou assinado digitalmente  conforme MP nº  2.200­2  de  24/08/2001  entendimento  de  que,  para  as  instituições  financeiras,  não  devem  ser  consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo as  receitas não operacionais previstas no Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), tais como rendas  de aluguel e outras rendas não operacionais. Ocorre que as receitas da  atividade  própria  dessas  instituições  se  constituem  no  próprio  faturamento  destas,  reconhecidas  inclusive  como  operacionais  pelo  próprio Cosif. A atividade bancária  é  composta por  serviços que  são  disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação  financeira.  As  receitas  provenientes  são  receitas  de  prestação  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.   Foram constituídos os créditos tributários relativos às diferenças entre  os valores de Cofins e PIS apurados e os declarados em DCTF, cujos  demonstrativos  foram  elaborados  partir  das  bases  de  cálculo  obtidas  mediante o preenchimento pela  fiscalização do Anexo I da IN SRF nº  247,  de  2002,  com  base  nos  balancetes  4010  apresentados  pelo  contribuinte.  Foram  excluídas  das  bases  de  cálculo  as  receitas  não  operacionais,  que  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) dos referidos Autos de Infração (fls. 08 e  22).   Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  19/01/2011  (fls.  05  e  19),  o  autuado apresentou, em 18/02/2011, acompanhadas dos documentos de  fls.  1.301/1.437,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  1.276/1.300),  a  seguir  resumidas:   Informa que  impetrou, em janeiro de 2006, o Mandado de Segurança  n°  2006.38.000.069.884,  no  qual  pleiteou  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  tendo  sido  a  liminar  concedida  e  posteriormente  confirmada  por  sentença  que  afastou  a  exigência  da  contribuição  sobre  as  receitas  que  não  correspondem à  venda  de  mercadorias  e/ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  ficou  determinada a apuração com base no art. 2º da LC nº 70, de 1991. O  TRF da 1ª Região negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e o  STF negou  seguimento ao Recurso Extraordinário por  ela  interposto.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 5          4 Foram  também  inadmitidos  pelo  STF  o  Agravo  Regimental  e  os  Embargos  de  Declaração  peticionados,  transitando  em  julgado,  em  maio  de  2009,  a  decisão  proferida.  Dessa  forma,  o  entendimento  do  STF  é  no  sentido  de  que  não  ocorre  a  incidência  da  Cofins  sobre  receitas financeiras. E se instituição financeira não vende mercadorias,  contribuirá  somente  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que,  por  força  da  LC  aplicável,  devem  ser  entendidos  em  sentido estrito.  Em  abril  de  2000  ajuizou  a  Ação Ordinária  n°  2000.51.01.007700­3  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  buscando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  o  obrigasse  a  efetuar  o  recolhimento  do  PIS  sobre  a  receita  bruta,  devendo  ser  adotada  como  base  de  cálculo  tão  somente  o  faturamento  (tal  como  definido no art. 3º, alínea b, da LC nº 7, de 1970), nos termos da antiga  redação do art. 195, I, b, da CF/1988, declarando­ se, incidentalmente,  a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e seu §1º, da Lei nº 9.718, de  1998. O pedido de antecipação de tutela foi deferido e confirmado por  sentença que declarou a inexistência de relação jurídico­tributária que  obrigasse o recolhimento da referida exação na forma da Lei n° 9.718,  de 1998, prevalecendo, para efeito de recolhimento, o previsto pela LC  n°  70,  de  1991.  O  recurso  de  apelação  interposto  pela  União  foi  provido,  mas  o  STF,  julgando  o  Recurso  Extraordinário,  acolheu  o  pedido da empresa para excluir da base de cálculo do PIS receita que  não  correspondesse  à  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  não  havendo  dúvidas  de  que  essa  decisão  autoriza  o  recolhimento do PIS estritamente sobre as receitas de serviços.   Embora  seja  titular  de  duas  decisões  transitadas  em  julgado  que  autorizaram o recolhimento do PIS e da Cofins com base somente nas  receitas  de  prestação  de  serviços  (tarifas),  a  Receita  Federal  adotou  estratégia  para  tentar  contornar  esse  trânsito  em  julgado,  buscando  rediscutir  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  entanto,  essa  discussão  já  restou  superada  e  não  pode  ser  reaberta,  já  que  está  acobertada pelo manto da coisa julgada material. Sobre o conceito da  coisa  julgada,  traz  definições,  transcrevendo  artigos  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (LICC)  e  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC) e entendimentos doutrinários. No seu caso,  tornou­se  imutável  que  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  deverá  se  dar  com  base  exclusivamente  em  suas  receitas  de  prestações  de  serviços.  Isso  significa que qualquer discussão, mesmo que sobre a natureza jurídica  das receitas auferidas, deveria ter sido travada, a seu tempo, nos autos  das ações judiciais, porque a coisa julgada preclui a possibilidade de  rediscussão de todos os argumentos ­ “alegações e defesas”, na dicção  legal ­ que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. E nem mesmo  o  entendimento adotado  no Parecer PGFN/CAT nº 2.773,  de 2007,  é  capaz  de  mudar  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  impede  a  reabertura, tanto na esfera administrativa como na judicial, de matéria  envolvendo  a  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins.  Assim, a autuação deve ser cancelada, sob pena de se estar violando a  coisa julgada.   Alega que o Auto de Infração não indicou, detalhadamente, a base de  cálculo  utilizada  para  a  completa  identificação  sobre  o  que  lhe  está  sendo  exigido  o  tributo,  pois  os  demonstrativos  elaborados  pela  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 6          5 fiscalização não representam, com exatidão, a base de cálculo que se  apura com observância da IN n° 247, de 2002, e com base dos saldos  contábeis.   Considerando  os  saldos  contábeis  a  partir  do  plano  de  contas  específico  das  instituições  financeiras,  não  se  apura  o  mesmo  valor  apontado  pelo  Auditor­Fiscal,  sendo  impossível  questionar,  especificamente,  em  quais  linhas  estão  os  eventuais  equívocos  cometidos.   O  fato  de  o  Auditor  não  ter  checado  os  demonstrativos  junto  ao  contribuinte antes de lavrar o Auto de Infração prejudica o seu direito  de  questionar  como  foi  elaborada  a  base  de  cálculo,  não  restando  outra alternativa para saber qual dos critérios teria sido adotado para  a concretização do lançamento, a não ser através de tentativas e erros.   Conforme a memória de cálculo apresentada, não se pode constatar se  os valores relativos a atualizações de depósitos judiciais, juros sobre o  capital  próprio,  recuperações  de  encargos  e  despesas  e outros  foram  ajustados. Também questiona se seria correto entender que as receitas  decorrentes da cobrança de  tarifas  são atividade operacional de uma  instituição  financeira.  Sem  a  descrição  precisa  da  origem  do  crédito  exigido,  isto  é,  sem  a  individualização  dos  serviços  que  compõem  a  exação, não há como aferir, com precisão, se os valores que lhe estão  sendo  cobrados  são  devidos  ou  não,  ou  ainda,  devidos  em  parte.  O  Auto  de  Infração,  e  não  as  folhas  do  processo  administrativo  fiscal  (que  também  não  são  suficientemente  claras  quanto  aos  cálculos  da  autoridade  fiscal),  devem  conter  a  descrição,  principalmente,  dos  cálculos utilizados para o lançamento.  Transcreve  entendimento  doutrinário  acerca  do  art.  142  do  CTN  e  jurisprudência do Carf, pedindo a nulidade do Auto de Infração, tendo  em  vista  que  não  contempla  todos  os  requisitos  legais  para  a  sua  formação,  prejudicando  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Caso  seja  mantido  o  lançamento,  requer  a  realização  de  diligência para se apurar os valores que realmente compõem as suas  receitas operacionais.  Tece  considerações  acerca  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  afirmando que  tal  Acordo  não  define  o  conceito  de  “serviços  financeiros”  para  a  relação  impugnante/fisco,  já  que  as  relações regidas, conforme abordado na parte que trata do “alcance e  definição”,  são  aquelas  existentes  entre  um  e  o  outro  membro  signatário. Dessa forma, nas relações que ocorrem dentro do território  de  cada  um  dos  signatários,  sem  que  haja  a  participação  de  outro  membro signatário, será aplicada a norma interna. No presente caso,  portanto,  não  se  aplica  o GATS,  pois  se  trata  de  uma  relação  entre  duas pessoas que  fazem parte do mesmo  território. Mesmo que assim  não  fosse,  as  definições  lá  contidas  são  estabelecidas  para  os  propósitos  específicos  mencionados  e  não  são  precisas,  além  de  ser  indispensável  examinar  a  terminologia  nele  utilizada  face  a  Constituição Federal de 1988.  Isso porque o GATS é posterior à  sua  promulgação  e,  por  ser  norma  hierarquicamente  inferior  à  Constituição,  não  pode  alterar  seus  dispositivos.  O  fato  da  palavra  “serviço”  ter  sido  utilizada  no  GATS  para  se  referir  à  atividade  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 7          6 financeira  não  significa  que  a  palavra  “serviço”,  utilizada  na  LC  n°  70,  de  1991,  abrange  as  receitas  das  atividades  financeiras.  Pelos  argumentos  trazidos,  a  presente  autuação,  uma  vez  que  baseada  em  conceito  que  não  pode  ser  aplicado  para  reger  a  relação  existente  entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil, não pode subsistir.   Sobre a menção da fiscalização à ementa da apelação em mandado de  segurança  impetrado  contra  o  recolhimento  da Cofins,  que  diz  que a  contribuição “deve ser recolhida com base na Lei Complementar 70/91  somente até a eficácia da Medida Provisória 153/2003, convertida na  Lei  10.833/2003”,  lembra  que  o  trânsito  em  julgado  é  da  parte  dispositiva  do  Acórdão.  Assim,  ao  negar  provimento  à  apelação  voluntária e à remessa oficial, o que transitou em julgado foi o mérito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  não  faz  qualquer menção  à  aplicação  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  advertência  quanto  a  uma  eventual  alteração  de  fundamentação.  Se  existiu  algum  sentido  daquela  referência,  seria  apenas expressar que se o dispositivo da Lei n° 10.833, de 2003, que,  desde o início e até os dias atuais, expressamente exclui as instituições  financeiras  de  seu  âmbito  de  aplicação,  vier  a  incluí­las,  em  algum  momento, deixará de valer, a partir da data de alteração de legislação,  a decisão transitada em julgado de exoneração da obrigação tributária  aplicada, a partir de então.  Ressalta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  da  decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  das  decisões  obtidas,  já  transitadas  em  julgado, só poderá ser calculada levando­se em consideração as contas  7.1.7.99 denominadas “rendas de prestação de serviço”, constantes no  Anexo I da IN SRF n° 247, de 2002. Isso porque, a teor do art. 110 do  CTN, faturamento abrange apenas a receita da venda de mercadorias e  serviços,  e  não  a  receita  operacional.  Dessa  forma,  não  poderia  o  Fisco, sob pena de descumprir a sua própria norma interna, ampliar o  rol de operações que se enquadrariam em serviços, se  tais atividades  nem mesmo constam em seu próprio normativo.   Por fim, requer seja declarado o cancelamento do Auto de Infração ou,  se for mantido o lançamento, seja realizada diligência para a apuração  dos valores que realmente compõem as suas receitas operacionais.   É o relatório”.  Na fase recursal sustenta duas preliminares são arguidas: a primeira – Nulidade  do Auto de Infração – erro na base de cálculo adotada pela  fiscalização e impossibilidade de  correção pelo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF, o ponto indagado é que o  fundamento utilizado para o  lançamento se encontra consubstanciado no Parecer PGNF/CAT  2.773/2007,  razão  pela  qual  entende  tratar­se  de  erro  da  autoridade  administrativa  na  determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo.  A  segunda preliminar  cuida de violação da  coisa  julgada e  impossibilidade de  revisão da decisão judicial proferida na esfera administrativa ou judicial.  Resumidamente, no mérito sustenta:  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 8          7 1.  Mandado  de  Segurança  n°  2006.38.000.069.884,  no  qual  pleiteou  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  tendo  sido  a  liminar  concedida  e  posteriormente  confirmada  por  sentença  que  afastou  a  exigência  da  contribuição  sobre  as  receitas  que  não  correspondem à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços, ou seja, ficou determinada  a apuração com base no art. 2º da LC nº 70, de 1991;  2.  Ação  Ordinária  n°  2000.51.01.007700­3  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos da tutela, buscando a declaração de  inexistência de relação  jurídica que o obrigasse a  efetuar o recolhimento do PIS sobre a receita bruta, devendo ser adotada como base de cálculo  tão somente o  faturamento (tal como definido no art. 3º, alínea b, da LC nº 7, de 1970), nos  termos  da  antiga  redação  do  art.  195,  I,  b,  da  CF/1988,  declarando­se,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. O pedido de antecipação de  tutela foi deferido e confirmado por sentença que declarou a inexistência de relação jurídico­ tributária que obrigasse o recolhimento da referida exação na forma da Lei n° 9.718, de 1998,  prevalecendo, para efeito de recolhimento, o previsto pela LC n° 70, de 1991;  3. Duas decisões transitadas em julgado que autorizaram o recolhimento do PIS  e  da  COFINS  com  base  somente  nas  receitas  de  prestação  de  serviços  (tarifas),  a  Receita  Federal adotou estratégia para tentar contornar esse trânsito em julgado, buscando rediscutir a  base de cálculo das contribuições. No entanto, essa discussão já restou superada e não pode ser  reaberta, já que está acobertada pelo manto da coisa julgada material. Sobre o conceito da coisa  julgada, traz definições, transcrevendo artigos da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e  do Código de Processo Civil (CPC) e entendimentos doutrinários;  4.  Auto  de  Infração  não  indicou,  detalhadamente,  a  base  de  cálculo  utilizada  para  a  completa  identificação  sobre  o  que  lhe  está  sendo  exigida  o  tributo,  pois  os  demonstrativos elaborados pela fiscalização não representam, com exatidão, a base de cálculo  que se apura com observância da IN n° 247, de 2002, e com base dos saldos contábeis;  5. Impossibilidade de aplicação dos conceitos trazidos pelo Acordo Geral sobre  comércio de Serviços (GATS).  É o relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Relator ­ Domingos de Sá Filho.  Entendo que o caso é passível de exame de mérito, pois a decisão nesse caso não  iria  de  encontro  à matéria  submetida  à  apreciação  do Supremo Tribunal Federal  – STF,  não  importando  na  aplicação  de  disposição  regimental  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento do feito e a aplicação do que vier a ser decidido pela Corte Superior.  Assim, voto no sentido de se conhecer o mérito.  É como voto.  Domingos de Sá Filho   Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 9          8     Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Em que pese a existência de decisões judiciais proferidas, inclusive com trânsito  em julgado, na Ação Ordinária n° 2000.51.01.007700­3 (PIS) e no Mandado de Segurança nº  n°  2006.38.000.069.884  (COFINS),  não  é  possível  concluir  de maneira  insofismável  qual  o  alcance do termo “faturamento” para instituições financeiras.  Em  ambas  as  decisões  restou  consignado  que  o  conceito  de  faturamento  “é  o  estrito  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  contudo, na  seqüência,  o  equipara  à  “soma das  receitas oriundas do  exercício das  atividades  empresariais”,  residindo  aí  a  confusão  dos  comandos  sentenciais,  havendo  nelas  certa  dubiedade,  na  medida  em  que,  aparentemente,  faz  equivaler  conceitos  que  são  mutuamente dissonantes.  Com  efeito,  no  julgamento  do  Ag.Reg.  no  RE  nº  400.479/RJ,  o  Min.  Cezar  Peluso, ao examinar a incidência das contribuições em epígrafe sobre os prêmios de seguros,  registrou o seguinte entedimento prevalente:  “Seja qual for a classificação fiscal que se dê às receitas oriundas dos  contratos  de  seguros,  denominados  prêmios,  o  certo  é  que  tal  não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o  PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo plenário do STF. É que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não só aquela decorrente da venda mercadoria e da prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais” (destaque no original)  Como denota o excerto supra transcrito, a expressão “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”,  também  reproduzida  nas  sentenças  prolatadas  nos  processos  judiciais  aqui  examinados,  não  tem o  alcance  restrito  que  pretende o  contribuinte,  porém, de outra banda, também não se pode afirmar categoricamente que possui a amplidão de  conteúdo fixada pela Administração Tributária.  Deste  modo,  a  situação  ora  descortinada  em  muito  se  assemelha  àquela  examinada  no  processo  administrativo  16327.001221/2010­32,  consubstanciada  no  acórdão  3403­00.361, julgado na sessão de 18/07/2012, valendo a reprodução de parte do voto condutor  exarado naquela assentada:  “A questão das receitas que devem integrar a base de cálculo da contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação  ao qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou  os  demais feitos judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro Ricardo Lewandowski, que transcrevo a seguir:     Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 10          9 ‘RE 609096 / RS RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI   Julgamento: 10/06/2011   Publicação   DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes   RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão   LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste  recurso  extraordinário  na  condição  de  amicus  curiae,  bem  como  “  a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem sobre a questão constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No  caso,  trata­se  de  recursos  extraordinários  interpostos  pela  União  e  pelo  Ministério Público Federal  contra  acórdão que  entendeu  que  as  receitas  financeiras  das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de  incidência da COFINS e da contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso.  Transcrevo a ementa:  ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL”  (fl.  1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  ‘O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal’.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 11          10 ‘Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral’.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no  julgamento da ADI 3.045/DF:  ‘a  intervenção  do  amicus  curiae,  para  legitimar­se,  deve  apoiar­se  em  razões  que  tornem  desejável  e  útil  a  sua  atuação  processual  na  causa,  em  ordem  a  proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional’.  Verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar desta  ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus,  entendo  que  não  merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento  de  recursos extraordinários interpostos em razão do reconhecimento da repercussão geral  da  matéria  neles  discutida,  e  não  de  ações  que  ainda  não  se  encontram  nessa  fase  processual.  Além  disso,  uma  vez  que  esta  Corte  já  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que versam sobre o mesmo assunto  ficarão sobrestados, na origem, por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de amicus  curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI’ (Grifei)     Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais feitos relativos à mesma questão que tramitam no Judiciário, voto no sentido de  que este Colegiado aplique o art. 62­A do Regimento Interno do CARF para sobrestar  o  julgamento do  recurso  voluntário até que  sobrevenha decisão difinitiva do STF no  STF no RE nº 609.096 (Tema 372).”  No mesmo sentido, proponho o sobrestamento do recurso voluntário interposto,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF  256/09),  até  superveniente manifestação  defintiva do Supremo Tribunal Federal no RE 609.096 (tema 372).  É como voto.  Robson José Bayerl        Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.720316/2011­24  Resolução nº  3403­000.426  S3­C4T3  Fl. 12          11                         Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5959674 #
Numero do processo: 10980.013770/2008-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 DESISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER. Apresentado requerimento de desistência dos embargos interpostos, o processo experimenta a perda do seu objeto, não devendo os seus fundamentos ser apreciados pelo Colegiado.
Numero da decisão: 3803-006.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 DESISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER. Apresentado requerimento de desistência dos embargos interpostos, o processo experimenta a perda do seu objeto, não devendo os seus fundamentos ser apreciados pelo Colegiado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.013770/2008-45

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.407

nome_arquivo_s : Decisao_10980013770200845.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980013770200845_5473640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5959674

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888827777024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013770/2008­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.407  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  PROFINE BRASIL COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002  DESISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER.  Apresentado  requerimento  de  desistência  dos  embargos  interpostos,  o  processo  experimenta  a  perda  do  seu  objeto,  não  devendo  os  seus  fundamentos ser apreciados pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por carência de objeto.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Cuida  o  que  ora  se  aprecia  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Pessoa  jurídica  acima  identificada  contra o Acórdão  nº  3803­03.767,  de  29  de  novembro  de  2012,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 37 70 /2 00 8- 45 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (CARF), com fulcro no art. 65, II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, nos termos da petição anexa.    O acórdão embargado tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 10/10/2003  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Decai em cinco anos a contar no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário, na hipótese de falta de pagamento.  COMPENSAÇÃO  EM  SEDE  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Argumento  que  pretende  opor  saldo  credor  ao  crédito  tributário  no  âmbito  do  processo  consubstancia  compensação  em  sede de  defesas,  pretensão  que  encontra  abrigo na Ordem legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 10/10/2003  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  APURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE  ANTECEDENTE.  USO  EM  COMPENSAÇÕES.  RECOMPOSIÇÃO  DA  ESCRITA  PELO  VALOR  REMANESCENTE . IMPOSSIBILIDADE.  É  legítimo o  lançamento do  IPI que apontou divergências  tributáveis no confronto entre os valores apurados do IPI e  aqueles  pagos/declarados  em  DCTF.  A  escrita  fiscal  não  pode ser refeita, para fins de recomposição do valor do IPI  a Pagar que foi alvo do lançamento, quando o saldo credor  oriundo  do  trimestre­calendário  antecedente  foi  utilizado,  ainda  que  parcialmente,  em  compensações  de  outros  débitos.  A  Embargante  aponta  para  contradição  existente  no  acórdão,  a  partir  do  excerto abaixo do voto condutor:  "...a Recorrente presta informação adicional de que outros  usos  do  crédito  de  R$  38.300,80  foram  feitos  em  compensações,  resultante  dos  quais  teria  restado,  ainda,  crédito em seu favor de R$ 7.510,89.   (...)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.013770/2008­45  Acórdão n.º 3803­006.407  S3­TE03  Fl. 199          3 Uma vez que o saldo credor de IPI não permaneceu íntegro  ao  longo do  tempo, não há como proceder ao refazimento  da  escrita  fiscal  para  que  o  valor  que  Recorrente  afirma  ainda  lhe  restar  do  crédito  seja  deduzido  do  valor  do  IPI  declarado  na  DIPJ.  Os  diversos  usos  em  compensação  dados  a  esse  saldo  credor  é  que  deveria  ter  sido,  em  sequência, ao valor que deles restou, a esta data alcançado  pela  extinção  do  direito  de  repetir,  acaso  a  recorrente  tenha mantido­se inerte em relação a ele. Outrossim, o que  está  subjacente  no  argumento  da  Recorrente  é  que  se  admita uma compensação em sede de defesa..." (Grifamos)  Esclarece a embargante:  "ao contrário do que pressupôs o acórdão embargado, não  houve  diversas  compensações,  mas  apenas  e  exclusivamente  uma  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  7.163,59. Considerando que o saldo credor do IPI na conta  gráfica  em  dezembro  de  2002  era  de  R$  38.300,80,  conforme se verifica da DIPJ de 2003, ano­base 2002 (fls.  84  do  PAF),  mesmo  considerando  que  uma  parte  desse  crédito  (R$  7.163,59)  foi  utilizada  para  compensação  em  setembro de 2003, o contribuinte sempre permaneceu com  saldo  credor  de  IPI  em  conta  gráfica  durante  todo  o  exercício de 2003.  A  existência  do  saldo  credor  de  IPI  (R$  38.300,80)  em  dezembro  de  2002,  conforme  DIPJ  2003,  ano­base  2002  carreada  aos  autos  (fls.  84  do  PAF)  e  reconhecida  pela  decisão  da DRJ,  é  fato  incontroverso  nos  autos.  O  único  argumento da decisão da DRJ para manter o lançamento é  que  tal  crédito  da  conta  gráfica  teria  sido  integralmente  compensado  através  da  PER/DCOMP  de  setembro  de  2003.  Esse  fundamento  da  decisão  recorrida,  no  entanto,  está  equivocado,  pois,  conforme  demonstrado  no  recurso  voluntário  e  reconhecido  pelo  acórdão  ora  embargado,  a  PDCOMP foi de apenas parte do crédito  (R$ 7.163,56), e  não integral.  Deixou o acórdão embargado, no entanto, de se pronunciar  acerca  de que  o  saldo  credor  de  IPI  de R$ 38.300,08  em  conta  gráfica  é  anterior  aos  débitos  lançados  pela  autoridade fiscalizadora.  Na  verdade,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  auditoria  interna  da  Receita  Federal,  com  base  apenas  exclusivamente nos débitos de  IPI declarados na DIPJ de  2004,  ano­base  2003.  Ocorre  que,  como  demonstrado  no  processo  e  reconhecido  pela  decisão  da  DRJ,  houve  um  erro no preenchimento dos valores do IPI da DIPJ de 2004,  pois não considerou o saldo credor de R$ 38.300,80 de IPI  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 em conta gráfica existente em dezembro de 2002, conforme  consta da DIPJ 2003, ano­base 2002.  Considerando  o  saldo  credor  de  IPI  do  ano  anterior  (R$  38.300,00),  verifica­se  que  durante  todos  os  meses  do  exercício de 2003, mesmo considerando a PER/DCOMP de  R$  7.163,59  em  setembro  de  2003,  a  empresa  sempre  manteve saldo credor em conta gráfica de IPI,  razão pela  qual não apurou  IPI a pagar em nenhum dos períodos de  apuração  de  2003.  O  que  houve  foi  apenas  um  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  de  2004  na  qual  se  deixou  de  considerar  o  saldo  credor  de  IPI anterior  existente  de R$  38.300,00;  Não se trata, portanto, de compensação em sede de defesa,  e sim de compensação do regime da não­cumulatividade do  IPI, que tem previsão legal no art. 49 do Código Tributário  Nacional:  Como, na espécie, a empresa sempre tinha saldo credor de  IPI  (R$ 38.300,80) em dezembro de 2002,  conforme DIPJ  2003, ano­base em 2002 (fls. 84 do PAF), em nenhum dos  períodos  de  apuração  de  2003  a  empresa  apurou  IPI  a  pagar,  mesmo  considerando  a  PER/DCOMP  de  R$  7.163,59 em setembro de 2003.  Se  o  saldo  credor  da  conta  gráfica  fosse  posterior  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento,  daí  sim  se  poderia cogitar de compensação como meio de defesa. Mas  sendo o saldo credor de IPI anterior aos períodos objeto de  lançamento,  a  compensação  do  saldo  credor  nos  meses  subsequentes tem previsão específica no indigitado preceito  do Código Tributário.  Portanto, a autoridade lançadora não poderia exigir o IPI  sobre as saídas ocorridas durante o exercício de 2003 sem  considerar  o  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  exercício  anterior de 2002. Ao assim proceder, afrontou de morte o  citado parágrafo único do art. 49 do CTN.  Enfim,  o  que  demonstra  a Recorrente,  ora Embargante,  é  que,  seguindo  o  regime  não  cumulativo  do  IPI  e  considerando o saldo credor de IPI em dezembro de 2002  (fls.  84  do  PAF),  não  houve  IPI  a  pagar  em  nenhum  dos  meses do exercício de 2003.  Por tais razões é que se requer o provimento dos embargos  de  declaração,  inclusive  com  efeitos  infringentes  para  provimento  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  essa  Colenda Turma pronuncie­se sobre o fato do saldo credor  de  IPI  ser  anterior  aos  períodos  de  apuração  autuados,  bem como sobre a previsão legal do art. 49 do CTN acerca  da compensação do saldo credor nos períodos de apuração  posteriores.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.013770/2008­45  Acórdão n.º 3803­006.407  S3­TE03  Fl. 200          5 Submetido à exame de admissibilidade, viu­se configurados os pressupostos  de cabimento.  Após  a  inclusão  na  pauta  de  julgamento  do  mês  de  agosto,  chegou  ao  conhecimento  deste  Conselheiro  a  comunicação  de  desistência  dos  embargos,  pela  Contribuinte, datada de 23 de dezembro de 2013, documento ainda não anexado ao processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Reza o art. 78 e da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que o pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  do  recurso,  sobretudo  quando  já  expresso  pelo  contribuinte, disso decorrendo a perda do objeto do recurso voluntário, verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. ( Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Em vista do exposto, voto por não conhecer do recurso por falta de interesse.  Sala das sessões, 22 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5960002 #
Numero do processo: 10510.002000/2003-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10510.002000/2003-07

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.280

nome_arquivo_s : Decisao_10510002000200307.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10510002000200307_5473968.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5960002

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888857137152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 211          1 210  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.002000/2003­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.280  –  3ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA SANTA ROSA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  À  exceção  dos  casos  em  que  tenha  ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  afasta­se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos  lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158­35/ 2001, com base na  aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator),  Rodrigo  da Costa Pôssas  e  Joel Miyazaki,  que  davam provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 00 /2 00 3- 07 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.002000/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.280  CSRF­T3  Fl. 212          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Por  meio  do  Acórdão  nº  3403­00.211,  de  01/02/2010,  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário por unanimidade de votos, para excluir a multa de ofício, fls. 149  a 155.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998  COFINS.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8.  Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal  Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n°  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à  Fazenda  para  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  passa  a  ser  05  (cinco)  cinco  anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.   COMPENSAÇÃO.  PIS  E  COFINS.  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  ART.  66  DA  LEI  N°  8.383/91.  INAPLICABILIDADE.  A  jurisprudência  deste  sodalício  é  assente  quanto  a  ser  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  tributos  de  espécie  e  destinação  constitucional distintas, não se lhes aplicando por conseguinte o  disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas sim, o art. 74 da Lei  n°  9.430/96,  de  tal  sorte  que,  não  adotados  os  procedimentos  estatuídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  tem­se  como não realizada a compensação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  Nos termos do art. 106, I, “a” do Código Tributário Nacional, a  legislação aplica­se aos fatos pretéritos,  tratando­se de ato não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Recurso Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  158  a  167,  requerendo a  reforma do acórdão vergastado para que  seja  restabelecida a  aplicação da  multa de ofício, com fundamento no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96.  Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que o entendimento do acórdão  recorrido divergiu do paradigma 204­02.753, o qual manteve a aplicação da multa respaldando­ Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.002000/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.280  CSRF­T3  Fl. 213          3 se no art. 44, inc. I, da Lei n. 9.430/96. Argumenta que a situação fática verificada nos autos  estaria perfeitamente tipificada pelo retrocitado dispositivo legal, já que o contribuinte declarou  os  valores  em DCTF  como  tributos  devidos  mas  deixou  de  recolher  os  respectivos  valores  mediante DARFs, portanto seria o caso de simples falta de pagamento.   Aponta que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 prevê multa isolada para o caso  de  diferenças  decorrentes  de  compensação  indevida  e  “não­homologada”,  na  vigência  do  sistema  PER/DCOMP,  situação  que  não  se  igualaria  à  hipótese  dos  autos,  onde  os  DARFs  informados não foram localizados, o que se configura como pagamento não realizado.   Neste  sentido,  explica  que,  conforme  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional, apenas existiria retroatividade benigna nas hipóteses em que a lei nova: a) deixa de  definir o ato como infração; b) deixa de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão c) comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática. Logo, como o aludido art. 18 da Lei nº 10.833/03 teria sido concebido para disciplinar  apenas os fatos atrelados à sistemática da PER/DCOMP, conclui que o mesmo não se aplicaria  à hipótese dos autos e portanto não haveria que se falar em retroatividade benigna para excluir  a multa do  inc.  I,  do  art.  44 da Lei nº 9.430/96, que  seria perfeitamente  cabível no presente  caso. Reclama que o afastamento da referida multa não teria autorização legal e seria contrário  à Lei, o que poderia inclusive incentivar o não recolhimentos dos tributos, já que passaria a se  aplicar apenas a multa de mora em caso de autuação.  O  recurso  foi  admitido  integralmente,  conforme  despacho  de  fl.  172,  e  as  contrarrazões vieram às fls. 185 a 193.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  do  afastamento  da  multa de ofício aplicada.  No que tange à questão da exclusão da multa de ofício, a divergência consiste  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benéfica  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  alterações posteriores para excluir a multa de ofício em lançamento efetuado com base no art.  44, I, da Lei nº 9.430/96.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  decisão  divergente  consubstanciada no paradigma 204­02.753, entendendo que o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 e  suas  alterações  posteriores  constituem  normas  especiais  pertinentes  à  declaração  de  compensação,  sendo  inaplicável  ao  presente  caso,  o  qual  se  trataria  de  simples  falta  de  pagamento,  onde  o  contribuinte  declarou  valores  em  DCTF´s  como  tributos  devidos  mas  deixou de recolhê­los mediante DARF´s, que não foram localizados.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.002000/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.280  CSRF­T3  Fl. 214          4 No caso, a decisão recorrida já ressaltou o fato de que o auto de infração não  fundamentou  sua  lavratura  no  art.  90  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  também  em  momento algum se referiu à homologação de compensação. Contudo, o argumento trazido pelo  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  de  que  os  valores  lançados  se  referem  apenas  a  compensações  não  aceitas  pela  auditoria  da Receita  Federal  também não  corresponde  à  real  situação dos autos.   Vejamos  nos  demonstrativos  anexados  ao  lançamento,  fls.  24  a  26,  consolidados na fl. 27, que os valores lançados são oriundos de parte do que foi declarado em  DCTF´s,  onde  o  contribuinte  informava  que  teria  havido  “compensação  com DARF”  (grifo  nosso) mas cujos efetivos recolhimentos não foram localizados. Somente foram descontados no  lançamento os valores que foram confirmados pela auditoria e informados nas DCTF´s como  “pagamento”, em cada período de apuração.   Neste  ponto,  deve­se  ressaltar  que  os  valores  que  o  contribuinte  informava  como “pagamento” eram bem inferiores aqueles informados como “compensação com DARF”,  sendo que estes últimos, além de mais elevados, também eram sempre valores “redondos”. O  contribuinte  juntou  às  suas  contrarrazões  apenas  os  DARF´s  correspondentes  ao  que  foi  informado  como  “pagamento”,  mas  não  trouxe  qualquer  comprovação  quanto  ao  efetivo  recolhimento dos DARF´s que  teriam originado  as  compensações  informadas. Ainda,  sequer  apresentou argumentos para esclarecer qual seria a razão desses DARF´s precisarem ser objeto  de  compensação  ao  invés  de  corresponderem  ao  pagamento  direto  do  total  do  débito,  que  sempre efetuava apenas uma pequena parcela do valor.  POR EXEMPLO:  PA SETEMBRO/98, demonstrativo na fl. 25 e a DCTF na fl. 74, ele teria que  pagar R$ 5.285,65 mas  só pagou R$ 85,65 e declarou como “compensação com DARF” R$  5200,00,  repetiu  esta  conduta  nos  demais  PA´s,  sempre  recolhia  mesmo  só  as  dezenas  e  informava o restante no campo “compensação com DARF” que não foram confirmados. Esse  procedimento poderia até ensejar o agravamento da multa, por fraude, visto que a inserção de  informação falsa com o claro intuito de burlar os controles fiscais amolda­se ao tipo descrito no  art. 72 da Lei 4.502/1964.  Portanto,  se  se  descaracterizar  a  fraude,  resta,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  a  simples  falta  de pagamento  de  tributos,  que  embora  declarados  em DCTF,  não  foram recolhidos em sua totalidade. Desta forma, deve ser restabelecida a aplicação da multa  de  ofício,  conforme  fundamentada  no  auto  de  infração  em  exame,  uma  vez  que  restou  evidenciado  que  a  situação  dos  autos  se  amolda  ao  disposto  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96 (grifo nosso):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.002000/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.280  CSRF­T3  Fl. 215          5 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  no  tocante  à matéria  aqui recorrida.    Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Vi­me obrigado a divergir do Presidente Henrique por entender que a matéria  em discussão já se encontra pacificada nos colegiados do CARF ainda que a douta PFN não se  conforme, o que, aliás, é seu dever institucional.  Deveras,  como  relatado  pelo dr. Henrique,  foi  lavrado auto de  infração por  conta de compensações informadas em DCTF que não tinham lastro algum na medida em que  os supostos pagamentos a maior que lhes constituiriam os créditos simplesmente não existiam.  Ainda assim, a multa foi exigida no percentual de 75% não se apontado qualquer intuito doloso  na atitude da empresa.  A meu  sentir,  em  tais  casos,  a  exigência  por meio  de  auto  de  infração  da  diferença não compensada está, sim, lastreada no art. 90 da Medida Provisória 2.158­35, ainda  quando a maioria dos lançamentos efetuados pela SRF não o mencionem, o que, segundo o n.  relator, também ocorre aqui.  Diz o art. 90:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Não  consigo,  por  mais  que  me  esforce,  chegar  à  conclusão  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  que  tal  dispositivo  apenas  regularia  as  declarações  de  compensação. Parece­me, ao contrário, bastante claro que ele se refere a qualquer declaração  prestada  que  contenha  informações  acerca  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  ou  seja,  a  todas  as  luzes,  às  informações  que  passaram  a  ser  prestadas em DCTF a partir de 1997.  Por isso mesmo, também não posso concordar com a afirmação de que o art.  18 da MP 135, posteriormente convertido no art. 18 da Lei 10.833, às Dcomp se restrinja. É  certo que nele nada há de claro, mas vejamos o que diz:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.002000/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.280  CSRF­T3  Fl. 216          6 imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   § 1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.   § 2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente  Ora,  como  pode  um  dispositivo  que  modifica  o  art.  90  da  MP  2.158  se  restringir a apenas uma das hipóteses de lançamento nele previstas se é absolutamente genérico  ao dizer que tal lançamento se restringirá à imposição de multa sobre as diferenças decorrentes  de compensação indevida?  Parece­me que  a PFN pretende  ler  o  dispositivo  como  se  estivesse  a dizer:  nos casos de compensação indevida, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158  se restringirá à exigência de multa de ofício e apenas quando se comprovar a ocorrência...  Pode­se  até  querer  que  ele  dissesse  isso,  mas  daí  a  entender  o  que  está  efetivamente  escrito  dessa  forma  vai,  a  meu  sentir,  e  com  todo  o  respeito  aos  que  pensam  diferente, uma grande distância.  A  PFN  prossegue  no  seu  raciocínio  dizendo  que  a  base  para  exigência  da  multa é o próprio art. 44 da Lei 9.430 porque aí já se prevê a declaração inexata. Ocorre que tal  dispositivo não tem vida própria: primeiro é preciso que caiba um dado lançamento de ofício  para  que  a multa  encontre  nele  validade.  Vejamos  o  dispositivo  com  a  ênfase  na  parte  que  interessa aqui:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso  seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.002000/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.280  CSRF­T3  Fl. 217          7 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata  este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal  Óbvio: só se aplica multa se há lançamento de ofício a ser feito.  Ocorre  que  uma  vez  entendido  que  o  art.  18  da MP  135  está  afastando  o  lançamento em qualquer hipótese outra antes prevista no art. 90 da MP 2158, desaparece, por  consequência,  o  fundamento  para o  próprio  lançamento  de  ofício  da  diferença,  não  havendo  como aplicar­se a multa prevista no art. 44 por  força do art. 106,  I,  a do CTN, corretamente  aplicado pelo colegiado de piso.  Este Conselho longamente debateu acerca das consequências do malsinado e  pessimamente  redigido  art.  18  acima  reproduzido,  firmando­se  ao  longo  do  tempo  a  jurisprudência que mantinha  a exigência do principal mas  repelia a  exigência da multa. Não  vislumbro no presente caso nada diferente das muitas dezenas já antes examinadas.  Em especial, não posso concordar com a afirmação do Presidente Henrique  de  que  a  não  comprovação  dos  pagamentos  supostamente  feitos  a  maior  e  geradores  dos  direitos creditórios que estariam sendo compensados equivale à mera falta de recolhimento que  sempre foi exigida por meio de auto de infração e com a competente multa. Desde a criação da  DCTF (ou, mais precisamente, desde que o Poder Judiciário aceitou as execuções fiscais nela  diretamente  embasadas,  isto  é,  sem a  lavratura de auto de  infração) que não  se  lançam mais  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.002000/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.280  CSRF­T3  Fl. 218          8 valores  confessados  em  DCTF;  os  lançamentos  por  "mera"  falta  de  recolhimento  são,  em  verdade, decorrentes de falta de recolhimento e de confissão em dívida.   Não  foi  por  outro motivo,  a meu  entender,  que  se  editou  o  art.  90  da MP  2158:  veio  ele  para  dirimir  os  questionamentos  surgidos  após  a  DCTF  passar  a  incluir  as  hipóteses de extinção ou suspensão de exigibilidade do débito ali confessado. Sem ele não se  sabia se tais débitos deveriam, ainda assim, ser considerados confessados e passíveis, portanto,  de  imediata  inscrição em dívida, ou se, como acabou prevalecendo, haveria a necessidade de  prévio  lançamento  de  ofício.  Diga­se,  a  respeito,  que  nem mesmo  a  SRF  conseguiu  firmar,  desde logo, um entendimento, tendo revisto mais de uma vez sua posição, inclusive com base  em pareceres da própria Procuradoria da Fazenda Nacional.  Por  todos  esses  motivos  é  que  entendemos,  na  esteira  da  consolidada  jurisprudência  da  Casa,  manter  o  afastamento  da multa  por  aplicação  do  art.  106  do  CTN,  negando, assim, provimento ao recurso especial da PFN.  Este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0