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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4347256 #
Numero do processo: 10768.012943/99-06
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL. CONCEITO SECULAR DO DIREITO DE FAMÍLIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial são dedutíveis do imposto de renda, compreendidos no conceito de alimentos tudo que for necessário a manutenção, ao sustento, à habitação, à roupa e à educação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como nos casos de responsabilidade pelo pagamento da instrução, atribuída judicialmente, até o limite individual estabelecido em lei.
Numero da decisão: 2201-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acolher a dedução dos seguintes valores: Plano de Saúde (1996): R$ 1.554,12; Aluguel/96: R$ 9.676,97; e Pensão R$ 12.614,79 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad e Margareth Valentini. Ausente justificadamente Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL. CONCEITO SECULAR DO DIREITO DE FAMÍLIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial são dedutíveis do imposto de renda, compreendidos no conceito de alimentos tudo que for necessário a manutenção, ao sustento, à habitação, à roupa e à educação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como nos casos de responsabilidade pelo pagamento da instrução, atribuída judicialmente, até o limite individual estabelecido em lei.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     2 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira  Barbosa  (Presidente  em  Exercício),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  Franca,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Margareth  Valentini.  Ausente  justificadamente  Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  ACÓRDÃO nº 1.390 da 3ª Turma da DRJ/RJOII que julgou procedente o auto de infração de  fls.05 a 09, consubstanciando exigência de Imposto Suplementar sobre a Renda Pessoa Física  no  valor  de R$8.421,29  (oito mil,  quatrocentos  e vinte  e um  reais  e  vinte  e nove  centavos),  multa de setenta e cinco por cento e demais acréscimos legais.  O referido  lançamento é proveniente da  revisão da declaração de  fls.32 a 40,  em razão da glosa de parte da dedução feita a  título de pensão alimentícia, alterando­se o valor  declarado de R$31.606,38 para R$8.805,48, bem como alterando o rendimento declarado, matéria  esta não imugnada.  Segundo  o  relatório  fiscal  “o  contribuinte  apresentou  como  comprovante  de  pagamento da pensão as guias de depósito na conta­corrente da ex­mulher no total de R$8.805,48;  despesas com instrução dos alimentandos no valor de R$ 7.278,70; despesas gerais no valor de R$  3.909,31; despesas com aluguel e condomínio de R$ 8.908,81”. Sendo que a despesa com instrução  dos alimentandos foi admitida até o limite de despesas com instrução de dependentes.  A DRJ houve por bem julgar procedente o lançamento tributário.  Inconformado o contribuinte recorre juntando novos documentos e pleiteando  o  restabelecimento  da  dedução  integral  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$31.606,38.  composta pelas seguintes parcelas:  1 — Colégio São Paulo — 1996 — R$ 7.278,70  2 — Plano de Saúde— 1996 — R$ 1623,12  3  —  Aluguel/96  apto.  502  Visc.Pirajá.  169  Ipanema  —  R$  9.676,97  4— Pensão R$ depósitos em Moeda —96 =­­ R$ 13.027.59  TOTAL R$ 31.606,38  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo dele conheço.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 10768.012943/99­06  Acórdão n.º 2201­001.539  S2­C2T1  Fl. 247          3 Cabe frisar que o presente feito vem somente agora para julgamento em razão  da  discussão  judicial  sobre  a  exigibilidade  do  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor do crédito tributário como condição de conhecimento do recurso administrativo e que foi  declarada inconstitucional pelo Plenário do A. Supremo Tribunal Federal.  Resumidamente a que se coloca em debate neste feito é o conceito de pensão  alimentícia, o que está incluso neste conceito.  Mas  antes  disso  deve  ser  lembrado  que  o  alimentando  não  é  considerado  dependente  para  efeitos  de  imposto  de  renda  do  alimentante, mas  sim de  quem detém  a  sua  guarda. No presente caso os alimentandos são dependentes da ex­mulher do recorrente. Desta  forma  não  se  pode  cogitar  como  legítima  a  solução  proposta  pela  fiscalização  de  admitir  a  dedução com despesas de instrução como se os alimentandos fossem dependentes, como bem  esclarece o perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil e do RIR/94, in verbis:  324  ­  Contribuinte  que  paga  pensão  alimentícia  judicial  a  ex­ cônjuge e filhos pode considerá­los dependentes na declaração?  Não. Entretanto, excepcionalmente,  no ano em que se  iniciar o  pagamento  da  pensão,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  dedução  correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido  considerados  seus  dependentes  nos  meses  que  antecederam  o  pagamento da pensão naquele ano.   Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°).   Parágrafo  único.  Integram  o  rendimento  tributável  as  importâncias  recebidas  a  título  de  despesa  com  instrução  e  médica, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial.     Outro  conceito que  se deve  lembrar antes de adentrarmos  o mérito  é que  a  pensão alimentícia recebida pelos alimentandos é receita tributável destes, conforme determina  a Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts . 49 e 50.   Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro  a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de  família, quando em cumprimento de decisão  judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  dedução  cumulativa  dos  valores  correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando  se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na  relação de dependência no decorrer do ano­calendário.  Art.  50.  Quando  a  fonte  pagadora  não  for  responsável  pelo  desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado  para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto  na  fonte,  desde  que  o  alimentante  forneça  à  fonte  pagadora  o  comprovante do pagamento.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     4 § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução,  no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses  subseqüentes.  §  2º  As  despesas  de  educação  e  médicas  dos  alimentandos,  quando  pagas  pelo  alimentante  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  são  passíveis  de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a  título de despesa de instrução, observado o  limite  individual de  R$  1.700,00  (um  mil  e  setecentos  reais),  e  a  título  de  despesa  médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente.  No mesmo sentido é a Lei 9250/95, senão vejamos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00  (um mil e setecentos reais);  (omissis)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  Assim,  acertado  é  o  lançamento  fiscal  no  que  tange  as  despesas  com  instrução.  No que  tange  as  demais  despesas,  tais  como  assistência médica  e moradia,  razão  assiste  ao  contribuinte.  È  que,  como  salientado  anteriormente  a  lei  tributária  manda  observar a  legislação civil. E como bem  lembra Pontes de Miranda, alimentos1  inclui  tudo o  que for necessário ao sustento, in verbis:  “A  palavra  ‘alimento’  tem,  em  direito,  acepção  técnica.  Na  linguagem  comum  significa  o  que  serve  à  subsistência  animal;  juridicamente,  os  ‘alimentos’  compreendem  tudo  o  que  for  necessário  ao  sustento,  à  habitação,  à  roupa  (Ordenações                                                              1 Tratado de Direito Privado, Volume 9, página 253, Campinas: Bookseller, 2000.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 10768.012943/99­06  Acórdão n.º 2201­001.539  S2­C2T1  Fl. 248          5 Filipinas, Livro  I, Título 88, § 15:  ‘...o que  lhes necessário  for  para  seu  mantimento,  vestido  e  calçados  e  todo  o  mais’),  ao  tratamento  de  moléstias  (coelho  da  Rocha,  Direito  Civil  Português,  I,  219)  e,  se o alimentário é menor,  às despesas  de  criação  e  educação(Ordenações Filipinas,  Livro  I,  Título  88,  §  15: ‘E mandará ensinar a ler e escrever àqueles que forem para  isso’).”    Assim, entendo como legítimas a deduções de despesas com moradia, pensão  em sentido estrito e assistência médica devidamente comprovadas nos autos  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  restabelecer  os  seguintes  valores  comprovados  nos  autos:  Plano  de  Saúde—  1996 —  R$  1.554,12; — Aluguel/96  apto.  502  Visc.Pirajá. 169  Ipanema — R$ 9.676,97 e — Pensão R$ depósitos em Moeda —96 =­­ R$  112.614,79, tudo conforme documentos de fls., 71/116.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA

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4615619 #
Numero do processo: 37166.001195/2007-15
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n° 8.212/91. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n° 8.212/91. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:46:22Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:46:23Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:46:23Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:46:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:46:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:46:22Z; created: 2009-10-14T15:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T15:46:22Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:46:22Z | Conteúdo => , , S2-C3T2 Fl. 106 t;-,, \ ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA \-N:' • . • .rw' 1. 1.'.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37166.001195/2007-15 Recurso n° 143.090 Voluntário Acórdão n° 2302-00.162 — 3a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRP/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.• Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /1 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 107 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente e Relatora • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 108 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo por ter deixado de prestar as informações contábeis 'e financeiras do interesse da Secretaria da Receita Previdenciária, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, em especial não apresentou o contrato de prestação de serviço com empresa Incentive House S/A e seus aditivos; arquivos digitais de Fornecedores/Contas/Representantes a pagar, contendo a relação de notas fiscais ou faturas emitidas pela Incentive House e a relação discriminando os valores pagos por segurado e por competência relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela incentive House a fim de se identificar os beneficiários do sistema de premiação. Os documentos foram formalmente solicitados através da emissão do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 09. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 70/75, julgou a autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: a exclusão dos sócios como co-responsáveis; que apresentou os arquivos digitais solicitados, mas não localizou o contrato e que a não apresentação do mesmo se justifica por não ser documento obrigatório; que é impossível apresentar relação com discriminação de valores pagos por segurado e competência relativa às notas fiscais porque a gestão do programa de prêmios e bonificações foi realizada exclusivamente pela prestadora dos serviços de marketing e os beneficiários não são pessoas físicas e não são segurados obrigatórios da previdência social; que apresentou todos os documentos solicitados, mas mesmo assim o lançamento foi efetuado por arbitramento; que a multa deve ser relevada porque não houve omissão, ou no mínimo aplicada em seu valor mínimo porque a Portaria não pode alterar Decreto e o artigo 373 do RPS para ter eficácia exige a publicação de ato normativo de igual hierarquia. Requer a reforma da Decisão recorrida para que seja declarada a improcedência do auto de infração, com seu arquivamento, ou alternativamente, que seja relevada a multa ou aplicada na sua forma mais branda. É o relatório. yl 3 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 109 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n 2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. A autuação foi efetuada somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação:5, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrucão do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; k 4 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 110 Do Mérito O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional: Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a recorrente deixou de apresentar documentos, já citados em parágrafos anteriores, que embora não seja de apresentação obrigatória como diz a recorrente acerca de contrato efetuado com empresa responsável por prêmios de incentivo, são necessários para uma eficaz ação fiscalizatória por parte da Seguridade Social. Os documentos foram devidamente solicitados através de termo próprio, fls. 09 e se mostravam indispensáveis à fiscalização, para a apuração das contribuições previdenci ári as. O artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91, diz expressamente que a empresa é obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ainda, o artigo 8° da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003, traz in verbis: Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, dispõe: Art.225 A empresa é também obrigada a: (.) III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a lf 5 Processo n°37166.001195/2007-15 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 111 arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Desta forma ao não apresentar os documentos solicitados que são de sua posse, guarda e responsabilidade dentro do período fiscalizado, a autuada infringiu o dispositivo legal acima referido, sendo inócua a alegação de que não os possui. Não procede a argüição da recorrente de que entregou todos os documentos solicitados, posto que no relatório fiscal da infração o auditor autuante diz que o arquivo digital fornecido não continha a relação das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, conforme foi verificado nos livros contábeis. A recorrente apenas alega, mas não faz prova de que entregou os documentos que motivaram a lavratura do AI. Ademais, embora não alegado, é de se ressalvar que mesmo após o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91, que tratava da decadência decenal e devendo agora serem obedecidos os parâmetros decadências qüinqüenais expostos no Código Tributário Nacional, a empresa teria a obrigação de guardar e apresentar os documentos solicitados em tal prazo. De acordo com o TIAD de fls. 09, os documentos foram solicitados para o período de 11/2000 a 12/2005, sendo ao auto de infração lavrado em 24/10/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 01/11/2006, a empresa estava obrigada a fornecer os dados a partir da competência 12/2000, o que efetivamente não ocorreu. Relativamente à aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento. A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra "b", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória constante da Lei n.° 8.212/91, está dentro dos pressupostos legais e constitucionais, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa. O artigo 283, inciso II, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da autuada e o artigo 373, determina que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes da Portaria Ministerial n°. 342, de 16/08/2006, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social. . tf 6 .. Processo n° 37166.001195/2007-15 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.162 Fl. 112 , São inócuas as argüições de que a Portaria não pode alterar o Decreto, eis que tal fato não se configurou, o próprio Regulamento da Previdência Social estabelece através do artigo 373, que haverá correção dos valores expressos em moeda corrente que constarem de seu texto, não se tratando de alteração do decreto. É também improcedente a solicitação de relevação da multa aplicada pois não restou configurada a correção da falta, pressuposto contido no parágrafo primeiro do artigo 291, do citado Regulamento: Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1 0 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 lea--1 .LIÉGE LAC OIXATHOMASI - Relatora • 7 •

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Numero do processo: 13888.003093/2006-31
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA DE MORA O art. 138 do CTN veicula norma de exclusão da responsabilidade tributária, sem criar qualquer distinção entre as multas de mora ou de ofício. Sendo assim, estando configurada a denúncia espontânea, é correta a exclusão da multa de mora. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 99          1 98  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003093/2006­31  Recurso nº  179.010   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.939  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  BOM PEIXE IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA DE MORA  O art. 138 do CTN veicula norma de exclusão da responsabilidade tributária,  sem  criar  qualquer  distinção  entre  as  multas  de  mora  ou  de  ofício.  Sendo  assim,  estando  configurada  a  denúncia  espontânea,  é  correta  a  exclusão  da  multa de mora.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 93 /2 00 6- 31 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  1  Auto de Infração  O  recorrente  foi  notificado  do  auto  de  infração  em  1º/12/06  (fls.  10­18),  o  qual tinha por objeto a exigência de multa de mora incidente sobre IRRF recolhido com atraso.  O tributo foi declarado em DCTF em 19/06/02, e o principal foi recolhido em  conjunto com juros de mora em 31/05/02. O crédito tributário, no montante de R$ 10.095,00, é  relativo  a  retenções  realizadas  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  ano­ calendário de 2001.  2  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  em  15/12/06,  expondo  os  seguintes  argumentos de defesa:  a)  faz  jus à “denúncia espontânea”, pois  recolheu o  tributo antes do  início  do procedimento fiscal;  b)  nunca  teve  como  objetivo  evitar  o  pagamento  do  IRRF,  tanto  que  declarou o débito e recolheu o tributo, ainda que em atraso;  c)  a denúncia espontânea abarca toda e qualquer multa, inclusive a de mora,  conforme a jurisprudência dominante dos tribunais judiciais e administrativo;  3  Acórdão de Impugnação  A 5ª Turma de DRJ/RPO acordou, por unanimidade, pelo não provimento da  impugnação, a partir dos seguintes fundamentos:  a)  não  há  controvérsia  acerca  do  fato  de  o  tributo  ter  sido  recolhido  com  atraso;  b)  só  há  denúncia  espontânea  quando  a  empresa  traz  algo  novo  que  não  estava  registrado  nos  livros  fiscais,  pois  o  objetivo  do  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incentivar o reconhecimento de ilícito pelos contribuintes; e  c)  mesmo inexistente registro na DCTF, se os fatos estiverem presentes na  escrituração contábil da empresa, não cabe denúncia espontânea, motivo pelo qual esta não se  aplica ao presente caso.  4  Recurso Voluntário  A notificação do resultado do julgamento foi recebida em 16/01/09, tendo o  recorrente  interposto  recurso  voluntário  em  10/02/09,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação e acrescenta que:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13888.003093/2006­31  Acórdão n.º 2202­001.939  S2­C2T2  Fl. 100          3 a)  em caso análogo, o recorrente teve seu recurso provido por unanimidade  no Conselho de Contribuintes, conforme documento juntado (fls. 79­84);  b)  a  empresa  confessou  voluntariamente  o  débito  e o  pagou  com os  juros  devidos, sem que houvesse prejuízo algum ao fisco;  c)  informa,  ainda, que  efetuou o depósito do valor da multa  (fl.  91),  para  que, na eventualidade de o recurso voluntário ser julgado improcedente, o recorrente faça jus à  redução da multa.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Ainda antes de analisar a matéria de fundo, deve­se esclarecer que a matéria  controvertida  no  presente  processo  está  adstrita  à  amplitude  das  consequências  jurídicas  contidas no art. 138 do CTN, restando incontroversa a existência da situação que configura o  pressuposto fático desse enunciado prescritivo.  Após  amplo  debate  doutrinário  e  jurisprudencial,  consolidou­se  no  STJ  o  entendimento de que o  art.  138, do CTN, não cria distinção alguma entre multa moratória  e  multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual,  estando  configurada  a  denúncia  espontânea,  restam  excluídas  todas  as  multas.  A  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  1.149.022)  retrata  esse  contexto:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ. Primeira Sessão. REsp 1.149.022. Rel. Min. Teori Albino  Zavascki. julg. 09 de jun. de 2010)  O supracitado REsp foi julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, ao qual  esta Corte está vinculada por força do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  Sendo  assim,  deverá  ser  excluída  a  multa  moratória,  com  a  consequente  desconstituição do auto de infração.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13888.003093/2006­31  Acórdão n.º 2202­001.939  S2­C2T2  Fl. 101          5                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15374.001375/2001-13
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CARTÃO MAGNÉTICO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico com tarja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico com tarja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. fi ‘g ' ' i ' L ' I/Antonio Jo' é Pr _a de Souza - Presidente . n J' i i, _ .)eilL4,,,(,eci,L1.1 uvAxyw-vg(t/cezà... .osefa Maria Coelho Marques - Relatora t! , il/ , 1 Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso de divergência da Fazenda Nacional (fls. 129 a 134) apresentado em 11 de abril de 2005 contra o Acórdão n° 202-15.596 (fls. 122 a 127), da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada no processo nos seguintes termos: IPI INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. Estando a operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n°406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, do IPI. Recurso ao qual se dá provimento. A exigência refere-se ao IPI do ano de 1997 incidente sobre bobinas de papéis impressas personalizadas. Na impugnação, alegando tratar-se de prestação de serviços de terceiros, a interessada juntou amostras dos produtos ao processo (fls. 60 a 65). O acórdão recorrido considerou que, com "a circunstância de se tratar de serviço personalizado, para o Direito Civil nasce a chamada obrigação de fazer, e não de dar, como se mera compra e venda fosse". Aplicou a disposição do art.1° do Decreto-lei n.406, dei 968, considerando que o serviço constaria do item 77 da lista de serviços, nos termos das Súmulas n. 143 do extinto TFR e n. 156 do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente alegou, no recurso, haver divergência quanto à matéria e ter sido a decisão proferida contrariamente ao art. 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 1966). Reproduziu parte do acórdão de primeira instância, no que disse respeito à análise da diferença entre serviço de composição gráfica e atividade de produção de bobinas por encomenda. A atividade de composição gráfica seria artística e relativa à parte tipográfica de um dispositivo, enquanto que a produção de bobinas diria respeito a produção de um objeto. _ Ademais, a interessada, "após adquirir o papel já industrializado, em bobinas, e efetuar o seu corte na largura e comprimentos desejados, imprime as características gráficas 2 Processo n° 15374.001375/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.490 Fl. 185 particulares solicitadas por seus encomendantes, e, depois, efetua a sua rebobinagem [...]", o que representaria três etapas diferentes de industrialização. Dessa forma, não se aplicariam ao caso os fundamentos do acórdão recorrido. O despacho de fls. 141 e 142 admitiu o seguimento do recurso. Em suas contra-razões (fls. 155 a 163), a interessada reafirmou os termos do acórdão recorrido, afirmando tratar-se de atividade sujeita ao ISS. Transcreveu ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do 2° Conselho de Contribuintes que trataram da matéria. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Não só no acórdão recorrido, como também no Acórdão n. 201-80.210, também da Primeira Câmara, acompanhei o entendimento de que, tratando-se de serviços e ainda mais sujeitos ao IS S, descabe a incidência do IPI. As questões levantadas pela recorrente são irrelevantes para o caso, uma vez que não se trata de encomendas de contribuintes de IPI. Nesse contexto, adoto os demais fundamentos do Acórdão n. 201-80.210, de relatoria do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que reproduzo abaixo: Sobre o tema em relevo oportuno apresentar as considerações do ilustre autor Hélio Barthem Neto in "LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e o IPL" RDDT 123/31, dez/05, apud "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 8" edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 877/878: "... durante a vigência do DL 406/68, referidos conflitos de incidência eram dirimidos por meio de ressalvas constantes da lista que definia os serviços tributáveis pelo ISS, bem como em razão da norma contida no § 1 0, do art. 8°, daquele diploma; ; com a edição da LC 116/03, as ressalvas acerca da incidência do ISS, constantes de alguns dos itens da lista de serviços, deixaram de existir. Outrossim, o § 1°, do art. 8°, do DL 406/68, foi revogado, o que supostamente teria viabilizado a incidência concomitante do ISS e do IPI sobre prestações de serviços e operações com produtos industrializados; esse raciocínio, entretanto, não é válido, tendo em vista que as normas constitucionais relativas à repartição de competências impedem que o mesmo pressuposto de incidência ... seja onerado por mais de uma pessoa política, eis que a competência r 3 tributária é conferida com exclusividade a cada uma dessas pessoas; ... a incidência do ISS e do IPI ... continua a observar as seguintes regras: estando inserida no ciclo de produção de -um bem, a atividade será considerada industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico; nas hipótese em que tais atividades forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS." Corroborando esse entendimento, o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula no 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, par. 1°, do Decreto-Lei n° 406, ele 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI." No mesmo diapasão se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula no 156, verbis: "A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS." Ademais, nesse sentido tem decidido tanto este Conselho quanto os tribunais, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: "IPL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Recurso provido." (Acórdão no 201-78.520; Recurso no 110.313; Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro; Data da Sessão: 06/07/2005). "IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IP!. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido." (Acórdão no 202-15.523; Recurso no 119.196; Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão: 13/04/2004). "IPI. SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS E POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida 4 Processo n° 15374.001375/2001-13 CSRF-T2- Acórdão n.° 02-03.490 Fl. 186 pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido." (Acórdão no 202-15.600; Recurso no 125.614; Relatora Nayra Bastos Manatta; Data da Sessão: 12/05/2004). Pela semelhança ao presente caso, apropriada a transcrição da ementa do Egrégio TRF da 4" Região: "TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. IPI. DEL 406/68, ART. 8°, PAR 1°. SÚMULA 156 DO STJ. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a atividade de elaboração de cartões de PVC sob encomenda desenvolvida pela autora não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida prestação de serviço." (TRF - 4a Região, la Turma, Remessa ex-officio no 199970000331877/PR, rel. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, unânime, DJU de 24/09/2003, p. 370). Por fim, cabe trazer à colação a elucidativa ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no REsp no 437.324/RS, publicado no DJ de 22/09/2003, p. 235, cuja relatoria coube ao ilustre Ministro Franciulli Netto, concluindo que a atividade de confeccionar cartões magnéticos e de crédito não é fato gerador de IPI: "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS 'A' E 'C' - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1° DO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA No 156 DO STJ. Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a • dispositivos de lei federal, nos termos da letra 'a' do permissivo constitucional, ou, pela letra 'c', sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de oficio a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora pre questionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, - pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Sodalício sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1° e 2°, do RISTJ. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a , , 5 prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei no 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no 55' 1° do artigo 8° do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas nos 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir- se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido." Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. .Q1(0e0-1 atb, _ , io s e fa aria Coelho Marques 6

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Numero do processo: 10840.002372/2003-93
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 03/04/2003 IPI - NÃO CUMULATIVIDADE - SALDOS CREDORES - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral Drª. Paula Beatriz Loureiro Pires OAB 207573. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 110/147) contra o v. Acórdão nº 5.456  de 28/04/04 constante de fls. 81/101 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP que,  por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a solicitação” contida na manifestação de  inconformidade de fls. 39/71, mantendo o Despacho Decisório da SAORT da DRF de Ribeirão  Preto e respectivo Parecer (fls. 28/29), que indeferiu e deixou de homologar a Declaração de  Compensação  de  créditos  do  IPI,  cujo  ressarcimento  fora  pleiteado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10840.002284/2003­91,  no  valor  total  de  R$  77.058.869,40,  com  débitos  vencidos de IPI que no presente processo perfazem R$ 13.721.045,23, referentes aos períodos  de apuração 1/01/1997 a 3/04/2003, nos termos da IN/SRF n° 210, de 30/09/02 (arts. 21 a 23).  O r. Despacho Decisório da SAORT da DRF de Ribeirão Preto e respectivo  Parecer  (fls.  28/29),  que  indeferiu  e deixou  de  homologar  a Declaração  de Compensação  de  créditos do IPI, aos fundamentos de que:  “Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  04/07/2003  pela  empresa  acima  identificada,  mediante a utilização do formulário previsto na IN SRF nº. 210,  de 30/09/2002 .  No quadro 3 dos  formulários de  fls. 01/22  , a empresa  informa  como origem do crédito, o processo de restituição/ressarcimento  nº. 10840.002284/2003­91 .  É o relatório.  A princípio,  é de  se  ressaltar que a compensação de  tributos  e  contribuições  foi  alterada  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº.  66  de  29/08/2002  .  Nos  termos  do  artigo  49  do  referido diploma legal, que altera o artigo 74 da Lei 9.430/96, a  compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação .  Ocorre  que  a  compensação  ora  declarada,  decorre  de  crédito  postulado  através  de  outro  processo  administrativo  –  o  de  nº.  10840.002284/2003­91 .  Naquele  processo  administrativo,  o  contribuinte  pleiteava  o  ressarcimento  de  valores,  que  alegava  tratar­se  de  créditos  de  IPI  de  insumos,  fundamentando  o  pedido  nos  "artigos  155,  parágrafo 2°, I , da CF ; artigo 73 e 74 da Lei nº. 9.430 e artigo  11 da Lei nr. 9779/99" .  Contudo, verifica­se que tal processo administrativo já foi objeto  de  apreciação,  não  tendo  ocorrido  o  reconhecimento  de  qualquer  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  pelas  razões  expostas na decisão ali proferida .  Inexiste,  portanto,  até  a  presente  data,  qualquer  crédito  decorrente do processo referido, a ser compensado .  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002372/2003­93  Acórdão n.º 3402­001.951  S3­C4T2  Fl. 3          3 Nestes termos, proponho a não homologação das declarações de  compensação apresentadas no presente processo .  À consideração superior .  José Evaldo Antunes de Miranda  AFRF – Matr. 19.984  (...)  DESPACHO DECISÓRIO  Assunto : Compensação  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação .  Conforme  Parecer  de  fls.  28  ,  que  aprovo,  bem  como  da  legislação  pertinente  à  espécie,  deixo  de  homologar  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  no  presente  processo.  Dê­se ciência do presente Despacho Decisório e Parecer de fls.  28  à  interessada,  e  demais  providências  cabíveis  conforme  determina a  Instrução Normativa SRF nr. 210, de 30/09/2002  ,  com as alterações da IN SRF nr. 323/2003.”  Por  seu  turno  a  r.  decisão  de  fls.  81/101  da  2ª  Turma  da DRJ  de Ribeirão  Preto ­ SP, houve por bem “indeferir a solicitação” contida na manifestação de inconformidade  de  fls.  39/71,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Ribeirão  Preto  e  respectivo  Parecer  (fls.  28/29),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE  IPI COM DÉBITOS DO  MESMO TRIBUTO. ADMISSIBILIDADE.  É  incabível  a  homologação  da  compensação,  instituto  jurídico  idôneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória  da referida atividade, se o direito creditório reclamado não  for  admitido à luz da legislação tributária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: NULIDADE.CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Ainda que haja omissão no ato administrativo de intimação para  cobrança  de  débitos  concernentes  a  compensações  não  homologadas,  quanto  à  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 apresentar  contestação,  a  recepção  da  manifestação  de  inconformidade pelo órgão competente com o pleno exercício do  direito  de  defesa  supre  a  falta  que  poderia  dar  azo à  nulidade  que,  todavia, afetaria apenas a  inscrição dos débitos na Dívida  Ativa da União e a conseqüente execução fiscal.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  110/147)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade  do  crédito  ressarciendo,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  pela  suposta  nulidade  da  notificação  antes  do  exaurimento  das  instancias  administrativas  de  discussão do crédito;  b) a  legitimidade dos créditos  e do pedido de  ressarcimento eis que ao  assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à alíquota zero, não­ tributados  ou  isentos,  está  se  aplicando,  da  melhor  forma  possível,  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  tributando­se  apenas  o  que  for  agregado  ao  novo  produto,  tal  como  proclamado nos v. arestos que cita; c) a incidência da Taxa SELIC sobre o valor ressarciendo.  Submetido  o  processo  a  Julgamento,  esta C.  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  em  sessão  de  29/09/10,  acolhendo  voto  da  ínclita  Cons.  Silvia  de  Brito  Oliveira, através da Resolução nº 3402­00.098 (fls. 1289/1290), por maioria de votos (vencidos  os  Cons.  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D´Eça,  Relator,  e  Paulo  Sérgio  Celani,  Suplente),  houve  por  bem  “converter  o  julgamento  em  diligência”,  “para  que  a  unidade  de  origem  providencie  a  anexação  da  decisão  final  administrativa  relativa  ao  processon°10840.002284/2003­91.   No cumprimento da diligência determinada, através de r. despacho a SEORT  de DRF de Ribeirão Preto – SP,  fez  juntar aos autos o v. Acórdão nº 127.336  (Rec. nº 201­ 78.486) exarado em 15/06/05 pela C. 1ª Câm. do antigo 2º CC no Proc. nº 10840.002284/2003­ 91 que tramitou em nome da Recorrente, e cuja ementa é a seguinte:  “IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA.  Decai  o  direito  de  creditar­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  produtos  após  decorridos  05  (cinco)  anos  da  data  de  sua  aquisição.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  opera­se  pelo  aproveitamento  do  montante  pago  na  operação  anterior.  Descabido,  portanto,  o  crédito  de  IPI  na aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T.  À míngua de previsão legal, não é possível creditar­se do IPI de  produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica  N/T.  Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002372/2003­93  Acórdão n.º 3402­001.951  S3­C4T2  Fl. 4          5 ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos  seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer  a  decadência  dos  créditos  relativos  às  entradas  até  27/06/98  e  quanto aos créditos de insumos tributados aplicados em produto  não  tributado  (Nfr);  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  aos  créditos  relativos  aos  insumos  isentos  e  não  tributados  (N/T)  aplicados  em  produto  tributado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  Gustavo  Dreyer  (Relator),  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto,  Cláudia  de  Souza Arzua  (Suplente)  e Gustavo  Vieira  de  Melo  Monteiro.  Designado  o  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.  Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Inicialmente  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  pela  suposta  nulidade  da  notificação  para  pagamento  dos  débitos  compensados  antes  do  exaurimento  das  instancias administrativas de discussão do crédito, bem afastada pela r. decisão recorrida cujos  fundamentos  incorporo,  não  só  porque  as  razões  da manifestação  de  inconformidade  foram  analisadas  e  consideradas  na  decisão  administrativa,  mas  porque,  tratando­se  de  processos  administrativos distintos (ressarcimento e compensação) embora conseqüentes, a  interposição  de manifestação de inconformidade no processo de compensação suspende a exigibilidade do  crédito tributário compensando até final decisão (art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação lhe foi  dada pela Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 151, III, do CTN), não havendo qualquer prejuízo para  a defesa, vez que antes da decisão final do processo de compensação, não há como se cogitar  de retardamento culposo ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a  exigibilidade do crédito compensando.  Se não bastasse, no caso concreto do resultado da diligência verifica­se que a  decisão  definitiva  do  processo  que  denegou  ressarcimento  foi  proferida  muito  antes  do  julgamento do presente recurso.   Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada ao apelo recursal.   Realmente,  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia” sendo que “só  após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando  a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja, “a liquidez e certeza  só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  REsp.  nº  100.523,  Reg.  96/0042745­3,  em  sessão  de  07/11/96,  Rel.  Min.  José  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Delgado,  publ.  in  DJU  de  09/12/96),  obviamente  só  apuráveis  após  o  trânsito  em  julgado,  através da liquidação da decisão (administrativa ou judicial) que reconhece o direito à repetição  do indébito tributário.  No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Ribeirão Preto e respectivo Parecer (fls. 28/29), foi a inexistência de suposto crédito de IPI a  ser ressarcido,  já proclamada em decisão exarada em outro processo administrativo (Proc. nº  10840.002284/2003­91)  que  indeferiu  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  aos  fundamentos  sintetizados  na  ementa  do Acórdão  nº  5.455  de  28/04/04,  da mesma DRJ  de Ribeirão  Preto  (transcrito pela r. decisão ora recorrida):   "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário:  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000, 2001, 2002  Ementa:  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS.  RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Até  31  de  dezembro  de  1998,  somente  os  créditos  do  imposto  com  manutenção  e  utilização  assegurados  por  lei,  como  os  créditos  incentivados,  relativos  a  insumos  tributados  (na  acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em  produtos  ao  abrigo  de  estímulo  fiscal,  faziam  jus  ao  ressarcimento  em  espécie  ou  com  a  cumulação  de  pedido  de  compensação,  respeitado  o  requisito  normativo  do  critério  de  rateio  para  a  apuração  dos  créditos  referentes  a  insumos  com  destinação  comum  no  processo  produtivo,  sendo  os  créditos  básicos  mantidos  na  escrita  fiscal  para  compensação  com  débitos do imposto; a partir de 1999, exceto no que se refere a  créditos  atrelados  a  insumos  destinados  a  produtos  não  tributados, que devem ser estornados, todos os créditos, básicos  ou  incentivados,  alusivos  a  insumos  tributados  (onerados  pelo  imposto), são passíveis de ressarcimento / compensação ao cabo  do trimestre­calendário.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário:  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000, 2001, 2002  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  conversão  em  Ufir  e  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  montantes pleiteados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002372/2003­93  Acórdão n.º 3402­001.951  S3­C4T2  Fl. 5          7 Ano­calendário:  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000, 2001, 2002  Ementa: DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  a  legislação tributária.  Solicitação Indeferida  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  presente  processo,  acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram este acórdão, INDEFERIR a solicitação no valor de RS  77.058.869,40.”  Da  diligência  determinada  por  esta  Câmara  verifica­se  que  a  r.  decisão  denegatória do crédito foi mantida através de decisão definitiva da instância administrativa (cf.  Acórdão  nº  127.336  C.  1ª  Câm.  do  antigo  2º  CC,  Rec.  nº  201­78.486,  Proc.  nº  10840.002284/2003­91,  em  sessão  de  15/06/05,  Rel.  Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva)  cuja  ementa é a seguinte:  “IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA.  Decai  o  direito  de  creditar­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  produtos  após  decorridos  05  (cinco)  anos  da  data  de  sua  aquisição.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  opera­se  pelo  aproveitamento  do  montante  pago  na  operação  anterior.  Descabido,  portanto,  o  crédito  de  IPI  na aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T.  À míngua de previsão legal, não é possível creditar­se do IPI de  produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica  N/T.  Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos  seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer  a  decadência  dos  créditos  relativos  às  entradas  até  27/06/98  e  quanto aos créditos de insumos tributados aplicados em produto  não  tributado  (Nfr);  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  aos  créditos  relativos  aos  insumos  isentos  e  não  tributados  (N/T)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 aplicados  em  produto  tributado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  Gustavo  Dreyer  (Relator),  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto,  Cláudia  de  Souza Arzua  (Suplente)  e Gustavo  Vieira  de  Melo  Monteiro.  Designado  o  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.  Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005”  Ante  a  inexistência,  e  portanto,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo  de  IPI,  já  proclamada  por  decisão  no  processo  administrativo  nº  10840.002284/2003­91,  é  evidente  que  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde  decorre  que  estes  débitos  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº  10.833/03)   Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do ressarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 541DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/01/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 14485.000788/2007-48
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 GFIP EM DESCONFORMIDADE COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.375
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 GFIP EM DESCONFORMIDADE COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 28 Tuima Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ir' Ofirr ARC LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciaria (DRP), São Paulo / Sul, fls. 040 a 047, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 007, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em desconformidade com seu respectivo manual de orientação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 08/12/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 023 a 027, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 053 a 057, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A recorrente foi autuada por mero descumprimento de dever instrumental, que nenhum prejuízo causou ao Erário; O Fisco não pode autuar a recorrente, pois o valor devido foi recolhido; A manutenção da multa magoa o Principio do "não-confisco"; Diante do exposto, requer a admissão do recurso e a declaração de improcedência da autuação. Posteriormente, os autos foram enviados a.o Conselho, para análise e decisão, fls. 061. É o relatório. 2 Processo n° 14485.00078812007-48 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00375 Fl. 63 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente afirma que a manutenção da multa magoa o Principio do "não-confisco", configurando, assim, descumprimento da Constituição Federal de 1988. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos eolegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "Á conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro -vigente,- portanto ,= há- de-ser-no -sentido - de=que7t, mánvidade_administrativa não pode-deixa, de aplicar urna lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. 3 Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DQUdC 26'09/1007. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. 'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniário A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. iff\L Desctunprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder e o dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3 0 do art. 113 do CTN. 4 Processo rd 14485.000788/200748 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.375 Fl. 64 Portanto, o Fisco possui o dever, sob pena de responsabilidade funcional, de lavrar a autuação por descumprimerito de obrigação acessória. A obrigação acessória existe, conforme demonstrado nos fundamentos da autuação, e a omissão da conduta por parte da recorrente ocorreu. Portanto, correta a autuação. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, conforme o voto. Sala das Sessi , ,- ezembro de 2009 CE 4 •LIVEIRA — Relator • 5 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocada)-e3AFérbiaMoreira Barros Maz-^ (e-n. 2 • Processo n° 12045.00057712007-69 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.377 Fl. 229 • Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de DISMOBRÁS IMP. E EXP. E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, por ter deixado a recorrente de apresentar à fiscalização livros razão e diário dos anos de 1996 a 2005, conforme requerido no TIAD. Mantida a integralidade da autuação em primeira instância, foi interposto o presente recurso voluntário, por meio do qual sustenta o contribuinte: que com relação aos livros diário e razão dos anos-base 1996 a 2005, foi informado o auditor fiscal de que no período de 1996 a 1999 a empresa era optante pelo lucro presumido de forma que não mantinha a contabilidade escriturada em livros razão e diário; que o período de 1996 a 1999 encontra-se prescrito já que a obrigação legal de manutenção dos livros fiscais é de 05 (cinco) anos; que a contabilidade de 2000 a 2005 foi apresentada em meio digital, sendo suficiente para os trabalhos da fiscalização, sendo irrelevante o fato de que deveria estar autenticada pela junta comercial; a falta da apresentação dos documentos não causou qualquer embaraço aos trabalhos da fiscalização. Com contrarrazões às fls. 226/227, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relató 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço Inicialmente, com relação a obrigação legal de guarda da documentação fiscal por prazo de 10 (dez) anos, conforme veio a ser decidido pela decisão de primeira instância, tenho que o contribuinte preza pela melhor forma quando sustenta que referido prazo, é , em verdade, de 05 (cinco) anos. A regra geral disposta no Código Tributário Nacional é de que a obrigação da guarda dos livros de escrituração contábil deve ser mantida até que ocorra a prescrição decorrente dos créditos tributários a que se refiram, de sorte que ultrapassado referido prazo, não mais pode ser imputada ao contribuinte a obrigação de apresentá-los a fiscalização. Confira-se o teor do art. 195 do CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Dessa forma, considerando que o STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sâo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da • / aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecid • 4 • Processo n°12045.000577/2007-69 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00377 FI, 230 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposieSes contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Portanto, tanto o prazo decadencial (art. 173, I e 150 4° do CTN) quanto o prescricional para que a Fazenda possa constituir ou efetuar a cobrança judicial de seus créditos passou a ser de 05 (cinco) anos. Não mais se justifica, portanto, com base na legislação vigente a determinação do recorrente, inclusive sob pena da imposição de multa, da apresentação de livros fiscais referentes a período superior ao encimado. Entretanto, mesmo que a tese acatada pelo contribuinte viesse a ser acatada, tenho que esta não produzirá quaisquer efeitos práticos no presente processo. É que o reconhecimento da decadência não atinge a totalidade do período para o qual fora aplicada a penalidade em face da não apresentação dos livros, de sorte que não haverá modificação do valor da multa aplicada, já que esta o fora com supedâneo nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212191 c/c os arts. 283, II, "j" e 373, ambos do Decreto 3.048/99, que assim dispõem: "Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis M s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de RS 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n°4.862, de 2003) II-a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: j)deixar a empresa o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; d/,PoMis motivos, rejeito a preliminar de decadência ora suscitada. Ademais, ainda da análise da legislação supra, percebe-se que a infração pela não apresentação dos livros fiscais decorre apenas do simples ato de omitir-se o contribuinte em fazê-lo, diante de solicitação do órgão fiscalizados, não necessitando, para a aplicação da multa, que sua omissão venha a ensejar qualquer dificuldade aos trabalhos realizados pela fiscalização ou mesmo embaraço a esta. Basta o simples não fazer, sem a justificativa plausível para tal ou mesmo a demonstração de que a documentação requerida não detém qualquer correlação ao objeto da fiscalização, para atrair a incidência da norma que dispõe sobre a infração cominada. Ressalte-se que em nenhum momento o recorrente alegou ter apresentado a documentação que foi requerida pela fiscalização e culminou na lavr uto de infração. 5 Noutro giro, o relatório fiscal da multa deixa claro que o contribuinte, no período em que alega estar sujeito ao regime de tributação do lucro presumido também não apresentou os livros Caixa e Registro de Inventário, fato que também enseja a manutenção da multa aplicada. Com relação ao período de 2000 a 2005, cuja documentação fora apresentada por meio magnético, contudo, sem a devida autenticação prévia por parte da junta comercial, também não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância, já que, ainda com base no art. 1.181 do Código Civil, bem reconheceu que a documentação foi apresentada sem a observância das formalidades legais exigidas para sua apresentação, qual seja a comprovação de veracidade e abertura, restando, mais uma vez a demonstração da infração cometida. Por fim, a alegação da recorrente no sentido de que os sócios, pessoas físicas, são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda tenho que esta não merece prosperar por um único e exclusivo motivo. Estes não foram incluídos como responsáveis solidários na presente NFLD. Também não foram notificados para impugnar a exigÊncia fiscal. O que ocorreu foi, simplesmente, a lavratura do CORRESP, em claro atendimento ao que disposto no art. 606 da IN 03/2005, sendo que, tal fato não induz ao entendimento de que houve a inclusão dos sócios no pólo passivo da NFLD. O documento apenas indicativo de quais eram os sócios que geriam a empresa à época dos fatos geradores das contribuições sociais objeto da cobrança, contudo, sem que estes estejam sendo responsabilizados por qualquer pagamento das contribuições em tela. Por tais razões os sócios não foram incluídos como responsáveis solidários relativamente aos fatos geradores objeto da NFLD ora combatida, o que não enseja qualquer acatamento da tese aventada para a sua exclusão. Ante todo o exposto, VOTO por CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 • LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 6

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Numero do processo: 10830.007987/97-80
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer. Por conseqüência, não pode, posteriormente, ‘complementar’ o recurso, ‘aditá-lo’, ou ‘corrigi-lo’, pois já se operou a preclusão consumativa. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ADITAMENTO  DE  RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu  direito  de  recorrer.  Por  conseqüência,  não  pode,  posteriormente,  ‘complementar’  o  recurso,  ‘aditá­lo’,  ou  ‘corrigi­lo’,  pois  já  se  operou  a  preclusão consumativa.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora)  e  Leonardo  Siade  Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 79 87 /9 7- 80 Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A  contribuinte,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  contra  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  202­ 16.383, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial  a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação:   IPI. CRÉDITO GLOSADO. NOTAS INIDÔNEAS.  Inexistindo  prova  do  efetivo  recebimento  e  incorporação  ao  estoque  dos  produtos  consignados  em  notas  fiscais  inidôneas,  são  cabíveis  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  e  o  lançamento  do  imposto não recolhido.  Recurso negado.  Por  entender  que  houve  obscuridade,  contradição  e  omissões  no  referido  Acórdão,  a  contribuinte  opôs  embargos  declaratórios,  os  quais  foram  declarados  improcedentes, conforme despacho nº 202­045 (fls. 1425/1426).  No recurso especial interposto, a contribuinte alegou, em apertada síntese:  a)  nulidade  do  acórdão  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa:  entende  a  recorrente que houve duas inovações no voto do relator designado:  i)  mudança de entendimento a respeito da eficácia das conclusões da  auditoria de produção e;  ii)  mudança  do  fundamento  da  autuação  diante  da  afirmação  do  Relator­Designado de que pode  ter havido aquisição de  insumos  de uma terceira empresa desconhecida.  b)  inexistência da preclusão quanto à entrega das razões recursais aditivas;  c)  omissão quanto a documentos acostados aos autos que comprovariam os  pagamentos efetuados;  d)  divergências jurisprudenciais quanto:  i)  às notas inidôneas;  ii)  ineficácia  da  súmula  de  documentação  em  relação  às  operações  pretéritas;  iii)  força probante dos registros lançados no “livro modelo 3” e;  iv)  impossibilidade da aplicação da multa agravada.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007987/97­80  Acórdão n.º 9303­000.236  CSRF­T3  Fl. 1.639          3 Por meio do despacho nº 202­062, de fl. 1579, em análise dos requisitos de  admissibilidade,  por  carecer  o  apelo,  em  parte,  de  condição  essencial  de  demonstração  do  dissídio, o recurso foi admitido unicamente na questão relativa à preclusão na apresentação das  razões aditivas vindas aos autos após vencido o prazo para oferecimento do recurso voluntário.  Relativamente  às  omissões,  seriam  as  seguintes:  (i)  falta  de  avaliação  do  efeito  retroativo  conferido  à  súmula  sobre  documentação  fiscal  da  recorrente;  e(ii)  falta  de  apreciação das razões relativas à cumulação de penalidades.  A  Procuradoria,  apresentou  contra­razões  às  fls.  1581/1585,  defendendo,  basicamente, a manutenção da decisão recorrida.  Após cientificada do despacho que recebeu parcialmente o recurso especial, a  contribuinte apresentou, tempestivamente, agravo contra a parte não acolhida.  Às fls. 1615/1616, por meio de despacho, o agravo foi rejeitado, mantendo­se  a decisão agravada que recebeu o recurso especial parcialmente.  Cientificada  da  rejeição  do  agravo,  a  contribuinte  apresenta  embargos  de  declaração  alegando que  a ciência que  lhe  foi  dada do  referido despacho  foi na  condição de  “recurso especial não admitido”, com a cobrança do crédito  tributário,  razão porque requer a  suspensão  da  cobrança  e  regular  processamento  do  recurso  especial,  na  parte  em  que  fora  conhecido.  Os embargos  foram rejeitados de plano por  falta de previsão  legal para sua  oposição, determinando­se o prosseguimento do feito quanto ao recurso especial pendente de  julgamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial é tempestivo, e dele tomo conhecimento na parte em que  foi admitido.  Conforme  já  relatado,  o  recurso  especial  foi  recebido  somente  quanto  à  questão relativa à preclusão na apresentação das razões aditivas aos autos após vencido o prazo  para oferecimento do recurso voluntário.  Relativamente  às  omissões,  seriam  as  seguintes:  (i)  falta  de  avaliação  do  efeito  retroativo  conferido  à  súmula  sobre  documentação  fiscal  da  recorrente;  e(ii)  falta  de  apreciação das razões relativas à cumulação de penalidades.  A  contribuinte  foi  autuada  em  07/11/1997,  em  decorrência  da  suposta  insuficiência no recolhimento do  IPI, decorrente da glosa de créditos,  relativos à apropriação  na  conta  gráfica  do  imposto,  de  valores  relativos  a  fornecimentos  de  matéria­prima  provenientes  de  pessoa  jurídica,  com  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas.  As  aquisições  que  deram origem aos créditos reportam­se ao período de 01/11/1995 a 15/05/1996.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O que ocorreu foi o seguinte:  Em  vista  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  em  que  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  o  qual  foi  cientificado  em  01/08/2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 172/178), em 24/08/2001.  Em 12/11/2002,  às  fls.  244/252,  a  contribuinte  apresentou “razões  aditivas  ao  recurso  voluntário”,  com  os  autos  já  no  então  Segundo Conselho  de Contribuintes, mas  antes de sua distribuição ao Conselheiro que o relataria.  Como  referidas  razões  aditivas  não  foram  conhecidas  pelo  Conselheiro­ Designado,  sob  o  entendimento  de  ter  ocorrido  preclusão  para  sua  apresentação,  no  recurso  especial  de divergência,  a  contribuinte apresentou acórdão paradigma em sentido  contrário  e  pugnou por seu recebimento e análise.  Por considerar que a autuação se deu basicamente em função da “Súmula de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”  é  que  a  contribuinte  apresentou  as  “razões  aditivas”, vez que em seu recurso voluntário nada se falou a esse respeito.  Também  aproveitou  a  oportunidade  para  afirmar  que  não  seria  possível  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%,  cumulada  com  a  multa  de  100%  sobre  o  valor  da  mercadoria.  Muito bem, podemos verificar no presente processo que:  1)  É  fato  ser  a  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (fls.  32/36) o principal supedâneo para a autuação da contribuinte autuada;  2) É fato que as operações realizadas pela contribuinte, e que deram causa à  autuação, são anteriores à referida Súmula, datada de 30/10/1996;  3) É fato serem o início da fiscalização e a autuação posteriores à edição de  referida Súmula;  4) É fato ser o objeto da Súmula a empresa Atlas Com. e Representação de  Produtos Químicos  Ltda.,  com  a  qual  a  contribuinte manteve  as  operações  que motivaram a autuação;  5) É  fato  serem os  efeitos da  referida Súmula no sentido de que “Todas as  empresas  e  nomes  envolvidos  com  ou  por  ATLAS  COMERCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  são  comuns  as  considerações acerca da concentração de comportamento delituoso”;  6) É fato a conclusão de que as notas fiscais emitidas pela empresa ATLAS  COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.  são  documentos  inidôneos,  por  serem  frias  do  tipo  inconsistente,  sem  qualquer eficácia a partir do início da atividade que se deu em abril/1992;  7)  É  fato  que  a  Súmula  foi  expressamente  considerada  no  voto  do  Conselheiro­Designado, conforme se verifica do 3º parágrafo constante da fl.  1.407.  As  razões  aditivas,  como  já  exposto  anteriormente,  não  foram  conhecidas  pelo Conselheiro­Designado por entender este que o momento adequado para apresentar razões  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007987/97­80  Acórdão n.º 9303­000.236  CSRF­T3  Fl. 1.640          5 de recurso é o prazo de 30 dias a contar da ciência do Acórdão que se pretende recorrer, ou  seja, o prazo recursal previsto no Decreto nº 70.235/72, o que restou claro no despacho nº 202­ 045  (fls.  1425/1426),  no  qual  foram  declarados  improcedentes  os  embargos  de  declaração  opostos pela contribuinte.  Penso  que  há  de  se  separar  duas  coisas  distintas.  Uma,  diz  respeito  à  interrupção do prazo de apresentação do recurso (preclusão temporal), que é de 30 dias a contar  da  ciência  do  Acórdão.  Outra,  diz  respeito  à  apresentação  de  razões  aditivas  ao  recurso  apresentado tempestivamente.   Sabe­se  que  por  “preclusão”  deve­se  entender  como  a  “impossibilidade  de  praticar um ato processual ...” ; “Preclusão vem do latim praecludo, que significa fechar, tapar,  encerrar. (...) é a perda de uma faculdade ou direito processual, que, por haver esgotado ou por  não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto.  No  processo  administrativo  fiscal  objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste no acontecimento de um fato impeditivo, destinado a garantir o avanço progressivo da  relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento.  Não nos podemos olvidar estar o processo administrativo fiscal federal regido  pelo princípio do informalismo, ainda que moderado, mas sendo menos rígido que o processo  conduzido na esfera judicial.  Inclusive  é  o  que  orienta  a  Lei  nº  9.784/99,  aplicável  ao  processo  administrativo,  em  seu  artigo  2º,  inciso  IX  quando  prevê  a  “adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  Atentemo­nos  ao  fato  de  que  essa  informalidade  está  aberta  à  busca  da  verdade material, sempre com foco nos direitos do administrado, que não podem e não devem  ser relevados a segundo plano.  Sobre  essa  matéria,  Hely  Lopes  Meirelles  é  enfático:  “O  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para  os  atos  a  cargo  do  particular.  Bastam  as  formalidades  estritamente  necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido lembra com  oportunidade que este princípio é de  ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em  benefício do administrado, para que, por defeito de  forma, não  se  rejeitem atos de defesa  e  recursos mal qualificados. Realmente, o processo administrativo deve ser simples, despido de  exigências  formais  excessivas,  tanto  mais  que  a  defesa  pode  ficar  a  cargo  do  próprio  administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais”.  Reitero  o  exposto  anteriormente.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  preclusão temporal visa a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu  recuo para as fases anteriores do procedimento.  Frise­se  que  a  juntada  das  razões  aditivas  sequer  atrasaram  o  normal  processamento do feito, ou atrapalharam a eficiência da sua condução, não se caracterizando  ato intencional de protelação, o que, aí sim, poderia prejudicar o Fisco.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Há  que  se  considerar  que  as  razões  aditivas  foram  apresentadas  posteriormente  ao  recurso  voluntário,  mas  anteriormente  à  distribuição  do  processo  ao  Conselheiro que o relataria, não causando qualquer prejuízo ao feito o seu conhecimento por  ocasião do julgamento, afinal, se nada há na legislação que autorize tal procedimento, também  nada há que o desautorize.  Demais  disso,  se  a  debatida  Súmula  foi  considerada  pelo  Conselheiro­ Designado em seu voto, eis que se admitiu que seria essa a base da motivação da autuação, não  se pode dizer que a contribuinte tratou de fato estranho, afinal, a existência da Súmula já foi  admitida, somente a sua regularidade e aplicabilidade ao caso concreto é que não foi analisada,  sendo esta a pretensão da contribuinte.  O mesmo vale para a alegação de inaplicabilidade da penalidade, isso porque  nada obsta e nem prejudica se o julgador conhecer das razões aditivas como razões de recurso  voluntário, vez que apresentadas em momento anterior ao julgamento.  Desta  forma,  é  de  se  concluir  que  o  recebimento  das  razões  aditivas  como  razões  de  recurso  voluntário  atende  aos  princípios  da  informalidade  moderada,  não  representando neste caso prejuízo à Fazenda eis que não se caracteriza como protelação.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial,  na  parte  em  que  conhecido, para anular o Acórdão nº 202­16.383, sessão de 14/06/2005, e determinar que outro  seja proferido considerando­se as razões aditivas apresentadas pela contribuinte em prazo ideal,  como razões de recurso voluntário.     Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  A matéria controvertida cinge­se, exclusivamente, a uma questão processual,  qual  seja,  a  da  aplicabilidade  ou  não,  nas  instâncias  administrativas,  das  preclusão  consumativa,  e,  também,  da  temporal.  Com  o  devido  respeito,  ouso  divergir  da  relatora  e  admitir a aplicação desses institutos processuais na instâncias administrativas.    O processo  é o meio pelo qual o  indivíduo busca  resolver um determinado  conflito  de  interesses.  Existem  situações  que  podem  comprometer  o  andamento  processual,  como, por exemplo, a perda do prazo da apresentação de um recurso, a não compatibilidade de  um ato processual com outra já existente, ou até, a repetição de um ato já praticado. Para que  esses tipos de irregularidades não ocorram, tem­se o instituto chamado preclusão.   A  doutrina,  em  sua  grande  maioria,  baseada  nas  lições  de  Giuseppe  Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato  processual. Segundo LUIZ GUILHERME MARIRONI, “... a preclusão consiste – fazendo­se  um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de  “direitos  processuais”,  que  pode  decorrer  de  várias  causas.  Assim  como  acontece  com  o  direito  material,  também  no  processo  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  sujeitos  processuais  pode  levar  à  extinção  de  direitos  processuais,  o  que  acontece,  diga­se,  tão  freqüentemente  quanto  em  relações  jurídicas  de  direito material.  A  preclusão  é  o  resultado  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007987/97­80  Acórdão n.º 9303­000.236  CSRF­T3  Fl. 1.641          7 dessa extinção, e é precisamente o elemento  (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na  lei)  responsável  pelo  avanço  da  tramitação  processual.”  (MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Manual do Processo de Conhecimento, cit., p. 665.)   Diversos  são  os  artigos  do  Código  de  Processo  Civil  que  tratam  desse  instituto, a exemplo dos arts. 1831 e 2452  A  preclusão  pode  ser  temporal,  lógica  e  ou  consumativa,  e,  ainda  a  pro  judicato.  Diante dessas considerações, podemos conceituar a preclusão como sendo a  extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo (preclusão temporal); da prática  incompatível com aquele que é facultado pela lei (preclusão lógica); e da própria prática do ato  facultado  pela  lei  (preclusão  consumativa).  Considera­se,  assim,  que  a  natureza  jurídica  da  preclusão seja um mero efeito jurídico.   A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado  ato processual em razão de haver exaurido o prazo fixado na lei. Como exemplo, pode­se citar  a não apresentação da impugnação de lançamento no prazo de 30 dias a contar da ciência do  lançamento  tributário. Assim,  a  peça  impugnatória  não  poderá  ser  apresentada  no  trigésimo  primeiro dia, visto que já ocorreu a preclusão.   O  já  citado  art.  183  do  Código  de  Processo Civil  menciona  justamente  tal  conseqüência, evitando que a parte pratique um ato processual após aquele prazo fixado na lei.  Isso  seria  uma  forma  de  evitar  a  demora  do  processo,  respeitando,  assim,  o  Princípio  da  Celeridade Processual.   A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato  processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo:  o sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento fiscal, faz a confissão da dívida e entra com  pedido  de  parcelamento  do  débito,  logicamente,  concordou  com  o  lançamento  fiscal.  Em  seguida, impugna esse lançamento. Ora, se concordou com a dívida e entrou com o pedido de  parcelamento do débito, com que finalidade impugna a exigência fiscal? Como o próprio nome  já diz, a lógica seria a não impugnação.   Já  a  preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  razão  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto.  Por  exemplo:  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  lançamento  no  vigésimo  nono  dia. No  dia  seguinte, viu que se esquecera de mencionar um fato e  tenta apresentar aditar a  impugnação.  Tal  aditamento  não  poderá  ser  praticado  em  virtude  da  já  apresentada  impugnação  anterior.  Uma  vez  praticado  o  ato  processual,  não  poderá  ser  mais  uma  vez  oferecido,  haja  vista  a  existência  do  instituto  da  preclusão  consumativa.  Esta  preclusão  decorre  do  princípio  da  eventualidade,  positivado  no  art.  3003  do  CPC.  Por  esse  princípio,  o  momento  processual  oportuno  para  apresentação  de  TODA  matéria  de  defesa,  circunscreve­se  ao  prazo  de  apresentação, no processo administrativo fiscal, da impugnação de lançamento.                                                               1 Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato,  ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  2 Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,  sob pena de preclusão.  3 Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito,  com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 O Princípio  da Eventualidade  deve  ser  obersvado  pelo  autuado,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  pois,  caso  não  alegue  TODA  matéria  de  defesa  em  tal  ocasião,  ocorrerá  a  denominada  preclusão  consumativa,  ou  seja,  não  lhe  será  lícito,  após  o  prazo de apresentação de contestação, alegar matéria que deveria ter alegado na impugnação45.  Anote­se,  por  oportuno,  que  o  princípio  da  eventualidade  deve  ser  interpretado com o princípio da impugnação específica, enunciado no art. 302 do CPC. Por tal  princípio,  caberá ao  acusado  impugnar  todos os  fatos,  um a um,  aduzidos  pelo Autor. Sobre  aquele  não  impugnado  incidirão  os  efeitos  da  revelia,  e,  por  conseguinte,  o  ônus  processual  respectivo.   Convém consignar o escólio dos ilustres juristas 6Nelson Nery Júnior e Rosa  Maria Andrade Nery, ao tecer considerações acerca do instituto da preclusão consumativa, ao  comentarem o artigo 183 do Código de Processo Civil. Vejamos:  4.  Preclusão  consumativa.  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  Exemplos:  a)  se  a  parte  apelou  no  3º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade,  de  sorte  que  não  poderá  mais  recorrer  ou  completar  seu  recurso,  mesmo  que  ainda  não  se  tenha esgotado o prazo de 15 dias; b) se o réu contestou no 10º  dia de prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da  resposta,  porque  a  reconvenção  deve  ser  ajuizada  simultaneamente  com  a  contestação  (CPC  299):  apresentada  esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido;  c)  se  a  parte  recorreu  no  10º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade  de  modo  que  não  poderá  efetuar  posteriormente  o  preparo,  pois  a  lei  exige  que  este  seja  feito  juntamente  com  a  interposição  do  recurso  (CPC  511).  Normalmente  a  preclusão  consumativa ocorre quando se trata de ato complexo,  isto é, de  mais  de  um  ato  processual  que  devam  ser  praticados  simultaneamente, na mesma oportunidade.   De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  preclusão  pode  ser  conceituada  como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Assim, um dos efeitos desse  instituto será justamente a extinção do direito de praticar o ato processual, funcionando como  força motriz que impulsiona o processo ao seu destino final, que é o provimento jurisdicional.   A grande importância, pois, da preclusão no ordenamento jurídico brasileiro,  é  evitar  que  os  atos  processuais  sejam  feitos  fora  dos  prazos  previstos  na  lei;  que  sejam  incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos de forma indevida.   Após essa breve explanação sobre o instituto da preclusão e dos princípios da  eventualidade e da impugnação específica, voltemos aos autos.                                                              4  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.   5         § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)          a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;          c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    6 (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, página 611/612, 1996)  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.007987/97­80  Acórdão n.º 9303­000.236  CSRF­T3  Fl. 1.642          9 Como  bem  relatado,  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  01/08/2001,  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal.  Em  24/08/2001,  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  172/178)  contra  essa  decisão.  Todavia,  em 12/11/2002, apresentou “razões aditivas ao recurso voluntário” (fls. 244/252), com os autos  já no então Segundo Conselho de Contribuintes, mas antes de sua distribuição ao Conselheiro  que  o  relataria.  O  órgão  julgador  de  segunda  instância  aplicou  a  preclusão  e  não  conheceu  dessas razões aditivas.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  insurgindo­se,  justamente, contra a preclusão aplicada pelo  julgador a quo. A nobre Relatora  acatou as razões recursais e afastou a preclusão, e entendeu possível o aditamento de recurso.   A meu sentir, razão não assiste à reclamante, pois, como demonstrado linhas  acima,  as  partes  têm  o  momento  certo  para  praticar  seus  atos  processuais  sobre  pena  de  preclusão,  que  um  de  seus  efeitos  é  justamente  a  extinção  do  direito  de  praticar  o  ato  processual,  funcionando  como  força motriz  que  impulsiona  o  processo  ao  seu  destino  final,  evitando  que  os  atos  processuais  sejam  feitos  fora  dos  prazos  previstos  na  lei;  que  sejam  incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos de forma indevida. Ora, no  caso sob exame, incorreu­se em duas preclusões: a consumativa, pois ao apresentar o recurso  voluntário,  a  recorrente  exauriu  sua  participação  nesta  fase  processual.  Por  conseguinte  não  poderia mais  revisitá­la  seja  a  qualquer  título,  ainda  que  sob  a  denominação  de  aditamento.  Ora, praticado o ato, acabou­se, não pode mais repeti­lo; e a temporal, haja vista que predito  aditamento  ocorreu muito  além do  prazo  recursal,  que  findou  em 31  de  agosto  de  2001  e  o  aditamento somente foi protocolado em 12 de novembro de 2002.   Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria processual  análoga, posicionou­se da seguinte forma:   “Preclusão  Consumativa.  Complementação  do  recurso.  Ao  interpor  recurso,  a  parte  pratica  ato  processual,  pelo  qual  consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dias ad quem do  prazo  recursal  (caso  o  recurso  não  tenha  sido  interposto  no  último  dia  do  prazo).  Por  conseqüência,  não  pode,  posteriormente,  ‘complementar’  o  recurso,  ‘aditá­lo’,  ou  ‘corrigi­lo’, pois já se operou a preclusão consumativa (STJ­RT  745/197).” (Destaques no original).7  Repise­se  que  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazerposteriormente,  pois  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo,  em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas.   Em outro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os  males  processuais;  não  pode  nem  deve  servir  de  salvo  conduto  para  que  se  desvirtue  o  caminhar  para  frente,  o  ordenamento  e  a  concatenação  dos  procedimentos  processuais  ­  essência de qualquer processo administrativo ou judicial.                                                               7  “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor” – Nelson Nery  Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 991  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se  busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a  celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.      Henrique Pinheiro Torres                 Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA TERESA MARTIN EZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.010308/2005-28
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por 'unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i , M ' CH.P1).,EL- A -1 1j . ' Á Jf1\10 DAMORIM - Presidente.\...i LUCIANO LOP IDE A EIDA MORAES - ' elator ff EDITADO EM: 14 de outubro de • 009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. , i 1 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 4, para formalizar exigência de multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatro trimestres do ano- ' calendário de 2001, no valor de R$ 800,00. Como enquadramento legal foram citados: 5S. 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n.'2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 27/06/2005 (AR, fl. 06). A data de vecimento do auto de infração é 02/08/2005. Em 29/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 e 2. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: a empresa encontra-se fechada sem receber nenhuma renda e atravessando enorme crise; em 18/12/1997, foi entregue o Termo de Opção do Simples na Receita Federal, conforme xerox em anexo; até 01/01/2002, a contribuinte na° foi informada a respeito do seu desenquadratnento, quando voltou afazer nova opção; mesmo não sendo obrigada, apresentou as DCTF dos quatro trimestres de 2001, para que o seu imposto de renda fosse liberado e entregue via Internet; a Receita Federal não levou em conta seu primeiro termo de opção, aplicando as multas inoportunas; ainda não foi possível dar baixa na empresa, por causa dessas multa, não havendo nenhuma outra pendência; deve-se aplicar ao caso o principio "in dúbio pro réu", contido no art. 112 do CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE n° 13.582, de 14/03/07, fls. 14/17: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 2 Processo n° 10680.010308/2005-28 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00312 Fl. 29 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente. Às fls. 21 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.22, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. O contribuinte alega estar no SIMPLES, entretanto, a decisão administrativa de seu pedido foi indeferida, como bem dispõe a decisão recorrida: Não se confirma a condição alegada, referente ao enquadramento no SIMPLES, para que a contribuinte seja considerada desobrigada de apresentar as DCTF dos quatro trimestres do ano-calendário de 2001. Foi objeto do processo n.°13680.004471/2003-90 pedido de inclusão no sistema, retroativa a 01/01/2001, que foi negado. Naquele processo, foi prolatado o despacho decisório juntado nas fls. 10 e 11 deste, do qual se extraem os seguintes trechos: "O presente processo trata de pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno' Porte (Simples), retroativo a 01 de janeiro de 2001. O contribuinte demonstrou a intenção de , enquadrar-se no Simples retroativamente, entretanto, como não preenche os requisitos necessários para tal, proponho o ,indeferimento do pedido." Aqui não cabe deliberar sobre a procedência ou não daquele pedido ou do respectivo indeferimento. A análise de qualquer argumento referente ao cabimento do enquadramento só poderia ser feita no processo competente. Referida discussão é estranha à presente lide. Para a solução do pleito, basta saber que, não estando enquadrada no SIMPLES, a contribuinte não satisfaz a condição do inciso 1 do art. 3' da IN SRÉ n.° 126, para a dispensa da obrigação acessória em questão. 3 Ademais, o simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em afastamento da penalidade aplicada. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ante o exposto, voto p • negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES DE tik ' E PA MORAES 4

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4613792 #
Numero do processo: 10980.010527/2006-11
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CARÁTER CONFISCATORIO - PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCiPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária. pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, nomsa regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Sebe, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadunplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF 0 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CAR_F são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau.
Numero da decisão: 2102-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CARÁTER CONFISCATORIO - PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCiPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária. pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, nomsa regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Sebe, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadunplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF 0 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CAR_F são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:39Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:39Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:39Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:39Z; created: 2010-06-16T12:01:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:39Z; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:39Z | Conteúdo => S2-TiT2 El 140 • À ÍT ;1:4t4(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.010527/2006-11 Recurso n° 159.768 Voluntário Acórdão n° 2102-00.330 — P Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRRÉ Recorrente SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Recorrida Ia TURMA DA DRJ-CURITIBA (PR) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CARÁTER CONFISCATORIO - PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCiPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária. pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder. E, no caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, nomsa regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Sebe, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadunplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF 0 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CAR_F são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os • bros colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. — G111A/ \INI CHRLS I • 41_1ES CA í í • S - Relator e Presidente. EDITADO EM: 3 e/i e' P. - .1 1.. • •• • • essão d- lulgamento os conselheiros: Nàbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Do ene, • e ns Mauricio Carvalho, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Pe . oto. Relatório Em face do contribuinte Sconntec Construtora de Obras Ltda, CNPJ/MF 01.283.982/0001-39, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/09/2006, auto de infração (fls. 26 a 36), com ciência postal em 28/09/2006 (f1.39). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constitaido pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 37.509,63 — - -MULTA DE OFICIO R$28 132,09 — — - Em decorrência de verificações no âmbito do programa de fiscalização (malha) denominado DIRFxDARF, constatou-se que o fiscalizado não recolhera ou confessara em DCTF valores de imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado nos anos- calendário 2003 a 2005, o que levou a concretização do presente lançamento de oficio, sendo essa conduta apenada com multa de oficio de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida á Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba (PR), por unanimidade de votos, não acolheu a preliminar de nulidade e julgou procedente o lançamento impugnado, em decisão de fls. 116 a 119, consubstanciada no Acórdão n° 06-13.274, de 25 de janeiro de 2007. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 21/02/2007 (111.125). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/03/2007 (fl. 126). No voluntário, o recorrente reconhece a pertinência do imposto lançado, porém, corno já fez na impugnação, vergasta a multa de oficio e os juros de mora à taxa Selic. Em síntese, alega que a multa de oficio viola o princípio constitucional do não-confisco e que 2 Processo n° 10980.010527/2006-11 82-0 T2 Acórdão n." 2102-00.330 Fl. 141 os juros de mora à taxa Selic ultrapassam o limite constitucional (e legal) dos juros e que há defeitos formais e materiais na instituição dessa última cominação legal, não sendo esta compatível com a natureza da atividade tributária, urna vez que a taxa Selic tem como finalidade precipua a remuneração de capitais no âmbito da atividade econômico-financeira. Este recurso voluntário compôs o lote n° 10, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 30/07/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 21/02/2007 (f1.125), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 22/03/2007 (f1.126), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 23/03h007, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. De plano, deve-se observar que não há controvérsia no tocante ao principal da exação lançada, mas apenas no tocante aos consectários legais que incidem sobre o - principal, in casu, a multa de oficio e os juros de mora à taxa Selic. O recorrente afirma que a multa de oficio tem caráter confiscatório. Aqui, um pequeno parêntese, antes da análise dogmática dessa irresignação. O principio da proibição de efeito de confisco é de difícil constatação, e, como diz Heinrich Kruse, quando fala do "imposto sufocante", mais se assemelha ao "monstro do Lago Ness do Direito Tributário: ninguém o viu e todos escrevem sobre ele". Agora, transcreve-se a norma constitucional que positivou tal principio: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IaIJI- omissis; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (.) (grifou-se) Vê-se que o principio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em principio do não-confisco. Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. l a ed., Rio de Janeiro 2005, p. 302. Ainda, • deve-se ressaltar que os. princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar atei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno (Portaria ME n° 256, de 22 de junho de 2007, DOU de 23 de junho de 2009), que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, verbis: • Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementarn° 73, de 1993. O entendimento acima, que já existia no antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, foi objeto da Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", e, com espeque no art. 72, caput e §4°, do Regimento Interno do CARF 2 , deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 20 grau. Com as considerações acima, rejeita-se a tese defensiva de que a multa de oficio tem caráter confiscatório. Por fim, o recorrente vergasta os juros de mora, à taxa Selic. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Á 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARI:. § 10 a § 30 Omissis; § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARI. 4 Processo n° 10980.010527/2006-1! S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.330 Fl. 142 administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". E, como já dito, os enunciados sumulares são de aplicação obrigatório no âmbito dos julgamentos de segundo grau. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Ante o exposto, vs o no s: tido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se: 6es, em 23 d . setembro de 2009 . Gio amn Christia. . / 7 5

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Numero do processo: 13807.013221/99-17
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1994 a 30/09/1995 LANÇAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível o lançamento de ofício das diferenças do PIS pela LC nº 7/70, em relação ao que foi recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, quando o contribuinte houver extinguido totalmente o crédito tributário de acordo com o que era devido com base nestes Decretos-leis. Recursos especiais da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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