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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670801 #
Numero do processo: 10805.002794/98-01
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência. 6 2 r,,,,e Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . 2 DALT• -E- = ORDEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros.MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Imp/cf JUR_BR 52971v1 9002 148672 2 Processo :10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 Recurso : 201-111784 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CASEMIRO PALIVANAS RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, esperando rever a decisão que acolheu a preliminar de decadência e aplicou a semestralidade ao PIS. Fundamenta-se o apelo especial em face de que a decisão recorrida foi majoritária e divergente do entendimento de outras Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo que a mesma não só teria atentado contra a disposição contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas, também, contra a correta interpretação a ser dada ao artigo 6° da LC n° 7/70. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 201-076, fls. 248 e seguintes, sendo que a recorrida apresentou contra-razões ao referido recurso especial às fls. 251/261. É o relatório. JUR_BR 52971v1 9002.148672 3 Processo :10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Fazenda Nacional para com Acórdão da Primeira Câmara do Secundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte e a aplicação do critério da semestralidade para o PIS. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do C'TN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o TRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava JUR_BR 52971v1 9002.148672 4 04 Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em novembro de 1998, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos anteriores a novembro de 1993, inclusive. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 40; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. E que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). 1 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, Hl, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-M Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 JUR_BR 52971v1 9002.148672 G 5 Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CS RF/02-01. 611 E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: „(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técrica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (--.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconfonnidade reconhecida à interessada, pois aplicável à espécie o § 40, do artigo 150, do CTN. 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 3 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de 9 Justiça JUR_BR 52971v1 9002.148672 6 Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, em virtude de ter ocorrido o pagamento, o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito tributário referente aos fatos geradores em discussão nestes autos e apontados como decaídos, defmitivamente extinto. Passo, enfrentada a questão da decadência, a analisar a outra matéria suscitada nestes autos e objeto do apelo especial interposto , que em apertada síntese restringi-se a dizer qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 4 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 4 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rei Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 52971v1 9002.148672 7ç1) Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CS RF/02-01.611 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ng 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e TIL' 8, de 3 de dezembro de 1970". Ao final, faz-se ainda importante destacar que o Supremo Tribunal Federa16, quando da análise dos recursos guindados, pela Fazenda Nacional, àquela Corte Suprema, contra entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a propósito do critério da semestralidade para o PIS, assim vem decidindo: "DECISÃO: O recurso extraordinário, a que se refere o presente agravo de instrumento, foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, sob o regime jurídico da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição pertinente ao PIS tem por base de cálculo o faturamento referente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, não incidindo, sobre essa mesma base de cálculo, correção monetária, em face da ausência de lei que a preveja. (...) De outro lado, e mesmo que se achasse atendida a exigência do prequestionamento, ainda assim não se revelaria cabível o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. (...) Em suma: o acórdão questionado em sede recursal extraordinária não pode viabilizar a interposição do recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ele equiparado. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de recentes decisões proferidas na matéria ora em exame (AI 440.2801RS, Rel. MM. CARLOS 6 AI n° 473.029-8/RS — Ministro Relator Celso de Mello — decisão publicada no D.J.U., I, de 6/2/2004) JUR_BR 52971v1 9002.148672 8 jjf) • Processo : 10805.002794/98-01 Acórdão : CSRF/02-01.611 VELLOSO), nego provimento ao presente agravo de instrumento." Em face do todo exposto, declaro que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. Assim, voto pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2004 e., t1 DALTO I ORDEM-DE MIRANDA JUR_BR 52971v1 9002.148672 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4673272 #
Numero do processo: 10830.001640/99-21
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:25:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:25:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:25:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:25:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:25:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:25:14Z; created: 2009-07-05T16:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T16:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:25:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10830.001640/99-21 Recurso n.°. : 102-124.547 Matéria: : I RPF/PDV Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo :PEDRO HENRIQUE GONÇALVES Sessão de :19 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.101 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário — PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ("ED 4-.nN PEREIRA R IGUES — PRESIDENTE MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° : 10830.001640/99-21 Acórdão : CSRF/01-04.101 FORMALIZADO EM: . I o SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. exj C 2 Processo n.° : 10830.001640199-21 Acórdão n° C SRF/01 -04 101 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-44.892, de 21/06/2001, assim ementado, na parte recorrida (fl. 74): "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31. 12. 98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999." Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que "os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração" e que " independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN. n. 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário" (fl. 84). O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida por despacho de fi. 91. 7 3 , , Processo n.° : 10830.001640/99-21 Acórdão n° : C SRF/0 1-04. 101 Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 94/97, propugnando pela manutenção do aresto combatido. É o breve Relatório.'jG 4 Processo n.° : 10830.001640/99-21 Acórdão if . C SRF/01-04.101 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31112/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, em respeito ao princípio da moralidade que deve nortear os atos da Administração Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado no aresto ora hostilizado. 5 Processo n.° : 10830.001640/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04 101 Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Estol, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma (negritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. (negritei) Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou . seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiv 6 ) (ix,„ Processo n.° : 10830.001640/99-21 Acórdão n° . CSRF/01-04.101 retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 19 de agosto de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000475/99-71
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:10:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:10:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:10:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:10:46Z; created: 2009-07-07T22:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:10:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TU RMA Processo n° : 10930.000475/99-71 Recurso ng :201-115.648 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.426 PIS -LC 7170 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDÍ ON PE RIGU ES PRESIDENTE 1 DALTOWCÉ ORD iP • MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 OUT 2()03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 35487v3 9002 148672 1 Processo n° : 10930.000475/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.426 Recurso n° : RP/201-115.648 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SEGURA & OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 230/246) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.890, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.594 de fls. 247/248, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 255 A 263, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR_BR 35487v3 9002.148672 2 Processo n° :10930.000475/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.426 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39-, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a 1 O Acórdão n° CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ifs 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 35487v3 9002.148672 3 Processo n° : 10930.000475/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.426 alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 9 1.212/95, convertida na Lei n9 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rP 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n 9 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n9 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 9, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 7 DALtON CES Á " • DEI • • MIRANDA JUR_BR 35487v3 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029437/99-70
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, e Verinaldo Henrique da Silva. Ee- 40N PER r i- e oRIGUES /"RESIDENTE WILFRIDO á VGUST/O M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 R .1_1,Q Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 Recurso n° : 102-125.737 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 29 de setembro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela S/A Indústrias Votorantim. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP (fls. 26), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 28/30, que não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 35/37), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 39/42, acrescendo razões juntadas às fls. 48/52. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento a insurreição (fls. 54/65), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PAGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." /f 3 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 66/75) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)"(grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 76), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 79/83. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. 1.1 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais." A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! yes Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sela exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 M Processo n° : 10880.029437/99-70 Acórdão n° : CSRF/01- 04.440 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. WI IDO Á UGU O M QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009347/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO EM DCTF E APURADO PELA FISCALIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL. Nº 2.052/83 - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Antonio Carlos de Brito.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:45Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:45Z; created: 2009-10-21T12:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:45Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:45Z | Conteúdo => 7. MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publkad2 no Diário Oficial da Unujo de .3 l 3-3- 1=200 Rubrica ---421Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k-L4t:' MINISTÉRIO DA FAZENDA Segando Conselho de Contribuintes Processo : 10830.009347/99-21 Centro de Documentação Acórdão : 201-75.326 RECURSO ESPECIAL Recurso : 114.788 Ne Dijel - I I tf 998 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATUFtAMENTO — AUTO DE INFRAÇÃO — DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO EM DCTF E APURADO PELA FISCALIZAÇÃO - DECADÊNCIA — NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL. N° 2.052/83 - DECRETOS-LEIS N as 2.445/88 E 2.449/88 — LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declarachs inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP n° 1.212/1995, a Lei Complementar n° 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Antonio Carlos de Brito. Sala Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente Gilb 41i assuli./ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,"4" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Ao contribuinte em epígrafe foi autuada em 19/11/1999, conforme Auto de Infração de fls. 01/04, pela "falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS", referente ao período de 04/1991 a 12/1992, 02/1993 a 04/1993 e 07/1994 a 09/1995. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$4.907.116,65, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/18, a fiscalização informa que foram constatados fatos, sobre os quais tecem algumas considerações, no curso do exame do Processo Administrativo n° 10166.002702/92-62, instaurado para acompanhar o Processo Judicial (Ação Ordinária) n° 91.0005571-9, relativo ao PIS, referente ao período de apuração de 04/91 a 09/95. Afirma, ainda, que: a) a referida ação judicial, "impetrado em nome de La Fonte Participações e outras, dentre as quais Wapsa Auto Peças Ltda., incorporada pela Robert Bosch Ltda. em 30/07/96", referia-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988; b) a sentença declarou sua inconstitucionalidade concedendo o pedido de devolução dos valores pagos a maior e deferindo caução mediante carta de fiança; c) a decisão final (após recursos não providos) transitou em julgado em 28/05/1996; d) a exigibilidade do PIS, nos termos da LC n° 07/70, não está suspensa; e) foram consideradas, para o cálculo da contribuição, as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e as legislações supervenientes, entendidas aplicáveis pela fiscalização; e f) existem valores lançados com suspensão, através de DCTF, sendo, então, elaborado Demonstrativo de fls. 19/20 para que seja reativada a cobrança dos valores declarados suspensos, e, então, lançados neste presente processo somente a diferença dos valores devidos e os valores declarados. Após juntada de documentos (cópias da petição inicial da AO n°91.0005571-9, sentença e outros), inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 102/150, aduzindo a ocorrência da decadência em relação a parte da autuação; a impossibilidade de aplicação de multa e juros, sob a alegação de que, declarado em DCTF, foi feito nos termos dos DL ri% 2.445/88 e 2.49/88; aponta vícios do auto de infração; no mérito, argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos já mencionados decretos-leis, restando válidas as regras da LC n° 07/70, a base de cálculo era o faturamento realizado nos seis meses anteriores a cada fato gerador; e aduz a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros moratários. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',9Z( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 20 1-75.326 Recurso : 114.788 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 218/230, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. O prazo decnchncial da Contribuição para o Programa de Integração Social é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTER4ÇÕES VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a .LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIOIVALIDADE O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisiorzal no A autoridade singular finda-se, para defender a não ocorrência da decadência, no art. 3° do DE 2.052/83; afirma que houve falta de recolhimento de tributo devido, além do que já havia sido declarado em DCTF; e fundamenta a aplicação dos juros moratórios e a utilização da base de cálculo, e vai contra o entendimento da semestralidade do PIS. Em Recurso Voluntário de fls. 237/274, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. Às fls. 275/277, há noticia de concessão de medida liminar determinando a subida do recurso sem a exigência do depósito de que trata o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1621, então MP n° 1973-60/2000. Porém, há posterior informação de que, nos autos do agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a liminar deferida, foi concedido pelo Tribunal ad quem efeito suspensivo à liminar, fazendo com que o recurso somente pudesse ter seguimento com a prova do depósito recursal. Foi lavrado Termo de Perempção de fls. 300. Foi emitida, às fls. 301, carta de cobrança intimando a contribuinte a recolher os débitos ali discriminados. A empresa se manifestou, às fls. 302/303 e documentos anexos, argumentando que a exigibilidade daqueles valores estaria suspensa nos autos do Processo Judicial n° 91.005571-9, que estaria em fase de execução de sentença. Em documento anexo, manifestação da Fazenda Nacional no Processo Administrativo n° 10166.002702/92-62, que acompanha o 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA À.? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Processo Judicial n°91.0005571-9, o Procurador da Fazenda Nacional se manifesta no sentido de que a exigibilidade das contribuições referentes ao processo estaria suspensa Às fls. 372, a recorrente pugna pelo prosseguimento do recurso voluntário, em virtude de Oficio expedido pelo Juizo da V Vara Federal de Campinas — SP, que informa o depósito de 30% da exigência fiscal, determinando a subida do presente processo ao Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional, por seu Procurador, às fls. 441/444, manifesta-se no sentido de que o presente processo deveria ter sua continuidade processual, em virtude de que o objeto deste lançamento não coincide com a discussão do já referido Processo Judicial n° 91.0005571-9, e que houve determinação judicial de seguimento do recurso, tendo em conta depósito recursal efetuado. Às fls. 448, foi confirmada a existência do depósito judicial referido. É o relatório. 4 ‘5, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 15 -L.Jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido após liminar que deferia o seguimento do recurso sem o depósito ser suspensa por decisão do Tribunal ad quem em agravo de instrumento interposto pela União Federal. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pelo recolhimento a menor de PIS no período de 04/1991 a 12/1992, 02/1993 a 04/1993 e 07/1994 a 09/1995. O auto de infração decorre de constatação da fiscalização, em exame do Processo Administrativo n° 10166.002702/92-62, acompanhamento do Processo Judicial n° 91.0005571-9, de que valores lançados em DCTF foram feitos em valor inferior ao devido, sendo essas diferenças o objeto deste auto de infração. Ataca o auto de infração aduzindo matéria preliminar e de mérito. Cumpre-nos esclarecer que nos autos da mencionada Ação Ordinária n° 91.0005571-9 há decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade dos Decretos Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88 em relação à ora recorrente. Aqueles valores, em que pese a coincidência de períodos, não são os mesmos a que se refere o presente auto de infração, o qual, por sua vez, tem a ver com as diferenças entre o declarado em DCTF e o montante que seria devido, conforme apurado pela fiscalização. DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITLICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Preliminarmente, defende o Fisco, nestes autos, que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta, manifestamente, a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4°, e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n°8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em 5 p., MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4" Região, que, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Amir Sai-ti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a seguinte ementa: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o capta do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (grifamos) 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA• , "»,a; • i,•514" pei.veS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768, em 18/08/99, Relator o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Acórdão n° 202-11.442: "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há. falar-se em homologação de pagamentos. (...) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (...) ". (grifamos) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso n° 114.836, em 24/01/2001, Acórdão n°201-74.214, da seguinte forma: "PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) 7:. - — - - 14:: MINISTÉRIO DA FAZENDA '-';f0w 4:51. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES ;St4=r; Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Destarte não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários, senão o estampado no CTN, declaramos decaído o direito de lançar valores referentes a fatos aeradores anteriores a 19/11/1994. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Com relação aos fatos geradores não atingidos pela decadência, e atacados pela recorrente, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n°07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art_ 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada, exatamente, neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto, que configura a base de cálculo. Também, é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição MINISTÉRIO DA FAZENDA i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para, então, ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam: (1) a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente; e (2) foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do tempo de recolhimento. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. 9. - kté,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis TI% 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98 . Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou, por ocasião do julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, nos termos resumidos nas ementa (DJU de 15/05/2000) que transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, pará_grafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttg'.:"; Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos, com propriedade, que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição" l . (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07170, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, já fora adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (...) das contribuições para o (...) PIS (...) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluimos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcancando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. 1 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo - O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001, n°66. 11 n 44:5'; . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer, claramente, um critério para a definição da obrigação, particularmente, quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior, mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À mingua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente, neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. 12t MINISTÉRIO DA FAZENDA firMi nt.'11%;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.84I-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura, adotada agora pelo Fisco no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu no sentido da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: REspeciais n's 240.938/RS e 255.520/RS, e Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Ademais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do 13 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3 0, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à. ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n°07/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.2 12/1 995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212/95, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. As multas aplicadas em lançamento de oficio, no caso de recolhimentos a menor apurados em fiscalização, não merecem reparos. 14 v.. J.& MINISTÉRIO DA FAZENDA'rir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009347/99-21 Acórdão : 201-75.326 Recurso : 114.788 Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97 Assim, diante do que fundamentamos, para a apuração das diferenças apontadas pelo auto de infração entre os valores declarados em DCTF e os devidos, deve o montante do PIS ser calculado conforme o entendimento esposado. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para declarar decaído o direito de o Fisco constituir créditos tributários anteriores a 19/11/1994 e assegurar o direito de recolhimento do PIS, conforme os ditames da LC n° 07/70, durante o período em que voltou a reger a contribuição, até fevereiro de 1996, tudo nos termos da fundamentação. Deve a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e confirmar os cálculos É COMO voto Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 GILBE CASS I 15

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Numero do processo: 10711.007888/95-56
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE MERCADORIA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR I - Inaplicável a penalidade prevista no art. 60, § único, do Decreto-lei n.° 37/66, nos casos em que não é devido o imposto da importação por ser requisito da responsabilidade o tributo que deixar de ser pago, em função do dano, da avaria, do extravio ou da falta. II — Imprescindível ao instituto da indenização, a perda do que não foi objeto de renúncia.
Numero da decisão: CSRF/03-03.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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II — Imprescindível ao instituto da indenização, a perda do que não foi objeto de renúncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por .unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes acompanhou o relator pelas conclusões. O- PERE r' • ODRIGUES PRESIDEN - T ON40 B AR,I '2RELATA FORMALIZADO EM 1 4 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. , ., . Processo n° : 10711.007888/95-56, Acórdão n° : CSRF/03-03.310 Recurso n° : RP/302-0.676 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda , Nacional, manifestando sua discordância ao Acórdão 302-34.009, proferido pela Segunda , Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão retrata-se na seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Apuração de falta de mercadoria na descarga. Responsabilidade do transportador. Aplicado o dólar fiscal vigente à data da entrada da mercadoria no Território Nacional (Artigo 19 do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." ,, Do processo, relatou o douto Conselheiro-Relator, Ubaldo Campello Neto, 1 que "contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração n.° 68/96 (fls.23), acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto n.° 18/96 (fls. 25/26) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou Acréscimo (fls.24), responsabilizando-a pela falta de mercadoria ocorridas na descarga de 01 caixa contendo polietileno, proveniente de Houston, trazida pelo navio JALISCO, entrado no Porto do Rio de Janeiro em 25/06/95. Manifestou-se a empresa por meio de Impugnação, na qual alega basicamente que "a fiscalização apontou a falta de 01 caixa da marca FICAP oriunda de Vera Cruz (de acordo com o referido auto) e como provável porto de destino Santos e não Rio de Janeiro." Afirma que revendo seus relatórios de descarga, não encontrou tal B/L como pertencente ao Porto do Rio de Janeiro, razão pela qual estranhou o recebimento da intimação através da IRF/RJ para recolhimento do Imposto de Importação/Multa. Aduz que, conforme dispõe o Decreto-Lei 91.030/85, em seu art.84, "que para efeitos fiscais de incidência de impostos, a mercadoria tem que ser nacionalizada,, o que2 , Processo n° : 10711.007888/95-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.310 certamente não ocorreu neste porto pois segundo o referido auto não era o Rio de Janeiro o seu destino, improcedendo desta forma a exigência de cobrança de gravames fiscais." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendeu ser procedente o Lançamento, compactando-o na seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL do Manifesto n° 913/95. Apurada a falta de volumes na descarga. Responsabilidade do transportador. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O fundamento da decisão de Primeira Instância é de que o Navio Jalisco com destino ao Porto de Santos, fez também, entrada no Porto do Rio de Janeiro em 25/06/95 e que o Termo de Conferência de Manifesto que foi enviado à autuada junto com o auto, só podia se referir às mercadorias descarregadas neste porto e nele desembaraçadas, sendo que pelo Exame do Conhecimento de Carga (B.L. n.° 521.267) do Porto de Houston, foram manifestados 02 pallets e uma caixa contendo Polímeros de Etileno e na D.I. 019636/95 acusa- se o desembaraço de 02 pallets e a falta de 01 caixa. Da decisão supra transcrita, recorreu a contribuinte, alegando que como agente marítimo, não pode configurar como sujeito passivo da obrigação, eis que não pode ser comparado ao transportador para os fins do art.99, II e 41111 do Decreto-Lei 37/66. Discorda ainda, da taxa de câmbio utilizada na apuração dos valores exigido, pelo que dispõe os arts. 19, 143 e 144 do CTN, bem como os arts. 1 e 24 do Decreto Lei 37/66. Requer pela anulação do lançamento tributário. Em contra-razões, a Fazenda Nacional argumenta que, segundo o art.472, §1 0 do Regulamento Aduaneiro, cabe à recorrente o ônus da prova de que não tenha atuado como transportador, o que não restou comprovado nos autos, o que torna "intacto o direito creditório da União." Processo n° : 10711.007888/95-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.310 Em seu voto, o ilustre Relator Ubaldo Campello Neto, entende que não ficou demonstrado pelo transportador ou agente marítimo, que a falta verificada fugiu ao seu controle e, portanto, à sua responsabilidade. Quanto ao argumento da recorrente ao que se refere à Taxa de Câmbio, entende que conforme dispõe o art.19 do CTN, deve servir como base, o dólar fiscal vigente à data da entrada da mercadoria no território nacional. Os argumentos da Fazenda Nacional em Recurso Especial, são basicamente, que o acórdão recorrido, apreciou Matéria não Impugnada (consequentemente não integrante do litígio administrativo) e não apreciada em Primeira Instância, qual seja, a questão da Taxa Cambia, o que desautoriza sua apreciação pela Câmara Recorrida, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, conforme ainda, jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Por outro lado, aduz que "a tradicional jurisprudência da Câmara sempre proclamou que "a taxa do dólar fiscal aplicada à conversão da moeda é a da data do lançamento do crédito tributário, que é a mesma em que a autoridade tomou conhecimento da falta, apurando-a (art.87, inciso II, "c" e art.107 "caput" e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro Dec.91.030) ... Se eventualmente diverso fosse o entendimento, cumpriria aplicar o art.23, parágrafo único, do Decreto-lei n.° 37/66, e então referenciar a taxa de conversão cambial à data de registro da Declaração de Importação, conforme apontado pelo voto vencido da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo." Requer que seja reformado o Acórdão recorrido, para que seja reconhecida como válida a taxa cambial aplicada no lançamento, ou se assim não for, para que seja fixada pela data de registro da DI. Devidamente intimado quanto ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, como se denota do A.R. juntado à fls.82 verso, a contribuinte não apresentou Contra — Razões. É o relatório. , Processo n° : 10711.007888/95-56., Acórdão n° : CSRF/03-03.310 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI Em relação aos fatos descritos na peça exordial, a Recorrente não articulou qualquer defesa no sentido de de qconfigurar sua culpa pela falta da mercadoria. Resta, portanto, somente apreciar o aspecto de conversão do dólar fiscal utilizado na apuração dos gravames exigidos. Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas razões de recorrer, não haver sido levantado pela Recorrente a questão da Taxa Cambial, o que desautoriza sua apreciação por esta Colegiado. Todavia, em que pese não haver sido levantada pela ora Recorrente a questão supra referida, mas considerando que em matéria de direito aplicável o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes, jura novit curta, passarei à análise deste ponto. Com efeito, de acordo com o que determinam os artigos 87, inciso II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Assim sendo, considerando que ocorre no dia do lançamento do tributo o fato gerador do tributo devido em virtude da falta de mercadoria constante do manifesto, a taxa cambial para o cálculo do imposto devido é aquela vigorante na data do lançamento deste imposto. 1.Por oportuno, vale citar que é este o entendimento pacífico do E. 3° Conselho de Contribuinte, conforme acórdãos IN 303-28.532; 303-27.897 e 301-29.181. , Processo n° : 10711.007888/95-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.310 Diante destes motivos, entendo que assiste razão a Procuradoria da Fazenda Nacional, motivo pelo qual entendo que não deve ser aplicada a taxa cambial do dólar vigente à data da entrada da mercadoria no território nacional, mas sim aquela vigorante na data do lançamento do imposto. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial, para o fim de determinar que seja mantido o valor da taxa cambial do dólar vigorante na data no lançamento consubstanciado no Auto de Infração. É como voto. Sala de Sessões, 09 de julho de 2002 ri2TON ARTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004426/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Comprovado, nos autos, o estado de calamidade declarado na área na qual se situa o imóvel no ano de 1999, impõe-se o provimento do recurso. DA ÁREA DE PASTAGEM E DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. MATÉRIA PREJUDICIAL. Tendo sido acolhido o argumento de ocorrência de Estado de Calamidade, fica prejudicada a discussão acerca da existência ou não de áreas de pastagem e de produtos vegetais, posto que, por força do § 6º do Artigo 10º da Lei nº 9.393/96, a área total do imóvel será considerada efetivamente utilizada para efeitos do cálculo do ITR. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo, caso contrário, mantêm-se os valores declarados e o respectivo lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. A juntada de Laudo Técnico de Vistoria IBAMA pelo contribuinte é prova suficiente para o reconhecimento do direito à isenção relativa à área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.938
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à calamidade pública, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto a área de pastagem, nos termos do redator designado, vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Corintho Oliveira Machado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a alteração da área do imóvel e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Comprovado, nos autos, o estado de calamidade declarado na área na qual se situa o imóvel no ano de 1999, impõe-se o provimento do recurso. DA ÁREA DE PASTAGEM E DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. MATÉRIA PREJUDICIAL. Tendo sido acolhido o argumento de ocorrência de Estado de Calamidade, fica prejudicada a discussão acerca da existência ou não de áreas de pastagem e de produtos vegetais, posto que, por força do § 60 do Artigo 10° da Lei n° 9.393/96, a área total do 111 imóvel será considerada efetivamente utilizada para efeitos docálculo do ITR. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo, caso contrário, mantêm-se os valores declarados e o respectivo lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. A juntada de Laudo Técnico de Vistoria IBAMA pelo contribuinte é prova suficiente para o reconhecimento do direito à isenção relativa à área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , k 1 - - Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.938 Fls. 338 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à calamidade pública, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto a área de pastagem, nos termos do redator designado, vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Corintho Oliveira Machado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a alteração da área do imóvel e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. I. n • JUDIT AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente k a , , lk „, eilLe0 AÁk, 0- t\ ARCE LO RIB IRO NOGUEIRA — edator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 • Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 339 Relatório Por bem espelhar a realidade dos fatos ocorridos até aquele instante, transcrevo o relatório constante da decisão de primeira instância: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 12/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 29/37, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 370.958,89, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Forquilha ou Abaeté" (NIRF 2.457.764-2), localizado no município de São Gonçalo do Abaeté - MG. A ação fiscal, proveniente do Registro de Procedimento Fiscal — Revisão Interna, doc. de fls. 01, iniciou-se com a intimação de fls. 07, recepcionada em 26/03/2004 ("AR "/cópia de fls. 08), exigindo-se a apresentação de: matrícula atualizada do imóvel,. 2° - relação contendo o nome do cartório, o número da matrícula, a área total e as áreas averbadas como reservas; 3°- Ato Declarató rio Ambiental — ADA; 4' - relação das benfeitorias e de sua área (m 2) e o valor atribuído a cada uma delas; 5° - Ficha de Controle do Criador, do IMA; - notas fiscais da produção vegetal da propriedade; e, 7°- autorização do órgão competente para exploração extrativa. Em atendimento, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 09/11 acompanhado dos documentos de fls. 12/13 14/15, 16, 17/18, 19/20, 21, 22/24, 25 e 26/27. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, alterando a área total do imóvel de 7.342,1 ha para 7.989,5 ha, e glosar totalmente as áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais, de 1.000,0 ha e parcialmente as utilizadas como pastagens, reduzindo-as de 3.700,0 ha para 2.036,0 ha, além de alterar o V1N declarado de R$ 456.095,00 (R$ R$ 57,08/ha, se considerada a área total de 7.989,5 ha) para R$ 1.564.990,00, com base nos valores apontados no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área aproveitada do imóvel, juntamente com a sua área utilizável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN 3 • Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.938 Fls. 340 tributado — devido ao aumento da área total do imóvel e ao novo valor atribuído ao V7T1V do imóvel -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,45% para 12,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 35. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 31/34 e 36. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 22/11/2004 (documento "AR" de fls. 38), a Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído (fls.84 e 93/94), protocolou em 22/12/2004, fls. 40, a impugnação de fls. 40/72, lida nesta sessão. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 74/83, 85, 86/92, 95/100, 101, 102/104, 105, 106/110, 111, 112/115, 116/122, 123/124, 125/135, 136, 137/139, 140, 141/143 e 144/146, alegou e requereu o seguinte, em síntese: •faz um relato do presente auto de infração; • na apuração do débito, a verificação fiscal se ateve, pura e simplesmente, em relação aos documentos entregues em resposta à Intimação Fiscal, nenhuma visita técnica foi realizada "in loco"; • as declarações de cunho fáticas, técnicas de legais, deixam entender que a digna autoridade autuante possui curso superior nas áreas de Engenharia Florestal e Advocacia, diante das convicções demonstradas, algumas beirando a alegações que poderão ser consideradas caluniosas, a serem apuradas em processo administrativo próprio, a ser montado, inclusive no CREA/MG - Conselho Regional de Engenharia - Seção Minas Gerais, para apuração das competências do fiscal autuante; • cita o art. 12 e 20 do Decreto Federal 70.235; 011IIP • consta da descrição da infração que todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, fazem parte integrante do processo, ENTRETANTO, nenhuma cópia de "laudo" que identificassem as questões técnicas, afetas, por exemplo, às relacionadas com Engenharia Florestal, valores atribuídos às áreas de projetos florestais, métodos de exploração, análise de benfeitorias, etc., foram encaminhadas à Autuada, se caso existentes, para que se possa, de maneira correta e Judiciosa que o caso requer, ser objeto de discussão e analise mais profundas das transgressões citadas no corpo do auto de infração, evitando-se com isso o embasamento de multa no campo das conjecturas por quem "ouviu falar", "me contaram", ou "mas todo mundo sabe disto"; • os documentos, declarações, laudos técnicos e informações pertinentes estão sendo ou poderão ser apresentados oportunamente, podendo ser ratificados ou retificados a qualquer tempo, pois contêm informações relevantes à constatação do estado natural da propriedade ou relativo à definição legal atribuída e, que se possa ser 4 • Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.938 Fls. 341 enquadrada à situação do imóvel, como é o caso das "produtos vegetais" e de "pastagens" valores de terra nua, etc., efetivamente relacionados na "Fazenda Forquilha /Abaeté", naquele exercício; • cita o enquadramento legal para concluir que os textos que servem de tipificação legal à aplicação do autuado não mantém qualquer correlação entre o fato imputado e a aplicação da penalidade, sendo, portanto, nulo o auto de infração; • as áreas foram corretamente lançadas como sendo, respectivamente, 1.000,0 (um mil) hectares e 3.700,0 (três mil e setecentos) hectares de área de produtos vegetais e pastagens; • ao relacionar estas áreas, todos os aspectos fáticos e jurídicos foram considerados e cita o que diz o artigo 10 da Lei 9393/1996; • transcreve como amparo legal, a legislação estadual de Minas Gerais, consubstanciada no artigo 43 da Lei 14.309/2002 (que revogou • o artigo 15 da Lei 10.561/91), que determina imposições quanto ao total aproveitamento do material lenhoso existente em projetos de plantio de eucalipto para concluir que não há que se afirmar a descrição dos fatos do agente autuante; • existe um profundo desconhecimento por parte da digna autoridade autuante em pensar que uma floresta de eucalipto tenha que ser explorada todos os anos para que a área seja considerada utilizada, e que, portanto, devesse o Contribuinte apresentar as Notas Fiscais de venda de produtos ou subprodutos vegetais para comprovar a efetiva utilização da área; •por vistorias e laudos realizados naquela propriedade, constatou-se a existência de uma área de 1.000,0 (um mil) hectares de resíduos (tocos, galhadas, árvores) de eucalipto, aptos a serem objeto de exploração vegetal no exercício de 1999 e seguintes, sem que isto possa caracterizar terra inaproveitável; • • o consumo de "resíduos" de floresta de eucalipto, tem inclusive, previsão legal, conforme se vê pela leitura do Decreto Federal 1282/1994, que regulamentou a Lei 4.771/1965 e o cita; • não há dúvida, a Lei Civil e a Ambiental são anteriores à tributária em questão, LEI 9393/96, e especificaram sobre matéria florestal no âmbito federal, determinando, técnica e juridicamente, os elementos essenciais para a definição, não só da propriedade como dos seus acréscimos e reduções, inclusive para efeitos tributários, consoante o dispositivo no artigo 110 do CTN e o cita; • a utilização do termo legal, notadamente para as "áreas de produtos florestais e utilização de pastagens", não seria simplesmente um favor fiscal do legislador aceitá-las na declaração de produtor rural relativa a DITR/2000, como sendo de "áreas efetivamente utilizadas "; • não pode ser restringido o direito de utilização desta área na redução do tributo em questão, ainda mais diante da existência de fatores legais • confirmadas por laudo do órgão competente, que evidente são 5 - Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 342 comprovadas, conforme através da anexa certidão do órgão competente; • em face da nova análise da legislação, bem como em face da evolução dos ditames legais que sugerem as explicações e informações mais técnicas e condizentes com a realidade da área, como se apresentam em estágio atual e anterior, sem que venham alterar o conteúdo e o resultado do imposto recolhido, a lei deve ser interpretada no processo em epígrafe, dentro dos fatos e fundamentos técnicos comprovados por "certidão" e laudos técnicos, que coadunam com a realidade fática daquelas áreas, alvo da declaração glosada pelo Auto de Infração aqui impugnado; • consoante o princípio da verdade material, deve a ação fiscal ater-se predominantemente à constatação da real existência do fato e cita ensinamentos de MARIA SYL VIA ZANELLA DI PIETRO (Direito administrativo, 12" ed. Atlas, 2000, pág. 80/81), de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo SP, 3' ed.,1999, Pág.124) e recentes decisões proferidas pela I" e 2" Turma da DRJ/BSA (Acórdão 05.427/2003, de 02/04/2003 e 7.886/2003, de 17/10/2003); • apresenta a descrição dos fatos sobre a área de produtos vegetais para mostrar o total despreparo da autoridade autuante para deliberar quanto ao assunto; • as observações feitas chegam a ser contra-dizentes, pois a UMA ele afirma que "Essa coluna não conduz ao descrédito da existência de tais áreas, mas afirma convicção de sua não utilização ou sub utilização, naquele ano", para mais adiante afirmar que "Isto nos dá segurança de afirmar, a área já havia sido colhida em anos anteriores", ora, ou bem afirma que as áreas não foram utilizadas naquele ano ou afirma que "já haviam sido colhidas em anos anteriores"; • • em que pese o respeito e admiração que pode ter pelos técnicos da Receita Federal, não pode a Autuada coadunar com exigências descabidas, feitas por técnicos que sequer sabem porque estariam solicitando algum documento, pois, o fato de se apresentar "Notas Fiscais", não há se prova a existência de um plantio de 1.000 hectares, quando muito, pode-se provar que naquele ano, aquela floreta teve exploração florestal; • ocorre que no ano de 1999, não houve exploração da floreta/resí duos de eucalipto na área de 1.000 hectares, haja vista ter entendido a Autuada, por fatores técnicos e financeiros, não ser aquele ano o ano de exploração economicamente viável da área; • após a implantação de uma era de floresta exótica, no caso eucalipto, esta só estaria economicamente viável à exploração transcorrido um período mínimo de 07 (sete) anos, podendo chegar a 20 ou 30 anos após sua implantação, quando a madeira for destinada ao uso em serrarias. Poderá ainda, serem dados mais 02 (dois) ou mais cortes, e ao final restaram apenas tocos, já que a exploração da árvore de eucalipto se dá de modo a preservar a raiz da árvore de modo a 6 . , Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 343 garantir a sua —rebrota ", o que faz com que os tocos sejam preservados para após algum terrzpo seja feita a desloca da área (resíduo da floresta), o que é economicamente exp. lorável; • acertou o fiscal ao afirmar que "Isto aos dá segurcznça de afirmar, a área já havia sido colhida em anos anteriores ", é obvio que sim, tanto que o 1BAM4 esteve naquela área no ano de 2001 e afirmou existir urna área de 1.000,0 hectares com resíduos ainda- a serem explorados, é o que inclusive nos explica melhor por declaração neste sentido; • as áreas de plantio de eucalipto são consideradas áreas utilizadas de cultura de produtos -vegeta is, independentemente de haver exploração/emissão de nota fiscal naquele ano, e cita decisão tomada pelo 3° Conselho de Contribuintes.; • cita outra afirmação do Fiscal _Autuante como meio de prova de total desconhecimento sobre a matéria e conclui que o preço atribuído àquela área, ou seja,. RS 64.000_00 (sessenta e quatro mil reais) está correto, dentro dos paranzetros corzdizentes C0171 o ano de 1999, pois como vimos, se trata de uma área de "resíduos florestais", e como tal devem ser tratados e calculados, já que o valor a ser apurado com estas áreas, é sempre muito baixo; • a autoridade autuante para dar seu -veredicto, se baseia em informações e dados relativos aos projetos atuais., já o preço da madeira de eucalipto sofreu considerada alta, mas opôs o inicio deste século, mas que não podem ser aplicados aos projetos implantados há mais de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, e que tão pouco, podem ser considerados corno se fosse urna "reforrncz de projeto ", portanto, não devemos considerar estas afirmações levianas (por lhes faltarem critérios técnicos), que só pretendem tumultuar o processo; • é esta defesa para ratificar a existência de urna de 1.000,0 hectares de resíduos florestais, considerada utilizada, que era composta de projetos de eucalipto itrzpkintado_s há vários anos, conforme certificado 111, pelo IBA1VIA e pelo laudo técnico que instrui esta inicial, requerendo, pois, que seja julgado improcedente o lcuiçarnento quanto a este mister • transcreve no _Decreto 4382/2002, as áreas consideradas como de produtos florestais; • o próprio IBAMA é categórico e enfático ao explicar melhor o que seriam as áreas de brotações, tocos, etc. de 1 .000,0 hectares, que se referiu na vistoria realizada no ano de 2001, que segundo o Sr. Fiscal seria o texto por demais ambíguo, fala em vestígios de projetos de reflorestamento,. nem ao menos vestígios de reflorestozmento efetivo, a existência de projetos, por si s(5 não comprova a ocupação da área; • conforme Certidão do 1HAMA, a legislação especializada é clara ao discorrer sobre estas áreas de "resíduos" de floresta de eucalipto, além de serem consideradas "exploráveis ", podem, inclusive, compor como fonte de abastecimento, o P-1.-F - Plano Floresta Industria - das grandes consumidoras de produto florestal, para efeito de comprovação da porcentagem de floresta de produção (florestas plantadas) a que estão sujeitas, conforme determina o artigo 21 da Lei 4.771/65. Á legislação é clara, pela simples leitura dos artigos 10 0 e 7 • Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 As. 344 seguintes do Decreto 1282/1994 (que reg-ui:amer .-na a Lei 4.771/65) e os apresenta; • apresenta o quê afirma a autoridade autuante sobre o novo valor pa terra nua e conclui que é incoerente o rcrciocinio, jzÃstificando o seu raciocínio; • não _pode a Autuada aceitar a afirmação de que houve sub-avaliaçao das terras, sendo o valor total do imóvel aumentado em quase 04 (quatro) vezes, quando todas as provas e laudos dizem que a média de preço na região para efetiva negociação de terras é de APENAS RS 70,00/ha (setenta reais- por hectare); • para que não paire quaisquer dúvidas sobre o real VTN daquela propriedade, a im_pugnante apresenta um "Laudo Técnico", feito inclusive por perito Gficial da Justiça Federal, con-zprovando que o valor atribuído pelo Fiscal está for-a da realidade _fática daquela região, já que os dados do SIPT- não podem ser- considerados exatos • diante das várias características de terras que existem naquela região; • a hnpugnante junta à presente, vários documentos, consubstanciados em Certidões de Cartório de Registro de _Imóveis e Editais de publicações- (da época) de leilões com avaliaçaes _J-1-édiCidiS de terras da região, bem corno_ Declaração de Prefeitura de São Gonçalo de Abaeté; • relevante ainda o fato de o chamado STPT - Si.sterrza de Preços de Terras, só ter sido criado enz março de 2002, além do que, ter sido alimentado com dados colhidos após o ano de competência do imposto (1999), não podendo, pois, servir de base para cobrança do imposto devido e cita o que determina os inciso ir do artigo 90 do Código Tributário IV-acionai,- • revistos os lançamentos feitos pela impugnante, deverão ser aceitos como verdadeiros, os valores irzfo?-111ados a titulo de Valor da terra Nua 111110 _Dlançados na IT7? 2000,- • apresenta o quê afirma a autoridade autuante sobre a área utilizada como pastagem; • o Código Civil, não obriga as partes à renovação expressa do contrato de cornoda to para sua efetiva vigência. É considerada plenamente válida em nossa tradição jurídica a renovação ou alteração tácita dos contratos, seja pela sua s-irrzples continuidade após a data assinalada corno termo final ou pela mera aceitação de suas modificações. Assim, o fato do contrato estar vencido não autoriza uma conclusão de que a relação jurídica tenha se findado naquela data, pois sua renovação pode se operar automaticarnerzte de pleno direito; • o relevante para o procedimento fiscal é a constatação fática da continuidade do corztrato, representada pela prova inconteste da ininterrupta ocupação do imóvel e de sua utilização para o fim colirnado; 8 , . , ' Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 345 • como exposto na resposta à SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ESCLARECIMENTOS, que embora tecnicamente tenha se operado a cessão tácita do contrato de comodato do Sr. Josemar da Costa Filho para Sra Célia Regina da Costa, ambos sempre foram considerados proprietários em comum do gado, que permaneceu apascentado nas terras da empresa contribuinte mesmo após o término formal do período contratado; • as declarações do Sr. Joaquim Ferreira Neto, do Sr. Gilmar Coelho da Silva e do Sr. Aimar Borges Filho atestam, dentre outras evidências, que nem mesmo a marca do gado foi modificada; • as provas e fatos que serão apresentados confirmarão tratar-se do mesmo contribuinte e do mesmo rebanho. Isto porque o fisco e os órgãos de controle sanitário do estado de minas gerais atribuem o mesmo numero de identificação para ambos os produtores, comprovando a flagrante identidade do rebanho apascentado na área • de pastagens da Fazenda Forquilha ou Abaeté desde 1996; • a empresa autuada também manteve contrato agrário de outra natureza com o Sr. Josemar da Costa Filho. Trata-se de CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, celebrado em 26.05.1996, que autorizava a entrada de 106 (cento e seis) reses na Fazenda Forquilha ou Abaeté a partir do ano de 1998; • a prova de seu aperfeiçoamento é a devolução do gado, e em quantidade real muito superior à convencionada, ou seja, 324 (trezentas e vinte e quatro) reses, fato que ocorreu já no ano de 2000, através da nota fiscal de produtor rural n° 391551. Note-se que a devolução do gado dado em parceria pelo Sr. Josemar foi feita não a este, mas à Sra. Célia Regina da Costa. Se fossem produtores diferentes, o fisco somente permitiria que o gado fosse devolvido ao primeiro produtor, jamais ao segundo; • entre as datas de abril de 1998 e maio de 2000, também deverá ser 0111, considerada pela fiscalização que permaneceu empastada na propriedade fiscalizada a quantidade de 324 (trezentas e vinte e quatro) reses, cuja devolução, se deu à Sra. Célia Regina da Costa, na data de 22.05.2000, justamente na qualidade de sucessora do Sr. Josemar da Costa Filho, com igual número de inscrição de produtor rural; • a Contribuinte traz ao processo cópia da nota fiscal n° 837505 I-IDB , emitida em 03.06.1998, para que se constate o numero de inscrição de produtor rural do Sr. Josemar da costa Filho junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais no município de São Gonçalo do Abaeté/MG, qual seja, 617/0169; • anexa ao procedimento as notas fiscais de n° 336590 e 336591, ambas emitidas em 08.06.1999 pela Sra. Célia Regina da Costa que, além de comprovar a continuidade dos contratos e o trânsito de gado entre as duas propriedades, revelam serem idênticos os números de inscrição de produtor rural; 9 . . - • Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 346 • não seria razoável supor que a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais .aceitasse a coexistência de dois con.tribuintes com o mesmo m.or-zero de iderztificação, ainda mais com tamanha visibilidade • importância _patrimonial_ Mem mesmo a sucessão de diferentes pessoas com a .rne.s-rrzcz identidade é possível, porque o código se refere ao produtor- rural, e não à propriedade; • constata-se que os mesmos produtores r-urczis contrataram continuamente a utilização da Fazenda Forquilha o u Abaeté, desde 1996. Esta situação resta assim reconhecida pelo próprio órgão competente do Estado de Minas Gerais, quando. atribuiu o mesmo número de in.s-cp-içao aos- produtores. O' fato de estar representada, ora pelo Sr. Jo.sermar-, ora pela Sra. Célia, não pode afetar pleno jure a continuidade d.o contrato de comodato apresentado mantido pela empresa contribuinte com os referidos produtores; • nas fichas de can traie do criador juntadas inicia lsrz ente em resposta à solicitação de documentos e de esclarecimentos, observa-se no canto superior direito da _ficha do gado pertencente ao Sr. .Jeosernar da Costa Filho a referência ao nome de sua propriedade como sendo Fazenda Pontal. Por sua vez, na _ficha de controle do gezdo cia gra. Célia Regina da Costa consta tez-se como sendo o local de localização de seu rebanho a Fazenda Ma rcé • esclareça-se que os nomes Pontal e/ou Marcélicz designam a mesma propriedade rural. A Fazenda Marcélia também é conhecida regionalrrzerzte- como Fazenda Pontal. Esta segurzelci e mais antiga denominaçifo arecorre da mesma localizar-se g-eografic-arnente junto ao porto fluvial d'e igual nome, locado no pontal forma do pela confluência entre o Córrego da Geznieleira e o Rio São Francisco; • a comprovas-- tal coincidência temos que as áreas de terras assinaladas nas fichas sanitárias dos comodeztários também são idênticas (6.240 hectares:), como também os seus- confrontantes a norte, sul e leste. As no-vas declarczçães públicas juntadas nesta impugnação 110 atestam e também cocadz,inam com o acima exposto; • a empresa contribuinte obteve junto ao IM_A - Instituto Mineiro de Agropecuária a cópia cie outras fichas de controle .setnitário, também em nome dos produtores Sr-. Josemar e Sra. Célia, onde se verifica que a designaçõeo das propriedades é idêntica, sepultando ern definitivo a dúvida quanto ao erro material de identificação das mesmas; • a seccional cio .IMA res-ponsá-vel pelo n-zurzicl_pio e Gil:PI-narra do imóvel, esclarece a dupla denorriinezção da Fazenda Mcir-célia e/ou Pontal. Também declarar que o Sr. ....losemar da Costa Filho não mantém rebanho em suai jurisdição desde 1998, tendo destinado iodo o seu estoque para a produtora rural Sra. Célia Regina eia Costa em maio do mesmo ano; • note-se que tais _ficheis ilustram o momento de transição e da mudança da titular-idade do gado, quando se observa q ue as datas e as quantidades de gado nos três lançamentos iniciais coincidem rigorosamente nos dois documentos. Vê-se que o estoque de gado foi controlado e monitorado duplamente pelo IA IA durante um an 10 ,a ' • Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO31CO2• Acórdão n.° 302-39-938 Fls. 347 (09_05.1 997 a 09_05..1998) em ambas as fichas- do Sr- .._Iosemar e da Sra Célia; .9 a contribuinte também junta aos autos a GT:A rz° 736236 (anexa a nota fiscal de produtor n° 391551), emitida em 22_05.2000, onde o escritório do IMA em São Gonçalo do A bae-té/A4G autorizou o trânsito de gado que se encontrava na Fazenda For-qui/hei au Abaeté para a Sra. Célia Regina da Costa (Fazenda Marcé • da leitura da observação aposta no corpo da mencionada nota fiscal anexa à G7'24, depreende-se que o gado esta -vez na propriedade fiscalizada desde 1996 por força de com p.-ato de parceria rural, e que estava sendo devolvido naquela data para _seu proprietário; • de acordo com o próprio IMA, a Sr_ Célia Regirzcz da Costa somente veio a possuir rebezrzho e711 maio de 1 999 e, _portanto, não poderia estar recebendo urna devo luçãio de um gado que nunca havia lhe pertencido no passado. Isto somente seria possível se o rebanho fosse o mesmo que emn 1996 estava vinculado nos controles da autarquia ao nome do Sr. Josernar da Costa _Filho, contratado em 1-4.RCERIA RURAL com a empresa autuada; • é evidente que se trata rigorosamente da rne_smez propriedade rural. Certo tarrzbérn ser o mesmo rebanho, pois basta perceber que a numeração atribuída aos criadores pelo I1v!4-4 permaneceu sempre a mesma (617/0035A). O que houve foi urna simples mudança de titular-idade das reses, fato que em nenhum momento afetou a continuidade do contrato celebrado com a empresa autuada. E o que também atestam as declarações juntadas à presente Impugnação; • a comprovação e aceitação da ocupação da Faz-et-ida Forquilha ou Abaeté pela S'_R_F não pode ser prejudicada por acertos ou conveniências particulares convencionadas entre os Sr. Josemar da Costa Filho e a Si-a. Célia Regina da Costa, visto que não afetaram em nada a realidade observada nas pastagen.s do imóvel fiscalizado, até porque a regra que regulamenta e Lei 9.39371996, ou seja, o Decreto • 4382/2002, define em seu artigo 24, que o que o legislador quis tutelar é a comprovação da efetiva utilização da área declarada como "área de pastagem" e cita o referido artigo; • as declarações públicas que vieram inicial e posteriormente aos autos comprovam sobejarnerzte o aperfeiçoamento do contrato de comodato já na época de sua celebração, bem corno sua continuidade; • as mesmas provas já _foram analisadas e aceitas pela SRF em fiscalização anterior, quando restou plenamente provada a transferência do rebanho, bem como todas as demais evidências necessárias à aceitação da área de pas-tagem ora glosada; • a =R/1998 é rigorosarnerzte igual à 401TR/2000, diferindo apenas na quantidade de gado de terceiros no interior cara propriedade. Na primeira, foi declarada e aceita pela SRP- a quantidade de 2.200 (duas mil e duzentas) reses. 1Vo ano de 1999, verificou-se uma quantidade média menor, da ordem de 1.200 (urn mil e duzentas) reses, pertencendo o restante à autuada; II Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO37CO2• Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 348 • o mapa de localização das propriedades rurais também foi juntado ao processo administrativo da SRF anterior (10675.0011986/00-39), e foi aceito como prova da desnecessidade da emissão de documentos fiscais em face da proximidade da Fazenda Marcélia e da Fazenda Forquilha ou Abaeté. No entanto, o auditor deixou de considerá-lo na presente fiscalização, exigindo outra prova da transferência do gado, julgando insuficientes as declarações públicas juntadas inicialmente; • não há que se obrigar o contribuinte a repetir a prova de um fato já anteriormente aceito como verdadeiro pelo órgão julgador. Já foi há muito provada a transferência do rebanho do Sr. Josemar da Costa Filho para o interior da propriedade fiscalizada. A questão foi pacificada na decisão de n° DRJ/JFA IV' 733, de 9 de maio de 2001, relativa ao processo 10675.0011986/00-39, onde foi parte a mesma empresa e propriedade rural; • ao final da mesma decisão, o delegado reconheceu o contrato e a área de pastagem de 4.400 ha (quatro mil e quatrocentos hectares) existentes na propriedade, em face da constatação da existência das 2.200 (duas mil e duzentas) reses a ocupar propriedade e mostra o teor da decisão; • é descabida a exigência do auditor fiscal no sentido de determinar ao contribuinte a apresentação de uma nota fiscal a cada novo exercício fiscal que comprove o total declarado na DITR. Além de inexigível no caso especifico, a Secretaria Estadual da Fazenda não emitiria tal documento, porque a transferência do rebanho operou-se uma só vez em 1996, conforme já declarado e reconhecido pela própria SRF; • cita o quê dispõe o artigo 14 do Dec. 59.566/66, que regulamentou a Lei n° 4.504/64, para justificar que as declarações apresentadas inicialmente já comprovaram a existência e a transferência do gado para a Fazenda Forquilha ou Abaeté. As novas declarações carreadas aos autos reiteram todo o teor das anteriores, comprovando ainda utilização contínua da área desde 1997; • apresenta declarações que se impõe por força de lei (artigo 14 do Dec. 59.566/66), tanto que tiveram seu valor reconhecido pela própria SRF no procedimento anterior. Outrossim, tais documentos presumem- se verdadeiros, pois seus emitentes estão sujeitos às conseqüências de sua falsidade, podendo ser responsabilizados civil e penalmente pela natureza de suas afirmações e cita a tipificação do crime por falsidade ideológica no Código Penal; • cita o art. 100 do CTN e a decisão de n° DI?J/JFA N° 733, de 9 de maio de 2001, relativa ao processo 10675.0011986/00-39, para corroborar o fato de ser o procedimento adotado pela Impugnante perfeitamente legal, devendo ser aplicado idêntico e literal entendimento ao presente caso, para tomar o AI manifestamente irregular, visto que a DITR/2000, consignou as informações corretas e de acordo com a própria legislação da SRF; • restou apurada pela SRF a diferença de 647,4 ha (seiscentos e quarenta e sete hectares e quatro ares), entre a área declarada e aquela constante da matricula do imóvel, modificada em razão de 12 , - a Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-39.938 Fls. 349 mandado judicial decorrente de sentença em .ação de retificação de área proposta pela própria empresa; • mesmo após o trânsito em julgado da sentença ria referida ação judicial, não foi possível retornar a posse de duas áreas litigiosas, pelo que deixaram de ser declaradas na L:).177? 2000, já que a responsabilidade da prestação das informações caberia ao possuidor a qualquer título, irias não à Contribuinte, conforme expressa determinação legal da Lei 9.393/1996 e a cita; • as declarações públicas do Sr_ ..7oczquim Ferreira Neto e do Sr. Edir Rodrigues de Souza, ambas datadas de 13/12/2004, fa.zern referência expressa ao fato, devendo ser consideradas em fizce dos argumentos expostos; • conclui-se que a responsabilidade pela declaração e pelo pagamento do imposto sobre a área não poder ser atribuída à Contribuinte, mas sim aos posseiros das áreas, devendo ser desconsiderado o AI também • neste particular; • consoante o principio da verdade material, deve a ação fiscal ater-se predominantemente à constatação da real existência dos _fatos alegados pelo Contribuinte e cita lição de Odete Me-dm-dar; • protesta pela juntada posterior e oportuna de outros documentos ou procedimentos que se tornem necessários à comprovação do direito da Impugnante; • requer, c procedência da presente Impugnação, dando por legítimos os procedimentos efetuados nas informações prestadas relativas ao Imposto Sobre cz Propriedade Territorial Rural -1772, no exercício de 2000, até mesmo pelas informações e ratificações ora prestadas, bem como, outras que se fizerem necessárias em face da evolução dos dispositivos legais, determinando cz improcedência e o cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, para todos os seus efeitos, por ser a • melhor foi-iria do reconhecimento do _DIREITO! Posteriormente, apresentou a ccmiz_plementação cie ma a impugnação de .fls. 153/157, lida nesta sessão_ Apoiada nos clocumentos de fls. 159/163, alegou e requereu o seguinte, em síntese.- apresenta a descrição dos fatos do auto de infração em relação à área total do imóvel e a área utilizada com pastagens; • em relação ao primeiro ponto, informa que o ..1.13.AIVIA esteve na propriedade e comprovou a área total da propriedade que está de posse da empresa. O fato está provado na certidão expedida pelo órgão; • em relação ao segundo ponto, informa que no ano de referencia do Imposta (1999 - _Período de Apuração - fato gerador 01/01/2000), a área foi considerada como Área de Calamidade Pública por Ato do Poder Executivo; 13 — „ L • Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 350 • a legislação é clara ao determinar que as propriedades rurais localizadas em áreas reconhecidamente de ocorrêzneica de "calamidade pública”, deverão ser consideradas -efetivamente uti1iz-adas".0 retro mencionado tem previsão contida rio artigo 10°, 6°, inciso I, da Lei 9393/96, c/c- artigo 18°. ,ss' 2°, do Decreto 4382/200.2, e os transcreve; a, a propriedade rural em tela está localizada n.o. 11/1"-urzicipio de São Gonçalo do Abaeté/MGMesmo antes do .ano de 19 99/2000, aquela região vem sofrendo com períodos de e-stiagerz.s, que ameaçam a estabilidade e o progresso das atividades s oc- ioeconômicas, comprometendo mananciais hídricos, gerando aesabastecimento de água para o setor produtivo, que resultczra.rn sigrzificativa redução do rebanho e da produção agrícola. 4s áreas agrícolas também foram assoladas por incêndios cuja ocorrência foi favorecida pela seca, impedindo a boa produtividade de todas as faz .erula s- da região, fato que trouxe o estado de penúria, miséria e fome para população do campo e das cidades listadas no ato do poder legislativa do Estado de • Minas Gerais; • desde do início do ano agrícola 1999/2000, que se iniciou em setembro de 1999 e adentrou pelo ano de 2000, qzcando se formaria o estoque de forragem para alimentar o gado durante todo o ano de 2000, o Poder Público Estadual declarou através do Decreto n° 40.610/99, prorrogado sucessivamente pelos .0e4C2'ed`C)S n° 40665/99, 40734/99 e 40861/99, a área do município de São Gonçalo do Abaeté/MG e outras adjacentes corrzo áreas de cala rniciade pública, em virtude da falta de chu-vas, que corn_prometeram e fru.strczrarn as safras da região, assim como destruíram as pastagens e p lan taçães; • não resta dúvida de que a fiscalização errou, -viciando o Auto de Infração de forma a causar sua nulidade, por consi.cierar a áreas de preservação permanente, utilização limitada e cre pastagens, como áreas aproveitáveis, mas não utilizadas, quando expressamente determina a lei que deveria considerá-la como 1 009% utilizada, por força da calamidade verificada no município de locaiTzczção do imóvel • e de toda a legislação retro mencionada; • cita Acórdão I 4.793, de 24/08/2005 do 3°' Conselho ,cle Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhecendo cr efetiva utilização de toda propriedade, 100W) (cem por cento), nos caso de recc:, nhecimento pelo Estado de Minas Gerais, de existências de áreas de ca iam idades; • para efeito de determinação do valor do imposto cie-vido, e de sua alíquota, deve ser considerada como 1 00% (cem por cento) o índice de utilização (Grau de Utilização - GLI) da Fazenda Abczeté ou Forquilha, ou seja, de 0,45%) sobre o valor da terra nua tribut.ável, e não de 12,0% , como aplicado no auto de Infração; • requer que seja dado por corretos os lançarnerzto.s_ Em função dos argumentos e documentos acostados aos autos pela contribuinte, a Primeira Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília deu provimento parcial à impugnação, conforme se evidencia pela simples leitura da sua ementa abaixo transc • (ACÓRDÃO 03-19.443, DE 1 1/12/2006): 14 Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 351 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DO ENQUADRAMENTO LEGAL. O enquadramento legal contido no Auto de Infração não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte, tendo em vista que a perfeita descrição dos fatos lhe possibilitou exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. 11. Não comprovada a existência, no respectivo ano base, de rebanho de terceiros na propriedade, cabe manter a glosa parcial da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS Cabe restabelecer, apenas para fins cadastrais, as áreas utilizadas com a produção vegetal, com base em provas documentais hábeis, que evidenciam, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o V77V arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Regularmente intimada da decisão supra em 15/02/2007, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/03/2007. Nesta peça recursal, a contribuinte, além de reiterar algumas das alegações contidas na exordial (não reiterou a argumentação quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa), acrescentou que, deixou de considerar uma área de preservação pernjaprfe equivalente a 2.474,4ha. É o relatório. 15 • g e • - Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 352 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente processo trata de recurso voluntário apresentado pela contribuinte em epígrafe contra decisão exarada pela DRJ-Brasília, a qual manteve, parcialmente, a exigência constante do Auto de Infração de fls. 31/36. Para melhor deslinde do presente feito, faz-se mister analisar cada tópico do recurso apresentado pela contribuinte, de forma separada e autônoma. 1) Estado de Calamidade Pública A decisão de primeiro grau não acatou os argumento da contribuinte no que tange à necessidade de se reconhecer o Estado de Calamidade supostamente ocorrido no município de São Gonçalo do Abaeté, durante o ano-calendário de 1999, sob o argumento de que tal fato, houvesse ocorrido, deveria ter sido reconhecido pelo Governo Federal, "através de Portaria do Secretário Estadual de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento" (conforme orientação contida na pergunta n° 230, do Manual de ITR, do exercício de 1999). Ocorre que a contribuinte anexou aos presentes autos, em sede recursal, os documentos que comprovam o reconhecimento pelo Governo Federal do alegado Estado de Calamidade Pública, quais sejam, as Portarias do Ministério da Integração n° 84/99, 144/99, 209/99, 226/99 e 4/2000 (fls. 230/235), dos quais se extrai a informação de que a área em debate foi vitimada por "estiagem". • Por oportuno, não se pode alegar uma suposta ocorrência de preclusão quanto à documentação anexada, vez que a própria contribuinte admite que a juntada de tal documentação somente se fez necessária em função dos termos da decisão recorrida. Ademais, entendo que não há necessidade de a contribuinte alegar fatos notórios e sabidos, bastando o julgador ter conhecimento dos mesmos para, inclusive, suscitá-los de oficio. Ora, no caso concreto, o Estado de Calamidade foi reconhecidamente declarado pelo Poder Executivo, mediante publicação em Diário Oficial e, portanto, de conhecimento público. Se ao contribunte não lhe é facultado eximir-se de cumprir a lei sob o pretexto de não conhecê- la, muito menos pode a Administração Pública, por qualquer razão, escussar-se de cumprir com suas próprias orientações. Nesse esteio, voto por dar provimento a este item do recurso. 2) Área de pastagens A decisão recorrida, apesar de admitir a existência de contrato de parceria pecuária celebrado entre a recorrente e a Sra. Célia Regina Costa (sucessora do Sr. Josemar d 16 n • - Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 353 Costa Filho — fls. 112/115), manteve a glosa parcial da área de pastagem declarada pela contribuinte, reduzindo-a de 3.700 ha. para 2.036,0 ha., em função de ser impossível precisar a quantidade de rebanho pertencente à Sr. Celia que pastava nas terras da contribuinte, durante o período fiscalizado. Tenho que a decisão singular está correta. Não há como precisar a quantidades de animais que pastavam nos terrenos da recorrente. Com efeito, dentre os documentos apresentados temos: 1. Notas Fiscais Avulsas de Produtor (fls. 116, 118, 120 e 121) que assinalam a existência de 2.010 cabeças de gado. 2. GTA (fls. 117, 119 e 122) que totalizam 706 cabeças de gado transferidas das Fazendas Forquilha e Marcelia para a fazenda da contribuinte; e, 110 3. Fichas de controle de criador (fls. 123/124) que, para o ano de 1999, totalizam 1.930 cabeças de gado; e, 4. Declarações testemunhais no sentido de existirem 1.200 e 1.300 reses apasentadas no terreno da recorrente, durante o ano de 1999. Em assim sendo, voto por negar provimento ao recurso quanto a este item do lançamento. 3) Área total do imóvel A recorrente também se insurge contra a manutenção, pela decisão singular, de área tributável equivalente a 7.989,50 ha., sob o fundamento de, parte dessa área (647,4 ha), estaria em posse de terceiros. Entendo que a decisão singular também está irretocável quanto a este item da exigência fiscal, senão vejamos: 4111 No que se refere á esse dado cadastral, cabe manter a área total do imóvel (7.989,5 ha), alterada pela fiscalização para efeito de realização do lançamento de oficio, referentes ao ITR, do exercício de 2000, às fls. 02 e 29/37. A contribuinte informa que após o trânsito em julgado da sentença definitiva da respectiva ação judicial, acrescentando à área da "Fazenda Forquilha ou Abaeté" (originariamente de 7.342,1 ha), uma área de 647,38ha, não teria sido possível retomar a posse de duas áreas litigiosas, pelo que deixaram de ser declaradas na DITR 2000, já que a responsabilidade da prestação das informações caberia aos possuidores a qualquer título. Para deslinde dessa questão cabe verificar o disposto nos artigos 29 e 31 do CT1V, que tratam, respectivamente, do fato gerador e do contribuinte do ITR, a saber: O artigo 29 do CIN: 17 , . Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 354 "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou como simples detentor. A Lei n° 9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4", o fato gerador e o contribuinte do imposto. "Art. 1 0 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". A Lei, obedecendo à diretriz contida nos artigos 29 e 31 do C7'N, fixou as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegeu os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. • Dessa forma, embora proceda a alegação de que o possuidor de parte do imóvel também possa ser considerado contribuinte do ITR, a exigência do tributo do proprietário do imóvel é peifeitamente legal. No presente caso, a contribuinte apresenta, ainda na fase de intimação, a "Matrícula" do imóvel, «is. 14/15), onde consta a área total do imóvel, aumentada de 7.342,11 ha para 7.989,50 ha. Portanto, foi baseado neste documento que a fiscalização procedeu à alteração da área total do imóvel rural objeto deste Acórdão. Em que pese o objetivo aventado pela interessada, entendo que os documentos trazidos aos autos pela mesma, por si sós, não autorizam a que se proceda, nessa instância, à alteração da área total do imóvel. Inclusive, a cópia da matrícula do imóvel, juntada às fls. 14/15, comprova que o registro - com a área aumentada para 7.989,5 ha -, continua ativo e produzindo todos os seus efeitos legais, sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei n° 6.015/73 — Lei de Registros I8 •• • le t ...-..__ a - Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 355 Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei n° 6.216, de junho de 1975: "Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Ademais, no presente caso não restou devidamente demonstrada e comprovada nos autos a hipótese de bi-tributação em relação aos ditos posuidores das áreas em litígio, que pudesse afastar a responsabilidade da autuada em declará-las para efeito de apuração do ITR/2000. Assim sendo, no entendimento de que a documentação apresentada pela interessada é insuficiente para fins de alterar, nesta instância administrativa, a área do imóvel, deve a mesma ser mantida em 7.989,5 hectares, conforme consta do lançamento de oficio, referente ao 1TR, do exercício de 2000, às fls. 02 e 29/37. 11, Em assim sendo, tenho que nem mesmo o documento emitido pelo IBAMA (fl. 265) testemunhando a existência de litígio judicial, no que tange à área em debate, tem o condão de excluir a responsabilidade tributária imposta à recorrente. 4) Preservação Permanente A recorrente sustenta, em sede recursal que, deixou de considerar uma área de preservação permanente equivalente a 2.474,4ha. No intuito de comprovar sua alegação junta o Laudo Técnico de Vistoria IBAMA (fl. 265). Entendo que essa matéria está preclusa não podendo ser conhecida por este Colegiado em função do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235/72. A preclusão nada mais é do que a perda da faculdade de uma das partes em fazer valer algum direito em decorrência de algum fator, seja pelo lapso temporal, seja por uma atitude tomada contrária ao ato que poderia ser praticado. • No presente caso, não tendo havido qualquer irresignação quanto à área tida como de preservação permanente quando da apresentação da peça impugnatória, descabida é a tentativa de discuti-la agora. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior, in "Princípios Fundamentais — Teoria Geral dos Recursos", Editora Revista dos Tribunais, 2000, aduz: O ônus de recorrer importa, também, na limitação do âmbito de abrangência do recurso, vale dizer, te íntima relação com os limites objetivos daquele. Assim, se há na decisão impugnada mais de uma questão decidida, o recorrente terá o ônus de impugnar cada uma destas questões. Não o fazendo, haverá a incidência da preclusão quanto à matéria não impugnada. (grifo nosso) Jurisprudencialmente, este é o entendimento do STJ, como vemos na segu . te decisão: 19 1. Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.938 Fls. 356 DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR-SE A ESPÉCIE. PRECEDENTES. SÚMULA 424/STF. INTERPRETAÇÃO MODUS IN REBUS. MICROTRA UMAS. ACIDENTE NO TRABALHO. COBERTURA SECURITÁ RIA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO PROVIDO. I - Existindo decisão anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria.. (..)(grifo nosso) (STJ - 4' Turma - Resp. 174356 - Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 23/05/2000) Passada a oportunidade para recorrer de determinada matéria, impossível e antijurídica é a tentativa de resgatar o tema em outro momento processual, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Dessa feita, voto por negar provimento ao recurso interposto quanto a este item do lançamento. 5) Valor da Terra Nua/Multa de ofício/Juros Finalmente, a recorrente sustenta que, em não havendo muita diferença entre o valor atribuído à terra na declaração e àquele constante do Laudo Técnico acatado pela decisão singular (10%), não podem subsistir a multa e os acréscimos legais sobre essa diferença. Ouso discordar dessa conclusão. Com efeito, a multa imputada à contribuinte é aquela prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, da Lei n° 9.393/96 (multa de oficio). Os Juros, por sua vez, tem base legal no art. 61, do mesmo diploma legal (Selic). Tratam-se de acréscimos legais pelo atraso no pagamento de tributo devido que • em nada se confundem com a boa-fé que a contribuinte possa ter demostrado no curso do presente processo administrativo. A multa referida é de 75% exigida no lançamento de oficio está amparada no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2° da Lei n.° 9.393/1996, os quais transcrevo a seguir: Lei n.°9.430/1996 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) 20 d. olt d. Processo n° 1 06 75 _ 00442 6/20 04 -95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 357 Lei n° 9.393/1.996 "Art.14. (...) 2°. As multas cobradas em -virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais triin-ttosfeclerais_" Visto que a formalização da exigência por meio do Auto de Infração ocorreu em razão de a interessada ter fornecido inforrnaçeies inexatas nas li)I -TH dos Exercício 2000 e não ter efetuado o recolhimento do tributo no prazo legal, a multa de oficio deve compor o crédito tributário lançado Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1°, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1 0f, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros e que a Lei n.° 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 30, a -utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributa não pago pela contribuinte. Concluindo, portanto,. consagra-se este entedirnento através da Súmula deste Conselho, 3CC n°4:- A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios e incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, vota por também negar provimento ao recurso da contribuinte qu_anto a este item. Sala das Sess5es, em 12 de novembro de 2008 RCIA HELEN.ATRAJA2JG IIYArvIORIM — Relatora • 21 ) b• Processo n° 10675.004426/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.938 Fls. 358 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Ousei discordar do voto da ilustre relatora em dois pontos somente, no que fui acompanhado pela douta maioria deste Colegiado. O primeiro ponto diz respeito a matéria unicamente processual, pois entendo que tendo sido acolhido o argumento de ocorrência de Estado de Calamidade, fica prejudicada a discussão acerca da existência ou não de áreas de pastagem e de produtos vegetais, posto que, por força do § 6° do Artigo 10 0 da Lei n° 9.393/96, a área total do imóvel será considerada efetivamente utilizada para efeitos do cálculo do ITR, logo, não pode ser conhecido o recurso e no que versa sobre estes pontos em particular. A segunda divergência com o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira relatora está centrado na prova da existência da área de preservação permanente, que foi considerada preclusa pela relatora, enquanto que entendo inexistir qualquer preclusão na produção de prova documental no processo administrativo fiscal, na forma do disposto no § 6° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi emprestada pela Lei n° 9.532/97, que determina que todos os documentos apresentados depois de proferida a decisão de primeira instância deverão ser apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, descabendo a análise de admissibilidade desta prova nesta instância, por disposição legal expressa. Ademais, com fulcro no princípio da verdade material descabe na esfera administrativa desconhecer de prova produzida pelas partes sob pena de estar-se criando um alto risco de condenação judicial à administração pública no futuro, agindo em contradição com os valores expressos da RFB de legalidade e de integridade, além de violentando o princípio máximo da moralidade. • Assim, deve ser acolhida a prova produzida, em especial o Laudo Técnico de Vistoria IBAMA para reconhecer a área de preservação permanente neste consignada. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 l owee& • • M • . RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - 'es ator Designado 22

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Numero do processo: 11080.000141/99-82
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - Os valores recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional - PRO, instituído pelo Banco Meridional do Brasil S/A no período de 23/10/96 a 10/12/96, recebem o mesmo tratamento dispensado àqueles provenientes de adesão aos denominados Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44411
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000141/99-82 Recurso n°. :122.292 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : RUDI ARAÚJO KOTHER Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.411 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - Os valores recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional - PRO, instituído pelo Banco Meridional do Brasil S/A no período de 23/10/96 a 10/12/96, recebem o mesmo tratamento dispensado àqueles provenientes de adesão aos denominados Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDI ARAÚJO KOTHER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITASDUTRA PRESIDENTE 6 ).0e. o CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: C 8 DEZ 7000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justiftcadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. f MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000141199-82 Acórdão n°. :102-44.411 Recurso n°. :122.292 Recorrente : RUDI ARAÚJO KOTHER RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição dos valores de R$ 6.225,62 e R$ 113,93, correspondentes à restituição apurada em declaração retificadora e ao valor apurado na declaração original e pago, formulado pelo contribuinte RUDI ARAÚJO KOTHER, CPF n°010.061.000-59. Foi juntada ao presente Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1997, ano-base 1996, onde foi excluída do item "Rendimentos Tributáveis" e lançado em "Rendimento Isentos e Não Tributáveis" o valor R$ 25.357,00 recebido em decorrência de adesão ao PRO — Programa de Reestruturação Organizacional instituído pelo Banco Meridional do Brasil. Através do expediente de fl. 01 o referido contribuinte alega que tendo aderido ao chamado Programa de Reestruturação Organizacional — PRO instituído pelo Banco Meridional recebeu o valor de R$ 25.357,00 pago a título de incentivo ao plano de demissão voluntária, e que incluiu esses rendimentos em sua D1RPF/97 resultando imposto a pagar no valor de R$ 113,63. Entendendo que Instrução Normativa n° 165/98 isentou da incidência do Imposto de Renda na Fonte as quantias recebidas a título de incentivo a demissão voluntária, o mesmo solicita a restituição dos valores de R$ 6.225,62 e R$ 113,93 juntando, para tanto, DIRPF/97 retificadora e demais elementos de fls. 02/18. Em razão pedido efetuado pelo contribuinte a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS proferiu, em 09/07/99, Decisão n° 795/99 indeferindo o pedido de restituição, sob o argumento de que, embora o PRO guarde em alguns 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfro, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000141/99-82 Acórdão n°. :102-44.411 aspectos semelhança com programas de demissão voluntária, não é PDV, sujeitando-se os valores recebidos a título de incentivo à sua adesão à regra geral de incidência do imposto de renda pessoa física. Inconformado com o indeferimento ao seu pleito o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade (fis.35/38), dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, onde argumenta, em síntese, o que segue: 1- que o Plano de Reestruturação Organizacional — PRO é uma espécie de Programa de Demissão Voluntária; 2- que o Ato Declaratório n° 03 ao se referir expressamente que "os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão..." generaliza os "Programas" de Demissão Voluntária, pluralizando o termo para qualquer plano que tenha a mesma finalidade dos costumeiros PDVs. Cita o contribuinte algumas decisões proferidas pelo Poder Judiciário a respeito da matéria e finaliza requerendo a reforma da decisão, no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, julgando procedente o pedido de restituição e liberando o valor do imposto de renda indevidamente recolhido. Em decorrência da manifestação de inconformidade apresentada a DRJ-Porto Alegre/RS proferiu Decisão DRJ/PAE N° 48, de 11/01/2000, indeferindo o pleito do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Exercício: 1997 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5i4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000141/99-82 Acórdão n°. :102-44.411 "Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - Mantida a tributação das verbas rescisória auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado, em 10/03/2000, de que seu pedido foi indeferido pela DRJ- Porto Alegre/RS o contribuinte veio em 03/04/2000, por meio do recurso de fls. 54159, recorrer a este Conselho de Contribuinte reiterando, basicamente, os mesmos termos já apresentados na manifestação de inconformidade dirigida àquela Delegacia de Julgamento, às fls. 35/38. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA :soo- Processo n°. : 11080.000141/99-82 Acórdão n°. :102-44.411 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão fundamental a ser tratada na presente lide, refere-se à verificação se Programa de Reestruturação Organizacional - PRO instituído pelo Banco Meridional do Brasil, encontra-se dentro do conceito de Programas de Demissão Voluntária- PDV e, por conseqüência, qual tratamento a ser dispensado aos valores recebidos em decorrência da adesão ao mesmo. As Decisões DRF/PA n° 795, fls. 30/32, proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS e DRJ/PAE n° 48, fls. 45/49, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, fundamentam-se no entendimento de que o programa instituído pelo Meridional não é PDV, embora tenha alguma semelhança com este, e na afirmativa do próprio banco neste sentido, conforme documento de fl. 29. No que tange aos valores recebidos a título de incentivo a adesão aos denominados Programas de Demissão Voluntárias - PDV, considerados em reiteradas decisões proferidas pelo Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatórias e reconhecidos como tal pelo Parecer PGFN/CRJ/N°1278/9, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, a Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, declarou que os mesmos não se sujeitam ao imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, pacificando desta forma o assunto. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000141/99-82 Acórdão n°. :102-44.411 A nossa posição diante da questão levantada é diferente dos posicionamentos adotados pela DRF e DRJ de Porto Alegre, na medida em possuímos idêntico entendimento do expresso no Parecer SRRF/ 100 RF/DISIT N° 007, 21/0712000. O citado Parecer ao analisar o PRO concluiu resumidamente que, prevalecendo a essência sobre o rótulo, tal programa apresenta componentes característicos de um PDV, enquadrando-se nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165/98 e do Ato Declaratório SRF n° 003. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. Te,,è-- CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007931/2001-95
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela IRMÃOS THÁ S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANWQUE PINHEIRO ‘IRÃES RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Iam Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 Recurso n° :203-122413 Recorrente : IRMÃOS THÁ S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 26/41, pelo qual se exige o recolhimento de R$4.486.382,35 de Cofins e R$3.364.786,55 de multa de oficio de 75%, essa fundamentada no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 4°, I, da Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos acréscimos legais. 2.A autuação, lavrada em 30/10/2001 e cientificada em 31/10/2001 (fl. 38), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins relativa aos períodos de apuração de 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/05/1995 a 30/11/1995, 01/12/1996 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/05/1999, 01/09/1999 a 31/03/2000 e de 01/07/2000 a 30/09/2001, conforme demonstrativos de imputação de pagamentos de fls. 26/27, de apuração de fls. 28/32 e de multa e juros de mora de fls. 33/37, tendo como base legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. Às fls. 18/25, Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual a autoridade autuante, após descrição de ações judiciais de que a contribuinte é parte integrante e de mandados de segurança coletivos impetrados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná — Sinduscon-PR e das decisões judiciais existentes, a partir das quais conclui que inexiste impedimento legal que restrinja a conclusão plena da auditoria, esclarece que as bases de cálculo foram levantadas em consonância com a escrituração comercial, conforme planilhas anexas, e que, em relação à correspondência de fl. 17, por exclusiva falta de apresentação de documentação hábil e idônea, deixou 2 Processo n° :10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 de analisar os valores atinentes a estornos efetivados pela contribuinte (valores excluídos da base de cálculo), glosando-os. 4. Tempestivamente, em 30/11/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 44/62, instruída com os documentos de fls. 63/64, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Preliminarmente, argúi a decadência do direito de constituição do crédito relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1993 a setembro de 1996 Argumenta que, tratando-se de contribuição que se reveste de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, é inquestionável a aplicação do prazo decadencial, a que se refere o §40 do art. 150 do CT1V, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, refutando a ressalva de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Discorre acerca na natureza tributária da contribuição, cita jurisprudência administrativa e judicial, acrescentando que para o estabelecimento de prazo de decadência, nos termos do art. 146, III, "b" da Constituição Federal de 1988, é imprescindível a edição de lei complementar, aplicando- se a regra do § 4° do art. 150 do C2W. 6. Acerca das ações judiciais interpostas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná — Sinduscon-PR, após discorrer acerca da representatividade de sindicatos na impetração de mandados de segurança coletivos, diz que nunca pretendeu delas se valer, alegando que descabe a argumentação trazida pela autoridade fiscal e ressaltando que não elegeu a via judicial, anteriormente, para discutir a contribuição em análise, do que conclui que a impugnação deve ser, quanto ao mérito, discutida em toda sua extensão. Observa que, nesse sentido, caso houvesse se beneficiado das ações judiciais patrocinadas pelo Sinduscon-PR, a fiscalização não haveria aplicado a multa de oficio e o processo deveria ficar sobrestado até decisão judicial definitiva, uma vez que, nessa hipótese, o lançamento seria efetuado para a prevenção da decadência, 7.Acrescenta que, não obstante essa consideração, mesmo que se entenda que houve amparo em demanda judicial, não se pode desprezar o fato de que a contribuição encontra-se equivocadamente quantificada, o que conduz à necessidade de apreciação de mérito da exação e que redunda em nulidade da imposição, em face da impossibilidade de quantificação da base de cálculo. 8. Elege, como primeiro equivoco, que atribui à natureza da exação, o fato de se tratar de empresa dedicada ao ramo da construção civil, cujo objeto — unidades imobiliárias —, segundo a doutrina, não se reveste da forma jurídica ou mercantil de mercadoria, o que lhe tira do alcance da Lei Complementar n° 70, de 1991. Nesse sentido, cita jurisprudência e sustenta que esse aspecto fulmina o auto de infração de ilegalidade ou nulidade, por vício conceituai insanável. 9. Como segundo equívoco de quantificação da base de cálculo, diz que os valores recolhidos a maior em determinados periodos, e que foram 3 Processo no : 10980.007931/2001-95 Acórdão no : CSRF/02-01.895 utilizados pela fiscalização para compensação em outros, não foram atualizados, nem mesmo pela taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais). Disso, propõe, ao menos, o saneamento do processo, o que, não obstante, considera desnecessário, uma vez que a exigência acabará por ser cancelada em sua totalidade. 10. Por outro lado, em relação aos juros de mora aplicados ao crédito tributário, questiona a aplicação da taxa Selic (art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995) e, por semelhança, da taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal (art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995). 11. Descreve superficialmente a taxa Selic e argumenta que, apesar de as taxas referenciais (TR, TRD, Taxa de Captação e Selic) serem materializadas por lei ordinária como juros de mora, não têm essa natureza, por traduzirem fenómeno monetário, de caráter remuneratório. Defende que, assim, não pode o fisco reclamar o pagamento de juros de mora de tal natureza, sob pena de ofensa ao seu conceito jurídico e econômico e de ferir os mandamentos do § 1° do art. 161 do CTN e do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988. Pugna, pelo exposto, pelo cancelamento dos juros remuneratórios sob a forma de taxa Selic. 12. A seguir, em relação às parcelas de apuração que se apresentem sanáveis e no tocante aos alegados erros decorrentes da não-aplicação de correção pela taxa Selic nos créditos compensados, requer a realização de diligência. 13. De outro lado, porém, alega que, os valores já recolhidos indevidamente a título de Cotins ultrapassam o montante devido, razão pela qual deixa de apresentar valores neste processo, dado que, sustenta, seriam eles pertinentes apenas em procedimento de restituição ou ressarcimento. 14. Vindo a julgamento, retornou-se o processo à autoridade fiscal, mediante o despacho de fls. 86/87, para que fossem prestados esclarecimentos acerca do procedimento de compensação, com a elaboração de planilhas pertinentes, para que fossem anexadas cópias das petições e decisões das ações judiciais mencionadas no Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal e para que fossem especificadas as receitas identificadas, nos demonstrativos fiscais, apensas por códigos. 15. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 89/225, os demonstrativos de fls. 226/235 e o Termo de Diligência Fiscal de fls. 236/237, no qual, à fl. 237, consta a ciência à interessada.' Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (i) por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, por opção pela via judicial e (ii), na parte conhecida, deliberaram, (a) pelo voto de qualidade, em rejeitar 4 çai Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 a preliminar de decadência e (b) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VL4 ADMINISTRA-TI VÁ — A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o direito de efetuar exclusões da base de cálculo da contribuição importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1° do art. 63 da Lei n°9.430/1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida." O contribuinte, inconformado com a deliberação adotada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ofereceu Recurso Especial a esta Câmara, fls. 380/404. Por meio do Despacho n° 203-282, fl. 435, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial interposto somente quanto à matéria relativa ao prazo decadencial à disposição da Fazenda para que seja efetuado o lançamento do crédito tributário referente à Cofins. A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. Defendeu ser o prazo para formalização de exigência da COFINS, por parte da Fazenda Nacional, de 10 (dez) anos conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91; restando incorreto assumir que, à luz do artigo 150, § 4°, do CTN - dispositivo de lei genérica, portanto -, o prazo de decadência para o Fisco efetuar tais lançamentos é de 5 (cinco) anos. É o Relatório. iff 5 Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso interposto pela empresa autuada merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofias. `Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4 0, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 4 6 Processo no : 1 0980.007931/2001-95 Acórdão no : CSRF/02-01.895 Art.I73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (..) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do crN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CM, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de oaprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falspo, ois não, 7 Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 existe hierarquia alguma ente lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige ki complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) g)2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 42. 1 8 Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrana, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a- dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, 9 @"/ Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na 10 e); de - - - — — Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° CSRF/02-01.895 legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Batera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que 'ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, 4°, da Lei Suprema). 11 Pç/ Processo n° : 10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei , de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V. do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C7'N)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 12 Processo n° :10980.007931/2001-95 Acórdão n° : CSRF/02-01.895 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigaçães tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 3 1/10/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 3 1/12/1 993 e 3 0/09/2 001. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. es 1~r~ rf0 HenrW mharo To es" aa 13 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001365/2001-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS. - A atividade de colocação de esquadrias não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha a de construção civil. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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EPP Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.315 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS. - A atividade de colocação de esquadrias não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha a de construção civil. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LU ?j1 4Pi 10 FL• - •kl RE • t• -• FORMALIZADO EM: AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tine e Processo n° :10140.001365/2001-08 Acórdão n° : CSRF/03-05.315 Recurso n° : 303-124.792 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ESFERAL ESQUADRIAS LTDA. EPP RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial por Maioria interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-30.780, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que a atividade de confecção e colocação de esquadrias não configura atividade assemelhada à de engenharia, não estando vedada à opção pelo Simples. Em seu apelo recursal, a Fazenda Nacional, requer, o restabelecimento da exclusão ao Simples, por entender que a atividade exercida pela contribuinte é impeditiva, conforme prevê o art. 90, § 40, da Lei n° 9.317/96, e item 6 ao Ato Declaratório Normativo Cosit n°30, de 14/10/99. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 71. Sem contra-razões. É o relatório. Cetey 2 Processo n° : 10140.001365/2001-08 Acórdão n° : CSRF/03-05.315 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a atividade desenvolvida pela contribuinte, qual seja, prestação de serviço de colocação de esquadrias, pode optar pelo Simples. O fundamento legal de sua exclusão ao regime é o art. 9°, da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (.) § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construcão civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (.) (Grifo nosso) Contudo, não vislumbro a semelhança entre a atividade desenvolvida pela empresa e as mencionadas no dispositivo retro-transcrito. Conforme contrato social de fls. 23/26, o objeto social da empresa é "comercialização e prestação de serviços de colocação de esquadrias de ferro, alumínio e madeira", portanto, atividade não vedada à optar pelo Simples. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2007 k 9Lups,,iirt o ORA 3 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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