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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796671 #
Numero do processo: 10768.002869/87-87
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02015
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YSS. IRPJ - RRCURSO DR OFICIO - Incabível revisão de decisum aue observou a disci- plina le gal que re ge a matéria - ausência de emba- samento le gal da matéria tributável. Recurso improvido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI LIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente jul- gado. Sala,s'essOes.DF.em16 de maio de 1995 LUIZd/LBERTO CAVA ACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDENCIA E RELA TOR /ISTO EM MAN - ELIP REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA 3ESSA0 DE: NACIONALO 7 JUL 1995 'articiparam. ainda. do presente jul gamento. os seguintes Conselhei- -os: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. jOSE ANTONIO MINATEL. RENATA GON- :ALVES PANTOJA. SANDRA MARIA DIAS NUNES E RICARDO JANCOSKI. Ausente iustificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. PROCESSO N9 10768.002869/87-87 2 ACÓRDÃO N9 108-02.015 RECURSO N9: 107.342 RECORRENTE: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SUJEITO PASSIVO: METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ, de conformidade com o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, com a redação dada pelo art. 19 da Medida Provisória n9 367/93, c/c o art. 39, inciso I, da mesma medida, recorre de oficio perante este Colegiado. O presente recurso de ofício diz respeito a IRPJ, referente ao exercício de 1985, e surge como decorrência da obrigatoriedade imposta pelo dispositivo legal supra citado, uma vez que, por ocasião da decisão de primeira instância, houve redução do montante tributável em valor superior a 150.000 UFIRs. Foram excluídas da tributação as quantias relativas aos itens 1 e 2 do auto de infração que versavam sobre dedução indevida de despesas e omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de origem dos numerários, respectivamente, embasando-se na preterição do direito de defesa em virtude de não constar no termo de fiscalização os dispositivos legais infringidos pela contribuinte. Em informação fiscal, a própria autoridade coatora admitiu a irregularidade do processo e arguiu da impossibilidade de saneamento dado o decurso de prazo decadencial. A decisão monocrática, com base nas alegações contidas no parecer da fiscalização, e demais disposições processuais julgou parcialmente procedente a ação fiscal excluindo da tributação as importâncias correspondentes aos dois primeiros itens do auto de infração. É o relatório. p 1 H PROCESSO N9 10768.002869/87-87 3 ACÓRDÃO 149 108-02.015 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O presente recurso de oficio atende as formalidades a ele inerentes, razão pela qual dele conheço. A matéria a ser discutida nesta peça recursal, corresponde a mera apreciação quanto a legitimidade da exclusão dos montantes dos itens 1 e 2 do auto de infração. Cabe-nos observar que formou-se um consenso entre autuante e autuada onde ambas deliberaram quanto a impossibiliaade da cobrança do crédito tributário lançado em virtude do não saneamento do processo em tempo hábil no que se refere a falta do embasamento legal no auto de infração que, conforme o Decreto n g 70.235/72, art. 10, inciso IV, é requisito essencial para a lavratura do auto. Houve por parte da autoridade singular uma apreciação literal do dispositivo de lei que é taxativo quanto a obrigatoriedade da capitulação legal no termo da autuação. Não há, pois, motivos para questionar a decisão monocrática, tendo em vista que tal sentença cumpriu, rigorosamente, os ditames legais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasili--DF, 16 de maio de 1995. 46°( LUIZ . RTO CAVA MA , EIRA - Relator /f Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4796495 #
Numero do processo: 10620.000063/92-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00622
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Sessão de 21 de outubro de 19 93 ACORDÃO te? 108-00.622 Recurso n2: - 78.109 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: — ISAAC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por ofensa ao prin cípio contido no art. 195, parágrafo 69, da Constituição Federal, a Lei n9 7.689/ /88 somente se aplica aos exercícios en- cerrados a partir de 1989. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes uautos de recurso interposto por ISAAC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Prirreiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala Sessões (DF), em 21 de outubro de 1993/ JACWON e ej. *ES FERRE - PRESMDENTE( • e JOSÉ C4 • pis , O - RELATOR eirr .19" VISTO EM LIP - GO BRANDÃO— PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ta it MAR 19 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,RENATAGaf ÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS bUT NES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . 2ga MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10620-000.063/92-69 RECURSO N2 78.109 ACORDAO N2 108-00.622 RECORRENTE: ISAAC DERIVADOS DE RETROLE0 LTDA RELATOR 10 Isaac Derivados de Petróleo Ltda. qualificada nos autos. recorre da decisWo do Delegado da Receita Federal em Curvei° (MG), que manteve integralmente a exigãncia de Contribuição Social inicialmente lançada, relativamente ao exercício de 1989, em exiqãncia decorrente do processo n2 10620- 000.059/92-91. recurso n2 104.566. julgado em 14 de setembro de 1993, conforme acórdão nP 108-00.494, no qual se deu provimento parcial ao recurso. A recorrente se rebela contra a exiqãncia declarando-se inconformada com a imposição decorrente antes do trãnsito em julgado da decisão sobre a principal e pede serem= consideradas as fundamentaçdes e provas do processo matriz.,#7 i. • • 2ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. vç-41.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10620/000.063/92-69 • Acórdão -n9 108-0622 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais, interposto que foi, tempestivamente, o recurso deve ser conhecido. A exig*.ãncia legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88 4 publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 82 definiu a sua vigãncia no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquerir de sua aplicabilidade legal, vinculada a dúvida que se levanta desde o principio, ao artigo 195, parãqrafo 62, da Constituição Federal, que atribui "vacatio leais' de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplica0o a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco d ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. Má aS.1;.W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. tt-5'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10620/000.063/92-69 Acórdão n9 108-00.622 O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exiggncia ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias. conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves. no RE 46.733-9-SP. pelo qual a Lei 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unãnime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n2 7.529/74, que acolhe dita decisão, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte 'anus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbgncia. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso no se deve, em nome do princípio da decorr gncia, manter exiggncia ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situaçbes ' no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo -decorrente. 4)jr2 Assim, voto pelo provimento do recurso, de acordo com a tese de que a Lei 7.689/88 não se aplica sobre os resultados. ,.. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10620/000.063/92-69 Acórdão n9 108-0.622 apurados no balanço de 31.12.8S, exclusivamente, aliás, voto consentãneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília - D. r.1 7,- 21 de outubro de 1993. 00.; 401~,41 JOSÉ CARLOS fAS‘UELLO - RELATOR 14; 4

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4796201 #
Numero do processo: 10830.000130/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01573
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Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO EDUARDO PRADO: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a inteorar o presente julgado. Sala das SessM'es, em os de novembro de 1994 MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE -;" 6~2,26;n?//é9-zio SANDRA 'PICA DIAS NJNES - RELATORA fille 41:-Wiart4rVISTO EM R..G0 BRANDPO li (I Do, FA-- sEssrm DE::: . 2 7 J A N1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES RANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE: CARVALHO VIANNA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ministério da Pasenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 10830.000130/89-38 Recurso n2: 69.813 Acórdão n2: 108-01.573 Recorrente: ANTÔNIO EDUARDO PRADO RELATÓRIO Contra a pessoa física de ANTÔNIO EDUARDO PRADO, inscrito no CPF sob o n2 026.996.428-27, domiciliado na Rua Roberto Silveira, 66, Campinas/SP., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61, contendo a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, devida nos exercícios de 1985 e 1986. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n 2 10830.000124/89-35, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros para os sócios. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 20 e 39, inciso VIII do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. A impugnação de fls. 66/113 e a informação fiscal de fls. 115/121, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fâticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 134, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento parcial à impugnação, considerando procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auticzeas 1 64P Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.573 Processo n2 10830.000130/89-38 infração. De se esclarecer, ainda, que na Decisão no 10830/GD/709/90 proferida neste processo decorrente, a autoridade singular reduziu a multa de oficio de 75% para 50%. No recurso voluntário de fls. 142, o autuado argüi, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida porque (1) o procedimento fiscal é decorrência da ação fiscal procedida na empresa CONFECÇÕES MAX CAM LTDA da qual foi quotista; (2) a Decisão no 10830/GD/709/90 reporta-se à Decisão no 10830/GD/698/90 do processo principal da qual não foi dado conhecimento à empresa autuada, não estando à disposição da empresa e de seus quotistas a fim de obterem elementos indispensáveis para a interposição do recurso; (3) a autoridade de primeira instância não abordou o mérito da questão; (4) o indeferimento para a realização de diligências e perícias demonstra a precariedade e parcialidade do julgamento de primeira instância. Quanto ao mérito, o autuado se reporta aos argumentos tecidos na peça vestibular, expondo cada item do processo principal, resumidamente. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, volta a argüir a tese da bitributação provocada pela sistemática de cálculo da correção monetária do patrimônio liquido em exercícios seguidos glosados na ação fiscal. Contesta a afirmação contida na decisão de que não foi discutido o mérito na impugnação, uma vez que a infração guarda relação com os fatos referidos nos itens 1, 3 e 8 do processo matriz. Considera que os argumentos e provas oferecidos na defesa relacionados a esses itens, reforçados pelo principio processual da negativa geral, são razões suficientes para que o mérito da questão fosse abordado na decisão. Ao final, pede que sejam considerados como devoluções de empréstimos os valores tributados como distribuição disfarçada de lucros. É o relatório.( 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.573 Processo n2 10830.000130/89-38 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que labora em equivoco o recorrente quando argüi a nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeira instância. Em primeiro lugar, porque a empresa CONFECÇÕES MAX CAM LTDA efetivamente tomou ciência do julgado no processo matriz em 27/05/91 conforme atesta o AR anexado às fls. 1.315 no Processo n2 10830.000124/89-35; em segundo, porque o mérito foi realmente analisado naquele julgado, ocasião em que a matéria tributável foi reduzida exatamente em função dos novos cálculos e em terceiro, porque a autoridade singular analisou o pedido de diligência e perícia. O indeferimento do pleito porque o julgador monocrático entendeu suficientes os elementos carreados ao processo não tem o poder de tornar nula a decisão. Por estas razões, rejeito a prelininar. No mérito, e por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo o recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz que, relativamente ao tópico "Distribuição Disfarçada de Lucros" manteve a tributação. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida e, no mérito, nego-lhe provimento, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994. SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 3 Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002211/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DEPÓSITOS BANCARIOS - A manutenção de movimento bancário à margem da contabilidade, confessadamente, em conta particular de sócio, contendo depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção legal de omissão de receita pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REI DAS FECHADURAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5;?s, em 15 de junho de 1993 ,40r 374c; "I.JE 0.3 FERRE: ;A — PRESIDENTE /1" OOSÉ ,ARLOS PASSUELLO — RELATOR y*"1"" ir" - >0~2 VISTO EM MANC.11_ 1= :__IPE REGO BC NDMO - PROCURADOR DA FA- SESSMO DE: . 2 7 JAN1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITA e RENATA GONÇALVES PANTO3A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 AC6RDA0 N2 10B-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 RECURSO N2: 103.560 RECORRENTE: REI DAS FECHADURAS LTDA. RELATÓRIO REI DA FECHADURAS LTDA., inscrita no C.G.C. - MF sob o ri g 51.288.785/0001-80, estabelecida em Campinas (SP), recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n g 70.2335/72. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 12.09.89, intimação de fls. 01, foi lavrado Auto de Infração de fls. 97 e Anexo de fls. 103, imputando à contribuinte as seguintes irregularidades: OMISSA() DE RECEITA CARACTERIZADA POR NAO CONTABILIZAÇA0 DE MOVIMENTO BANCARIO - a contribuinte utilizava a conta ((caixa» para registro de todos os pagamentos e recebimentos efetuados no período fiscalizado, por esse motivo foi intimada a comprovar origens de recurso utilizados para créditos nas contas correntes da empresa e do respectivo Sócio-quotista, não logrando faz-1o, tendo sido apurado receita omitida nos seguintes exercícios: Exercício de 1986. Período- base de 1985, valor CR$ 265.694.010: Exercício de 1987. Período-base de 1986, no valor de CZ$ 564.132,33: Exercício de 1988, Período-base de 1987, no valor de WS 1.292.313,40. CAPITULAÇA0 LEGAL: arts. 153, 154, 155, 156 e 157, parágrafo 12 do RIR aprovado pelo Decreto n g. 85.450/80. As fls. 02/96, foram anexados documentos que instruem a ação fiscal. Solicitou e obteve prorrogação de 15 dias para . . : . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 ACORDA0 N2 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 apresentação de sua defesa, doc. de fls. 105/106. Em sua impugnação de fls. 39/46, após narrar os fatos requere o cancelamento do Auto de Infração, sob os fundamentos sumariados a seguir: Preliminarmente, transcreve súmula 182, outras decisaes do T.F.R. e fundado no Decreto-lei n2 2.471/88, afirmando que se o débito existisse estaria cancelado. Quanto ao mérito requer por eqüidade que lhe seja estendida a tese do Acórdão nQ 01-0.479/84, da Egrégia C2mara Superior de Recurso Fiscais, segundo o qual, considera-se como comprovadas as origens dos depósitos,desde que situados dentro de um percentual de 1% ao ano, e em razão do tempo decorrido e contados a partir do início da ação fiscalizadora. Assevera que pelo critério do referido Acórdão o montante de depósitos bancários a comprovar - CR$ 385.438.795 estaria coberto com a receita declarada da empresa - CZ$ 376.703.982, mais o valor dos cheques depositados e não devolvidos no período base que totalizou o montante de CR$ 35.412.900,00, conforme se verifica do Anexo 1. Ressalta que a fiscalização deixou de deduzir e subtrair da soma dos depósitos, os valores referentes aos cheques depositados e devolvidos, que hão de ser apropriados como anulação de receita. Acrescenta que deverá também ser diminuído o valor de CR$ 512.784.010, pertinente a receita declarada da empresa individual E.H.KIEM. 4r O Auditor Fiscal em informação de fls. 126/130, / P é ela . . . . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 ACORDAI] N2 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 manutençgo parcial do lançamento, propondo que o julgamento do presente processo seJa feito em conjunto com o de n2 10830-002.205/90- 00, por se tratar de açtNes fiscais vinculadas . A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente à açgo fiscal em decisgo de FL8. 132/136, assim ementadau <<DEPÓSITOS BANCARIOS NAO CONTABILIZADOS - EXERCICIOS 1986, 1.987 E 1.988 - A falta de escrituraç go de movimento bancário e a existência de depósitos cujas origens não foram comprovadas autorizam a presunção legal de omissgo de receita pela Pessoa jurldica - (Acórdgo n2 102-25.658 - sessgo de 20/11/90 - 12 C.C.». Cientificada da decisão em 29/04/92, AR de fls. 139, recorre tempestivamente a este Conselho, fls. 142/146, solicitando o cancelamento da exig gncia, ratificando as razões apresentadas em seu expediente impugnatório e, acrescentando, em síntese, o que segue: Esclarece que a recorrente ê irma' gOmea univitelina da empresa <<E.H.KIEM», que ambas pertencem ao Sr. CL em e sua esposa. Que a fiscalização examinou documentos e toda a contabilidade e ainda livros fiscais e nada encontrou de ilegal ou irregular a não ser os extratos bancários não contabilizados. O lançamento baseou-se, apenas na somatória dos extratos de c/c bancária. Afirma que o próprio contribuinte na maior boa fé, ofereceu ao Fisco os extratos. Frisa que a recorrente não tinha obrigaflio nenhuma de contabilizar a movimentação bancária de seu titular. Continua, a solução que o Regulamento do Imposto de Renda, prevC para os casos de escrituração que não satisfaçam as exioWncias legais, por incompletas, é a desclassificação da escrita e o 7/1 arbitramento de lucro e não a somatória dos depósitos bancá'os e a : e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930-002.211/90-42 AC6RDA0 NP 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 sua tributaflo, pura e simples, como receita sem custo. Reclama contra a não aplicação do Acórdão n2 01.0.479/84 da E. Camara Superior de Recursos Fiscais, insistindo que, no caso do auto, a apuração fiscal foi de menos de 107. da somatória anual dos depósitos, razão pela qual estaria a mais que infirmada qualquer presunçab de omiss2Co de receita. Conclue transcrevendo o Acórdão n2 06-3.753, de 28.08.91 da 60 CRmara do 12 C.C. publicado no DOU de 20.04.92. É o Relatóriy . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211190-A2 ACORDAI] N9 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR: Atendidas as prescriçffes processuais é de se conhecer o recurso. O julgamento de primeira instãncia saneou o processo eliminando, por seu provimento,matéria de fato nele contida, objetivamente, excluindo parcelas de cheques devolvidos nos exercícios de 1986, 1987 e 1988. Restou a avaliação do confronto de teses vinculadas ao LISO de valores consignados em conta bancária movimentada à margem da contabilidade como embasadora de indícios ou prova da omissão de receita. Constatamos a fls. 91, declaração firmada pelo Sr. EUY Hyon Kiem, sócio da requerente, «que os saldos das contas bancárias do Banco Banestado S.A. sob n2 273-92-003784-3, 273-13-00793-7, 101-92- 014512-7 e 101-13-003499-8 são provenientes das seguintes proc~ncias: A) Valores recebidos de receitas de revenda de mercadorias de pessoas jurídicas; B) Valores recebidos de rendimentos de aluguéis; C) Valores transferidos de uma conta para outra para obtenção de saldo para pagamento de duplicatas, e outras despesas; D) Depósitos efetuados em duplicatas referentes à devoluçXo de cheques.» As contas serviram portanto para o giro dos negócios da empresa, embora tivessem como titular a pessoa física do sócio majoritário, movimentadas à margem da escrituraçXo cofflercial e fiscal. A constatação da fiscalização da exist gincia das contas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 ACORDAI] N2 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 bancárias largamente movimentadas, sem que tivessem corresponcincia contábil, levou ao procedimento de excluir de seus depósitos os valores referentes às receitas pessoais do sócio, as receitas de outra empresa (E.H.KIEM) de propriedade do sócio, a totalidade das receitas da requerente e ainda, já na fase de julgamento o valor dos cheques que após depositados foram devolvidos, e restou como consec~ncia movimentaçXo superior às receitas somadas. Os excessos, deciaradamente oriundos de vendas das pessoas jurídicas, já que n -No se provou, apesar de afirmativa que o faria da requerente, ter havido transfer'Ència entre contas, foram atribuídos as pessoas jurídicas de propriedade do . sócio. Os saldos bancários não foram considerados receita omitida mas apenas foram cojetados com a capacidade financeira dos sócios e com a totalidade das receitas declaradas pelas pessoas jurídicas de sua propriedade. Nesta linha a administração tributária foi coerente no transcurso do processo, inclusive saneando o valor da exig gficia fiscal mediante provimento parcial da impugnacWoo A requerente buscou elidir a exig gincia fiscal, parte com matéria de fato (cheques devolvidos) que lhe trouxe acolhida e parte com dupla teses, tanto de que o volume de depósitos era pequena monta, em cujo caso se deveria aplicar por extensXo o Acórdão CGRE/01- 0.071/80, quanto que a exig@ncia fiscal 'astreada em depósitos bancários n'élio tem sustenta0o legal. Por oportuno, a diriavência das dúvidas atreladas a ambas teses deve ser buscada. Quando da aprovação do voto do Relator Urgel Pereira Lopes, que redundou no Acórdão CSRF/01-0.071/80, apresentava-se um processo versando sobre acréscimo patrimonial de pessoa física, ande ,Agrf - ‘ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 ACORDA0 N2 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 apenas 1,91% dos depósitos nao foram devidamente comprovados, todos de pequeno valor e sem relevancia financeira. O limite de 107. foi colocado como balizador proposto para situações análogas, cujo seguimento em processos futuros foi sendo abandonado, hoje n go mais se aplicando como posiçgo dominante, porquanto, em se tratando de recursos de pessoa jurídica, o rigor contábil não pode ser simplesmente abandonado em nome da dificuldade de se provar fatos ocorridos, rao se podendo atribuir ao contribuinte, pessoa jurídica, o benefício de sua própria desorganização, principalmente quando mantêm integralmente à margem da contabilidade uma movimentação financeira bancária em montante, do qual sendo diminuído a totalidade de suas receitas, que ainda apresenta excedente considerável. O verdadeiro alcance subjetivo do voto encontra tradução em parte do mesmo, quando expressa: ((Estou em que, quando os contribuintes logram provar a quase totalidade dos depósitos bancários, afastando dúvidas quanto à sua intributabil idade, deixando de coligir provas de pequenos depósitos mormente em exercícios mais antigos não se pode falar que tenha havido omissão de rendimentos, (transcrevo), referindo-se a contribuinte pessoa física. No caso em tela temos um contribuinte pessoa jurídica, portanto cingido a normas jurídicas e comerciais mais precisas e a parcela pendente de comprovaçào alcança alta quantidade e valor, ainda mais que se encontra totalmente à margem da contabilização. O giro financeiro da empresa se processou na conta particular do sócio. A aplicação invocada pela requerente de que se aplique a cada ano passado 107. dos montantes exigidos em comprovação, levou a mesma ao argumento absurdo de que, para 1905, que a data da fiscalização, 1989, dispensaria a empresa da comprovação de 407. dos depósitos efetuados, em cuja hipótese restaria apenas CR$ 385.438.795 para comprovar. Nem mesmo a redução de 40% seria abonadora da omissgo _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 ACORDA0 N2 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 constatada. Reconheço que em determinadas hipootese se deve dar guarida ao efeito de dificuldades tendentes a comprovar fatos que não foram devidamente documentados na época própria, mas apenas em casos onde tal dificuldade foi esporádica, nunca na presente hipótese onde temos diante de nós toda a movimentaç<Wo financeira da empresa realizada em nome da pessoa do sócio, totalmente à margem da contabilidade, escamoteada obviamente da fiscalização até o momento que por seus meios legais a recebeu das mãos do Banco Banespa. Não houve a espontaneidade do contribuinte em oferecer tal movimentação bancária, que somente chegou ao conhecimento da fiscalização, em resposta a ofícios expedidos e juntados a correspondência de resposta aos mesmos, mesmo assim restando incompletos (fls. 4, 5, 29 a 80). A cópia do movimento bancário está contido em fls. 32 a 130, com colagem de oito extratos reduzidos em cada folha 4 na frente e 4 no verso). Movimentação bancária, decorrente por sua própria natureza de reflexo da existência de documentos e operaçffes objetivamente detectáveis pode receber emplicaçbes plausível para a quase totalidade, senão totalidade, de seus lançamentos. Este procedimento de prova, nos indica a experiência, é feito sempre que a empresa dispbe de razoável explicação para os registros, como foi o caso no presente processo quando a empresa alegou e relacionou os cheques devolvidos, em valores de CR$ 35.412.900, CZ$ 37.110,00 e CZ$ 159.350,00 (1986 a 1988), cujos valores foram desonerados do gravame fiscal. Nenhuma prova complementar ou tentativa objetiva de elidir a exigência calcada em indicação de origem ou comprovação de ocorrência de fato originário da movimentação bancária foi oferecida. Ainda, todas as receitas declaradas, tanto da pessoa física quanto das duas pessoas jurídicas de propriedade do titular das contas bancárias foram devidamente subtraídas daquele movimento, mesmo sem a comprovação de ,44r 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 ACORDAI] N2 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 que todo o movimento girou por tais contas, o que constituiu uma posição largamente conservadora da fiscalização, depuradas ainda que foram dos valores de cheques que lá depositados foram devolvidos, restando visível a inaplicabilidade do sentido contido no acórdão invocado ao caso vertente. Como se verificou acima, a extensão do entendimento do acórdão não exoneraria totalmente o contribuinte, mas apenas parcialmente. A cobrança integral do valor questionado se vincula à segunda tese colocada desde a impugnaçà. Ela se prende ao texto do Decreto-lei nQ 2.471/88, que versa sobre depósitos bancários, mais especificamente, referidos no art. 92, ((‹Ficam cancelados, arquivando- se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, que tenham tido ori gem na cobrança:»),inciso VII (((Do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.»). Ao afirmar que <<De todo exposto e, provado, que a tributaçXo recorrida decorreu, apenas e exclusivamente de somatória de depósitos bancários, espera-se que, recebida esta, seja-lhe dado integral provimento ao recurso», a recorrente resume sua argumentação baseada na origem exclusiva da exiTência em somatória de depósitos bancários, ilegalmente no seu ver. O sofisticado sistema financeiro brasileiro aliado às altas taxas de inflação forçam cada vez mais o giro dos recursos financeiros das empresas por seus estabelecimentos. Tanto pela necessidade de manter o poder aquisitivo dos recursos quanto pela organização imposta pelas empresas com que transacionam, as em resas 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10830-002.211/90-02 AC6RDA0 Ne 10O•00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 se vão forçadas a usar cada vez mais significativamente os depósitos e aplicações bancárias. Desta forma os extratos bancários passam a se constituir em documentos de máxima importãncia no controle fiscal e/ou financeiro dos negócios dos contribuintes representando quase invariavelmente a totalidade dos seus negócios. Por esta senda caminha a fiscalização, sabedora de que poderá lá encontrar as provas e constatações que medem o grau de exposição dos resultados da empresa ao Tesouro Nacional. O uso dos extratos bancários, cada vez mais, serve como medida eficaz na detecção de desvios fiscais e por isso mesmo se apresenta como instrumento indispensável do Fisco, ainda mais quando mantidos à margem da contabilidade, representando giro financeiro paralelo. A contabilização das operações financeiras com os bancos, quando regular e integral fornecem confiabilidade aos registros e presunção de lisura. Quando porém se observa significativo giro financeiro à margem da escrituração contâbil, oculto pela empresa, instala-se a desconfiança e cria-se a possibilidade presumida de ocultação de resultados. Entendo portanto ser, tanto viável como até aconselhável que a fiscalização obtenha elementos na movimentação financeira que a empresa mantém, em seu próprio nome ou em nome de seus sócios, em estabelecimentos bancários, que por serem documentos expedidos, registrados e auditados por terceiros são revestidos de toda fé e valor de prova. Entendo que, obviamente, não pode a fiscalização simplesmente lançar mWo de totais de depósitos ou movimentos bancários, à margem contabilidade para tributá-los como receitas omitidas, o que, no caso em pauta, se assim fosse o procedimento já que toda a movimentaçào financeira se fez à margem da contabilidade e em nome particular do sócio, seria extremada medida de exação e portanto sujeita ao cerceamento estabelecido no Decreto-lei J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-002.211/90-42 ACORDAI) N2 108-00.270 Sessão de 15 de junho de 1993 n g 2.471/88. Avaliando o procedimento fiscal que tomou a movimentação dos recursos financeiros da empresa firmados em conta particular do sócio, declaradamente constituídos das receitas operacionais da sociedade, depurou-a do valor das receitas declaradas pela pessoa física do sócio, das receitas declaradas pelas duas empresas e mais pelos cheques depositados e devolvidos (portanto sem prova de cobrança definitiva), procedendo em todos os passos mediante intimaçbes pedindo comprovação e outros procedimentos processualmente usuais, não tendo alcançado o montante dos recursos transferidos para a pessoa do sócio mas apenas as parcelas não comprovadas, entendo que tal procedimento fiscal foi caracterizado por aprofundamento na busca da verdade material e marcado por comedida e moderada exação no resultado conservador obtido na matéria tributável. Entendo não ser aplicável o texto legal invocado nos casos em que, apesar de servir de peça básica para a mensuração do ilícito fiscal, o extrato bancário é trabalhado mediante expurgo de grande quantidade de valores oferecendo-se ao contribuinte o mais amplo direito de justificar e comprovar os valores lá contidos, conduzindo finalmente a exigGncia fiscal a parcelas nWo comprovadas ou justificadas. Diante da posição acima encaminhando e considerando principalmente que a recorrente não fez prova da impropriedade da exig@ncia fiscal, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF) 4X . . 5 de Junho de 1992 ;."-frhafa..„-V--fe JOSEÉ CARLOS/ASSUELLO - RELATOR 4 Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000119/93-01
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02732
Nome do relator: Não Informado
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DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.732 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente (IRPJ) provido o primeiro, igual decisão se impõe à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 'passam a integrar o presente julgado. &15tdie MANOEL ANTONIO GADELHA DIA - Presidente CP-€. Ceth_ OSCAR LAFA ETE DE ALBUQUERQUE LIM telator FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO IvIINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. - • PROCESSO N°. : 10620-000-119/93-01 RECURSO N°. : 02.777 RECORRENTE : JBB DIST. DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG ACÓRDÃO N°. : 108-02.732 RELATÓRIO A Pessoa Jurídica JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 22.130.090/0001-78, com domicílio fiscal na Cidade de Curvelo (MG), irresignada com a Decisão n° 10620.041 /94, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Curvei° (MG), datada de 29/04/94, que manteve a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 05/06, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição Social, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda • PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. 79/80, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10620.000116/93-12. 3. A cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, na razão de 10%, incidente sobre o resultado (receita operacional) omitido na Pessoa Jurídica no ano de 1991 - exercício de 1992, e constante do Demonstrativo de Apuração de fls. 04, está definida de conformidade com a previsão do artigo 2°, e seus parágrados, da Lei ii° 7.689/88. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita, constatada que fora de conformidade com o exposto no documento de fls. 04 (folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO), estando nele exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a Contribuição Social, correspondente ao exercício de 1992 (VIDE Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social -fls. 04). A empresa autuada, no período abrangido pela ação fiscal, declarou seus resultados (IRRA com base no Lucro Presumido. 5. A tributação imposto no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (fls. 18 a 20), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 10620.037/94). 6. Dessa decisão foi o contribuinte JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (fls. 22), razão pela qual apresenta, às fls. 23 a 28, recurso voluntário, nele se reportando exclusivamente aos fundamentos apresentados no pro sso principal (1RPJ). 7. É o relatório. 2 , PROCESSO N°. : 10620-000-119/93-01 RECURSO N°. : 02.777 ACÓRDÃO N9 108-02.732 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n' 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração de fls. 30/31), ter omitido receita operacional, na forma do artigo 396, do RIR/80 - Decreto n° 80.450/80, no exercício de 1992 - ano-base de 1991, sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciacão da impugnação de fls. 06 a 11. Entretanto, entendeu esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, impertinente a irresiginação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108.02.729, Seção de 26/02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz URPA tornado insubsistente a exigência, no que tange ao exercício de 1992, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, à Contribuição Social, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. . Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal (IRPJ). Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1.996 aeat tc4L-t OZ &it. 1:---- 6f). OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relato 3 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003132/91-94
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01384
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10670.000280/93-53
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01949
Nome do relator: Não Informado
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MlNI§HRIO DA FAZENDA HIMPI40 ffill§fiblig H MITt-ifflUINTH Pf8s@gge fl8: ig§niNg:Wi/g§=§ã Acórdão no. 108-01_949 Sessão de : 25 de abril de 1995. RECURSO NO.: 107.523 - IRPJ - EX: DE 1991. RECORRENTE : MERCANORTE - MERCANTIL NORTE AGROINDUSTRIAL LTDA. RECORRIDO : DRF EM MONTES CLAROS - MG /vjvc PREJUIZO FISCAL - Inaplicabilidade da multa pre- vista no art. 723 do RIR/80 quando tratar-se de redução de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANORTE - MERCANTIL NORTE AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -;essões (DF), em ; de abril de 1995 /' f LUIZ ALBE 1 0 CAVA MAÔ IRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- ct\CI CIO DA PRESIDENCIA RICARDO OKN'OSKI - RELATORf 40° n/'(:iadr// MWI/ VISTO EM MANOL F ?Ll E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 5 - duo p 95 CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10670/000.280/93-53 Acórdão no. 108-01.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR_ Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. IVIINSTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.670/000.280/93-53 Recurso nr. 107.523 Acórdão nr. 10 8-01.949 Recorrente: MERCANORTE - MERCANTIL NORTE AGROINDUSTRIA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão singular de 115.20/22, destes autos, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 3, termos e demonstrativos anexos. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1991, tendo sido alterado o valor do prejuizo fiscal conforme demonstrado, sendo-lhe imputada a penalidade prevista no art. 723 do RIRMO, no valor de 292,64 UFIR. In-esigrada, a autuada, tempestivamente impugnou a exigência às folhas 1/2, alegando erro de preenchimento do quadro 14,o qual após retificado apresenta um prejuízo de ( cr$ 31.717.281,00). A autoridade monocrática ao fimdamentar seu julgamento, levou em consideração os novos valores apresentados pelo autuado, e reconstituiu odemonstrativo do lucro real, quadro 14, para concordar com o valor do prejuízo fiscal pleiteado pelo contribuinte. No que se refere à penalidade prevista no art. 723 do RIRMO, mantém sua exigência, por permanecer óbvia, a redução do prejuízo declarado. Intimada da decisão, tempestivamente o contribuinte aprsenta recurso voluntário (fls. 26/27) em que reitera os argumentos da peça impugiaatória, insistindo na tese de se tratar de erro involuntário e como a escrituração do LALUR demonstra a inexistência de prejuízo ao erário, entende ser injusta a aplicação da penalidade. É O relate '0. 4 . ACÓRDÃO N9 108-01 .949 Processo nr. 10.6701000180/93-53 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. Em caráter preliminar é de se ressaltar que a autoridade fiscal ao julgar a peça impugnatória, concordou "in totum" com os valores apresentados pelo contribuinte, razão porque, entendo inteiramente desprovido de objetividade e pertinência, a reedição do pleito já atendido. No mérito o litígio se concentra no fato da recuaiente discordar com a aplicação da penalidade prevista no art. 723 do RIR/80, aplicada em virtude de ocorrência de erro do preenhimento de declaração. Sobre a matéria em questão, já constitui jurisprudência administrativa assente, quanto o descabimento de imputação da referida multa, quando se tratar da ocorrência de alteração no prejuízo fiscal, em virtude de lançamento de oficio, como é o caso presente. Diante do exposto, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso. Brasília, DF em 25 de abril de 1995. Ri : Jan -1Á - relator. 40,1 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001592/92-09
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05269
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 15.272. MATÉRIA : IRF - EXS: DE 1989 e 1990. RECORRENTE : AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 17 DE JULHO DE 1998. ACÓRDÃO N°. : 108-05.269. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63197. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e"qinisuez MARCIA MARIA LOi-uA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 A G O 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805001592/92-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. NAKIÁ, 611 2 ‘,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805001592/92-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.269 RELATÓRIO A AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA., com sede à Rua Guamiranga, 1.151 - V. Independência, São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, na intenção de ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°13.805-001.591/92- 38. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 08/09/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls.35/41), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de r. Instância. Às fls.47/48, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou às Contra - Razões ao recurso, requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário. Ê o relatório. qt 3 ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805001592/92-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.269 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência feita com base nos artigo 35 da Lei n°7.713/88, referente ao imposto de renda na fonte, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°116.842, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos coligidos no processo matriz. Contudo, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 172.058-1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, examinando o art.35 da Lei n°7.713/88, base legal do presente lançamento, declarou sua constitucionalidade em relação ao titular de empresa individual e ao sócio cotista, apenas, "quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado". Sh p 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805001592/92-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.269 No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de julho de 1998 eir~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 61/ 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000512/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00578
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Numero do processo: 10215.000294/92-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02748
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE :AuEL-Do NAscrmnim 1,111WDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERP,:_ EM SANTAREM (PA) SESSAO :26 de fevereiro de 1996 ACORDAI] NR. :108-02.748 IRPF - DECORRENCIA - Aos processos ditos decorren- tes, quando ausentes quaisquer novas questbes de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA HILEIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-02.747, de 26.02.96, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conse- lheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento inte- gral do recurso. Sala das Sessbes-tem 26 de fevereiro de 1996 MANOEL AN ONIO G9 LHA D AS - PRESIDENTE 4~0 4~0 MARIO UNGják RA FR,ppÍO JUNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM:W1 Á -4-'996• ro, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conse- lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. bM=V:-ÇO ilroW.Grai , Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10215.000294/92-63 Acórdão n° 108-02.748 Recurso n° 74557 Recorrente: M.el do Nascimento Miranda RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do IRPJ, com base nos arts. 403 e 404 do RIR/80. Versa a matéria do processo principal em arbitramento do lucro tributável por omissão de receitas por diferenças apuradas em levantamento específico através da movimentação das notas fiscais correspondentes à compras e vendas efetuadas. As diferenças entre o estoque apurado e registrado foram valoradas pelo custo de aquisição constante do registro de inventário no final do exercício e foram consideradas como omissão de receitas, seja pela venda ou compra não registrada. Para o exercício de 1989, ano-base 1988, o valor da receita declarada mais o valor das omissões apuradas ultrapassou o montante permitido para tributação pelo lucro presumido, o que importou em arbitramento com base no art. 399, inciso I, do RIR/80. Para o exercício de 1990, ano-base 1989, a tributação recaiu sobre o montante omitido com base no art. 396 do mesmo diploma legal. As peças de defesa são tempestivas e reproduzem as mesmas razões expendidas no processo matriz. É o relatório. erv.7.ço reuw.:.co recerai. .4. Ministério da Fazenda i. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10215.000294/92-63 Acórdão n° 108-02.748 Recurso n° 74557 Recorrente: Mel do Nascimento Miranda VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes, quando ausentes quaisquer novas questões de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, determinando a adequação da exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 108-02.747. É o meu voto Mário un eira Júnior, Relator.Y Brasília,de fevereiro de 1996 6jA? Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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