Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796170 #
Numero do processo: 10935.001430/93-24
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02577
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.001430/93-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02577

nome_arquivo_s : 10802577_085655_109350014309324_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350014309324_4224675.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995

id : 4796170

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060225634304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:47Z; created: 2009-09-03T11:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:47Z | Conteúdo => igNI ggRIO DA FAZENDA RI4MR8 eefi gE118 13§ e8MTRIEHRH§ PP8S@M8 118: 188g80381:19Ba9=1 Acórdão no. 108-02.577 Sessão de: 10 de novembro de 1995. Recurso : 85.655 - FINSOCIAL - EXS: DE 1989 a 19922. Recorrente: CARLI & CIA LTDA. Recorrida : DRF EM CASCAVEL - PR vjvc/ CONTRIBUICAO PARA O FTNSOCTAL - Incabível a exi- gência da contribuição na allquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei no. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória no. 1.175/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL no. 1.9400/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 10 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR , RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Au- sentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN- NA e JOSE ANTONIO MINATEL,(Portaria SRF no. 1.617/95). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10935/001.430/93-24 Acórdão no. 108-02.577 Recurso : 85.655 Recorrente: CARLI & CIA LTDA. HRLATORTO CARLI & CIA LTDA., inscrita no CGC sob o no. 75924.548/0002-08, recorre para este Conselho de Contribuintes da De- cisão do Sr. Delegado da Receita Rederal em Cascavel (PR), que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 10/11, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de abril a junho de 1989, abril a julho de 1990, setembro a novembro de 1990, e março de 1991 a março de 1992. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. no. 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da alíquota da contribuição procedidas pelos art. 9o. da Lei no. 7.689/88, c/c, o art. 70. da Lei no. 7.787/89, o art. lo. da Lei no. 7.894/89 e o art. lo. da Lei no. 8.147/90. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10935/001.430/93-24 Acórdão no. 108-02.577 V O T Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observando dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Conforme constou do relato, a controversio diz respeito á validade das alterações da aliquota da contribuiçáo para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituicao Federal de 1988. face o entendimento mani- festado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. I50.764/PE. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudencia firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competencia para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pe- la ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuí- zos para o próprio Estado. Com efeito, a decisào do STF. embora não tenha efeito -erga omnes - , é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema juridico a jurisprudência nao obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou analogos, os prece- dentes desempenham. nos Tribunais ou na Administração, papel de signi- 6;) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10935/001.430/93-24 Acórdão no. 108-02.577 ficativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orie- tarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tri- bunais Superiores. A própria Administracão Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posi- cionamento de que a orientação administrativa não há de estar em con- flito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do ConsultOr-Geral da República, LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomen- dando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais-: -Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unani- midade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativa- mente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a ju- risprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mé- rito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente,o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória no. 1.175, de 27/10/95 (reedição das M. P. nos. 1.110, de 30/08/95, e 1.142, de 29/09/95),onde em seu art. 17, "caput - e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contri- buição em tela na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. 641 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10935/001.430/93-24 Acórdão no. 108-02.577 - A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasília-DF, em 10 de novembro de 1995. sim*" MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1

score : 1.0
4793390 #
Numero do processo: 11060.000189/94-04
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03225
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000189/94-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03225

nome_arquivo_s : 10803225_108757_110600001899404_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600001899404_4216732.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4793390

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060227731456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:40Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:41Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:41Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:40Z; created: 2009-09-03T12:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA w,*-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060-000.189/94-04 RECURSO N°. : 108.757 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1994 RECORRENTE: CALÇADOS REVIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.225 MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, quando for verificada a falta de emissão de notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes. RECURSO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS REVIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNI8 ADEL • RIAS PRESIDENTE/ ,:tioyst~.„,._. • s • • BRIGUES DE CARVALHO. i:-- FORMALIZADO EM: 23 P601996 2 . PROCESSO N°. : 11060-000.189/94-04 ACÓRDÃO N°. : 108-03.225 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO C, VA MACE1RA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBU 1.14 RQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO 1RVIN DE CARI • VIANNA. 1, •4,1 .. 3 ;:77;:;;T-t.i:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:P.=-...-n `:1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060-000189/94-04 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 5 RECURSO N°. : 108.757 RECORRENTE : CALÇADOS REVIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 27/29, com exigência da multa de 300%, prevista no art. 2° da Lei n° 8.846194 de 21 de janeiro de 1994, pela constatação de revenda de mercadorias sem a emissão das correspondentes notas fiscais. Durante a ação fiscal foram apreendidos os movimentos diários dos caixas do .. mês de Fevereiro; referentes aos dias 01 a 23, 25, 26 e 28, bem como as 2as. vias das notas fiscais séries D-1 de n's: 2839 a 2850 e 2901 a2934. A posse destes documentos pertimiu à fiscalização elaborar o demonstrativo contido no documento de fls. 28, relacionando, diariamente, o total emitido nas notas fiscais, o total do movimento do caixa e as diferenças apuradas; totalizando 25.651;92 UF1Rs: Inconformada, a recorrente impugna alegando em síntese: 1.Preliminarmente; que é uma empresa originária do próprio município, que exerce atividade no ramo artesanal de couros desde 1990, atuando sempre em feiras. Que, motivada pelo espirito empreendedor, abriu um estabelecimento industrial onde emprega hoje mais de 25 funcionários. 2. Não deixou- de atender a fiscalização Federal; porém não emite notas fiscais tendo em vista a f de autorização Estadual para emití-las, uma vez que esta autorização só será fornecida cg diante o pagamento do ICMS devido.ej‘ . 1, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060-000189/94-04 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 5 3. Effilicifa eSte levantamento tetilia sido efetuado em vezes antetiores pela fiscalização, sem que as diferenças fossem apuradas, este procedimento ratifica a posição da recorrente, de que não trabalha às margens da legislação. Ao final requer a desconsideração do auto de infração alegando que a multa aplicada monta em 25.651,92 UF1R e o faturamento em 10.395,55 UF1R, possuindo uma margem de lucro de apenas 7%. A decisão "a que" mantém o lançamento e está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento- da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Nas razões de recurso, a recorrente persevera nas da impugnação. É o Relatório. n o bitiM 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1;L'.-'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11060-000189/94-04 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 2 2 5 VOTO O recurso é tempestivo. Dele conheço. A Lei IV 8.846, editada Caí 21 de jafieiro de 1994 e pública& iló Diátici Oficial da União em 24 de janeiro de 1994 dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários. OS artigos I", 2° e 3° do preCitadó diplorfia legal deterTnifiatri:- " Art. 1° = A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da lágislaçãci dó ihripósto Sota-e a FefiCla e prtiVeritóS de qualquer Mtüreza, momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de c-apital, rara efeitó do impostci sobre a retida õ roventoS de qualquer fiatiireka e das - contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata a art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do beit objeto da operação ou d6 serviço pregado, nao serido paSSiVel de redikãci, Serfi p-rejuiiti da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das c ribuições sociais." 6 -t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060-000189/94-04 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.225 A legislação que trata da matéria aborda com clareza a questão em litígio e, por conseguinte, fica evidente que a recorrente infringiu os dispositivos da lei, não cabendo admissibilidade das justificativas que suportam a contestação da peça recursal. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das se /., - - 5F), o 9 dé J - o- dé 1996. dÁtinCONSEL ,miew"-- aliSCARMO S. r. DE CARVALHO - Relatora ekr4 / n - , . ? - . , Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4788694 #
Numero do processo: 10983.001953/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28132
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001953/91-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28132

nome_arquivo_s : 10228132_071809_109830019539170_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830019539170_4204240.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788694

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982536638464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:58:06Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:58:06Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:58:06Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:58:06Z; created: 2009-07-06T01:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:58:06Z | Conteúdo => 4M=P, MINISTÉRIO DA FAZENDA ItAim PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrFF/Rn NO 10.983-001.953/91-70 SESSMO DE 15 D. ABRI' DE 1993 Art5RDAn N2 102-28.12 RECURSO 71-809 - IRE - ANO DE 1987 RECORRENTE TOM 190 JOSÉ TENFEN (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRI DA D.R.F, 2M EL . ORIANoPOLIS/SC D.M.S. IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito nue vinrulA um Ao_ _ Vistos, relatados 2 discutidos os presentes autos 1 do recurso interposto por "roi 190 JOSÉ TENFEN. ACORDAM os Membros da Segunda CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar ( provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ? a ihLegrar o presente julgado. Sala da4Sess'des, em 15 de abril de 1993. 41111111~/1101/ IRINFÚ SIMIANER - PRESIDENTE jULIU CÉSAR O5ÊH.JILVA - REIATOR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 FAZENDA NWCIONAI 09 JUL. 1993 Participaram, ainda, do presente j~nento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN A1VES DE Oi IVEIRA, FRANCISCO DE PAIA_ A CORREA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA GIM 1 A DE ANDRADE FIGUEIREDO 2 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10.983 -001.953/91 -/0 2 RECURSO No : 71-809 ACóRDA0 N2: 102-28.132 RECORRENTE: ALTAMIRDJ08. TI=NFEN RELATEg RI O ND presente processo recorre contra a decisão do Delegado da Roceita Federal em que manteve a exigOncia contida no Auto de Infração, com base no art„ 82 do Dec. .. ei n2 2.065/83. A exig@ncia se refere a crédito tributário de Imposto de Renda de Fonte, apurados em decorr?incia do lançamento levado a efeito na firma, no processa fiscal nQ 10.983- impugnação tempestiva e ri r' ao processo 5 Colitradiando a impugnação, a decisão de la. Instãncia afirma que tratando se de ação reflexa, a conexão deste c o fr. O 12:. r" O C e 'ES 0 he dá. or. g e rri á ff...á?: r 1. a. que ri áo campo r" t a g i...ça r c LÁ „ valendo diZer que a Cl e C 1 Sã r 0 e r da no prO cesso base influirá deçisivamente neste. NO recurso a Recorrente reitera os argumentos 1:.2 d na 3.. 12;..) ,`..O.C2. e reg 1-1..22 r ej a jjul qaclo ins-ubs15::. ter" C.) Auto de infração. g:. relatório. „ gag MINISTÉRIO DA FAZENDAe7e., ~!d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 3 PROCESSO N.0 10.983-001.953/91-s0 AWRDA0 Ng : 102-28.132 VOTO Conselheiro MITO rÉSAR SOMES DA SILVA, Relator O recurso está revestido das formalidades legais e nele- o Contribuinte repete OS MESMOS argumentos já apresentados no processo matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela autoridade recorrida e pela 2a. Cmara do 12 Conselho de Contri,huÁntes, O recurso interposto ne processo matriz, foi negado provimento pela 2a2 C2mara relati~nehte a exigncia do IRP3 resultando daí o lançamento decorrente, nos termos do Auto de infra0u. Assim, de acordo com O princípio adotado neste Conselho, de que o decidido no processo matriz constitui • prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a rela çâo de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso interposto. , Brasília, 15 de abril de 1993. '-------\,---L,.; _ , MI .... IS Cá.SAR 40,MES DA 81L,P3 - RPLATOP „...----'--------1-„---------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789166 #
Numero do processo: 13854.000412/95-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41695
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13854.000412/95-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41695

nome_arquivo_s : 10241695_011098_138540004129511_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138540004129511_4205503.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789166

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982567047168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:19:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:19:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:19:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:19:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:19:57Z; created: 2009-07-07T17:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:19:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000412/95-11 Recurso n°. : 11.098 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MIGUEL DE LÕRENZO NETO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO --pP Sessão de : 16 DE MAIO DE1997 Acórdão n°. : 102-41.695 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do Artigo 6° da Lei 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DE LORENZO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE .FREITAS. DUTRA PRESIDENTE MARIA GORE '1 ED a. ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMtRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM e:34; ,xt ifír MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000412/95-11 Acórdão n°. : 102-41.695 Recurso n°. : 11.098 Recorrente : MIGUEL DE LORENZO NETO RELATÓRIO MIGUEL DE LORENZO NETO, inscrito no CPF sob o n° 978.989.618- 20, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário 1994, o Recorrente incluiu em sua declaração no quadro de rendimentos Isentos e não tributáveis, a quantia de 3.193,52 UFIR's, quantia esta que recebeu a título de indenização, advinda de acordo trabalhista decorrentes do Plano Verão, onde firmara acordo judicial na 3 a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas. Notificada às fls. 02 para pagar 350,60 UFIR's correspondentes ao imposto devido, relativo a indenização percebida. Tudo com base nos artigos e leis prescritos na referida notificação. Impugnação do Recorrente à fl. 1 7 onde alega em síntese que tais valores não teriam sido incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. Após analisar detidamente todos os elementos constantes nos autos, a autoridade "a quo" manteve o lançamento. Em suas razões de Recurso Voluntário, acostadas às fls. 49/53, o Contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase anterio I 2 ,.:•..- h:;,, •-, --- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • ._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e z .,..,— ..• '04." e^ ---- , - Processo n°. : 13854.000412/95-11 Acórdão n°. : 102-41.695 Em consonância com o disposto na Portaria kW n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas contra-razões às fls. 62165., É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000442/95-11 Acórdão n°. : 102-41.695 VOTO Conselheira MARIA GORETTl AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora. Recurso revestido das formalidades legais, razões pelas quais deve ser conhecido. A pendência da litígio gira em tomo de rendimentos auferidos através de indenização recebida em- decorrência da propositura de ação trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento- da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo à Reclamação, fundamentou sc em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda-salarial, atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o referido reajuste salarial. Não há que se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja a justa correção monetária, acrescida de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi sobejamente descumprida peto empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem os seus direitos usurpados. Conforme assinala a decisão recorrida Dispõe a Medida Provisória p° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 4 , . !-Iv -. .,;47 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.•, nn . -k. '?` :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854000412/95-11 Acórdão n°. : 102-41.695 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o anexo I, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão_. constituem, na verdade, salário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte., Assim sendo, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente, caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente., minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação desenfreada existente no período de sua vigência. É de elementar sabença, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitere" o recorrente que a lei é restritiva: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". Destaca-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas-pelo M.D. Representante da Fazenda Nacional fortificam com a decisão recorrida. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .k; ?‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854,00041-2/95-11 Acórdão n°. : 102-41.695- Com base- na bem elaborada- decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento-ao-recurso- interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. :40Pr MARIA GORETTI MEV ; e ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4788013 #
Numero do processo: 10725.000027/89-31
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06162
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.000027/89-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06162

nome_arquivo_s : 10606162_073395_107250000278931_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250000278931_4201211.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4788013

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982710702080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:44Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:45Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:45Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:44Z; created: 2009-08-27T14:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:44Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10725/000.027/89-31 ACORDA() N. 106-06.162 Sessão de : 23 de fevereiro de 1994 Recurso no: 73.395 - IRPF - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente : JOSE EGYDIO TINOCO NETO Recorrida : DRF EM CAMPOS RJ. DEM+ IRPF - ABATIMENTOS - RESTABELECIMENTO - CONTRIBUIÇOES E DOACOES - Admite-se o abatimento de contribuições e doações a instituições filantrópicas quando presentes os requisitos exigidos pela legislação de regência. IRPF - ABATIMENTOS - RESTABELECIMENTO - ENCARGOS DE FA- . MILIA-MENOR POBRE - A norma legal es pecifica (RIR/80, art.70, parágrafo lo, "b") não diepÕe sobre meioe de prova dos fatos descritos em sua hipótese de incidên- cia. Não questionada a ocorrência destes pela decisão recorrida, impõe-se tê-los como comprovados. IRPF - CEDULA "C" - DEDUÇOES - GLOSA - ROUPAS ESPECIAIS MEDICO - Para gozar o beneficio da dedução prevista no inciso VIII do art. 47 do RIR/80, mister que o profis- sional comprove, efetivamente, a realização de tale gastos, bem como a necessidade de tais roupas. IRPF - CEBOLA "H" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇAO - RE- CEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - Por estar sujeito à tributação favoreci- da, o rendimento declarado na Cédula "G" subordina-se, legalmente, à efetiva comprovação de sua origem, sob pena de ser reclaseificado para a cédula "H". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso interposto por JOSE EGYDIO TINOCO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Cones- Ilha de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- :dal ao recurso, para restabelecer os abatimentos relativos a Contri- buições e Doações no montante de Cr$ 744.808,00 e mais o corresponden- i te a um dependente, Cr$ 246.000,00, exercício 1984 -ano base 1983, nos Lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- fflo, rnn~11 ellsisua-edn4U LM. rnuntwn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10725/000.027/89-31 ACORDA() N2. 106-06.162 Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. JOSE CAPT S GUIMARAES - PRESIDENTE MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR A1~Ariedet, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: ”JÀN194S ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, e HENRIQUE ISLEB. Ausente Justificadamente o Conselheiro WIL- FRIDO AUGUSTO MARQQUES. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. E ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. _ _ -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/000.027/89-31 ACORDAO Na. 106-06.162 Recurso na: 73.395 Acórdão na 109-05 - 152 . Recorrente: JOSE EGYDIO TINOCO NETO. RELATORI O JOSE EGYDIO TINOCO NETO, já qualificado, recorre da de- cisão da DRF Campos - RJ, de que foi cientificado em 15/05/92 (f is. 149), através de recurso protocolado em 15/06/92 (fls. 151), sendo o dia da ciência uma 6a feira. ! 1 2. Contra o contribuinte foram emitidas Notificações de - Lançamento (fie. 118/119), na área do Imposto de Renda Pessoa - Fiei- ca, relativas ao(s) Exercício(s) 1984 e 1985, Ano(s)-base(a) 1983 e 1 1984, em função de revisão interna das declarações apresentadas. 2A- A ciência de ambas as notificações foi dada em 20/01/89 (f is. 122), tendo a declaração do exercício mais antigo (fls. 1984) Isido apresentada em 24. 04.84 (f is. 01). 1 2B- Tendo em vista a não impugnação total e o deferimento 'parcial da mesma, bem como os termos do recurso, restam em discussão los tópicos a seguir, aos quais se limitará este relato: Fxsirelcio 1984 - Ann-Rase 19R3 _ I .Glosa da contribuição de cr$ 744.808. utilizada como abatimento; 1 :Roo gela de Ol iveira Barbosa). Glosa do encargo de família/dependente/menor pobre I Exerninin 1985 - Ann-Rase 191:44 e t ~men I e 1 ernele.-~ -- _ _ _ A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10725/000.027/89-31 ACORDAO Na. 106-06.162 .Glosa da Dedução Cédula "c"/ Uniformes e Roupas Espe- ciais, no valor de 841.631 (fls. 48v). .Glosa do Abatimento/Doação (480.000 - fls. 34). .Inclusão, na cédula "H", do valor de 87.293,13, por reclassificação de rendimento tido como oriundo de atividade rural e não comprovada, como tal, esta diferença (fls. 119). 3. Incomformado, apresenta IMPUGNACAO (fls. 123/132), re- batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pelo impugnante: a) Relmtivnmsnte nn E:xereteio 19R4 - Ano-bars 19Ra- .que a conferência São José do Aval é reconhecida de itilidade pública (f 16. 127v), cumprindo todas as condições do art. 76 do RIR. Na fase investigatõria havia juntado a Declaração de fle. 53, que leio em sessão. .que a menor vivera sob sua dependência desde os 12 anos até seu casamento. Na fase investigatõria juntara Declaração de Lis. 86, que leio em sessão. 3) RnIntivnmAnte ao Rxeretnin 1985 - Ano-base 1984. .que embora não fivesse preenchido o Anexo 1 da Decla- ração o bom senso admitirá a despesa, dada a atividade desenvolvida pelo defendente (médico - fls. 34, rendimento da cédula "c" recebidos do INAMPS e Governo do Estado do Rio de Janeiro - fls. 48v). .que a doação feita & Associção Patronato Padre Humber- to Lindelauf (480.000) fora feita em 1984 e não em 1983 como constara Is fls. 110. Junta a declaração de fls. 134, que leio em !sessão. - - 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/000.027/89-31 ACORDAO Na. 106-06.162 .que os 86.500.000 declarados como Receita Bruta produ- zida pela Fazenda ITAOCA foram resultado da venda de gado, que teria sido adquirido junto com o imóvel nesse mesmo ano, venda essa que, in- clusive, teria ajudado a pagar o imóvel; que não fora possível emitir Nota Fiscal de venda, uma vez que a falta da escritura de compra impe- diu a obtenção da inscrição estadual e consequentemente a possibilida- de de se mandar confeccionar o talonãrio fiscal. 4. Atrevés de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 138), a Fiscalização rebata os argumentos da defesa, propondo a manutenção do feito. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 144) mantém parcialmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Auto- ridade a qpn àquela conclusão; a) Relativamente ns Rwerninin de 19A4 - Ann -base ipsa 3.1- "que as contribuições (Conferência São José do Aval) correspondem a parte dos rendimentos percebidos através da instituição nospitalar donatária (doc. de fls. 53), onde o suposto doador exercia a atividade de médico, não se configuram com os pressupostos de espon- taneidade e liberalidade ante a necessária vinculação de tais contri- buições ao exercício profissional da atividade que produz rendimentos, além do mais na discriminação doe rendimentos cedulares oferecidos à tributação não se acha relacionado rendimentos pagos pelo FUNRURAL." a.2- que a dependência da menor pobre não foi comprovada por "instrumento público e outros documentos hábeis e idôneos que o con- tribuinte cria e educa o menor..." (...)" por outro lado, empregados pobres que moram na residência do contribuinte, não estão contemplados pela fiscalização pertinente como encargo de família." 6. IINISTERIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.027/89-31 NCORDA0 Na. 106-06.162 n) Relativamente an Rwerriein 1985 - Ann-base 1954. "que para gozar o beneficio da dedução (Roupas Espe- :iais/uniformes), no caso de médico, mister que o profissional, com- prove, efetivamente, a realização de tais gastos bem como a necessida- le de tais roupas, não bastando simples alegações." que as contribuições e doações (Associação Patronato Padre Lindelauf) somente são admitidas quando "efetivamente pagar às entidades enumeradas no art.76 do RIR/80. Nos presentes autos não há tal comprovação." "que o documento hábil e idôneo para comprovar opera- :ões de venda de gado entre pessoas físicas é a Nota Fiscal de Produ- tor extraido na data da operação, ou a certidão fornecida pela repar- tição estadual competente da jurisdição do vendedor - , e que "não com- provadas as receitas da cédula "G" (Anexo 4), é de reconhecer o acerto do Fisco ao deslocar essas receitas para a cédula "H,." Por outro la- lo, o próprio impugnante admite em sua impugnação que a receita decla- rada para o imóvel Fazenda Itococa foi em circunstância irregular e, considerando ainda a informação do contribuinte de fls. 51/52 e de fls. 87 frente e verso." 3. Regularmente, cientificado da decisão, o contribuinte leia recorre, conforme razões de fls. 15 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, adita as seguintes razões, conforme leitura que faço em Sessão onde insinua, sem expressamente o declarar, que teria havido cerceamento de defesa por não terem sido examinado minuciosa- mente os documentos e argumentos apresentados pelo defendente. 6A- Junta os documentos de fls. 158/159, relativos ã con- tribuição e de fls. 160/161, Escritura Pública de Promessa de Compra e venda da Fazenda Itaoca. E o relatório. __ lt. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/000.027/89-31 ACORDA° MQ. 106-06.162 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como relatado, permanece em discussão: e) relativamente ao Ex. 84: ii a.1- Glosa do Abatimento/Contribuicão (744.808).; a 2- Glosa do Abatimento/Dependente/Menor Pobre; 1 1 - b) relativamente ao Ex. 85: Glosa de Dedução/Cédula "c"/Roupas Especiais; 1 b.2- Glose de Abatimento/Contribuição (480.000): Inclusão, na cédula "H" de rendimento tido como oriundo ida atividade rural e não comprovado como tal. 2. Ademais, sem expressamente levantar preliminar de Nuli- dade da Decisão, o recorrente insinua que a d. Autoridade ^. aun, que "i"ele chama de "revisor", não teria apreciado minuciosamente seus argu-1 , mentos e a documentacão apresentada. i 1 3. Examino cada um dos itens listados. 4. A simples leitura da extensa e minuciosa decisão recor- rida afasta, de pronto, o insinuado cerceamento de defesa. Prova mais I )4"). -- ...- . . _. S. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/000.027/89-31 ACORDA° N. 106-06.162 eloquente de que o recorrente não teve razão, reste aspecto, é o fato de boa parte do que pleiteou na impugnação lhe foi concedido naquele julgamento de la instância. Rejeito, portanto, a preliminar. 5. A fundamentação na r. decisão recorrida para manter a glosa do abatimento/contribuição feita a Conferência São José do Aval foi o fato do contribuinte prestar serviços ao hospital mantido pela . referida entidade - o que lhe tiraria as caracteristicas de esponta- i neidade e de liberalidade e que, além disso, o contribuinte não decla- rava rendimentos percebidos do FUNRURAL. Efetivamente, o contribuinte declarou os rendimentos recebidos da Entidade, por prestação de servi- ços profissicionaie. Não vejo, entretanto, nem a d. Autoridade "a quo" o demonstrou, em que isso possa ter prejudicado a contribuição/doação ; que, a meu ver está documentada e cumpre os pressupostoss exigidos no art. 78 do RIR/80. Meu voto, portanto, neste iten, é para que se res- tabeleça o abatimento no valor de cr$ 744.808, padrão monetário da época (pme). .6. No tocante ao Abatimento/Depedente/Menor Pobre, a fun- damentação da decisão recorrida foi a insuficiência de provas de que o contribuinte cria e educa a menor em questão e a insinuada presunção de que a mesma, na verdade, era empregada do contribuinte. Esta insi- nuação não restou provada pelo Fisco. No tocante ás provas de que o contribuinte cria e educa a menor pobre a jurisprudência deste Egrégio 'Primeiro Conselho de Contribuintes tem se pautado pelo entendimento de I ilue não é impreecindivel a exibição de documento formal de termo de , - luarda, tendo-se admitido o abatimento quando de alguma maneira, fique , = demonstrado que o contribuinte cria e educa o menor. Nesse sentido, exmina-se cada caso em busca de tais evidências. Neste processo, a I .própria autoridade monocrática dá seu testemunho de que a menor em ¡mesta° residia, no ano-base, com o contribuinte ao afirmar que "em- 1 J>regados pobre ane mnram na residAncia da crintribninte..." (fls. 147). :al fato (morar na residência do contribuinte) tem sido uma das evi- iências aceitas de que o contribuinte "cria" o menor. Ademais, está 1 /--) .", - - -, ,..-........ q. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nct. 10725/000.027/89-31 ACORDA() 1,42. 106-06.162 provado nos Autos que a menor em questão estudava enquanto morava com o contribuinte. Tanto que chegou a se formar em professora (fls. 113). Entendo, portanto, ter ficado caracterizado que o contribuinte "criou e educou - a menor, alcançando os pressupostos para fazer juz ao abati- mento que, a meu ver, deve ser restabelecido. 7. Quanto á Dedução/Cédula "c"/uniformes/roupas especiais, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado pelo entendimento de que o Médico, para gozar o benefício da dedução prevista neste inciso (RIR/80, art. 47, VITI), mister que o profissional comprove, efetiva- mente, a realização de tais gastos (Ac. lo CC 102 - 18.370/81), bem como a necessidade de tais roupas (Ac. lo. CC 102-19.000/82 e 105-1.066/84). Jr' rasu, o contribuinte nem mesmo relacionou os gastos no Anexo 1 da Declaração (ver fls. 47, frente e verso), não apresen- tando qualquer comprovação dos gastos - o que me leva a votar pela ma- nutenção da glosa. 8. No tocante ao Abatimento/Contribuição/Associação Patro- nato Padre Humberto Lindeelauf, no valor de 480.000, a fundamentação para manutenção da glosa, na decisão recorrida, foi a de que não have- ria comprovação de que houve o efetivo pagamento à entidade que cum- prisse os pressupostos do art. 76 do RIR/80. Pressupostos, dentre es- ses consta o de que a entidade beneficiária deve -haver sido reconhe- cida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal" (RIR/80, art. 76,11). In ramn, tal pressuposto não ficou demonstrado. Nem mesmo os impressos utilizados pela entidade (f is. 158/159) informam, como é habitual, essa circuns- tância. Relevante frisar que, no caso da contribuição feita à CONFE- RENCIA São José do Aval, o contribuinte teve o cuidado de provar tal pressuposto (fls. 127/128) - o que não aconteceu relativamente a esta Dutra contribuição, evidenciando que o contribuinte sabe da condição e não teve como comprovar sua satisfação. Não tendo sido provado que a entidade Associação Patronato Padre Humberto Lindenlauf é de reconhe- Dida utilidade pública, tem sido entendimento reiterado deste Colegia AO. 4INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10725/000.027/89-31 ACORDAI) Na. 106-06.162 do em não aceitar o abatimento, como sóe ser exemplo o Ac. lo. CC - 106-670/85 - Do de 25/01/88, verbis: "Reconhecimento de utilidade pública - Incomprova- do o reconhecimento de utilidade pública da enti- dade beneficiária, como exigido neste inciso, con- firma-se a procedência do lançamento contesstado.- 9. Entendo, portanto, em coerência com o paradigma citado, lue deva ser mantida a glosa em questão. 10. Finalmente, quanto à inclusão de rendimentos na cédula 'H", ficou demonstrado que se referem basicamente à Receita Bruta to- tal, no valor de cr$ 86.500.000 que fora declarada como proveniente da 7azenda Itaoca (Anexo 4-fls. 44v). E o prórpio contribuinte quem aí ir- na As fls. 117 que - deixa de apresentar comprovantes de receita da Fa- zenda Itaoca, porque em 1984, foram efetuadas limpesa e melhoramentos ias pastagens, sendo este o motivo de nAn ter sido exulnradn Qualquer -4tividade lucrativa no período - (grifei). Esta afirmação é o próprio )ontribuinte que corrobora ao apresentar nova versão do Anexo 4 (fls. 37), em que não apresenta qualquer receita para o imóvel em qustão. 11 Com o recurso, o contribuinte Junta Escritura de Pro- messa de compra e venda do imóvel, destacando que a mesma viera com semoventes, os quais não declarara em sua Declaração de Bens, argumen- tando que a receita declarada proviria da venda, no mesmo ano-base de aquisição da fazenda, dos referidos semoventes. 12. Acontece que tal argumentação conflita com suas pró- prias declarações escritas, como apontado, além de que não foi apre- sentada qualquer prova de que tais semoventes tenham eido alienadas, Tuer pela apresentação de Nota Fiscal de Produtor, que o recorrente alega não dispor por não ter ainda a propriedade definitiva do imóvel, quer pela apresentação de qualquer outro tipo de prova. /5 Ai. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10725/000.027/89-31 ACORDAO Na. 106-06.162 13. A falta de prova, não há como deixar de desconsiderar a receita declarada, recompondo-se-a na cédula "H", pois a sua exclusão ientre os rendimentos não tributáveis provocaria inevitável aumento patrimonial a descoberto. 14. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. de- :lisa° recorrida para, relativamente ao Exercício 1984, Ano-base 1983: a) restabelecer o Abatimento/Contribuição, no valor de or$ '744.808, padrão monetário da época: O) restabelecer o Abatimento/Dependentes, no valor corres- 'pondente a 1 (um) dependente; Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- - 2esso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da 'Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, como detalhado no item 'procedente. Brasília (D ., 23 de fevereiro de 1994 ; M . ALBERTINO NUNES - -*.LATOR. E 1 I! J' Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

score : 1.0
4788725 #
Numero do processo: 11020.001289/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30067
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.001289/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204315

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30067

nome_arquivo_s : 10230067_079788_110200012899218_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200012899218_4204315.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788725

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982730625024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:58:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:58:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:58:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:58:51Z; created: 2009-07-05T14:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:58:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 110207001.2 89 /92-18 • Sm -á de 07 de julho de 1995 ACURDÃO NQ 102-30.067 RECURSO N9 : 79.788 - IRPF EX.: 1989 RECORRENTE : ROBERTO RI ZZI RECORRIDA : DRF - CAXIAS DO SUL -RS IRPF APLICAÇA0 DO CUB PARA ARBITRAR O CUSTO DE CONgTRUÇA0 CIVIL - A falta de elementos valorativos objt=tivos, pode ser aplicavel, supletivamente, o valor do CUB para mensurar o custo de construcão que o contribuinte não tenha declarado ou tenha declarado Dor valor insuficiente, lei arbitramento pode caracterizar acréscimo patrimonial. , V,i)sto4,. telatado4 e diAcutído4 o pteáente4 auto4 de tecuno íntetpo4-: to pot ROBERTO RIZZI. • • ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Camila do Pizínieíto Conisaho de ContAí- buínte 4, pot unanírraade de voto4, da/t ptovímewto patcíal ao tecut4o pata ex- . : civít da. exígencía a TRD cobtada rio petiodo de eveteíto a. ju,P4o de 1991, .nno4 tetuno4 do ii2.,latõtio e voto que pa64arn a íntegtat o ptoente julgado. • • Sala da4 Se44 . -6 , 07 de julho de 1995 . ,dire~,~ 1 ARLOS àk PAIVA - PRESIDENTE !J111 JOSÉ CA'/ OS 9 ASSUELL RELATOR :VISTdS EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 Aeo 199 NACDONAL. Pattícípatamínda, do pte4ente ju/gameno 04 guínte4 Con4elheí- t04: Wáldevan A/veA de 01íveína, Jo4—e Clõví4 A/ve4, Un4taa Han4en Matía CIElía de Andtade Fígueítedo e J jlío CJ4at Gome4 da S-ua.. • • i I J r•'-'':-/-•- MINISTÉRIODA FAZENDA 2. .1 •-+,:::!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..-'..-. • • .• • 1 . Processo n9 11020-001.289/92-18 . Recurso ng 79.788 AcOrdão ng 1Ó2-30.067. Recorrente: ROBERTO RIZZI • . RELATORIO . ROBERTO RIZZI. qualificado nos autcs. recorre de decisão do Deleg ado da Receita Federal em Caxias do Sul. RS, que mantém Parcialmente e'xia'Èincia de imposto de renda de pessoa fisica, dns emercicids de 1988,, 1989 e 1990, de 298.62 OFIR. 132.10 UFIR e 641,01 OFIB mais encaroos leaais aplicáveis. respectivamente. A exiaPncia decorreu de tributação de• acréscimo patrimonial a descoberto. mensurado a pós do ruSto de construção com aplicac4b dos indices do SINDUSCON . Na impugnação, são ex pendidas alegaçbes aenéricas de OU2 O ','., . .materiêd. empre g ado na construçáo foi adauirido com recursos • . ' • do impu gnante e de sua esposa, - .ao lonao do tempo. mesmo antes ., • .dà expedição do • Alvará de construCão e aue os . indices : • :, aplicados são irreais. Nenhuma prova foi feita Quanto ao . ' início de aquisição do material ou o efetivo custo da . •construcãO. Foi :-Afrontada a cobrançá diiç TRD. . Na informacão fiscal e julaaffiento foi admitida redução no valor arbitrado da. construcão, por constatação de porão e - maragens e mantido o restante da exaço. • Volta o recurso a tecer consideraçóes sobre a aplicação de C112. dizendo ser tal valor irreal, indevido e incorreto com aiegaçbes que o material vinha sendo adquirido 'desde 1982 e outras alecaceles aenéricas. Volta a discutir a aplicação da TRD. . . •Sem preliminares. É o relatório. ' , . ' • . --...,.. - ., ,., • A 1 1 ! 1 I I ; . ) • ' I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NQ 11020/001.289/92-18 ACURDÃO N g 102-30.067. VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, atendendo aos pressupostos de admiseibilidade E interposto tem pestivamente, deve ser conhecido. foda a defesa do contribuinte se baseou em alegacff, genericas. SPM que qualquer prova tosse carreada gke5 autos,. A despeito de me desagradar a aplicação de qualquer ER I' 1::) 1. L IR (Ti E ri te'? dIJ r) .1. Es ,à O r) 0 1J ri d e a o rs ' „ n riPum Elemento obietivo encontro. no processo. que possa atribuir valor objetivo á construcão, valor ensejou a e-,!.acAo • atacada. as .i á falta de qualquer elemento valorati ,Jo mals adequado. não posso me furtar a aceitar a aplicação do custo presumido, por arbitramento da construcão quest.i,onada. polo uso do valor do CUB. For outro lado. independentemente do julgamento do mérito. • encontra-se embutido no montante da exioénnia fiscal parcela correspondente à variação da TRi) no periodo que •a vio'ência da Lei 8.177/91 e da Lei 2.218/91. EM cujo periogo não è aplicável tal forma de encargo, como ja decidido pela Cãmara Su perior de Recursos Fiscais pelo ‘Acórdão USRV/01- 1.773. de 17.10,9A. com decisão unanime. Entendo ser a exio@ncia ajustada a tal entendimento. 95 j. (1) te do (:;, U e c:c.3nsta do processo, v t. (:) por C O T')(:.:.? do 1' C:1J r" SC) ,, para no mrl r te cl a r he p rovi fri ente oa r c:. a 1 r" a excluir a cobrança da TRD na fase anterior à vioência da Lei nQ 8.218/91. Brasjlia„ DF, 0N7 dr julho de 1995 Conselheiro ..oE.É Carlos Passuelin Relator ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789711 #
Numero do processo: 10680.007846/94-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30654
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007846/94-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30654

nome_arquivo_s : 10230654_109757_106800078469421_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800078469421_4206866.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789711

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982863794176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:07:41Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:07:41Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:07:41Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:07:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:07:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:07:41Z; created: 2009-07-04T18:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:07:41Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:07:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10680/007.846/94-21 RECURSO N° . 109,757 MATÉRIA IRPJ - EX.. 1994 RECORRENTE ARMARINHO GARCIA LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE . 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.654 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do 1UR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO GARCIA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /4ANTONI DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE di e-tf ,. •fr MARIA CLEL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM- z 2 Nitvp n ,-,_ar% u, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. - NCA .4 . -".. . . •rn;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘7:..t.-1.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,í...:.2, PROCESSO N°. : 10680/007.846/94-21 ACÓRDÃO N°. : 102-30.654 RECURSO N°. : 109.757 RECORRENTE : ARMARINHO GARCIA LTDA - ME RELATÓRIO ARMARINHO GARCIA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". 3 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. . 1/,7 _ 2 ,-Ê. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 846/94-21 ACÓRDÃO N° 102-30.654 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão (/ /.,dir, É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 74- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007846/94-21 ACÓRDÃO N° 102-30.654 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, c "o Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.846/94-21 ACÓRDÃO N° 102-30654 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituo artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. g,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. 10680/007 846/94-21 ACÓRDÃO N° 102-30.654 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4790699 #
Numero do processo: 10840.004051/95-52
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41358
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004051/95-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209362

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41358

nome_arquivo_s : 10241358_009535_108400040519552_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400040519552_4209362.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4790699

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982910980096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:23:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:23:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:23:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:23:00Z; created: 2009-07-04T16:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T16:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:23:00Z | Conteúdo => •- MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 RECURSO N°. : 09.535 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : VIRGÍLIO PESSINI FILHO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO PESSINI FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE URSENop" '4 LATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS =4' • - .•,..::. MINISTÉRIO DA FAZENDA- : w i, - , .,..'?`- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 RECURSO N°. : 09.535 RECORRENTE : VIRGÍLIO PESSINI FILHO . RELATÓRIO VIRGÍLIO PESSINI FILHO, inscrito no CPF sob o n° 833.985.548-49, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 2.459,73 UFIR, indicados como não tributáveis, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 29,85 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 04, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 339,11 UFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigos 1°, 40, 5°, parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar o feito, às fls. 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/12, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; - que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posterior e ,,,,/1/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7, rcs PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 - que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória, em face de acordo judicial devidamente homologado. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 28/29, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 31/34. É o relató 0,y,„ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o citado Artigo 45: Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 4 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer 1 natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 1 gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em (by 6 , =I, - ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA - .• 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 31/01/89, correção monetária e juros de mora. Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. Como bem definiu a autoridade "a quo", 44.... os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação." A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-10 na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributaçãU 7 •- MINISTÉRIO DA FAZENDAçio 1..N;t:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.051/95-52 ACÓRDÃO N°. : 102-41.358 Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 1997. ; RSÀ„. : ANSEN gr- 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4789859 #
Numero do processo: 13062.000007/91-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28072
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13062.000007/91-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28072

nome_arquivo_s : 10228072_070326_130620000079122_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130620000079122_4207216.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789859

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982924611584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:47:12Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:47:12Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:47:12Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:47:12Z; created: 2009-07-06T01:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T01:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:47:12Z | Conteúdo => ,____,A.51„„..t.41; • 44F----4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :too- PRnrg7PRn No i'''..S.O62/ ,. -inú,007/91 22 SESSA0 DE 13 DE ABRI1 DE 1993 (--';CÓRDP40 ND 1 ) RECURSO .7: :! F.: 1::' I:: • 2 1. cI.) 8 RECORRENTE - LUIZ CAi.l. OS frURtZ. RECORRIDO D.R.F. EM sAwrn ANSELO -RS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex 1986 1'u-11 3:Ata-se o aumento patrimonial n'ão justifloado pelos vendimentos dec[arados, tributáveis não tnibutáveis ou só tuibutave1s na fonte, inc:tuinno se o vaLw coruespondenLe c i t 1 Vistos, relatados e dLsLutidos os presentes autos de J-eciuso int.f.-..2;'posto por LUIZ cnRLos KURTZ„ ACORDAM 09 Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Consetno clP U.ronh-ibnint.es , pou unanimidade dc voLos, negar Sala daiASess'ejes, em 13 de abril de 1993, rd"r TRINE STMlANER DE: I I::: / I !I 11A4. :WIII: R El A 1. F!!? A Maxua, ÃÀ,LÇAA. vrsFo EM A r A I. f. !!!!' A . A 3 I ..I. I!!!: A 1!!!` R 0 I R A A I ) A 9 )E:.!' E A I\ 1 (o 8 U 1 3 Participaram, ainda, do presente juigameWm, OS sewtintes Conselhoirosf: WALDEVAN VES DE OLEVEIRA, 1 9CO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFENL, KAZUKI SHrOBARA, MARTA Ui:n.1A DE ANDRADE' FIGUEIREDO, TO CÉSAR GOMES DA SEI VA, 2 CARLOS ROBERTO Mf1i\1E1.R2 BERVAZ1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •k.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 13.062/000.007/91-2 RECURSO No : 70..526 AC6RDA0 NO: 102-28.0'72 RECORRENTE: 1f7 CARLOS WURVZ. REAT 6RI O Conciwdo o procedimento de revisão Interna da Declaração de Rendjmentos relativa ao exercício de 1906, ao basE 1985, de ItUZ CARI OS KURTI, OPE n o 007356470 -20, discionado Del.egacia da Receita Fodora em salito Ange1.o, RS, e durante o qual o conlribminto, intimado, prestou esclai-ecimento e forneceu fc .i. cccccl i N o 1• 1 fi.ip a c; ã de 1..ccc cc.cancc .r p O 'S 1' O 5 1 ccc.„ 1. cc dcc 4 „Co B correspundenUes gravames 1,.ega1s. n lançamento, COM base no artigo 39, inciso III do RIR/80, dcoorrem da apuração de Acresolmo Patrimonial de Origem não Iust.ificada, no valor de Cr$ 492.061.472,00 (padrão monotárin da Época), inc,:mindo como rendimenua na 1 .:. dula -H', Vazem pare i 1' e ri 1' Et: 1 1. C.? 1:1,1'3. I '1 f - .1)E9I10 cc: 1'rcc. 1 1.v(l os ”; Cl 1. Mentos I :I t1 fiS...1 1 o cias Dív a 1 rIos Invest in g.-n 1 . os 3in .1 t i. dos De el a cc. ç2cc de E:3En te '13 1. viaso co ia b I 9815 nor C:C.)1 12. a ci 1 ,...11r(I fi:Y.q Los Cai 1 os COM 1. aidos O I' 1- 1 2'. .;1111;:eeic.o.,,5 e I 1 cl CI do NI cp L ..A 1 p ( P p 3 b E3 1 . ci e i f."':1 -I C O j' 1-fl f 1 i:11 l. a g Lv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *5" PROCESSO No: 13.062/0°0.00/791 22 AC6RDA0 NQ 102 28.0/2 V a Vl Demonsirativos de Operação do 1RPF e da Multa de Oficio e dos Juros de Mora. Em sua impugnação tempestiva de tis, 64 a /0, o conLr ibuinte, através de patrono, contesta a conveniência do trio' ir eu Eid ir ação di:::i ¡Dal r 1. UI O • I-1 .i;it : a xa e qiie „1 éin C.1 C3 1 o, iEt IJC-3 odc, r o 1.s msn r" OC.tt idts :11 t :Et .1 j0 file:d .t I: O a1raves dos documentos anexados n g 01 a 12 c (fls 71 a Conslderando o 1-1.M .UJ de Caixa elaborado. 1. Origens : Recursos 1.1 - Rendimentos não tribuláveio (anexo 1)Cr$ 352.460.459,00 1.2 Rendimentos lr3',b. excl na fonLe Cr$ 60.252.133,00 1.3 • D1vidas do ano base (anexo 1) Cr$ 6.096.100,00 1.1 riberação de financiamento (anexoll)Cr$2.110.469.560,00 1.5 • Bens do ano anterior Cr$ ..172.58.3./61,00 total Cr$ 2.901.862.013,00 2. Ablicaobes : Dispêndios 2.1 Bens do ano base Cr$ 9/7.109.401,00 2.2 • Prelu1zos da Cedula "G" Cr$ 869.811.517,00 2.3 Dividas do ano anteit kanexol1 Cr$ 32.843.373,00 2.1 Amort. da capital financ.(anexoIli) Cr$1.509.835.094,00 2.5 - investimentos da Eedula "G" omitidosCr$ na Declaração de BPfl5 (anexo/i) Ci.$ .3,724.000,00 Fu1al •gp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.062/000.007/91 22 ACóRDA0 N2:, 102 28.072 5. ResulLado da análise (1 2) PiCr2C1M0 Patrimonial a Descoberto ajecla queg a) deve ser exclui'do dos bens exisient.es em 51.12.85 o montante -:ts .1 36 „ c.782 (.1)56 0 !:1), c:2isf)c3ncit7,3ii iá acit tção 1. 'à estocada, por náo Uerem propiciado desencaixa de recursosg b) o saldo dos financiamentos bancários, am 31.12.05, justifica a IPPLalidado do preiuízo da cédula i conforme prova documental trazido aos autosg c) nào considera a dívida, em 21-12.85, COM O l'Ori“EM:2Cit CilIJIMBRASIE SA, ovaalor de Cr$ 46.082.978,00g d ) c.) 1 c) e) alui 1 mi:2n t.c.) tr 1 cie 1.1t 3 1 2(1)00 „ 0-1) decorrente da permulta de trais sameadeiras usadas 2 dadas por conta de uma novag afirma que a permulUa EC,' deu por valores equivalentes, nao Havendo desencaixa de numerário peJo contribuince. no 52 W.C.WaInf..j.tr,3 ViOs. teruos do J... riido i9 do Da rí La 1 (2 70 „ 2:35/ .7"2. 1..er .E.cia 1 ai] Lei 3 ria cic-2 parcialmente procedente a impugnação propondo a exclusão do lançamenLo de Cr$ 136.982.056 correspondente ao Estoque da Aveia A decisan de primeira 1n5*a1;cia enconlra-5 ã9S1M ementadag 'iMPOS40 DE. RENDA PESSOA FISY.CA' Exercido de 1986. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Ng: ACÔRDA0 Ng : 102 2S.o72 O FLUXO DE CAJXA constitui tOJ::nica hábil de auditoria fiscal destinada a verificai' SE os rendimentos decJaradus são 5HfICiEntES, acobertar 09 dispèndios efetttados no decurso ou ano basG sob análise. - EMPRÉS11MU13 RURAfS - CÉDULA 'H" - As simples varia0es dos saldos devedores dos financiamentos rurais sujeitos a correção monetária não constituem origem de recursos bafa justificai' acrecimo patrimonial a descobcrta detectado pelo fis=. ALiERAÇÃO pn LANçAMENTO Ccm1provada nos autos redução da matéria tributável que motivou o Lançamento impt'ie se em decofr5ncia, cancelamento de parte dã eigencia — lendo recn.Jr rido de oficio, a decisão foi M2111-..idã na '1.ntegra pela SupeinLendència Regional da Receita Fedef-al 10P Região Fjscal. ff resignada, o contrjbuinte recorre a esie Conselho de Contribuintes, esjando suas Razeies de ReCtirS0 Volunt.áriu acostados aos autus as fls a 115. É o relate..,rio7 :/ , 1 1 -,.ii_vs4g- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA v-„wNk,..~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~cio' 6 PROCESSO No : 13.062/000.007/91-22 ACÔRDA0 N2: 102-20.072 VOTO Conselheira URSULA HANSEN -. Relatarag Estando o r.ecurso revestido de todas as formalidades legais., dele tomo conhecimento. O ora Recorrlte, em suas Razes da :-.ecurso, reitera seu inconformismo com o método da apuração de oatrimBnio adotado. Afirma. que somente se justificaria o resultado decorrente de aplicação da fórmula 'Bens 1- Direit....os - 01 .3rigaçbes", não aceitando, como técnica de fiscalização o procedimento adotado, ou seja, a elaboração de "Fluxo de Caixa". Atega, ainda, que o Julgador . 'a duo" deixou de aceitar fatos ocorT . idos, por . insuficiência d0 provas, não tendo, E:H 'ta: 1 to „ d v.:::. m c.) s .t. r-ado em Is o i. ..: '' I"' 1. t.A .:'. o d e: (....', ..-.R .I x a. " „ a c3 corr origem de rendimentos de outras fc.irstes, QMa suportariam o patrimanio a descoberto. Finalmente, requer • que a impugnação a SEUE, anexos saiam considerados parte intagrante do presen1e reuros voluntário. Intnialmenve, é de SE ressaltar qua WE Vai0E-ES utilizados na elaboraão do quadro que contra-pbe ORIGENS/RECURSOS .. - (...:Pi ICAçbES /DISPENDIOS estãode........riminados nus anexos I a TIT, citados e anexados ao 1;:ánçamen1:o, apresentados pelo corytrjhulnte TI e III, a baseado cm sua declaração da l:...y., r-IFi'..1-:'. vos ar: G-...... *»:-. coa „ bom comoii c.) ..:.:f., dados f c. ..., i'' necidos 1 / 1/\..... r 1:. i' , ' Aí' RWW4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - • ,iii0.- 7 PRnCF-c2=Sn No : 13.062/000.007/91-22 ACóRDA0 No t 102-28.072 Wiianto à dicidade do método adotado. peço, venia para transcrever . trecho da bem fundamentada decisão 'a duo' , que endosso:: 'Iniciando o exame do contraditório, entendo que a 1 'én-ri-lula (B-IC-Pi D-E) de cálculo da variação patromonial consignada no formulário da declaração de rendimentos IRPF constitui le ,./antamento simplificado e não . exato da efetiva situação patrimonial do declarante, pois pode acontecer de bens móveis quç constavam na declaração fi:i..:, rem sido vendidos pc::i...... preço inferior ao custo, como também pode ter sido efetuado doação no ano-base de bens declarados, ou ainda ter havido perdão de divida contraida ano ¡anterior,: etc., e que, ao ser ,m considerados pela autoridade Lançadora, podem demonstrar uma DMiSSãD de rendimentos. não evidenciada no cálculo simplificado de variação patrimonial estampado na declaração. O Fluxo de Laixa, por outro lado, constitui temida de auditoria fiscal que aponta esse fato com muito mais precisão cc consista em um sistoma de levantamento das entradas e saídas dG numerário destinado a . verificar se os rendimentos declarados são suficientes para cobrir os disp'&ndios efetuados no trascurso do ano-basfa sob análise. Por. pertinente, aduza -se que a utilização pelo Fisco do instrumento 'fluxo de caixa' não implica tributação amentada em cálculos mensais de disponibilidade financeira, mas sim a averiguação da ocorrincia de acréscimo patrimonial a descoberlo no finai do ano base G31/DEL) ante o confronto das aquisiçbes a dispndios com os recursos financeiros disponiveis ,... no decurso daquele perlodo-lias. ...1,'' 1. 1'; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nig : 13.062/000.007/91.22 AróRDA0 Ng : 102 28.072 No caso dos EAVet05„ i1inanceiro patrimonial elaborada peia repartição fiscal à fl.. 56 domostrou que o montante de recursos declarados pelo contribuinve durante o oito de 1985 não dava cobertura às oquisiçbes patvomoniais por- lo co 05 recursos auferidos 1 -10 ano base foram parcialmente consumidos nas Desposas do custeio do cédula LI amorilzoção de dividas, etc., nao 5s pode admitir que aqueles MR5MOS re.ictirsos se prestem à comprovaçao do acréscimo potirimonial detectado pela pelo 1 1' À oco, sci:ir C3 „ 1:30 J. „ pr C. ESC1iM X1-::.1 1 1 o c.iee f ao valer . se do Fluxo de Caixa COMO instrumento hábil de auditoria fiscal". Considerando que da Nota Fiscal n g 117021 cimo reis. em 25.07.85 pela PUEMBRASIV 81'• 11 consta o dia 03.10.05 como data de vencimento, o opresellL .,içã.o de Recibo de porte da d:1vida em L2/11/85, não ccm-iprovo, do formo cabe,l, o existi siiincla oe debito em 31.12.85 Nesta fase o Recovrente não logrou comprov,ir D momento das duestóes do restante do dívida montenuo . se O Ja11ÇàMer110. POr oiti...ou todo, ti-ata SE de bens de custeio, apropri.aveis na cédula II Não pode prospevor, Lambem, a pretensão do oro Rt. ::, cor ris:2111.e i do de que se de-E:covis ider em os pr zos da cedula 'H" por eintiemid:!,?t . QUE 05 MC5M05 S5tE1.1—los compensados, teriam sua contropartida nos saldos dos emprêstimos. bem definiu o outoridode prolatora do decisão recorrida, que COM a devida vènia transcrevo, os emprestimos são considerados COMO ,/V . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N22 1.11,.062/000.007/91 -22 ACóRDA0 NO 10? 28.072 caso, OE saldos aM R diVidRE contratadas a recursos a que não teve RCC550 !, logo inadequados para componsar outros débitos, nutras reduções, no presi ,i.:iiite caso, oro :ç.: declarados Ha cedula "Relativamente à RladadãO, e oportuno observay ullimine que o invocado ar «3 da cédula "13" no montante de Cr(13 869.811„517,00 corresponde à receita bruta da atividade rural do ano base (Cr$ 2.1112„289.469,00) diminuído do valor das coriespolideHies despesas de CUSIEla realizadas no Ma5M0 ano, consoante declarado pelo próprio impugnante do Anexo 4 cédula à f1„8 (rr$ 3.193„100.986,00) e que não é objeto de constestação, nao 5W considerando no cc..: .,mpitio RE despesas imputadas. afei LO „ p r. e 11 1.1iz o , par a sor „ 5:13 necessariamente de ser suportado por rendimeníos da outras ut t ent'a o por c:1i v eia cor I. la Las Na55a rumo, convêm lembrar que, por corça do 1\1( o mat1vo 1l81 90/ 78 ( 11 E.-irvi 8 ) , as impinr i as correspondentes aos T'inanciamentos ou empréstimos rurais obtidos sào considerados COMO recursos no ano que fc-..ii-v2 yri recebidas Ott iiirldicamente a disposição do beneficiaria em condiçHés de ser por ele par isso, no fluxo de caixa devem 5ar condideradas Ho iiem Origem/Recursos apenas RE liberações dos financiamentos rurais COm0 recurso disponiveis, E2JR a i'lnalidade cusieio ou investimento, a 05 SãldoE devedores existentes em 1111 /O E 2'. do anobasa polo. saLa::; in cato. Ca Pd lal 1,ca. da a d E...r E.? r; C.:Ek r 1: C. ) r filem elár e 1 tu' s o qual o contribuinte não Lava efetiva disponibilidade Ho ano base patrimonial quando apurada pela formula simplificada 1:115. H , I I I, .194_,,,H44-/, - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.---, dão I k PROCESSO N2: 13.062/000.007/91-22 AróRDA0 No : 102-28.072 Sobre outra ótica, as simples vardaçbes dos saldos de devi,:1(..,...)res df.......,:. fini:micíam.,ntos rin -ais ..,:imjell:os à COrrOçàO moneLá: ia Ul7C.3 CDOStitTtfl Orj..qDM de r(--:...,,,:tm-sos para iustdficar" acréscimo pktr.um:Jnial a de?scoberto COMO con~lierilA: ente pretende o initersado„ Improc:ede, pois, o argumento do (.......onh-iffilinte relativamente a DSts aspecto. Ho que concerne a documentação acostada a peça impugnatorda referente aos financiamentos C.A..-...nu-O:a.k.is, cumpre destacar . que OS valores insculpidos ODS documentos dc fl.. 71 a 82 já forain computados nos demostratdvos elaborados peio própio impugnante quando doetendimento EÇO item 5 da inLimação de fl.. 18-v e que foram apreveitados pelo procedimento fiscal como Anexos II e III (fls.. 51 . e 55), enquanto DS dOCUMEntDS de rls..89 P fr.I.P93 rDlát1VOS áS arguidas dividas em 31.12.85 para COM a 'lel Tratores SSA (Cr$ 1 e a Agropecuária Lagoa da Serra 1.1da icr$ 4„066.100,001, respectivamente, já foram considerados no Anexo 1 Finalmente, não tendo o ora Recor y ente apresentado provas de qualquer . natureza, nau pode ser aceita a mera alegaçao dG que deveriam ser excluídos do patrimSni.o, OM 31/12, do valor de ri-$ 69.31'2.000, i... 50 que considera não II- ibutavel, e que corresponderia á diferença entre o va[or de uma semeadeira MOU STD -- 15 marca IMASA --- Cr$ 73.380.000,00 e O valor . de 2 (duas) adeir i::',..::::. T. MASA ./. 37 e 1.....tma :3 .::. f 11 i....Y.' a de ira f:. 11:; ASTO STD 111(M:::;;..): :c]. os bons no início do ano de 1985, por Cr$ 1- teriam sido permutadas por- valor equivalente, não havendo desencaixe do conU-dbtiinte„ .. • 1, ,.._.. ,....,-"1: 1. 1., K .AgOé- 4.~N, MINISTÉRIO DA FAZENDA •~0.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P42-.- 1.062/000».)07/91 22 ACÔRDn0 r.42 102. 28.0/2 Na DeLlaração da Peos se constata que em T:1/12/01 o contribuinte possuia Semeadeiras !MASA ano 1902 (iS „ :1 a a i 111111.:(¡S I I 1) L I v Irl8f:**:1 I ":"8 ( $ 3688.000,00) sem registro de valor em 1/12/85 e sem quanto ao SCIA dt:,, sttoo. Po; outro lado, em consta importãncia de 22014o.ot10,o0, COMO corr2SpOild .J.W1 1. -.2 a semeadeiras mcitl„ ELO 15 mari.a ano 1985. Or.E:-.; HCcOrl- (,:Y.~ Se, re'l'E permuta de eduipament-os em hodas as fases do processo sem aprosentykr qualque; documeoto comwobatávio da aledada operação UAI. MWSMO, lar ai o eposio E O que mais coosta dos OU tooiderando que o o; a Recorrente nâo troinf.e aos autos qualsquei provas ou fatos novos. VOi.0 no seotido oegal woviim2nto ao recurso. t s3r {.19 !Apl . /4 I 99:5 URSULA H4MSEN/— RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4788958 #
Numero do processo: 13629.000019/96-27
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42259
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.000019/96-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204918

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42259

nome_arquivo_s : 10242259_114415_136290000199627_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136290000199627_4204918.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4788958

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075982933000192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:41:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:41:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:41:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:41:20Z; created: 2009-07-07T17:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:41:20Z | Conteúdo => of:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13629.000019/96-27 Recurso n°. : 114.415 Matéria: : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA - MG Recorrente : MARIA ELZE DOS REIS COSTA - ME Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.259 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTR, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do. inuiú 11 -do -artigo 999 do RIR/94. A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFI R, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELZE DOS REIS COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 DEZ 1997 Participaram, _ainda, do presente julgamento, _os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificaclamente, os Conselheiros URSULA HANISEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000019/96-27 Acórdão n°. : 102-42.259 Recurso n°. : 114.415 Recorrente : MARIA ELZE DOS REIS COSTA - ME RELATÓRIO MARIA ELZE DOS REIS COSTA, CGC n° 65.212.896/0001-18, jurisdicionada pela ARF/Coronel Fabriciano - MG, foi notificada, pelos documentos de fls. 03/04, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA nFCLARAÇÃO DE IRPJ, equiv.alentes _a. 97,50 -UFIR e 500 UFIR, exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. lrresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02. Às fls. 12/17, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "INFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA. DA DECLARAÇÃO IRPJ 1994/93 — Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999v inc. alínea "a", dc art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (matriz legal: Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 30, I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ 1995/94 — Cabível- a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea -"a', dr art. 984, do RIR/94,- aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Às fls. 19v, ciência da decisão em 17/12/96.A, 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000019/96-27 Acórdão n°. : 102-42.259 Tempestivamente, pela petição de fls. 20/22, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob aproteção das disposições do artigo 138 do CTN e falta de amparo legal da imposição. Cita, em socorro à tese esposada, julgados deste Conselho. Às fls. 24 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. ÍÇ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000019/96-27 Acórdão n°. : 102-42.259 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I)." A contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pela recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o 4 _ 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000019/96-27 Acórdão n°. : 102-42.259 imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Omissiçs; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 11 Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de 97,50 UFIR, aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada da forma: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: A Ier 5 - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Nt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000019/96-27 Acórdão n°. : 102-42.259 I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Em relação à espontaneidade do procedimento da recorrente, o CTN define que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro doA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 13629.004019/96-27 Acórdão n°. : 102-42.259 prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. ANTONIO D FREITAS DUTRA 7

score : 1.0