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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641299 #
Numero do processo: 11474.000225/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01104/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superintendência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.457
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério Lellis de Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas no levantamento E25 e excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento E19 até a competência 01/2003, anteriores a 02/2003, conforme o voto da relatora. Ainda quanto ao mérito, que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciánas é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenclarias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superventência de legislação que estabeleça novos critérios parai-xá apuração da multa por descumprimcnto de obrigação acessória, fai-\\ necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribiktH que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da sla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério Lellis de Pinto, que vota em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas no levantamento E25 e excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento E19 até a competência 01/2003, anteriores a 02/2003, conforme o voto da relatora. Ainda quanto ao mérito, que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora. • RC "' • IVEIRA - Presidente egARIA BAN EIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Niibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°11474000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.457 . Fl. 2137 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art 225 inciso IV e § 4° do Decreto ri c) 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8/41) a autuada informou incorretamente em GFIP, a alíquota de SAT correspondente a 1%, quando o correto seria 2%, de acordo com o FPAS de enquadramento utilizado. Para tal incorreção, até a competência 05/2003, inclusive, a autuação se deu com fundamento na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV c § 6', acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999 (FL 69), em razão de resultar em multa mais benéfica para a empresa. Portanto, a autuação em tela correspondente ao período posterior a 06/2003 relativamente a citada incorreção. A autuada também teria deixado de informar em GFIP a verba intitulada Ajuda de Custo, paga a diversos trabalhadores no período de 02/2003 a 0612003. As contribuições relativas à citada verba já foi objeto de lançamento em ações fiscais anteriores, cujo crédito foi julgado procedente na esfera administrativa e parcelado pela autuada. Também deixaram de ser informados em GFIP os fatos geradores correspondentes aos seguintes levantamentos, cujas contribuições correspondentes foram objeto de lançamento por meio da NFLD 37.059.263-8: Levantamento E01 Valores pagos à Loreni Terezinha Franck, empregada da notificada na função 1 de jornalista, por intermédio de notas fiscais emitidas pela empresa Orlando J C Pereira & Cia /2 Ltda, da qual a mesma não tinha participação societária e nem vinculo empregaticio. . Levantamento E02 ' if—, ‘i ‘14, &Idem ao levantamento E01, refere-se a pagamentos efetuados a Eden 1/4n - Leandro de Jesus, segurado empregado na função de jornalista, por meio de notas fiâie • 3 emitidas pela empresa LCF Comunicação Ltda, da qual o segurado não participava como stién e não mantinha vinculo empregatício. 3 Levantamento E07 Pagamentos efetuados ao segurado empregado na condição de jornalista, Apolinário Temes, por meio da emissão de nota fiscais da Empresa Jornalística Especial Ltda, da qual o dito segurado é sócio. Levantamento El 2 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Jorge Antônio dias, registrado na função de coordenador de vendas avulsas, por meio da emissão de notas fiscais da empresa IAD Publicidade Ltda, o qual participa do quadro societário. Levantamento El4 Pagamentos efetuados ao segurando empregado na função de jornalista, Cláudio Mathias Lotz por meio de notas fiscais de prestação de serviços de empresa pertencente ao mesmo. Levantamento EU Pagamentos efetuados ao segurado empregado Torquato Main Vieira Junior, empregado da notificada, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Nova Aliança Editora, da qual o dito segurado é sócio, por serviços de editoração de cadernos e tablóides. Levantamento E20 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Paulo Jorge Pereira Cassapo Dias Marques, registrado corno repórter pleno, por meio de notas fiscais da empresa PJ Sport Realese S/C Lida, da qual o mesmo figura como sócio, Levantamento E24 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Flávio José Vailati, registrado corno Gerente Comercial, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Vailati Editoração Gráfica Ltda, da qual o segurado é sócio. Levantamento E25 Pagamentos efetuado ao segurado empregado Edson Roberto Fuhrmann, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Alex Giovant Losch, fato relatado em ação trabalhista. Os pagamentos eram efetuados diretamente na conta corrente do segurado Levantamentos E04, E05, E08, E09, El 1, E13, E16, E18, E19, E21, E23, E26, E27, E28 Os levantamentos acima referem-se ao pagamento efetuado a segurados empregados da recorrente em diversas funções como repórter, jornalista, coordenador de vendas, gerente comercial e outros, via emissão de notas fiscais de serviços de pessoa jurídica fictícia. c-\\00., A auditoria fiscal verificou que as empresas não existiam no ende informado, que é o mesmo para todas, mudando-se apenas o número das salas. 4 Processo ri* 11474.000225/2007-91 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.138 Em diligência efetuada no local, constatou-se que tais empresas não eram conhecidas na vizinhança. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, a auditoria verificou que o telefone do cadastro das empresas era o mesmo e pertencia a um escritório de contabilidade, o qual emite contra a notificada, mensalmente, notas fiscais de prestação de serviços contábeis relativamente a todas as empresas consideradas fictícias. Ao analisar a documentação da notificada, a auditoria fiscal deparou-se com um contrato firmado com o escritório de contabilidade em questão, cujo objeto seria de serviços de registro de empresas e manutenção da contabilidade das mesmas. Pela prestação de tais serviços, a notificada pagaria uma quantia para a manutenção dos serviços contábeis e fiscais de no máximo 40 (quarenta) empresas mais uma quantia fixa para a abertura de cada uma. A auditoria fiscal informou que solicitou à empresa que apresentasse os contratos de serviços efetuados com as empresas consideradas fictícias, mas a notificada nada apresentou. A auditoria fiscal verificou que as numerações das notas fiscais eram feitas de forma praticamente seqüencial. Da análise de reclamatórias trabalhistas propostas por alguns dessem empregados, verificou-se que estes afirmaram que para continuar a prestar serviços e receber salários deveriam emitir notas fiscais de acordo com um sistema denominado "terceirizado". Para continuar recebendo, os empregados utilizavam notas fiscais de empresas próprias, de outros colegas na mesma situação ou de empresas de terceiros, onde no corpo das notas constava a discriminação de tratar-se de serviços prestados. O reclamantes informavam que recebiam uma parte fixa e outra por meio de emissão de notas fiscais de empresas c que, em alguns casos, os mesmos foram obrigados a constituir pessoa física para receber a diferença, sendo que o bloco de notas ficava em poder da notificada. Em alguns casos, os reclamantes informaram que eram empregados da notificada e foram, posteriormente, demitidos sem justa causa, porém continuaram prestando serviços com pagamento por meio de RPA — Recibo de Pagamento a Autônomos. Em seguida, foram obrigados a constituir empresa para continuar trabalhando para a notificada. Os reclamantes ainda declararam que os serviços de contador eram pagos pela notificada e que esta arcou com todas as despesas da abertura da pessoa jurídica. Diante das constatações, a auditoria fiscal considerou que os valores pagos _Ti por meio de notas fiscais de serviços de diversas empresas eram remunerações pagas a I segurados empregados não declaradas em GFIP e folhas de pagamento e sobre as quais i / 1! notificada não efetuou qualquer recolhimento. 'i. 5\t,A contribuição dos segurados foi calculada observando-se os valor \já recebidos pelos mesmos na folha de pagamento, respeitando-se o limite máximo do salári \de contribuição em cada competência e o enquadramento nas faixas salariais de acordo cbitn. & remuneração total. 5 No caso de pagamento a mais de um empregado por meio de urna mesma nota fiscal, quando não foi possível especificar o montante de cada um, a auditoria efetuou o cálculo arbitrando a contribuição dos segurados em 8% do valor. Levantamentos E06, Elo e E22 Os levantamentos se diferenciam dos demais por tratar-se de serviços prestados por contribuintes individuais por meio da roupagem de pessoa jurídica. Relativamente ao levantamento E06, é informado que a empresa Edélcio L Lopes Produções Jornalísticas Ltda, CNPJ 06289.867/0001-95, teve como data de constituição 28/05/2004. No período de 01/2001 a 06/2004 o Sr. Edélcio prestou serviços à notificada e foi pago mediante a apresentação de nota fiscal que continha apenas o seu CPF, pois o mesmo ainda não havia constituído a pessoa jurídica através da qual passou a efetuar a prestação de serviços. Entretanto, ainda que tenha prestado serviço como pessoa física (contribuinte individual), a notificada efetuou os lançamentos na contabilidade como se fossem pagamentos a pessoas jurídicas. Desse modo, a auditoria fiscal considerou que se tratava, verdadeiramente, de serviço prestado por contribuinte individual e efetuou o lançamento da contribuição devida pela empresa, bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou à responsabilidade da tomadora de serviços a partir da edição da Lei n° 10.666/2003. Igual situação se verificou quanto ao levantamento El O, onde estão lançadas as contribuições incidentes sobre a remuneração de contribuinte individual da Sra Sônia A. Brandalise, a qual emitiu contra a notificada notas fiscais de serviços prestados por pessoa física c por pessoa jurídica. Foram considerados salário-de-contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida, as notas fiscais emitidas na condição de pessoa física da citada prestadora de serviços. Quanto ao levantamento E22, este se refere aos pagamentos efetuados à Sra. Lucia Sehneider por meio de notas fiscais emitidas pela empresa Stream Idiomas e Informática Ltda. A auditoria fiscal verificou que a Sra Lúcia Schneider prestava serviços de assessoria pedagógica por meio e emissão de notas fiscais de serviço avulsas emitidas pela Prefeitura Municipal de Joinville. Os débitos decorrentes de tal prestação de serviços foram parte, objeto de parcelamento por parte da notificada e o restante lançado por meio do levantamento FP correspondente a diferenças de folha de Pagamento, oriundas de aplicação de alíquota de SAT incorreta c compensações indevidas. Entretanto, em algumas competências, a auditoria fiscal observou • - os valores correspondentes às notas fiscais emitidas pela empresa Stream Idiomas e Info 1).• • "ss:\ Ltda, da qual a Sra. Lúcia Schneider não é sócia c nem empregada, foram deposi ido diretamente na conta corrente da mesma. Tais valores foram considerados pela fiscalização como efetivamente pagos à Sra. Lúcia Schneider, em retribuição aos serviços prestados como contribuinte individual e Processo rt" 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão o." 2402-00.457 Fl. 2.139 dessa forma, efetuou o lançamento das contribuições devidas, inclusive as da segurada, a partir de 04/2003, conforme previsto pela Lei n° 10.666/2003. Às folhas 42/43, encontra-se o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e na seqüência.as planilhas demonstrativas do cálculo. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 942/1003 — Vol IV) onde alega que houve decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Entende que a auditoria fiscal equivocou-se ao informar que o enquadramento no CNAE 2211-0, importaria da classificação da atividade como de risco médio pois a aliquota do SAT é definida com base na atividade preponderante no estabelecimento. Considera que ocorre inconstitucionalidade do regulamento emitido em razão do art. 22, inciso 11, da Lei n°8.212/1991, que estabeleceu os graus de risco em desacordo com o principio da igualdade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Informa que, ainda que não fosse devido, efetuou o recolhimento com base na alíquota de 2% em relação aos empregados que prestam serviços junto às oficinas gráficas c de 1% em relação aos demais empregados. Solicita a compensação dos valores pagos a maior quanto aos empregados lotados nas oficinas gráficas. Quanto aos levantamentos correspondentes a Ajuda de Custo, entende que não há que se cogitar a inclusão de tal parcela na base de cálculo de contribuições previdenciárias, haja vista sua nítida natureza indenizatória. Afirma que o pagamento de ajuda de custo teve, por finalidade indenizar despesas realizadas no cumprimento das atribuições do contrato de trabalho, como refeições, deslocamentos, viagem, hotel c outras. Informa que ainda que tenha pagos as contribuições exigidas em face da ajuda de custo paga, tal fato não autoriza o entendimento de que tenha havido infração, devendo a conduta da autuada ser considerada como mera liberalidade, não prejudicando sua defesa. No que concerne aos demais levantamentos, aduz que não há qualquer irregularidade nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados. Alega que não restaram comprovados os vínculos empregatícios e nem a I) prestação de serviços autônomos no procedimento. Afinna que todas as empresas estão regularmente constituídas e em funcionamento, os pagamentos realizados foram regularmente registrados nas respectivas contabilidades e todos os tributos recolhidos. Tece considerações a respeito da valorização social do trabalho e da livre iniciativa. Argumenta que é da Justiça do Trabalho a competência para o Lias . controvérsias decorrentes da relação de trabalho. 7 Quanto aos empregados que, concomitantemente, integravam quadro societários ou eram empregadas de outra empresa, entende que não existe qualquer impedimento legal para tanto. Afirma que algumas das empresas em questão vendiam para a notificada o serviço de elaboração de colunas jornalísticas publicadas no periódico "A Noticia", o que se caracteriza pela ausência de subordinação. Alega que era apenas um de muitos clientes de algumas das empresas e que o trabalho prestado pelas empresas não era uma extensão do trabalho realizado pelo sócio da mesma na função de empregado da notificada. Em alguns casos, afirma que as empresas prestavam serviços de intermediação de venda de exemplares do jornal junto a bancas de revistas ou intermediação de venda de espaços publicitários. Considera que não há qualquer irregularidade em que algumas empresas tenham como sede o endereço residencial do sócio ou terem seus dados constitutivos e contabilidade elaborados pela JNR Contabilidade Ltda. No que tange aos pagamentos efetuados a empregados por meio de empresas em que tais empregados não tinham participação societária ou vínculo de emprego, alega que os pagamentos foram efetuados em razão do auxílio prestado pelo empregado a serviço prestado pela pessoa jurídica. Argumenta que várias das rcclamatórias trabalhistas apontadas pela fiscalização tiveram deslinde favorável à notificada e nos casos em que houve pagamento de acordo, afirma que se tratava de antecipação de indenização devida à empresa prestadora pelos valores das vendas realizadas. Infonna que da análise dos contratos sociais das empresas prestadoras, verifica-se a inexistência de exclusividade dos serviços para com a notificada. Considera que houve duplicidade de penalização em razão da mesma infração. Quanto ao agravamento da multa, alega que não havia sido autuada em razão da infração ao combatida e que em apoio a sua boa-fé, voluntariamente realizou o recolhimento de alguns dos lançamentos de débito. Finaliza com a solicitação de prorrogação de prazo, uma vez que o prazo de defesa correu em período em que se encontravam fechados todos os órgãos judiciários e prefeituras municipais. Pelo Acórdão if 07-10.630 (fls. 2034/2044 — Vol VIII), a 6' Turma da DRJ Florianópolis (SC) julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 2050/2118 - Vol VIII), onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso foi apresentado pela empresa RBS — Zero Hora Editora Som istica S/A que incorporou a notificada de acordo com Assembléia Geral ExtraordinánaL e 30/01/2007, cujos atos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 6in 24/05/2007. Processo n° 11474.000225/2007-91 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.140 \ , O recurso teve seguimento por força do Mandado de Segurança ti° 2007.72.01.04948-5/SC, sem a exigência do depósito recursal. É o relatório. 9 Voto • Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal FederaTque dispôs o seguinte: Súmula vmemaum 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, c&d.útlo da data em que tenha sido iniciada a constituição do crê tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qua que medida preparatória indispensável ao lançamento." io Processo n° 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.457 Fl. 2.141 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CIN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT IN 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previclenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CT.N." Como a autuação se deu em 15/12/2006, data da intimação do sujeito passivo, estaria abrangida pela decadência, a parcela da multa correspondente às competências de 04/2000 a 11/2000, inclusive. Quanto aos fatos que levaram à presente autuação, no que tange à aliquota do SAT e aos levantamentos El a E28, as contribuições correspondentes foram objet'da notificação 37.059.263-8, cujo recurso apresentado também foi objeto de análise por p e, \13 desta conselheira, que entendeu por dar provimento parcial ao mesmo pelas razões akai ) --: transcritas: N—"ii I i i A recorrente apresenta seu inconformismo quanto à aliquota de SAT no CNAE 22.11.0 — Edição; Edição e Impressão de Jornais it que é caracterizada pelo grau de risco médio, com a aliquota de 2%. II Entende a recorrente que em torno de 400 empregados apenas 20 trabalhariam na gráfica, assim, o restante dos empregados prestariam serviços em atividades administrativas, estando sujeitos ao grau de risco mínimo, com alíquota de 1%. Verifica-se que o código CNAE citado se enquadra perfeitamente à atividade que consta no contrato social da recorrente, ou seja, publicação e circulação de jornais e revistas em todas as suas modalidades, a indústria gráfica e a radiofônica, assim como atividades afins", tanto é que a própria recorrente informa tal CNAE em sua GFIP. •O enquadramento acima, leva em conta todas as atividades desenvolvidas para a edição e publicação de jornais que, conforme mencionou a auditoria fiscal, envolve as atividades de repórter, editor, montador, revisor e outras. Tais atividades não podem ser desconectadas, para efeito do enquadramento no CNAE, ainda que a recorrente mencione códigos de empresas com outras atividades que julga similar à sua. O fato é que embora a recorrente não considere justa a classificação, não mencionou qualquer outro código CNAE que justificasse sua pretensão, corroborando o entendimento de que todas as atividades relacionadas à edição e publicação de jornais são consideradas pela legislação, como atividades de risco médio. Vale dizer que não cabe a esta instância administrativa de julgamento manifestar-se a respeito da alegada inconstitucionalidade do tratamento dado pelo Decreto n` 1048/1999, no que se refere ao enquadramento das empresas jornalísticas em atividade de grau de risco médio. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplica- la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questr8eja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu (4.,TE (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de ft de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - 12 Processo tti 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.142 Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigaton.edade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - luis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumularia no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n' 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade legislação tributária". No que concerne aos fatos descritos e considerados como uma simulação efetuada pela empresa, a notificada aduz que não há qualquer irregularidade nos procedimentos que adotou e que todos os elementos apresentados pela auditoria fiscal não seriam suficientes para amparar o lançamento. Considera, também, que a auditoria fiscal não teria competência para desqualificar o pagamento feito à pessoa jurídica e realizar o lançamento da contribuição na condição de segurado empregado ou contribuinte individual. Entende que tal competência seria da Justiça do Trabalho. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2 0 do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte: § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 9 0, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado A auditoria fiscal verificou "ue, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pe fisicas prestavam serviços à recorrente em atividades co o\ empregados fossem. 13 A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia • desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso 1, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ao meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Târres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado - Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária - Ed. Revista dos Tribunais - 2003 -pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituiçáo dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos (-\‘' licitas, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado Portanto, o fino da constituição das empresas, bem como da contratação, das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legaP•,,Nnão significa que a auditoria fiscal se veja impedida de ejeta o- lançamento diante da constatação da existência da fato gera \ • • verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os 14 • Processo n°11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 F1.1143 titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso; Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o - contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo- se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidwle) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9" da Consolidação das Leis do Trabalho - CL?'; Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam à convicção de que a • relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. O fato de a maior parte dos favorecidos pelos valores contidos nas notas fiscais de serviços serem também empregados da recorrente, a qual procura demonstra a improcedência do lançamento com a alegação de que as atividades desenvolvidas na condição de segurados empregados seriam distintas daquelas exercidas como prestador de serviços pessoa jurídica. Além disso, alguns dos favorecidos receberam o pagamento por meio de notas fiscais de empresas, das quais não faziam parte do quadro societários e nem eram empregados. A recorrente chegou a firmar contrato com a empresa JNR Contabilidade Ltda para serviços de registro de empresas e manutenção da contabilidade das mesmas, mediante pagamento de uma quantia para a manutenção dos serviços contábeis e fiscais de no máximo 40 (quarenta) empresas mais uma quantia fixa para a abertura de cada uma. Tais empresas eram fictícias, conforme constatou a auditoria • fiscal, uma vez que não possuíam qualquer estrutura ou estabelecimento empresarial, a prestação de serviços era feita com exclusividade haja vista a emissão praticamente seqüencial de notas fiscais verificada no Relatório de Fatos Geradores (fis. 381/573) cujos blocos, conforme alegaram alguns dos trabalhadores, ficavam sob a guarda da recorrente. Verifica-se às folhas 833/856, cópias de notas fiscais emitidas pelas empresas consideradas fictícias, juntadas por amostragem pela auditoria fiscal, onde se verifica que todas foram ; V preenchidas com a mesma letra, corroborando a afirmação de "V que os blocos de notas ficavam sob a guarda da recorrente. A conduta da recorrente chamo u a atenção do Ministé ' c-- _ • Público Federal que encaminhou correspondência à e ta \,, , (Ni 15- Delegacia da Receita Previdenciária solicitando a realização de ação fiscal haja vista possível sonegação de contribuições previclenciárias (II. 749). A recorrente apresentou em sede de defesa, alguns dos contratos firmados com as empresas ditas fictícias, onde se verifica que o objeto dos mesmos seria a intermediação de venda de assinaturas. . Não obstante as peculiaridades de tais empresas, já abordadas, a auditoria fiscal ainda verificou situações que reforçariam a convicção de que tais empresas teriam sido criadas com o objetivo de efetuar pagamentos por fora, tais como: A empresa Condor Editora de Texto Ltda é reembolsadas por diversas despesas cujo histórico é sucursal Blumenau, como xerox, copos descartáveis, correio, água, cujas notas são emitidas em nome do jornal "A Noticia". Também foram . verificados reembolsos de exames de saúde de funcionária do jornal. A empresa MR65 Assinaturas Ltda é reembolsada por despesas efetuadas pelo Sr. Marcelo Veloso, como alimentação, produtos de limpeza e exames demissionais de fitncionário da recorrente. O citado senhor é mencionado em uma das nota fiscais como gerente comercial da sucursal de Joaçaba/SC. A empresa Dotto Assinaturas Ltda, apesar de faturar contra a recorrente de forma seqiiencial deste a nota fiscal n° 01, encontrava-se, perante a então Secretaria da Receita Federal na condição de Inapta, Omissa Não Localizada. Quanto à empresa Génesis Assinaturas Lula, as sócias, ex- empregadas do jornal A Notícia interpateram ação trabalhista contra a recorrente, a qual resultou em acordo, após o qual as reclamantes 'Oram registradas pela recorrente. Muitos dos ditos colaboradores impetraram ações perante a Justiça do Trabalho onde alegaram que para continuar a prestar serviços e receber salcirios deveriam emitir notas fiscais de acordo com um sistema denominado "terceiriztzdo". Assim, para continuar recebendo, os empregados utilizavam notas fiscais de empresas próprias, de outros colegas na mesma situação ou de empresas de terceiros. A recorrente alega que em algumas reclamatórias trabalhistas, a Justiça não teria reconhecido o vinculo empregatício entre a mesma e os reclamantes. No entanto, em outras reconheceu e, não se pode perder de vista que no caso do lançamento, a auditoria fiscal teve a oportunidade de analisar a conduta da empresa como um todos e não apenas com relação a um caso e • ainda com base nas provas que o reclamante conseguiu produzir. Portanto, a alegação acima não pode ser considerada para-, me se conclua que não houve qualquer irregularidade na form . \ ,,,jkpagamento por meio de pessoa jurídica ejetuada pela recor crii ' s 16 Processo n°11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Ft 2.144 Assevere-se que o pagamento efetuado por meio de pessoa jurídica não ocorreu frente a um fato isolado, mas com relação a diversos segurados. No entanto, no caso em que a Justiça do Trabalho entendeu inexistente o vinculo de emprego, entendo que não cabe a esta instância administrativa manter o lançamento, independentemente da convicção a respeito da conduta da empresa. Assim sendo, devem ser excluídos do lançamento os levantamentos E25 que refere-se aos pagamentos efetuados a Edson R. Fuhrmann por meio da empresa Alex Govani Losch e E19 até a competência 01/2003 que refere-se aos pagamentos efetuados aos sócios Osnildo Voltolini e Eduardo A. M. Saletzas por meio de notas fiscais emitidas pela empresa Ornei Assinaturas Ltda. No caso dos contribuinte individuais, cujos pagamento ocorreram por intermédio da emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, com as quais não tinham qualquer relação, também demonstra que a recorrente é contumaz na conduta de mascarar pagamentos a trabalhadores sob a roupagem de pessoa jurídica. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho - 20 Edição - LTR Editora Ltda -Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa física, celebrando-se uma relação jurídica sem a intleterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Nesse sentido, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência para o levantamento FP até a competência 11/2001, inclusive, e, para os demais levantamentos até a competência . 11/2000, inclusive. Também deverão ser retirados do lançamento o levantamento E25 em sua totalidade e o 111 levantamento El 9 até a competência 01/2003, inclusive, pelos fundamentos apresentados. I De acordo com o entendimento acima apresentado, a autuação deve \)prevalecer em razão à informação de aliquota de SAT correspondente ao risco leve quanci N\ o correto seria risco médio, bem como com relação aos levantamentos de E01 a E28, à ex.de -ç \. do levantamento E25 e do levantamento El9 até a competência 01/2003. ss-_„/ Ti Quanto aos valores pagos a titulo de ajuda de custo, a autuação deve prevalecer, primeiramente porque a recorrente reconheceu e efetuou o recolhimento das contribuições correspondentes. Em segundo lugar, porque o tipo de pagamento que a recorrente alega efetuar a titulo de ajuda de custo não se enquadra na hipótese de isenção prevista na alínea "g" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/1991 que dispõe que não integram o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. Quanto à alegada duplicidade de autuações, não confiro razão à recorrente. Em razão da autuada ter recolhido a contribuição destinada ao SAT em percentual inferior ao devido foi efetuado o lançamento da diferença de contribuição na NFLD n° 37.059263-8. Na mesma notificação foram lançadas as contribuições incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, por intermédio da emissão de notas fiscais de pessoas juridicas. Já a presente autuação ocorreu pelo descumprimento de obrigação acessória que consiste em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A obrigação principal não se confunde com a obrigação acessória, porém o descumprimento da ultima leva à aplicação da multa punitiva estabelecida na legislação, ainda que o contribuinte tenha cumprido com a obrigação principal de recolher o tributo devido. Portanto, não há que se falar em duplicidade de penalização. No que tange à agravante apontada pela auditoria fiscal, a recorrente alega que não havia sido autuada, anteriormente, sob mesmo fundamento. Afirma que não havia sido autuada em face das empresas utilizadas para pagamento a pessoas físicas, as quais teriam sido livremente instituidas por seus sócios. Tal argumento não se sustenta, como já argüido. O pagamento de empregados e contribuintes individuais por meio da roupagem de pessoa jurídica foi considerado uma verdadeira simulação e como tal, tais pagamentos foram considerados como pagamentos por fora. Se a recorrente deixou de informar em GFIP os fatos geradores correspondentes, cometeu infração e se já havia sido autuada anteriormente, sob qualquer fundamento, verifica-se a reincidência genérica, pelo mesmo fundamento, a reincidência especifica. No caso, verificou-se a ocorrência das duas situações. No entanto, ainda que presente a agravante, para o auto de infração em questão, a mesma não aumenta o valor da multa aplicada. Entretanto, no que tange à multa aplicada, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei ri° 8.212/1991, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n°11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da GFIP. tikkConforme dispõe o art 106, inciso II, aliena "e" do Código TilIk rio Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente , .., 18 Processo n° 11474.000225/2007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.457 Fl. 2.145 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo que deve ser verificado se a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, resulta em valor mais favorável ao sujeito passivo com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas do cálculo da multa as competências até 11/2000, inclusive, face a decadência verificada, bem como as contribuições correspondentes ao levantamento E25 em sua totalidade e ao levantamento El 9 até a competência 01/2003, inclusive. A multa também deve ser calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 AN(1(641(19RIA BANDEIRA - Relatora 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ssz:.;k1t, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11474.000225/2007-91 Recurso n°: 157.876 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.457 Brasilit, 25 de evereiro de 2010 ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4650412 #
Numero do processo: 10293.001297/96-05
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO — REVISÃO — PRAZO DE DECADÊNCIA — ART. 149, § ÚNICO DO CTN — O termo final para revisão do lançamento é o mesmo para o lançamento revisado, ou seja, no caso de lançamento por homologação é de 5 anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:20:02Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:20:02Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:20:02Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:20:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:20:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:20:02Z; created: 2009-07-16T16:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T16:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:20:02Z | Conteúdo => • e•- e':44 `` MINISTÉRIO DA FAZENDAaNke/a-,. -• roi .•tfr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10293.001297196-05 Recurso n° : RP 107-137735 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs: 1991 a 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EMPRESA AMAZÓNICA DE ENGENHARIA LTDA Sessão de : 20 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.416 LANÇAMENTO — REVISÃO — PRAZO DE DECADÊNCIA — ART. 149, § ÚNICO DO CTN — O termo final para revisão do lançamento é o mesmo para o lançamento revisado, ou seja, no caso de lançamento por homologação é de 5 anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • .44 4 4tr • UE ONt O FORMALIZADO EM: 23 JUN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. rcs Processo n° :10293.001297196-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.416 Recurso n° : RP 107-137735 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMPRESA AMAZÓNICA DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 107-07.644, de 12/05/2004 — fls. 366/373), com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que cancelou o lançamento revisado promovido após o prazo de decadência. A ementa da decisão recorrida tem a seguinte redação: IRPECSUIRF — NORMAS PROCESSUAIS — REVISÃO DO LANÇAMENTO — CTN, ART. 149 § ÚNICO — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública rever lançamentos que padeciam de vícios, "ex vi" do disposto no CTN, só pode ser efetivado enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário. Os argumentos da Fazenda Nacional podem ser assim resumidos (fls. 375 e seguintes): a) O dispositivo do CTN que é aplicável ao caso é o art. 149, e não o art. 173. Esse dispositivo não é um primor de clareza porque deixa um problema em aberto, consistente em determinar o prazo em que, na sua formação literal, se extingue o direito da Fazenda Pública; isto é, em que consiste esse direito cuja extinção funciona como óbice à faculdade de rever o lançamento? c() A4.a" 2 • .. , . Processo n° :10293.001297/96-05... Acórdão n° : CSRF/01-05.416 b) O direito de constituir o crédito tributário não se confunde com a faculdade de lançar o tributo, porque o CTN atribui competência à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. c) Somente a aplicação do Direito Tributário mediante ato não mais sujeito a recurso, de revisão de lançamento, é que constituirá em definitivo o crédito tributário. Só uma aplicação indevida do delicadíssimo argumento a contrario sensu é que conduziria o intérprete à equivocada conclusão pela exclusividade da constituição do crédito tributário no lançamento, com exclusão de outras formas alternativas de sua constituição, claramente previstas no CTN. Consequentemente, pode-se concluir que o direito de constituir o crédito tributário não é expressão equivalente ao direito de lançar o tributo. d) O direito de lançar o tributo pressupõe, exceto nas hipóteses de lançamento por homologação, a inexistência de crédito tributário. O direito de rever o lançamento, ao contrário, pressupõe sempre a existência de crédito tributário, embora sujeito a revisão, ou porque Indevidamente constituído, ou porque constituído a menos ou a mais do que o legalmente devido. e) Uma coisa é a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento; outra, bem diversa, é o estabelecimento de condições para o exercício da faculdade de rever um lançamento já efetuado. O Trata-se de um prazo diverso, acrescido do anterior. Não se diga que esse prazo é o mesmo que o do art. 173, porque este disciplina tanto a decadência do direito de lançar quanto a do direito de rever o lançamento, porque só revendo-o será possível anulá-lo. g) Uma corrente afirma que, se o prazo de decadência do lançamento originário é de 5 anos, também de 5 anos será o prazo de procedimento revisional, contado da data 64em que o contribuinte for notificado de qualquer medida preparatória 2 dispensável AÁ 3 4CA, _ _ . , . , .; Processo n° :10293.001297/96-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.416 à revisão. Ocorre que não se confunde o prazo do art. 173 com a possibilidade do art. 149. h) Como inexiste lei ordinária regulamentando o termo extintivo do direito de revisão, cabe ao intérprete concluir pela tempestividade daquela revisão até a conclusão do processo administrativo. Ad argumentandum tantum, quando muito, admite a boa exegese o prazo decadencial de 5 anos entre o lançamento e sua revisão. Pelo Despacho 107-0.004/2005, admitiu-se o Recurso Especial e abriu- se prazo para contra-razões do contribuinte, que, intimado por edital (fl. 392), não se manifestou. 40.4 E o Relatório. GI) Ádit‘ 4 Processo n° :10293.001297/96-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.416 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 7a Câmara não foi unânime e, no entendimento do Procurador da Fazenda Nacional, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, 1), compete a esta Câmara julgar referido recurso. A questão se prende ao prazo de revisão do lançamento de oficio, cujo dispositivo do CTN assim reza: Art. 149 — O lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [mi Parágrafo único — A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando não extinto o direito da Fazenda Pública. Sustenta a recorrente que o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 149 não é o fixado para o do lançamento de oficio, mas é de 5 anos contados da data em que o contribuinte for notificado de medida preparatória da revisão. Ademais, como não existe lei especifica, a boa interpretação indica que o prazo se inicia a contar do lançamento. Antes de mais nada, é relevante observar que se está diante de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, tratado pelo artigo 150 e parágrafos do .44143/4r4 Processo n° :10293.001297/96-05 ... Acórdão n° : CSRF/01-05.416 CTN. Ou seja, cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo que a Fazenda possui o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para pronunciar-se a respeito. Por isso, é possível afirmar que o lançamento é um ato que possui eficácia meramente declaratória; ou seja, declarar uma obrigação preexistente que surgiu com a ocorrência do fato previsto na hipótese normativa. Portanto, a declaração — lançamento — somente pode ser alterada se houver inexatidão da sua constatação. Por outro lado, o art. 145 do CTN fixa a limitação das possibilidades de alteração do lançamento, sendo certo que, por iniciativa da autoridade administrativa, há apenas a prevista no inciso III, qual seja: "nos casos previstos no art. 149". Ou seja, ocorrendo algumas das hipóteses dos incisos do art. 149, pode a autoridade administrativa alterar o lançamento. A revisão do lançamento está autorizada quando se verifique apuração de erro ou inexatidão dos dados do fato gerador. Portanto, o que se autoriza é a retificação de um ato administrativo equivocado, mas sempre para declarar a existência do fato gerador. Pois bem, se há previsão de um limite temporal na norma relativa às possibilidades de revisão do lançamento, mas esse limite não é individualizado, então é forçoso cogitar que o limite a ser respeitado é o do lançamento revisado, para que a correta declaração da obrigação tributária esteja devidamente formalizada dentro do prazo de decadência. Pensar de modo diferente seria contrário aos princípios da certeza e segurança jurídica, pois poderia a autoridade administrativa a cada 5 anos revisar o mesmo lançamento, fazendo letra morta os dispositivos que asseguram a extinção do crédito tributário pela decadência (art. 156, V, CTN). SIPio 6 Processo n° :10293.001297/96-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.416 A matéria sequer recebe da doutrina maior destaque, pois é evidente que o prazo fixado pelo parágrafo único do art. 149 é aquele estabelecido para a decadência: "A revisão do lançamento pelo Fisco, dentro do prazo decadencial do direito de lançar, poderia ser exclusivamente efetuada em decorrência da apuração de erro ou inexatidão dos dados de fato" (Lançamento Tributário, José Souto Maior Borges, r ed., 1999, Ed. Malheiros, pg. 266) Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2006. •44 4 0404 I U Ates G4,, elt 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003789/98-71
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ey '-,,'*4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS %'- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.003789/98-71 Recurso n° RP/106-0 684 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MADEIRAS PENEDO LTDA Recorrida - 6 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. CSRF/01-04 004 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva E(SON PE :.- 1' A RODRIGUES ,,------),_,,..-- .„.,:' MARIA RETTI DE BULHÕES DE CARVALHO i RELAT . RA FORMALIZADO EM: 22 CUT 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMES ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° : 10680 003789/98-71 Acórdão n° C SRF/01 -04 004 RECURSO N° RP/106-0 684 RECORRENTE N° FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11 962, ingressou com recurso especial às fls 54/66, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte acaso o indébito se exteriorize no contexto de solução administrativo conflituosa, o prazo deve se iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição" CC Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas " CC A disposição é clara o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data na qual a decisão administrativa tornou-se definitiva, independentemente de posterior reconhecimento do pleito por parte da Administração pública" No que diz respeito ao "reconhecimento'da decisão administrativa pelo Estado a terceiros, a Fazenda silencia, vez que de "reconhecimento"o art. 168, II do Código Tributário não trata" 44 Em suma . não é porque o Estado reconheceu posteriormente a justeza do que, neste processo, é reclamado que a decadência haverá de ser contada da data do reconhecimento do Estado da decisão, vez que o art 168, II do Código Tributário de "reconhecimento"não cuida E como "reconhecimento" é coisa absolutamente diferente de "definitivamente" ." Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V Exa dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário" Despacho da Presidência n° 106-1 631 às fls 67/68, determinando as seguintes providências. A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo, B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões elnÇC, Processo n°. 10680 003789/98-71 Acórdão n°, CSRF/01-04 004 Certidão de fls 69, encaminhando os autos a DRF/BHE, para prosseguimento Extrato de fls 70 AR juntado às fls 71 Contra-razões de fls. 72/78, requerendo o indeferimento do recurso especial da Fazenda Nacional, alegando em síntese O direito de pleitear a restituição ou a compensação, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento indevido sem que tenha havido questionamento Ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória em face da qual o pagamento foi efetuado" Certidão de fls 79/80, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes Despacho de fls 81, determinando o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Vista a Fazenda Nacional às fls 82 É o relatório 1TP Processo n° 10680 003789/98-71 Acórdão n° C SRF/01-04 004 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art 35, da Lei n° 7 713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 30/06/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1991, conforme DARF às fls 06/09, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art 35 da Lei n° 7 713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19,11 1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões r‘r Processo n° 10680003789/98-71 Acórdão n° C SRF/01-04 004 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes É o que ocorreu no caso do art 35, da Lei n° 7 713/88 Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 19 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11 1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 29/04/1998, não há que se falar em decadência Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, assegurando ao Contribuinte o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de ILL — Imposto sobre o Lucro Liquido Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 ttsc_ MARIA ÇiORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17883.000394/2007-95
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: IMUNIDADE. REQUISITOS. SUSPENSÃO. Demonstrado nos autos que a entidade remunera seu presidente em função do cargo exercido e não como integrante do corpo funcional, correta a suspensão da imunidade por descumprimento da legislação que, para o gozo desse beneficio, restringe a remuneração dos dirigentes.
Numero da decisão: 1402-000.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carlos Pela e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: IMUNIDADE. REQUISITOS. SUSPENSÃO. Demonstrado nos autos que a entidade remunera seu presidente em função do cargo exercido e não como integrante do corpo funcional, correta a suspensão da imunidade por descumprimento da legislação que, para o gozo desse beneficio, restringe a remuneração dos dirigentes.

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E „ Or" MINISTÉRIO DA FAZENDA Kzj:W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17883.000394/2007-95 Recurso n° 174.054 De Oficio Acórdão n° 1402- 00.009 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO Recorrente TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: IMUNIDADE. REQUISITOS. SUSPENSÃO. Demonstrado nos autos que a entidade remunera seu presidente em função do cargo exercido e não como integrante do corpo funcional, correta a suspensão da imunidade por descumprimento da legislação que, para o gozo desse beneficio, restringe a remuneração dos dirigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carlos Pela e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P kuywd, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator EDITADO EM: 31 A or un 2 0 0 g Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convovada), Carlos Pelá, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Processo n° 17883.000394/2007-95 S1-C4T2 •Acórdão n.° 1402- 00.009 FL 2 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo; Com fundamento na notificação fiscal de fis.05/07 e documentação que lhe foi anexada, e no Despacho Decisório SAORT/DRF/VRA s/n12007, fls. 292/301, que rejeitou a manifestação do contribuinte, acostada às fls. 196/207 e respectiva documentação, foi emitido Ato Declaratório Executivo (ADE) n. 44/2007, fls. 302, que suspendeu a imunidade tributária prescrita no artigo 150, VI, a, e a isenção prevista no artigo 195, § 7., ambos da Constituição Federal de 1988, da Fundação Educacional Severino Sombra, para os anos calendário de 2001 a 2004, abrangendo o IRPJ, a CSSL e a COFINS. O ADE foi publicado no DOU de 23.10.07, fls. 302. 2.- Por via de conseqüência, através do processo n. . 17883.00394/2007-95, acostado ao presente foram exigidos, de ofício, da entidade, o 1RPJ (R$ 1.297.730,40, fls. 350), a CSSL (R$ 507.177,03, fls. 373) e a COFINS (R$ 3.080.015,82, fls. 361), relativamente àqueles anos calendários, acrescidos das cominações legais — penalidade de ofício (75%) e juros moratórios SELIC, amparadas as exigências quanto às bases de cálculo: 1.- IRPJ e CSSL: o superávit apurados pela entidade nos mesmos anos calendário; 2.- COFINS, os valores obtidos através de convênios firmados com diversas entidades para prestação de serviços médicos e o Hospital Universitário da Fundação Educacional Severino Sombra, contabilizados por esta, considerados omitidos por não integrarem a base de cálculo da contribuição, de entidade não imune ou, não isenta. 3.- Os fundamentos dos atos administrativos, de suspensão da imunidade e isenção e de exigências se ofício, se lastreiam em síntese, em (fls. 05/07): - pagamentos de salários, gratificação de função, férias e plano de saúde, Presidente da entidade, no exercício da função de Oficial Administrativo/Reitor da Universidade; - o pagamento de função gratificada pelo exercício do cargo seria indedutível na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, consoante artigo 173, § único, do RIR/99; - valores recebidos nos convênios firmados, atividade não relacionada aos objetivos da entidade; - não teria sido apresentado o CEBAS (Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social), informação posteriormente retificada ás fls. 305. 4.- Através da impugnação de fls. 306-315, processo n . 17883.000261/2007- 19, e documentação que lhe foi anexada, protocolada em 21/11/07, a entidade se insurge contra a decisão administrativa de suspensão da imunidade/isenção. 4.1.- Cientificada em 13/12/07 das conseqüentes exigências de ofício, objetos do processo ir 17883.000394/2007-95, antes reportadas, acosta aos autos, às fls. 2 Processo n° 17883.000394/2007-95 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.009 Fl. 3 385/403, sua insurgência àquelas, protocolada em 10/01/08, regra geral, reprodução dos argumentos da impugnação antes mencionada. 5.- Ancorada em doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, reproduzida nos autos, sustenta a impugnante, em síntese, na ordem em que colocadas: - da inaplicabilidade de norma declarada inconstitucional pelo STF, a dizer do artigo 13 e seu § único da Lei n o 9.532/07, fundamento do artigo 173, § único, do RIR199, ADIN no 1082-3, fls. 311, consoante, inclusive, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão no 106-14.6724, fls. 312; - que a entidade cumpre, na integra seus estatutos sociais, submetidos, inclusive ao Ministério Público Federal, jamais distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio ou superávit em favor de qualquer de seus dirigentes; - que a remuneração pelo exercício do cargo de reitor universitário, abaixo da média de qualquer administrador, não pode ser considerada "distribuição de resultados", há manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito do ponto, reproduzidas ás fls.3221324; - que os contratos de Planos de Saúde são fechados, exclusivamente e diretamente pelos funcionários interessados em adquirir tal benefício, não restando qualquer ingerência da instituição nesta atividade, fls. 208; - que na área educacional a fundação viabiliza inúmeros estudantes de baixo poder aquisitivo e através do Hospital Universitário e do Serviço de Odontologia, são atendidas gratuitamente, as populações dos Municípios de Vassouras, Pati do Alferes, Nova Iguaçu e Duque de Caxias; - que as receitas mencionadas no Termo de Notificação, resultantes de convênios, foram auferidas no desempenho de atividades do Hospital Universitário Sul Fluminense, órgão de ensino complementar da Fundação; - que o desempenho das atividades realizada pelo Hospital Universitário são expressamente definidas como de ensino, nos termos da Portaria Ministerial no 1.000, de 15/04/2004, fls. 209; - que não há qualquer prova de desvio de finalidade ou má utilização de recursos da entidade, não havendo qualquer parcela do patrimônio ou do superávit, quando existente, que não tenha revertido integralmente na consecução dos objetivos sociais determinados por seu estatuto; - que a existência de ganhos ou superávits permitem à instituição o cumprimento do objetivo constitucional, sendo ilusão que as instituições poderiam sobreviver imicamente da caridade pública, fls. 198/199. 5.1.- Finalmente, quanto às exigências de oficio, alega, ainda, a impugnante, da decadência. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 12-19.166/2008 (fls. 415/423) considerando improcedente o Ato Declaratório Executivo (ADE) e, como consequência, também os lançamentos do IRPJ, CSLL e Cofins. A decisão consubstanciou-se na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 Processo 00 17883.000394/2007-95 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.009 Fl. 4 Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A suspensão de imunidade prevista no artigo 150, VI, C, da Carta Constitucional de 1988, só é cabível quando comprovadamente desatendidos os requisitos fixado na legislação de regência. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. REQUISITOS. CTN, artigo 14, I. A vedação legal à remuneração pode dirigentes de entidade imune ou isenta não alcança os cargos de reitor ou vice reitor universitário, função administrativa e gerencial inerente à estrutura universitária. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. REQUISITOS. A participação de dirigente de entidade, como integrante do cargo de reitor ou vice-reitor universitário, em planos de saúde, extensivo a todo o corpo funcional, não descaracteriza a imunidade ou isenção legal. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. REQUISITOS. CTN, artigo 14, § 2.. A obtenção de quaisquer recursos vinculados aos objetivos institucionais, devidamente apropriados, não desvirtua a finalidade da entidade imune ou isenta, nem ofende qualquer disposição legal pertinente à matéria. Dessa decisão, a primeira instância julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator. Dentre as razões de decidir, o Acórdão recorrido menciona a ilegalidade do procedimento de suspensão de imunidade fundamentado em dispositivos com eficácia atingida por Ação direta de Inconstitucionalidade. Acrescenta que seria esse o posicionamento deste Colegiado. Aplicar-se-ia tal entendimento ao § único, do art. 13, da Lei n° 9.532/97; matriz legal do art. 173 do RIR/99, mencionado pela autoridade fiscalizadora por ter constatado o que seria o pagamento ao dirigente maior da interessada de rubricas correspondentes a despesas indedutiveis. Engana-se a decisão recorrida. Ainda que os arts. 12 a 14 da Lei n° 9.532/ 97 tenham sido objeto da Adin n° 1.802-3, entendeu o STF que o vício de ineonstitucionalidade ÍJ1j 4 Processo n° 17883.000394/2007-95 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.009 Fl. 5 atingia apenas parcialmente os dispositivos questionados. Veja-se a ementa do Acórdão proferido (destaques não são do original) : ) À luz desse critério distintivo, parecem ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal arguida os arts. 12 e §§ 2° (salvo a alínea "f') e 3 0, assim como o parágrafo único do art. 13; ao contrário é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2°, 'f"; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1° do art. 12, da lei questionada. ) Portanto, o § único do art. 13 , da Lei n° 9.532/97 não foi considerado inconstitucional pelo Pretório Excelso e menção desse dispositivo não implica em qualquer irregularidade. Por outro lado, não se pode olvidar que a razão principal que motivou a emissão do ADE foi a remuneração ao presidente da entidade o que, para gozo da imunidade tributária, seria vedado pela legislação de regência (art. 14, I, do CTN e art. 12, "a", da Lei n° 9.532/97). Nessa questão, sustenta a decisão recorrida que a restrição não atingiria o cargo de reitor, como é o caso, entendimento esse que também seria corroborado por este Colegi ad o . Não é bem assim. De fato, a jurisprudência administrativa deste Colegiado faz alguma ressalva quanto ao rigor da vedação. O dispositivo restritivo deve ser entendido como uma norma para combater a distribuição do patrimônio ou da renda travestida de remuneração.Tais aspectos devem ser analisados caso a caso. Numa instituição de educação, um professor contratado pode assumir uma função dirigente sem prejuízo da remuneração como docente para a qual foi contratado. Não há violação à norma restritiva. É o caso por exemplo do Reitor universitário. Sobre o tema, a 1a Câmara deste Conselho prolatou o Acórdão 101-94.657 nos seguintes termos: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular ,aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró- reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. Deve ser ratificado, nos termos da ementa transcrita, que não há irregularidade na remuneração quando desvinculada do cargo dirigente. No bojo do voto condutor da decisão mencionada, a Relatora SANDRA MARIA FARONI esclarece: ) 5 Processo n° 17883.00039412007-95 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.009 Fl. 6 A gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" não pode ser caracterizada como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda". Tal gratificação está prevista no plano de carreira para o corpo docente, que estabelece, para todos os professores em regime de dedicação exclusiva, uma gratificação de 55% sobre o vencimento relativo a quarenta horas semanais. Esse mesmo plano de carreira estabelece gratylcações para os portadores de titulação acadêmica de 50%, 25% ou 12%, conforme se trate de doutorado, mestrado ou especialização. Essas gratificações, que são pagas a todos os professores que nelas se enquadrem, são semelhantes às concedidas pelas universidades públicas federais, O texto deixa claro que a remuneração aceita como regular, seja em forma de salário ou gratificação, é aquela prevista no plano de carreira do magistério, ou seja, não há vinculação com a função dirigente exercida. Voltando ao presente caso, no Termo de Notificação Fiscal a autoridade lançadora afirma que o presidente da entidade foi remunerado pelo cargo de reitor, o que não contestado pela interessada. Claro está que essa remuneração teve características de comissão pelo exercício da função, o que contraria as disposições da norma. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso de oficio e restabelecer os efeitos do ADE n° 44/2007. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2009 Cd- LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4689430 #
Numero do processo: 10945.007788/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN E INSS. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. SÚMULA N.º 02. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que não indique os débitos perante a PGFN e INSS inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. Incidência da Súmula n.º 02 deste 3º Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.673
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CCO3/CO2 *. Fls. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA W7::: -:-Ir : 4, r';'¡n‘:M. TERCEIRO CONSELHO DE CONTR.I131JINIMES 4.1%'-'75 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.007788/2004-19 Recurso n° 138.434 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.673 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente UDIVAR ANTONIO TOMAS I Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: SISTEMA IN'TEGRADC• DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS IVIICR.C1EIMIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A F'GFN E INSS. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO_ SÚMULA N. 02.. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que não indique os débitos perante a PG-F1N e INSS inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administraçã_o. Incidência da Sárnula n.° 02 deste 3 ° Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLATIVTÁ_RI O PR ONTIliD O. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. r\ CAA_ C,S."1-.._ dC-9 JUDITH DO A A' • L ~CONDES ARIVI.A_MDO - Preside te g— - LUCIANO LOPES 1 P • 1V1EIDA MO' • ES - Relator i ' . Processo n° 10945.007788/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.673- Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e e , , Processo n° 10945.007788/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.673 Fls. 80 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo da Informação Fiscal SECAT DRF/FOZ, n° 346/2004, fls. 27 a 30, que considerou intempestiva a solicitação de enquadramento de fl. 01, ao argumento de que foi desobedecido o prazo previsto para se expressar, previsto no Decreto e 70.235, de 1972, com as alterações posteriores. 110 Na defesa, de fls.33 a 41, argumenta: i) que somente soube não estar integrada ao Simples quando tentou entregar a declaração anual simplificada do período de apuração 2003 e não obteve êxito; ii) que foi orientada a apresentar requerimento solicitando o enquadramento e ficou surpresa ao ler o conteúdo da Informação Fiscal ora atacada; Ui) que a decisão foi equivocada já que está errada, porquanto nunca esteve inscrita em Dívida Ativa no INSS; iv) que não foram certificadas as informações antes da edição do parecer; v) que houve erro de processamento no cadastro do INSS, fato que por si só não possui o poder de excluí-la do Simples; vi) que, com relação aos débitos inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitou o parcelamento, conforme certidão emitida por aquele órgão; vii) que, em não havendo mais débitos, entende que pode ser admitida ao Simples; viii) que estava com suas atividades paralisadas até 05/2002; ix) que houve erro por parte da Receita Federal ao permitir o recolhimento de tributos pelo Simples quando já havia sido excluída da 010 sistemática; x) que tratando-se de empresa individual deveria a autoridade fiscal tomar todas as medidas necessárias para não acarretar prejuízo à contribuinte; xi) que não há como afirmar que sua solicitação foi intempestiva se não ocorreu a referida citação e; xii) que coloca em dúvida a real emissão da correspondência mencionada na decisão atacada. Por fim, pede seu enquadramento desde a data de sua opção inicial. Junta aos autos os documentos de fls. 42 a 55. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 13.806, de 08/03/07, fls. 57/61, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 3 . _ Processo n° 10945.007788/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.673 Fls. 81- SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES. TEMPESTIVIDADE. PRECUSÃO. Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, torna-se incabível o pedido de cancelamento do Ato Declaratório, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Impossibilitada a ciência por via postal, é cabível aquela efetivada por edital. Solicitação Indeferida. Às fls. 63 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 64/72. Às fls. 74 é juntado o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES objeto da demanda, tendo sido dado, en o, seguimento ao recurso interposto. 110 É o relatório. . - v I. 4 Processo n° 10945.007788/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.673 Fls. 82 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. É certo que a impugnação apresentada pela recorrente era intempestiva, entretanto, todo o processo é nulo ab initio devido a uma falha no Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES objeto da demanda, já que não consta no mesmo a discriminação dos débitos em aberto existentes na PGFN e INSS em nome da recorrente. Sobre o tema, assim entende este Conselho: • Número do Recurso: 128562 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10855.001262/2001-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 20105/2005 09:00:00 Relator:MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-36845 Resultado: APM - ANULADO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Ato Declaratório de Exclusão, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ementa:SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. • NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR MAIORIA A Ilustre Conselheira Relatora assim fundamentou seu voto: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de débitos junto à PGFN. A empresa alega que os débitos em questão são objeto de pedido de compensação com créditos de Fin cial, tramitando por meio do processo n° 10855.002328/99-77. 5 • Processo n° 10945.007788/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.673 Fls. 83 O art. 9" da Lei n° 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: " Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (..)" Bem como o art. 15°, § 3 0 da citada Lei que foi acrescida pelo art. 30 da Lei de n°9.732/98, verbis: 110 Art.15 § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. "(grifos não são do original) A norma retrotranscrita determina, de forma inequívoca, que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, o que implica deverem os atos declaratórios de exclusão conter informações que indiquem com suficiência e clareza quais os débitos que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições. O comunicado de exclusão do Simples formalizado através do Ato Declaratório n° 406.523 anexado à fl. 18 tem caráter abrangente, de forma a tão-somente discriminar como motivo de exclusão a existência de " Pendências da empresa e/ou Sócios junto a PGFN" . O referido ato não preenche as exigências previstas na legislação para a produção dos efeitos a que se propõe, tendo em vista que não indica os débitos existentes em nome da recorrente, que teriam sido objeto de inscrição em Dívida Ativa. Destarte, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina, sendo insuficiente a tão-só indicação de existência de " pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o que implica, a caracterização da preterição do direito de defesa prevista no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. No 6 Processo n° 10945.007788/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.673 Fls. 84 • caso em foco, o contribuinte foi informado apenas que o mesmo tem pendências" junto a PFN. Portanto, com a defesa nasce o contraditório que são princípios expressos no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. Os corolários desses princípios são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. Diante do exposto, voto por que seja anulado o presente processo ab initio. Não fossem suficientes tais argumentações, este 3° Conselho, ao editar as Súmulas as quais está vinculado, assim dispôs: Súmula 3°CC n" 2 - É nulo o ato declarató rio de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida • Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Em face desta situação4\ voto por declarar nulo o ato declaratório de exclusão do SIMPLES em apreço, dando provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 — LUCIANO LOPE j)E EIDA MORAES - Relator 7

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Numero do processo: 10480.000107/00-39
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10480.000107/00-39 Recurso n° : 103-126015 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOURA DUBEUX DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : 3 a. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão n° : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.852 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec urso interposto FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. 10 I S ON P/E-1D " IGUES PRESIDEN ' • • VES F ITOSA RE 'A OR FORMALIZ A 111 M: 05 R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 Recurso n° : 103-126015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOURA DUBEUX DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 3a Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1' Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO — A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96." O recurso especial (fls. 167/178) acima mencionado contém as seguintes alegações, em suma: a) que o acórdão recorrido contraria o art. 42 da Lei 8981/95 e seu parágrafo único, que proibem a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores da 1995, por meio de compensação de prejuízos fiscais, tendo interpretado erroneamente o art. 58 da Lei 8981/95; b) que o eg. STF já se manifestou, em sede de controle constitucionalidade, acerca da compatibilidade da Lei 8981/95 com os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, declarando que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes e não se confronta com o fato gerador do IR (RE 256.273-4/MG); c) que a limitação da compensação de prejuízos fiscais representa aumento de contribuição e não confisco ou tributação de patrimônio; d) cita acórdãos da 8 ' e 7a Câmaras deste 1° CC, em que se reconhece como legítima a limitação de 30%, refutadando a alegação de ofensa a direito adquirido; 2 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 e) não há direito adquirido posto que este depende da realização de todos os fatos jurídicos necessários ao seu surgimento; f) ademais, não há direito adquirido quanto à forma de exercício de um direito, uma vez que normas procedimentais não são aptas a gerar direitos subjetivos; g) menciona acórdão da 8 0 Câmara do 1° CC em que é refutada a suposta ofensa a direitos adquiridos, e declara que o art. 42 da Lei n° 8981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes (Ac. N° 108-06178) — o qual subscreve posição jurisprudencial do eg. STJ sobre o assunto (Resp n° 188.855-G0); h) quanto ao argumento de que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação da CSLL não tem o condão de anular a exigência fiscal, isto porque mesmo que a fiscalização autuante não tenha apurado a suposta postergação, o contribuinte, a seu lado, não comprovou que recolheu, posteriormente, o tributo exigido; alegar a postergação do tributo é afirmar que o mesmo foi recolhido posteriormente, o que implica a necessária prova do recolhimento — que não ocorreu nos autos; i) deve ser afastada a alegação de que o lançamento no qual não foi apurada a aventada postergação do tributo estaria inquinado de vício formal irremediável, conforme se depreende do Parecer Normativo n° 2/96 da COSIT, que estabelece procedimentos para a correta apuração do tributo devido, quando houver inexatidão contábil que possa resultar no pagamento a menor de tributo em determinado período-base. A apuração do tributo deve considerar também, logicamente, um possível recolhimento posterior efetuado pelo contribuinte e, nesse caso, exigir apenas multa e juros de mora, sendo que se não houve o recolhimento não há que se falar em postergação; j) o lançamento somente poderia ser anulado se o contribui te tivesse demonstrado a postergação, provando o pagamençpJ a posterior do tributo. As fls. 179/180 encontra-se o despacho da Presidência da 3 a Câ ara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. O contribuinte apresentou contra-razões, fls. 191/200, aduzindo, em suma: 3 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 a) que a criação de novo esquema limitador equivale à imposição de empréstimo compulsório, uma vez que a restrição não guarda relação com os elementos da hipótese normativa e da base de cálculo do IR e CSLL; b) o limite de 30% incide sobre a disponibilidade de um direito, e não sobre o direito mesmo, uma vez que restringe o fluxo normal do seu exercício. Assim, sua incidência implica apropriação temporária de parte do patrimônio da empresa, sem observância dos requisitos do art. 148 da CF/88; c) a limitação em tela configura, ainda, ilegal suspensão da exigibilidade de crédito do contribuinte, uma vez que perfaz procrastinação do exercício de direito por seu legítimo titular. Introduz, assim, ilegal esquema de moratória. É o relatório. 4 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 VOTO. CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O despacho da Presidência da Câmara sob ataque, admitiu o recurso especial, em razão da não unanimidade do julgado recorrido, por reclamo quanto infração à lei. Embora a ementa do julgado sob ataque (fls. 150) deixe claro que o afastamento da penalização se deu segundo o entendimento da maioria no sentido de que a limitação do aproveitamento de 30% das bases negativas acumuladas até 1994, não podia sofrer limitação por lei nascida em período posterior, ficou ainda consignado, na ementa, que uma vez vencida, teria havido postergação, cujo tratamento não fora dado pelo Fisco, nos termos do estabelecido no artigo 219 do RIR194. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, insurge-se como consta do relatório, por entender ter o julgado infringido a lei, cuidando mais de apontar julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de seu posicionamento. A matéria a meu entender encontra-se definida em grau administrativo, na esteira, ainda, da posição firme do Poder Judiciário, ainda por sua instância maior, como se demonstra: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Galvão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. MM. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. 5 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Galvão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado fmanceiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação z ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo n o é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeit ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a n rma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Galvão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: 6 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele . sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria o .y entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o 'di 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal previs a no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: 7 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 199 apurado por opção mensalmente, conforme documentos dos autos. Dai emerge a possibilidade da aplicação da "trava" mensal quanto ao abatimento em montante superior a 30%, em relação ao lucro ou à base de cálculo positiva da CSLL. Os argumentos de ordem constitucional, inclusive quanto aos princípios que estariam violados pelo limite, restam afastados, nos teimos dos julgados do STJ e STF, apontados. Por outro lado é fato real, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à tese do direito adquirido e não trava para os prejuízos e 8 ,„„ , ,, Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 , bases negativa apurados até 1994, ter sido alterado o entendimento, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre , outros. „, ,„„ Com relação à matéria postergação, levantada de oficio pela Câmara, no sentido de que, vencida a tese primeira, para a conclusão da legitimidade da trava, o lançamento ainda sucumbiria diante da não adoção do regime, para lançamento, da ,, postergação, entendo que tem razão a Recorrente, na exata medida em que tal tema jamais foi ,, eleito pelo sujeito passivo, não havendo prova de pagamentos posteriores que poderiam ter deixado de ser pagos se não tivesse sido aproveitado o "estoque". , , Mesmo após tomar conhecimento a Recorrida da menção "postergação", não cuidou de fazer prova ou reclamar quando apresentadas as suas contra razões. „,,, Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter „ íntegro o lançamento como posto. É c -omo voto. —.--- ,, Sala das Sçdsões — DF, 16fie feverejw de 2004 / o, CELSO 4 S , EITOSA7 ,,,„ / , „ / „ „,, , „,,, ,, , ,' ,„ , „ , „ „,, ,,, „ „„ , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4644005 #
Numero do processo: 10120.006220/99-84
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.537
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I 9 , "til,: kt ‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwfrz-j:1/41t" SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.006220/99-84 Recurso n° 203-125389 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° CSRF/02-02.537 Sessão de 22 de janeiro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. aitt--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente _.-- MARIA TERES MRA-"ARTÍNEZ LOPEZf Redatora design a 1.)14 ._ e Processo 10120.00622W99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 2 FORMALIZADO EM: e 7 IAM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- GILENO GUIUÃO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1.) Processo n.°10120.006220/9944 CSRF/1172 Acórdão n.• CSRF/02-02.537 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão ng 203-10.390, de 12 de setembro de 2005 (fls. 356/360), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação da taxa Selic sobre os valores pagos a título de ressarcimento de IPI. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que a argumentação do voto condutor do acórdão recorrido assentou-se apenas e tão-somente nos princípios da isonomia, da moralidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, os quais não podem prevalecer diante da ausência de lei que autorize a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Alegou que sendo o ressarcimento de créditos do IPI instituto diverso do da restituição e da compensação, não se pode aplicar por analogia ao ressarcimento o art. 66 da Lei ° 8.383/91 e nem o art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95. Por meio do despacho n2 203-184 de fl. 344 foi dado seguimento ao recurso especial. Dentro do prazo regimental, a empresa apresentou contra-razões de fls. 377/384, alegando que a correção monetária não é um plus que se acrescenta ao ressarcimento, mas mera recomposição do valor da moeda em face da infração. Acrescentou que os termos ressarcimento, restituição e compensação são meros rótulos indicativos dos procedimentos estabelecidos, alternativamente, para implementar a devolução do tributo pago indevidamente. E isto já foi reconhecido no Acórdão CSRF/02-01.248. Requereu a mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Ore 1,) Processo n:1 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.•CSRF/02-02.537 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. No mérito, controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. O art. 66 da Lei n2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencieirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Processo n.• 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 5 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.779/99. Tratando-se de ressarcimento de crédito escriturai do imposto, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU rift 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o acórdão recorrido efetuou a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas, na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de 61/t Processo n.• 10120.00622W99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 6 direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na ler legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. V II Processo o? 10120.006220/99-84 CSRF/r02 Acórdão n.• CSRF/02-02.537 Fls. 7 Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de MI. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das sões - DF, em 2 de janeiro de 2007 - ANTUNIO/CARLOS A • LIM Processo n.°10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do I. Conselheiro. O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que entendeu inexistir previsão legal, para a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ónus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais eit Processo n.• 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 9 dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros nnoratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadinnplennento e conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao 451 Processo n.• 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n. CSRF/02-02.537 Es. 10 da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 1 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. y2e.a. MARIA TERESA ARTíNEZ LOPEZ I Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular rf 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELr\IC acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. tiA4 11\ V Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000666/00-45
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimen o o recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Processo n.°. : 11040.000666/00-45 Recurso n.°. :201-117809 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.846 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero *mercadorias". IRecurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimen o o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a DAL • , - • ~DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAI 2005 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ..1 II Processo n.° : 11040.000666/00-45 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 Recurso n.°. :201-117809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. osi i 2 C."..( , • Processo n.° :11040.000666/0045 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados; que são espécie do gênero "mercadorias? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquéle que 3 à, • Processo n.° : 11040.000666/00-45 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 industrializar produtos sujeitos ao impásto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à allquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "0 espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 ( . , Processo n.° :11040.000666/00-45 Acórdão n.° CSRF/02-01.846 balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior affecadação."1. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "C..) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: ... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do Imposto, já não se estará diante cio IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. I "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.3921RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latia, 2003, pp. 221 a238 0/25 • . • Processo n.° :11040.000666100-45 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2005 ' "0 D IRANDA 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nov Fronteira, 1999 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000309/00-77
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - São tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes da atividade profissional, não submetidos à incidência na declaração de ajuste anual. MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. MULTA ISOLADA - IMPOSTO RECOLHIDO - A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os art. 97 e 113, todos do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir a multa de ofício isolada exigida em concomitância com a multa de ofício; II — reduzir a multa de 150% para 75%; e III — excluir a multa de ofício exigida isoladamente. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann que negava provimento em relação ao item III.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:18Z; created: 2009-08-17T16:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:18Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .;'*-..7(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Recurso n°. : 125.987 Matéria : IRPF - Ex(s): 1988 e 1999 Recorrente : CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.653 IRPF — HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — São tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes da atividade profissional, não submetidos à incidência na declaração de ajuste anual. MULTA AGRAVADA — O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. MULTA ISOLADA — IMPOSTO RECOLHIDO — A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, toma incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os art. 97 e 113, todos do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir a multa de ofício isolada exigida em concomitância com a multa de ofício; II — reduzir a multa de 150% para 75%; e III — excluir a multa de ofício exigida isoladamente. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann que negava provimento em relação ao item III. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e) 1 .44,/ 14.49 . 14.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA• k.; tel - kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3a-11---.77:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 • R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. » 2 . , esv.;.,4 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 Recurso n°. : 125.987 Recorrente : CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ RELATÓRIO Contra o contribuinte CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ, inscrita no CPF sob n.° 224.670.840-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme detalhado em descrição dos fatos em anexo. Fato Gerador Valor Tributável % Multa 31/07/1997 596.975,75 150,0 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, devido a titulo de camê-leão, conforme detalhado em descrição dos fatos em anexo. Data Valor Multa Isolada 30/06/1997 R$. 4.991,18 31/07/1997 R$.223.393,39 30/11/1997 R$. 701,25 31/01/1998 R$. 1.522,51 30/06/1998 R$. 7.040,63" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 te. •-• V . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • --0_„fri z:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 "Em sua defesa (fls. 145/149) a contribuinte alega, em síntese, que: - até 27/05/1998 era sócia da Banca de Advocacia juntamente com seu pai, já falecido (Antonio Ferreira Martins) e seu irmão (Álvaro Veiras Martins), em decorrência, a participação nos honorários profissionais do escritório era de 50% para seu pai e 25% para ela e seu irmão. - atuou no processo trabalhista n.° 01536.921/85-8, movido por Flores Saltes Pontes e outros contra o Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (DEPREC), cuja tramitação se deu na Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande/RS (sic); - em decorrência da vitória obtida no processo recebeu, em 25/06/1997, como honorários de sucumbência do DEPREC o montante de R$.299.674,66, o qual foi devidamente informado na declaração de ajuste anual e recolhido o respectivo imposto retido na fonte; - "Concomitantemente, a impugnação recebeu o montante de R$.1.405.261,19 através de um segundo alvará judicial, que seria parte devida aos reclamante, sendo este valor líquido, já descontada a contribuição ao IPE e o Imposto Retido na Fonte (IRRF) no montante de R$.592.569,85 (foi emitido um terceiro alvará em favor do DEPREC)" (sic); - passou a prestar contas aos autores da ação trabalhista "correspondente aos honorários acordados verbalmente como os reclamantes, que, para surpresa geral, contestaram os referidos descontos", através da Ação de Prestação de Contas n.° 02200086074 em tramitação na 2.° Vara Cível da Comarca de Pelotas; - o fato imponível do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade econômica e necessariamente jurídica, do produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos; - no caso em tela, uma vez que a impugnante não pode incluir o valor retido dos reclamantes no seu patrimônio, haja vista encontrar-se sob litígio judicial, sujeito a nova prestação de contas, dito montante não se constitui em renda e nem posto que são rendimentos indisponíveis, sem controle voluntário Zn-7'41g; 4 4.'4.04q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309100-77 Acórdão n°. : 104-18.653 - o fisco não pode exigir tal tributação antes de haver a definitiva integração de uma receita ao patrimônio da pessoa física da contribuinte; - objetivando dividir a responsabilidade de fiel depositária do valor "sub judicie" "foram repassados honorários aos demais integrantes do escritório de advocacia, em julho de 1997, os valores correspondentes a R$.211.479,75 e R$.149.243,90, respectivamente, ao Dr. Antonio Ferreira Martins e ao Dr. Álvaro Veiras Martins." (sic); - tais repasses estão comprovados através de cópia do extrato de conta corrente do UNIBANCO, conta n.° 117672-9, do débito no valor de R$.211.479,75, em 01/07/1997, através do cheque n.° 0500776 e a declaração do inventariante ratificando o crédito na conta do inventariado, bem como através do recibo de depósito a favor do Dr. Flávio, datado de 02/07/1997, junto a Caixa Econômica Federal, agência 0345, na conta n.° 34607, no valor de R$.149.243,90; - foi solicitada ao UNIBANCO comprovação do valor de R$.211.479,75 na conta corrente Dr. Antonio (espólio), a qual tão logo disponível encaminhará para juntada aos autos; - no caso, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública pelo fato de a tributação dos honorários ser diferida até o final da ação judicial, tendo em vista que o valor resgatado já foi tributado na fonte; - discorda da aplicação da multa agravada pelo fato da impugnante não ter relacionado na sua declaração de ajuste anual a percepção de tais honorários e que não informou tal valor, quando intimada em 11/10/1999, por ter sido solicitado o comprovante de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, "tipos de rendimentos da legislação tributária que não abrangem o valor retido pela impugnante e indisponível para tributação, por ser objeto de ação judicial de prestação de contas, sujeito à devolução"(sic); - não houve informação dolosa e sim uma resposta a intimação restrita ao que foi solicitado, o que não pode de maneira alguma ser tipificado como crime de sonegação fiscal; - no plano da argumentação, poderia ser responsabilizada pelo valor com ela retido de apenas R$.236.252,10 e não pelo total de R$.596.975,75; 5 .2e4C.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7dn ••n•fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 - caso mantida a tributação estaria caracterizada a bitributação relativamente ao valor repassado ao Dr. Antonio, pelo que deve ser excluído do lançamento os valores repassados aos outros sócios do escritório; - ao tributar o valor de R$.596.975,75 com uma autuação no total de R$.661.458,11 se constitui em "verdadeiro confisco ou uma monumental heresia fiscal" (sic); - deve ser aplicado o princípio da eficiência, introduzido no "caput" do art. 37 da Constituição pela Emenda Constitucional n.° 19, que no caso é de cancelar o Auto de Infração quanto ao valor "sob judicie" de R$.596.975,75. Concorda, entretanto, com a cobrança da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão lançada." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS SEM VINCULO EMPREGATICIO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - É de manter a tributação de honorários advocatícios comprovadamente auferidos pela contribuinte e omitidas na declaração de ajuste anual dos exercícios em tela. MULTA AGRAVADA - Comprovado o intuito doloso quando da apresentação da declaração ocultando parcela significativa de seus rendimentos, bem como quando intimada é cabível a aplicação da multa de ofício agravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/01/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/02/2001, com a seguinte conclusão e pedido: "Portanto, pelas razões estampadas na impugnação e aqui ratificadas, bem como pelos novos argumentos e provas apensadas, conclui-se que: 6 k:49, ',..:;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 a) ao contrário do que afirma a decisão de 1.° instância, a recorrente não tinha a disponibilidade jurídica do valor retido em seu nome, inocorrendo, assim, uma das principais condições para o fato gerador do imposto de renda; b) ficou cabalmente comprovado a existência da Banca de Advocacia, com a participação de todos os sócios na ação trabalhista originadora do valor retido "sob judicie"; c) houve comprovadannente os repasses de valores aos sócios Antonio Ferreira Martins e Álvaro Veiras Martins, como integrantes da Banca de Advocacia e participantes ativos na ação trabalhista, descaracterizando o argumento de haver apenas uma beneficiária da quantia retida; d) ficou configurado a bitributação relativamente ao valor repassado ao Dr. Antonio (declarou o valor recebido na sua DIRPF) e a tributação indevida quanto ao valor repassado ao Dr. Álvaro (ele seria o contribuinte do imposto, se fosse o caso); - não cabe a aplicação da multa agravada, uma vez que não houve a intenção deliberada de omitir informação dolosamente, e, sim, uma resposta à intimação restrita ao que foi solicitado. QUANTO AO PEDIDO Pelo exposto, solicita-se que o presente recurso seja julgado totalmente provido, com a retificação total da decisão monocrática, tornando sem efeito a exigência tributária correspondente a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e aplicação das multas isolada a título de camê- leão e qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), fazendo-se assim, JUSTIÇA FISCAL." É o Relatório. 7 as. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria objeto da controvérsia gira em torno de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregando no montante de R$.596.975,75, rercebido no mês de julho de 1997. A ora Recorrente, em suas razões finais, reitera todo o afirmado na inicial e já apreciado na decisão recorrida. Em nenhum momento contesta o valor recebido (R$.596.975,75), mas, sim, que o aludido valor foi distribuído entre os sócios do escritório de advocacia, cabendo aos Drs. Antônio Ferreira Martins e Álvaro Veiras Martins (seu pai e irmão), as importâncias de R$.211.479,75 e R$.236.252,10, respectivamente (fls. 181). A propósito, cabe fazer um aceno aos fundamentos da decisão recorrida, que assim enfrentou a alegação: "1. Não há nos autos prova alguma da existência da alegada sociedade (Banca de Advocacia) composta por Antônio Ferreira Martins, seu pai já falecido, Álvaro Veiras Martins, seu irmão. 2. Inexiste prova no processo de que os outros dois sócios teriam atuado na ação trabalhista contra o DEPREC. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.. ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•cg-hz:,..?-: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 3. Nos Alvarás de Recebimentos de fls. 71 e 72, emitidos pela 2.. Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, consta como única beneficiária Carmem Martins da Cruz no caso a contribuinte." A respeito da participação de seu irmão na prefalada ação trabalhista, intimado a prestar esclarecimentos, informou literalmente à fls. 119/120: "2.°) que, conforme tomou conhecimento junto a esta repartição, foi intimado a prestar esclarecimento em função da fiscalização em ações trabalhistas ajuizadas pelo Escritório de Advocacia do Dr. Antonio Ferreira Martins. 3.°) que, assim, quer esclarecer que há mais de dezesseis anos deixou de trabalhar naquele escritório. Pode ter acontecido que seu nome conste ainda em algumas procurações antigas, mas não tem, há muito tempo, qualquer participação ou atividade profissional no escritório. 4.°) que, quer esclarecer, ainda, que não recebeu quaisquer honorários, em Rio Grande, não tem qualquer aplicação financeira ou de caderneta de poupança, ou muito menos tem qualquer subscrição de ações, neste período, nem fez qualquer aquisição ou alienação de imóveis ou móveis. 5.°) que, finalmente, esclarece que tem seu domicilio fiscal em Pelotas." Novo chamamento foi feito ao Dr. Álvaro Veiras Martins através da Intimação N.° 259 (fls. 123), constando do item 6 do antes citado expediente: 6.°) informar se recebeu honorários, e caso afirmativo detalhar os valores recebidos, nos anos calendário 1997 e 1998, referente ao processo n.° 1536921/85-8, que Flores Salles Pontes e outros moveram contra o Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, e que tramitou na Primeira Junta de Conciliação e julgamento de Rio Grande/RS, processo esse em que vossa senhoria consta como procurador das reclamantes." Em resposta à referida intimação, veio aos autos o intimado, prestando os seguintes esclarecimentos, verbis: "Curioso o pedido contido no item 6 da intimação. — MINISTÉRIO DA FAZENDA tr -I S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 O intimado era sócio, em uma Banca de Advocacia composta por seu pai (Dr. Antônio Ferreira Martins, já falecido) e por sua irmã (Dra. Carmem Laura Martins da Cruz). Quando do recebimento dos honorários advocaticios da referida ação trabalhista, o respectivo imposto foi pago SOMENTE em nome de Carmem Laura Marfins da Cruz, como se comprova com os documentos anexos. Por tal razão, o intimado nada deve a titulo de imposto de renda, eis que, se assim fosse, ocorreria o caso de bitributação, o que é vedado pela legislação vigente." Como se positiva da categórica afirmação do Intimado, nenhuma dúvida resta em relação ao questionado repasse parcial dos honorários advocaticios ao Dr. Álvaro Veiras Martins, nem ao Dr. Antonio Ferreira Martins, já falecido. Também a assertiva de que "in casu" estaria ocorrendo uma bitributação uma vez que a importância recolhida pela fonte pagadora (DEPREC) a titulo de imposto de renda devido na fonte como antecipação do importe a ser passado aos beneficiários não merece ser agasalhada e tão pouco elimina o dever da contribuinte, beneficiária dos rendimentos, de declarar os ganhos auferidos. Por outro lado destaque-se que, inobstante tenha se verificado a retenção do imposto de renda na fonte descontado pela DEPREC não foi o aludido encargo suportado pela ora Recorrente que percebeu a questionada importância de R$.596.975,75, integralmente, e, sim, pelos 14 participantes da referida ação trabalhista (fls. 74). De resto, adoto as demais razões expendida pela autoridade julgadora, como se aqui estivessem reproduzidas, no sentido da incomprovação dos alegados repasses e da suposta sociedade de advogados, notadamente porque a dedutibilidade está legalmente condicionada à escrituração do livro Caixa. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '9'fryülze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 No que se refere a alegação de que os rendimentos recebidos estão "sub judice" e que, em razão disso, o valor seria indisponível, também não faz sentido algum, mesmo porque a recorrente fez o depósito em sua conta bancária, emitiu cheques e utilizou os valores. Portanto, estando provado o recebimento de honorários advocaticios não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual e, sem dúvida, caracterizada a disponibilidade jurídica e material dos valores em relação à recorrente, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. Insurge-se a recorrente, também, quanto a Multa de ofício agravada, e quanto as multas isoladas, sustentando que não obrou dolosamente e, nestas condições, desarrazoada seria a aplicação das penalidades. Na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados à recorrente, nenhum dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. 11 • (.°À• ' . t ..1r • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ts, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44)!",„ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 No que tange às multa de ofício isoladas, são duas as espécies lançadas contra a contribuinte, uma delas sobre o imposto objeto do lançamento que já está com multa de ofício e, a outra, sobre rendimentos declarados e cuja antecipação não foi realizada, não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste. A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, sendo razão suficiente para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. A outra multa isolada incide sobre a antecipação devida e não recolhida, relativa a rendimentos declarados e oferecidos à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, que diz: Artigo 44: "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: III — Isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA *47,2,,,,11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 Isto significa dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprido integralmente e antes do procedimento fiscal a obrigação tributária principal, é penalizado com multa de oficio isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Pelo lado lógico, porque em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, aí sim, há crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade, como já dito, sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente declara o rendimento e o oferece à tributação, fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado prestigia a espontaneidade e afasta a imposição da multa isolada. No que tange ao aspecto da legalidade, a aplicação do inciso III, do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, apresenta manifesta incompatibilidade com disposições claras do Código Tributário Nacional, notadamente em relação aos artigos 138, 97 e 113. 13 tiaL.44 • "=•••---;.-r• MINISTÉRIO DA FAZENDA,c;•7-, iofrj .;:k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 Quanto ao artigo 138, é farta a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de afastar qualquer penalidade diante do cumprimento espontâneo da obrigação. Reproduzir o texto e interpretação do art. 138 do CTN, sem dúvida, seria cansativo e dispensável. No que se refere aos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional, pedindo vênia ao Dr. Leonardo Mussi da Silva, Conselheiro da Egrégia Segunda Câmara, designado relator no Recurso n° 120.830— Acórdão n°. 102-44.200, vou adotar suas razões expostas no referido Acórdão, no qual assim se manifesta o ilustrado prolator do julgado a respeito do tema em deslinde: "Entendo, ainda que tal multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1.0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2.° A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3.° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O parágrafo 1.0 da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário de transformação da obrigação de 14 "' • jia. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr_se-41.;;;)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 3.°). Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar, nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." Concluindo, compactuar com a penalidade prevista no inciso III, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, seria admitir que a Lei Ordinária estaria revogando disposições da Lei n°. 5.172 — CTN -, que tem estatura de Lei Complementar, o que é inaceitável. Assim, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para: I — excluir a //40-tre, 15 _ - e MINISTÉRIO DA FAZENDA *CÁ.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 multa de ofício isolada exigida em concomitância com a multa de oficio; II — reduzir a multa de ofício de 150% para 75%; e III — excluir a multa de ofício exigida isoladamente. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 R IS ALMEIDA ESTIBL 16 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000985/98-24
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para negar-lhe provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para n gar-lhe provimento. Carlos Alberto Fet1s Ban4o - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria trazida a debate cinge-se A. questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 232.380 (despesas havidas com energia elétrica e combustíveis), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido pelas razões alinhavadas a seguir. 0 resultado deste julgado segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso n°232.380. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, ressalto que a única questão a ser analisada na presente lide é a possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, os custos com combustíveis e energia elétrica. Esta matéria já foi pacificada com a aprovação da Súmula CARE n°19, publicada no DOU de 22/12/2009, verbis: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário Impende observar que não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula do CARF, vedação plasmada no art. 67 do Regimento Interno do CARF. Do exposto, não conheço do recurso 2 Processo n° 13971.000985/98-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.799 Fl. 768 Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, não se conhece do recurso especial apresentado pelo sujeito pas 'vo. Carlos Alberto Feitas Barret 3

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