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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695580 #
Numero do processo: 11050.001589/98-44
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – Crédito Presumido – Base de cálculo – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. O Gás destinados às empilhadeiras, por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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O Gás destinados às empilhadeiras, por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Relatora) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Atit-“!e. %-lÉgliqRIOUE PINHEIRO TOrtmtb REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2008 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ir 2 • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Recurso n° : 202-121591 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 25.641,27, referente ao 3° Trimestre de 1998, como ressarcimento das Contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 33/39, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que não foram aceitas, como parte integrante da base de cálculo do beneficio, as seguintes despesas com: • acetileno; • gás; • gelo; • material para a manutenção dos barcos; • oxigênio; • pallets para armazenagem; • sabão líquido; • soda cáustica; • telefonemas; e • transporte de mercadorias adquiridas. O titular da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande — RS, tendo em vista a manifestação da fiscalização acima, mediante o Despacho Decisório de fls. 41/42, concluiu pelo deferimento parcial, no valor de R$7.090,80 do pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata este processo. Inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 62/96), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "2.1 — Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRRF/10" RFIDISIT n° 152, de 19 de agosto de 1998, exarada nos autos do processo de consulta formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo diesel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido de 'PI CS' 3 • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 2.2 — No mérito, o impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização, pelo contato físico de uma ação direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa, "... todos os produtos intermediários utilizados para captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir, (fl. 72). Nesse sentido, por entender que fazem parte do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc, pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 73 e 74 com os grifos do original): "- acetileno — por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - oxigênio — por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - amónia — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável no congelamento do pescado nas câmaras frigorificas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fuel oil — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao cozimento a vapor do pescado nos barcos. Consome- se durante o processo de industrialização; - — produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras. Consome-se durante o processo de industrialização; - ae/o — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao congelamento do pescado nos barcos. Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; 4 •, Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 - pallets para armazenagem — material de embalagem utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigorificas; - soda cáustica e sabão liquido neutro — produto Intermediário essencial para a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal — produto intermediário essencial para a Industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira — material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivo para acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de napa — equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não Integrando-se ao produto final; - pecas de reposição e material de manutenção — produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar, capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 - Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. 2.4 — Em peça apartada da de impugnação (folhas 130 a 135), o interessado responde ao expediente de n° 04/406/0 I/DRF/RGE/Sasar, de 14 de agosto de 2001, da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 128), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objeto do presente processo." A 3. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por maioria de votos, declarou a definitividade do indeferimento das parcelas de R$5.448,65, referentes ao total (R$22.448,65) das glosas não explicitamente contestadas 5 , . • Processo n° : 11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 (telefonemas, transporte merc. adquir) e de R$2.214,42, referentes à glosa relativa a créditos de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, também não contestada, e pelo indeferimento da impugnação. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do despacho que denegou parte do crédito solicitado, que teria afrontado o resultado de consulta formulada no processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Esclarece o relator que a resposta a tal consulta deu-se no sentido de que o óleo diesel e o óleo lubrificante, utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, pois não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores para manter o indeferimento acerca das glosas relativas às aquisições de acetileno, gás, gelo, material para manutenção dos barcos, oxigênio, palieis para armazenagem e sabão liquido e soda cáustica, explicitamente impugnadas, por se tratar de bens que não se consomem em decorrência de um contato fisico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Também não foram aceitas as considerações acerca da aplicação da Taxa SELIC no valor ressarcido, por inexistência de previsão legal expressa para tal. No que pertine à manifestação da requerente, em peça apartada da impugnação, não foi apreciada, por versar sobre matéria estranha à controvertida nos presentes autos. O entendimento dos julgadores singulares pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "(4 Ementa: Crédito Presumido de IPL Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados. Inaceitável pela falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IN. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida". Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer: 1. o acolhimento da preliminar, para que sejam anuladas as exclusões efetuadas, por se apresentarem contrárias e ilegítimas frente à fundamentação trazida por consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada — ônus do Fisco a titulo de prova contrária da essencialidade, restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos intermediários/insumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio; 2. em caso de não conhecimento da preliminar, seja, no mérito, provido o recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento na sua totalidade, considerando em seu cômputo os valores referentes às aquisições dos produtos anteriormente excluídos; 6 i ç-14 • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 3. o reconhecimento do direito de ter os valores a ressarcir decorrentes do restabelecimento das compras excluídas, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. Ao recurso voluntário a eg. Y amara do 2° Conselho houve por bem negar provimento em acórdão assim ementado: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBA-LAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As matérias-primas, produtos intermediários e material de emba-lagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Inconformada, a contribuinte reagiu interpondo o recurso especial de fls.202/216, no qual sustenta, em síntese, que: (i) os produtos glosados, diferentemente do afirmado, não fazem parte do ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou são destinados à armazenagem, durante a fase da industrialização; (ii) a única condição que a lei impôs para ter direito ao crédito presumido é que os insumos sirvam na utilização no processo produtivo; (iii) a decisão recorrida diverge do entendimento exarado nos Recursos Voluntários 115.731 e 116.198 e no Recurso Especial 201-74.618; e (iv) deve o valor do crédito a ser ressarcido sofrer a incidência de correção monetária, observando-se a Taxa SELIC. Por despacho de fls. 315, o recurso foi admitido apenas "no tocante à questão do cômputo dos valores das aquisições de combustível e gás para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI", a teor da Informação de fls. 311/314 que bem assinalou: "Da análise dos julgados confrontados quanto à questão da inclusão — na base de cálculo do crédito presumido de IPI — dos valores correspondentes aos produtos e serviços adquiridos, verifica-se, de fato, a adoção de posicionamento distintos no tocante à matéria constante dos itens "combustível" e "gás". Ou seja, enquanto a decisão paradigma (Acórdão n° 201-74.321) reconhece os combustíveis e os gases como produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo e, por consequência, os considera no cômputo do crédito presumido; o acórdão recorrido entende que, por não exercerem ação direta sobre o produto em fabricação, o combustível e o gás não se caracterizam como produto intermediário ou matéria-prima,não podendo, portanto, serem considerados para efeito de cálculo do beneficio.Cumpre registrar, ainda, que não foi apresentado paradigma algum que tratasse dos demais produtos objeto de questionamento (acetileno; oxigênio; amônia; gelo; pallets para armazenagem e pallets de madeira; soda caústica/sabão líquido neutro; avental de napa; peças de reposiçã e material de 7 Cit Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 manutenção), razão pela qual não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência neste sentido. No que se refere à questão da atualização monetária, cabe ressaltar que, embora constante das considerações expendidas no voto condutor do Acórdão n° 201- 14.584, a matéria não foi objeto do decisum. Na realidade, embora o relator tenha se manifestado contrariamente à utilização da taxa SELIC como indexador, restou a conclusão de que na espécie a matéria se encontra prejudicada em razão do indeferimento do pleito principal (fls. 197). Logo, em se tratando de matéria que não consta da parte dispositiva da decisão fustigada, não há como se vislumbrar a abertura da via especial à recorrente neste aspecto." (fl. 313) É o relatório. id\"( 8 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CS RF/02-02 .308 VOTO VENCIDO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a matéria em debate no presente julgamento, haja vista a admissão parcial do recurso especial, resume-se ao direito a utilizar, na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores correspondentes à aquisição de combustível e gás. Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, in verbis: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Na hipótese, apenas o combustível (óleo) utilizado no cozimento a vapor do pescado configura-se como matéria-prima, cuja aquisição enseja crédito. Com efeito, geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIPI/98, verbis: "Art. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes" (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário devem os insumos ser consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato fisico direto sobre o produto em fabricação. Na espécie, como esclarece a recorrente, o combustível (fiel ou) "é destinado ao cozimento a vapor do pescado nos barcos". Já o gás é utilizado para "a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras" Como se vê, o combustível (fitei oil), embora não integre o produto final, é essencial ao processo industrial e nele se consome, constituindo, assim, produto intermediário cuja aquisição gera direito ao crédito presumido de IPI. rd( 9 . . • Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Todavia, o mesmo não ocorre com o gás, na medida em que a sua utilização não está relacionada ao processo produtivo. Dessa forma, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso especial para que sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes à aquisição de combustível destinado ao cozimento do pescado. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 •MI E n41 os Mà,aIDA IL C419 10 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres — Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ouso divergir da ilustre relatora, no pertinente à questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com gás destinado às empilhadeiras e com o combustível fuel oil utilizados no cozimento a vapor dos pescado, pelas razões seguintes: No tocante ao fuel oil, muito embora as despesas com tais produtos tenham sido objeto dos recursos apresentados pelo sujeito passivo, segundo informa a decisão de primeira instância (fl 149, segundo parágrafo), tal dispêndio não foram glosados pela Fiscalização, o que levou a turma julgadora a desconsiderar a manifestação de inconformidade, nessa matéria. Ora, se a fiscalização manteve na base de cálculo do crédito presumido a despesa havida com tal produto, não há litígio a ser aqui dirimido. Já no pertinente às despesas havidas com ao gás destinado à utilização como combustível das empilhadeiras, o Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 11 Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n°65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os rodutos 12 . , . . . Processo n° :11050.001589/98-44 Acórdão : CSRF/02-02.308 incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com gás destinado à utilização como combustível das empilhadeiras, já que este não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de abril de 2006. renni‘e Pinheiro Torres - ""•'• g' • 13 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000669/96-13
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10851
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2 . 2 De 19 95 c R L' Sta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ort '$11 Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 Sessão • 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.256 Recorrente : ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões; em 02 de fevereiro de 1999 1,/ A/111À).1/' Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/fclb/mas 1 3/? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 044 Wzpo;:lzy Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 Recurso : 101.256 Recorrente : ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente para o PIS, pertinentes aos períodos de apuração 01/91 a 12/91, 01/92 a 08/92, 01/93 a 12/93, 01/94 a 12/94 e 01/95 s 12/95, nos termos do art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70. As bases de cálculo da Contribuição estão demonstradas às fls. 42/43 e foram obtidas mediante informações contidas nos Livros Fiscais da Contribuinte. Inconformada com a exigência, a contribuinte impugna o lançamento, alegando, em síntese, que agiu de acordo com o disposto com a Lei Complementar n° 07/70, sendo indevida a exigência com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que, pela aludida norma, o PIS é devido no sexto mês subseqüente ao faturamento a que se refere e não no mês seguinte. Protesta, também, pela compensação dos valores pagos em obediência aos prazos dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88. Aduz, por fim, que deve ser excluída a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora em razão da discussão judicial do crédito tributário. A autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento, sob os argumentos assim ementados, a saber: "PIS — RECEITA OPERACIONAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — PIS/RECEITA OPERACIONAL - A impetração de Mandado de Segurança visando o não recolhimento da contribuição para o PIS/Receita Operacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80). A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede que a autoridade tributária 2 3/.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 exerça o direito de lançar, prevenindo, assim, a Fazenda Pública do efeito decadencial. Na hipótese de ser revogada ou caçada a medida liminar, os encargos de multa, juros e correção monetária são devidos a partir do vencimento de cada parcela mensal do crédito tributário. O recolhimento a maior do PIS, facultativo do pedido de compensação, só restará configurado se a empresa for vitoriosa na ação judicial em que discute a constitucionalidade da exação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A interessada interpõe recurso a este Colegiado, em que alega, em síntese, que obteve decisão favorável no Mandado de Segurança, impetrado para garantir o recolhimento de PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, tendo transitado em julgado no dia 04/03/96, conforme documentos que anexa, prejudicando assim a validade do Auto de Infração. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 3 32,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000669/96-13 Acórdão : 202-10.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Cuida-se de lançamento de ofício relativo a falta de recolhimento de PIS. A recorrente, protegida por medida liminar, não vem recolhendo o tributo com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n os 2.445 e 2449, ambos de 1998, por estar questionando judicialmente a legalidade de tais diplomas legais. A autoridade a quo não conheceu parcialmente da impugnação, por entender que a discussão judicial da mesma matéria, em que baseia a denúncia fiscal, impede apreciá-la administrativamente. Fundamenta tal decisão no Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96, que estabelece, em sua alínea "a", a hipótese de renúncia às instâncias administrativas, no caso da ação judicial e da autuação fiscal terem o mesmo objeto. Não vislumbro, porém, que seja essa a hipótese dos autos, eis que não há coincidência de objeto nos dois processos. O Auto de Infração (fls. 40/43) fundamenta-se nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, não havendo qualquer referência às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88; enquanto no processo judicial, o pedido do autor é no sentido de afastar a aplicação dos malsinados Decretos-Leis, por ofensa a Constituição Federal. A rigor, a recorrente pede na Justiça que a Contribuição ao PIS seja recolhida apenas com fulcro na referidas Leis Complementares, exatamente o que exigiu o Fisco no lançamento. Não há razão, portanto, para que não se aprecie administrativamente a questão de mérito. Entretanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade deste Colegiado se pronunciar acerca do mérito em segunda instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. Face ao exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, o mérito da matéria impugnada. Sala das Sessões, em 1 se fevereiro de 1999 • MAR' • S VINICIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 11065.001986/95-31
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com benefício fiscal. DRAWBACK. FUNGIBILIDADE. - A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos do gênero, quantidade e qualidade, o que não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST nº. 12/97 e Ato Declaratório nº. 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:59:46Z; created: 2009-07-16T19:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-16T19:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:59:46Z | Conteúdo => ( ti e,' ir., 2-;,- MINISTÉRIO DA FAZENDAtf- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 TERCEIRA TURMA Processo n.°. :11065.001986/95-31 Recurso n.°. :301-119997 Matéria : DRAWBACK/SUSPENSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AMAPÁ DO SUL S/A INDÚSTRIA DA BORRACHA Recorrida : 1°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.975 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. DRAWBACK. FUNGIBILIDADE. - A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos do gênero, quantidade e qualidade, o que não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST n°. 12/97 e Ato Declaratório n°. 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p121-0—N L/9 RELATO BARTOL - ,•. , • Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 FORMALIZADO EM: 1 6 NOU 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Recurso n.° :301-119997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AMAPÁ DO SUL S/A INDÚSTRIA DA BORRACHA RELATÓRIO Sobem os autos a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela interessada, Amapá do Sul S/A Indústria da Borracha. O Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vai contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 301-30.003, consubstanciado na seguinte ementa: "DRAWBACK. Competência da SECEX para fiscalizar as operações de drawback. Comprovação do cumprimento do ato concessório, ainda que sem integral vinculação física entre o produto importado e as mercadorias exportadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda r. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdãos paradigma (Ac. 302-32.559 / 303-25.993 / 303-27.554), assentaram posicionamento de que é "pressuposto essencial para que o contribuinte se aproveite dos benefícios do Regime especial Aduaneiro Drawback que os insumos importados sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados". Em defesa ao acolhimento das razões expostas nos acórdãos paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema é tão notória, que o próprio Conselheiro Relator do acórdão ora recorrido fez questão de mencionar em seu voto condutor que tinha entendimento contrário e tem conhecimento do grande debate existente no âmbito do Conselho d 3 - .. . Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Contribuintes acerca da aludida matéria, com posições consolidadas fortes em ambos sentidos; ii) a própria decisão de primeira instância adotou idêntica tese apontada pelo fisco, demonstrando assim, que mesmo no âmbito da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a questão ainda não se encontra devidamente sedimentada, suscitando grandes debates; iii) incumbe a beneficiária de Drawback intermediário comprovar que os produtos industrializados mediante emprego do insumo importado com suspensão de tributos foram fornecidos a empresas industriais exportadoras e embutidos em mercadorias efetivamente exportadas, sob pena de ter de arcar com os tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da suspensão, acrescidos de juros de mora, no caso de não ser feita tal comprovação; iv) a legislação em vigor é clara ao estabelecer como regra essencial que a mercadoria importada ao amparo do regime aduaneiro de Drawback suspensão seja efetivamente empregada no produto final, para que a operação não se descaracterize, conforme dispõe o art. 78 do Decreto-lei n°. 37 de 18 de novembro de 1966; v) não basta a empresa exportar os produtos nos moldes do Drawback como assentou o acórdão recorrido, fazendo uma interpretação extensiva não autorizada pela legislação pertinente, devido a condição "sine qua non" para a não descaracterização do Drawback, que os citados produtos sejam formados pelos insumos que não pagaram impostos, por estarem estes suspensos em face do mencionado regime aduaneiro. Por entender estar evidenciado nos autos, que o insumo importado com suspensão de tributos pela empresa autuada não foi todo utilizado no processo produtivo para exportação, conclui que restou descaracterizado o regime de Drawback, conforme as legislações mencionadas, nascendo dai, a necessidade do recolhimento dos tributos e penalidades cabíveis, pelo que, requer seja reformado parcialmente o O acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de P. Instância. 4 0.. , • ., Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Acórdãos paradigmas (302-32.559, 302-25.993 e 303-27.554), juntados às fls. 633/649. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 656/676, tempestivamente, argumentando, em síntese, que: I. inadmissível o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, haja vista que deixou de cumprir requisito para sua admissibilidade, previsto no §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF, qual seja, não autenticou a cópia dos acórdãos apresentados como paradigma; II. de acordo com o determinado no Parecer Normativo n°. 12/79, da Coordenação do Sistema de Tributação, bem como no Ato Declaratório COSIT n°. 20/96, verifica-se que o entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal é no sentido de que não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, a utilização de matéria prima importada com beneficio do Drawback na produção de outros bens, ainda que destinados ao mercado interno, se a mesma quantidade e qualidade da matéria-prima nacional tiver sido utilizada na elaboração do produto exportado; III. é absolutamente irrelevante, para fins de manutenção no Drawback, que as matérias primas importadas com benefício fiscal sejam exatamente aquelas utilizadas pelo beneficiário nos produtos a serem exportados, isto é, a vinculação física entre os insumos e os produtos fabricados, desde que seja cumprido o objetivo do Drawback, que é a efetiva exportação dos produtos; IV. irrelevante a existência de descompasso temporal entre as importações e as exportações, tendo em vista a desnecessidade de serem exatamente as matérias primas importadas com beneficio fiscal aquelas a serem utilizadas nos produtos exportados, e ainda, vale citar que a própria legislação vigente permite a concessão de Drawback Isenção, na qual a exportação ocorre antes da importação; V. o fim último do instituto Drawback foi atendido, tendo em vista que exportou aquilo que havia se comprometido perante a SECEX, de acordo com o Ato Concessório concedido e, com base em todos esses elementos, a CACEX, dentro de suas atribuições legais, emitiu o relatório de comprovação de Drawback, atestando que as mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência foram totalmente utilizados nos produtos exportados; VI. tanto foram cumpridos os fins do regime, que a CACEX, atual DECEX, deu baixa no Ato Concessório n°. 314-94/0402-9, atestando o adimplemento integral da condição re olutória constante do regime de Drawback; • Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 VII. deu cumprimento a todos os atos administrativos a que estava submetida, não infringindo quaisquer normas que ensejassem a exigência fiscal em questão, não podendo ser penalizada em razão de ter o fisco considerado que a SECEX ultrapassou sua competência, concedendo e alterando os benefícios supostamente de forma irregular; VIII. conforme o estabelecido na legislação acerca da matéria, a concessão do Drawback é de competência da SECEX, logo, se ela concedeu o benefício de determinada forma a uma empresa, não pode o fisco, depois que os compromissos firmados foram considerados cumpridos, questionar a legalidade da sua concessão, penalizando a empresa por ter agido em conformidade com o que foi concedido por aquela Secretaria; IX. a fiscalização impôs à recorrida as penalidades previstas nos artigos 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91 e 364, inciso II, do RIPI/82, no entanto, apesar de já haverem sido tais multas reduzidas na decisão de Primeira Instância administrativa ao percentual de 75%, em decorrência do estabelecido nos artigos 44, I e 45, da Lei n°. 9.430/96, referidas multas não guardam a menor relação com a matéria em exame, pois no caso dos autos, a conduta dita como inadequada e objeto de autuação é o suposto descumprimento de obrigações necessárias à permanência no regime de Drawback suspensão, diferente do que determinam os artigos mencionados; X. verifica-se a total ausência de tipicidade penal tributária, tomando-se por empréstimo conceito próprio de direito penal, que se encaixa perfeitamente no caso em questão, o tipo penal corresponde à descrição exata da conduta humana, passível de punição conforme a Lei, devendo se encaixar na ação tida por delituosa; Xl. para que haja tipicidade legal, necessário se faz a verificação de vários elementos, onde este deveria ser, mas não é, o descumprimento do regime de Drawback Intermediário, não configurando o tipo penal tributário, e ainda, não podendo ser aplicada a penalidade pretendida sob pena de ferir o preceito constitucional do art. 5 0, XXXIX, da CF/88; XII. destaca-se que o tipo descrito no art. 364, II, do RIPI/82, não se encaixa à suposta conduta da recorrida dita como delituosa, haja vista que a norma penal punitiva invocada refere-se exclusivamente à falta de lançamento do IPI em nota fiscal, e não na Declaração de Importação que é o objeto da presente autuação; XIII. deve ser aplicado na hipótese vertente o Ato Declaratório COSIT n°. 10/97, e mais recentemente o Ato Declaratório lnterpretativo da Secretaria da Receita Federal n°. 13, de 10/09/02, pois as mercadorias importadas foram corretamente descrit s, com 6 Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 todos os elementos essenciais para sua identificação, bem como não foi constatado intuito doloso ou má-fé. Nos termos dos argumentos expostos, requer, o contribuinte, seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria, para que seja mantido o v. acórdão recorrido na parte em que desconstituiu o crédito tributário. Na parte em que lhe foi contrária, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Especial de Divergência, às fls. 669/676, o qual deixou de ser conhecido, conforme Informação Técnica n° 301-364.11/04 — fls. 722/724. Nos termos de Despacho da d. Presidência da 1°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, negou-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela interessada, tendo em vista a não caracterização da divergência. Ciente da Informação Técnica e do Despacho que negou seguimento ao seu RE (AR de fls. 728) o contribuinte não se manifestou, deixando de exerceu seu direito de agravol. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 732, última. É o relatório. Regimento Interno da Ctunara Superior de Recursos Fiscais .4>tArt. 9° Cabe agravo do despacho que negar seguimento ao recurso especial. 7 Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator. É de competência desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais examinar o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 617/632), o qual merece admissibilidade se observados os pressupostos previstos no Regimento Interno desta Casa. Isto posto, antes da averiguação dos argumentos trazidos pelas partes, passo à conferência quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. O Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, já que o d. Procurador da Fazenda Nacional foi intimado pessoalmente em 04.07.2002 (fls. 616), e aviou sua peça recursal em 05.07.2002, conforme protocolo às fls. 617, atendendo, pois, o disposto no artigo 7° do Regimento Interno. Quanto a seu cabimento, quando fundamentado no inciso II, do art. 5° do mesmo Regimento, é necessário que demonstre, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Também neste ponto é de se conhecer do recurso impetrado pela Fazenda Nacional, já que os acórdãos paradigma trazidos pela mesma (fls. 633/37, 638/643 e 644/649) prestam-se a comprovar a existência de divergência quanto ao entendimento da matéria em questão, qual seja, cumprimento do regime aduaneiro especial de "Drawback". A divergência encontra-se no fato de que o entendimento do v. acórdão recorrido é de que a comprovação do cumprimento dos requisitos atinentes ao Regime Drawback, independe da integral vinculação física entre o produto importado e a Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 as mercadorias exportadas, desde que comprovada a exportação da exata quantia de mercadorias prevista no compromisso assumido pelo importador. Em contrapartida, se extrai dos r. acórdãos paradigma o posicionamento de que a exportação deve corresponder exata e integralmente aos insumos importados sob o regime Drawback Suspensão. Demonstrada, pois, a divergência alagada pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. No que tange à falta de autenticação nas cópias dos acórdãos paradigma juntadas pela Procuradoria, não procede a questão preliminar invocada nas contra-razões do contribuinte, pelo não conhecimento do recurso fazendário por falta de preenchimento de requisito indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, uma vez que bastou a apresentação física dos acórdãos paradigma, conforme consta nos presentes autos, cuja autenticidade pode ser presumida do r. despacho do ilustríssimo Presidente da i a . Câmara do 3° Conselho de Contribuintes (fls. 651), no qual fora atestada a verificação do atendimento aos requisitos necessários à admissibilidade do Recurso. Conhecido em sua totalidade o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, entro na análise do mérito. E no mérito, não assiste razão à Procuradoria em seus argumentos, já que, tal como explanado no acórdão recorrido, e levando-se em conta, ainda, a finalidade do regime "Drawback", entendo que o compromisso assumido de promover a exportação de determinada quantidade de produtos, foi devidamente cumprido, posto que, conforme já externei em outras várias decisões, não é ponto essencial que no produto exportado esteja agregado especificamente o insumo importado. Conforme se depreende da leitura da documentação acostada aos autos, verifica-se que o fim último do instituto Drawback foi atendido, de vez que Recorrente exportou aquilo que havia se comprometido perante a SECEX, e que por 9 ' • • 2 : : Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 isso, foram dados como adimplidos por aquele órgão, tanto que não há qualquer contestação no sentido de que as exportações dos produtos industrializados tenham se efetivado na quantidade e no prazo previstos no Ato Concessório. Esclareça-se que, não cabe ao Fisco presumir o suposto descumprimento do beneficio concedido, uma vez que a fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso, no regime Drawback, conforme destacado no Parecer • Normativo e Ato Declaratório a seguir transcritos: Parecer Normativo n°. 12, de 12/03/1979, da Coordenação do Sistema de Tributação: "(...) é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa". Ato Declaratório COSIT n°. 20, de 17/05/1996: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no §2 0 do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030, de 5 de março de 1985 e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST no 12/79, Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada como beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que a matéria prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." i do Drawback na produção de bens destinados ao mercado interno, se mesma s Significa dizer, dessa forma, que não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, a utilização de matéria prima importada com o benefício J) to Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 quantidade e qualidade da matéria prima nacional tiver sido utilizada na elaboração do produto exportado, como se deu no presente caso. Matéria análoga já foi objeto de julgamento pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da análise do Recurso Voluntário n°. 117.572, Acórdão 303-29058, onde fui designado para redigir o voto vencedor, guardando estreita semelhança com a presente, a decisão em relação à fungibilidade dos produtos foi assim tratada: "A matriz legal do regime em epígrafe — DRAWBACK - é o Decreto-lei n°. 37/66, que assim estabelece: "Art. 78— Poderá ser concedia, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I — omissis II — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. III — omissis" Esse dispositivo, que definiu o instituto do "DRAWBACK" como regime especial aduaneiro, foi regulamentado pelo Decreto n°. 68.904/71 que, por sua vez, veio a ser expressamente revogado pelo Decreto n°. 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro hoje em vigor. Rebuscando as origens dos regimes especiais da espécie, encontramos seus fundamentos na lei n°. 5.025/66, que "Dispõe sobre o Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências". Com relação às isenções e incentivos então existentes, a referida Lei determinou: "Art. 54— Com exceção do imposto de exportação, regulado por Lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidam especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via." Por intermédio dessa Lei foi criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a incumbência de formular a it 0 .1 Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o exterior. O que se constata, portanto, é que a primeira modalidade criada como incentivo à exportação, abrangendo produtos importados, foi a "isenção" total dos tributos incidentes sobre os insumos importados. As demais modalidades — suspensão e restituição de tributos — vieram a ser introduzidas precisamente pelo Decreto-Lei n°. 37/66, em seu art. 78 antes citado. O Decreto n°. 68.904, de 1971, veio a estabelecer, em seu art. 1°, parágrafo 2°, o seguinte: "Os benefícios deste artigo são considerados INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO e não favores fiscais". (meus os destaques) Pelos objetivos definidos na legislação citada, facilmente se pode concluir que esse instituto — DRAWBACK — está voltado para a área de formação de preços, os quais devem se tornar competitivos no mercado externo. Já definia Carlucci, na obra Regimes Aduaneiros Especiais, 1976, que o regime de DRAWBACK tem por fundamento "ELIMINAR DO CUSTO FINAL DOS PRODUTOS NACIONAIS EXPORTÁVEIS O ÔNUS RELATIVO A MERCADORIAS ESTRANGEIRAS UTILIZADAS NAQUELAS". Verifica-se que as determinações da legislação vigente à época, como é o caso do Decreto n° 68.904/71, deixam claro que a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" estava condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente, do plano de exportação apresentado pelo beneficiário resultando, então, na expedição dos respectivos Atos Co ncessórios. A satisfação das obrigações assumidas se completa, efetivamente, quando atingidas as metas fixadas nos Atos Concessórios, especialmente em relação ao preço das mercadorias alcançados nas exportações e observância dos prazos estabelecidos. É de se ressaltar, ainda, que as autoridades fiscalizadoras se mostram insensíveis a um enorme conjunto de peripécias que no dia a dia emergem na disputa dos mercados, extremamente influenciados pelo notável torneio de competitividade, a não l)admitir regras inflexíveis nas transações internacionaisc aí, com 12 ;.,,, •...., .. Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 grande propriedade e, sobretudo, plena acuidade haver-se referido o art. 317, do Regulamento Aduaneiro ao exame do plano de exportação do beneficiário, a não se traduzir por compromisso definitivo e peremptório de exportação, mas mero plano, mera possibilidade, mera expectativa. Esse foi o sentido emprestado pelo elaborador do Regulamento, cuidadoso em não colocar a inarredável camisa-de-força. Se a tanto chegasse, estaria desestimulando, ab initio, o emprego do instituto do DFZAWBACK. É perfeitamente compreensível que os laboriosos agentes fiscalizadores não tenham conhecimento intrínseco de todo o longo grau de empenho e trabalho que demanda a concretização de uma venda para o exterior. À Receita Federal e à CACEX sempre esteve reservado papel relevante na condução e execução da política de comércio exterior do Brasil, órgãos aos quais foi atribuída a missão de funcionar como autênticas alavancas propulsionadoras da obtenção de divisas. Daí a necessidade de não só compreenderem como, sobretudo, coadjuvarem os esforços e diligências das empresas que se lançam à ingente tarefa de vencer mil e um obstáculos para, ao final, verem toda a soma de seus esforços se resumir em algumas vendas, até que se logre consolidar, em mercados do exterior, sólida reputação de seriedade na condução e no cumprimento dos negócios pactuados. Não há, no caso, qualquer controvérsia em relação à significativa exportação de produtos pela Recorrente, da ordem de 257 milhões de quilos, abrangendo farelos e óleos. Temos, assim, devidamente comprovado o alcance do objetivo maior do incentivo fiscal delineado pelo instituto do DRAWBACK, ou seja, a exportação de produtos industrializados. Meta atingida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado. Por todo o exposto, entendo não se comportar a exigência remanescente da Decisão proferida pela Autoridade de primeiro grau e, muito menos, poderá ser reformado o Recurso de Ofício interposto, haja vista que a própria Autoridade detectou, em parte, as irregularidades inicialmente apontadas no Auto de Infração. DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. i 4.Cabe ainda lembrar que muito recentemente, ou seja, na sessãode novembro próximo passado, aqui julgamos o Re urso n° 13 - - • • e _ • • • • • _ • • • • • • . • _ • , • ; - . . __ _ _ e" N.• — • Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 119.465, do interesse da empresa recorrente — COEMSA ANSALDO S/A, relacionado ao processo administrativo de n° 11080.010743/97-40, o qual foi objeto do Acórdão desta Câmara n° 303 — 29.026 de 11 de novembro de 1998 que trata de matéria idêntica e que foi objeto da seguinte EMENTA: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessário, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do decreto 70235/72, considera- se como não formulado o pedido de perícia. Recurso Voluntário provido." Tal decisão desta Câmara foi adotada à unanimidade de votos. Vale a pena transcrever-se aqui alguns trechos do brilhante Voto, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, o Dr. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, como segue: "Não se pode exigir identidade física entre os insumos importados com suspensão de tributos que, segundo informações constantes dos autos, trazidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, podem levar até 06 (seis) meses para ingressarem no País (quadro 02) e os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja exportação serviu a comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, mediante o qual foi deferida a suspensão de tributos. A referida identidade física entre insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's foram registradas antes das exportações, realizadas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão o insumo importado é de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: "Art. 50. São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, o seja, o 14 , • - Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 espírito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14a. edição, editora Forense, 1994, pg. 121, entende que: "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é um desses fenômenos que, no direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual (...)" Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Logo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", 2' edição, editora Renovar, 1995, pg. 123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (...) A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (rntigliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito". Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação", dispõe que: "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: 15 .; Processo n.° : 11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 1 — da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados:" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo género, qualidade e quantidade (art. 1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária, pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da fungibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. Por outro lado, se enveredarmos para outro raciocínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao benefício de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao mesmo fazia jus, à época da exportação, ao benefício da restituição, previsto no RN85 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma modalidade de drawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de 1.1. e I.P.I., que tenham incidido sobre a importação de mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao benefício pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação n° 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima Importada com o beneficio de "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio c) .4e finalidade, 16 6446 t i. Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade3 e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (meus os destaques) Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da Dl, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81, e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o País com um superávit de divisas para o País de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalizá-lo, sob pena de estarmos confrontando a própria CACEX que baixou os atos concessórios." Assim, não há como negar ao contribuinte os benefícios concedidos pelo Regime Especial de Drawback, já que sua finalidade é exatamente a de incentivar as exportações. Na mesma linha merece ser invocado o precioso voto do culto Conselheiro Zenaldo Loibman da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao enfrentar matéria similar no acórdão 303-31.595: "Não há nenhuma exigência legal de discriminação do mesmo tipo de insumo importado, no caso o 'ER-52000H', por ter sido importado em Dl vinculada a drawback ou a regime comum. Neste caso a fungibilidade é flagrante. Este insumo foi importado com suspensão de tributos, segundo o AC, para cumprimento do compromisso de exportar certa quantidade de 'ER-4200H' em certo prazo. Na verdade pouco importa que se tenha em estoque, também, certa quantidade de 'ER52000H' que tenha sido importado no regime comum, no caso, o que importa é que a quantidade do insumo importado especificado no AC tenha sido empregada na fabricação do produto a ser exportado, e não se tenha desviado a quantidade compromissada. Nada impede que certa quantidade do mesmo estoque advinda de importação normal, com pagamento de tributo, possa vir a compor produtos destinados ao mercado interno. Não faz sentido pretender, no caso concreto, a identificação física precisa, porque a premissa da fiscalização era de confusão entre insumos do mesmo tipo, substância química, apenas com origem em importações diversas? Portanto, mantenho o v. Acórdão recorrido. 17 a. Processo n.° :11065.001986/95-31 Acórdão n.° : CSRF/03-04.975 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando o v. acórdão recorrido em todos os seus termos. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006 ATON L ARTOL #si 18 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001631/99-21
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, e, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.

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IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, e, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. - E ON PER " :_,.• • DRIGUES 'RESIDENT Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 \ %J\i b‘t ROGERIO GUSr DR, EYER RELATOR DESI NA-15) FORMALIZADO EM: Q4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 Recurso n° : RP/201-114966 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL e FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever resumidamente o fato, transcrevo o relatório de fls. 256: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 161 a seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disso, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de óleo BPF, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e energia elétrica. Diz, ainda, que a empresa adquiria para revenda ao exterior produtos de terceiros e que incluiu esta indevidamente em sua receita de exportação. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 164 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Cita jurisprudência. Acusa, ainda, a legalidade da inclusão da receita originada das vendas de produtos adquiridos no mercado interno e destinadas à exportação. Refere que os requisitos para a fruição do beneficio são: a) a mercadoria ser nacional; e b) destinar-se ao exterior. O Delegado da DRJ de Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos." Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de incluir as compras efetivadas junto às cooperativas, ao MICT e às pessoas físicas e os gastos com energia elétrica e combustíveis, na apuração da base de cálculo do beneficio fiscal, em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, );\ inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente." 3 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : C SRF/02-01.388 Entenderam, ainda, haver necessidade de exclusão dos valores obtidos com as exportações de produtos adquiridos para revenda, da receita de exportação e da receita operacional bruta, para a determinação do beneficio. Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 5°, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 268/272), solicitando a exclusão da base de cálculo do crédito presumido as compras efetivadas junto às cooperativas, ao MICT e às pessoas físicas e os gastos com energia elétrica e combustíveis, utilizando as razões do voto vencido no julgamento de segunda instância. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 293, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, às fls. 301/311, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, às fls. 328/340, propôs recurso especial de divergência, admitido pelo despacho de fls. 370/373. No apelo de divergência, pugnou a recorrente pela inclusão dos valores das exportações de produtos adquiridos para revenda na receita de exportação, para o cálculo do crédito presumido. Às fls. 375/378, a Fazenda Nacional apresentou sua contra-razões ao recurso especial da contribuinte. É o relatório. 4 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe analisar a admissibilidade do recurso especial de divergência interposto pela empresa contribuinte Conforme relatado, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 114.966 e, nos termos do voto do relator, entenderam excluir os valores obtidos com as exportações de produtos adquiridos para revenda, da receita de exportação e da receita operacional bruta, para a determinação do crédito presumido do IPI, como verifiquei às fls. 259: "Penso desnecessário expender maiores considerações. Mercadoria adquirida para revenda não se utiliza no processo produtivo. A operação assim perpetuada conceitua a requerente como trading company, não contemplada pela regra e sim quem lhe forneceu o produto exportado. No entanto, assim como esta operação, por não contemplada, não pode fazer parte da receita de exportação, não pode igualmente compor a receita operacional bruta. Este procedimento representa distorção incompatível com os objetivos da norma e até com a sua interpretação literal. A receita operacional bruta deve guardar estreita intimidade com a atividade produtora e exportadora. E o que diz a parte final do artigo 20 da Lei já mencionada, .." Valendo-se dos artigos 50, II e § 1°, e 7°, § 2°, da Portaria MF no 55/98, a contribuinte apresentou, em 30.08.02, recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando a reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que sejam consideradas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias industrializadas adquiridas de terceiros no cálculo do crédito presumido do IPI. Em suas razões de recurso, a interessada afirmou que a decisão recorrida divergiu das decisões constantes dos Acórdãos n° 203-04.839 e n° 201-72.754 da Terceira e da própria Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou que os acórdãos utilizados como paradigmas, ao apreciarem a mesma questão de mérito, foram favoráveis ao contribuinte. Os Acórdão apresentados como paradigmas assim foram, respectivamente, ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida 5 L7-\\ Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 solucionada com a edição da MP nr. 1 484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.. 2 da Lei nr. 9 363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CD1) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos] e 3 do Decreto-Lei nr. 1 248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os beneficios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada Recurso parcialmente provido." O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabeleceu, in verbis: "Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra. 1— (omissis) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. sç 1° (omisszs) tsp 6 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : C SRF/02-01 .388 § 2° Para efeito da aplicação do inciso II deste artigo, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. .) Art. 7°. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 1° (omissis) § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." Analisando o recurso especial interposto, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verifiquei que o recurso gozou de tempestividade. Entretanto, quanto a comprovação da divergência, constatei que o Acórdão n° 203-04.839, utilizado como paradigma e juntado às fls. 344/349, tratou de situação distinta à discutida nos presentes autos. Enquanto que nesse processo se discutiu o direito ao credito presumido quando da exportação de produtos industrializados adquiridos de terceiros, o Acórdão n° 203- 04.839 manifestou-se sobre o direito a esse crédito em relação a produtos industrializados pela própria contribuinte vendidos à comercial exportadora, "Trading Companies". No tocante ao Acórdão no 201-72.754, entendi ser imprestável a sua utilização como prova da divergência suscitada. O contribuinte ao alegar divergência com acórdão proferido pela mesma Câmara do julgado recorrido, não atendeu ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei). Portanto, não houve como se caracterizar o dissídio jurisprudencial, pois a matéria discutida no julgado apresentado como paradigma, Acórdão n° 203-04.839, não era a mesma discutida no presente processo Dessa forma, não se comprovando a divergência suscitada, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto pela contribuinte. 7 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 Já recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações, assim como, dos gastos com energia elétrica e combustíveis. Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,/96, "in verbis": "Art 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sS' 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo 55' 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. sÇ 3 0 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal " (grifei). O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. 8 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. No presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando se tratam de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Quanto à inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica, cabe ressaltar que o favor fiscal incide sobre as aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem. Combustível e energia elétrica não são matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e, assim, o ressarcimento sobre esses gastos não está previsto pela lei. Como o próprio nome diz, produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima, mas ainda não é produto acabado. O combustível industrial e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas, mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos explicitamente teria dito. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento do acórdão recorrido. Cabe ressaltar, que o Decreto 1.751/95 regulamenta a concessão de subsídios e os procedimentos para aplicação de direitos compensatórios. Dessa forma, apesar do item "a", do Anexo II, do Decreto 1.751/95, classificar o combustível industrial como insumo, é necessário que a lei concessiva do respectivo incentivo fiscal o inclua entre os insumos incentivados. No caso concreto, a Lei n° 9.363/96 contemplou somente as compras no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem, c 9 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : C SRF/02-01.388 não estendendo o beneficio às aquisições de energia, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo. Ademais, somente em legislação posterior, MP n° 2.202-1, de 26/07/2001 e IN SRF n° 69, de 06/08/2001, foi prevista a inclusão na base de cálculo do incentivo, os valores gastos com energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo produtivo (art. 1°, § 1°, I, da MP n° 2.202-1/2001 e art. 6°, II, da IN SRF n° 69/2001). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 \—\\ OTACíLIO DAN Á S CARTAXO 10 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : C SRF/02-01.388 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO ROGERIO GUSTAVO DREYER Quando a matéria refere-se à aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do beneficio. Nos votos que tenho proferido na l a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de l a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente. PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal " PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão j preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, ---- Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - .... 11 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS " INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido " Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por Ultimo a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente , a Lei n.° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 12 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 /— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei ri.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. w,_7 Sendo assim entendo assistir razão à recorrente. 13 Processo n° : 10930.001631/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.388 Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925- 000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2 a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Isto posto, com as minhas homenagens aos que de mim divergem, como reiteradamente tenho feito quando a discussão refere-se às aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem feitas junto à pessoas físicas, cooperativas e junto ao MICT, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — li\F, em 08 de setembro de 2003 Lis‘ ROGÉRIO GUSTAVQ-EkREf\(ER 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4671210 #
Numero do processo: 10820.000495/98-17
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VICIO FORMAL. Ê nula a Notificação de Lançamento que não contenha identificação da autoridade lançadora. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VICIO FORMAL. Ê nula a Notificação de Lançamento que não contenha identificação da autoridade lançadora. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Antonio Pra a Presidente Otacilio Dantas C axo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Comes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Marciel Eder Costa e Valmir Sandri. Relatório Em razão de conter os elementos necessários à sua compreensão, expondo-os de maneira concisa, adoto como parte deste o relatório contido na decisão de primeira instancia, adiante transcrito. "Emitiu-se a notificação de ff. 19 para exigir do contribuinte acima identificado o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR) e contribuições, exercício de 1996, no montante de R$ 3.786.09, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o 17 0754048.5, com área de 5.236,3 ha., denominado Fazenda Santa Rosa, localizado no município de Ribas do Rio Pardo, MS. A exigência do ITR fitndamenta-se na Lei n" 8.847, de 28/01/1994; Lei n" 8,981/1995 e Lei n" 9.065/1995 e das contribuições no Decreto-Lei n°1.146/1970, art. 5', c/c o Decreto-Lei n°1.989/1982, art. 1°c 0; Lei n" 8.315/1991 e Decreto-Lei n°1.166/1971, art. 4°c Inconformado coin o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a impugnação de j1s. 01 a 18. Os pedidos relacionados a seguir encerram sinteticamente os assuntos tratados na peça impugnatória. O interessado pediu para: • Julgar improcedente a cobrança porque baseada en; tipo inadmissível de lançamento criado pela MP 399/1993 e que redunda en; arbitramento sem a observância das garantias estabelecidas no art. 148 do CTN; • Julgar improcedente o lançamento dado a falta de cumprimento de regra imposta na Lei, ou seja, a atribuição de valor à terra nua . de acordo com os diversos tipos de terra do município; • Reconhecer o descabimento da tributação em razão de as exações terem sido arbitradas com base em ato infra legal; • Cancelar a cobrança das contribuições sindicais porque foram majoradas pelos mesmos critérios indevidos do ITR. Não sendo declarada a nulidade do lançamento nem decretada a sua improcedência, pedem sejam os valores lançados ajustados ao valor da terra nua indicado 170 laudo de avaliação anexado ao processo." A decisão DRJ/RPO n" 1.072/99 (fls. 65/71) julgou procedente em parte o lançamento, sintetizando o seu entendimento conforme o extrato 6ontidó na 'ementa adiante transcrita: "PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNnt). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNnz/ha. fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 CS RF/T03 Fls. 196 Processo n° 10820.000495/98-17 Acórdão n.° 03-05.490 VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O VTNin é fixado COM base em levantamento de preços do hectare da terra nua, ouvido o Ministério da Agricultura do Estados. Inexista previsão legal para correção monetária dos VTN's mínimos cio exercício imediatamente anterior. VTNin. DIVERSIDADE DE TERRAS NO MUNICÍPIO. METODOLOGIA ADOTADA. Baseado em levantamento de preços da terra nua pa4ra os diversos tipos de terra do municipio, o VTNin é determinado pelo valor mínimo da pior categoria c/c terra encontrada no município. • REVISÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNin, a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada 170 CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O acórdão foi conclusivo e em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, sendo julgado o lançamento procedente em parte, para determinação da revisão do lançamento representado pela notificação de fl. 19, de acordo com o VTN encontrado pelo laudo de avaliação na fl. 38, de R$ 125,06/ha., com a apuração do novo valor para o crédito tributário referente ao ITR e aos reflexos no cálculo da Contribuição Sindical do Empregador. Ciente da decisão de primeira instância e inconformado com mesma, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O acórdão n° 303-29.725 (fls. 139//158), em Sessão realizada em 09/05/01, prolatou a decisão que anulou ab bath) o recurso voluntário interposto, conforme ementa adiante transcrita: "ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação 'de Lançamento que não contenha a identi ficaccio da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito cm lei. ANULADO 0 PROCESSO AB INITIO. " A Fazenda Nacional divergindo da decisão prolatada por meio do acórdão retromencionado, tendo ciência da referida decisão em 14/02/06 (fi. 159), para em 15/02/06 interpor o seu recurso em desfavor da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fis. 161/167), com fulcro no art. 5"-II do RICSRF, para oferecendo a titulo de paradigma de divergência o acórdão n" 302-34.831, aduzir: • Não é nula a notificação de lançamento do ITR, por falta de identificação da autoridade que a expediu pelas razões que se seguem. • Em primeiro lugar, em momento algum, o contribuinte reconhece que teria pago o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita qualquer 3 dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato. • Logo, anular o lançamento pela simples circunstância de inexistir identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá a inequivocamente como urn prestigio inadequado de forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, urna das principais diretrizes a ser observada no processo administrativo fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". • Destarte, justifica-se a aplicação por analogia, do principio da instrumentalidade de formas. Apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento. >. As notificações de lançamento do ITR até 31112196, na realidade, foram notificações atípicas, considerando que ao contrário do que estatui o art. 90 do Dec. n" 70.235/72, ela não se refere a um só imposto, abarcando além do 1TR, as contribuições sindicais destinadas as entidades patronais e profissionais, relacionadas corn a atividade agropecuária. • Desta forma, a chamada notificação de lançamento do ITR, não 6, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, urna vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal, não estando sujeita as normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. • Requer a cassação do acórdão recorrido para, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, ser proferida outra. r. decisão que analise o mérito do recurso voluntário interposto. Admitido o REsp da PFN em 21/02/06, ã fl. 179, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação à sua tempestividade, à divergência apontada e quanto à matéria pré-questionada. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência por meio de AR (fl. 32184), a interessada contra-arrazoou os termos que lhe foram apresentados, repelindo os termos exarados pela Fazenda Pública, consubstanciando- se caput e no inciso IV do art. 11 do Dec. n° 70.235/72, na IN/SRF n' s 54/97 e 94/97, que reitera os termos contidos no decreto retromencionado, para postular pela manutenção integral do acórdão recorrido. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator DA ADMISSIBILIDADE Uma vez que procedida h. admissibilidade do recurso de divergência interposto, no que pertine à sua tempestividade, à divergência apontada e quanto à matéria pre- questionada, deve o mesmo ser convalidado quanto a esses aspectos. O cerne da querela encontra-se na revisão do valor do VTN tributado, a partir de pedido de revisão formulado pelo contribuinte, tendo como marco inicial da análise a 4 CS RF/T03 Fls. 197 Processo n° 10820.000495/98-17 Acórclao n.° 03 -05.490 apresentação pela contribuinte no interesse de sua defesa, do laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado e acompanhado pela devida ART (fls. 20/47 e docs. 48/63). Por se tratar de matéria idêntica àquela por mim relatada e apreciada em Sessão ocorrida em 07/11/06, por esta e. Corte, adoto o voto que culminou no Acórdão CSRF/03- 05.123, proferido no Recurso Especial de Divergência no 303-122.781, interposto pela Fazenda Nacional, por conter todos os elementos necessários a convicção deste Julgador e por se apresentar em forma racional e didática em sua exposição. A decisão ora guerreada, preliminarmente, argüiu pela nulidade ab initio da notificação de lançamento, mediante a premissa de ausência de identificação da autoridade lançadora (art. 11-IV, Dec. 70.235/72 e ADN/COSIT no 02/99). Por sua vez, nas razões do recurso aviado o representante da Unido questionou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento ante a ausência de identificação da autoridade lançadora, se pronunciando no sentido de que esta questão esta superada posto que a ausência de identificação da autoridade lançadora é mera irregularidade administrativa que não causa nenhum prejuízo, notadamente no que se refere a ampla defesa, portanto não levando A nulidade da notificação de lançamento. Há que se ressaltar, preliminarmente, que da análise dos autos, foi detectada pela decisão hostilizada, a ausência da identificação da autoridade lançadora na notificação de lançamento, caracterizando eiva de vicio formal, motivação necessária para anular a notificação do lançamento, pois, de acordo com as normas pertinentes, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo SC111 o julgamento da lide. 0 vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 0 Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento ser á expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Com efeito, ex vi do art. 104 da Lei n° 10.406/02 (C.C.), a validade de todo o ato licito requer agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. De outra parte a nulidade objeto deste debate encontra-se pacificada pelo PLENO da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF/MF, que firmou escólio a exemplo do acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, consoante ementa adiante transcrita: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS —NUL1DADE — VICIO FORMAL. A auséncia de .formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Processo ii": 10768.005595/96-51 Acórdão : CSRF/03-05.123. 5 Outros precedentes no mesmo sentido, os acórdãos nos CSRF/03-03.363, 364, 365, 366, 367, 292, 393, 394, 395, 409, 410, 411, 412, 413, 414, e 415, dentre outros. Finalmente, conforme exemplifica a ementa do acórdão CSRF/03-04.069, julgado em 06/07/04, que negou, por unanimidade de votos, o recurso interposto pela Fazenda Nacional, adiante transcrito, cuja relatoria ficou sob a incumbência deste Julgador, demonstra a posição pacifica firmada por esta Colenda Corte. "ITR. NULIDADE. NOTIFICA ÇÀO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VICIO FORMAL. nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO —00.002/2001. Recurso negado. A análise do mérito empreendida no acórdão recorrido é imprópria e impertinente em razão da nulidade estampada na face da notificação de lançamento, ficando destarte prejudicado o exame do mérito, definitivamente. Ante o exposto, já que efetuada a admissibilidade do recurso especial, não havendo preliminar a ser apreciada, nego-lhe provimento para declarar a nulidade ah initio do presente processo por vicio formal, para confirmar a decisão recorrida. É assim que voto. Otacilio Da as Cartaxo 6

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4698497 #
Numero do processo: 11080.009514/98-36
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituivel a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. - -, --- --- E P - ON PERF-P Á RODRIGUES 2'RESIDENTE x , V\\I'' J9 '' \\i ROGERIO GUSTât O DREYER RELATOR DESI rt-N ADO FORMALIZADO EM: 'J 4 FT hv if'04 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : CSRF/02-01.304 Recurso : 202-112036 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERDAU S/A RELATÓRIO A empresa Gerdal S/A, na qualidade de sucessora da empresa incorporada COMPANHIA SIDERURGICA PAINS, solicitou, às fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora em sede de parcelamento de débitos. Alegou ser indevida a cobrança de multa de mora no processo de parcelamento n° 10665.000499/97-46, face ao disposto no artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172/96), que trata da denúncia espontânea da infração e a exclusão de qualquer penalidade. A DRF em Porto Alegre - RS considerou incabível a restituição pleiteada em decisão assim ementada (doc. fls. 55/60): "PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DEVIDA. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL". Às fls. 63/70, a interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, onde expôs seu argumento, transcreveu decisões jOudiciais e citou doutrinas de alguns juristas. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 77/87, indeferiu o pedido da empresa contribuinte, ementando assim sua decisão: "Assunto: Pedido de restituição de multa de mora. Período de apuração: 07/92, 09/92, 01/93 a 02/93 e 01/94 a 03/94. Ementas: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia o ato de dar a conhecer aquilo que já era de conhecimento da Fazenda Pública. MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão de responsabilidade do artigo 138 do CTN, não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo. -\TJU\ 2 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : C S RF/02-01 .304 SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a interessada apresentou ao 2° Conselho de Contribuintes o recurso voluntário de fls. 90/97, onde, em suma, repetiu as alegações aduzidas anteriormente, requerendo que lhe seja deferido o pedido de ressarcimento. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 104/114, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do beneficio da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — Primeira Seção (EREsp 180.700 — SC). Recurso provido." Ciente do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 116/120) onde afirmou: - que não houve espontaneidade no parcelamento efetuado pela interessada, pois os débitos foram anteriormente apurados em auditoria de cobrança administrativa; e - que o parcelamento não poderia substituir o pagamento na aplicação do art. 138 do CTN para a exclusão da penalidade moratória. Às fls. 121, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial apresentado. Intimada, a interessada, às fls. 127/136, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : CSRF/02-01.304 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora exigida no parcelamento de débitos, que segundo a recorrente foram denunciados espontaneamente. O presente litígio versa sobre a cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário denunciado e parcelado, visto a inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, in verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (grifei) Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída quando atendida todas as condições do art. 138 do CTN. Entretanto, quando não há pagamento do tributo devido ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, como no presente caso, vejo como inaplicável o instituto previsto no art. 138 do CTN. No parcelamento do crédito tributário não deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o cumprimento da obrigação está desmembrado, que só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não existe presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais, igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN, in verbis: "Art. 158 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos." 4 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : CSRF/02-01.304 A matéria em questão foi sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos da seguinte forma: "Sumula TRF n° 208: A simples confissão da divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." Confirmando esse entendimento a jurisprudência do STJ já se firmou. Para ilustrar, dentre várias, empresto-me da decisão consubstanciada no Acórdão DERSP 210655/SP (Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que assim foi ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMEN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da jurisprudência atual, assentada na 1' Seção, o beneficio da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp 181.083/SP-julgado em 25/9/2002-Laurita). - Embargos acolhidos, no efeito infi-ingente, para reconsiderar a decisão de fls. 414/420, dar provimento aos embargos de divergência de fls. 365/376 e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso especial (fls. 279/292). - Embargos de declaração providos." (grifei) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 12 de maio de 2003 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 5 ,. , . , , Processo n° : 11080.009514/98-36 ' Acórdão n° : C SRF/02-01 .304 i' ,,, ,,, , , VOTO VENCEDOR , ,, , CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER , , , Com as minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Relator e aos que , acompanham seu entendimento, deles divirjo. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos , polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da ,, denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter ,, subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do ,,, crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. ,, ,, As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal ,,, cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses 1, divergentes. , Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente , ,,, definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, ,, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. ,, , Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. , Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior , a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior , Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem , tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. , 1'')\ 6 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : C SRF/02-01 .304 Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada Dela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infralegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma 7 , Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : CSRF/02-01.304 correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do capuz' do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do CTN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. \:. 8 (.,' Processo n° :11080.009514/98-36 Acórdão n° : C S RF/02-01 .304 Dentro deste princípio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade ; que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da notícia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua ia Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. 9 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : C S RF/02-01 .304 A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptóriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento para, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. (y ,..-- 10 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : CSRF/02-01.304 Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da 1a Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. 11 Processo n° : 11080.009514/98-36 Acórdão n° : CSRF/02-01.304 Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de Negar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 á \I ROGERIO GUST • (1? DR\EYER 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002063/2003-71
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. LANÇAMENTO. NOVA FISCALIZAÇÃO. De acordo com o art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando constatada a existência 'fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". DEPOIMENTO DE TERCEIROS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. Não enseja a nulidade do lançamento o fato de constar dos autos depoimento de terceiros sem a presença de advogado sobretudo se o lançamento está fundamentado em outros elementos de prova material. DECADÊNCIA. MULTA. O direito de o fisco efetuar o lançamento de oficio para imposição de multa regulamentar se extingue L111 cinco anos, consoante regra prevista no art. 173, I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado por meio de fiscalização regular que a contribuinte entregou a consumo produto de procedência estrangeira, com entrada em seu estabelecimento de forma irregular, nos termos do art. 463, I, do RIPI198, enseja a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00151
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I — por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento quanto a vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, à solicitação de nova fiscalização e ao depoimento prestado sem a assistência de Advogado. A Conselheira Dra. Maria Tereza Martinez López votou pelas conclusões; II — pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência suscitada; e, III - no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto Relator. Vencidos os Conselheiros Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra. Maria Tereza Martinez López. Designado o Conselheiro Dr. Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela Recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB/RJ 3264.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. LANÇAMENTO. NOVA FISCALIZAÇÃO. De acordo com o art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando constatada a existência 'fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". DEPOIMENTO DE TERCEIROS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. Não enseja a nulidade do lançamento o fato de constar dos autos depoimento de terceiros sem a presença de advogado sobretudo se o lançamento está fundamentado em outros elementos de prova material. DECADÊNCIA. MULTA. O direito de o fisco efetuar o lançamento de oficio para imposição de multa regulamentar se extingue L111 cinco anos, consoante regra prevista no art. 173, I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado por meio de fiscalização regular que a contribuinte entregou a consumo produto de procedência estrangeira, com entrada em seu estabelecimento de forma irregular, nos termos do art. 463, I, do RIPI198, enseja a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. LANÇAMENTO. NOVA FISCALIZAÇÃO. De acordo com o art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando constatada a existência 'fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". DEPOIMENTO DE TERCEIROS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. Não enseja a nulidade do lançamento o fato de constar dos autos depoimento de terceiros sem a presença de advogado sobretudo se o lançamento está fundamentado em outros elementos de prova material. DECADÊNCIA. MULTA. O direito de o fisco efetuar o lançamento de oficio para imposição de multa regulamentar se extingue L111 cinco anos, consoante regra prevista no art. 173, I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado por meio de fiscalização regular que a contribuinte entregou a consumo produto de procedência estrangeira, com entrada em seu estabelecimento de forma irregular, nos termos do art. 463, I, do RIPI198, enseja a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria. Recurso Voluntário Negado. '(k) t.t'1 t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I — por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento quanto a vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, à solicitação de nova fiscalização e ao depoimento prestado sem a assistência de Advogado. A Conselheira Dra. Maria Tereza Martinez López votou pelas conclusões; II — pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência suscitada; e, III - no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto Relator. Vencidos os Conselheiros Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra. Maria Tereza Martinez López. Designado o Conselheiro Dr. Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela Recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB/RJ 3264. (:1 JOSÉ ADÃO VITORÁ„.../; 5, ORAIS - Presidente MAURICIO TAVE • E ILVA — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Maria Tereza Martinez Lopez e Gustavo Kelly Alencar Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da r Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que manteve procedente o auto de infração de fls. 16411 .66, referente à exigência da multa regulamentar prevista no art. 463, I, do Decreto n°2.637(98 (RIPI198). Conforme constou do relatório da decisão recorrida, a empresa fiscalizada fez uso de notas fiscais comprovadamente inidôneas, a vim de dar suporte a entrada de - mercadorias de procedência estrangeira (relógios da marca Bulgari e Breitling) introduzida no território brasileiro de forma irregular, o que caracteriza as infrações previstas no artigo 365 Inciso I, do RIPP82, aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982; e artigo 463, Inciso I, do R1PV98, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998. As notas fiscais de entrada destas mercadorias emitidas pela empresa Comercial Hispano Lusitano Ltda e apresentadas pela interessada encontram-se às fls. 18, 21, 22 e 28, onde constam como origem das mercadorias importadas, referência a Leilões da Receita Federal. Cientificada da exigência que lhe foi imposta, a autuada apresentou a impugnação de fls. 192 a 207, aduzindo preliminarmente a nulidade do procedimento fiscal, pelas seguintes razões: - o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização emitido contra si não autorizava a fiscalização verificar fatos relacionados com o IPI, pois somente após 03.09.2003, 2/ Processo n° 18471.002063/2003-71 83-C3T1 Acórdão n.1 3301-00./51 Fl. 194 data em que foi cientificada do MPF - Complementar n2 07.0.90.00-2002-035853-0-3, expedido em 26.08.2003, é que a autoridade competente autorizou a fiscalização proceder à verificação de fatos concernentes ao IPI, uma vez que o MPF-F originalmente expedido tinha por objeto a fiscalização do IRPS; fato que por si só caracteriza o cerceamento do seu direito de defesa; - a autorização expedida por meio do despacho de fls. 108, que deu ensejo ao NfPF - Complementar (fls. 05), está calcada em premissa imotivada e ilegal, na medida que permitiu a reabertura de ação fiscal relativamente a período e fato imponivel objeto de auditoria fiscal procedida anteriormente. Os elementos fáticos já eram do conhecimento das autoridades fiscais quando analisaram os anos de 1996 a 2000. O argumento de que fato novo não conhecido à época permitiria revisão, carece de qualquer sustentação; - o depoimento prestado pelo Sr. Pedro Feliciano Quilon Rodrigues, sócio da Comercial Hispano Lusitana Ltda., relativamente às notas fiscais emitidas para acobertar as vendas das mercadorias adquiridas pela impugnante de que as mesmas foram tidas como se fossem "de favor", não se prestando, portanto, para comprovar as operações nelas descritas, tomado por termo de fls. 35, não se presta para servir como prova para a lavratura do presente lançamento, pelo fato de não se saber em que circunstâncias tais declarações foram efetuadas e por não se encontrar assistido por advogado, conforme assegura a lei processual. Logo, o procedimento fiscal, por se encontrar erigido sob referido elemento de prova, é nulo de pleno direito, na medida que a autuada não foi intimada a comparecer ao mesmo, evidenciando cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório; - outra circunstância que vem demonstrar a imprestabilidade do depoimento colhido pela fiscalização é a constatação de que contra o depoente está sendo requerida sua interdição em face de seu estado de saúde, devendo, por mais este fundamento ser anulado o presente Auto de Infração; - o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, cientificado eu' 11.09.2003, não trata da cobrança de tributo mas de penalidade administrativa por infração à norma legal. Desta feita, relativamente aos fatos ocorridos anteriores a 11.09.1998, operou-se os efeitos da decadência do direito da Fazenda Pública de impor a penalidade inscrita nos arts. 365, I, do RI2V82 e 463, I, do RIP198, por força do que dispõem os arts. 150, § 4 2, do CTN, 12 da Lei n2 9.873/99 e 78 'da Lei n-2 4.502/64, razão pela qual descabe a autuação referente às • operações amparadas pelas Notas Fiscais n 2 14 e n2 172, emitidas em 09.04.1997 e 21.05.1998, respectivamente; Ultrapassadas as alegações preliminares, no mérito a impugnante aduz mais as seguintes razões, que: - a penalidade aplicada no Auto de Infração não guarda relação com os fatos descritos pela fiscalização, na medida que a autuada adquiriu da Comercial Hispano Lusitana Ltda., portanto no mercado interno, produtos adquiridos em leilão da Secretaria da Receita Federal, cuja entrada no estabelecimento da impugnante foi acobertada por Notas Fiscais de Saídas emitidas pela citada empresa. Logo, as referidas aquisições de mercadorias estavam amparadas por documentos hábeis, tanto que providenciou sua escrituração no livro fiscal próprio; - o depoimento prestado pelo titular da empresa que emitiu as notas fiscais não tem o condão de desqualificá-la como prova da regular entrada das mercadorias no Lar) , 3 L_ estabelecimento da autuada, na medida que é nulo de pleno direito tendo em vista as condições em que foi tomado e por conta do processo de interdição judicial do depoente; - verificada a ausência de tipicidade penal-tributária que pudesse ensejar a cobrança da penalidade, não resta configurada suposta infração à legislação tributária, tornando-se impraticável a aplicação da multa regulamentar em apreço; - é incabível a aplicação da penalidade prescrita no art. 365, I, do RIP1182 à impugnante, na medida que adquiriu as mercadorias no mercado interno da Comercial Hispano Lusitana Ltda., que, por sua vez, as adquiriu em leilões realizados pela Secretaria da Receita Federal, demonstrando que a autuada, quando efetuou as respectivas aquisições, o fez em observância da legislação tributária e comercial, conforme demonstram os documentos de fls. 22, 24 e 25; - ademais, não procede a alegação da autoridade lançadora quando afirma que os relógios adquiridos por meio da Nota Fiscal n2 177, não são aqueles mencionados nos documentos referentes ao Leilão n2 009/98 haja vista não possuírem marca, pois a descrição das mercadorias licitadas em absoluto de referem a relógios sem marca, mas a relógios cujas marcas não foram especificadas; - por não restar evidenciada circunstância que pudesse desacreditar da idoneidade da empresa Comercial Hispano Lusitana Ltda., emissora das mencionadas notas fiscais, a autuada entendeu ser absolutamente regular a operação efetuada pelo citada empresa arrematante; - adquiriu de boa fé no mercado interno as mercadorias, não podendo o Fisco imputar à impugnante a responsabilidade para aferir a lisura dos procedimentos adotados pela citada empresa, uma vez que tal verificação é exclusiva das autoridades fazendárias, posto que a autuada não detém os meios legais para aferir acerca da forma como se deu entrada das mercadorias no estabelecimento da Comercial Hispano Lusitana Ltda; - a apuração do montante que serviu de base de cálculo da multa aplicada está incorreta na medida que a fiscalização utilizou-se do valor das notas fiscais de saída emitida pela autuada, quando da revenda dos citados relógios, quando deveria, conforme prescreve a norma penal-tributária aplicada, aplicar a multa com base no valor comercial atribuído para a mercadoria relativamente ato tido por ilícito, qual seja a entrada irregular do produto no estabelecimento da autuada uma vez que este foi o negócio jurídico que a autoridade lançadora entendeu realizado de maneira fraudulenta; - em face do decurso do prazo qüinqüenal que dispunha o Fisco para impor a propalada sanção, improcede o montante da multa embasada nos fatos ocorridos em 1997, logo o estoque encenado em 31.12.1997 não podem ser objetos de contestação, razão pela qual devem ser excluídos os valores das multas apuradas com base nas vendas efetuadas anteriormente ao recebimento das mercadorias acobertadas pela Nota Fiscal n 2 1772, emitida em 21.05.1998; - outro motivo para a improcedência da multa aplicada reside no fato de que a fiscalização não logrou êxito em apurar o exato valor comercial de cada relógio, para sua correta de quantificação, especificando suas respectivas marcas e modelos, bem como a quantidade efetiva que a autuada deu saída de seu estabelecimento comercial. Desta feita, requer o cancelamento do Auto de Infração em apreço. e t\ 4 • Processo n° 18471002063/2003-71 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00151 Fl. 195 Em 23 de junho de 2004, a interessada, por meio de seu representante legal, subscreveu a petição de fls. 238/239, com a finalidade de requer a juntada aos autos da Escritura Declaratória lavrada em 12.03.2004, por meio do qual o Sr. Pedro Felician. o Quilon Rodriguez presta esclarecimentos acerca do seu depoimento tomado a tenho em 10.02.2003 (fls. 242 a 245). Citado documento foi juntado ao processo pela DRJ em Juiz de Fora (MG), em 28.062004 (fls. 246). Em janeiro de 2005, uma vez mais, a interessada, por meio de seu representante legal, subscreveu a petição de fls. 247, objetivando requer a juntada aos autos dos documentos de fls. 248 a 255, a fim de que fique demonstrado que as operações por ela praticadas foram acobertadas por documentação hábil, devidamente escrituradas nos livros fiscais e comerciais próprios, inclusive com prova do recebimento das mercadorias e seu respectivo pagamento do preço acordado. Referida documentação foi também objeto de juntada ao processo pela DRJ/JFA, em 03.02.2005 (fls. 246). O acórdão de fls. 259/290, foi no sentido de ser mantido o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O MPF contém dois aspectos um interno e outro externo. No interno trata-se de uma ordem de serviço do superior hierárquico (delegado/inspetor) a seu subordinado, sobre cujo cumprimento, ou não, os julgadores administrativos de primeira e segunda instância não têm competência para emitir opinião, por estareln estruturalmente dissociados daquele ramo de hierarquia. É da competência exclusiva do delegado/inspetor autorizado a emitir o respectivo MPF mandar dar seguimento ou arquivar o lançamento processado com vícios nesse documento. No aspecto externo o MPF é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. A ausência, ou a extinção do MPF dá ao contribuinte o direito de resistência passiva, ou seja, o direito de não responder às intimações da autoridade fiscal, ou apresentar os documentos solicitados. Instituído por legislação infralegal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal, haja vista que, por definição legal, o vício de forma somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação. A violação na forma \ prescrita em legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Mesmo quando a forma for prescrita em lei, se não houver expressa cominação de nulidade, para os casos de sua infringência, o julgador deve, pelo principio da economia processual, considerar válido o ato que realizado sem essa formalidade alcançar sua finalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: AÇÃO FISCAL. FATO NOVO. Caracteriza-se como fato novo, dando autorização para nova ação fiscal para um período que já houve fiscalização de tributos internos, a constatação de irregularidade na comprovação da entrada de mercadorias estrangeiras. DECADÊNCIA. MULTA. O direito do fisco de constituir crédito tributário por imposição de penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Porém na ocorrência de dolo, fraude ou simulação o prazo, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é sempre o primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o crédito já poderia ter sido constituído. -Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP' Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DO ART. 463, I, DO RIPI198. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS. A adquirente deve comprovar a origem das mercadorias estrangeiras que vende em seu estabelecimento e não serve como prova notas fiscais com informações falsas acerca da origem das mesmas. É seu dever suspeitar da origem dos bens adquiridos, com as cautelas próprias do negócio que possui. • MULTA DO ART. 463, I, DO RIPI/98. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração fica configurada, quando já tendo dado saída das mercadorias estrangeiras sem comprovação de sua regular importação, na data da emissão das notas fiscais de venda. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão através do Aviso de Recebimento acostado à E. 295 dos autos, em 20/11/2006, foi a seguir juntado o recurso voluntário de fls. 296/323, em 18/12/2006, onde são reiterados os argumentos constantes da impugnação. É o Relatório. (rikç, 6 Processo n°18471.002063/2003-71 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.151 EL 196 Voto Vencido • • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Preliminar de nulidade do MPF Inicialmente deve ser apreciada a preliminar de nulidade do processo por supostas irregularidades do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, entendo, porém, não • assistir razão à recorrente, pois, a aplicação das normas do Direito Administrativo aos fatos jurídicos tributários somente é cabível no silêncio das normas que os regulam. O MPF tem como finalidade precípua dar segurança aos contribuintes quanto à atuação da Administração Tributária, principalmente quando atuar diretamente em seu estabelecimento. É instrumento de controle administrativo, representando a autoridade hierárquica da Administração na definição da execução das atividades que são de sua competência legal. Entretanto, não pode um expediente de controle administrativo alterar a principiologia e tipologia do Direito Tributário. A competência para apurar e exigir o crédito tributário é do Auditor-Fiscal e esta competência foi exercida por servidor regularmente investido na referida função. A inobservância das normas pertinentes à expedição do MPF deverá ser apurada pela autoridade administrativa hierárquica. A nulidade do auto de infração deve ser apurada com foco na legislação tributária. Verifica-se que nos presentes autos a norma tributária foi fielmente observada, não comportando qualquer vício tendente à nulidade do ato administrativo que materializa a exigência tributária. Assim sendo, supostas irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, para macular o processo, somente seria possível se houvesse previsão especifica nas normas que regem o procedimento fiscal, tal como o Decreto n 2 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Portanto, rejeito a preliminar suscitada, sobre a alegação de que o lançamento é nulo porque o MPF inicial havia sido emitido somente para o IRPJ e só em 03/09/2003 foi cientificada do MPF-C que estendeu a fiscalização para o IPI. Preliminar de nulidade de nova fiscalização Da mesma forma deve ser rejeitada a preliminar quanto à nova fiscalização, tendo em vista que a fiscalização já tinha conhecimento dos fatos que deram origem ao auto de infração, quando analisaram os anos de 1996 a 2000, porquanto, conforme constou da decisão recorrida, de acordo com o art. 149, VIII, do CTN, que autoriza a revisão de lançamento quando "deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", desde que efetivada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, in verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; 7 ..< II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributário como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; - quando se comprove ação ou omissão do sujeita passiva, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." (grifos acrescidos ao texto original). Preliminar de nulidade do lançamento com base em depoimento prestado perante a SRFB sem a presença de advogado • Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega a nulidade do lançamento com base em depoimento prestado pelo Sr. Pedro Feliciano Quilon Rodrigues, sócio da empresa Comercial Hispano Lusitana Ltda, o qual emitiu as notas fiscais e recibos (fls. 248/255), tendo em vista as condições em que o mesmo foi tomado, sem a presença de advogado e no recinto da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alega ainda que o referido depoente não estava em condições fisicas e mentais para prestar qualquer depoimento, conforme faz prova a escritura declaratória de fls. 243/245, juntada após a impugnação, lavrada por oficial cartorial, constando a retificação do depoimento, declarando que assinou o depoimento anterior movido por sentimento de vingança visando prejudicar a Natan Jóias, não sendo verdadeiros os fatos ali confessados, bem como que teria adulterado as guias dos leilões da Receita Federal com o objetivo de vender as mercadorias para o Sr. Natan, que exigia a comprovação da origem das mercadorias. Todavia, conforme constou do voto condutor do acórdão recorrido, não deve prosperar a argumentação da recorrente, porquanto o auto de infração foi lavrado com base em provas materiais suficientes para robustecer o convencimento da fiscalização, como as notas ./ Processo tf 18471.002063/2003-71 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.151 Fl. 197 fiscais emitidas pela empresa Comercial Hispano Lusitano Ltda, que fazem parte dos autos, a qual não participou dos respectivos leilões promovidos pela Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro. Preliminar de Decadência No campo tributário, a multa regulamentar traduz-se em penalidade pecuniária, prevista em lei, aplicável exclusivamente pela Fazenda Pública quando verifica, em procedimento de oficio, como no caso da fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, que este praticou infração fiscal, ou seja, que descumpriu alguma(s) das obrigações tributárias a que estava normativamente submetido. Com efeito, a multa decorre do descumprimento da legislação tributária, constituindo-se em irregularidade fiscal praticada pelo sujeito passivo e não espontaneamente por ele sanada, sendo que, posteriormente, tal infração é descoberta/constatada pelo Fisco em procedimento regular de fiscalização, cabendo a este, por dever de oficio, aplicar sobre o infrator a sanção pecuniária correspondente. Para o crédito tributário relativo à multa regulamentar aplicada, o lapso temporal que rege o efeito da decadência segue, em principio, a regra-geral disposta no art. 78, da Lei n°4502, de 1994, c/c 150, § 4° do CTN, salvo se comprovada a existência de fraude, dolo ou simulação, o que no caso não restou comprovado, in verbis: Lei n°4.502/64: "Art. 78. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos contados da data da infração." CNT: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo , obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 9 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifado) Assim sendo, no caso em questão, diante da ausência de comprovação da existência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial necessariamente começará a fluir em conformidade com os arts. 78 da Lei 4.502, e 1964 c/c art. 150, § 4° do CTN, acima transcrito. No presente caso, constada a existência das irregularidades acima descritas, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 11/09/1998, estando portanto, decaídos todos os fatos geradores ocorridos até 10/09/1998, primeiro decêndio de setembro de 1998, inclusive, pois, a ciência ao auto de infração se deu-se em 11 de setembro de 2003' (fl. 164), parte do lançamento da multa aplicada para as infrações praticadas pela contribuinte encontra-se extinta pela decadência. Na verdade equivoca-se a recorrente ao defender a contagem do prazo decadencial, a partir das aquisições, nesse caso estariam decaídos os fatos ocorridos no ano de 1997, entretanto, conforme bem esclarecido na decisão recorrida, a infração se deu na saída dos produtos, quando da emissão das notas fiscais das mercadorias sem importação regular, o que seu deu no ano de 1998, por isso a decadência é parcial. Crédito tributário referente à multa regulamentar A multa regulamentar aplicada enquadra-se na capitulação do art. 83, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõe: "Ari . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: ¡Vide Decreto-Lei n° 326, de 1967) I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saldo ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso • (Redação dada pelo Decreto-Lei n°400, de 1968) No RIPI198, tal disposição consta do art. 463, inciso I: Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n°4502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1 0, alteração 2: 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedéncia estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. I° alteração 29; ii - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste ' Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de -1\.k lo • Processo n° 18471.002063/2003-71 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00151 Fl. 198 produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n' 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2). Parágrafo único. No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, sç 1°). Desse modo, imediatamente após a saída irregular, isto é, após a consumação da infração fiscal, nasce para o Fisco a possibilidade de investigar sua ocorrência, bastando constatá-la para que aplique, por meio do lançamento, a sanção pecuniária (a multa regulamentar) sobre todas aquelas saídas irregulares. Nesse sentido é importante ressaltar os esclarecimentos constantes do v. voto condutor do acórdào recorrido, nos seguintes termos (fl. 287): "Não é possível se supor que um relógio da marca Bulgari ou Breitling vendido pela Natan Jóias por preços que variam entre R$1.000,00 até R$ 19.000,00 (aproximadamente) sejam adquiridos por preços em torno de R$100,00 a unidade. Naturalmente que uma compra destas já era um indicio de que algo estava errado. Isto sem contar a improbabilidade que mercadorias leiloadas pela receita Federal, originadas de apreensões, que não contam com qualquer espécie de garantia, nem da qualidade nem da origem, fossem adquiridas corno autênticos relógios das marcas Bulgari e Breitling." Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, acolher, em parte, a preliminar de decadência, em relação aos fatos anteriores a 11 de setembro de 1998, e no mérito negar provimento parcial ao recurso. 11\k(r0:- •b^;(). NI\ JANTOO ISBOA CA‘ PO 11 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Relator Antônio Lisboa Cardoso. A questão a ser analisada cinge-se ao prazo decadencial a que está sujeito o fisco quanto ao lançamento da multa regulamentar. Registre-se que a norma a ser aplicada advém do Código Tributário Nacional, uma vez que a constituição, por meio do art. 146, III, "b" determinou que lei complementar dispusesse sobre decadência tributária. Assim, restou superado o disposto no art. 78 da lei n°4.502/64, pois, o CTN, na condição de Lei Completar e posterior a edição da referida lei, trata especificamente de decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Nessa toada, há dois dispositivos do CTN que cuidam da decadência; o art. 150, § 40 e o 173, I, os quais a seguir se transcreve: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Conforme se depreende, o art. 150 do crN se refere a lançamento por homologação, o qual se caracteriza pelo fato de o sujeito passivo antecipar-se ao fisco, calcular o tributo e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade fiscal. Por outro lado, em se tratando de lançamento de oficio ou por declaração, a decadência rege-se consoante o art. 173, I do CTN, ou seja, se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 12 Processo n° 18471.002063/2003-71 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.151 Fl. 199 Assim, o lançamento de oficio de multa regulamentar rege-se pelo art. 173, I do CTN e, portanto, a contagem do prazo se inicia em 01/01/1999, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito em 31/12/2003. Destarte, não se verifica a ocorrência de decadência no presente caso. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Maurinio Ta - ra e Si2_,ff, 13

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Numero do processo: 10680.000586/2004-96
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DE GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, n s termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Át, 11, CARLOS ALBERTO DE F EITAS BAR • ETO ---,— Presidente , . Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 2 J))/Sd/(3VIS A„E elator Formalizado em: 20 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, Jose Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 10680.00058612004-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.586 de 10 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7'4 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 30 do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa física, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-T1 Acórdão n. 9101-00.054 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF l a Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-T1 Acórdilo n.° 9101-00.054 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório NIV 5 Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja, quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" corno obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-T1• Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3' do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem, como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1' TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. 7 Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Fen-agut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de urna resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrifício dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única97 9 Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em urna única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela Ultima, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 • Processo 00 10680.000586/2004-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, confon-ne descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2', ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de r selatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Pa suello, que tem a seguinte ementa: 11 . • Processo n° 10680.000586/2004-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.054 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. S . OVIS AL S 12

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Numero do processo: 10680.027843/99-08
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA – O exercício de atividade não prevista no contrato social, (compra e venda de moeda estrangeira), a não escrituração de depósitos bancários, e por conseqüência a interferência dolosa tendente a reduzir o montante do tributo, comprovado nos autos, justifica a aplicação da multa qualificada eis que presentes as condições previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Paulo Jacinto do Nascimento e Karem Jureidini Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : DISBEL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 03 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.748 MULTA QUALIFICADA — O exercício de atividade não prevista no contrato social, (compra e venda de moeda estrangeira), a não escrituração de depósitos bancários, e por conseqüência a interferência dolosa tendente a reduzir o montante do tributo, comprovado nos autos, justifica a aplicação da multa qualificada eis que presentes as condições previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBEL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Paulo Jacinto do Nascimento e Karem Jureidini Dias que deram provimento ao recurso. ANTÔNIO . • SÉ DE - • UZA PRAGA PRES ENti •VIS S ELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. .. ,. Processo n° :10680.027843/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.748 Recurso n° :101-129249 Recorrente : DISBEL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso do contribuinte DISBEL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 19.614.682/0001-22, interposto, com fundamento no artigo 56 II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigos 7° inciso II e 15 § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) contra a decisão da colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,consubstanciada no Acórdão 101-93.896, de 10 de julho de 2.002, que na matéria galgada a esta instância especial está assim ementado (f. 485): "MULTA QUALIFICADA — Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada." A multa qualificada foi mantida somente em relação à omissão de receita calcada em depósitos bancários não escriturados, tendo sido afastada em relação ao saldo credor de caixa. O PFN não apresentou RE. Inconformada com a decisão a empresa apresentou o Recurso Especial de folhas 586 a 594, em relação a três temas tendo ao final inclusive depois do agravo, obtido seguimento tão somente em relação a um deles — MULTA QUALIFICADA - sobre o qual passaremos a relatar. Em seu apelo, especificamente nas folhas 591 a 594, argumenta em síntese, o seguinte: Transcreve parte das razões que levaram a Câmara recorrida a manter a decisão recorrida no tocante à multa qualificada aplicada em relação à omissão de receitas, depósitos bancários não escriturados. Diz que o relator não considerou quaisquer argumentos contidos nos recursos já interpostos bem como não levou em conta o fato de não haver quaisquer provas nos autos que demonstrem "compra e venda de moeda estrangeira". Reproduz parte do recurso voluntário, onde se reporta aos processos 10680.011962/98-69 relativo a auto de infração lavrado contra Guilder Marcius Carvalho, que fora o ponto da pendência fiscal, bem como os de n°s 10680.027842/99- 37 contra o Sr. Carlos Alberto Tomazi de Salles e 10680.003102/00-10 contra o Sr. i 61K 2 Processo n° :10680.027843/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.748 Carlos Alberto de Almeida Junior, respectivamente, que apresentam a mesma natureza e os mesmos embasamentos contidos nos processos citados, não foram mantidos pela 4° Câmara. Conclui não haver relação entre os processos e não existir nos autos prova que demonstre a ocorrência de dolo ou fraude por parte do contribuinte que configure as circunstâncias qualificativas previstas no artigo 16 da Lei n° 7.492/86, não há o que falar em multa agravada. Cita o processo judicial n° 98.00.38.026961-9, do qual segundo o recorrente este se originou. Mais uma vez ressalta a inexistência de prova que justifique a multa qualificada. Apresenta como paradigmas os acórdãos 104-18.070 e 104-18.215, que têm respectivamente em relação ao tema ora tratado as seguintes ementas. "IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." "PENALIDADE DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Insustentável o agravamento de penalidade de ofício em presunção, em tese, de eventual crime fiscal, ancorada em infração administrativa ou em indícios desta." Diz que as ementas transcritas correspondem aos processos relativos às pessoas físicas diretamente relacionadas com o processo em questão. Pede a insubsistência do lançamento. Através do Despacho PRESI 101-35/2004, fls. 684/696 o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso somente em relação à multa qualificada. O contribuinte apresentou o Agravo de folha 700/02, pedindo o reexame de admissibilidade., , 3 t. Processo n° :10680.027843/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.748 Distribuído a este membro da CSRF, o pedido de reexame foi analisado e através do Despacho de folhas 709/713, propus a rejeição do pedido. O Presidente da CSRF através do Despacho de folha 763/65, concordou com o Despacho e manteve a rejeição do pedido de reexame. Instado o PFN não apresentou contra-razões, apenas pediu a manutenção da decisão atacada. Assim se apresentam os autos para julgamento. irÉ o relatório. yr- ,,, 4 .; Processo n° :10680.027843/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.748 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata a lide solucionar divergência de interpretação da legislação relativa à qualificação da multa de ofício, artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, redação original. A questão relativa à qualificação de multa depende não só da interpretação da lei como principalmente da análise das provas carreadas aos autos. O próprio recorrente deixa isso claro no recurso especial apresentado quando na parte que transcreve trecho do recurso voluntário, assim se posiciona: "Seria o momento, então, de indagar onde estariam, nos presentes autos, as provas que ratificassem que o contribuinte cometeu qualquer ação ou omissão dolosa capitulada nos arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/64" No acórdão recorrido foram justamente as provas que levaram à convicção de que a multa qualificada deveria ser mantida. Nos paradigmas também foi a questão probatória que levou ao afastamento da penalidade. De acordo com o artigo 15 § 1° do Regimento Interno, matéria de prova não implicaria em estabelecimento de divergência pois não há dissídio quando se trata de matéria de prova, porém na presente lide, considerando que as autuações surgiram dentro da mesma operação fiscal, entendo que a questão deve ser analisada. Pelo exposto conheço do recurso apresentado pela empresa. MÉRITO. Para decidir qual a interpretação a ser dada à presente lide devemos partir dos textos legais. Lei n° 9.430/96 — redação original 5 g/ Processo n° : 10680.027843199-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.748 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Analisando a legislação transcrita podemos concluir O artigo 71 define o que é a SONEGAÇÃO, tem lugar no momento da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte tenta modificar suas características, natureza ou circunstâncias materiais, ou então a ação liga-se às condições pessoais do contribuintes, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito correspondente. Enquadra-se no artigo tanto a ação como a omissão, e tem como escopo o conhecimento por parte da autoridade tributária, ou seja o fato gerador ocorre, porém o contribuinte, por ação ou omissão, tenta modificá-lo, ou então disfarça- se não dando conhecimento das condições pessoais do contribuinte. Foi exatamente o que ocorreu nos presentes autos, o contribuinte ao não escriturar os depósitos bancários, tentou evitar o conhecimento das verdadeiras atividades por parte das autoridades tributárias. E não só isso houve uma conduta reiterada nos anos de 1.994 e 1.995. • Processo n° :10680.027843/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-05.748 As provas contidas nos autos são mais que suficientes, pois nas DIPJ fl. 221/239, apresentadas pelas recorrente relativa aos anos de 1994/1.995, apresentadas "sem movimento", declarou como endereço : Av. Álvares Cabral n° 51, no entanto em tal endereço segundo relatório de folhas 271, funcionava outra empresa "DE FACHADA" onde foi encontrado o sócio da recorrente, Carlos Coelho de Almeida Junior, e de acordo com o relatório de folhas 271/272, ficou constatada a atividade "ilegal" de compra e venda de moeda estrangeira, eis que sem autorização do banco Central. O simples fato da empresa declarar determinado endereço no qual se constatou a existência de outra, já denota a intenção de esconder qual o verdadeiro contribuinte, no caso a recorrente, e assim não só esconder o fato gerador como também as condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, conforme definido na legislação. O presente processo é distinto daqueles de pessoa física, pois a pessoa jurídica é obrigada a escriturar toda receita, enquanto que as pessoas físicas não tem tal obrigação, salvo em casos especiais. Ressalte-se toda ação foi precedida de busca e apreensão procedida pela SRF com autorização judicial no endereço declarado pela empresa, conforme relatório de folhas 291. Concluindo a não contabilização de depósitos bancários de forma continuada, as declarações entregues sem movimento, o endereço falso e o encontro de um sócio nele, a ocultação da atividade realmente exercida, a utilização de empresas de fachada, entre outros, formam um conjunto de provas intransponíveis, que em conjunto demonstram a atitude dolosa, impossibilitando o deferimento do pleito da recorrente de se afastar a qualificação da penalidade. Pelas razões expostas, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala da Sess; -s - DF, 03 de dezembro de 2.007. 7/ Or JO.,. *VIS AL 7 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002446/2002-60
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.014
Decisão: RESOLVEM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Tais créditos tributários referem-se aos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 1997. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl, 29, o lançamento, relativo ao quarto trimestre de 1997, decorreu da falta de pagamento da contribuição. A contribuinte, mediante a impugnação de fls. 01/22, apresentada por procurador habilitado pelo documento de fl. 23, aduziu, em resumo, que: 1. O tributo encontrava-se com exigibilidade suspensa, em face da antecipação de tutela estabelecida nos autos da Ação Ordinária n° 1998.38.03.002535-4, em trâmite na I a Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia; 2. Existe verossimilhança dos dados inseridos em DCTF, acerca da suspensão do crédito tributário, mas especificamente, o município de Belo Horizonte, ou seja, a Seção Judiciária de Minas Gerais como sendo o local do juízo, tornando factível confirmação por simples consulta ao banco de dados da Justiça Federal; 3. Que seriam nulos os despachos e decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa (Decreto 70.235/72); 4. Que o contribuinte deveria ter sido intimado para prestação de esclarecimentos, a teor do artigo 3° da IN SRF 94/1997. Artigo esse que demonstra a preocupação do legislador com a proteção dos direitos constitucionais, mais especificamente o princípio do contraditório; 5. Que as normas estabelecidas na Lei n" 10.426/2002 conduzem a necessária intimação para prestar esclarecimentos acerca de incorreções ou omissões constantes de DCTF, sob pena de multa. Assim somente após a previsão hipotética constante da norma, ou seja, ãlta de prestação de informações, poder-se-ia aplicar penalidade. A intimação prévia seria requisito primordial para ampla defesa, sob pena de vício no procedimento fiscal; 6. O auto de infração é passível de nulidade pela aplicação de penalidade mais gravosa do que a prevista na Lei 10426/2002; 7. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Cita o artigo 62 do PAF e acórdão do Conselho de Contribuintes, informado que mantida a autuação estará consignada desobediência à ordem judicial; 8. Havendo equívoco nas informações prestadas em DCTF, seria cabível tão- somente a aplicação da penalidade por erro no preenchimento da DCTF. Discorre sobre esse tema; 9. Em função dos princípios reguladores da atividade do Estado tendente a aplicar penalidades, tais como da estrita legalidade, tipicidade, vinculação do ato administrativo, etc., que o auto de infração deve ser reformado, para corretamente adequar os fatos subjacentes ao contencioso instaurado à legislação que os normatiza. Cita o artigo 112 do CTN. Processo n° 10675.002446/2002-60 S3-TE03 Resolução n.' 3302.00.014 Fl 269 O processo foi remetido, à fl. 94, pela SACAT/DRF/UBE, para Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais para se pronunciar quanto à liquidez e certeza dos valores utilizados na compensação, uma vez que a contribuinte argumenta ter promovido a compensação dos valores pagos a maior de PIS, com base no processo judicial 199838,03.0025.35-4, Às fls, 136/137 o despacho da EQAJ, com lastro nos documentos de fls. 95/135, acusou que a empresa não possui créditos de PIS, conforme alegado em sua defesa. Cientificada do referido despacho e documentos que lhe deram suporte, a contribuinte apresentou razões adicionais de defesa, às fls. 140/156, argüindo que: 1. os valores autuados foram compensados com crédito de PIS, em face da ação ordinária IV 1998.38.0.3.002535-4, em trâmite na 1" Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia — MG, ao intento de devolução dos valores citados. Destaca trecho da sentença e também do acórdão do TRF que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional. Informa que o acórdão transitou em julgado em 02/09/2003; 1 o debate encontra-se voltado ao posicionamento da Administração Pública em desconsiderar o julgamento pronunciado no sentido de manutenção de um dos critérios da hipótese de incidência do tributo, qual seja, a base de cálculo; 3. a fiscalização valorizou norma não pertencente à referida hipótese, com intento único de expurgar a decisão judicial do sistema normativo vigente com a cobrança do tributo com alíquota superior àquela constante da norma julga inválida, A alíquota aplicável seria de 0,65% constantes dos Decretos 2445/88 e 2449/88; 4. a base de cálculo do tributo constitui-se no faturamento ocorrido no sexto mês antecedente. Disserta sobre esse tema; 5. requer a manutenção dos índices de correção monetária expurgados pela inflação consoante dispositivos constantes da sentença e confirmados pelo TRF. De posse das razões do contribuinte, as fls, 170/177, a 2 0 turma da DRF/JUIZ DE FORA/MG, decidiu que não caberia discutir índices de correção monetária, uma vez que inexistiriam créditos a serem corrigidos. Assim, de posse da nova decisão, desfavorável ao contribuinte, este, interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida, bem como perícia contábil para a confecção dos cálculos dos créditos da Recorrente em face aos recolhimentos indevidos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários para a sua proposição, portanto, dele tomo conhecimento. A questão a ser tratada aqui é relativa à argüição de nulidade do lançamento por insuficiência de descrição dos fatos e indicação dos dispositivos violados, além de por falta de motivo vinculado e motivação para lavratura do auto de infração, do prazo decadencial da COFINS, além do lançamento efetuado pela fiscalização, para prevenir a decadência, uma vez que a contribuinte ainda discute judicialmente os valores que foram alvo do lançamento em questão. Verifico que às fis. 223 foi anexada ao Processo a Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n° 012/2008, na qual o Sr, Delegado revê de oficio suas decisões anteriores e os cálculos objeto da contenda. Verifico também, porém, que não foi claramente apurado o quanto seria o indébito tributário relativo ao PIS pago indevidamente sob a égide dos Decretos ri° 2.445 e 2.449, objeto da ação judicial retromencionada, cuja apuração ao início da lide a douta fiscalização afirmara simplesmente inexistir, que foi o fundamento para o lançamento de oficio ora contestado. V - Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de encaminhar o presente recurso à diligência, para que a douta fiscalização esclareça a esse julgador: 1. qual o montante total do indébito tributário relativo ao processo judicial em epígrafe, em consonância com a interpretação da Delegacia sobre o conteúdo final da decisão judicial, totalizando as informações analíticas acostadas às fis. 230 a 265; 2, qual o montante efetivamente devido, se houve, relativo às contribuições ao PIS ou da COFINS, de períodos de apuração anteriores ao objeto dessa lide, quais sejam, anteriores a outubro de 1997, que porventura devessem ser compensados e por conseguinte abatidos dos créditos ora pleiteados pela contribuinte. Tudo isso para que o julgador possa ter certeza plena sobre se cabível a imposição desse auto de infração, em específico. 4

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