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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643713 #
Numero do processo: 10120.004334/2005-62
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA.- Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos como inativa, tendo faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de JCMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real, pode- se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo". Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento .
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.004334/2005-62 Recurso n° 103-151.691 Especial do Procurador Matéria IRPJ E CSLL - MULTA QUALIFICADA Acórdão n° 01-06.021 Sessio de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO - (FIRMA INDIVIDUAL) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA.- Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos como inativa, tendo faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de JCMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturarnento real, pode- se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo". Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento. O 10 P GA residen .1 • • • o VIS AL, ES, elator 0 5 FEV 2009FORMALIZ O EM: Processo n° 10120.004334/2005-62 CSRMOI Acórdão n.• 0146.021 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 103-22.716 de 08 de novembro de 2.006 que por maioria de votos reduziu a multa de 150% para 75%, utilizando da faculdade contida no artigo 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC; artigos 7°-I e 15 § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007. - O acórdão recorrido analisando situação em que o contribuinte optante pelo SIMPLES, apresentou declaração como inativo 3 anos 2.000, 2001 e 2002 e valor substancialmente menor que o real faturarnento em 2003, entendeu não estar configurada a situação necessária para o agravamento da multa, entende que a conduta continuada em apresentar declarações com valores inferiores àqueles constantes na escrita fiscal traduz-se em declaração inexata não suficiente para aplicação de multa qualificada. Inconformada a Fazenda Nacional através de seu procurador apresentou recurso especial com base no artigo 7° inciso I do RICSRF, argumentando em síntese o seguinte. Transcreve parte do TVF, o artigo 44 da Lei 9.530/96, lições de Marco Aurélio Grego, os artigos?! a 73 da Lei n°4.502/64, faz interpretação da legislação no sentido de que a multa pode ser qualificada tanto em função da ação no fato gerador como na informação ao fisco. Trai julgado do STF no sentido da necessidade de se verificar a conduta do contribuinte, aponta as provas - livro de saída balancetes — declarações apresentadas ao fisco Estadual - representação fiscal para fins penais e a DIPJ como provas que entende contrariadas. Diz que o contribuinte declarou valores de receitas muito pequenos diante dos valores reais, remete para o demonstrativo feito pela fiscalização para concluir que o contribuinte praticou ação ou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Cita jurisprudência administrativa sobre a conduta reiterada, passa a combater os argumentos do relator do acórdão recorrido, diz que o contribuinte forneceu informações falsas e por isso entende que a penalidade deve ser de 150% ou seja, qualificada. Traz doutrina e conclui requerendo a reforma da decisão. O Presidente da Câmara recorrida, através do Despacho 103-0265/2007, deu seguimento ao recurso por entender preenchidas as condições regimentais. Intimado o contribuinte não a esentou contra razões ao recurso. 2 •Processo n°10120.004334/2005-62 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.021 fls. 3 É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. A matéria posta em discussão nesta esfera especial diz respeito à interpretação das normas legais relativas à penalidade pecuniária na esfera tributária, especificamente em relação à interpretação das normas relativas ao agravamento da penalidade, previsto no artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, dc os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, na hipótese de acusação de omissão de receita por parte de contribuinte de que segundo o fisco de forma reiterada, escritura e declara valores ao fisco inferiores àqueles realmente auferidos. No acórdão recorrido a tese é no caso dos autos houve inexatidões de declarações, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", exigido expressamente pelo art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, como pressuposto para a imposição de multa de 150%. Em se tratando da interpretação de legislação inicialmente transcrevamos as normas legais atinentes ao tema. Multas de Lançamento de Oficio Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de- ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei o° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunsuincias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 3 Processo n° 10120.004334/2005-62 CSRF/TO I Acórdão 01.08.021 Fls. 4 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagam'ento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação das normas relativas ao agravamento da multa requer um • componente indispensável que é o dolo, ou seja, a intenção, quer de interferência no fato gerador do tributo, através de fraude como nota fiscal calçada, simulação através de vários atos jurídicos para esconder o fato gerador real, ou através da sonegação quando o contribuinte não tenta modificar o fato gerador, deixa-o ocorrer, porém através de mecanismos como a não escrituração de receita ou de não declaração dos valores reais ao fisco, age na informação, ou seja, deixa de informar ou informa valores menores que aqueles ocorridos no mundo fenomênico. Dos elementos de prova colacionados ao autos não pode haver dúvida de que o contribuinte agira com dolo, pois se estiver presente a incerteza quanto a tal elemento subjetivo, forçosamente o julgador terá de aplicar o artigo 112 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: •I - à capitulação legal do fato; H - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. " A falta de escrituração, a escrituração a menor de receitas, ou a informação ao fisco de valores inferiores que aqueles realmente percebidos, pode demonstrar a intenção de informar valor menor ao fisco, se de forma continuada e uniforme, ou seja, em vários períodos de apuração do tributo, não há nenhuma dúvida de que o componente indispensável, ou seja, a intenção encontrar-se-ia presente. A Professora Dra. 'Angela Maria cia Motta Pacheco, na obra — Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias — Editora Max Limonad —1.997, páginas 301/302, tratando do elemento essencial na qualificação da multa — que é o dolo ou a intenção, assim leciona: "Dolo 4 • Processo n° 10120.004334/200542 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.021 Fls. 5 Este é o elemento pscolágico-nomativo da culpabilidade, entendido como o nexo que liga o autor ao ato. Neste caso, a consciência e vontade efetivas desembocam numa ação consciente dirigida a um fim, no caso o ilícito. O dolo pode ser natural ou normativo. Dolo natural é a representação consciente de que a ação terá como fim um dano. Dolo normativo é a consciência de que a ação que praticará é proibida e levará ao prejuízo ou perda de um bem protegido pelo direito. Distingue-se o dolo: I. consciência do ato e do resultado: 2. consciência da relação causal entre esses; 3. consciência da ilicitude do comportamento e, 4. vontade de praticar o ato que leva ao resultado." Uma pessoa que, de forma reiterada pratica a ação consubstanciada em declarar ao fisco valores inferiores que aqueles que deveriam ser declarados, tem consciência de que esse ato terá como resultado uma tributação inferior que a devida, pois se o fisco não buscar dados externos como bancários, circularização em fontes pagadoras ou recebedoras, entre outras, não descobrirá o valor real sujeito à incidência tributária. Se o descasamento entre a receita real e a declarada, ocorre eventualmente ou se o contribuinte em um período declara valor a maior em outro valor menor que o devido, não há como se caracterizar o dolo através da conduta continuada. De fato a simples omissão, como por exemplo, um erro de transcrição de determinado valor da escrituração para a declaração, a não contabilização de uma determinada nota fiscal de venda, por lapso, isoladamente embora seja uma conduta omissiva não possibilita o agravamento da multa, exceto se provada a conduta dolosa, ou seja, a vontade de praticar o ato e alcançar os objetivos pretendidos. Cabe ressaltar que a colaboração com o fisco é uma das obrigações do contribuinte, quer na emissão de documentos, escritúração, resposta a intimações, etc. A falta de interação, ou seja, a não resposta ou atraso no atendimento de uma intimação em relação a determinado fato, pode levar ao agravamento de 75% para 112%. A questão relativa ao agravamento da penalidade está diretamente relacionada à conduta do contribuinte dentro do elemento temporal da ocorrência do fato gerador do tributo e de sua informação ao fisco. Se a conduta naqueles momentos pode ser enquadrada nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, a forma de evitar a penalidade de oficio é a denúncia espontânea, assim entendida a ação de confissão da infração e respectivo pagamento com os acréscimos legais previstos no artigo 138 do CTN e legislação especifica do tributo. No caso de lançamento por homologação há o estabelecimento de uma relação de confiança entre o sujeito ativo e "vo da relação jurídico tributária, visto caber ao e Processo n°10120.004334/2005-62 CSRVT01 Acórdão n.° 01-06.021 Fls. 6 contribuinte todas as providencias tendentes a apuração e recolhimento dos tributos assim que ocorridas no mundo fenomênico as normas hipotéticas prevista pelo legislador para o nascimento da obrigação tributária. O sujeito passivo que intencionalmente, quebra essa confiança, quer através da sonegação ou fraude, corre o risco e deve arcar com as conseqüências previstas na legislação tributária que no caso é se sujeitar à multa dobrada em razão de sua conduta. Mister se faz como solicitado pelo 'recorrente, a análise dos fatos, para se verificar a subsunção da norma hipotética contida nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 aos fatos comprovados nos autos. Na presente lide está presente a intenção de dar informação diversa daquela ocorrida no mundo fenomênico ao fisco, visto que, durante 3 anos a empresa se declarou como inativa, inobstante ter receita declarada ao fisco Estadual, fintou-se a informar o Fisco Federal com o objetivo claro de fugir à tributação e no último ano declarou receita ínfima em relação àquela efetivamente percebida, demonstrando a contihuidade da conduta. O fato de não emitir nota calçada ou escriturar nos registros de entrada e saída para efeito de ICMS, as operações que posteriormente são descobertas pelo Fisco Federal, não elide a aplicação da multa qualificada que enquadra-se nesse casos perfeitamente na condição descrita no artigo 71 da Lei n°4.502/64. Assim conheço do recurso apresentado pela Procuradora da Fazenda Nacional e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2008 J S L • " ALVES — REL • •R: (.7 6 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4640958 #
Numero do processo: 19647.011588/2004-91
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: Assunto: PAF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CIÊNCIA. É válida a ciência por via postal, realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É legitimo o arbitramento do lucro se o sujeito passivo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deixou de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, ou os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: Assunto: PAF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CIÊNCIA. É válida a ciência por via postal, realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É legitimo o arbitramento do lucro se o sujeito passivo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deixou de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, ou os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CIÊNCIA. É válida a ciência por via postal, realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É legitimo o arbitramento do lucro se o sujeito passivo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deixou de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, ou os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. digigi DE MORAES - Presidente e Relatora - rocesso n° 19647.011588/2004-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000136 Fl. 2 EDITADO EM: (1? O ti 1 0 O 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Processo n° 19647.011588/2004-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000136 Fl. 3 Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, calculados com base no lucro arbitrado, relativos aos anos de 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 175.261,97. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • A não apresentação dos livros Caixa e Registro de Inventário (este último com relação aos anos de 2002 e 2003) — fato inclusive declarado pela empresa — caracterizam a opção indevida do contribuinte pela tributação com base no lucro presumido. Os incisos III e IV do art. 530 do RIR/99 impõem e autorizam o arbitramento dos lucros da empresa. • Os valores de IRPJ e CSLL devidos serão tributados com base no lucro arbitrado, tornando como base tributável (receita conhecida) os valores das receitas declaradas ao fisco do Estado de Pernambuco, exceto nos meses de 08/2002 e 01/2003, quando serão consideradas as receitas apresentadas na lista analítica de vendas entregue. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A ação fiscal se encontra eivada de vícios insanáveis. b) A ciência das intimações foi dada a pessoa desabilitada (funcionário da empresa, exercendo cargo meramente administrativo). c) Descabe o arbitramento com base nas informações prestadas ao Fisco Estadual,com desconsideração das declarações de IR, das vendas canceladas e dos estornos. d) Descabe a tributação com base no arbitramento, por ter sido excluído do Simples e não ter tido tempo hábil para sua reestruturação e, ainda, pela fato da nova modalidade não impor a obrigatoriedade dos livros Diários e Razão. e) Não foi observado na tributação da omissão de receita o percentual de 50% dos valores apurados. f) A multa aplicada tem caráter confiscatório. g) A taxa Selic é inaplicável. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância • Processo n° 19647.011588/2004-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000136 Fl. 4 com o que preceituam os artigos 142, do CT1V, e 10 e 59, dopF: ARBITRAMENTO. A falta de apresentação do livro Caixa, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido, justifica o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO. Os valores declarados ao fisco estadual podem servir de base para lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não compete à Autoridade Administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Todas as intimações devem ser consideradas nulas, pois em nenhum momento o representante legal da empresa foi intimado. A falta de intimação pessoal do representante legal da empresa o torna nulo, devido ao princípio legal do processo legal administrativo. b) O lançamento é nulo posto que considerou para os efeitos de cálculo o percentual de 100% da receita supostamente omitida. c) Foram aplicadas multas no percentual de 75%, em desconformidade com as decisões jurisprudenciais e com os mais respeitados doutrinadores do país. d) O art. 150, IV, da CF estabelece a vedação à utilização do tributo, com efeito confiscatório. e) Ilegalidade da aplicação da taxa Selic para atualização de débito tributário. É o relatório. 4 1 Processo n° 19647.011588/2004-91 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-000136 Fl. 5 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora Em 25 de setembro de 2007 foi encaminhada intimação ao domicílio fiscal da contribuinte a fim de dar ciência da decisão de primeira instância (fls. 571 — frente e verso). A correspondência foi devolvida à repartição de origem pelos Correios, com a informação de que o destinatário havia se mudado. A intimação foi encaminhada em nome do sócio responsável constante dos registros da Secretaria da Receita Federal (fls. 272/574). Em que pese a intimação ter sido recebida no domicílio do sócio da empresa, conforme se verifica no Aviso de Recebimento — AR — anexado à fls. 575, não houve a intimação da recorrente por edital, tal como previsto no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972. Assim, deve ser considerado espontâneo o comparecimento da contribuinte na fase recursal, e tempestivo o recurso apresentado. Aduz a recorrente que em nenhum momento o representante legal da empresa foi intimado e que isto torna nulo o auto de infração. O art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 assim dispõe: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita cie quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n" 11.196 de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) • b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) Processo n° 19647.011588/2004-91 81-TE03 Acórdão n.° 1803-000136 Fl. 6 4o ParaPara fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)" No presente caso, a contribuinte foi cientificada do auto de infração por via postal, como demonstra o AR de fls. 334, recebido no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal na época, o qual foi fornecido pelo próprio sujeito passivo. Note- se que na impugnação da contribuinte menciona como domicilio exatamente o endereço para o qual foi enviada a correspondência: Rua Taim, n° 246 — Bonji (fls. 338). É perfeitamente válida a intimação por via postal nos termos do inciso II, do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972. Nesse sentido há vários julgados do antigo Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir reproduzidas: "PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC n° 09, publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar de decadência afastada. (Acórdão n° 102-48.763, 1° CC, sessão de 17/10/2007). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DA INTIMAÇÃO É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional. (Acórdão • n° 101-96.532, 1° CC, sessão de 24/01/2008)." Por conseguinte deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por falta de intimação pessoal do representante legal da empresa, uma vez que foram obedecidos os dispositivos legais que regulam o processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a fiscalização arbitrou ilegalmente o lucro de seu estabelecimento, posto que considerou o percentual de 100% da receita supostamente omitida. Neste ponto, a decisão recorrida deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos: 6t," - 4 Processo n° 19647.011588/2004-91 1-TE03 Acórdão n.° 1803-000136 Fl. 7 "À 11. 43, o interessado declarou não possuir livros Diário ou Caixa. A falta de apresentação do livro Caixa, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido, justifica o arbitramento do lucro, conforme art. 530, III, do RIR/99. Deve, então, ser mantido o arbitramento, que foi efetuado de acordo com a legislação. O arbitramento foi efetuado "tornando corno base tributável (receita conhecida) os valores das receitas brutas como declaradas pela empresa ao fisco do Estado de Pernambuco, exceção dada nos meses de 08/2002 e 01/2003, quando serão consideradas as receitas apresentadas na lista analítica de vendas. (-) Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional (art. 537, do RIR!] 999). Não há amparo legal para a alegação de que, na tributação da omissão de receita, deve ser observado o percentual de 50% dos valores apurados". A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1°CC: "Súmula 1 aCC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros nioratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 7 /7 Processo n° 19647.011588/2004-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000136 Fl. 8 Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e no mérito NEGO • provimento ao recurso. _ ERREIRA DE MORAES 8

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4673762 #
Numero do processo: 10830.003322/2002-61
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Processo n°. : 10830.00332212002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n°. : 10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 Recurso n°. :104-141432 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : KLAUS KARL JOSEF MULLER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 08/04/2002 (fls. 01), Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa IBM — Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano calendário de 1995. Em 26/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio da decisão de fls. 19/20, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. I rresig nado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 21 a 33, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n°6.417, de 26/03/2004 (fls. 36 a 42). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44 a 61. Em sessão plenária de 18/05/2005, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.639 (fls. 64 a 82), assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão r, 3 $1,91 Processo n°. :10830.00332212002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 31/12/98) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO A ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seu empregado, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Decadência afastada. Recurso provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso? Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpõe o Recurso Especial de fls. 85 a 91, visando reformar o julgado na parte relativa à decadência. O apelo contém as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução No ativa da Secretaria da Receita Federal; TSL 4 Processo n°. :10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso; - a Lei Complementar 118, de 2005, reforça a tese defendida e afasta qualquer dúvida quanto à aplicação dos artigos aqui tratados. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 97 a 103), o contribuinte reitera os argumentos esposados nas peças já apresentadas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 109, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. 2.5& lt(4) 5 Processo n°. :10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, promovido pela empresa IBM — Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1995, protocolado em 08/04/2002 (fls. 01). No acórdão recorrido, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo. A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, na parte relativa à decadência. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: r)- 6 (9 Processo n°. :10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1995 (art. 156, inciso I, do CT , o direitork. 7 Processo n°. :10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 de pleitear a respectiva restituição decaiu em 2000. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 08/04/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem o7 judiciais 1) j, 8 Processo n°. :10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da seguran a jurídica, o r_ 9 Processo n°. :10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." yk 10 Processo n°. :10830.00332212002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o acórdão recorrido quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenclais/prescricionais, não há como conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, seguindo o posicionamento que sempre tenho adotado em casos análogos, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 AMARIA -HELENA COTTA CARDOZ 61-/ 11 Processo n°. :10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-Designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. gfri rc161 12 Processo n°. : 10830.003322/2002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 13 , Processo n°. : 10830.00332212002-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.406 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 08 de abril de 2002, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida. as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.° 118, em seu artigo 3.°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não se aplica a casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito. e , Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. . Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 r is, gi REMIS ALMEIDA ESTOL 14 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001022/95-40
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VICIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235f72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/03-03.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235f72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES ROSSANI DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. D 1 -ON-PEREIRA DRIGUES PRESIDENT jor>„„,4 PAUL' RICKTO CUCO ANTUNES RELAT, FORMALIZADO EM: 2 3 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA. . . Processo n° : 10820.001022195-40 2 Acórdão n° CSRF/03-03.317 Recurso n° : RD1303-0328 Recorrente : ALCIDES ROSSANI DE ARAÚJO RELATÓRIO Recorre o contribuinte Alcides Rossani de Araújo, contra a decisão estampada no Acórdão n° 203-05.935, de 19/10/99, proferida pela C. Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cuja Ementa assim se transcreve: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões de recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário — LANÇAMENTO — REVISÃO DO VTNm — Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado." O lançamento tributário que se discute refere-se ao exercício de 1994 e diz respeito ao imóvel denominado FAZENDA TAQUARUÇU II, localizada no Município de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO — MT, consubstanciado pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 07 que, à guisa de informação, não contém a necessária identificação do seu emitente. O Recurso divergente restringe-se à matéria de fato, ou seja, a redução do VTN utilizado na apuração do valor do ITR do imóvel envolvido e sobre tal matéria iremos nos ater no presente julgado. 3 Processo n° : 10820.001022/95-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.317 O voto condutor do Acórdão recorrido assevera, dentre outras coisas, que para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) requisitos esses que são alinhados no mesmo voto. Como não atendidos tais requisitos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário examinado. O Recorrente trouxe como paradigmas os Acórdãos n°s 201- 72.552, de 03/03/99 e 201-72.488, de 03/02/99, ambos da C. Primeira Câmara do mesmo E. Segundo Conselho de Contribuintes, pelos quais foi dado provimento aos Recursos interpostos, em relação à redução do VTN aplicado sobre os imóveis envolvidos. Examinando os referidos Acórdãos paradigmas, observa-se que em ambos os casos os Laudos Técnicos de Avaliação apresentados pelos contribuintes foram aceitos pela Câmara Julgadora, sem qualquer menção ou exigência à norma da ABNT indicada no Acórdão objeto do processo aqui em exame. No primeiro Acórdão citado, destacamos do Voto condutor, às fls. 97/97, os seguintes dizeres: "Quanto ao Laudo, embora assaz conciso, é de ser acatado, porque a norma que prescreve à autoridade administrativa rever o valor do lançamento não é tão restrita quanto às particularidades do Laudo." "Embora o Laudo apresentado não seja assaz especifico e pormenorizado, permite que se afira o imóvel de forma individualizada. Demais disso, a norma prevê que o Laudo seja feito por profissional habilitado, o que foi feito. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como a sansões administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal laudo é elemento suficiente de prova." 4 Processo n° : 10820.001022/95-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.317 "Assim, entendendo que o Laudo anexado é idôneo, deve o recurso ser julgado procedente." Do segundo Acórdão paradigma — 201-72.488, destacamos: *Ta/ possibilidade de contraditório determinada pela lei fica patenteada pela apresentação de Laudo de Avaliação. Entretanto, o Laudo inicialmente não foi considerado suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído. Foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos." 'Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte.° Portanto, como se pode observar da leitura dos referidos arestos paradigmas, não se impôs, em nenhum dos casos, que os Laudos Técnicos fossem elaborados em conformidade com as normas da ABNT. Assim, o Contribuinte recorre pleiteando a aceitação do Laudo apresentado neste processo, para fins de redução do VTN aplicado, reformando-se o Acórdão recorrido. O Recurso foi admitido, por Despacho do Sr. Presidente da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, de acordo com a nova competência regimental determinada, por entender existentes os necessários pressupostos de admissibilidade. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se em "contra-razões" às fls. 112/121, onde levanta preliminar de inadmissibilidade do Recurso Divergente, por não ter ficado configurada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como paradigmas. 5 Processo n° : 10820.001022/95-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.317 Justifica seu entendimento (itens 12/13) pelo fato de que o ora Recorrente não se deu ao trabalho de colacionar aos autos os laudos técnicos elaborados pelo perito nos autos em que os vv. Acórdãos paradigmas foram proferidos. Assim, segundo a mesma PFN, não há como se demonstrar que o laudo de fls. 51/54 foi elaborado nos mesmos moldes dos laudos que constaram nos autos em que os vv. Arestos paradigmáticos foram exarados. No mérito assevera, em síntese, a mesma Procuradoria que tudo o que existe nestes autos é o laudo de fls.., nitidamente débil para permitir a retificação do VTNm, e que o Recorrente não atendeu ao contido na Intimação que exigia um laudo técnico de avaliação com os requisitos das normas da ABNT. É o Relatório. 191 .. .. Processo n° : 10820.001022/95-40 6 Acórdão n° : CSRF/03-03.317 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, estando atendido esse pressuposto de admissibilidade. Quanto à divergência jurisprudencial discutida, é meu entendimento que não assiste razão à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na preliminar exposta em suas "contra-razões', pois que, a meu ver, está configurado o conflito jurisprudencial necessário, como demonstramos. Conforme já relatado, o Voto condutor do R. Acórdão recorrido vinculou a aceitação do Laudo Técnico para fins de redução do VTN aplicado no cálculo do ITR do imóvel de que se trata, à sua elaboração em obediência à norma NBR n° 8.799, da ABNT (vide fls. 79). Por sua vez, os Acórdãos anexados como paradigmas não fez tal restrição, tendo acolhido os Laudos apresentados nos respectivos processos, um deles, inclusive, assaz conciso, especifico e pormenorizado (vide fls. 96). Portanto, é meu entendimento que restou configurada a divergência jurisprudencial atacada, estando perfeitamente atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Divergente aqui em exame, motivo pelo qual dele conheço. Prosseguindo, então, na análise do processo em comento, antes de qualquer alusão à matéria de mérito, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 07, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: , • 7 Processo n° : 10820.001022/95-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.317 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mar)' Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Banos Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). •8• Processo n° : 10820.001022/95-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.317 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, 11, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em /el. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n°94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que 'em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que «dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim • dispondo em sua letra °a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas citados, mas principalmente do ADN COS1T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento já se encontra ratificado por esta superior instância administrativa, que em sessões de julgamento mais recentes 40, e. 9• Processo n° : 10820.001022/95-40 Acórdão n° : CSRF/03-03.317 proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados, coerentemente com os diversos Acórdãos já proferido por esta Câmara Superior, de igual sentido. Sala das Sessões, 09 de julho de 2002. PAULO ROB CUCO ANTUNES Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000319/97-51
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - A exasperação só é cabível quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender a requisição. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - D,";ON • -EIRA DRIGUES PRESIDENTE ANTONIO D FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2r MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA,MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 11070.000319/97-51 Acórdão n° : CSRF-01-04.693 Recurso n° : 106-013842 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre da decisão proferida no Acórdão n° 106-11.227 de 11/04/2.000 (fls. 161/178) que deu parcial provimento ao recurso n° 13.842 interposto por VALDEMAR PISONI. O Sr. Procurador recorreu daquela decisão com fulcro no inciso 1 do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F n° 55 de 16/03/98. A matéria objeto do recurso está assim ementada: "AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - A exasperação só é cabível quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender a requisição." Em sua peça recursal o Sr. Procurador, em síntese assim se manifesta: "DA AFRONTA À LEI TRIBUTÁRIA Consoante com a tese abraçada, a Fazenda procurará demonstrar que restou ofendido o art. 4°, § 1° da Lei n°8.218/91. Sr. Relator, é o próprio acórdão recorrido que exara, com destaques dados pela Fazenda: "No concernente ao tema do agravamento da multa de ofício, é bem verdade que pelo enunciado da regra contida no artigo 4°, § 1°, da Lei n° 8.218/91, o atendimento extemporâneo às intimações expedidas pelo Fisco para prestar esclarecimentos da espécie, enseja o agravamento da multa de ofício. Em relação ao assunto, todavia, a jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido da inaplicabilidade do agravamento em questão." (grifos do original). 2 Processo n° : 11070.000319/97-51 Acórdão n° : CSRF-01-04.693 Isto significa que a lei tributária exige a dobra nos casos de não atendimento pelo contribuinte, sem qualquer ressalva. Assim, mesmo nos casos em que não restar comprovada a cabal e flagrante recusa do contribuinte, o agravamento da multa de ofício é cabível. E é cabível simplesmente porque a própria lei não estabeleceu qualquer ressalva. (grifos do original). Essa disposição legal tem sido interpretada por essa Preclara Câmara Superior, à guisa de procurar o real sentido da lei e fazer com que o administrador não seja um "autômato" da lei, no sentido de somente nos casos nos quais restar comprovada a recusa a dobra da multa de ofício seria cabível. No entanto, Sr. Relator, e a Fazenda roga a Vossa vênia para assim dizer, isto não é interpretação; é legislar positivamente. Legislar positivamente porque tal hipótese de exclusão não está prevista na lei. E se não está prevista na lei, não cabe ao interprete vê-la, sob pena de estar legislando, criando hipóteses sequer aventadas pelo legislador tributário. Ainda mais quando estamos na seara do Direito Tributário onde o administrador, quer queira, quer não, é sim um "autômato" da foi. Aliás, é digno de nota que é o próprio acórdão recorrido que reconhece que a lei diz que a dobra da multa de ofício é cabível. Todavia, deliberadamente, mesmo reconhecendo que a lei agrava a multa sem estabelecer qualquer ressalva, o mesmo acórdão deixa de aplicar a lei tendo em vista uma interpretação. Então, é de se perguntar: o que deve prevalecer é a lei ou a interpretação?" Finaliza o recurso pedindo a manutenção da multa agravada. É o Relatório. 3 Processo n° : 11070.000319/97-51 Acórdão n° : CSRF-01-04.693 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria trazida a apreciação do Colegiado diz respeito ao desagravamento da multa de ofício na decisão do Acórdão recorrido. O Relator do Acórdão recorrido considerando manifestação da impugnação do contribuinte (fl. 84) assim manifestou-se às fls. 173/174 que transcrevo: 4.3 "Assim, no que à questão da eficácia das intimações, uma vez comprovadas as entregas das mesmas no endereço eleito pelo sujeito passivo, há que se considerá-las como recebidas por ele, mesmo que tenha que os recibos (AR) tenham sido firmados por terceiros, conforme tem entendido a jurisprudência deste Colegiado. 5. No concernente ao tema do agravamento da multa de ofício, é bem verdade que pelo enunciado da regra contida no artigo 4°, § 1°, da Lei n° 8.218/91, o atendimento extemporâneo às intimações expedidas pelo Fisco para prestar esclarecimentos da espécie, enseja o agravamento da multa de ofício. 5.1 Em relação ao assunto, todavia, a jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido da inaplicabilidade do agravamento em questão. O entendimento dominante é de que tal majoração somente é cabível nos casos em que restar comprovada a recusa e/ou resistência por parte do Contribuinte no atendimento das requisições feitas. São exemplos de decisórios com esse entendimento, o Acórdão n° CSRF/01-0.392/84, n° 101-81.151/91 e outros. O primeiro julgado está assim ementado: "AGRAVAMENTO DA MULTA - O disposto neste artigo só se aplica quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atendê-la. Não produz..." O segundo acórdão que traz a seguinte ementa: 4 Processo n° : 11070.000319/97-51 Acórdão n° : CSRF-01-04.693 "AGRAVAMENTO DA MULTA - Se não restar perfeitamente caracterizada no processo a recusa em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimento, não cabe a exasperação da multa de lançamento de oficio." 5.2 Conforme comentado, na hipótese dos autos, não restou cabalmente demonstrada a recusa nem a resistência do contribuinte no atendimento da requisição feita. Observa-se até mesmo algum esforço de sua parte para justificar o atraso, bem assim para apresentar, ainda que a destempo, parte dos elementos solicitados. Assim, à luz da jurisprudência declinada, vejo como contrária ao que ela preconiza a exasperação da penalidade aplicada no caso." Ante a todo exposto voto por NEGAR provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em .13 de outubro de 2.003 A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003564/2002-95
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A realização da parcela mínima do lucro inflacionário deverá ocorrer ao final de ano-calendário, marcando o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO - Nada havendo nos autos que conduza às circunstâncias legais autorizadoras do agravamento da penalidade, há de ser reduzida a multa de ofício para 75%. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – PERTINÊNCIA - Os juros de mora têm natureza compensatória e não punitiva, daí ser devida sua exigência no lançamento que recai sobre a pessoa jurídica sucessora, em relação a fatos praticados pela sucedida. PENALIDADES - INTIMAÇÃO DE EX-ADMINISTRADORES - Não sendo determinável aquele que cometeu a infração e não havendo prova de que as infrações tenham ocorrido por excesso de poderes contratuais ou estatutários, descabe aplicar o artigo 135 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º. IRPJ – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO - A reduzida participação no capital social da empresa investida e a ausência de controle não autorizam a aplicação do método da equivalência patrimonial, devendo o ganho de capital ser determinado segundo o valor do capital da sociedade investida e o preço pago na alienação do investimento. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - LEI COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE - Tratando-se de parcela que compõem o lucro tributável, mediante adição ao lucro líquido, descabe falar em necessidade de previsão da incidência através de lei complementar. Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 755, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **?4-*:'*:.::ri SÉTIMA CÂMARA Csen Processo n°. :10675.003564/2002-95 Recurso n°. :137866 Matéria : IRPJ E OUTRO — EX(S).: 1998 a 2000. Recorrente : SADIA S.A. (SUC. POR INC. DE REZENDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) Recorrida : 2'. TURMA / DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004. Acórdão n°. :107-07.680 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A realização da parcela mínima do lucro inflacionário deverá ocorrer ao final de ano- calendário, marcando o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de oficio pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO - Nada havendo nos autos que conduza às circunstâncias legais autorizadoras do agravamento da penalidade, há de ser reduzida a multa de oficio para 75%. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — PERTINÊNCIA - Os juros de mora têm natureza compensatória e não punitiva, dai ser devida sua exigência no lançamento que recai sobre a pessoa jurídica sucessora, em relação a fatos praticados pela sucedida. • PENALIDADES - INTIMAÇÃO DE EX-ADMINISTRADORES - Não sendo determinável aquele que cometeu a infração e não havendo prova de que as infrações tenham ocorrido por excesso de poderes contratuais ou estatutários, descabe aplicar o artigo 135 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1°. IRPJ — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO 7)4...‘- A reduzida participação no capital social da empresa investida e a .....D MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA i Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 ausência de controle não autorizam a aplicação do método da equivalência patrimonial, devendo o ganho de capital ser determinado segundo o valor do capital da sociedade investida e o preço pago na alienação do investimento. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - LEI COMPLEMENTAR — DESNECESSIDADE - Tratando-se de parcela que compõem o lucro tributável, mediante adição ao lucro liquido, descabe falar em necessidade de previsão da incidência através de lei complementar. Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A. (SUC. POR INC. DE REZENDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 150% para ' o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / - 1 MAR •f. VINICIUS NEDER D IMA PRE • • ENT •• (ISE S• ElD rá P d11111i) í L m:~ i/• R: OR FORMALIZADO E : 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA dg-bit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40krt.-irt SÉTIMA CÂMARA 43Y. 'atj•.1 Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 Recurso n°. : 137866 Recorrente : SADIA S.A. (SUC. POR INC. DE REZENDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve os lançamentos do IRPJ e da CSLL, referentes aos exercícios de 1998 a 2000, em razão de: (a) omissão de ganho de capital na alienação de investimento avaliado pelo custo de aquisição e (b) falta de adição ao lucro líquido do lucro inflacionário realizado, tudo conforme apurado nos autos de infração de fls. 185e 191 e seus anexos. Às fls. 510/530, o sujeito passivo apresenta sua impugnação • sustentando, em apertada síntese, que: (a) há de ser reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997; (b) devem ser excluídos a multa de ofício e juros de mora, em razão da ausência de previsão legal para a exigência de pessoa diversa daquela que praticou a infração; (c) devem ser intimados os gestores da empresa sucedida á época dos fatos geradores; (d) não houve omissão de ganho capital em razão de que o regime de equivalência patrimonial determina que a base de cálculo seja o valor do Patrimônio Líquido; (e) não há que se falar em adição do lucro inflacionário, já que a empresa não teve qualquer realização de ativos, seja por depreciação, baixa ou qualquer dos motivos legais que importam em realizar o valor mínimo, (f) é indevida a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. Juntou os documentos de fls. 531 a 592. A 2'. TURMA / DRJ — JUIZ DE FORA/MG manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 631/642 (Acórdão DRJ/JFA n° 3.688/2003) que recebeu a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA te- sa..- e.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -4,&, Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. : 107-07.680 MULTA. RESPONSABILIDADE. Em se tratando de incorporação entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo económico, o vocábulo "tributos" contido no art.132 do CTN deve ser interpretado extensivamente, para alcançar o crédito tributário como um todo. DECADÊNCIA. Não tendo havido pagamento não há que se falar em homologação. O prazo decadencial deve ser então regulado pelo disposto no art. 173 do CTN. Lançamento procedente. Regularmente intimado desta decisão em 17/6/2003, o sujeito passivo interpôs os recursos voluntários de fls. 644/670 e 688/714 em 15/7/2003, através dos quais, embora com maior ênfase, basicamente reitera os termos de sua impugnação. Constam às fls. 671/672 e 715/716, as relações de bens para o arrolamento. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. .5É o relatório 7r.. ....---) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4I)Cti:fr Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator. O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Discutem-se nestes autos as exigências do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em razão da omissão de rendimentos advindos de ganho de capital na alienação de investimento, além da falta de adição ao lucro liquido da parcela do lucro inflacionário realizado. A recorrente suscita várias questões preliminares e, no mérito, argüi a inexistência do ganho de capital, tendo em vista que haveria de ser observado o metido da equivalência patrimonial, assim como sustenta não ter havido qualquer realização do lucro inflacionário, conforme manifestação jurisprudencial que trouxe na impugnação e no recurso voluntário. A preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação à infração cometida no exercício de 1998 não há de ser acolhida. Conforme reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o IRPJ e a CSLL, a partir do ano-calendário de 1992, são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, conseqüentemente, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência tem inicio na data da ocorrência do fato gerador. Ocorre que, no caso dos autos, a exigência relativa ao exercício de 1998 tem como fato gerador o dia 31/12/97, momento em que a recorrente deveria ter oferecittspro à _ 'ar 5 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .01.C.1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'e SÉTIMA CAMARA90),...., e . kfr.etfi.., ... Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 tributação a parcela mínima do saldo do lucro inflacionário acumulado, conforme prevê o artigo 50 da Lei n° 9.065/95. Ademais, a alegação de que a recorrente estaria submetida à tributação mensal do IRPJ e da CSLL em 1997 não tem fundamento porque: (a) sequer a prova nos autos desta afirmação; (b) a legislação vigente à época não contemplava este período de apuração dos tributos e (c) a realização da parcela mínima do lucro inflacionário deve ser realizada ao final do ano-calendário. Em arremate, cabe trazer a orientação deste Primeiro Conselho especificamente quanto à decadência nesta matéria (Acórdão 108-06.761): DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo conta-se a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Portanto, REJEITO a preliminar de decadência. Também argüi a recorrente que, por força do artigo 132 do Código Tributário Nacional, devem ser afastadas as exigências da multa de ofício e dos juros moratórios. Neste aspecto, também não lhe assiste razão. , Antes de mais nada, é preciso deixar claro que a conduta da recorrente sob alegada boa-fé é irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque, segundo o artigo 136 do Código Tributário Nacional, responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato." e ne-S ça(if6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f• SÉTIMA CÂMARA 91/4, kteS.- Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 Segundo alega a recorrente, os fatos que deram ensejo à infração ocorreram sem a sua participação, dai sustentar ser incabível a exigência da multa de oficio com abrigo no artigo 132 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciaram favoravelmente ao ponto de vista externado pela recorrente. Mas, por outro lado, não se pode negar que a aplicação do artigo 132 merece temperamento, afastando as situações em que as partes tinham conhecimento dos atos praticados. A propósito, vale a pena trazer a ementa, na parte que interessa, do acórdão n° 108-06408, relatado pelo eminente Conselheiro Mario Junqueira: INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. O que verifica no caso dos autos, é que a recorrente, reconhecidamente, tomou conhecimento — e porque não dizer, participou — dos atos que levaram à infração. Logo, não há de ser afastada a imposição da multa de oficio. Por outro lado, nada ficou demonstrado que pudesse caracterizar as condutas previstas lei que autorizam a exasperação da penalidade. A hipótese do autos é de omissão de ganho de capital, o que não justifica a imposição da multa de 150%. No que se refere ao pleito de intimação do antigo administrador da empresa sucedida, não há fundamento para o acolhimento da pretensão da reco rrentelr' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eS,C;41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ion tis:ri. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 A uma, porque a sucessão de atos societários praticados não foram levados a cabo por uma só pessoa. A duas, porque não há prova — como destacou a decisão recorrida — de que tal pessoa tenha agido com excesso de poderes contratuais ou estatutários. A três, porque também não se tem noticia de que alguém tenha auferido beneficio individual em decorrência dos atos praticados. Também não tem guarida a pretensão da recorrente em ver afastada a exigência dos juros de mora, já que estes não têm natureza punitiva Os juros de mora, como o próprio nome diz, têm natureza compensatória, compensando o credor pela mora do devedor no cumprimento da obrigação. Do ponto de vista do Direito Tributário, os juros moratórios devem compensar a Fazenda Pública pelo atraso do sujeito passivo no cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo). Ainda em caráter preliminar, enfrento a exigência dos juros moratórios calculados pela variação da Taxa SELIC. No que diz respeito aos juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, apesar das ilustres manifestações contrário, constata-se que não há nenhum impedimento à sua utilização no direito tributário. O artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional é suficiente claro ao estabelecer que, salvo disposição legal em contrário, os juros de mora não poderão ser superiores a 1% (um por cento) ao mês. Acontece que as normas legais que determinaram a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para • 1 ‘,....,. PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DE . • . • -4 1. :,k4 E CONTRIBUINTES nge,4 4 ki: ..1, SÉTIMA CÂMARA VI--,...r ,,i-INY>, .• Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 efeitos tributários estabelecem contrário. Vale dizer, cumprem o papel do dispositivo legal autorizado pelo artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional. No mérito, sustenta a recorrente que o ganho auferido na alienação de investimento deveria ter sido apurado segundo o método da equivalência patrimonial. A decisão recorrida, por sua vez, acolhendo as conclusões do Relatório de Fiscalização de fls. de 194 a 213, conclui peça pertinência da tributação do ganho de capital apurada pelo custo efetivo do investimento. Antes de mais nada, é preciso ratificar a posição adotada pela decisão recorrida, segundo a qual o ganho de capital foi determinado em período anterior à incorporação. Realmente, trata-se de tributação quanto a fato ocorrido em 18 de maio de 1998, através do qual a empresa Rezende Armazéns Gerais Ltda. alienou sua participação na empresa Rezende Alimentos Ltda., nova denominação de Rezende Industrial Ltda. em favor de Granja Rezende S/A ao preço de R$ 2.302.838,53. Em que pesem todos os atos societários levados a efeito pelas empresas, a verdade é que à época da alienação, a empresa Rezende Armazéns Gerais Ltda. detinha 2,9468 do capital de Rezende Alimentos Ltda. cujo valor total correspondia a R$ 48.328.000,00. Ou seja, em 18/5/98 o valor do investimento de Rezende Armazéns Gerais Ltda. em Rezende Alimentos Ltda. correspondia a R$ 1.424.141,78. Como a alienação deste investimento à Granja Rezende S/A ocorreu por R$ 2.302.838,53; fica claro que Rezende Armazéns Gerais Ltda. auferiu no valor de R$ 878.696,75 que não há de ser tributado pelo método datesp 9 •. n ‘„ C, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t....:0::: : 4 SÉTIMA CÂMARA 4.", ..• Processo n°. :10675.003564/2002-95 Acórdão n°. :107-07.680 equivalência patrimonial, visto que não estão previstos os requisitos autorizadores para tanto (art. 328, do RIR/94). Já no que se refere à falta de adição ao lucro liquido dos saldos do lucro inflacionário acumulado, é preciso dizer que, embora respeitável, a decisão citada pela recorrente não traduz com perfeição as normas disciplinadoras da, matéria. Inexiste necessidade de lei complementar para a definição do fato gerador do imposto sobre o lucro inflacionário, porque embora receba a adjetivação de inflacionário, trata-se de situação de acréscimo de patrimônio, previamente descrita em lei como hipótese de incidência do imposto de renda. Conseqüentemente, são inteiramente aplicáveis à espécie os artigos 6° e 7° da Lei n° 9.065/95 inobservados pela recorrente. Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. isSala das Ses . o es - DF em 6 de junho de 2004. e i ll, íí J• e LU,S DE SoU, A PIEIRA. 10 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002151/99-82
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ~V:.? Comp 7 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Recurso n.° : 108-124.853 Matéria : I RPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : O I TAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. _ % - ON P - IRAODRIGUES PRESIDENTE r, / 1, \\ '-- >' f 1( -) 'JÓSÉ CLÓVIS ALVES RELATOR , FORMALIZADO EM: A #‘ 1 £ DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1. ) LI 2 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Recurso n. ° : 108-124.853 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, interposto contra a decisão contida no acórdão n° 108-06.520 de 23 de maio de 2.001, nos termos do artigo 5° inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A matéria a ser discutida em sede de recurso especial trata-se do reconhecimento por parte da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da procedência do argumento de postergação em relação à limitação de compensação de prejuízos prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. A relatora do acórdão recorrido, ancorada no Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do artigo 193 do RIR/94 e no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, deu provimento ao recurso voluntário em relação a compensação de prejuízos além do limite de 30% previsto na legislação supra indicada porque restou comprovado que a partir de novembro de 1995 a empresa passou da situação de prejuízo para lucro e a recolher o imposto de renda sobre o resultado. O PFN embargou o acórdão dizendo que os pagamentos do imposto de renda nos meses que houve lucro real não foram comprovados. O Presidente da Oitava Câmara depois da audiência da relatora rejeitou os embargos apresentados pelo PFN. Inconformado o PFN apresentou o recurso de folhas 541 a 547, argumentando, em resumo, o seguinte. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento jurisprudencial majoritário, que já se posicionou favoravelmente à 3 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95, sendo destarte, merecida a reforma. O voto condutor do aresto recorrido não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo. Outrossim, está em contrariedade expressa com o artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e seu parágrafo único. O STF já se posicionou sobre a matéria no sentido de que não há ofensa a dispositivos constitucionais. Quanto à postergação, motivo do provimento, argumenta o PFN que; mesmo que a autoridade autuante não tenha apurado a suposta postergação, o Recorrido, além de não alegar a suposta postergação em nenhum momento no presente processo administrativo, por seu turno, também não provou que recolheu, posteriormente o tributo ora exigido. E nem se alegue que o lançamento no qual não foi apurada uma suposta postergação do tributo, que não foi provada pelo contribuinte, estaria inquinado de vício formal irremediável. Não é essa a conclusão que se alcança com a leitura atenta do PN 02/96 da COSIT. Depois de arrazoado sobre o referido PN acrescenta que, demonstrada a postergação, estaria provado o vício formal no lançamento, o que até possibilitaria a sua anulação. Sem que exista prova da postergação, resta apenas uma simples alegação da insubsistência do auto de infração que não pode anular a cobrança. O Presidente da Oitava Câmara através do Despacho PRESI n° 108-0.093/2002 deu seguimento ao recurso por preencher as regras regimentais. Instada a empresa apresentou contra-arrazoado de folhas 555 a 559, argumentando, em epítome, os seguinte: á 4 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Inicialmente alerta para o fato de que em relação à postergação do pagamento do imposto, não houve divergência de entendimento, cita o despacho da relatora que diz ter a Câmara decidido por unanimidade em relação à esta questão. Em relação ao mérito diz que o PFN das duas uma, ou não compulsou os autos ou não entendeu a matéria em exame, uma vez que tanto as Declarações de Rendimentos como os DARFs, que comprovam os recolhimentos efetuados pela contribuinte, estão anexados ao processo. É o relatório.f 5 Processo n.° : 10510.002151199-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento, dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se de COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR, em percentual superior daquele permitido pela lei n. °. 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei n.° 9.065/95, art. 12 e 16. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. Inicialmente cabe enfrentar a questão apresentada pela empresa em seu contra-arrazoado em relação ao provimento da parte objeto do recurso especial do PFN. Alega a empresa que não houve divergência de entendimento entre os membros da Egrégia Oitava Câmara na questão relativa à postergação do pagamento do imposto. Baseia a empresa no despacho da relatora em resposta aos embargos do PFN. Não assiste razão à empresa pois, na realidade houve equívoco da relatora no despacho em sede de embargos, pois o acórdão foi provido em parte por maioria, sendo vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso conforme texto constante da folha 519.y 6 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Quanto aos argumentos do PFN em relação à constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, ressalte-se que não é matéria a ser discutida nesta esfera pois, não fora o motivo do afastamento da exigência, aliás tal matéria já se encontra pacificada tanto no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes como nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que seguindo jurisprudência pacífica do Judiciário, mantêm as exigências baseadas em tal norma legal quando obedecidos os outros pressupostos legais. Quanto à matéria de fato, postergação, constata-se na prática que em virtude do não processamento das declarações de todos os anos não decaídos no momento da fiscalização que, nomalmente é feita em procedimento de malha, os autuantes se limitam a analisar um ano isoladamente, porém, em quaisquer hipóteses de adição ou exclusão, prevista na legislação, que se processa ao longo do tempo, necessário se faz a análise de seus efeitos ao longo do tempo. Como exemplo podemos citar, o lucro inflacionário, as depreciações aceleradas, a limitação de compensação dos prejuízos ao limite de 30% do lucro real e outros. Ressalte-se que os contribuintes não têm nenhuma culpa pela ineficiência, quer do SERPRO no processamento extemporâneo das declarações, quer da fiscalização que poderia na falta desse processamento realizar a fiscalização no domicílio do contribuinte e assim buscar a verdade material para o lançamento. O Conselheiro Paulo Cortez em bem elaborado voto prolatado no acórdão 107-05.988, assim pronunciou sobre a matéria. "Não obstante a norma legal descrita e ainda, levando-se em consta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. y 7 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pela autoridade administrativa, é natural e até recomendável que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei: Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subsequentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial." Dessa forma, verifica-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no aumento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): / — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.';, 8 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 10 e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 60). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou- se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação do prejuízo fiscal nos meses de janeiro a maio, julho, agosto e outubro de 1995, até o limite de 100% do lucro apurado, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite., 9 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos em valores menores nos meses do ano-calendário de 1995, porém, a compensação se estenderia nos meses seguintes, podendo abranger o ano-calendário de 1996 em diante. Deve- se observar que a lavratura do auto de infração ocorreu no mês de junho de 1998, e que a empresa apurou lucro nesse período, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. Entendo que efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela Lei n° 8.981/95, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação do Imposto de Renda. Assim, Equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos meses seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição do Lucro Real nos meses de novembro de 1995 e seguintes, até o mês de junho de 1998 e, sempre que constatasse lucro tributável, deveria abater, como ajuste das compensações que considerou indevidas, 30% de seu valor, até esgotar o limite do prejuízo acumulado. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação. Não existem dúvidas de que as compensações de prejuízos quando indevidas, devem ser tratadas no ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real.'' Terminada a citação retomemos a discussão. O PFN alega que o contribuinte não alegou a postergação, razão essa que levou a Câmara a afastar a tributação em relação à trava do 30%.? io Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Não é verdade, na realidade talvez o PFN não tenha mesmo analisado em profundidade os autos, pois a empresa alega expressamente a postergação, na impugnação fl. 409 no 3° parágrafo e no recurso nas folhas 47 e 472. Quanto às provas de postergação bastava a declaração de rendimentos onde constasse lucro nos períodos subsequentes, o que de fato ocorreu a partir de novembro de 1995, conforme ficha 29 da DIRPJ, fls. 244 em diante. Quanto aos pagamentos também estão comprovados pelos DARFs de folhas 420 e 430/31, atestados pela própria SRF que inclusive modificou o código da receita erroneamente preenchido 1599 para 0220, conforme verso dos DARFs. A glosa de parte dos prejuízos compensados devolve ao contribuinte o direito de compensá-la em períodos posteriores. Restaria definir de quem deve ser a iniciativa: a) do contribuinte, ainda que isso envolva a necessidade de retificação das declarações dos períodos posteriores ou do fisco, ainda que a ação fiscal se restrinja ao ano-calendário de 1995 em que se verificou o excesso. Apesar de não previsto expressamente na legislação do imposto de renda, o Primeiro Conselho de Contribuintes, de a muito já firmou jurisprudência no sentido de que deve o fisco, na apuração de matéria tributável, considerar eventuais estoques de prejuízos em favor do contribuinte, assim como proceder aos ajustes necessários nas compensações efetuadas. E dessa forma vem procedendo a fiscalização com o intuito de tornar a exigência tributária líquida e certa, evitando deslocar para períodos futuros providências que pode e deve tomar na fase de auditoria. Nem se diga que o procedimento fiscal é decorrente da "malha fazenda", cuja celeridade e automaticidade não permite ajustes. O processamento eletrônico é um poderoso auxiliar do fisco e não pode ser um fim em si mesmo. 11 Processo n.° : 10510.002151/99-82 Acórdão n.° : CSRF/01-04.375 Esse entendimento foi recepcionado pela própria administração tributária na Instrução Normativa SRF n° 94/97, que disciplina os lançamento decorrentes de malhas eletrônicas, como é o caso desses autos. Rezam os arts. 2° 30 do referido ato: (..) Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração. (-.) A ação fiscal deu-se em novembro de 1999; caberia ao fisco efetuar os ajustes necessários para exigir, se fosse o caso, diferenças de imposto utilizando-se da operacionalidade ditada pelos parágrafos 1° e 2° do art. 219 do RIR/94. Assim conheço o recurso especial apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, bem como as contra-razões apresentadas pela empresa e, no mérito, voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sess9es, em 03 de dezembro de 2002. jJOSE/ CLOVIS AL S ,./ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088057/92-55
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas IRPJ – DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDAS – DEDUTIBILIDADE – Não comprovado pelo Fisco que as operações teriam sido realizadas sem a interveniência do agente, incabível a glosa de despesas de comissões sobre vendas, mormente tendo o recorrente, quando intimado pela fiscalização, carreado aos autos do processo a relação de vendas por notas fiscais, o montante das comissões devidas e respectivos representantes, bem como as respectivas notas fiscais dos prestadores de serviços. DECORRÊNCIA – PIS – FINSOCIAL – CSLL – IRFONTE – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-07830
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:37:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:37:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:37:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:37:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:37:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:37:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:37:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:37:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:37:02Z; created: 2009-08-21T16:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T16:37:02Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:37:02Z | Conteúdo => ,, - .i. ...:-.3. 7,;-... .-- ., ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pjj.- n-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10880.088057/92-55 . Recurso n°. : 139.783 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1989 Recorrente : GP ISOLAMENTOS MECÂNICOS LTDA Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.830 IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas IRPJ — DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDAS — DEDUTIBILIDADE — Não comprovado pelo Fisco que as operações -: teriam sido realizadas sem a interveniência do agente, incabível a . glosa de despesas de comissões sobre vendas, mormente tendo o recorrente, quando intimado pela fiscalização, carreado aos autos do processo a relação de vendas por notas fiscais, o montante das comissões devidas e respectivos representantes, bem como as respectivas notas fiscais dos prestadores de serviços. DECORRÊNCIA — PIS — FINSOCIAL — CSLL — IRFONTE — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GP ISOLAMENTOS MECÂNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a i i raro presente julgado. Ir . MARIO- INICIUS NEDER DE LIMA PRE - 9 NTE 4444A4e1 i'llwã sa NATANAEL MARTINS RELATOR • , ‘44;. •-•-:1-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA fn,,,i."4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:-:P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 - .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`i::-À> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 Recurso n°. : 139.783 Recorrente : GP ISOLAMENTOS MECÂNICOS LTDA RELATÓRIO GP ISOLAMENTOS MECÂNICOS LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 423/433, em face do Acórdão n° 3.658, de 15/05/2003 - prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 394/405, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 31; IRFONTE, fls. 49; CSLL, fls. 52; PIS, fls. 55; e FINSOCIAL, fls. 58 -, recorre a este Colegiado. As infrações à legislação tributária, apontadas no auto de infração estão descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 25) e possuem a seguinte descrição: a) omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, nos termos do art. 180 do RIR/1980, em face da existência, no Passivo Exigível do balanço de 31/12/1988, de obrigações não comprovadas; b) redução indevida do lucro líquido do período-base 1988, pela contabilização de despesas não comprovadas de comissões e corretagens, com infração aos arts. 157, 165, 191, 192 e 197 do RIR/1980. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 35/38. 3 4)7 .‘ .‘ . •MINISTÉRIO DA FAZENDAo ",;.-, n!tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e n-•e;'"ad.•., ^'=4" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão : 107-07.830 A i a Turma da DRJ/Curitiba, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 PASSIVO NÃO COMPROVADO. Exclui-se da tributação as parcelas que representam obrigações comprovadamente pagas após o levantamento do balanço do período-base em que foram contraídas. COMISSÃO SOBRE VENDAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas de comissões requer a comprovação, de forma inequívoca, de que houve efetiva intermediação nos negócios por parte dos beneficiários dos pagamentos. Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/1211988 PIS. finsocial. IRRF. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamento efetuados por decorrência. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1989 CSLL do período-base 1988. Exonera-se o lançamento de CSLL correspondente ao exercício 1989, período-base 1988, em face do disposto na Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995; art. 17, I, da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, e sua reedições (convertida na Lei n° 10.522, de 2002, art. 18, I); Decreto n° 2.194, de 1997, e arts. 1°, I, e 2°, § 1° da IN SRF n° 31, de 1997. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989 JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. 4 • -á MINISTÉRIO DA FAZENDA '13.7. ." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/0211991 a 29/07/1991. Lançamento parcialmente procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 09/02/2004 (fls. 408-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 09/03/2004 (fls. 423), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em relação à omissão de receitas, houve a efetiva comprovação do pagamento das comissões no exercício de 1989. O valor de Cz$ 12.086.901,94, refere-se às notas fiscais nos 11, 12, 47, 48, 49, 50, 56 e 57, que foram emitidas nos meses de novembro e dezembro de 1988. No entanto, as comissões somente foram quitadas no ano seguinte, em 1989, tendo em vista a alteração legislativa que passou a exigir o pagamento das comissões na liquidação das respectivas duplicatas emitidas (art. 32 da Lei n° 4.886/65); b) que ficou comprovado o fato com a juntada do razão analítico de 1988, confirmando a existência em 31/12/88, das referidas obrigações a pagar. O livro Razão demonstra todos os lançamentos efetivamente realizados pelo contribuinte durante o mês; c) que no próprio corpo das notas fiscais discriminadas consta que o pagamento foi feito pelo caixa em 31/01/89, razão pelo qual não resta dúvida que o montante a ser cobrado na ocasião realmente integrava o passivo da contribuinte; d) que a parcela de Cz$ 275.000,00, refere-se às NF's 2442, 97858 e 14681, emitidas as duas primeiras no mês de dezembro de 1988 e a outra, n. 14681, em janeiro de 1989, como se observa dos autos. Embora tenham sido evidenciadas as origens, a existência e a data do pagamento da obrigação, o acórdão recorrido manteve o lançamento do valor a título de passivo não comprovado; MINISTÉRIO DA FAZENDA zopz,, ,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 e) que para a comprovação do pagamento e da despesa com outras pessoas jurídicas a nota fiscal por si só, é suficiente, desde que haja identificação do beneficiário; f) que o registro do pagamento constante na relação de fornecedores é apenas um documento demonstrativo utilizado pelos funcionários e que o registro do pagamento constante nessa relação não tem presunção de veracidade à altura do livro Razão, já que este sim é utilizado para o lançamento de toda a contabilidade da empresa; g) que a NF n. 14681, foi emitida, assim como contabilizado o pagamento, no mês de janeiro de 1989. Assim, não há qualquer possibilidade do valor ser caracterizado como omissão de receita; h) que, com relação às despesas não comprovadas, a manutenção dos vendedores, com o respectivo pagamento das comissões, é imprescindível à concretização das vendas e à continuidade das atividades da empresa. A empresa desenvolve atividade de execução de beneficiamento por encomenda, e restringe-se à apresentação pessoal das técnicas empregadas e dos resultados possíveis a serem alcançados; i) que é notório que esse tipo de despesa com a manutenção de uma equipe de vendas é usual e normal para o desenvolvimento das atividades da contribuinte. O recorrente indicou e demonstrou a operação realizada e ainda, através das notas fiscais emitidas a cada vendedor, individualizou o montante que 1 foi destinado a cada um deles, cumprindo plenamente as exigências dispostas na lei; j) que o fato contestado pelo fisco era a comprovação da saída e do destino dos respectivos valores da empresa, portanto, era imprescindível que houvesse a demonstração do efetivo pagamento, o que foi feito pela juntada das notas fiscais emitidas, uma vez que a comprovação da saída e do destino também foi demonstrada pelas mesmas; k) que a estranheza manifestada pelo julgador no acórdão recorrido, quanto ao fato dos percentuais da comissão serem distintos para cada beneficiário também é infundada. É importante esclarecer que cada produto, quando submetido ao beneficiamento, dependendo da sua natureza, traz uma margem maior ou menor de lucro à recorrente. Dessa forma, é evidente 6 , •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.-!: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 que os percentuais das comissões não podem ser uniformizados a todos os representantes. Por fim, quanto aos valores registrados a título de ajuda de custo nos relatórios, já foi demonstrado e restou comprovado que os mesmos foram lançados equivocadamente na conta de comissões sobre vendas, e que, na verdade, o lançamento deveria ter sido feito em uma subconta. Às fls. 453, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 ,.0‘‘!.2.=tq MINISTÉRIO DA FAZENDA•g, ,%-n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente não suscitou qualquer preliminar, portanto o recurso deve ser apreciado quanto ao mérito da exigência fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO Informa o Termo de Verificação Fiscal que, ao proceder o desdobramento da conta de Fornecedores, foi constatada uma diferença entre o saldo indicado no balanço e o total dos documentos apresentados no valor de Cz$ 33.375.836,00. Diante disso, a autoridade autuante considerou que a existência, no passivo, de obrigações não comprovadas, autorizaria a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 180 do RIR/80, restando o valor correspondente à diferença apurada, caracterizada como passivo fictício em 31.12.88. A turma de julgamento entendeu pelo provimento parcial do presente item, sendo que, em relação à parcela do lançamento mantida em primeira instância, no voto condutor o ilustre relator assim se manifestou: "a) quanto aos itens de n's de ordem 71, 72, 80, 81, 104, 106, 109 e 110, nos respectivos valores de Cz$ 1.000.800,00, Cz$ 1.180.000,00, Cz$ 1.150.000,00, CZ$ 8 y s. . • n • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA N'znIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 1.050.000,00, Cz$ 505.426,73, Cz$ 846.372,25, Cz$ 2.457.232,96 e Cz$ 3.897.070,00, totalizando Cz$ 12.086.901,94, consta nas respectivas notas fiscais (fls. 109, 113, 117, 132, 133, 136e 137) terem sido elas quitadas pelo caixa da empresa. Para confirmar a data dos pagamentos, a impugnante junta às fls. 115, cópia do Razão Analítico, onde consta que tais pagamentos foram lançados na contabilidade no ano de 1989, o que não faz prova, por si só, sem a apresentação dos documentos de quitação, que confirmem as datas da efetiva realização dos referidos pagamentos. Ademais, verifica-se no livro Diário (fls. 255 e 256) que, diferentemente do que conta no Razão Analítico apresentado pela impugnante, tais pagamentos foram registrados nos meses de novembro e dezembro de 1988. I Logo, tais itens não servem para comprovar a existência, em 31/12/1988, de obrigações a pagar;" b) quanto aos itens de n''s de ordem 108, 111 e 112, nas respectivas importâncias de Cz$ 66.000,00, Cz$ 20.000,00 e Cz$ 189.000,00, totalizando Cz$ 275.000,00, a impugnante limita-se a apresentar fls. do livro Razão (fls. 135, 138 e 139), sem fazer a prova da existência da obrigação e da data do seu pagamento. Na relação de fornecedores, elaborada pela autuada, consta que o pagamento teria ocorrido ainda em 1988. Assim, tais itens também não podem comprovar a existência, em 31/12/1988, de obrigações a pagar. Por seu turno, a recorrente afirma que se tratam de comissões pagas a vendedores, relativas aos meses de novembro e dezembro de 1988, as quais foram apropriadas no próprio período-base, mas cujo pagamento somente ocorreu no exercício seguinte, permanecendo, portanto, as obrigações não liquidadas, no passivo circulante, na conta de fornecedores. Alega ainda a defendente que tal fato ocorreu em razão da modificação do critério de pagamento das comissões que até então vinha efetuando junto aos seus representantes comerciais, passando a efetuar o pagamento das 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 referidas comissões somente após o recebimento das duplicatas (por parte dos clientes) que deram origem às comissões em questão. Assim, o critério adotado até o mês de outubro de 1988, foi o de efetuar o pagamento das comissões pelas vendas efetuadas em cada mês, independentemente do recebimento das duplicatas correspondentes às vendas realizadas. A partir do mês de novembro, adotou o critério de apropriar as comissões pelo regime de competência (como já vinha fazendo), mas, em relação ao pagamento das citadas comissões, somente era realizado após o recebimento das vendas efetuadas. O presente item trata especificamente de falta de comprovação do passivo, e não propriamente do chamado passivo fictício. Essa distinção é importante para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. A parcela remanescente do lançamento tributário refere-se à falta de comprovação dos valores mantidos no passivo circulante. Da mesma forma, os trabalhos de fiscalização foram conduzidos no mesmo sentido, pois as intimações se referiam a comprovação da origem da conta de fornecedores, não a sua recomposição por ocasião do balanço para o devido exame da existência de passivo fictício, que é caracterizado pela existência, quando do encerramento do período-base, de obrigações já liquidadas. Assim, houve uma modificação no rumo da condução da fiscalização que resultou no lançamento pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios da origem/existência dos fornecedores e, após a impugnação, com a juntada dos documentos, foram questionados os pagamentos efetuados aos io ‘)À/ s• . ;;,.'4nà `4,..=•,;:..;;= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 fornecedores, tendo, a partir daí, sido exigida a comprovação da quitação das duplicatas. Este Colegiado já apreciou matéria idêntica, tendo provido o recurso do contribuinte, por unanimidade, em sessão de 14 de abril de 1999, relator o ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, como faz certo o Acórdão n° 107- 05.612, assim ementado: "PASSIVO NÃO COMPROVADO: lnsubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas." De forma brilhante o voto condutor do citado acórdão expõe que: "Muito se tem questionado a validade do lançamento por presunção de omissão de receitas do passivo não comprovado, sob o pálio do art. 180 do RIR/80, argumentando-se que o dispositivo não contempla essa hipótese, enquanto os que entendem o oposto afirmam que se o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios é porque foram pagos no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício. A segunda corrente terminou prevalecendo na jurisprudência do Cole giado. O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa omissão, introduziu no art. 228 do RIR/94, um parágrafo dispondo, "in verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) "omissis" b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3°, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12196 (DOU de 30/12196), "que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção de desvio de receitas e que inverte o ônus da prova. Em regra, cabe ao fisco comprovar o desvio de receitas; a presunção legal de omissão de receitas, inverte essa obrigação. Diante de determinado fato descrito pela lei presume-se a ocorrência do desvio e o contribuinte deverá infirmar a presunção. Mas, se de um lado, esse dispositivo legal veio a transferir o ônus da prova, a partir da eficácia da referida lei, por outro, ela veio a confirmar que não havia previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIR/80. Com efeito o art. 180 do RIR/80, tinha a seguinte redação: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). O artigo 228 do RIR/94 tem a mesma redação. Só que lhe foi acrescido o retrotranscrito parágrafo único, sem matriz legal que lhe desse amparo. O texto é claro na descrição fáctica "...manutenção no passivo de obrigações já pagas.." E, no caso concreto, o fato fora "falta de 12 , , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 comprovação de obrigações constantes do balanço", o que é uma outra hipótese não prevista em lei, até então." Diante do exposto, o presente item deve ser provido. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Consta no Termo Fiscal que a contribuinte não comprovou as despesas de comissões e corretagens no valor de Cz$ 18.181.429,00 com documentação suficiente, tampouco a efetividade e a necessidade da prestação dos serviços que lhes deram causa para que se pudessem tomá-las como despesas operacionais. A recorrente justifica as despesas sob o argumento de que as vendas são efetuadas por representantes comerciais e que deram origem para tornar devidas as comissões, conforme relações e cópia das notas fiscais anexadas aos autos, as quais não foram contestadas pela fiscalização. Afirma também que os representantes comerciais, todos pessoas jurídicas, estavam, à época dos fatos, devidamente legalizados perante o Fisco, tanto que nenhuma prova em contrário foi oferecida pela autoridade autuante. E mais, que o valor contabilizado no exercício, a título de comissões (Cz$ 30.268.332,24), representa o equivalente a 4,652% do valor bruto das receitas operacionais, percentagem altamente compatível na relação despesa/receita, haja vista que, nas empresas concorrentes, o percentual é superior. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o argumento de que, tratando-se de dispêndios com comissões sobre vendas, não basta que a atividade 13 , • -;4,4,1,z4q •14..=•':'-''; MINISTÉRIO DA FAZENDAz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 desenvolvida pela empresa comporte a intermediação de terceiros para a concretização de vendas. Antes pelo contrário, não se pode dispensar pormenores a respeito, principalmente a demonstração inequívoca de que o beneficiário da comissão efetivamente interferiu na realização das vendas que ensejaram o pagamento dessa comissão. Afirmar ainda que as notas fiscais que embasam o lançamento das comissões (fls. 257/291) apresentam descrição apenas genérica e superficial dos serviços a que se referem, tais como: "Prest. Serviço"; "Comissão s/vendas"; "Comissões liberadas no mês" etc. Como visto, a matéria trata exclusivamente de questão de prova, pois, no caso dos autos, as despesas com comissões foram consideradas pelos autuantes, como insuficientemente comprovadas pela pessoa jurídica. No processo administrativo tributário não há limitação expressa dos meios de prova; no entanto, predominam as provas documentais. Referidas provas documentais são predominantes no processo tributário dada as características da matéria, uma vez que os impostos referem-se a fatos econômicos e operações comerciais. Por outro lado, o julgador deve ater-se ao que consta do processo e aos elementos existentes nele e nunca ao que as partes argúem e não comprovam. O assunto ora questionado, tem sido objeto de decisões por parte deste Conselho, no sentido de reconhecer a dedutibilidade das comissões, quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva venda dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da empresa em promover suas próprias vendas. É certo que a escrita contábil, por si só, não se guarnece do caráter de prova legal. O Fisco tem poder de acesso e exame desses livros e o contribuinte a 14 "4 1MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 obrigação de conservá-los. A própria documentação relacionada com os fatos econômicos (transações comerciais), servirá para dirimir a polêmica levantada no processo, pois os documentos colhidos junto ao contribuinte, até prova em contrário, servem para atestar a veracidade das operações realizadas pela empresa. Do exame dessa documentação, verifica-se que a empresa efetuou as 1 vendas em questão, bem como procedeu ao registro contábil das comissões de vendas e, posteriormente, efetuou o pagamento das comissões questionadas pela fiscalização. Com efeito, vê-se, dos trabalhos da fiscalização, a inexistência de elementos de prova, no que se refere à destinação dos pagamentos a título de comissões, que, no entender da autoridade autuante, não teriam comprovado as despesas. O fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas com a recorrente e que esta operava diretamente com seus clientes, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que, sem intermediação comercial de terceiros, os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Como não foi comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada e que, pelo contrário, a recorrente acostou aos autos do processo farta documentação comprobatória, entendo que não resta outra alternativa senão acatar as despesas como dedutiveis., caso contrário se estaria concluindo que as vendas teriam se realizado sem o concurso de vendedores, o que, diga-se de passagem, não foi questionado pela fiscalização. Nesse mesmo sentido, cabe citar o Acórdão n° 107-04.201, julgado por esta mesma Câmara, em Sessão de 10/06/97, sendo relatora a ilustre Conselheira Dra. Maria Ilca Castro Lemos Diniz, cuja ementa é a seguinte: 15 • -1 • , ot 1..».0 • :':•"--;% MINISTÉRIO DA FAZENDA t1;'; ^t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,--t.LF„,,N.# SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.0088057/92-55 Acórdão n° : 107-07.830 "IRPJ - COMISSÕES DE VENDAS A AGENTES NO EXTERIOR - Não comprovado pelo Fisco que as operações foram diretamente contratadas resta para efeito de dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiro os negócios não seriam celebrados e as receitas de vendas não ocorreriam." Diante disso, sou pelo provimento do presente item. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS — FINSOCIAL — IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As exigências referentes a Contribuição para o PIS, Contribuição o I Finsocial, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, também devem ser mantidas, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. 141/1livi,~ 1444414A NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004333/2005-18
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA.- Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos como inativa, tendo faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de ICMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real, pode- se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo “dolo”. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I s t '" , MINISTÉRIO DA FAZENDA '"?- 7nZ, tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS J ):,t7ttr- '-a-;-='•-n PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.004333/2005-18 Recurso n' 103-151.684 Especial do Procurador. Matéria COFINS - MULTA QUALIFICADA Acórdão n° 01-06.020 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO - (FIRMA INDIVIDUAL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA.- Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos como inativa, tendo faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de ICMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real, pode- se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo". Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Antonio Carlos Guidoni 'lho que ne am provimento. PRAGA residi. te 10" I istOVIS ALV - • el ator Processo n° 10120.004333/2005-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.020 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 05 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Bar-roso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório • O Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 103-22.725 de 09 de novembro de 2.006 que por maioria de votos reduziu a multa de 150% para 75%, utilizando da faculdade contida no artigo 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC; artigos 7°-1 e 15 § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos .Fiscais — R1CSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007. O acórdão recorrido analisando situação em que o contribuinte optante pelo SIMPLES, apresentou declaração como inativo 3 anos: 2.000, 2001 e 2002 e valor substancialmente menor que o real faturamento em 2003, entendeu não estar configurada a situação necessária para o agravamento da multa, entende que a conduta continuada em apresentar declarações com valores inferiores àqueles constantes na escrita fiscal traduz-se em declaração inexata não suficiente para aplicação de multa qualificada. Inconformada a Fazenda Nacional através de seu procurador apresentou recurso especial com base no artigo 7° inciso I do RICSRF, argumentando em síntese o seguinte. Transcreve parte do TVF, o artigo 44 da Lei 9.530/96, lições de Marco Aurélio Grego, os artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64, faz interpretação da legislação no sentido de que a multa pode ser qualificada tanto em função da ação no fato gerador como na informação ao fisco. Traz julgado do STF no sentido da necessidade de se verificar a conduta do contribuinte, aponta as provas - livro de saída — balancetes — declarações apresentadas ao fisco Estadual - representação fiscal para fins penais e a DIPJ como provas que entende contrariadas. Diz que o contribuinte declarou valores de receitas muito pequenos diante dos valores reais, remete para o demonstrativo feito pela fiscalização para concluir que o contribuinte praticou ação ou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Cita jurisprudência administrativa sobre a conduta reiterada, passa a combater os argumentos do relator do acórdão recorrido, diz que o contribuinte forneceu informações falsas e por isso entende que a penalidade deve ser de 150% ou seja, qualificada. Traz doutrina e conclui requerendo reforma da decisão. 2 Processo n° 10120.004333/2005-18 CSRE/T01 Acórdão h.° 01-06.020 Fls. 3 O Presidente da Câmara recorrida, através do Despacho 103-0255/2007, deu seguimento ao recurso por entender preenchidas as condições regimentais. Intimado o contribuinte não apresentou contra razões ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. A matéria posta em discussão nesta esfera especial diz respeito à interpretação das normas legais relativas à penalidade pecuniária na esfera tributária, especificamente em relação à interpretação das normas relativas ao agravamento da penalidade, previsto no artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, c/c os artigos 71 `a 73 da Lei n° 4.502/64, na hipótese de acusação de omissão de receita por parte de contribuinte de que segundo o fisco de forma reiterada, escritura e declara valores ao fisco inferiores àqueles realmente auferidos. No acórdão recorrido a tese é no caso dos autos houve inexatidões de' declarações, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", exigido expressamente pelo art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/96, como pressuposto para a imposição de multa de 150%. Em se tratando da interpretação de legislação inicialmente transcrevamos as normas legais atinentes ao tema. Multas de Lançamento de Oficio Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 • Art. 44. Nos casos de lançamento de- oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; if 1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circun — materiais; 3 • Processo n° 10120.004333t2005-18 CSRF/T01 Acórdão n.° 0148.020 Fls. 4 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos-referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação das normas relativas ao agravamento da multa requer um componente indispensável que é o dolo, ou seja, a intenção, quer de interferência no fato gerador do tributo, através de fraude como nota fiscal calçada, simulação através de vários atos jurídicos para esconder o fato gerador real, ou através da sonegação quando o contribuinte não tenta modificar o fato gerador, deixa-o ocorrer, porém através de mecanismos como a não escrituração de receita ou de não declaração dos valõres reais ao fisco, age na informação, ou seja, deixa de informar ou informa valores menores que aqueles ocorridos no mundo fenomênico. Dos elementos de prova colacionados ao autos não pode haver dúvida de que o contribuinte agira com dolo, pois se estiver presente a incerteza quanto a tal elemento subjetivo, forçosamente o julgador terá de aplicar o artigo 112 do CTN, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A falta de escrituração, a escrituração a menor de receitas, ou a informação ao fisco de valores inferiores que aqueles realmente percebidos, pode demonstrar a intenção de informar valor menor ao fisco, se de forma continuada e uniforme, ou seja, em vários períodos de apuração do tributo, não há nenhuma dúvida de que o componente indispensável, ou seja, a intenção encontrar-se-ia presente. A Professora Dra. Ângela Maria da Motta Pacheco, na obra — Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias — Editora Max Limonad —1.997, páginas 301/302, tratando do elemento essencial na qualificação da multa — que é o dolo ou a intenção, assim leciona. 5 ."Dolo 4 , Processo n°10120.004333/2005-IS CSRF/T01 Acórdão n.° 01.06.020 Fls. 5 Este é o elemento psicológico-normativo da culpabilidade, entendido como o nexo que liga o autor ao ato. Neste caso, a consciência e vontade efetivas desembocam numa ação consciente dirigida a um fim, no caso o ilícito. O dolo pode ser natural ou normativo. Dolo natural é a representação consciente de que a ação terá como fim um dano. Dolo normativo é a consciência de que a ação que praticará é proibida e levará ao prejuízo ou perda de um bem protegido pelo direito. Distingue-se o dolo: consciência do ato e do resultado; consciência da relação causal entre esses; consciência da ilicitude do comportamento e, vontade de praticar o ato que leva ao resultado." Uma pessoa que, de forma reiterada pratica a ação consubstanciada em declarar ao fisco valores inferiores que aqueles que deveriain ser declarados, tem consciência de que esse ato terá como resultado uma tributação inferior que a devida, pois se o fisco não buscar dados externos como bancários, circularização em fontes pagadoras ou recebedoras, entre outras, não descobrirá o valor real sujeito à incidência tributária. Se o descasamento entre a receita real e a declarada, ocorre eventualmente ou se o contribuinte em um período declara valor a maior em outro valor menor que o devido, não há como se caracterizar o dolo através da conduta continuada. De fato a simples omissão, como por exemplo, um erro de transcrição de determinado valor da escrituração para a declaração, a não contabilização de uma determinada nota fiscal de venda, por lapso, isoladamente embora seja uma conduta omissiva não possibilita o agravamento da multa, exceto se provada a conduta dolosa, ou seja, a vontade de praticar o ato e alcançar os objetivos pretendidos.• Cabe ressaltar que a colaboração com o fisco é uma das obrigações do contribuinte, quer na emissão de documentos, escrituração, resposta a intimações, etc. A falta de interação, ou seja, a não resposta ou atraso no atendimento de uma intimação em relação a determinado fato, pode levar ao agravamento de 75% para 112%. A questão relativa ao agravamento da penalidade está diretamente relacionada à conduta do contribuinte dentro do elemento temporal da ocorrência do fato gerador do tributo e de sua informação ao fisco. Se a conduta naqueles momentos pode ser enquadrada nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, a forma de evitar a penalidade de oficio é a denúncia espontânea, assim entendida a ação de confissão da infração e respectivo pagamento com os acréscimos legais previstos no artigo 138 do CTN e legislação específica do tributo. No caso de lançamento por homologação há o estabelecimento de uma relação de confiança entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária, visto caber ao contribuinte todas as providencias - ' dentes a apuração e recolhimento dos tributos assim que Processo n° 10120.004333/2005-18 CSRFTFOI Acórdão n." 01-06.020 Fls. 6 ocorridas no mundo fenomênico as normas hipotéticas prevista pelo legislador para o nascimento da obrigação tributária. O sujeito passivo que intencionalmente, quebra essa confiança, quer através da sonegação ou fraude, corre o risco e deve arcar com as conseqüências previstas na legislação tributária que no caso é se sujeitar à multa dobrada em razão de sua conduta. Mister se faz como solicitado pelo recorrente, a análise dos fatos, para se verificar a subsunção da norma hipotética contida nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 aos fatos comprovados nos autos. Na presente lide está presente a intenção de dar informação diversa daquela ocorrida no mundo fenomênico ao fisco, visto que, durante 3 anos a empresa se declarou como inativa, inobstante ter receita declarada ao fisco Estadual, fintou-se a informar o Fisco Federal com o objetivo claro de fugir à tributação e no último ano declarou receita ínfima em relação àquela efetivamente percebida, demonstrando a continuidade da conduta. O fato de não emitir nota calçada ou escriturar nos registros de entrada e saída para efeito de ICMS, as operações que posteriormente são descobertas pelo Fisco Federal, não elide a aplicação da multa qualificada que enquadra-se nesse casos perfeitamente na condição descrita no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Assim conheço do recurso apresentado pela Procuradora da Fazenda Nacional e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Se sões, em 10 de novembro de 2008 /401, - J • OVIS ALV • ELATOR. 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004304/99-31
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF – PDV – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:06:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:06:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:06:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:06:02Z; created: 2009-07-08T00:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T00:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:06:02Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830 004304/99-31 Recurso n° : 106-124.070 (RP/106-0.597) Matéria IPRF - PDV Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida . SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo GILSON BARROS BRANDÃO Sessão de 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 368 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva E e' e - r,f•1"-- DRIGUES PRESIDE,. MARIA lé RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATe • A r FORMALIZADO EM: Processo n° 10830.004304199-31 Acórdão n° CSRF/01-04.368 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, _ 2 Processo n° : 10830.004304/99-31 Acórdão n° CSRF/01-04 .368 Recurso n° :106-124.070 (RP/106-0 597) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão no. 106-11.790, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte, no que tange a decadência do direito de pedir, formula seu recurso especial de fls. 76/87, com fundamento no artigo 32°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida está assim ementada "IRPF —RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada." Despacho n ° 106-1541 às fls. 88/89 afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a repartição de origem, para que dê ciência ao Contribuinte do acórdão e do Recurso Especial, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecimento de contra-razões, retornado os autos à esta E Câmara com o respectivo AR da ciência do Contribuinte. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 92/95 requerendo a improcedência do recurso especial. A matéria recorrida refere-se ao prazo decadencial para pedido de restituição de valores pagos a título de PDV _ É o relatório 3 Processo n° : 10830,004304/99-31 Acórdão n° : CS RF/01-04.368 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls 76/87, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28 01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n°01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto " Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ..0 art 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p. 311) 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10". ed., Forense, Rio, 1993, p,,, 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência (\PP Processo n° . 10830.004304/99-31 Acórdão n° CSRF/01-04 368 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Esto!, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo " Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à C‘C/ 5 Processo n° 10830.004304199-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.368 incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 2002. 1,e.e_ MARIA, ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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