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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734714 #
Numero do processo: 10909.900448/2008-11
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.809, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 55 a 58, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 62 a 74, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados, trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900448/2008­11  Acórdão n.º 3803­000.673  S3­TE03  Fl. 98          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900448/2008­11  Acórdão n.º 3803­000.673  S3­TE03  Fl. 99          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal como ocorre  com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito,  por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.006496/2005-09
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No tocante à Área de Preservação Permanente, deve ser considerada a área de 200ha declarada pelo contribuinte e comprovada por laudo técnico produzido por engenheiro agrônomo com a devida ART. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 200ha de área de preservação permanente, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que davam provimento também nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que, quanto à área de reserva legal, dava provimento para acolher a área de 2.259,8ha, em segunda votação, aderiu à posição vencedora.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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Recorrente MOZART ROSSI VILELA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No tocante à Área de Preservação Permanente, deve ser considerada a área de 200ha declarada pelo contribuinte e comprovada por laudo técnico produzido por engenheiro agrônomo com a devida ART. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 200ha de área de preservação permanente, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que davam provimento também nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que, quanto à área de reserva legal, dava provimento para acolher a área de 2.259,8ha, em segunda votação, aderiu à posição vencedora. Joel Miyazaki – Presidente atual Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 160 2 José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli , Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto na íntegra o relatório proferido pela DRJ/Campo Grande/MS, o qual passo a transcrever: “Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR – DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 597.869,52, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Jaçanã, com área total de 18.280,5 ha, com Número na Receita Federal – NIRF 0.744.099-5, localizado no município de Nova Maringá – MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 200,0 ha de Preservação Permanente e 14.624,4 ha de Utilização Limitada, o interessado foi intimado a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 18 a 20, diversos documentos. Alguns deles foram: Certidão ou Matrícula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente às áreas de Utilização Limitada, documentos que as enquadrem como de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais como portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Laudo técnico caracterizando as condições e dimensões da área de Preservação Permanente de acordo com a legislação pertinente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas áreas. A intimação foi emitida para os exercícios de 2000 a 2002, destacando-se que, somente, para 2000 foi solicitada comprovação da área objeto de implantação de Projeto Técnico. Em resposta, através da carta de fls. 23, foram apresentados os documentos de fls. 24 a 77, entre eles: cópia de carta-laudo discriminando o imóvel, mapa da propriedade; cópia do Termo de Intimação; da DITR; do ADA e de matrículas do imóvel. No laudo, entre outros assuntos, foi explanado sobre imagem de satélite, que comprova a vegetação e pastagem. Explicou que foi autuado por suposta queimada sem autorização, cujo pagamento da multa está sendo discutido, bem como informa que o IBAMA não emitiu, até então, a certidão autorizando a averbação de 80,0% da área, por entender que existe uma pendência relativa ao Auto de Infração Ambiental. Esse fato, corroborado com as demais explicações, justifica a não averbação de Reserva Legal de 80,0% nas matrículas, não por falta de vontade e, sim, por impedimento do Órgão Ambiental. Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 161 3 Com a análise da documentação, relativamente às áreas isentas, a autoridade fiscal verificou que o laudo não discriminou, caso a caso, as de Preservação Permanente com base no enquadramento legal. Com referência à área de Utilização Limitada, apenas parte da dimensão declarada consta de averbação na matrícula do imóvel em data anterior à do fato gerador. Tendo em vista a referida constatação de ausência de comprovação no tocante à Preservação Permanente foi procedida à glosa da mesma; relativamente à área de Utilização Limitada foi aceita a dimensão constante de averbação e alterados demais dados conseqüentes. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder às alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o AR de fl. 78, foi dada em 26/12/2005. Em 23/01/2006 foi apresentado Laudo Técnico de Impugnação, fls. 82 a 91, no qual, após explanar sobre os fatos até aqui conhecidos, bem como reproduzindo parte do Auto de Infração, além da questão especifica do exercício 2000, área objeto de projeto técnico, o impugnante alegou, em síntese, o seguinte: Em da Área de Preservação Permanente, explanou sobre a legislação respectiva para dizer que a preservação permanente existe pelo só efeito da lei, não é preciso averbar e nem demarcar e prosseguiu no assunto, definindo esse tipo de área com base na lei e afirma que é exatamente o que ocorre no imóvel. Relativamente às matrículas comentou sobre as averbações. Lembrou da apresentação na primeira impugnação, inclusive com documentos comprobatórios e justificativas, que entende ser perfeitamente válidas a respeito do assunto. Disse resumir e reiterar sua argumentação, na qual, entre outros assuntos, afirma que em 2000, da área total, apenas 2.800,0 ha eram destinados à produção, vegetal e pastagem, o resto era mata nativa. Afirmou a existência de averbação de 50,0% de área de Utilização Limitada, que pela localização, Amazônia Legal, deverá ser de 80,0%. Na seqüência comentou sobre o ADA e, relativamente ao IBAMA, reiterou a questão da não emissão de certidão para averbação dos 80,0%. Repetiu que, como não foi ainda desmatada, ainda existe tal área, não havendo outra razão para não averbar na matrícula. Destacou que no ADA as áreas já estão declaradas e reiterou a questão da certidão do IBAMA. Nas considerações finais disse esperar ter expressado de forma compreensível a intimação e coloca-se a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Das fls. 95 a 98 constam providencias quanto à comprovação de identificação e assinatura do impugnante.” Das fls. 116 a 122 constam o julgamento da DRJ Campo Grande – MS, o qual julgou o lançamento procedente em parte, onde a ementa passo a transcrever: Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 162 4 “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Lançamento Procedente” Às efls. 123/129, o Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual sustenta que a ementa da decisão recorrida é clara no pertinente aos limites da controvérsia, no que tange a: (i) averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel; (ii) requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no IBAMA, até seis meses após o prazo final para entrega da declaração do ITR e, por fim, (iii) laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. O Recorrente ainda alega que as exigências apontadas nos itens “i” e “ii” foram sepultadas por verdadeira avalancha de decisões deste Conselho de Contribuintes, e quanto ao item “iii”entende bastante o que já está nos autos. Todavia, observado o princípio da verdade material, encomendou outro laudo técnico, constante às fls. 125 a 140. Por fim, em seu recurso, o Contribuinte requer o recebimento, processamento, conhecimento e, com fundamento no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que seja provido no mérito para julgar improcedente o lançamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 3201-00.138, em razão de a relatora original deste processo, a ex- conselheira Nanci Gama, bem como a redatora do voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pela relatora original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 163 5 A relatora original apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, a qual será integralmente adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada: “Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recorre o contribuinte do acórdão proferido pela 1ª turma da DRJ/CGE em Campo Grande – MS, que julgou o procedente lançamento, objeto do presente processo, consubstanciado no Auto de Infração em matéria de ITR – Imposto sobre Território Rural, exercício de 2002, referente ao imóvel denominado “Fazenda Jaçanã”, localizado no Município de Nova Maringá – MT. Com efeito, não foram aceitas pela fiscalização a área de preservação permanente, e área de reserva legal declaradas pelo Contribuinte, bem assim considerados em sua maior parte. Por conseguinte, no tocante à Área de Preservação Permamente, entendo por considerar a área declarada pelo contribuinte, e comprovada por laudo técnico produzido por engenheiro agrônomo com a devida ART, como sendo de 200,00 ha, e não de “zero” como considerado na decisão da DRJ de Campo Grande. Vale ressaltar, ademais, a não comprovação por parte do Fisco da inexistência da mata ciliar de Preservação Permanente, demonstrada em laudo técnico antes mencionado. Ressalte-se ainda que, não obstante entender que não há a necessidade de apresentação de ADA para comprovação da área de preservação permanente ou, até mesmo, da área de reserva legal, especialmente, quando demonstrada por outros meios de provas, o recorrente trouxe aos autos Ato Declaratório Ambiental – ADA, o qual consta a Área de Preservação Permanente como sendo de 200,00 ha, exatamente como por ele declarado. Quanto à Área de Reserva Legal entendo bastante o Laudo Técnico acostado aos autos e a Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, para comprovar o sustentado pelo Recorrente no sentido de 80% da área do imóvel em questão ser de Reserva Legal devido ao fato da fazenda em voga encontrar-se em área de floresta localizada na Amazônia Legal, suprimindo, dessa forma, a exigência dos diversos documentos solicitados pelo Fisco para comprovação da Área de Reserva Legal, a ver: “Art.16.As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (...) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 164 6 I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;” Ressalto, ainda, que o Contribuinte alega que o IBAMA não emitiu a devida certidão autorizando a averbação de 80% da área de Reserva Legal, conforme disposto no art. 37 da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, devido a uma autuação por uma suposta queimada sem autorização, cujo pagamento da multa está sendo discutido em Auto de Infração Ambiental. Por todo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente e a Área de Reserva Legal declaradas pelo Contribuinte.” Nestes termos, portanto, o voto proferido pela relatora original. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte já identificado, para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR/2002, multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo o total de R$ 597.869,52 Conforme se vê à efl. 3, o contribuinte teve glosada, em sua totalidade, a área de preservação permanente, declarada em 200ha, em razão de o laudo apresentado não haver discriminado a referida área. Foi também glosada a área de utilização limitada, declarada em 14.624,4ha, tendo a Fiscalização considerado a área de 6.220,07ha, em razão da não apresentação da averbação da área, em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador do ITR Este voto trata apenas da parte discordante em relação ao voto do relator, relativa à área de reserva legal, tendo em vista que a área de preservação permanente foi reconhecida por unanimidade de votos. Da Área de Reserva Legal Razão não assiste ao contribuinte quanto à desnecessidade de averbação da área de reserva legal. Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado pela Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matrícula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passei a adotar entendimento diverso, firme em tal convicção e nos termos a seguir expostos. Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 165 7 A Lei nº. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº. 4.771/1965): Art. 1°. (...) (...) § 2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo o seguinte: Art. 16 (...) § 2 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra “deve”, não quer dizer que não traz em si um comando. “Dever”, nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4º do mesmo artigo: § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 166 8 critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP no 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra “deve” e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra “deve” não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4º do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8º do art. 16 da Lei nº. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exmº. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº. 18.301-MG, processo nº. 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: “ A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei nº. 4.771/65 (Código Florestal) (...) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8º do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. (...) O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei nº. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10183.006496/2005-09 Acórdão n.º 3201-00.138 S3-C2T1 Fl. 167 9 que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (...) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei nº. de seu conteúdo. (...) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei nº. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal.” Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. No caso em questão, verifica-se que o contribuinte, à época do fato gerador do ITR/2002, possuía averbada uma área de utilização limitada de 50% do imóvel (vide efl. 80), que perfazia um total de 6.220,0ha, referentes aos imóveis constantes dos registros às efls. 78 e 79, de 6.134,ha e 6.306ha, respectivamente, razão pela qual somente esta área de 6.220,0 área foi excluída da incidência do ITR-2002. Nada há, portanto, o que se reparar na autuação. Restando a área averbada na matrícula do registro imobiliário como reserva legal, correto o entendimento da autoridade autuante que reconheceu apenas a área de 6.220,07ha como de utilização limitada (reserva legal) excluindo-a do cálculo do ITR-2002. Nestes termos, portanto, o Colegiado DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, tão somente para afastar a glosa relativa a 200,0ha de área de preservação permanente. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência dos votos vencidos e vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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6010269 #
Numero do processo: 10980.007175/2004-47
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapasse o limite anual fixado em lei, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARFn° 2). EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE, A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva, nos casos em que a lei assim prevê. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES DIREITO ADQUIRIDO O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pela própria contribuinte, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1101-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:50:39Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:50:39Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2029fbdd-84f8-4743-8a3e-934054ea4543; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:50:39Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:50:39Z; created: 2010-11-18T18:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T18:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:50:39Z | Conteúdo => Fl. il MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980,007175/2004-47 Recurso n° 141,569 Voluntário Acórdão n" 1101-00272 — 1 0 Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria Exclusão do SIMPLES FEDERAL Recorrente METALÚRGICA RODRIAÇO LIDA Recorrida 2' Turma da DRJ/Curitiba Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapasse o limite anual fixado em lei, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARFn° 2). EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE, A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva, nos casos em que a lei assim prevê. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES DIREITO ADQUIRIDO O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pela própria contribuinte, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado /Xj.CL4E.frlafi:à9SA (Presidente Substituta e Relatora EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Jose Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Shelley Henrique Dalcamim, 2 Processo n' 10980 007175/2004-47 Acórdão n " 1101-00,272 S1-C/TÉ FL Relatório METALÚRGICA R.ODRIAÇO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo n° 526,049, de 02 de agosto de 2004, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR (fl. 16), o qual a excluiu do SIMPLES al partir de 01/01/2003. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo 526.049, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2003, informando como causa do evento a atividade económica vedada à opção, no caso, "sócio ou titular participa de outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal", previsto no artigo 9o, inciso IX da Lei n° 9.317, de 1996. Inconformada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de lis. 18/24, onde alega; que o ato de exclusão não está fundamentado e a situação, excludente não restou comprovada, devendo ser declarado nulo; que a jurisprudência tem se manifestado favorável à sua tese; que a legislação norteadora é a Instrução Normativa SRF n° 3.55, de 29/08/2003, que transcreve na seqüência, que embora a norma estabeleça algumas hipóteses de exclusão, caso esta seja imotivada, deverá ser considerada inconstitucional, que as vedações previstas na lei ferem o disposto na Constituição Federal, principalmente no que tange à isono mia, conforme orientação de Célio Armando Janczesk-i; que o efeito retroativo do ato fere o princípio da irretroatividade, conforme já decidido pelo TRF da 3a Região e, assim, requer; a reforma do ato atacado, a não cobrança de valores retroativos, e que seja considerado o fato de, em 22/12/2003 ter havido alteinção do Contrato Social para excluir do quadro societário da reclamante o sócio portador do CPF 071 875.309-78. A 2 Turma da DR.J/Curitiba afastou tais alegações argumentando que: o o ato recorrido é valido, porque regularmente formalizado e compreendido pelo interessado, com conseqüente enfrentamento dos motivos que o ensejaram, o Extrapolado o limite de receita bruta no ano-calendário 2002, tendo em conta as empresas das quais o sócio identificado pelo CPE 071 875.309-78 participa, cumpria à interessada promover sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003, o que não fez_. ensejando a exclusão de oficio, com efeitos retroativos àquela data.. • A alegação de que o sócio em questão deixou de compor o quadro, societário da reclamante a partir de 22/12/2003 também não a socorre, posto que a situação que determinou sua exclusão ao Simples ocorreu em 31/12/2002 o Caso a contribuinte entenda que preenche os requisitas para aderir ao beneficio, cabe a ela tomar as medidas cabíveis, previstas na norma, para pleitear um novo ingresso, assegurada a possibilidade de nova exclusão, caso reste caracterizado qualquer impedimento, Cientificada da decisão de primeira instância em 19/12/2007 (fl. 26), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/01/2008 (fls. 27/31). Questiona não se ter levado em conta que o simples fato do contribuinte não ter observado o cumprimento de uma obrigação acessória, não o impossibilita de continuar a participar do regime ao qual aderiu para pagamento de impostos de forma simplificada, cumprindo de forma adequada a obrigação principal, esta sim obrigatória. Apenas teria deixado de informar tempestivamente a retirada de sócio, e não poderia por isso arcar com o pagamento de tributos retroativamente, Invoca ofensa à segurança jurídica, uma vez que a mesma possui todos os meios necessários, para que dentro do próprio exercício, sejam tomadas as providências no sentido de informar, que o contribuinte está violando as normas em vigor para a continuidade neste regime. Pede, também, que não se deixe de avaliar a função social da empresa, a qual gera empregos e desenvolvimento para a nação, Em seu entendimento, a inscrição no Simples não é ato de vontade do contribuinte, mas ato administrativo unilateral de competência de autoridade vinculada à Secretaria da Receita Federal, de tal sorte que inscrição só ganha eficácia e passa a produzir efeitos . jurídicos após decisão da autoridade, comprovando estarem presentes, naquele momento, todos os requisitos exigidos por lei para a fruição dos benefícios do sistema SIMPLES. E assim sendo, o Estado vincula-se àquele ato decisório por ele mesmo produzido, através de órgão seu, não se admitindo o desfazimento do ato e suas conseqüências por motivo diverso da ilegalidade, quando os efeitos da invalidação do ato operam-se "ex tunc", isto é, retroativamente, Admitida a inclusão, esta deve ser mantida até o momento da exclusão, quando verificou-se não mais estarem presentes os requisitos exigidos para a permanência no SIMPLES, decisão essa que tem efeitos "ex nunc". Destaca que o termo inicial da exclusão deveria ser 02/09/2004, mês seguinte ao do ato declaratório, consoante entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal TRF/3 a Região e entendimento trazido pela Lei n° 11.196/2005. Outrossim há que se considerar que no ano de 2003 a causa do impedimento foi sanada, tendo sido excluído do quadro social o sócio causador do litígio, não havendo óbice para a permanência da pessoa jurídica no sistema simplificado de tributação Logo o ato administrativo perdeu seu efeito na totalidade devido à falta de interesse de agir da Administração, devendo ser anulado.. Cita entendimento do 'TRF/4" Região neste sentido, Argúi genericamente a inconstitucionalidade de várias das legislações elencadas no auto que está a embasar tal exigência e invoca sua apreciação na esfera administrativa com vistas a evitar demanda judicial, É o relatório Processo n° 10980 007175/2004-47 S1-C111-fi Acórdão n° 1101-00.272 FL 3 Voto Conselheiro EDELI PEREIRA BESSA A recorrente não discute o motivo apresentado para sua exclusão da sistemática simplificada de recolhimento. Alega apenas que tal causa foi sanada com a. exclusão do sócio e, como os efeitos do ato questionado, em seu entendimento, somente poderiam se operar a partir de sua edição, sua permanência no SIMPLES estaria garantida cotim a regularização antes promovida. Não há dúvida, portanto, que sócio ou titular da recorrente participa de outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite de R$ 1 200 000,00, E, neste contexto, importa inicialmente esclarecer que a adesão dar contribuinte ao SIMPLES FEDERAL não implica direito adquirido de ingresso ou permanência na referida sistemática. A recepção ou o aceite da Receita Federal se faz semi qualquer crítica acerca do cumprimento dos requisitos de admissibilidade/permanência, conformidade com o que disciplina a Lei n° 9,317/96 Isto porque a Lei admite que a contribuinte, a juízo próprio e exclusivo., ingresse na sistemática simplificada de recolhimento mediante alteração cadastral prevista no seu art. 8', §1 0, e só depois incumbe a RFB de apreciar cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso ou permanência do interessado naquela universo, encargo este dividido com a própria contribuinte, que deve pleitear sua exclusão ao constatar que se enquadra em uma das vedações previstas (art. 8', § 6° e art. 13, caput, inciso II, e seu § 3°, ambos da Lei rf 9,317/96), Para maior clareza, as disposições legais referidas são, a seguir, transcritas: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídico enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: 1- especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS),- II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § I° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sults opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, sendo definitiva para todo o período áç 3° Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano .§ 4' O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anteiior poderá sor prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal. 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIIVIPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar- r.‘ se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES .5"Cir § 6o O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) [ Art 13 A exclusão mediante comunicação da pessoa juridica dar-se-á: - por opção, II - obrigatoriamente, quando [ 1 § 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada. a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que 5e deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e lido art 9', b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alinea "b" do inciso ii deste artigo. Precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmam o efeito declaratório do ato de exclusão, atribuindo-lhe eficácia retroativa se a lei assim prevê, e evidenciando que não se cogita, neste âmbito, de direito adquirido: SIMPLES LEI 9.317/96 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EFEITOS INCIDENTES NOS TERMOS DO ART 15 DA LEI 9317/96. FALTA DE PREOLIESTION,WENTO. INOCORRENCIA I - A questão central do presente recurso é descobrir se os efeitos tributários da exclusão do SIMPLES se dão a partir da notificação da exclusão ou nos termos do art 15 da Lei 9.317/96, a partir da data da ocorrência da situação que originou a exclusão II - Conforme relatado no v acórdão, foi constatada pela autoridade impetrada ocorrência de situação excludente, na forma da lei, configurada pela participação de um dos sócios com mais de 10% do capital de outra empresa e extrapolação da receita bruta global no ano-calendário 2002, promoveu-se, acertadamente a exclusão da impetrante do SIMPLES a partir de 1°/01/2003 Assim, a Receita Federal, em 02/08/2004, identificando situação excludente ocorrida em 31/12/2002, declarou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, determinando os efeitos deveriam ter como termo a quo a data da ocorrência da situação que originou a exclusão, ou seja, 1 0/03/2003, for força do disposto no art. 15, II, da Lei 9 317/96, sendo que a notificação só ocorreu em 26/08/2004. III - Considerando que os recolhimentos por este Sistema são feitos sob lançamento por homologação, deveria a recorrente, sabendo que não era considerada empresa de pequeno porte, adimplir seus tributos de acordo com a legislação aplicável ás demais empresas, e não pela Lei 9 317/96. IV - Ademais, o ato de exclusão do SIMPLES é apenas declaratório, pois a empresa-recorrida já não era beneficiária do Sistema desde 1° de janeiro de 2003, conforme preceitua o art 15, IV, da Lei 9 317/96 Precedente: REsp ri° 1 039 973/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Die de 27/08/2008 - Agravo regimental improvido. (REsp n° 1 021.095/RS, Data do .Julgamento: 04/11/2008, publicado no Die em 31/03/2009) SIMPLES EXCLUSÃO RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA CONFLITO APARENTE DE NORMAS INOCORRÊNCIA. 6 Processo n°10980 007175/2004-47 Acórclào n " 1101-00272 SI-C11-1 H 4 I - Considerando que os recolhimentos por este Sistema são feitos sob lançamento por homologação, deveria a recorrente, sabendo que não era considerada empresa de pequeno porte, adimplir seus tributos de acordo com a legislação aplicável às demais empresas, e não pela Lei 9.317/96. II - O ato de exclusão do SIMPLES é apenas declaratório, pois a empresa- recorrente já não era beneficiária do Sistema desde 1"de janeiro de 2004, tendo em vista a ultrapassagem do limite de receita bruta previsto no art 9" do referido diploma legal III - No que pertine ao art. 103 do CTN, melhor sorte não assiste a recorrente, eis que, pelo princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de 'w mas, leis especiais são aplicáveis em detrimento das gerais - lex especialis derrogai generali.. IV - Recurso especial improvido. . (REsp n° 1.039 973/RS, Data do Julgamento: 17/06/2008, publicado no DJe em 27/08/2008) Assim sendo, tem a contribuinte o dever de adotar a sistemática normal de recolhimento de tributos a partir do dia seguinte ao ano-calendário em que exceder o limite fixado para receita global das empresas de que seu sócio participa. Se não o faz, sujeita-se à exclusão de oficio por parte da Receita Federal, E, quanto aos efeitos deste ato, importa lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2,158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória ri° 2158-35, de 24 de agosto de 2001, que permaneceu vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9 317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se desse com efeitos retroativos à data da situação excludente. De fato, antes da referida alteração, a Lei n° 9,317/96, por força da redação atribuída pela Lei n° 9732/98, estipulava que a exclusão do SIMPLES FEDERAL, na maioria dos casos (incisos III a XIV do art.. 9° daquela Lei), somente surtiria efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse à exclusão: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: III - constituída sob a forma de sociedade por ações, IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta,- V - que se dedique à compra e à venda, ao tateamento, à incorporação ou à construção de imóveis, VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior,. VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; VIII - que seja filial, .sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior, Lk" - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do cri 2°, X- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa juridica; Xl - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total, XII - que realize operações relativas a a) importação de produtos estrangeiros, h) locação ou administração de imóveis,. c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros, J) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação, e) factor D prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor; músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador; auditor, consultor; estatístico, administrador; programador; analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ,X1V - que participe do capital de outra pessoa jur •idica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nO 7 256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte, XV que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, XVI- cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por. cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, XVII- que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados. Art 15 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts 13 e 14 surtirá efeito LI II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação exchidente prevista nos incisos III a "Will do art. 9 0, (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12 1998) Admitia-se, portanto, que mesmo praticando atividades vedadas pela Lei, a contribuinte permanecesse na sistemática simplificada de recolhimento até que ela pleiteasse sua exclusão ou, antes disso, que a autoridade administrativa promovesse a exclusão de oficio Esta impropriedade foi corrigida com a Medida Provisória n° 2158, desde sua edição de 27/07/2001, atribuindo ao art is, inciso ri da Lei ri° 9 317/96 a seguinte redação: Ari 73 - O inciso II do art. 15 da Lei n° 9 317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação. 8 Processo nu 10980 007175/2004-47 S1-C1T1 Acórdão n ° 1101-00,272 F1 5 — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóte.ses de que tratam os incisos III a XIX do art Disto já se vê que não há qualquer dubiedade quanto ao sentido da expressão "situação excludente". A evolução legislativa mostra que os efeitos da exclusão deixaram de ter por referência o ato que a declara e passaram a retroagir ao fato que a enseja, ainda que posterior seja a sua declaração. Impróprio, assim, caracterizar como "situação excludente" a versão do fato excludente em linguagem, mediante edição do ato de exclusão pela autoridade competente. Esclareça-se que a redação trazida com a Medida Provisória n° 2 158- 34/2001 subsistiu, relativamente à maior parte das vedações antes mencionadas, após a edição da Lei n° 1L196/2005 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 255/2005), que assim dispôs: Art. 33. Os arts 2°c 15 da Lei n° 9 317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorai. com a seguinte redação ,] II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do capta do art 90 desta Lei; VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do capta do art.. 9" desta Lei. ,§ 5' Na hipótese do inciso VI do capta deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão." Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos.' ,1 - desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto - a) no art 33 desta Lei, relativamente ao art. 15 da Lei n" 9.317, de .5 de dezembro de 1996, E , .1 Art 133 Ficam revogados. •] II - o art 73 da Medida Provisória n'2 158-35, de 24 de agosto de 2001, Confrontando a redação dos dois dispositivos, resta claro que desde a edição da Medida Provisória n° 2.158-34, e não apenas a partir da Lei n' 11.196/2005, a exclusão 9 decorrente de uma das situações previstas nos incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9', tem efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrer a dita vedação. A Medida Provisória n° 2 158-35/2001, que se seguiu à Medida Provisória n° 2,158-34, somente deixou de ter vigência com a revogação promovida pela própria Lei n° 11 196/2005, não se cogitando de qualquer interrupção na aplicação da norma questionada. Diante deste contexto, verificando-se a situação excludente ao final do ano- calendário 2002, quando já vigente a Medida Provisória n° 2,158-34/2001, não há dúvida que os efeitos da exclusão se operam a partir de 01/01/2003 No mais, as abordagens relacionadas à segurança jurídica, função social da empresa e outras ofensas a princípios constitucionais, conduziriam o julgamento à apreciação da constitucionalidade das normas aqui aplicadas, e antes descritas, sendo certo que o CART não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CAREn° 2). Registre-se, por fim, que relativamente ao saneamento da causa de impedimento, providenciado apenas em 2003, tal não impediria a manutenção dos efeitos da exclusão em 2004, mormente' se não provado que o contribuinte reunia todos os demais requisitos exigidos pela lei para opção pelo SIMPLES. Assim, cientificado da exclusão em 2004, com efeitos a partir de 01/01/2003, somente lhe restava pleitear seu ingresso no SIMPLES a partir de 01/10/2005, não sendo o recurso voluntário o meio para implementação de tal pretensão. Por todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e reconheço a validade do Ato Declaratório Executivo DRE/CTA n° 526 049, de 02 de agosto de 2004, que excluiu a contribuinte da sistemática do SIMPLES FEDERAL a partir de 01/01/2003. 20 dt'llít,uit&c--/a-VDELI PEREIRA BESSA - Relatora 10

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6034102 #
Numero do processo: 10880.012924/95-42
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. - Comprovado que o lançamento remanescente foi alvo de auto de infração especifico e que o contribuinte recolheu integralmente a exigência, não há como persistir a cobrança, sob pena de exigência em duplicidade.
Numero da decisão: 1102-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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TRU. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. - Comprovado que o lançamento remanescente foi alvo de auto de infração especifico e que o contribuinte recolheu integralmente a exigência, não há como persistir a cobrança, sob pena de exigência em duplicidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IVETE-WALAOLJAAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Relator, EDITADO EM: 03/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora), João Otávio Opperman Thomé e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). Relatório Contra a Recorrente foram lavrados Autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL e PIS referentes aos exercícios de 1992,1993, 1994 e 1995, em razão de efetivação de depósitos judiciais dos valores devidos, sem o cômputo de correção monetária, reduzindo desta forma o lucro líquido dos respectivos períodos, bem como de compensações indevidas de prejuízos fiscais. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 107/127), aduzindo, em síntese, que: i) a fiscalização teria sido irregular, por não ter sido observado o art. 950, do RIR/94, enquadrando-se a conduta da autoridade administrativa corno crime de prevaricação; ii) teria havido excesso de exação e caracterizada a prática do crime capitulado no art, 316, cio Código Penal; iii) seria nulo o lançamento em razão da atualização monetária com base em índices já repudiados pelo Judiciário -- .TR e TRD; iv) seria nula a aplicação de juros moratórios, porquanto exarcebada e contrária ao comando do art. 192, §3°, da CF6/88 e do art, 1062, do Código Civil que autorizam taxa de até 6% ano; v) inaplicável a multa punitiva, em razão das declarações de rendimentos apresentadas com a demonstração da base de cálculo dos valores depositados em juízo; vi) os depósitos judiciais referentes ao PIS decorrem de ação judicial proposta contra as alterações determinadas pelos já declarados inconstitucionais Decretos-lei n.° 2A45/88 e n.° 2,449/88, e os valores referentes a COFINS foram convertidos em renda, em razão da declaração de constitucionalidade declarada pelo STF; vii) foram registrados em contas do ativo, nas demonstrações financeiras da Recorrente, de forma meramente escritura!, os depósitos judiciais efetuados, por serem indisponíveis e representarem um passivo a pagar, de forma a refletir a situação financeira da empresa; viii) a determinação do art. 320, do RIR/94 para inclusão do lucro operacional das contrapartidas de variações monetárias dos depósitos judiciais em garantia e adição à base de cálculo do IRPJ esbarrariam na Constituição Federal; ix) não teria havido acréscimo patrimonial a autorizar a exigência do IRPJ, o que ensejaria afronta aos arts., 146 e 153, III, da CF/88, e arts. 43 e 110, do CTN; x) teriam sido violados os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, do livre acesso à jurisdição e da isonomia i) ii) v) vi) Processo n" 0880.012924/95-42 SI-C11-2 Acórdão o" 1102-00.255 Fl 487 processual, previstos nos artigos 5 0 , XXXV; 145, §1; e 150, IV, da CF/88. A 2" Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, Bahia, afastou as preliminares de nulidade e manteve, em parte, o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: os juros de mora não foram apurados com base na TRD, mas nos termos do art. 161, do CTN e do art. 54, §2°, da Lei n.° 8.383/91 que determinam o montante de I% ao ano; cabível a imposição de multa prevista na legislação vigente, sob pena de afronta ao art. 142, do CTN, além de os valores lançados não terem sido declarados pela Recorrente, iii) as acusações quanto à suposta prática do crime de prevaricação e do excesso de exação são vagas e inexiste qualquer indício de que teriam ocorrido; iv) as autoridades .julgadoras são incompetentes para apreciar constitucionalidade de normas; não há necessidade de reconhecimento contábil da atualização monetária dos depósitos judiciais, haja vista que deverá ser apropriada com receita no exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, o que enseja a exoneração do crédito tributário correspondente; foram efetuadas compensações de prejuízos fiscais, em valores superiores aos saldos de prejuízos, o que exigiu a manutenção da glosa; Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, o seguinte: i) a compensação a maior dos prejuízos fiscais não teria sido objeto do Auto de Infração, haja vista que estaria limitado a glosar toda a compensação realizada, de modo que os valores exigidos decorreriam de nova análise do balanço e da DIPJ apresentada; ii) os valores cobrados teriam sido integralmente pagos quando intimada a Recorrente quanto à lavratura do Auto de Infração .21-04118, lavrado em março de 1998 que exige especificamente IRPJ, em razão da ausência de prejuízo fiscal a ser apurado nos ano-calendário de 1993 e 1994.. É o relatório 3 Voto Conheço do recurso, por atender os pressupostos legais. Após decisão da DRJ, remanesceu apenas a exigência do 1RPJ em razão da constatação de compensações de prejuizos fiscais a maior, relativo aos fatos geradores ocorridos em 28 de fevereiro de 1993 (CR$ 183.732,00), março de 1993 (CR$ 230,942,00) e dezembro de 1993 (CR$ 27.523,00). Considerando que a Recorrente comprovou através de cópia do Auto de Infração ri.° 21-04118 448/449), ter sido intimada para pagamento das diferenças de IRPJ acima identificadas e o recolhimento integral dos valores exigidos, conforme prova guia de pagamento constante na ft 457, forçoso o reconhecimento da necessidade de cancelamento das exigência remanescentes, sob pena de pagamento em duplicidade Com base nas sucintas considerações acima, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Silvana R6s(kigno Guerra Barretto 4

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Numero do processo: 18471.002042/2007-89
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES. A provisão que não está prevista como dedutível na legislação tributária e é anulada extra-contabilmente, a sua reversão, desde que sensibilize o lucro líquido, pode ser excluída do lucro real. Deve ser cancelada a autuação quando comprovado, por meio de documentação hábil e suficiente, alegado nexo entre as exclusões autuadas e anteriores provisões.
Numero da decisão: 1401-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.566          1 2.565  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002042/2007­89  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2002  EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES.  A provisão que não está prevista como dedutível na legislação tributária e é  anulada  extra­contabilmente,  a  sua  reversão,  desde  que  sensibilize  o  lucro  líquido,  pode  ser  excluída  do  lucro  real.  Deve  ser  cancelada  a  autuação  quando comprovado, por meio de documentação hábil  e  suficiente,  alegado  nexo entre as exclusões autuadas e anteriores provisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 42 /2 00 7- 89 Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.567          2 Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.568          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­18.779, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro I­ RJ.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração, de fls. 270/277, lavrado  pela  DEFIS/RJ,  com  ciência  em  17  de  dezembro  de  2007,  por  meio  do  qual  foi  exigido da interessada acima identificada, para o exercício de 2003, IRPJ, no valor  de R$ 5.124.066,54, com multa de oficio de 75 % e pertinentes acréscimos legais, no  total de crédito tributário de R$ 12.883.440,49 (fl. 02).  DA AUTUAÇÃO  2. Houve a autuação, descrita como finalização parcial de ação fiscal (fl.270),  após  análise  da  escrituração,  com  intimações  e  esclarecimentos  prestados  (fl.  78/103,104/199,  201/246,  247/303,  304),  por  haverem  sido  apuradas  exclusões  indevidas no cálculo do Lucro Real da IBM Business Consulting Services S/C Ltda,  CNPJ n ° 62.799.507/0001­04, incorporada, em 1 ° de janeiro de 2003 (fl. 249/269)  pela interessada (fl. 278/303, 335/375).  3.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  interessada  a  apresentar  documentação  comprobatória das exclusões efetuadas no LALUR, no total de R$ 20.496.266,15 e o  LALUR n  °  1  (fl.  109). Em  resposta  (fl.  110/111),  juntando o  livro  (fl.  121/125),  apresentou demonstrativo de movimentação no LALUR (fl. 116).  4. A autoridade fiscal, entendendo que não havia menção ao número das ações  judiciais e situação atualizada que justificassem as adições e exclusões do LALUR e  em razão da falta de apresentação de escrituração contábil para os anos­calendário  de 1997 a 2002, informou que questionou verbalmente a interessada.  5.  Em  sua  nova  resposta  (fl.  112/115),  a  interessada,  informou  que  as  exclusões, no ano­calendário de 2002, no seu entender, sem efeito fiscal, se referiam  a reversões, efetuadas com base em orientação jurisprudencial (fl. 115), de provisões  feitas  em  períodos  anteriores  (fl.  116),  relativas  aos  seguintes  processos  judiciais,  nos quais discutia a exigência de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS)  e Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC):  a)  Ação  Declaratória,  distribuída  por  dependência,  à  Medida  Cautelar  n  °  1.03000591­7  (fl.  127/145 e 146/179, 180/183, 184/192),  em 23 de abril  de 1997,  com pedido (fl.144) de declaração de inexistência de relação jurídico­tributária entre  a  interessada e o município do Rio de Janeiro, quanto ao  ISS de forma diversa da  prevista  no  Art.  9  °  §§  1  °  e  3  °  do  Decreto  n  °  406,  de  1968  e  declaração  de  ilegalidade do Art. 29, caput e parágrafo único da Lei Municipal n° 691, de 1984 e  da Lei n ° 2.080, de 1993;  b) Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Liminar  (fl.  194/199,  202/217, 293/298), com pedido (fl.216) de medida liminar a fim de suspender, até o  julgamento  final  da  ação,  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  referentes  à  contribuição ao SESC e o seu recolhimento (fl. 217).  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.569          4 6. A interessada apresentou demonstrativo (fl. 116) das provisões de ISS, com  exigibilidade  suspensa,  adicionadas  no  LALUR  de  1997,  1998,  2000  e  2001  respectivamente,  nos  valores  de  R$  1.861.168,32  (fl.  123),  R$  2.420.160,27  (fl.  124), R$ 7.040.746,79 e R$ 8.691.934,98 e de contribuição ao SESC, no valor de R$  482.255,79, para 1998, que teriam sido revertidas, no total de R$ 20.014.010,36, em  2002.  7.  A  interessada  apresentou  demonstrativo  de  andamento  processual  e  situação  de  ações  judiciais,  com  relatório  de  perspectiva  de  êxito,  por  ação,  relacionando autor,  réu, processo, objeto, processos pendentes  e valor da causa na  data do pedido (fl. 224/240) e listagem de projetos e processos da IBM, em 2007 (fl.  241/246).  8. A  autoridade  fiscal,  de  acordo  com Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal (fl. 270/272), integrante do Auto (fl. 275), procedeu A autuação, do valor de  R$ 20.496.266,15, nos termos do Art. 8 ° da Lei n ° 8.541, de 1992 e do Art. 250,1  do RIR/1999, em razão de entender que a decisão de reverter provisões e efetuar as  exclusões  ocorreu  por  orientação  jurisprudencial,  a  despeito  de  as  ações  judiciais  ainda estarem vigentes (t1.126/223), que a interessada não comprovou que as ações  judiciais eram concernentes As exclusões efetuadas e que os valores adicionados e  excluídos foram contabilizados.  9.  Acrescentou,  ainda,  que  a  interessada  não  apresentou  demonstrativo  de  cálculos,  justificando  os  valores  adicionados  e  excluídos,  que  de  acordo  com  listagem  de  projetos  e  processos  (fl.  224/246),  existiam  diversas  ações  judiciais  sobre ISS . e Contribuição ao SESC, mesmo objeto das exclusões em questão e nos  LALUR n ° 1 e 2 não havia identificação das ações judiciais.  DA IMPUGNAÇÃO  PRELIMINARMENTE  10.  A  interessada  interpôs  sua  impugnação  (fl.  306/332),  juntando  documentação  (fls.  333/399  e  402/507),  em  15  de  janeiro  de  2008,  argüindo,  preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração  (fl. 308/309),  com fulcro no Art.  10, IV do Decreto n ° 70.235, de 1972, por erro na base legal que não se prestava  para justificar a autuação.  11.  Argumentou,  em  síntese,  que  o  Art.  250,  I  do  RIR11999  se  referia  unicamente  a  exclusões  fiscais,  conforme  Parecer  Normativo  COSIT  n  °  96,  de  1978, transcrito (fl. 312/313), enquanto a autuação se referia a exclusões de natureza  contábil, já que a reversão essa provisão aumentou o resultado contábil do exercício,  exatamente, pelo valor da reversão, no montante de R$ 20.496.266,15 (fl. 309). A  interessada esclareceu (fl. 312/313) que a exclusão se referia à reversão de provisões  anteriormente  constituídas,  relacionadas  com  contingências  fiscais,  não  deduzidas  do Lucro Real, logo com natureza puramente contábil e, não, fiscal.  DO MÉRITO  12. Alegou que a decisão de constituir e de reverter uma provisão é decisão  dos administradores da sociedade, com orientação de seu contabilista, não havendo  na  legislação  tributária  dispositivo  que  obrigue  uma  empresa  a  constituir  uma  provisão  para  atender  despesas  e  gastos  incertos  ou  que  também  permita  a  sua  reversão em momentos específicos (fl. 309).  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.570          5 13.  A  interessada  acrescentou  que  a  empresa  reverteu  as  provisões,  em  decisão  técnico­contábil,  sem  qualquer  efeito  fiscal,  conforme  quadros  demonstrativos de (fl.322/323), anulando adições anteriormente efetuadas, com base  em  decisões  judiciais  existentes  naquele  momento  em  relação  a  matérias  relacionadas  a  contingências  fiscais  e  que  a  lei  tributária  não  continha,  e  nem  poderia conter, nenhuma vedação a esse procedimento.  Alegou que as exclusões questionadas correspondiam a estornos contábeis (fl.  325).  14. Argumentou  que  a  reversão  de  tais  valores  foi  acertada,  uma vez  que  o  débito  fiscal  relativo  a  provisão  foi  desconstituido  pelo  STF,  em  1  °  de  junho  de  2005,  quanto  a  Ação  Declaratória  n  °  1.03.000591  (fl.  318),  obtendo  sentença  favorável também quanto à contribuição ao SESC (fl. 319). Alegou que, mantida a  exigência  fiscal,  deveria  haver  a  imputação  quanto  a  recolhimento  indevido,  por  antecipação,  efetuado  em  períodos  anteriores,  quanto As  adições  efetuadas.  Citou  ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 324).  15. Citou que a Deliberação da CVM n ° 489, de 2005, definiu provisão como  passivo  de  prazo  ou  valor  incertos,  registros  contábeis  de  encargos  ou  riscos  conhecidos e calculáveis que se destinavam ao pagamento de eventuais passivos que  poderiam,  ou  não,  se  concretizarem  no  futuro.  Citou  decisões  do  STJ,  acerca  da  exigência  de  ISSQN  (fl.  317/318  e  319/321)  que  entendia  ser  jurisprudência  favorável acerca da matéria.  16. Alegou que  a  lei  não  previa  e  nem  poderia  prever  a  obrigatoriedade  de  manutenção de provisões que a empresa considerava que não mais se justificavam,  sendo improcedente o lançamento.  17. A interessada alegou, ainda, que não poderia prevalecer a multa de oficio  de 75 %  lançada,  tendo em vista  ser  sucessora por  incorporação da  IBM Business  Consulting Services S/C Ltda, existindo  impedimento pelo Art. 132 do CTN, pelo  caráter personalíssimo da penalidade e pelo fato de se tratar de responsabilidade da  sucessora por tributos, conforme Art 3 ° do CTN e, não, multa (fl. 327/331).  18.  A  interessada  protestou  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, inclusive, juntada de novos documentos.   19. Requereu que fosse resguardado seu direito a ser notificada da juntada de  qualquer  documento  pelas  autoridades  administrativas  ou  fato  superveniente  aos  autos, para exercer seu direito de defesa.  20. t o relatório.  A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  respeitados  os  devidos  procedimentos  fiscais,  sem  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  interessada,  improcede  a  preliminar  de  nulidade  quanto aos Autos de Infração.  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.571          6 EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES.  Deve  ser  mantida  a  autuação  quando  não  comprovado,  por  meio  de  documentação hábil e suficiente, alegado nexo entre as exclusões autuadas e  anteriores provisões.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.A  incorporadora  é  responsável pelo  pagamento da multa de oficio decorrente de infração atribuída incorporada.  Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  Acuso  a  anexação  de  memoriais  às  fls.  2.545/2645  que  foi  deferido  pelo  Presidente da Turma. Tais memoriais repisam o recurso voluntário, apenas dispondo de forma  mais didática a produção de certas provas.  É o relatório.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.572          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Admitido os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  A empresa foi autuada em face de diminuição indevida da base tributável do  IRPJ e da CSLL relativa ao ano calendário de 2002. No caso, segundo a fiscalização, procedeu  a exclusões não autorizadas pela legislação de regência.  Segundo  a  Recorrente,  tais  valores  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  corretamente,  uma vez que a  lei  não previa  e nem poderia prever  a obrigatoriedade de  manutenção  de  provisões  que  a  empresa  considerava  que  não  mais  se  justificavam,  sendo  improcedente o lançamento.  Alegou ainda que a decisão de constituir e de reverter uma provisão é decisão  dos  administradores  da  sociedade,  com  orientação  de  seu  contabilista,  não  havendo  na  legislação  tributária  dispositivo  que  obrigue  uma  empresa  a  constituir  uma  provisão  para  atender  despesas  e  gastos  incertos  ou  que  também  permita  a  sua  reversão  em  momentos  específicos.  Acrescentou  que  a  empresa  reverteu  as  provisões,  em  decisão  técnico­contábil,  sem qualquer efeito fiscal, conforme quadros demonstrativos de (fl.322/323), anulando adições  anteriormente  efetuadas,  com  base  em  decisões  judiciais  existentes  naquele  momento  em  relação a matérias relacionadas a contingências fiscais e que a lei tributária não continha, e nem  poderia conter, nenhuma vedação a esse procedimento. Em síntese, defende que as exclusões  questionadas correspondiam a estornos contábeis (fl. 325).   O que está em questão aqui não é a possibilidade da pessoa jurídica poderem  constituir  contabilmente  as  provisões  que  não  se  encontrem  expressamente  previstas  como  dedutíveis para fins da legislação do imposto de renda, bem assim ter o direito de fazer a sua  respectiva  reversão  em  momento  oportuno.  Esta  questão  de  cunho  meramente  teórico  está  definitivamente fora de questão.  A pessoa jurídica pode continuar constituindo contabilmente as provisões que  entenda  serem  necessárias  à  sua  atividade  por  meio  de  previsão  de  possível  perda  que  o  princípio da prudência impõe de forma a espelhar com fidedignidade a situação patrimonial da  pessoa  jurídica  naquele  momento.  Entretanto,  na  hipótese  de  a  provisão  constituída  na  contabilidade ser considerada indedutível para fins da legislação do imposto de renda, como é  o caso de se discutir na justiça o recolhimento de determinado tributo, a pessoa jurídica deverá  realizar a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real  (Lalur).  Apenas  no  período  em  que  a  provisão  for  revertida  contabilmente,  ela  poderá  ser  excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  lide  é  composta  de  aspecto  meramente  probatório. Então o ponto é este: saber se a provisão foi efetivamente revertida contabilmente,  aumentando  o  lucro  líquido  contábil  para  daí  poder  ter  o  direito  de  anular  seus  efeitos  extracontabilmente.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.573          8 Nesse  sentido,  não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  simplesmente defender que as exclusões questionadas seriam apenas estornos contábeis. Ora, é  justamente  isso  que  tem  que  ser  provado.  Tudo  aquilo  que  está  sendo  excluído  extracontabilmente  tem  que  ter  uma  vinculação  do  que  foi  efetivamente  tributado  via  lucro  líquido anteriormente. É por isso que as vinculações tem que ser bem feitas entre uma coisa e  outra, sendo esse ônus do contribuinte e não da fiscalização ou dos Órgãos julgadores.  Vê­se, portanto, pela sua defesa, que o contribuinte não foi bem orientado a  respeito ou não entendeu bem a questão relevante, adentrando em aspectos irrelevantes para o  deslinde da questão.   De  fato,  foram  juntados  aos  autos  uma  série  de  documentos:  contábeis  e  extracontábeis que ao meu ver demonstram as adições das provisões  anteriormente  feitas,  as  reversões  de  provisões  contábeis,  e  o  respectivo  reconhecimento  das  receitas  (estorno  de  despesas) na apuração do lucro líquido contábil. Porém, o mais  importante ao meu ver, nesse  caso concreto é a prova de que a reversão da provisão sensibilizara realmente o lucro líquido  positivamente. Pois, somente nessa situação é que se vislumbra a sua exclusão no  lucro real.  De fato no  recurso e, melhor ainda, nos memoriais  juntados às  fls. 2.545/2645, a Recorrente  centra  força  apenas  na  demonstração  de  que  de  fato  em  períodos  anteriores  a  Recorrente  adicionou  no  lucro  líquido  determinadas  provisões.  Nesse  sentido  ela  envidou  todos  os  esforços para demonstrar que a reversão feita extra­contabilmente, no período ora autuado, e  que fora glosada se vincula pelos valores globais aos valores anteriormente adicionados. E esse  último ponto, como se verá mais adiante, as provas dos autos de fato demonstram muito bem  isso.   Vamos rememorar como seria os esquemas contábeis em casos de provisões  não dedutíveis como esse, pois ao meu ver tanto o fiscal quanto a DRJ e, a Recorrente induzida  pelos  dois  primeiros  não  centrou  forças  no  ponto  mais  relevante  da  questão,  que  seria  exatamente  a  prova  de  que  aquelas  exclusões  tem  sua  contrapartida  contabilmente  no  lucro  líquido.   Se  determinado  tributo  está  sendo  questionado  judicialmente  é  justo  que  a  recorrente  faça  a  respectiva  provisão  debitando  a  conta  de  despesas  e  conseqüentemente  diminuindo o seu lucro líquido. Como fiscalmente não há previsão legal para que tal provisão  seja  dedutível,  a  legislação  comanda  que  nesses  casos  se  faça  a  respectiva  adição  ao  lucro  líquido para anular extracontabilmente aquele efeito de dedutibilidade. Até aí, tudo bem. Veja­ se que nada fora deduzido ou tributado fiscalmente, apenas houve dedução contábil sem efeitos  fiscais. Foi o que a Recorrente fez. Porém, se em período subseqüente ela afirma que ganhou  na justiça o direito de não recolher tal ou qual tributo que fora anteriormente provisionado, ela  não pode simplesmente reverter a provisão e fazer a exclusão extrafiscal, justamente porque ela  não precisa  recolher o  tributo. O que ela deveria  fazer contabilmente era  reverter a proviisão  através da sensibilização do lucro líquido, estornando, portanto, contabilmente aquela dedução  contábil inicial e, assim, anulado o que foi feito contabilmente. Ao fazer essa anulação ela está  na  verdade  oferecendo  a  tributação  aquela  parcela  e  isso  não  condiz  com  a  realidade.  A  empresa , nesse momento, para não ser prejudicada e ser tributada injustamente, deve também  anular esse efeito contábil através de uma exclusão extracontábil exatamente no valor total das  provisões anteriormente constituídas. Veja que a motivação imediata da exclusão extracontábil  não é simplesmente o fato de ela ter ganho na justiça (essa é a motivação mediata), mas sim o  fato de ela ter sensibilizado o lucro líquido, como se uma receita ingressasse contabilmmente,  justamente  como  já  se  colocou,  para  anular  o  efeito  da  despesa  contábil  anteriormente  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.574          9 contabilizada,  afinal  pela  venceu  a  ação  judicial.A  partir,  então,  desse  evento  (aumento  do  lucro  líquido  contábil)  é  que  ela  então  está  autorizada  a  fazer  a  indigatada  exclusão  extracontábil, ora motivo do auto de infração.   Apesar de a Recorrente não ter enfatizado esse aspecto em suas defesas, sem  procurar  demonstrar  essa  prova,  em  tempo,  analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  ocorreu de fato a sensibilização do lucro líquido(fls. 191, fls.1993, fls.1995) positivamente,  o que me conduz a formar minha convicção favoravelmente à Recorrente nesse aspecto  relevante.  Também não assiste  razão à DRJ ao  colocar  condicionantes para a  referida  reversão de provisões:  Verifica­se  que,  ainda  que  tivesse  restado  comprovada  a  relação  entre  a  exclusão  tributada e a provisão de anos anteriores, a  reversão não poderia  ter sido  efetuada  no  momento  em  que  ocorreu,  isto  é,  antes  do  trânsito  em  julgado  das  sentenças judiciais pertinentes às ações relativas a ISS e contribuição ao SESC, por  falta  de  previsão  legal,  ainda  que  depois,  tenha  havido  sentenças  favoráveis,  conforme alegado pela interessada em sua impugnação.  45.  No  caso  em  tela,  a  dedutibilidade  de  provisão  para  contingências  relativamente a ações judiciais ainda não transitadas em julgado, efetivamente, não  encontra amparo legal. Observe­se que a interessada não comprovou a escrituração  das anteriores provisões.  Ora, se a provisão não está prevista como dedutível na legislação tributária e  é anulada extra­contabilmente, a  sua  reversão desde que sensibilize o  lucro  líquido, pode ser  excluída do  lucro  real  independente da  condição  da  ação  judicial  estar ou não  transitada  em  julgado. É um juízo de oportunidade que deve ser feito pela própria empresa.  A Recorrente em relação ao outro ponto, qual seja, a prova da relação entre a  exclusão realizada e a provisão de anos anteriores, embora não tenha sido registrada no Lalur  de  forma  precisa,  constando  os  números  das  ações  judiciais  relacionadas,  se  desincumbe  a  contento.  Nesse sentido, a Recorrente envidou todos os esforços para demonstrar que a  reversão  feita  extra­contabilmente  no  período  de  2002  que  fora  glosada  se  vincula  pelos  valores globais aos valores anteriormente adicionados, senão vejamos:  Segundo  se  infere  da  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  anexada  à  peça  impugnatória,  verifica­se  que  nos  anos  de  1997,  1998,  2000  e  2001  foram  efetivadas  as  seguintes adições na base de cálculo do lucro real:    Tributo  * Competência,  Histórico,  V Vaior adicionado ;  ISSQN  janeiro a dezembro de 1997  Provisão relacionada ao período  RS 1.861.168,32  ISSQN  janeiro a dezembro de 1998  Provisão relacionada ao período  RS 2.420.160,27  ISSQN  janeiro a dezembro de 2000  Provisão relacionada ao período  RS 7.040.746,79  ISSQN  janeiro a dezembro de 2001  Provisão relacionada ao período  RS 8.691.934,98  Total adicionado em relação ao ISSQN ' '  R$ 20.014.010,36    Tributo.. , v Competência ,  Histórico i  " ,  , ‐,  Valor adicionado  Contribuição ao  SESC  janeiro a dezembro de 1998  Provisão relacionada ao período  R$ 482.255,79  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.575          10 =Tptal adicionado èm relação à Contribuição ao SESC ,  R$ 482.255,79 ..  Essas  adições  estavam  relacionadas  a  exigências  do  ISSQN  e  da  Contribuição  ao  SESC  que  estavam  sendo  discutidas  judicialmente  pela  Recorrente  e  o  procedimento  de  adicionar tais valores objetivou justamente dar cumprimento ao artigo 8o da Lei n° 8.541/92,  evitando  reduzir  indevidamente  o  lucro  real.  Os  saldos  das  contas  contábeis  eram  os  seguintes:    Tributo  ­ Competência:  Valor adicionado1  ISSQN  1997  Saldo de Provisão  RS 1.861.168,32  ISSQN  1998  Saldo de Provisão  R$ 4.162.300,40  ISSQN  1999  Saldo de Provisão  RS 4.365.697,20  ISSQN  2000  Saldo de Provisão  R$ 11.406.707,99  ISSQN  2001  Saldo de Provisão  RS 20.057.912,61  ISSQN  30/09/2002  Saldo de Provisão  RS 00.000.000,00  Total do estorno em relação ao ISSQN  R$ 23.459.887,39  Total do valor excluído em relação ao ISSQN conf. LALUR  RS 20.014.010,36  (1) A diferença entre o valor revertido e o saldo do ano anterior no valor de R$ 3.401.974,42, refere­se ao  valor provisionado no exercício.  (2) Na conta de resultado do exercício, o valor da reversão foi ajustado por R$ 3.396.965,68, contra a  conta  de  1SS  ­  dedução  de  vendas. Assim,  a  conta  de  outras  receitas  operacionais  na  Ficha  6A  ­  Demonstração  do  Resultado,  linha  30  (outras  receitas  operacionais)  da  DIPJ,  pode  ser  assim  demonstrada:    Itens     Valores  REVERSÃO PROVISÃO DO 1SS  23.459.887,39    (­) Transferência de contas  3.396.965,68  20.062.921,71  REVERSÃO PROVISÃO SESC/INSS  482.256,79  Receitas não operacionais (v. balanço patrimonial de 31/12/2002)  513.074,84  Total da linha 30 ­ outra receitas operacionais ­ FICHA 6A  21.059.253,34  A diferença de R$ 5.009,10 refere­se ao um ajuste realizado em janeiro de 2002, não analisado em face da  imaterialidade.    Com relação à provisão da Contribuição ao SESC, a situação contábil pode ser assim   Posteriormente, nos meses de setembro a dezembro de 2002, com base na orientação  dos advogados, foram revertidas as provisões em questão, constituídas e tributadas em anos  anteriores, tendo sido feitas as seguintes exclusões na apuração do lucro real:    ^Tributo:  Competência N „  Histórico  í * j  Valor excluído  Tributo  Competência  '. ^Históricò­íçS  ̂ ; Valor adicionado  Contribuição ao SESC  1998  Saldo de Provisão  R$ 482.255,79    1999  Saldo de Provisão  R$ 482.255,79    2000  Saldo de Provisão  RS 482.255,79    2001  Saldo de Provisão*  RS 991.518,21    30/09/2002  Saldo de Provisão*  RS 928.659,85  Total da reversão em 30/09/2002  RS 482.255,79  Total adicionado em relação à Contribuição ao SESC  RS 482.255,79  (*) A partir de 2001 ­ a conta passou a receber os lançamentos referente à folha de pagamento  (Fopag). Valores não contestados judicialmente e normalmente pagos.  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002042/2007­89  Acórdão n.º 1401­001.012  S1­C4T1  Fl. 2.576          11 ISSQN  setembro a dezembro de 2002  Reversão de provisão relacionada ao  período  RS 20.014.010,36  Total excluído em relação ao ISSQN „  *  R$20.014.010,36 :    Tributo ' .  ­   Competência  *>  Histórico "*  ­Valor excluído  Contribuição  ao SESC  setembro a dezembro de 2002  Reversão de provisão relacionada ao  período  RS 482.255,79  Total excluído em relação à Contribuição ao SESC  R$ 482.255,79              Como  se  vê,  foi  bem  explicado  inclusive  a  diferença  de  cálculo  entre  as  provisões anteriormente feitas e a reversões feitas, no caso do ISS:  Itens  ^  p   Valores" *  REVERSÃO PROVISÃO DO 1SS  23.459.887,39    (­) Transferência de contas  3.396.965,68  20.062.921,71  REVERSÃO PROVISÃO SESC/INSS  482.256,79  Receitas não operacionais (v. balanço patrimonial de 31/12/2002)  513.074,84  Total da linha 30 ­ outra receitas operacionais ­ FICHA 6A  21.059.253,34    Pelo exposto, DOU provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13819.001941/2003-49
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/02/1994 a 04/07/1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para repetição de indébito,para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5+5), a partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para Restituição/Compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1994 e julho de 1998, cujo pedido tenha sido protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5+5. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do período de 11/02/1994 a 04/07/1998 e determinar o retorno dos autos a DRJ recorrida para análise dos indébitos como um todo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  399  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/CPS, por meio do voto da relatora Maria Bernadete Batista, nos seguintes termos:  “Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  04/07/2003  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$ 3.582.433,39, somatória de vários tributos e contribuições federais,  apontando o seguinte MOTIVO DO PEDIDO:  Recolhimentos efetuados no período de fevereiro/1994 a  julho/2001 fora da  data  de  vencimento,  de maneira  espontânea,  de  forma  atualizada  e  com  imposição  de multa  punitiva.  A  peticionária  inicialmente  esclarece  as  fls.  02/05  não  ter  sido  possível  utilizar  o  Programa  Gerenciador  do  PER/DCOMP,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  320,  de  11/04/2003, em virtude de interrupção do preenchimento do item "data de arrecadação", sendo  gerada  a  informação:  DARF  apresenta  data  de  arrecadação  com  mais  de  cinco  anos  com  relação à data de cria cão (Artigo 168 do CTN).  As  fls.  08/23  o  pedido  é  fundamentado  na  inserção  aos  pagamentos  realizados  após  a  data  de  vencimento  do  tributo,  de  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  e  de  multa moratória de 0,33% ao dia, limitada ao máximo de 20%, conquanto o art. 138 do CTN  faça  ressalva  de  que  na  antecipação  ao  pagamento  pelo  contribuinte  infrator,  por  meio  da  denúncia espontânea,  sua  responsabilidade é elidida pelo cumprimento da obrigação,  ficando  descaracterizada  a  imposição  da  multa,  cujos  valores  constituem  pagamento  indevido.  Cita  Jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Constam,  ainda,  'dos  autos,  os  demonstrativos  dos  "créditos  tributários"  decorrentes da inclusão da multa nos pagamentos de IPI, PIS, COFINS e IRRF, fls. 63/75, bem  como cópias de DARF As fls. 129/293.  Por meio do Despacho Decisório n° 325, de 2007, proferido pela autoridade  administrativa da DRF São Bernardo do Campo/SP em 01/08/2007, fls. 316/322, a solicitação  de restituição foi  indeferida e não homologadas eventuais compensações realizadas com base  no crédito tributário pleiteado, conforme ementa adiante reproduzida:  RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recolhimentos efetuados de fevereiro de 1994 a julho de 2001.  DECADÊNCIA  Período de fevereiro de 1994 a junho de 1998.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 5          3 Para os  recolhimentos efetuados neste período, encontra­se extinto o direito  de pleitear a restituição.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Período de julho de 1998 a julho de 2001.  Incorrendo o contribuinte em mora, deve este arcar com a incidência da multa  moratória, de natureza indenizatória e desprovida de qualquer punição.  Descaracterizada  a  denúncia  espontânea  de  infração,  deve  ser  mantida  a  exigência de multa de mora.  Solicitação Indeferida.”  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  em  13/08/2007  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  —  AR  a  fl.  325,  a  peticionária  interpôs  em  06/09/2007  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  326/639,  assinada  por  seu  procurador  (procuração  de  fl.  374),  apresentando as razões de fato e de direito adiante sintetizadas.  Preliminarmente  contesta  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  declarada pela autoridade administrativa, com relação aos recolhimentos efetuados no período  de fevereiro, com base nos artigos 165, inc. I, e 168, inc. I, do CTN.  Assevera  a  manifestante  que  a  decadência  alegada  ainda  não  ocorreu  conforme  entendimento  já  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  ser  o  prazo  para  restituição  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  05  (cinco)  anos  decadenciais  para  a Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento  (§4°),  mais  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  homologação  expressa  ou  das  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  prazo  prescricional,  portanto,  do  direito  do  contribuinte  para  reaver  tributo  pago  a maior  e/ou  indevidamente  (Art.  168,  I,  do  CTN).  Discorre  sobre  o  lançamento  por  homologação  e  transcreve  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  bem  como  doutrinadores,  com  o  objetivo  de  afastar  o  caráter  meramente  interpretativo  atribuído  a  Lei  Complementar  n°  118,  sendo  inaplicável  ao  caso  presente,  pois,  segundo  entendimento  que  impera  no Conselho  de Contribuintes,  o  prazo  de  cinco anos para pleitear a restituição restringe­se aos pedidos iniciados após a sua vigência em  10/06/2005.  Quanto  a  não  aplicabilidade  do  art.  138  do CTN  em  que  se  fundamenta  o  mérito  do  despacho  decisório,  afirma  ser  descabida  a  distinção  feita  entre  multa  fiscal  moratória e multa fiscal punitiva, uma vez que a função da multa moratória é e sempre foi, de  fato, punir o inadimplemento e não remunerar o capital, que seria função dos juros, nem, muito  menos recompor o valor real da moeda ­ o que viria a ser feito pela correção monetária. Cita  doutrinadores.  Tece  arrazoado  sobre  a  exigência  a  partir  de  fevereiro  de  1995  da  taxa  SELIC,  que  tem  como  função  compensar  o  Fisco  pelo  custo  financeiro  representado  pelo  tempo em que o valor do tributo devido permaneceu em poder do contribuinte, para concluir  pela  inaplicabilidade  conjunta da multa de mora quando configurada  a denúncia  espontânea,  conforme já pacificado pelo STJ.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 6          4 Por  fim,  requer  seja  reformado o  despacho decisório  n°  327/2007  a  fim de  garantir o direito  líquido e certo da contribuinte, uma vez que o pleito não estaria alcançado  pela decadência/prescrição, devendo os valores indevidamente recolhidos, a título de multa de  Mora, serem restituídos a interessada, por ser medida de justiça.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­20.793  de  fls.  398  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/02/1994 a 04/07/1998  EXTINÇÃO DO DIREITO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  restituição  ou  à  compensação,  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido,  nos termos do art. 168 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/07/1998 a 13/07/2001   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou  compensação,  compete  ao  sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento. Precedentes do STJ.  Solicitação Indeferida  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  407 a 441) onde faz em resumo as alegações a seguir:  DECADÊNCIA:  “1) Muito  embora  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  admita  a  utilização  de  leis interpretativas em matéria fiscal (artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional), a sua  legitimidade estará vinculada a  real necessidade de aclaramento do conteúdo de determinado  dispositivo  legal;  bem  como  a  evidência  de  benefício  ao  contribuinte  (ou  não  ocorrência  de  prejuízo);  2) 0 artigo 3° da Lei n° 118/05, portanto, contraria o disposto no artigo 106,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  por  se  pretender  interpretar  dispositivo  cujo  o  entendimento, diverso daquele manifestado, já se encontra consolidado pelo Poder Judiciário;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 7          5 3) Por caracterizar abuso de poder de  legislar e desvio da finalidade do ato  legislativo, por usurpar competência do Poder Judiciário e afrontar orientação já firmada pelo  C. STJ é norma eivada de nulidade, além de contrariar diretamente princípios constitucionais;  4) Sendo nulo o artigo 3° da LC 118/2005 e não tendo sido alterada a redação  do artigo 168,  inciso  I do CTN, este último subsiste  integralmente,  sem qualquer  inovação e  com  todos  os  efeitos  jurídicos  daí  decorrentes,  devendo  ser  aplicado  o  entendimento  já  consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.  Conforme exposto, torna­se evidente a não aplicação do disposto no artigo 3°  da Lei Complementar n° 118/05 no presente processo administrativo, devendo ser mantido o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  no  âmbito  do  C.  STJ  acerca  da  prescrição  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Diante dos  fundamentos acima narrados, deverão ser  afastados os  institutos  da decadência e da prescrição, reformando­se a decisão do acórdão ora recorrido.”  DA MULTA  “A Priori, cabe ressaltar que o r.  acórdão recorrido está equivocado quando  afirma que em relação aos "recolhimentos efetuados no período de 05/07/1998 a julho de 2001,  inexistem nos autos fundamentos fáticos e jurídicos válidos de que os recolhimentos avocados  constituiriam indébitos da empresa, cujo ônus da prova é da peticionaria".  Não  pode  prosperar  tal  entendimento,  vez  que,  a  Recorrente  acostou  ao  referido  pedido  de  restituição,  planilha  de  cálculos  e  guias  de  recolhimentos(DARF),  demonstrando e comprovando o crédito apontado no pedido de restituição, o que se constitui  nos fundamento fáticos.”  Também:  “...a distinção entre multa fiscal moratória e multa fiscal punitiva é descabida,  porquanto a função da multa moratória é e sempre foi, de fato, punir o inadimplemento, e não  remunerar o capital – que seria função dos juros ­ nem, muito menos, recompor o valor real da  moeda – o que viria a ser feito pela correção monetária. ”  Finalmente requer:  “Diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  seja  REFORMADO  o  presente  acórdão n° 05­20.793 r. Turma DRJ/CPS, de 11 de janeiro de 2008, dando PROVIMENTO ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  garantido  o  incontroverso  direito  da  Recorrente  decorrente  da  não  incidência  da  decadência,  bem  como,  da  caracterização  da  denúncia  espontânea excluir a incidência da multa de mora, em face de tudo o que foi exposto, A FIM  DE  GARANTIR  O  DIREITO  LIQUIDO  E  CERTO  PARA  QUE  SEJAM  RESTITUIDOS  RECORRENTE,  OS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  A  TITULO  DE  MULTA DE MORA, no período compreendido entre fevereiro de 1994 a julho de 2001, tudo  por ser medida de JUSTIÇA!”  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 8          6 Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  04/07/2003  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$ 3.582.433,39, somatória de vários tributos e contribuições federais,  apontando  como  MOTIVO  DO  PEDIDO  ­  recolhimentos  efetuados  no  período  de  fevereiro/1994  a  julho/2001  fora  da  data  de  vencimento,  de  maneira  espontânea,  de  forma  atualizada e com imposição de multa punitiva.  Inicialmente a decisão recorrida, afastou do pedido o período de apuração de:  11/02/1994 a 04/07/1998, por EXTINÇÃO DO DIREITO em razão de que o direito de pleitear  o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou  à  compensação,  extingue­se com o decurso do  prazo de 5  (cinco)  anos,  contados da data do  pagamento  indevido,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  cuja  razões,  encontram­se  no  voto  condutor da decisão recorrida.  Ocorre,  que  essa matéria  já  é  pacífica no CARF e  a  respeito,  vou  adotar  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  dado  no  Processo  13.832.000095/99­70  julgando o Recurso Especial 228.882 em 07/02/2013­ Acordão 93.03­003.200 da 3º turma da  CSRF que bem explica nossa posição a respeito da decadência e a tese do 5+5, ou seja:  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor  do  relatado  a matéria posta em debate cinge­se à questão do termo  inicial da prescrição para repetição de indébito.  Em  especial  a  Fazenda  Nacional  defende  a  aplicação  do  art.  168 do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar  118/2005.  De  outro  lado,  em contrarrazões, o sujeito passivo pede a manutenção do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Analisando  os  autos,  verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e maio de 1992,  enquanto  que  o  pedido  de  restituição/compensação foi protocolado em 23 de julho de 1999.  Feito esse esclarecimento,  passemos,  de imediato,  ao enfrentamento da  questão.  Nesta  matéria,  já me pronunciei inúmeras vezes, entendendo que o termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168  do  CTN, com a interpretação dada pelo  art. 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, o da extinção do crédito pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 9          7 a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade  do  art. 4º da Lei Complementar suso mencionada, que determinava a aplicação  retroativa da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi no sentido de que o termo inicial  do prazo para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar  118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento; já para as ações de restituição ingressadas até  a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na  tese  dos 5 mais  5 (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir), prevalente no Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA   APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A  LC  118/05  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido  Lei supostamente interpretativa que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de  violação  à  autonomia  e  independência  de violação à autonomia dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial  quanto à sua natureza, validade e aplicação.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 10          8 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao Princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais  e  resguardando­se  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade do art.  2.028 do Código Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal Federal,  em Sessão Plenária,  sob a RE 66.621/RS Presidência do  Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das  notas  taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador  da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal Federal diz que ela é, com isso, em matéria de controle de constitucionalidade,  a  última  palavra é do STF,  por conseguinte,  deve todos os demais tribunais e órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13819.001941/2003­49  Acórdão n.º 3101­001.447  S3­C1T1  Fl. 11          9 Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF  já  que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação  judicial  impetradas até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento para  declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º acima citado, foi justamente a ofensa  ao  princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual modo, aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim,  no  caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de indébito (23/07/1999), ainda não haviam sido alcançados pela prescrição, posto que  estes  referem­se a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1991, portanto,  dentro  do  prazo  decenal da tese dos 5 + 5.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.”   Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  extinção  do  direito  pela  decadência  do  período  de  11/02/1994  a  04/07/1998  e  determinar o retorno do processo a DRJ para análise dos indébitos como um todo.    É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 04 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11516.001485/2007-40
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 IRFONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.(Súmula CARF nº 87). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, IDELI SALVATI, foi lavrado auto de infração  de folhas 797 a 808, onde exige­se a importância de R$ 27.984,00, acrescida de multa de oficio  de 75% e juros de mora, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 e 2005,  anos­calendário 2003 e 2004.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às  folhas 798 a 802,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica.  A autoridade fiscal fundamenta o lançamento:  Conforme  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  SENADO  FEDERAL,  CNPJ  00.530.279/0001­15,  a  interessada  recebeu  rendimentos  a  titulo  de  Ajuda  de  Custo,  informados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme segue (fls. 26, 28, 33, 39, 40, 41 e 52); [..]  [R$ 50.880,00,  em uma parcela  de R$ 25.440,00  e  duas  de R$  12.720,00, no ano­calendário 2003; e R$ 50.880,00, em quatro  parcelas de R$ 12.720,00, no ano­calendário 2004]  Como  se  pode  observar,  no  presente  caso,  o  pagamento  feito  contribuinte a titulo de "Ajuda de Custo" não se enquadra dentro  da previsão legal para a concessão de isenção do imposto.  O  rendimento  em  questão,  ainda  que  denominado  "Ajuda  de  Custo", pela fonte pagadora,  traduz, na realidade, aquisição de  disponibilidade  econômica,  porquanto  acresce  o  patrimônio  do  beneficiário  e  não  repõe  patrimônio  anteriormente  existente.  Tanto  isso  é  verdade  que  se  não  considerarmos  os  valores  recebidos  a  titulo  de  "Ajuda  de  Custo"  ocorre  o  acréscimo  patrimonial a descoberto — ou  seja,  os  recursos declarados se  mostram insuficientes para cobrir todas as aplicações realizadas  pela interessada no ano de 2003 — nos seguintes meses:  ­ Setembro de 2003 — R$ 1.763,83  ­ Dezembro de 2003 — R$ 8.639,12  A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do  acréscimo patrimonial a descoberto e assim se manifestou:  Quanto  ao  item  (h),  essa  D.  Fiscalização  apresenta  Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial 2003 e requer à  contribuinte  que  apresente  as  explicações  que  entender  necessárias. Assim, vem a contribuinte esclarecer, de inicio, que  não foram considerados por essa D. Fiscalização, como recursos  recebidos  em  2003,  os  valores  pagos  pelo  Senado  Federal  nos  dias  02/07/2003,  31/07/2003  e  09/12/2003,  no montante  de  R$  12.720,00  cada  depósito,  valores  esses  que,  conforme  comprovam os extratos e as folhas de pagamento anexos, foram  efetivamente  recebidos  pela  contribuinte  em  casos  de  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 3          3 convocação extraordinária durante o período de  férias/recesso,  e  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  por  essa  D.  Fiscalização. Destaque­se que tais valores não foram tributados  na  fonte  em  razão  do  que  já  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  'Súmula  125 —  pagamento  de  férias  não  gozadas por necessidade do serviço não está sujeito á incidência  do Imposto de Renda' [..]  Apesar  das  alegações  da  interessada,  consideramos  que  os  valores recebidos pela contribuinte a titulo de "Ajuda de Custo"  nos  anos  calendário  de  2003  e  2004  se  configuram  como  remuneração  por  serviços  prestados,  constituindo  rendimento  produzido  pelo  trabalho,  revestindo­se  de  todas  as  características formais e legais de fato gerador do imposto sobre  a renda e proventos de qualquer natureza.  Inconformada com o lançamento, a contribuinte, mediante procurador (folhas  23  e  24)  apresenta  a  impugnação  de  folhas  812  a  841,  na  qual,  após  a  descrição  dos  fatos,  expõe suas razões de contestação:  Sob  o  titulo  Da  descaracterização  da  Ajuda  de  Custo  e  das  Diárias como Renda a contribuinte tece diversas considerações  acerca do conceito de renda e da natureza jurídica de ajuda de  custo/diária, como verbas indenizatórias.  A  contribuinte,  com  base  nos  conceitos  jurídicos  expostos,  discorda  do  entendimento da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil — RFB de que seus rendimentos, recebidos do Senado sob  a rubrica diárias/ajudas de custo, sofram incidência do imposto  de renda.  Defende  a  impugnante  que  os  valores  recebidos  a  titulo  de  diárias e ajudas de custo, nos anos­calendário 2003 e 2004,  se  coadunam com a situação hipotética prevista em lei.  Alega  que  todos  os  documentos  necessários  e  solicitados  pela  autoridade fiscal foram entregues, cumprindo o que determina a  legislação.  Explica  que  os  valores  recebidos  e  creditados  em  conta  corrente  foram  destinados  a  cobrir  despesas  de  alimentação,  deslocamento,  com  o  fim  de  se  realizar  serviços  eventuais  por  determinação do  empregador. Ressalta  o  caráter  de indenização — com o fim inegável de ressarcir despesas — e  conclui  que,  como  não  configura  acréscimo  patrimonial  para  fins de imposto de renda, as verbas são isentas.  A contribuinte transcreve parte da Portaria n° 02/2003, editada  pelo próprio Senado Federal, que regulamenta o pagamento da  verba  indenizatória  pelo  exercício  da  atividade  parlamentar,  instituída  pelo  Ato  da  Comissão  Diretora  n°  3/2003,  a  qual  dispõe  que  o  pagamento  da  verba  indenizatória  far­se­á  por  meio de ressarcimento ao Senador das despesas efetuadas, entre  outras,  com  aluguel  de  imóvel  e  outras  taxas;  aquisição  de  material  de  consumo  para  o  escritório;  locomoção  do  parlamentar  e  de  servidores  em  cargos  de  comissão  de  seu  gabinete;  combustível;  contratação  de  serviços  de  apoio  ao  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 mandato parlamentar e divulgação da atividade parlamentar. E,  conclui:  Assim,  não  obstante  que  a  terminologia  utilizada  no  Ato  en,  comento se refira a ajuda de custo com caráter indenizatório, é  nítida afina/idade exclusivamente repara/ária do pagamento das  verbas  indeniza/árias  aqui  tratadas  (ajudas  de  custo/diárias),  não  sendo  possível  caracterizá­las  como  qualquer  tipo  de  beneficio  tributável,  pois,  como  manifestado  reiteradas  vezes  anteriormente, não representam acréscimo patrimonial.  Em  sua  defesa  a  contribuinte  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, do Conselho de Contribuinte do Ministério  da Fazenda e de órgãos da RFB, bem como junta, As folhas 843  a  848,  Parecer  n°  151/2007  da  Advocacia  Geral  do  Senado  Federal — ADVOSF.  Por fim, a impugnante transcreve trechos da Lei n° 8.112/90 —  Estatuto dos Servidores Públicos, a fim de reforçar a tese de que  indenizações, ajudas de custo e diárias não são tributáveis.  No  tópico  III  ­  Da  Falta  de  Sujeição  Passiva  por  Parte  da  Impugnante, As folhas 834 a 837, a contribuinte alega não ser o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Ao  defender  sua  tese,  fundamentada no artigo 121 do CTN e doutos doutrinadores, a  impugnante argumenta que a responsabilidade pela retenção do  Imposto de Renda Pessoa Física é da fonte pagadora, no caso, o  Senado Federal.  A  impugnante  cita,  ainda,  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002  que  determina  que,  no  caso  do  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  da  fonte  pagadora  e  a  Instrução  Normativa  n°  306/2003,  a  qual  esclarece  que  a  obrigação pela retenção do  imposto de renda  incidente sobre o  pagamento efetuado é da fonte pagadora.  Em sua defesa, a contribuinte cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  para  concluir  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  é  exclusiva da fonte pagadora.  Como última contestação, a  contribuinte alega no  tópico  IV —  Da taxa Selic, As folhas 878 a 881, por razões de variada ordem,  a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic  como juros de mora.  Por  fim, solicita a  impugnante — IV— Do Pedido — por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requerendo  a  improcedência total do lançamento.  Os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Florianópolis  proferiram  Acórdão  que  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 4          5 SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.APURAÇÃO  DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  0 sujeito passivo da relação jurídico ­tributária é o contribuinte,  obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  independentemente  de  ter  havido  a  retenção  do  imposto  por  antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  NA.0  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO.  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória dos  rendimentos  recebidos a  titulo de  ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a membros  do  Senado  Federal,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito de incidência do imposto de renda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  de  lei,  quando  não  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 comprovado que  o  contribuinte  figurou  como parte na  referida  ação judicial.  Lançamento Procedente  A contribuinte,  se mostrando  irresignada,  apresentou o Recurso Voluntário,  de fls. 905/932, onde reitera as razões da impugnação, que podem aqui ser sintetizadas:  ­  Da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  atribuindo a responsabilidade a fonte pagadora;  ­ Da descaracterização de ajuda de custo e das diárias como renda;  ­ Da natureza jurídica das diárias e da ajuda de custo;  ­ Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da utilização da taxa selic.  Em  memorial  distribuído  na  sessão  de  julgamento  de  16/06/2012,  a  recorrente  representado  por  seu  patrono,  solicita  que  seja  baixado  o  processo  em  diligência,  intimando  o  Senado  Federal  para  que  este  apresente  os  comprovantes  de  gastos  relativos  a  “ajuda de custos”.  Esta Turma na  sessão de  Junho de 2012,  resolveu converter o processo  em  diligência, para que se intima­se o Senado Federal a apresentar os comprovantes argumentados  pela Recorrente, com os quais alega que comprovaria a “ajuda de custo”. Adicionalmente, foi  solicitado que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre  a validade das provas eventualmente apresentadas, dando­se vista a Recorrente, com prazo de  20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Como resultado da diligência apresenta­se documentação de fls. 1023 e 1029,  onde a diretoria geral do Senado reitera o caráter indenizatório de referida verba.  O processo retorna a esta Câmara, mas não consta a ciência da interessada no  relativo aos documentos juntados.  Às fls. 1046 a 1056, o recorrente adita ao recurso voluntário, indicando:  ­ que a ajuda de custo não se sujeita a tributação;  ­ que a fiscalização não comprovou ( e não pretendeu comprovar) que a verba  de ajuda de custo foi destinada a despesas.  ­ que a multa poderia ser afastada por erro escusável.  É o relatório.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O lançamento teve por base valores recebidos pela Contribuinte, na condição  de  Parlamentar,  a  título  de  ajuda  de  custo. A  autoridade  lançadora  entendeu  que  tais  verbas  constituem rendimento tributável.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato,  não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial.  Para  tanto,  todavia,  é  indispensável  que  o  pagamento  desses  valores  esteja  vinculado  à  efetiva  comprovação  dos  gastos  a  cuja  reposição  se  destina.  E,  neste  caso,  o  Contribuinte não comprova a efetividade desses gastos.  É  nesse  sentido,  aliás,  o  art.  40,  I  do  RIR/94  o  qual  trata,  na  verdade,  de  hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos.   A  contribuinte  apresenta  nos  autos  uma  série  de  recibos  com  os  quais  justifica perante o Senado Federal o recebimento de “verba indenizatória”, que é diferente da  “ajuda de custo” que foi objeto do lançamento.  É  certo  que  a  possibilidade  de  recebimento  de  verbas  indenizatórias  destinadas  a  reposição  de  gastos  não  se  limita  àquelas mencionadas  no  referido  dispositivo,  mas  é  incontestável  que  tais  gastos,  em  qualquer  caso,  devem  ser  comprovados  para  que  se  considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios.   Nesse  sentido  tem decidido  reiteradamente  este Conselho  de Contribuintes,  conforme exemplifica o Acórdãos 106­14201, cuja ementa reproduzo a seguir:  IRPF  ­  AJUDA  DE  CUSTO  ­  Somente  tem  natureza  indenizatória,  isenta  do  imposto  sobre  a  renda pessoa  física,  a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  despesas  com  transporte,  frete e  locomoção do beneficiado e de seus  familiares, em caso  de  remoção de  um município  para  outro,  nos  termos  do  artigo  6°,  inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título  de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais  estabelecidas  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual.(AC. 106­14201)  IRPF  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  Não  logrando  o  contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência do imposto de renda.(Ac. 104­21668).  Sem  a  efetiva  comprovação  do  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  a  diligência  efetuada  no  Senado  Federal  em nada  socorreu  a  recorrente,  tendo  em vista que  não  foram  apresentados  documentos  que  elidissem o lançamento.  Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Assim, este conselho de Contribuintes  tem reiteradamente decidido. Como exemplo menciono o  já citado Ac. 104­21668, conforme  ementa a seguir reproduzida, verbis:  IRFONTE  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em  se  tratando  de  imposto  na  fonte  por  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário,  incabível  a  responsabilidade  tributária  concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido esta Câmara já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001485/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.355  S2­C2T2  Fl. 6          9 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   No  que  toca  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  selic,  cabe registrar que resta pacificado no CARF a Súmula a seguir:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Porém urge registrar que em dezembro de 2012,  foi aprovada pelo CARF a  Súmula nº 87, a qual as decisões de segunda instância deve acompanhar.   O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete  e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização  dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade  legislativa.(Súmula CARF nº 87)  Como as verbas em cotejo, ajuda de custo,  tem a mesma natureza a que se  refere  aquelas  descritas  na Súmula No.  87,  entendo que  a mesma deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto, tal como se constata da apreciação do Decreto que instituiu tal verba em cotejo.  Acrescente­se, por pertinente, que não houve nos autos uma demonstração  concreta pela fiscalização, que evidencie a utilização dos recursos em benefício próprio da  recorrente em atividade não relacionada com a função legislativa.   Não  há  como  ignorar,  que  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  foi  evidenciado  um acréscimo patrimonial  a  descoberto,  que  só  seria  eliminado  com  a  ajuda  de  custo. Porém, aquela apuração não tinha como foco a identificação de despesas relacionadas ou  não a atividade legislativa, não se prestando como um demonstrativo que evidencie de modo  inequívoco a utilização de recurso pela recorrente em seu próprio benefício.  Ante ao  exposto, em observância a Sumula No. 87 do CARF, voto por dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                               Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10814.008225/95-19
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/11/1994 TRÂNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. DTA-S. Descumprida a obrigação acessória prevista no art. 521 alínea “C” inciso III do RA/85, cabível a aplicação da penalidade ali prevista. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/11/1994 TRÂNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. DTA-S. Descumprida a obrigação acessória prevista no art. 521 alínea “C” inciso III do RA/85, cabível a aplicação da penalidade ali prevista. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim- Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-32.718, por meio do qual a antiga 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso de ofício, sob o fundamento de que empresa estrangeira não pode operar em regime aduaneiro, sendo portanto, parte ilegítima para figurar o pólo passivo da relação jurídica instalada nos presentes autos. Tal decisão está escorada no Parecer MF/SFR/COSIT/DIPEX nº 47/97, ADN nº 20/97 e Lei nº 7.565/86. Regularmente notificada do referido Acórdão em 06/08/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência na mesma data, alegando, em síntese, divergência em relação ao Acórdão nº 301-30.415. Segundo a Procuradoria, o lançamento deveria ser mantido contra a American Airlines, pois a empresa estrangeira que requer o trânsito aduaneiro assume a condição de beneficiária do regime, passando assim, a ter legitimidade passiva na obrigação tributária, a teor do art. 257 do Regulamento Aduaneiro. O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 1241/1243. Regularmente notificada do Acórdão nº 303-32.718, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento (fls. 1249/1250), a American Airlines absteve-se de apresentar contrarrazões. Em síntese é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão 9303-00.136, em virtude da aposentadoria da redatora designada, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, ter sido publicada antes da formalização e assinatura deste acórdão. Para fins de formalização do voto vencido, adoto o texto entregue à secretaria pela relatora originária, Conselheira Susy Gomes Hoffmann, in verbis: "O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A discussão dos presentes autos restringe-se na análise da possibilidade de uma empresa estrangeira operar o regime de trânsito aduaneiro brasileiro e, assim, poder figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária instalada por meio do Auto de Infração dos presentes autos. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.008225/95-19 Acórdão n.º 9303-00.136 CSRF-T3 Fl. 1.235 3 Neste sentido, entendo que não merece reparos a decisão recorrida, tendo em vista que abordou a legislação pertinente e concluiu pela ilegitimidade da empresa estrangeira para compor a relação jurídica ora discutida. Trata o Regime de Trânsito Aduaneiro de benefício de suspensão dos tributos incidentes na importação e exportação durante o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de forma, a possibilitar diminuição e melhor organização dos trabalhos nas repartições aduaneiras, bem como conferir maior facilidade nas operações de importação/exportação. Para que uma empresa esteja devidamente habilitada a operar no regime de trânsito aduaneiro, diversos requisitos devem ser atendidos, como por exemplo a comprovação de inscrição no CNPJ, balanço da empresa e Certidões Negativas de Débitos perante os órgãos da administração publica, entre outros. Além disso, imprescindível para habilitação da empresa, que ela seja nacional, posto que a empresa estrangeira não pode requerer habilitação para operar neste regime. Neste sentido, é o que prescreve o Ato Declaratório Normativo nº 20/1997: "Dispõe sobre a habilitação de empresas aéreas nacionais, ao regime especial de trânsito aduaneiro. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX/Nº 47, de 26 de junho de 1997,Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - somente as empresas aéreas nacionais podem ser habilitadas a operar o regime especial de trânsito aduaneiro por via aérea, e como tal, requerê-lo nos termos do art. 257, inciso V, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985; II - na hipótese de comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro, é de ser aplicada ao beneficiário do regime a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, reproduzida no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. Este é inclusive o entendimento da própria Receita Federal do Brasil. Senão veja-se: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - 1 º TURMA ACÓRDÃO Nº 17-21555 de 12 de Novembro de 2007 Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO javascript:ITEM0000('LNK1') 4 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Trânsito Aduaneiro: Penalidade tributária ILEGITIMIDADE PASSIVA: A empresa estrangeira não pode operar em regime de trânsito aduaneiro, tampouco, configurar como pólo passivo de obrigação tributária. EMPRESA NACIONAL HABILITADA A OPERAR EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO: É cabível a aplicação de multa do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito aduaneiro perante a repartição de origem. Data do fato gerador: : 28/01/2005 a 28/01/2005 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO II - 1ª TURMA ACÓRDÃO Nº 2068, DE 28 DE JANEIRO DE 2003 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CHEGADA. Não é imputável ao transportador estrangeiro responsabilidades inerentes ao Regime de trânsito Aduaneiro - Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 47 de 20 de junho de 1997. DATA DO FATO GERADOR: 13/01/1994 RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Improcedente Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto." Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Tendo em vista que a redatora designada, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, deixou o colegiado sem entregar a minuta do voto vencedor, valho-me do voto por ela proferido em questão semelhante, objeto do Acórdão 9303-00.132, in verbis: "Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Adoto, por economia processual o voto vencido que consta às fls 371 a 375. Trata o presente processo da exigência da multa capitulada no art. 521, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, por comprovação, a destempo, da conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.008225/95-19 Acórdão n.º 9303-00.136 CSRF-T3 Fl. 1.236 5 À ora recorrente foi atribuída a responsabilidade solidária pela infração, sendo que o crédito tributário dela está sendo exigido porque a empresa aérea internacional, por não poder operar em regime de trânsito aduaneiro, foi afastada do pólo passivo da obrigação tributária. Argumenta a requerente, em síntese, que: Tanto a Instrução Normativa SRF nº 8/82, quanto a Instrução Normativa SRF nº 70/97, conferiam, à repartição de destino, o encargo de comunicar à repartição de origem, a conclusão da operação de trânsito aduaneiro. A IN SRF nº 8/82 não distingue o trânsito aduaneiro simplificado dos demais tipos comuns de trânsito, sendo perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. Embora vigesse, à época dos fatos, a Instrução Normativa SRF nº 84/89, que atribuía ao beneficiário, comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, esta foi alterada pela IN SRF nº 70/97, que delegou, expressamente, à repartição de destino, a responsabilidade de remeter à repartição de origem a torna-guia das DTA-S ou do Manifesto de Carga. Aplica-se, assim, o disposto no art. 106, do CTN, que trata do emprego da lei mais benéfica. Ademais, o Ato Declaratório Cosit nº 2/97 entende que não se aplica a multa do art. 521, III, “c”, do RA, quando ocorre a comprovação fora do prazo da chegada da mercadoria ao local de destino. Não existe a suposta solidariedade tributária, pois cabe ao agente da Receita Federal da repartição de destino o envio das torna-guias para a repartição de origem. Está comprovado nos autos que a obrigação principal (pagamento dos tributos) foi cumprida. Também está claro que houve a conclusão do trânsito, por meio das competentes torna-guias. Passemos à análise dos argumentos apresentados. Reza o art. 521, III, “c”, do Regulamento Aduaneiro – RA, in verbis: “Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL 37/66, art. 106, I, II, IV, e V): ... III – de 10% (dez por cento): Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 ... c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local do destino, nos casos de trânsito aduaneiro; ...”. O dispositivo legal transcrito prevê, assim, expressamente, a exigência de penalidade por comprovação, a destempo, da conclusão do trânsito aduaneiro. A Instrução Normativa SRF nº 84/87, vigente à época dos fatos, instituiu normas simplificadoras do regime de trânsito aduaneiro para cargas aéreas, criando um formulário próprio para esta modalidade de trânsito simplificado, a DTA-S. Em seu item 21, aquela Instrução determinava que, in verbis: “21. Caberá ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, entregando a 4ª (quarta) via (torna-guia) da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, devidamente atestado, à repartição de origem, num prazo máximo de 15 (quinze) dias”. Ora, A IN SRF nº 84/87, como salientado, veio a facilitar a concessão do regime de trânsito aduaneiro, beneficiando o interessado. Em contra-partida, criou algumas obrigações, entre elas a da comprovação da conclusão do trânsito, pelo próprio interessado. É evidente que a citada Instrução Normativa foi gerada dentro de um contexto e é dentro dele que ela deve ser entendida e aplicada. Legislação posterior que a tenha alterado se refere a um outro contexto, seja a lei no sentido estrito, seja legislação complementar. É esta a determinação contida no art. 144 do CTN, in verbis: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. O Ato Declaratório COSIT nº 2/97 não tem o condão de modificar dispositivo contido em decreto que, por sua vez, está respaldado em decreto-lei (é o caso do art. 521, III, “c”, do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, que tem fundamento no art. 106, IV, do Decreto-lei nº 37/66). Por outro lado, o art. 113 do Código Tributário Nacional dispõe que, in verbis: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.008225/95-19 Acórdão n.º 9303-00.136 CSRF-T3 Fl. 1.237 7 § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No caso dos autos, a comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro está ligada a interesse da fiscalização, no que tange à mercadoria dele objeto, seja em sua qualidade, seja em relação à quantidade. Se legislação posterior alterou os procedimentos com referência a esta comprovação, principalmente no que se refere ao trânsito aduaneiro simplificado, isto não pode e não deve ser analisado isoladamente. Quanto à responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 do CTN, in verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”.. Complementam aquele dispositivo legal, no caso, os arts. 274 e 275 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85, in verbis: “Art. 274. As obrigações fiscais relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em Termo de Responsabilidade que assegure sua eventual liquidação e cobrança (DL 37/66, art. 74). ... Art. 275. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro”. Não há, portanto, que se falar em ausência de solidariedade. Ressalve-se mais uma vez que a Instrução Normativa SRF nº 84/89, vigente à época dos fatos, era expressa em atribuir ao beneficiário do trânsito aduaneiro o ônus de sua comprovação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira Por todo o exposto, dou provimento integral ao Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional. Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 Judith do Amaral Marcondes Armando" Embora não concorde com os termos do referido voto, foi essa a tese que arregimentou a maioria dos votos dos membros presentes na assentada do dia 08 de julho de 2009 da Câmara Superior, razão pela qual a adoto para fins de formalização deste voto vencedor. O provimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional significa o provimento do recurso de ofício interposto em face do acórdão da DRJ e, consequentemente, o restabelecimento da autuação em relação à American Airlines. Antonio Carlos Atulim Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.001760/2003-64
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa, Luiz Roberto Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 720 _________ 2 Domingo e Antônio José Praga de Souza. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Recurso Especial por maioria (fls. 608/623) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 303-33.461 (fls. 582/602), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O ADE é ato meramente declaratório e apenas comunica a decisão do fisco de excluir a empresa do SIMPLES sob condição suspensiva. Os efeitos legais da exclusão comunicada não se efetivam se, no prazo legal para contestar os fatos determinantes da exclusão, o interessado comprova a improcedência da motivação legal alegada para tanto. Confirmado o direito do recorrente de permanecer enquadrada na sistemática do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a montagem de estruturas metálicas em imóveis enquadra-se no conceito de “execução de obras da construção civil”, independentemente da qualificação profissional dos sócios ou prestadores de serviço que a realizam. Regularmente intimada do supra citado recurso em 03 de agosto de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 27 de agosto de do mesmo ano (fls. 662/708). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 721 _________ 3 Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa e Castro e a redatora designada para o voto vencedor, Conselheira Nanci Gama, deixaram o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para o fim de formalizar o voto vencido, adoto a fundamentação lançada na minuta de voto lida em sessão e entregue pela ilustre relatora originária por ocasião da sessão de julgamento, in verbis: "O recurso deve ser conhecido por preencher os devidos requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso especial privativo do Procurador que demonstra insurgência contra acórdão que reintegra a Interessada ao SIMPLES, reformando decisão da DRJ que mantinha sua exclusão. A Fazenda alega, em síntese, violação ao inciso V, e § 4º, do art. 9º, da Lei nº. 9.317/96, acrescido pela Medida Provisória nº. 1.523-7/97, pois esta norma legal veda a inclusão no SIMPLES de empresa que se dedique a compra, venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis, compreendendo-se, nessa atividade, a execução de obras de construção civil, tais como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo. Em suas contra-razões de fls. 341 e seguintes, a Interessada reitera os argumentos expendidos no curso do processo sobre a impossibilidade de classificação das atividades da empresa com de construção civil, alegando que a montagem das peças no local da entrega se faz absolutamente necessária em vista das peculiaridades do produto. Aduz que seus empregados são metalúrgicos, e não funcionários do ramo de construção civil. A prestação de serviços, segunda a Interessada, é eventual. Ao se analisar a prova dos autos, há de se concordar com a Recorrente. A Interessada, pelo menos desde janeiro de 2002, tem se proposto não somente a vender estruturas metálicas, mas também a prestar serviços de construção civil, na forma de subempreitada, construindo galpões de barcos, estruturas para camping, palcos, coberturas, coisas típicas da construção civil. A circunstância de que a empresa teoricamente fabrique as peças de metal que vende, fato que vem colocado no contrato social de fls. 18 dos autos, não impede que ela aufira receitas relativas ao serviço de sua montagem. Nos contratos e notas fiscais trazidas aos autos se observa que a empresa se compromete a fornecer material e mão-de-obra, realizando inclusive serviços de carpintaria, cobertura com telhas francesas, telhas de barro. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 722 _________ 4 Às fls. 113 e seguintes encontram-se notas fiscais de serviços emitidas entre 2000 e 2003 referentes a consertos e montagens de estruturas metálicas. À toda evidência, a empresa tem como objeto principal, ainda que não contratual, o fornecimento de estruturas metálicas já montadas e a prestação de serviço de manutenção e reforma. Eventualmente presta outros serviços de construção civil, como os acima identificados. A fabricação e venda dessas estruturas não é, portanto, o cerne do negócio, uma vez que sua atividade típica é participar, como empreiteira ou subempreiteira, de construções que demandem tais estruturas. Contudo, para lembrança dos meus pares, devo ressaltar que várias decisões deste Conselho (com as quais não se solidarizo) têm concluído pela possibilidade de se aplicar, retroativamente, as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, segundo as quais, os serviços em evidência não seriam motivo para exclusão do SIMPLES: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (...) XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada; Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso interposto pela i. Fazenda Nacional para excluir a empresa do SIMPLES. " Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Para o fim de formalizar o voto vencedor, adoto a fundamentação do acórdão recorrido, tendo em vista que foi esta a tese que angariou a maioria dos votos na CSRF, in verbis: "(...) A decisão recorrida apresentou basicamente duas razões para indeferir o pedido da ora recorrente, de permanecer enquadrada no regime do SIMPLES. Lembra-se que a empresa está enquadrada na sistemática do SIMPLES desde 01101/1997. As razões foram: Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 723 _________ 5 1) A Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis, e entende a r. DRJ que a fabricação, comércio, eventual instalação e manutenção de estruturas metálicas, representa serviço auxiliar de construção civil. Os atos normativos da SRF, notadamente o Ato Declaratório COSIT 30/99, considera que a atividade vedada de construção de imóveis abrange obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre os quais se encontra a colocação de esquadrias. 2) O entendimento oficial da SRF, através da COSIT, também adverte que se ocorrer receita da empresa advinda de atividade vedada ao SIMPLES, em qualquer montante, haverá impedimento para a opção. Devo dizer que quanto ao que se afirma no item "2" acima, entendo ser correta a interpretação da legislação vigente, ou seja, se no Contrato Social da empresa houver cláusula prevendo um rol de atividades, e entre elas estiver descrita atividade impedida ao SIMPLES, porém não exercida efetivamente, não haverá óbice ao enquadramento no regime simplificado, porém, por outro lado, se dentre as atividades exercidas se verificar pelo menos uma que seja vedada, acessória que seja, mas da qual a empresa obtém receita, então esta empresa não reunirá condições de enquadramento enquanto exercer a atividade impedida ao regime. A discussão que resta é instigante e se dá em tomo do que está descrito no Ítem "1" acima. Está fora de questão que a Lei do SIMPLES veda a opção por empresa que se dedique à construção de imóveis. A proibição expressa está no art. 9°,V, e § 4°, mas para a boa interpretação da norma convém observar atentamente o seu texto: "Art. 9~Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: [...] v - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; ... ". [...] 4~ Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo". A recorrente indaga com oportuna propriedade, se uma empresa, como ela é, que fabrica, comercializa e instala estruturas metálicas, pode de algum modo ser confundida com uma pessoa jurídica que se dedique a qualquer daquelas atividades enumeradas no item V do art. 9° da Lei 9.3 I 7/96. A resposta que flui naturalmente é não, não pode ser confundida nem mesmo com a empreiteira de obras que faça a colocação de esquadrias e vidros na obra de edificações. Para o mais desatento observador não passará despercebido que é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 724 _________ 6 pretendido pelo cliente. O primeiro caso, de empreiteiro de construção civil, consiste em uma pequena empresa que oferece a mão-de-obra de ferreiro, serralheiro ou pedreiro de acabamento, que na obra de construção, se põe sob as ordens de um engenheiro, e complementando o serviço de construção da edificação, têm a responsabilidade de montar e assentar esquadrias ou estruturas metálicas, ou eventualmente apenas assentá-las, segundo o previsto no projeto arquitetônico e de cálculo estrutural, sob a supervisão direta do mestre de obras e, indireta, do engenheiro da obra. No segundo caso, em geral, estão os fabricantes/comerciantes de materiais de construção, entre estes as estruturas metálicas, cuja atividade não se enquadra como serviço auxiliar de engenharia. Neste ponto, é forte o argumento da recorrente quando, com razão, destaca que as empresas que vendem materiais de construção claramente não estão impedidas de se enquadrar no SIMPLES, e o fisco efetivamente não as tem impedido de optar. Pois bem, é intuitivo perceber que o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra especifica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. A nossa experiência com os processos que tratam de exclusão do SIMPLES demonstra que a SRF, encarregada de supervisionar e fiscalizar o regime simplificado, não tem focado a sua importância estratégica e arrecadatória, bem como o caráter sócio-econômico do SIMPLES, apesar do registro aparentemente contraditório, de que a sua concepção e proposição à sociedade, surgiram da própria SRF. O que resulta da falta de contextualização dos casos concretos, da deficiência de atividade de campo, da interpretação capenga da norma legal, do conservador e pernicioso apego excessivo à forma em detrimento da substância, leva a que a ênfase se coloque, taticamente equivocada, na exclusão e não na inclusão. Contudo, advirta-se sempre que, evidentemente, não se pode, e nem se deve, abandonar a vigilância necessária sobre os inevitáveis aproveitadores e oportunistas. Sobre o mérito envolvido neste processo me filio ao entendimento, evocado no recurso voluntário, exarado no voto condutor do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 18.04.2001, com relação ao Recurso nº 114.145, no qual o eminente relator Adolfo Montelo destrinchou o tema com clareza de modo a concluir que "a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES" . Em conclusão, entendo que no caso concreto, a excessiva abrangência que a decisão recorrida pretendeu dar ao conceito de "serviço auxiliar de construção de imóveis" não atinge a atividade de fabricação e comércio de estruturas metálicas, ainda que eventualmente a venda inclua a instalação da peça in loco, nem tampouco quando o serviço se restrinja à manutenção de estruturas metálicas já instaladas, dada a sua especificidade. Do que se expôs até aqui se conclui pela adequação da atividade desenvolvida ao enquadramento no SIMPLES. Portanto, entendo que não há razão para impedir a sua permanência no SIMPLES, ao qual optou desde o primeiro momento em Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001760/2003-64 Acórdão n.º 03-006.235 CSRF/T03 Fls. 725 _________ 7 01/01/1997, devendo ser cancelado o ADE nº 05/2004 expedido pela DRF/Marilia/SP. (...)" Antonio Carlos Atulim Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18471.002408/2003-96
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR. Não confrontado, por prova documental consistente, o arcabouço fático trazido pela autoridade administrativa, é de se reconhecer legítima a exigência de multa regulamentar a contribuinte que entregou a consumo produto de procedência estrangeira, com entrada de forma irregular, nos termos do art. 463, I, do RIPI/98.
Numero da decisão: 3802-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência momentânea da conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002408/2003­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.365  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  NATAN JÓIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  REABERTURA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  PARA  APURAR  FATOS  NÃO  VERIFICADOS  EM  MPF  JÁ  ENCERRADO.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  é  nulo  o  lançamento  tributário  destinado  a  complementar  lançamento  prévio,  para  exigir  crédito  tributário  relativo  a  outros  estabelecimentos  do  contribuinte  não  considerados  anteriormente.  Erro  de  fato  que  permite  revisão  de  ofício  do  lançamento  diante  do  art.  149,  VIII  e  IX,  do  CTN.  Ausência  de  cerceamento  de  defesa  se,  efetivado  o  lançamento,  o  sujeito  passivo dispõe de todo o procedimento revisional para apresentar suas razões.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR.  Não  confrontado,  por  prova  documental  consistente,  o  arcabouço  fático  trazido  pela  autoridade  administrativa,  é  de  se  reconhecer  legítima  a  exigência  de  multa  regulamentar  a  contribuinte  que  entregou  a  consumo  produto  de  procedência  estrangeira,  com  entrada  de  forma  irregular,  nos  termos do art. 463, I, do RIPI/98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 08 /2 00 3- 96 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano D’amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo  Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.   Ausência  momentânea  da  conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente).   Relatório  A  contribuinte  NATAN  JÓIAS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  contra o Acórdão  nº  07­8.461,  proferido  em primeira  instância  pela  2ª Turma da  DRJ de Florianópolis/SC, que  julgou procedente o crédito  tributário  formalizado no Auto de  Infração objeto de revisão no processo sob exame, mantendo­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls.  26/28)  lavrado para a  exigência da multa  regulamentar prevista no art. 463,  inciso  I do Decreto n.° 2.637/98 (RIPI  98), no valor de R$ 541.668,15, conforme descrição dos fatos e demonstrativos às fls. 10 a 17 e  20 a 25.  Segundo  as  autoridades  lançadoras,  do  procedimento  fiscal  em  tela  restou  demonstrado que a empresa  fiscalizada fez uso de notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  querendo  com  tal  intento  dar  suporte  a  entrada  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  (relógios da marca Bulgari e Breitling)  introduzida no território brasileiro de forma irregular.  Em  autuação  anterior  foi  procedido  ao  lançamento  das  multas  do  ano  calendário  1998  referentes à matriz e filiais cujo Auto de Infração foi protocolado sob n.° 18471.002063/2003­ 71.  Posteriormente,  verificado  a  não  inclusão  das  vendas  feitas  pelas  filiais  Oscar  Freire  e  Fashion Mall, foi reaberto o exame com autorização do Delegado da Defic/Rio de Janeiro, com  base no inciso IX do artigo 149 do CTN e por não estar encerrada a ação fiscal. Por esta razão  foi lavrado o Auto de Infração em tela com base no artigo 83, Inciso I, da Lei n.° 4.502/64.  As  fls.  10  a  17,  a  relação  dos  relógios  da  marca  Breitling  e  Bulgari,  comercializados pelas e filiais Oscar Freire e Fashion Mall da empresa autuada, cuja planilha  informa  ainda  a  referência,  o  número  da  nota  fiscal  e/ou  conta  caixa,  a  data  da  emissão  do  documentário fiscal que acobertou a saída da mercadoria, o valor das mercadorias e as folhas  dos  respectivos  anexos  em que  se  encontram  juntadas  as  notas  fiscais  e/ou  conta  caixa,  que  formam a base de cálculo desta multa, conforme síntese demonstrada às fls. 21/22.  O Memorando Defic/RJ  n.°  751/2003  que  autorizou  o  reexame  da matéria  encontra­se às fls. 9.  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal às fls. 8.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 112          3 Todos os documentos que embasaram a presente autuação são os mesmos da  autuação anterior e foram anexados por cópia no Anexo I que acompanha o presente processo.  As  notas  fiscais  de  entrada  destas  mercadorias  emitidas  pela  empresa  Comercial Hispano Lusitano Ltda e apresentadas pela interessada encontram­se às fls. 18, 21,  22 e 28, do Anexo I.  Nas referidas notas constam as respectivas informações quanto à origem das  mercadorias  importadas.  Todas  fazem  referência  a  Leilões  da  Receita  Federal.  Documentos  para comprovar a existência ou não destes  leilões bem como do conteúdo dos mesmos estão  acompanhando as notas fiscais acima referidas.  Cópia da página da Internet que abriga o site da autuada às fls. 84 e 86.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  foi  imposta,  a  autuada  apresentou  a  impugnação de fls. 51 a 70, aduzindo preliminarmente a nulidade do procedimento fiscal, pelas  seguintes razões:  ­  o Auto  de  Infração Complementar —  foi  encerrada  a  fiscalização  para  o  exercício  de  1998,  não  podendo  haver  nova  autuação  complementar.  Não  ocorreu  nenhuma  hipótese prevista no inciso IX do art. 149, do CTN, e só possui competência para agravamento  da exigência a Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos termos dos arts. 15, § único, e  18, § 3.° do Decreto n.° 70.235/70;  ­  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  emitido  contra  si  não  autorizava a fiscalização verificar fatos relacionados com o IPI, pois somente após 03.09.2003,  data  em  que  foi  cientificada  do  MPF  ­  Complementar  n1­)  07.0.90.00­2002­035853­0­3,  expedido  em 26.08.2003,  é  que  a  autoridade  competente  autorizou  a  fiscalização  proceder  à  verificação de fatos concernentes ao 1PI, uma vez que o MPF­F originalmente expedido tinha  por objeto a fiscalização do IRPJ; fato que por si só caracteriza o cerceamento do seu direito de  defesa;  ­ a autorização expedida por meio do despacho de fls. 97, que deu ensejo ao  MPF  ­ Complementar  (fls.  05),  está  calcada  em premissa  imotivada  e  ilegal,  na medida que  permitiu  a  reabertura  de  ação  fiscal  relativamente  a  período  e  fato  imponível  objeto  de  auditoria  fiscal  procedida  anteriormente. Os  elementos  fáticos  já  eram  do  conhecimento  das  autoridades fiscais quando analisaram os anos de 1996 a 2000. 0 argumento de que fato novo  não conhecido à época permitiria revisão, carece de qualquer sustentação;  ­ o depoimento prestado pelo Sr. Pedro Feliciano Quilon Rodrigues, sócio da  Comercial Hispano  Lusitana  Ltda.,  relativamente  às  notas  fiscais  emitidas  para  acobertar  as  vendas  das mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  de que  as mesmas  foram  tidas  como  se  fossem  "de  favor",  não  se  prestando,  portanto,  para  comprovar  as  operações  nelas  descritas,  tomado por termo do depoimento de fls. 35 do Anexo I, não se presta para servir como prova  para a  lavratura do presente lançamento, pelo fato de não se saber em que circunstâncias  tais  declarações foram efetuadas e por não se encontrar assistido por advogado, conforme assegura  a lei processual.  Logo, o procedimento fiscal, por se encontrar erigido sob referido elemento  de prova, é nulo de pleno direito, na medida que a autuada não foi intimada a comparecer ao  mesmo, evidenciando cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ­ outra circunstância que vem demonstrar a  imprestabilidade do depoimento  colhido  pela  fiscalização  é  a  constatação  de  que  contra o  depoente  está  sendo  requerida  sua  interdição em face de seu estado de saúde, devendo, por mais este fundamento ser anulado o  presente Auto de Infração;  ­  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  cientificado  em  24/10/2003, não trata da cobrança de tributo, mas de penalidade administrativa por infração a  norma legal. Desta feita, relativamente aos fatos ocorridos anteriores a 24.10.1998, operou­se  os efeitos da decadência do direito da Fazenda Pública de impor a penalidade inscrita nos arts.  365, I, do RIPI/82 e 463, I, do RIPI/98, por força do que dispõem os arts. 150, § 4o, do CTN, 1o  e 2o da Lei n. 9.873/99 e 78 da Lei n. 4.502/64, razão pela qual descabe a autuação referente às  operações amparadas pelas Notas Fiscais n. 14 e n. 172, emitidas em 09.04.1997 e 21.05.1998,  respectivamente;  Ultrapassadas as alegações preliminares, no mérito a  impugnante aduz mais  às seguintes razões, que:  ­ a penalidade aplicada no Auto de Infração não guarda relação com os fatos  descritos pela fiscalização, na medida que a autuada adquiriu da Comercial Hispano Lusitana  Ltda.,  portanto  no  mercado  interno,  produtos  adquiridos  em  leilão  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  entrada no  estabelecimento da  impugnante  foi  acobertada por Notas Fiscais de  Saídas  emitidas  pela  citada  empresa.  Logo,  as  referidas  aquisições  de  mercadorias  estavam  amparadas  por  documentos  hábeis,  tanto  que  providenciou  sua  escrituração  no  livro  fiscal  próprio;  ­ o depoimento prestado pelo  titular da empresa que emitiu as notas  fiscais  não  tem  o  condão  de  desqualificá­la  como  prova  da  regular  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento da autuada, na medida que é nulo de pleno direito tendo em vista as condições  em que foi tomado e por conta do processo de interdição judicial do depoente;  ­  verificada  a  ausência  de  tipicidade  penal­tributária  que  pudesse  ensejar  a  cobrança  da  penalidade,  não  resta  configurada  suposta  infração  à  legislação  tributária,  tornando­se impraticável a aplicação da multa regulamentar em apreço;  ­ é incabível a aplicação da penalidade prescrita no art. 365, I, do RIPI/82 à  impugnante, na medida que adquiriu as mercadorias no mercado interno da Comercial Hispano  Lusitana Ltda., que, por sua vez, as adquiriu em leilões  realizados pela Secretaria da Receita  Federal,  demonstrando  que  a  autuada,  quando  efetuou  as  respectivas  aquisições,  o  fez  em  observância da legislação tributária e comercial, conforme demonstram os documentos de fls.  22, 24 e 25;  ­  ademais,  não  procede  a  alegação  da  autoridade  lançadora  quando  afirma  que os relógios adquiridos por meio da Nota Fiscal n2 177, não são aqueles mencionados nos  documentos referentes ao Leilão  IV 009/98 haja vista não possuírem marca, pois a descrição  das mercadorias  licitadas em absoluto se  referem a relógios sem marca, mas a  relógios cujas  marcas não foram especificadas;  ­  por  não  restar  evidenciada  circunstância  que  pudesse  desacreditar  da  idoneidade  da  empresa  Comercial  Hispano  Lusitana  Ltda.,  emissora  das mencionadas  notas  fiscais, a autuada entendeu ser absolutamente regular a operação efetuada pela citada empresa  arrematante;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 113          5 ­ adquiriu de boa fé no mercado interno as mercadorias, não podendo o Fisco  imputar à impugnante a responsabilidade para aferir a lisura dos procedimentos adotados pela  citada empresa, uma vez que tal verificação é exclusiva das autoridades fazendárias, posto que  a  autuada não detém os meios  legais para aferir  acerca da  forma como  se deu a  entrada das  mercadorias no estabelecimento da Comercial Hispano Lusitana Ltda;  ­ a apuração do montante que serviu de base de cálculo da multa aplicada está  incorreta na medida que a  fiscalização utilizou­se do valor das notas  fiscais de saída emitida  pela autuada, quando da  revenda dos citados  relógios, quando deveria,  conforme prescreve a  norma penal­tributária aplicada, aplicar a multa com base no valor comercial atribuído para a  mercadoria  relativamente  ao  ato  tido  por  ilícito,  qual  seja  a  entrada  irregular  do  produto  no  estabelecimento da autuada, uma vez que este foi o negócio jurídico que a autoridade lançadora  entendeu realizado de maneira fraudulenta;  ­ em face do decurso do prazo qüinqüenal que dispunha o Fisco para impor a  propalada sanção, improcede o montante da multa embasada nos fatos ocorridos em 1997, logo  o  estoque  encerrado  em  31.12.1997  não  podem  ser  objetos  de  contestação,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  os  valores  das  multas  apuradas  com  base  nas  vendas  efetuadas  anteriormente ao recebimento das mercadorias acobertadas pela Nota Fiscal n. 1772, emitida  em 21.05.1998;  ­ outro motivo para a improcedência da multa aplicada reside no fato de que a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  apurar  o  exato  valor  comercial  de  cada  relógio,  para  sua  correta  quantificação,  especificando  suas  respectivas  marcas  e  modelos,  bem  como  a  quantidade efetiva que a autuada deu saída de seu estabelecimento comercial.  Desta feita, requer o cancelamento do Auto de Infração em apreço.  Em 23 de junho de 2004, a interessada, por meio de seu representante legal,  subscreveu  a  petição  de  fls.  109/110,  com  a  finalidade  de  requerer  a  juntada  aos  autos  da  Escritura Declaratória lavrada em 12.03.2004, por meio do qual o Sr. Pedro Feliciano Quilon  Rodriguez  presta  esclarecimentos  acerca  do  seu  depoimento  tomado  a  termo  em 10.02.2003  (fls. 114 a 116). Citado documento foi  juntado ao processo pela DRJ em Juiz de Fora (MG),  em 28.06.2004 (fls. 117).  Em  janeiro  de  2005,  uma  vez  mais,  a  interessada,  por  meio  de  seu  representante legal, subscreveu a petição de fls. 118, objetivando requerer a juntada aos autos  dos documentos de fls. 119 a 126, a  fim de que fique demonstrado que as operações por ela  praticadas  foram  acobertadas  por  documentação  hábil,  devidamente  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  comerciais  próprios,  inclusive  com  prova  do  recebimento  das  mercadorias  e  seu  respectivo  pagamento  do  preço  acordado.  Referida  documentação  foi  também  objeto  de  juntada ao processo pela DRJ/JFA, em 03.02.2005 (fls. 127).  São partes integrantes dos autos deste processo os Anexos I e II, que tiveram  suas folhas numeradas de 001 a 297.  Este é o Relatório.  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O MPF contém dois aspectos um interno e outro externo. No interno trata­se  de uma ordem de serviço do superior hierárquico (delegado/inspetor) a seu subordinado, sobre  cujo cumprimento, ou não, os julgadores administrativos de primeira e segunda instância não  têm competência para emitir opinião, por estarem estruturalmente dissociados daquele ramo de  hierarquia. É da competência exclusiva do delegado/inspetor autorizado a emitir o  respectivo  MPF  mandar  dar  seguimento  ou  arquivar  o  lançamento  processado  com  vícios  nesse  documento.  No  aspecto  externo  o  MPF  é  o  instrumento  pelo  qual  se  assegura  ao  contribuinte,  desde  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com  fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não  dispunha.  A ausência, ou a extinção do MPF dá ao contribuinte o direito de resistência  passiva, ou seja, o direito de não responder às intimações da autoridade fiscal, ou apresentar os  documentos  solicitados.  Instituído  por  legislação  infralegal,  apenas  especifica  a  competência  genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e  mesmo sua ausência geram problemas de incompetência.  Os  vícios  ou  a  ausência  do MPF  tampouco  são  capazes  de  provocar  vicio  formal,  haja  vista  que,  por  definição  legal,  o  vicio  de  forma  somente  ocorre  na  violação  de  forma prescrita ou não defesa  em  lei e não  em  legislação. A violação na  forma prescrita  em  legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade.  Mesmo  quando  a  forma  for  prescrita  em  lei,  se  não  houver  expressa  cominação de nulidade, para os casos de sua  infringência, o  julgador deve, pelo principio da  economia processual, considerar válido o ato que realizado sem essa formalidade alcançar sua  finalidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. HIPÓTESES DE REVISÃO  DE OFÍCIO.  Ocorrendo  uma  das  hipóteses  do  art.  149  do CTN,  a  revisão  de  oficio  que  apurar crédito tributário, enseja o lançamento complementar.  AÇÃO FISCAL. FATO NOVO  Caracteriza­se como fato novo, dando autorização para nova ação fiscal para  um período que já houve fiscalização de tributos  internos, a constatação de irregularidade na  comprovação da entrada de mercadorias estrangeiras.  DECADÊNCIA. MULTA.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 114          7 O direito do fisco de constituir crédito tributário por imposição de penalidade  extingue­se em cinco anos, contados da data da infração. Porém na ocorrência de dolo, fraude  ou simulação o prazo, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é sempre o primeiro  dia do exercício seguinte ao daquele em que o crédito já poderia ter sido constituído.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ I P I  Ano­calendário: 1998  Ementa:  MULTA  DO  ART.  463,  I,  DO  RIPI/98.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DAS MERCADORIAS.  A  adquirente  deve  comprovar  a  origem  das  mercadorias  estrangeiras  que  vende em seu  estabelecimento  e não  serve  como prova notas  fiscais  com  informações  falsas  acerca da origem das mesmas. É seu dever suspeitar da origem dos bens adquiridos, com as  cautelas próprias do negócio que possui.  MULTA  DO  ART.  463,  I,  DO  RIPI/98.  CONFIGURAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  A  infração  fica  configurada,  quando  já  tendo  dado  saída  das  mercadorias  estrangeiras sem comprovação de sua regular importação, na data da emissão das notas fiscais  de venda.  Lançamento Procedente.  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera  os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, e requer o reconhecimento da nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  o  reconhecimento  de decadência,  senão  total,  parcial,  e,  no  mérito, a improcedência do auto de infração ante os seguintes fundamentos:  A  regular  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  Recorrente,  adquiridas no mercado interno de arrematante em leilões da RFB (fl. 191);  A improcedência da penalidade aplicada, pois “exigida de pessoa jurídica que  não praticou a suposta infração objeto da norma legal” (fl. 196);  A  incorreta  apuração  do  valor  que  serviu  de  base  para  cálculo  da multa,  o  qual, ao invés de ser o valor de saída, deveria ser o de aquisição (fl. 202);  A improcedência da autuação por calcular a penalidade com base em todas as  vendas  realizadas  pela  Recorrente,  pois,  dentre  outras  alegações,  não  foi  demonstrado  pela  fiscalização o valor exato de cada relógio (fl. 203).  É o relatório.    Voto             Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pedido  na  ocorrência  de  diversos  vícios,  formais  e  materiais,  que  levariam  a  uma  anulação  do  lançamento  ou,  alternativamente,  ao  reconhecimento de sua improcedência. Vamos a eles.  Do  vício  formal  –  nulidade  do  MPF  complementar  e  do  lançamento  dele  decorrente  A Recorrente inicia seu combate ao lançamento arguindo sua nulidade, ante o  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  complementar  que  o  lastreou  se  referiu  a  tributo diverso do MPF principal. Entende que, em razão disso, teria ocorrido cerceamento do  seu direito de defesa.  Não comungo da tese da Recorrente. Isso porque, de plano, reconheço tratar­ se  de  MPF  complementar  em  virtude  de  erro  de  fato  –  no  lançamento  inicial,  objeto  do  processo administrativo 18471.002063/2003­71, não foram considerados dois estabelecimentos  da Recorrente, o que motivou a reabertura da ação fiscal.  Em se  tratando de  erro  quanto  às  circunstâncias  fáticas do  lançamento,  sua  revisão é não somente possível como mesmo desejável ao sistema jurídico, sendo poder­dever  da autoridade administrativa proceder à sua revisão, de ofício, nos termos do art. 149, VIII e  IX, do CTN.  Assim,  do  ponto  de  vista  puramente  formal,  se  foram  observados  os  requisitos normativos para reabertura da ação fiscal – e no caso concreto é incontroverso que  houve  autorização  expressa  do  Delegado  da  Receita  Federal  para  reabertura  do  MPF  –,  a  revisão de ofício se revela possível.  Por outro lado, não vejo cerceamento do direito de defesa ao contribuinte se,  em decorrência de erro de fato, houve reabertura da ação fiscal, com lavratura de lançamento  complementar.  Isso  porque  ao  lançamento  se  segue  todo  um  processo  administrativo  revisional,  em  que  é  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  contraditório  e  ampla defesa, como aliás vem sendo feito em tela.  Logo,  nem mesmo  se  adotássemos  a  concepção  (doutrinariamente  vencida)  do  acertamento  tributário,  comungada  por  Marco  Aurélio  Greco  e  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho,  de  que  o  lançamento  se  destina  a  um  acertamento  do  crédito  tributário,  sendo  um  complexo  de  atos  que  se  desdobram  desde  as  medidas  de  fiscalização  até  a  decisão  administrativa  final  sobre  o  crédito  tributário,  seria  possível  dar  guarida  ao  pleito  de  cerceamento de defesa. No máximo há um risco maior de o lançamento ser reconhecido como  improcedente, caso não se reúnam todos os elementos necessários à sua confecção. No entanto,  tendo  toda  a  materialidade  para  lançar,  despicienda  a  participação  do  contribuinte  nos  atos  fiscalizatórios,  precisamente  pelo  fato  de  que,  antes  do  lançamento,  ainda  não  há  crédito  tributário  formalizado  contra  si.  Após  esse  ato  inicial  de  exigência  do  crédito  sim,  a  participação do sujeito passivo é imprescindível.  Frise­se ainda que, em se  tratando de lançamento complementar, o  trabalho  de  defesa  do  sujeito  passivo  já  se  encontra  basicamente  delineado  na  tese  posta  no  auto  de  infração inicial. Assim, não havendo prejuízo, não há como se reconhecer nulidade – valendo o  brocardo pas de nullité sans grief.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 115          9 Destarte, não acolho o primeiro argumento do recurso.  Da decadência  Em  seguida  ao  primeiro  argumento,  a  Recorrente  requer  seja  atestada  a  decadência do crédito tributário, diante do fato de que (i) a notificação regular do lançamento  ocorreu após o decurso do prazo a que se refere o art, 150, § 4o, do CTN, ou mesmo, (ii) com  relação à nota fiscal n. 14, ainda que se aplique a regra do art. 173,  I, do CTN, seria forçoso  reconhecer sua caducidade para fins de lançamento.  O  auto  de  infração  foi  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  no  dia  24/10/2003,  conforme  se  vê  de  fl.  25.  As  notas  fiscais  objeto  do  questionamento  do  contribuinte (ns. 14 e 172) foram emitidas respectivamente em 09/4/1997 e 21/5/1998.  Com relação aos fatos objeto do presente lançamento, entendo ser aplicável a  regra do art. 173, I, do CTN. Isso porque, como bem destaca a decisão recorrida, o art. 150, §  4o, do CTN, por disposição expressa não é aplicável aos casos de dolo, fraude ou simulação.  No caso em tela, a situação que se afigura é de fraude – pois nitidamente se  percebem incongruências nas informações constantes das notas fiscais e a realidade fática das  mercadorias  postas  à venda  pela Recorrente  e mesmo do  seu  ramo do  comércio,  o  que  será  ventilado mais pormenorizadamente no exame do mérito.  De  todo modo,  no  que  tange  a  aplicação  da  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial, filio­me à tese da decisão recorrida e também da decisão proferida pelo CARF à  própria  Recorrente  no  processo  18471.002063/2003­71,  destinado  à  revisão  do  lançamento  tributário principal, objeto de revisão de ofício para fins de complementação da matéria fática  pelo  auto  de  infração  que  ora  é  objeto  de  julgamento.  Tomo  a  liberdade  de  transcrever  o  excerto do Acórdão vencedor – vencedor precisamente na matéria de decadência:  DECADÊNCIA. MULTA.  O direito de o fisco efetuar o lançamento de ofício para imposição de multa  regulamentar se extingue em cinco anos, consoante regra prevista no art. 173, I, do CTN.  (Acórdão  n.  3301­00.151  –  3a Câmara  –  1a  TO – Relator Designado Cons.  Maurício Taveira e Silva – sessão de 09 de julho de 2009)  No entanto, independente da regra de decadência aplicável, o que se tem em  termos concretos é a desconsideração das notas  fiscais da Comercial Hispano Lusitana Ltda.  como documentos hábeis para acobertar a entrada regular das mercadorias. Tanto assim que o  demonstrativo de apuração confeccionado pela autoridade administrativa se refere somente ao  exercício de 1998, e em nenhum momento o montante autuado se identifica com a nota fiscal  n. 14 (a única que, em tese, seria objeto de decadência).  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  objeto  do  presente lançamento.  Quanto ao mérito  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Iniciando  a  análise  do  mérito,  percebe­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  excessivamente  com  um  depoimento  prestado  pelo  vendedor  das mercadorias,  emitente  dos  documentos fiscais que deram azo à ação fiscal que desembocou no lançamento ora sob exame.  A Recorrente busca,  a  todo  custo,  desconstituir  o  depoimento  do Sr.  Pedro  Rodriguez, que declarou à Receita Federal, durante ação fiscal, ter emitido as notas “de favor”  para  permitir  o  acobertamento  das  entradas  de  mercadorias  revendidas  pela  Recorrente.  Inclusive  um  dos  pleitos  preliminares  da Recorrente,  abordado  em  conjunto  com  a  presente  alegação  de  mérito,  é  o  pedido  de  anulação  do  lançamento  porquanto  baseado  em  um  depoimento nulo por problemas particulares do depoente.  Além disso, a Recorrente é bastante enfática na circunstância de que adquiriu  as  mercadorias  regularmente  no  mercado  interno,  junto  a  revendedor  arrematante  de  mercadorias em leilões da RFB.  Sobre o depoimento do Sr. Pedro Rodriguez,  entendo que  sua  anulação em  nada  auxilia  a  Recorrente,  e  seu  eventual  desentranhamento  dos  autos,  ou  mesmo  desconsideração  para  os  fins  do  presente  processo,  não  desnaturam  a  exigência  da  multa  regulamentar.  Isso porque o depoimento prestado é apenas um indício – aliás, o mais fraco  de todos eles. Declarações de particulares não se prestam a muito relevo em matéria tributária,  seara na qual a documentação tende a refletir a verdade material tão perseguida na revisão do  lançamento tributário, seja na via administrativa ou judicial.  A  rigor,  sendo  bastante  objetivo  os  fatos  postos  a  julgamento  são:  uma  joalheria  de  renome  internacional  alega  ter  adquirido,  para  revenda,  relógios  de  marcas  mundialmente  festejadas  a  aproximadamente R$ 100,00,  junto  a  arrematante  de mercadorias  apreendidas em leilões da Receita Federal do Brasil.   A  alegação  da  Recorrente  chega  a  ser  assustadora  do  ponto  de  vista  das  relações  jurídicas  de  direito  privado  que  mantém  com  seus  clientes.  Felizmente  o  processo  administrativo  fiscal  é  revestido  de  sigilo,  que  impede  que  certas  informações  cheguem  a  público. Pois o mesmo motivo que expõe ser bastante duvidoso o recebimento dessa alegação  pelo  mercado  consumidor,  ocorre  com  o  julgador:  a  alegação  foge  ao  senso  comum.  Mercadorias apreendidas em leilões da Receita Federal são de procedência duvidosa, e o preço  de aquisição destoa em absoluto do preço médio dessas mercadorias.  Qual seria então o dever instrumental da Recorrente, para tentar desfazer esse  senso comum que norteia a interpretação de seus atos? Provar, em primeiro lugar, que o preço  de  aquisição  no  mercado  é  esse.  Juntar  notas  fiscais  emitidas  pelos  fabricantes,  ou  distribuidores  dessas  mercadorias  para  revenda.  Essa  comprovação  poderia  vir  ainda  por  demonstração contábil,  indicando o custo médio de aquisição dessas mercadorias; bem como  outras  formas  mais  robustas  do  que  o  mero  ataque  retórico  ao  quanto  levantado  pela  ação  fiscal.  Igualmente, buscar comprovar a regularidade da operação pelos documentos  que,  além  de  questionados  pelo  fisco,  possuem  informações  que  efetivamente  escapam  do  senso comum, não oferece grande socorro ao sujeito passivo.  Ausente essa documentação, a defesa começa a se revelar vulnerável.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 18471.002408/2003­96  Acórdão n.º 3802­002.365  S3­TE02  Fl. 116          11 Restam duvidosas, portanto, as alegações de mérito da Recorrente, pois em  momento  algum  ela  demonstra  que  realmente  aqueles  relógios,  adquiridos  por  um  preço  praticamente simbólico, foram postos à venda para o mercado de varejo, junto com outros.  Toda a defesa então  fica posta em xeque se documentalmente a Recorrente  não confronta essa questão singela  levantada pelo  lançamento, quanto  ao mérito: os  relógios  postos para revenda foram adquiridos de forma irregular, pois as notas fiscais que acobertam  suas entradas contêm informações indignas de fé.  Essas  circunstâncias,  aliadas  à  inidoneidade da pessoa  jurídica arrematante­ fornecedora  em  dado  período,  confrontam  mais  ainda  a  robustez  dos  argumentos  da  Recorrente.  Assim é que, quanto ao mérito, nada obstante todo o esforço despendido pelo  sujeito passivo, não encontro razões suficientes para ilidir a ação fiscal, filiando­me ao quanto  decidido no processo 18471.002063/2003­71, cuja ementa tomo a liberdade de transcrever:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  REGULAMENTAR.  Constatado  por  meio  de  fiscalização  regular  que  a  contribuinte  entregou  a  consumo  produto  de  procedência  estrangeira, com entrada em seu estabelecimento de forma irregular, nos termos do art. 463, I,  do RIPI/98, enseja a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria.  Por  fim,  no  que  tange  à  equivocada  quantificação  da  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa  regulamentar,  também  não  encontro  vícios  na  apuração  efetuada  pela  autoridade  administrativa.  Isso  porque  o  valor  comercial  não  é  necessariamente  o  valor  de  entrada das mercadorias, e sim o valor de mercado. E, ainda que assim não fosse, o valor das  entradas das mercadorias objeto do presente lançamento é totalmente questionável – tendo sido  inclusive  o  que  despertou  a  autoridade  administrativa para detectar  a  aquisição  irregular  dos  produtos postos à venda.    Conclusão  Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE  o provimento, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração ora guerreado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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