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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5119711 #
Numero do processo: 11020.006134/2008-88
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça defensiva. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça defensiva. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2  Trata­se  o  presente  lançamento  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (DEBCAD nº 37.193.848­1) por ter deixado a empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme art. 32, inciso II, da  Lei  n.º  8.212/91  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  II,  parágrafos  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.     De acordo com o relatório  fiscal de  fls. 39, a empresa MTM Comércio de Peças e  Serviços  Ltda.  foi  autuada  por  lançar,  em  conta  contábil  SALARIOS  —  274.4.2.1.02.03  e  189.4.5.1.01.02 — nos Livros Diário n° 01, 02 e 03, todos os valores pagos ou creditados aos segurados  empregados a seu serviço, não efetuando a separação, em títulos próprios, das rubricas que são base de  cálculo para incidência de contribuições, no período de 07/2003 a 11/2005, conforme o Relatório Fiscal  da Infração.   Intimada em 19/09/2008, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 70/75),  alegando:  a) Que o  lançamento  foi  efetuado por  interpretação equivocada do Auditor Fiscal,  porque  a  separação,  na  escrituração  contábil,  das  rubricas  de  abono  de  férias,  1/3  sobre o abono de ferias,  férias  indenizadas, 13° salário e  indenizações  trabalhistas,  não é exigida e não caracteriza infração ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91;    b) Que a escrituração contábil foi elaborada dentro do prazo legal e de acordo com  as normas técnicas e legais, contendo todos os fatos geradores e elementos exigidos,  e  com  a  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  retificadoras,  que  elidem  totalmente a infração, deve o lançamento ser declarado nulo;    c) Quanto à multa, afirmou ser ilegal sua aplicação por ausência de enquadramento  na  tipificação  legal,  pois  a  contabilidade  da  autuada  possibilita  que  sejam  identificados os  fatos geradores de contribuição, estando discriminadas as quantias  descontadas e as contribuições;    d) Que o presente lançamento não deveria prosperar pelo fato de inexistir perante os  Órgãos de Classe de Contabilidade, na doutrina especializada, na Receita Federal do  Brasil  —  RFB  ou  em  qualquer  dispositivo  legal,  a  obrigatoriedade  de  efetuar  o  lançamento, de forma discriminada, dos abono de férias, 1/3 sobre o abono de férias,  férias  indenizadas, 13°  salário e  indenizações  trabalhistas. Salientou, ainda, que  as  contas Salário — 274.4.2.1.02.03 e 189.4.5.1.01.02 — correspondiam integralmente  à  conta  contábil  Ordenados,  Salários,  Gratificações  e  Outras  Remunerações  a  Empregados  —  3.05.01.07.02.01  —  do  Plano  de  Contas  Referencial,  da  SPED  Contábil, encontrado no "site" da RFB;     e)  Ao  final,  pleiteou  a  desconstituição  do  lançamento  e,  alternativamente,  a  aplicação dos valores constantes no artigo 283, inciso II, do RPS, correspondente ao  da época da infração. Juntou Plano de Contas Referencial (RFB e SESCAP) e folhas  de pagamento do período autuado, fls. 78'a 165.      Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  os  membros  da  DRJ/POA  (Porto  Alegre),  julgaram procedente o lançamento.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11020.006134/2008­88  Acórdão n.º 2302­002.752  S2­C3T2  Fl. 215          3 Devidamente  intimado  em  22/07/2009  (fls.  346),  o  contribuinte  apresentou,  em  24.07.2009, Embargos Declaratórios alegando omissão do julgado.   No  julgamento, a DRJ/POA não conheceu dos aclaratórios pelo fato deste recurso  só  ser  cabível  perante  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Afirmou  ainda  o  Relator  que  não  vislumbrava  na  decisão  inexatidões  materiais,  erros  de  escrita  ou  de  cálculos,  elementos ensejadores da correção prevista no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72.  Em 26/08/2009, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ratificando todos os  termos dispostos na impugnação (fls. 364/376).   É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4    Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    Após tomar ciência da decisão da DRJ (fls. 346), em 22/07/2009, o Recorrente deixou  transcorrer o prazo de 30 dias conferido pelo o art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, §  1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº  70.235/72, para apresentação de recurso (protocolado em 26/08/2009 ­ fls. 364):    "Lei n° 8213/91:  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o Conselho  de Recursos  da Previdência  Social,  conforme  dispuser o Regulamento.".    "Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99:  Art.305.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição do recurso, respectivamente.."    Decreto nº 70.235/72:  "Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."    Vale ressaltar que no dia 24/07/2009 o contribuinte apresentou Embargos Declaratórios  alegando omissão do julgado proferido pela DRJ/POA, em 1º grau, os quais não foram conhecidos por  não  haver  previsão  legal  da  sua  interposição  em  face  da  decisão  de  1º  grau.  Por  causa  disso,  a  apresentação dos respectivos embargos não ensejaram a suspensão do prazo para interrupção do recurso  voluntário.    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11020.006134/2008­88  Acórdão n.º 2302­002.752  S2­C3T2  Fl. 216          5 Por todo o exposto,  NÃO CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo,  mantendo  a  decisão  da  DRJ.  É como voto.    Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatora                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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5801838 #
Numero do processo: 10711.005615/2005-82
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/07/2001 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabida a alegação de cerceamento de defesa, quando existentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, quiçá quando não demonstrado de forma satisfatória no que consistiu o suposto cerceamento de defesa, posto que a pretensão deduzida na hipótese, poderia ter sido produzida pela própria Contribuinte no momento oportuno. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Somente se cogita da aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, quando a mercadoria importada estiver descrita com todos os elementos necessários A sua identificação e ao seu enquadramento tarifário. Preliminar suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto e Gilberto de castro Moreira Junior, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Luiz Fregonazzi. Ausente justificadamente o conselheiro Presidente José Luiz Novo Rossari. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator ad hoc Charles Mayer de Castro Souza – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Regina Godinho.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/07/2001 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabida a alegação de cerceamento de defesa, quando existentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, quiçá quando não demonstrado de forma satisfatória no que consistiu o suposto cerceamento de defesa, posto que a pretensão deduzida na hipótese, poderia ter sido produzida pela própria Contribuinte no momento oportuno. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Somente se cogita da aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, quando a mercadoria importada estiver descrita com todos os elementos necessários A sua identificação e ao seu enquadramento tarifário. Preliminar suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 101          1 100  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005615/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.229  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2010  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE   MERCADORIA  Recorrente  CHREEMTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/07/2001  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabida  a  alegação de  cerceamento de defesa,  quando existentes nos  autos  elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, quiçá  quando  não  demonstrado  de  forma  satisfatória  no  que  consistiu  o  suposto  cerceamento de defesa, posto que a pretensão deduzida na hipótese, poderia  ter sido produzida pela própria Contribuinte no momento oportuno.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Somente  se  cogita  da  aplicação  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97,  quando  a  mercadoria  importada  estiver  descrita  com  todos  os  elementos necessários A sua identificação e ao seu enquadramento tarifário.  Preliminar suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os  conselheiros Heroldes Bahr Neto e Gilberto de castro Moreira Junior, que davam provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi.  Ausente  justificadamente o conselheiro Presidente José Luiz Novo Rossari.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 56 15 /2 00 5- 82 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 102          2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator ad hoc    Charles Mayer de Castro Souza – Redator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes  Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Regina Godinho.    Relatório    Por  pertinente,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC),  conforme  fls.  66/69,  por  bem  esclarecer os fatos ocorridos até aquela fase processual:  “Trata  o  presente  Auto  de  Infração  nº  258/05  –  de  fls.  01  a  05,  lavrado  contra  a  acima  epigrafada,  de  quem  se  cobra  o  valor  de  R$  19.417,41,  a  título de Multa do Controle Administrativo das Importações.  O  lançamento  em  epígrafe  decorreu  da  constatação  de  que  a  contribuinte  quando submeteu a despacho de importação, para consumo, as mercadorias  objeto da Adição 001 da Declaração de  Importação  (DI) nº 01/0686095­4,  registrada em 11.07.2001, fls. 09 a 26, descrita como sendo “Tecidos de Fio  de  Filamentos  Sintéticos,  Tintos,  Sem  Fios  de  Borracha,  do  Tipo  Oxford,  compostos  de  100%  Poliéster,  largura  54’’,  peso:  361g/m”,  o  fez  ao  desamparo  da  necessária  Licença  de  Importação  –  LI,  conforme  relato  de  fls. 02.  Entendendo,  o  autuante,  com  base  no  Laudo  nº.  2658/01  (fl.08),  que  respectiva  mercadoria,  por  se  tratar  de  “de  tecido  plano,  100%  poliéster  (sintético),  com  100%  de  fios  multifilamentosos  texturizados,  de  fios  de  diversas  cores”,  tem  sua  correta  classificação  na  posição  5407.53.00,  diferentemente da posição 5207.52.10, ambas da TEC, conforme declarou a  importadora.  Estando,  portanto,  sujeita  à  penalidade  acima  mencionada,  uma vez que, além do erro de  classificação  fiscal  verificado, a mercadoria  não foi corretamente descrita com todos os elementos necessários para sua  identificação.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de sua procuradora  legalmente constituída, apresentou a impugnação de fls. 33 a 39, instruindo­ a com os documentos de fls. 40 a 64, argüindo que do simples confronto da  conclusão  do  laudo  do  Labana  com  a  descrição  da  mercadoria  na  DI  é  suficiente  para  demonstrar  a  inexistência  de  divergências  substanciais  quanto aos elementos constitutivos para sua correta e perfeita identificação,  razão  pela  qual,  igualmente  inexiste  justificativa  para  a  imposição  do  respectivo gravame, conforme pretende a autoridade lançadora.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 103          3 Corrobora seu entendimento no fato de que ambas posições tarifárias, tanto  da contribuinte quanto da fiscalização são idênticas, inclusive com a mesma  incidência tributária, não havendo, por conseguinte, diferença de impostos a  recolher.  Por fim, aduz que ante a ausência de qualquer intuito doloso ou má­fé de sua  parte  e  com  supedâneo  no  entendimento  insculpido  no  AD(N)  nº  12,  de  21.01.1997  e  na  farta  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não havendo como  prosperar a pretensão fiscal em tela.  Nestes  termos,  a  interessada  julga  correta  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, por ser exatamente aquela descrita na DI em tela.  Requer, não obstante a reconhecida idoneidade do laboratório que elaborou  o  laudo de  fls.  08,  seja deferida a  solicitação que pleiteia a  elaboração de  novo  exame  laboratorial  da  mercadoria  em  trato,  a  ser  efetuado  pelos  peritos do Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil – CETIQT –  DENAI,  no  intuito  de  demonstrar  a  veracidade  do  que  ora  se  alega,  indicando perito técnico de sua confiança e formulando quesitos.  Mediante  o  expediente  de  fls.  65,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/FNS para prosseguimento.  É o relatório.”  Sobreveio  decisão  de  primeira  instância  (fls.  66/69),  na  qual  a  Colenda  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  realizado,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  05,  mantendo  a  exigência fiscal, cuja decisão restou assim ementada:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/07/2004  Ementa.  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de  10/11/2004.  Lançamento Procedente.”  Portanto, resumimos o declarado e o que foi objeto de autuação pelo Ilustre  Auditor Fiscal, tendo atribuído à Recorrente a prática das seguintes infrações, que diga­se, foi  integralmente mantido pela DRJ­SPO II:    Infração  Classif.  Adotada pelo  Contribuinte  Classif.  Adotada  pelo Fisco  Descrição dada  pela Empresa  Exigência  1  5207.52.10  5407.53.00  Tecidos de Fio  de Filamentos  Sintéticos,  Tintos, Sem Fios  de Borracha, do  Tipo Oxford,  compostos de  100% Poliéster,  largura 54  ‐ Multa do controle  administrativo das  importações    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 104          4 Inconformada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  o  presente Recurso Voluntário (fls. 75/82). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados  em sua defesa inaugural, requerendo ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o  acolhimento  da  preliminar  arguida  e  declaração  de  nulidade  da  autuação  no  tocante  à multa  lançada.   As razões de recurso, em síntese, são as seguintes:  1.  Preliminarmente, arguiu nulidade da decisão por manifesto cerceamento  do direito de defesa, uma vez que seu pedido de novo exame na amostra do  produto têxtil importado não foi atendida pela autoridade fiscal;  2.  No Mérito, reitera as alegações apresentadas na Impugnação de fls. 33 a  39;    Em razão da finalização dos mandatos dos conselheiros Heroldes Bahr Neto e  João Luiz Fregonazzi fui designado relator ad hoc deste processo.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator ad hoc.    Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso  e, sendo tempestivo, dele conheço.  Levando  em  conta  o  Auto  de  Infração,  Impugnação,  Decisão  da  DRJ  e  respectivo  Recurso Voluntário,  os  pontos  remanescentes  a  serem  julgados  são  os  seguintes:  Exigência  de  penalidade  pecuniária  em  razão  de  (i)  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita na DI nº. 01/0686095­4 e sua (ii) descrição incorreta na Licença de Importação.   Pela  descrição  incorreta  e  reclassificação  foi  lavrada  autuação  impondo  a  seguinte multa: (a) multa ao controle administrativo (multa de 30% do valor aduaneiro por  falta de Licença de Importação), com base no art. 526, inciso II, do Decreto nº. 91.030/85 com  a interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo nº. 12/97);   Ante a presença de preliminar no presente caso, passo à sua apreciação antes  de adentrar ao mérito.    PRELIMINAR    CERCEAMENTO DE DEFESA    A  Recorrente  argüiu  cerceamento  de  defesa,  vez  que  teve  seu  pedido  de  produção de prova pericial com formulação de quesitos, negado. O objetivo da nova perícia era  reavaliar,  com base em novo exame  laboratorial,  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  em análise.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 105          5 Primeiramente,  cumpre  esclarecer,  que  tanto  no  processo  administrativo  quanto  no  processo  judicial,  a  prova  pericial  tem  por  fim  precípuo,  esclarecer  questões  que  conduza  tanto  ao órgão  julgador quanto  às Partes  envolvidas numa  lide, a  razoáveis dúvidas  que possam influir na decisão da causa.   Não por outra razão que as normas que tratam da presente matéria são claras  em assentar que as perícias somente serão deferidas se forem necessárias. Ou seja, desde que  imprescindíveis  para  firmar  o  convencimento  do  julgador  incumbido  de  dirimir  as  controvérsias instauradas.   Nesse diapasão, vejamos os dispositivos legais que regem a matéria, verbis:  DECRETO Nº. 70.235/72, ART. 18:  “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art.  28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº. 5.869/73), ART. 420:  “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único ­ O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.”  Simples leitura dos dispositivos acima transcritos, evidenciam o poder­dever  do  julgador  em  deferi­las  ou  não,  posto  que  lhe  é  assegurado  o  poder  para,  se  entender  impertinentes, e desde que devidamente fundamentada, indeferi­las.  Com  efeito,  na  hipótese  dos  autos,  o  que  se  verifica,  é  que  a  Recorrente  pretende ver­se atendida sua pretensão, consistente em produzir a mesma prova  já produzida  nos  autos,  somente  que  desta  feita,  por  outro  laboratório,  o  que,  com  todas  as  vênias,  se  apresenta totalmente desarrazoada, além de inoportuna.  Contudo,  como  se  demonstrará,  apresenta­se  totalmente  desnecessária  a  produção  da  prova  pretendida,  qual  seja,  nova  perícia,  como  bem  demonstrou  a  d.  DRJ/Florianópolis (SC).  A  autoridade  fiscal,  baseando­se  no  laudo  pericial  elaborado  pelo  LABORAN,  realizado a partir da coleta de amostra da mercadoria em questão, concluiu que  além da classificação fiscal errônea existe também erro na identificação da mercadoria.  Salienta em sua decisão que: “o  simples  fato de a Recorrente não concordar  com a  conclusão do laudo, sem que tenha apontado qualquer irregularidade e/ou vício e sem que tenha trazido nenhum  elemento de prova capaz de  infirmá­lo,  não constitui motivo  suficiente para que  seja deferida a  realização de  novo exame na respectiva amostra”.  Como  se  vê,  assiste­lhe  inteira  razão,  pois  basta  uma  simples  leitura  nas  razões expendidas pela ora Recorrente (fls. 76/78), para se concluir que não se trouxe qualquer  elemento de convicção que pudesse eivar de nulidade referido Laudo, ou até mesmo pudesse  colocá­lo, de alguma forma, em dúvida quanto à sua veracidade.  Ora, assentar somente que “A medida requerida é de fundamental importância para a  comprovação da correta classificação tarifária adotada pela Recorrente, e o mais importante, para demonstrar,  inequivocamente,  que  o  produto  importado  encontra­se  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários a sua perfeita identificação, de conformidade com a Licença de Importação expedida pelo DECEX e  demais  documentos  que  instruem  o  respectivo  despacho  aduaneiro”,  quero me  fazer  crer,  que  não  são  suficientes a justificar o deferimento da pretensão deduzida.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 106          6 Por derradeiro,  é de  se  ressaltar,  que como  se verá na questão de mérito,  o  indeferimento  da  produção  da  prova  pretendida  não  lhe  trouxe  nenhum  prejuízo:  a  uma,  porque pode a Recorrente exercer o efetivo contraditório e a ampla defesa, pois enfrentou todas  as  teses  expendidas  pela  Autoridade  Fazendária;  e  a  duas,  porque  a  solução  na  questão  de  mérito milita em seu favor.  Diante  do  exposto,  e  o  mais  que  dos  autos  consta,  conheço  da  presente  preliminar, e NEGO­LHE PROVIMENTO.    MÉRITO    DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL    No tocante à classificação fiscal pertinente à mercadoria em apreço, oportuno  trazer à baila, a NCM aplicável à espécie, para uma melhor compreensão do caso sub judicie,  verbum ad verbum:    “NCM/Descrição   POSIÇÃO  54:  FILAMENTOS  SINTÉTICOS  OU  ARTIFICIAIS;  LÂMINAS  E  FORMAS  SEMELHANTES  DE  MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS   54.07.  Tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  incluídos  os  tecidos  obtidos  a  partir  dos  produtos da posição 54.04.   5407.5  ­  Outros  tecidos,  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  texturizados;  (...).  5407.52 – Tintos  (...).  5407.52.10 – Sem fios de borracha (RECORRENTE)  (...).  5407.53.00 – De fios de diversas cores (FISCO)”    “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129/02   Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 7a. RF ­ Diana  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: CÓDIGO TEC Mercadoria    CÓDIGO TEC Mercadoria    5407.52.10. Tecido plano, 100% poliéster (sintético), com 100% de fios multifilamentosos  texturizados, tinto, sem fios de borracha, denominados comercialmente "Tecido Renova",  "Tecido Oxford" e "Tecido Peach Skin".    CÓDIGO TEC Mercadoria    5407.53.00. Tecido plano, 100% poliéster (sintético), com 100% de fios multifilamentosos  texturizados, fios de diversas cores, denominados comercialmente "Tecido Camisaria".    DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (Textos das Posições 5515 e 5407), RGI 6ª (Textos das  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 107          7 Subposições 5515.12, 5407.52, 5407.53, 5407.51 e 5407.61) e RGC­1, da TEC ­ Decreto nº  2376/1997.    WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR­ Chefe  Data: 11/07/2002, publicado no DOU de 06/09/2002.    Inexistem,  como  se  pode  observar,  divergências  substanciais  quanto  aos  elementos constitutivos do tecido importado, objeto da presente questão.  O  fato  determinante  para  a  correta  classificação  na  hipótese,  decorre  da  minudente  descrição  da  mercadoria  importada,  que  no  entendimento  da  Recorrente,  restou  equivocada, pois, conforme se depreende, a posição por ela adotada foi baseada no fato de a  mesma  não  deter  em  sua  composição,  borracha  (NCM  5407.52.10),  ao  passo  que  para  a  Fiscalização, que se apoiou no Laudo, a posição correta é a NCM 5407.53.00.  Com  efeito,  a  questão  posta  não  se  insere  no  fato  de  haver  ou  não  na  composição do tecido, borracha, e sim de fios de diversas cores.   Assim, se a cor é o elemento determinante, tendo em vista a especificidade,  interpreta­se a questão com base na Regra Geral para  Interpretação do Sistema Harmonizado  nº. 3 “a”, que informa que havendo posição mais específica, esta há de prevalecer sobre a mais  genérica.  Assim  sendo,  considerando  o  laudo  da  LABORAN,  não  infirmado  pela  Recorrente, e diante da Regra nº 3 “a” do Sistema Harmonizado c/c o art. 30 do Decreto nº.  70.235/72 que assenta, in verbis:  “Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos  ou  pareceres.”  ...    ...,  conclui­se  que  o  código  utilizado  pela  autoridade  fiscal  que  deslocou  o  produto para outro NCM, é correto, pois conforme o laudo pericial acostado aos autos, o tecido  objeto de  análise,  é  confeccionado por  fios multifilamentosos  texturizados de diversas  cores,  que  é  a  característica  específica  e  fundamental  para  a  reclassificação  na  posição  do  código  NCM 5407.53.00.    Diante  do  exposto,  julgo  no  sentido  de  manter  a  reclassificação  da  mercadoria em apreço, passando a análise dos reflexos.    MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  POR  DECLARAÇÃO  INEXATA DE MERCADORIA    A  r.  decisão  recorrida  decidiu  que  é  cabível  a  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Dec.  91.030/85,  na  medida  em  que  teria  sido  realizada  importação  sem  a  respectiva Licença de Importação, reflexo de descrição inexata da mercadoria. Porém, deve ser  analisada a presente questão, como situação reflexa do entendimento no Item “2.1.” relativo à  reclassificação fiscal realizada pela Receita Federal.  A aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de LI, relativa ao Controle  Administrativo de Importações, teve por base o art. art. 526, inciso II, do Dec. 91.030/85.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 108          8 No caso em questão verifica­se que o produto foi classificado pela Recorrente em posição  diferente da que a fiscalização julga ser correta, essencialmente em decorrência de terem sido declarados na DI  nº 01/0686095­4, em sua adição 001 como “Tecidos de Fio de Filamentos Sintéticos, Tintos, Sem Fios de  Borracha, do Tipo Oxford, compostos de 100% Poliéster, largura 54”, classificado no código 5407.52.10.  Sobre o  tema prescreve  o  art.  526,  inciso  II,  do Decreto n° 91.030/85, que  constitui infração administrativa ao controle das importações:    “Art.  526  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle das  importações,  sujeitas as  seguintes penas (Decreto­lei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6562/78, art. 2º):  (...)  II  ­  importar mercadoria  do  exterior  sem Guia  de  Importação ou  documento  equivalente,  que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros  ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; e”   Com  o  advento  do  SISCOMEX,  a  guia  de  importação  foi  substituída  atualmente pela Licença de Importação (LI) ou Licenciamento Automático e Não Automático  que é um documento concedido para a importação de uma mercadoria específica, com base na  classificação fiscal declarada pelo importador.  A Portaria SECEX nº 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador,  preceituava em seus arts. 7°, 8° e 14, que:  “Art. 7º. O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática  e será efetuado por meio do SISCOMEX.  (...)  Art.  8º.  Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a  formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  (...)  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas ao produto.”  Contudo, no caso presente, verifica­se que a matéria em apreço diz respeito  essencialmente  à  divergência  quanto  à  sua  classificação  fiscal  e  não  necessariamente  à  descrição,  até  porque,  ficou  decidido  que  inexistem  divergências  substanciais  quanto  aos  elementos constitutivos do tecido importado.  Portanto, considerando que a Recorrente efetuou as respectivas importações  descrevendo as mercadorias, ainda que de forma equivocada, porém condizente com a posição  no NCM correspondente, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do  Regulamento Aduaneiro de 1985.  Na  hipótese  dos  autos,  aplicável  é  o  entendimento  expresso  no  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12/97 que dispõe:  “(...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 109          9 Como  se  pode  observar  do  exposto,  inexistiu  por  parte  da  Recorrente  qualquer ato de má­fé ou intuito doloso no intuito de obter qualquer vantagem em detrimento  da Fazenda Nacional, bem como de inserir informações que os induzissem em erro.  Na medida em que a classificação fiscal não é o cerne da matéria sob exame,  esta por si só não enseja a aplicação da penalidade imposta pelo art. 526, II do RA/85, uma vez  que a posição adotada pela Recorrente não difere do da autoridade fiscal, pois possui a mesma  incidência tributária, não havendo, portanto, qualquer diferença de imposto a apurar.  Portanto, é incabível a aplicação da multa quando simples confronto do que  foi  declarado  na  DI  e  o  que  fora  decidido  pela  fiscalização,  se  trata  apenas  de  descrição  indevida  ou  imprecisa  da  mercadoria,  além  ter  restado  evidenciado  que  não  há  alterações  substanciais  no  produto  que  ensejam  em  mudanças  significativas  na  merceologia  da  mercadoria ou ainda que exista erro na classificação tarifária.  Nestes  precisos  termos,  já  se  manifestou  o  CARF,  posto  que  se  trata  de  mesma situação fática versada nestes autos, verbis:  ACÓRDÃO 303­34.858  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA  COM  ELEMENTOS  SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  526,  INCISO  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO  (DECRETO  91.030,  DE  05/03/1985).  Verificado  haver  ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de  Importação/LI  que  acoberta  a  importação,  tem­se  como  descaracterizada  a  infração  prevista pelo artigo 526,  inciso  II, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n.º  91.030,  de  05/03/1985.  Ato  Declaratório  Cosit  nº.  12,  de  21/01/1997.   Recurso Voluntário Provido.  ACÓRDÃO 303­33.327  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE  05.03.1985). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual  não  torna  inválida  a  Guia  de  Importação/LI  que  acoberta  a  importação,  tem­se  como  descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  91.030,  de  05.03.1985.  Ato  Declaratório  Cosit  nº.  12,  de  21.01.1997. Recurso voluntário provido.   ACÓRDÃO 301­34.319  MULTA  POR  FALTA  DE  DI  ­  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  ­  Quando  a  divergência  de  classificação  fiscal  é  resolvida pela RGI 3  "c"  e  verifica­se que a mercadoria pareça que  possa ser classificada em uma das classificações apresentada, inclusive a que corresponda à  descrição  da  mercadoria  que  o  contribuinte  deu  na  DI,  não  há  possibilidade  lógica  de  afirmar que houve descrição incorreta da mercadoria. Diante disso, estando a mercadoria  descrita  de  forma  satisfatória  para  fins  de  identificação,  aplica­se  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº. 12, de 21/01/1997, excluindo­se a penalidade, capitulada no art. 526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido em parte.  ACÓRDÃO 303­34.860  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  633,  II,  'a',  do  REGULAMENTO  ADUANEIRO/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85).  Não  se  subsume  a  multa prevista no art. 633, II, 'a', do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543,  de  26/12/02  (art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  12,  de  21/01/1997,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  classificação  tarifária  errônea.  Recurso  Voluntário Provido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10711.005615/2005­82  Acórdão n.º 3202­000.229  S3­C2T2  Fl. 110          10 ACÓRDÃO CSRF/03­02.788  MULTA DO ARTIGO 526  INCISO  II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Não  é  cabível  sua aplicação por não estar configurada a falta de Guia de Importação. Recurso Provido.  ACÓRDÃO CSRF/03­2.575  IMPOSTO IMPORTAÇÃO. Multa do art. 526, II do RA. Incabível sua aplicação quando se  tratar apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo da GI.    Assim  sendo,  sou  do  entendimento  pela  exclusão  desta  multa  de  controle  administrativo capitulada no art. 526, II, do Dec. 91.030/1985.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  multa  imposta  por  falta  de  licenciamento,  ainda  que  mantendo  a  reclassificação  fiscal  referente  a  mercadoria da Adição 001, nos moldes do voto acima.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Segundo consta dos autos,  a Recorrente  importou,  tal  como descrito na DI,  "Tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  tintos,  sem  fios  de  borracha,  do  tipo  oxford,  compostos de 100% poliéster largura: 54" ­ peso:361 gim". A fiscalização, todavia, constatou  tratar­se  de  produto  diverso:  “Tecido  plano,  100%  poliéster  (sintético),  com  100%  de  fios  multifilamentosos texturizados, de fios de diversas cores".  Como bem destacado na decisão recorrida, fator determinante para a correta  classificação do produto importado é a cor dos fios que compõem o tecido, característica não  informada pela Recorrente.  Nesse contexto, as informações registradas na DI não foram suficientes para  permitir a classificação, daí que inaplicável o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº  12/97. De conseguinte, devida a multa por  infração administrativa ao controle administrativo  da importação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILBE RTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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5019845 #
Numero do processo: 35301.012629/2006-96
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso VoluntárioProvido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia sem a inscrição no PAT. Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso VoluntárioProvido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 480          1 479  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.012629/2006­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Vale Transporte. Auxílio Alimentação.  Recorrente  ARTCON SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA  Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício  do  Vale­ Transporte  não  é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Recurso VoluntárioProvido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  em  obediência  à  Súmula  n.º  60,  da  Advocacia Geral da União ­ AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  julgado.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz  que  entenderam  que  também deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  sem  a  inscrição  no  PAT.  Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 26 29 /2 00 6- 96 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 481          2 Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.021.061­1, lavrada em 14.09.2006, em face de ARTCON SERVIÇOS LTDA., no valor de  R$ 111.747,34 (cento e onze mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos),  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  dos  segurados,  da  parte  patronal,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­educação,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  INCRA)  e  aquelas  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  (aposentadoria  especial)  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  alimentação e vale transporte, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 50 e seguintes.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  28/09/2006,  às  fls.  76  e  seguintes,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária do Rio de Janeiro – Centro (RJ), através de decisão às fls. 57/60, cuja ementa  assim dispôs:    SALÁRIO  UTILIDADE  ALIMENTAÇÃO  E  VALE­TRANSPORTE  PAGOS  EM  DINHEIRO.  SALÁRIO  DE            CONTRIBUIÇÃO.  SONEGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.      FORO COMPETENTE.   O  pagamento  em  pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  e  do  vale­ transporte integram o salário­de­contribuição.  O contencioso administrativo fiscal não é o foro      competente para julgar a  ocorrência do crime de      apropriação indébita previdenciária.     LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  385 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 482          3 1)  Não é exigível  a comprovação de depósito de 30% do valor do crédito  tributário para fins de processamento do recurso voluntário, uma vez que tal  exigência  fere o princípio da ampla defesa e o direito de petição  (art. 5º da  CF/88), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.    2)  O art. 458, parágrafo segundo, III, da CLT determinada que o transporte  destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público, não será considerado salário.     3)  A empresa efetua o desconto de 6% nos salários dos empregados, a título  de sua participação no custeio do vale transporte, conforme previsto em lei.    4)  Nos termos do art. 28, parágrafo 9º, c, da Lei 8.212/91, o pagamento de  verba  alimentar,  ainda  que  em  pecúnia,  tem  caráter  indenizatório,  motivo  pelo  que  não  caracteriza  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  prévia  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.    Conforme  se  verifica  às  fls.  421  e  seguintes,  o  referido  Recurso  foi  inadmitido  pela  DRP,  por  deserção,  uma  vez  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  o  comprovante  do  depósito  de  30%  do  valor  da  autuação,  conforme  determina  ao  art.  126,  parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91.    Contra­razões  apresentadas  às  fls.  447  e  448,  defendendo  a procedência  do  lançamento.     A Recorrente inform,a às fls. 452, a existência de decisão judicial concessiva  de liminar em sede do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.023167­5, em trâmite perante a 8ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  garantiu­lhe  a  interposição  do  presente  Recurso  independentemente do depósito prévio.     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da remuneração em forma de vale transporte  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 483          4   Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 484          5 (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Do auxílio alimentação  Entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados, mesmo  que em espécie, não tem caráter de remuneração e, por conseguinte, não incide a contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  Isto  porque,  com  tal  atitude,  o  Recorrente  visa  apenas  a  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência laboral dos seus empregados. É dizer, a verba paga se  aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação é concedida “para” e não “pelo” trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a  própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador.  Ademais,  como  é  sabido,  o  ambiente  de  trabalho  é  um  local  estratégico  de  promoção da  saúde  e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha de  raciocínio,  há de  se  acrescentar  que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado.  Outrossim,  seria  completamente  desprovido  de  sentido  entender  que  o  legislador  isenta  da  contribuição  previdenciária  o  auxilio  fornecido  em  vales  alimentação  e  tributa o que é pago em dinheiro, porquanto em ambas situações busca­se a mesma finalidade  para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  reembolso  pelos  valores  pagos  para  o  exercício  do  próprio  trabalho.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 485          6 É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  de  um  benefício. Até  porque,  o  pagamento  em  dinheiro não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a  de ajudar no custeio da alimentação.  Ainda  sobre  a matéria,  imperioso  ressaltar  que  tais  valores  não  integram  o  patrimônio  do  trabalhador,  visto  que  todos  os  empregados  da  empresa  necessitam  de  alimentação.  Desta  feita,  as  importâncias  pagas  se  aproximam  mais  de  uma  forma  de  ressarcimento,  pois  diz  respeito  a  verdadeira  compensação  de  despesas  que  o  trabalhador  efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho.  Frise­se  que  qualquer  ser  humano,  e  não  só  o  trabalhador,  precisa  se  alimentar  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sendo  certo  que  sem  alimentação  torna­se  inviável, quiçá impossível, o exercício de qualquer atividade profissional.  Quanto à necessidade de  inscrição no PAT, não vejo  reprimenda  legal para  aquelas empresas que não obtiverem inscrição no respectivo programa. O próprio Superior de  Tribunal de Justiça – STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando  os ditames do artigo 3º da Lei nº 6.321/76, verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT  ­ NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ 1­ Quando o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação aos  seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento  da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT.  2­  Recurso  especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  1.051.294  ­  (2008/0087373­0)  ­  2ª  T.  ­  Relª  Min.  Eliana  Calmon ­ DJe 05.03.2009 ­ p. 671)  ***  TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃOINCIDÊNCIA  ­  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  DESNECESSIDADE  ­  1­  Nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  "c",  da  Lei  8.212/1991,  a  parcela  da  alimentação  recebida  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição. 2­ Pacífico o entendimento jurisprudencial que não é necessária a  inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador­PAT,  para a não ­ Incidência da contribuição. 3­ Apelação e  remessa oficial a que se  nega provimento. (TRF­1ª R. ­ Ap­RN 2007.35.00.010668­4/GO ­ 8ª T. ­ Relª Desª  Fed. Maria do Carmo Cardoso ­ DJe 25.09.2009 ­ p. 683)  Desta  feita,  resta  indubitável que a  ajuda alimentação  recebida  em dinheiro  não integra o salário de contribuição, bem como é desnecessária a inscrição no PAT para a não  incidência daquela.      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 486          7 Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  afastada  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores pagos, em pecúnia, a título de vale­transporte e auxílio alimentação.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO EM PECÚNIA  Ouso  divergir,  data  maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator em relação à hipótese de isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as  verbas despendidas pela Empresa, a título de alimentação, fornecidas em pecúnia a segurados  obrigatórios do RGPS .    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 487          8 que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1ºOs valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)§  2ºPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 488          9 Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores diversos multiplicaram as formas de pagamento no contrato  de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há  modos diversificados de remuneração do empregado, cuja variedade de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador ao empregado não só como contraprestação pelo trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando ordens,  pelos descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do contrato de trabalho ou por força de lei”Nascimento, Amauri M. ,  Iniciação ao Direito do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 489          10 O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim,“folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios que preservem o equilíbrio  financeiro e atuarial,  e atenderá,  nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 490          11 Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza  salarial, devendo integrar a remuneração para todos os fins, inclusive  para o cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO DO RECLAMADO CEF  ­ CTVA. Com efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio jurídico do reclamante, de forma definitiva, compondo sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório de Perda de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 491          12 II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado  o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de  1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja  pela despesa que o profissional deixa de desembolsar diretamente.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 492          13 Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos  nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   b) As  ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta  nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo  adicional  constitucional,  inclusive o  valor  correspondente à  dobra da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis  do Trabalho ­ CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  14 da Lei nº  5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. Recebidas a  título de ganhos  eventuais  e os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.  Recebidas  a  título  da  indenização de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma  do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta  por cento) da remuneração mensal;   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 493          14 i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de  7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica;   l) O abono do Programa de Integração Social­PIS e do Programa de  Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  m) Os  valores correspondentes a  transporte, alimentação e habitação  fornecidos pela empresa ao empregado contratado para  trabalhar em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local  que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as  normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A  importância  paga ao empregado a  título  de  complementação ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a  totalidade dos  empregados e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no  local do  trabalho  para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o  reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista,  observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente  comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em  substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida  ao adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 494          15   Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 495          16 Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em  comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 496          17 §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere­se, exclusivamente, à parcela recebida "in natura" pelo empregado,  ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta para consumo  aos seus empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese  restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de alimentação aos  empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de  dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue ao empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com o programa de alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável, a inscrição formal do empregador, em atenção ao art. 2º, caput, da Portaria  nº 03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança  e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 497          18 Colhemos  das  letras  da  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  que  a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  exigindo  o  preceito  legal  acima  mencionado,  como  condição  indispensável para a fruição do direito à  isenção, que a alimentação seja fornecida  in natura pelo empregador a  seus empregados.  Como  se  observa,  falha  o  caso  em  debate  na  satisfação  dos  requisitos  fixados  como  essenciais pela lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação em apreço não haver sido  por fornecida in natura, mas, sim, mediante pecúnia.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mas, sim, diretamente, das disposições insculpidas na alínea ‘c’  do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação  in natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros  ou de fornecimento na forma de vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente  caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 498          19 não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Tal conclusão dessai, diretamente, dos termos  assentados na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35301.012629/2006­96  Acórdão n.º 2302­002.642  S2­C3T2  Fl. 499          20 contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva  exigida pelo  art.  111 do CTN,  a parcela  fornecida  em espécie,  em vales,  tickets  ou  cartões Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.    CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  vale­ transporte, em atenção à Súmula n.º 60 da Advocacia Geral da União ­ AGU, de 08/12/2011.    É como voto.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado                    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14041.001219/2007-39
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 01/01/2007 PEÇA RECURSAL. APRESENTAÇÃO APÓS EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO QUE VEDA O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­002.362  S2­TE03  Fl. 118          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.017.920­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas pelo empregador em relação à parte dos segurados, a parte patronal, ao SAT/RAT e  aos terceiros – outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada  aos trabalhadores empregados, na forma de salário utilidade – auxílio­alimentação em pecúnia,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 14 a  26,  com  período  de  apuração  de  03/2001  a  12/2006,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 09.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 19/11/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 43 a 49, recebida, em 18/12/2007, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 50 a 79.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 80 e 81.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 03­24.324 ­ 7ª Turma  da DRJ/BSA, em 28/02/2008, fls. 102 a 105, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 11/07/2008, AR, fls.  107.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  108  a  113,  recebida,  em  15/08/2008,  desacompanhado de qualquer  documento. As  teses  recursais  não  serão  sumariadas,  o  que  se  explicará no voto, exceto quanto a preliminar de tempestividade.   Preliminar.  · que  o  recurso  é  tempestivo,  pois  a  greve  dos  correios,  iniciada,  em  30/06/2008, só possibilitou que a recorrente tivesse conhecimento da  decisão de primeiro grau em 15/08/2008;  · que sendo o prazo  recursal de  trinta dias este vence em 18/08/2008,  portanto o recurso é tempestivo.  O órgão preparador reconheceu a INTEMPESTIVIDADE do recurso, fls. 114  e 115.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 115.  É o Relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­002.362  S2­TE03  Fl. 119          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  INTEMPESTIVO,  e  independentemente  do  preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, sua interposição tardia impede o  conhecimento do seu mérito, mas a preliminar de tempestividade deve ser apreciada.  Preliminar.  O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão a quo, em 11/07/2008, AR, de  fls. 107, mas só impetrou o Recurso Voluntário, em 15/08/2008, fls. 108.  O  contribuinte  recorrente  tem  razão  os  correios  tiveram  um  movimento  paredista  de  01/07/2008  a  19/07/2008,  conforme  notícia  veiculada  e  visualizada  em  http://www.estadao.com.br/noticias/economia,ministro­anuncia­fim­da­greve­dos­ correios,208789,0.htm.  Todavia, isto não promove nenhuma mudança na situação do recorrente o AR  foi remetido e  recebido em seu domicílio tributário e, assim, para fins de contagem do prazo  recursal vale a data de recepção do AR, independentemente, de quem o tenha recebido, observe  a jurisprudência.  EMEN:  HABEAS  CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ART.  1º  DA  LEI  8.137/90.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ART.  23,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  NOTIFICAÇÃO  POSTAL.  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  DA  CONDUTA.  VÍCIO NÃO­CONFIGURADO.  1.  Inicialmente,  de  ressaltar  que  o  habeas  corpus  encontra­se  prejudicado  em  relação ao segundo paciente,  já que as  informações obtidas do  sítio do Tribunal de origem na internet, dão conta do seu óbito,  sendo  declarada  extinta  a  punibilidade,  nos  termos  do  artigo  107, I, do Código Penal. No que concerne ao primeiro paciente,  o  pedido  não  merece  acolhimento.  2.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade absoluta do procedimento administrativo­fiscal que deu  ensejo  à  ação  penal,  decorrente  da  ausência  de  intimação  regular  dos  sócios­administradores  da  empresa,  a  questão  deveria ter sido impugnada em sede de mandado de segurança e  não  na  via  do  habeas  corpus.  3.  Entretanto,  em  razão  do  procedimento administrativo de apuração de débitos tributários,  segundo  a  atual  jurisprudência  desta  Corte  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consubstanciar  uma  condição  objetiva  de  punibilidade,  impõe­se  a  análise  da  arguição  da  nulidade  invocada.  4.  O  fato  de  os  administradores  da  empresa  não  terem  sido  cientificados  pessoalmente  do  procedimento  administrativo­fiscal que embasa a denúncia em nada macula o  processo penal.  Isso porque o art. 23 do Decreto nº 70.235/72  estabelece a possibilidade de intimação do contribuinte por via  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­002.362  S2­TE03  Fl. 120          4 postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo. 5. O Agente Fiscal poderá adotar qualquer  uma das formas de cientificação discriminadas nos  incisos do  caput  do  referido  dispositivo,  sendo  certo  que  os  meios  de  intimação  pessoal  e  postal  não  se  sujeitam  à  ordem  de  preferência  (§  3º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72).  6.  No  presente  caso,  as  intimações  por  meio  postal,  com  Aviso  de  Recebimento, ocorreram no endereço que a empresa mantinha  junto ao fisco na época, sendo o termo de recebimento assinado  por pessoa diversa do contribuinte/infrator, o que não invalida  a  intimação,  visto  que  pode  ser  entregue  ao  interessado,  seu  representante,  preposto  ou  empregado.  Precedentes  desta  Corte. 7. Diante desse contexto, aferir se é procedente ou não a  afirmação  do  impetrante  de  que  os  sócios  da  empresa  nunca  tomaram  conhecimento  da  existência  do  procedimento  administrativo,  demandaria,  necessariamente,  a  incursão  no  conjunto fático­probatório dos autos, defeso em sede de habeas  corpus.  8.  De  outra  parte,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  inepta, visto que a peça inaugural obedeceu o disposto no art. 41  do  Código  de  Processo  Penal,  contendo  a  exposição  do  fato  criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos  acusados  e  a  classificação  do  crime,  além  de  apresentar  elementos indiciários suficientes a respeito da autoria. 9. Ainda  que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é pacífica no  sentido de que, nos crimes societários, não se exige a descrição  pormenorizada da conduta de cada réu, desde que demonstrado  o liame entre o acusado e a conduta a ele imputada, de modo a  tornar possível o exercício da ampla defesa, o que se verifica na  hipótese.  10.  Habeas  corpus  denegado.  ..EMEN:(HC  200301614258, OG FERNANDES,  STJ  ­  SEXTA TURMA, DJE  DATA:06/04/2009 ..DTPB:.) (destaque meu)   Não há nos autos registro da ocorrência de feriado municipal ou de qualquer  outra causa que pudesse alterar a contagem do prazo recursal.  Desta  forma,  tendo  a peça  recursal  sido  impetrada com mais de  trinta dias,  isto é, além do prazo legal, não há razão para conhecer o recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  devido  a  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.001219/2007­39  Acórdão n.º 2803­002.362  S2­TE03  Fl. 121          5                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14041.000566/2007-44
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A DIRETORES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o efetivo recebimento de parcela a título de prolabore, descabe a autuação, nesse ponto. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado competência para se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para julgar improcedente o levantamento AU1-AFERIÇÃO DE REMUN DE DIRETOR. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000566/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.788  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FLAMINGO HOTÉIS E TURISMO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  DIRETORES.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  efetivo  recebimento  de  parcela  a  título  de  prolabore,  descabe a autuação, nesse ponto.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS.  Falece a este Colegiado competência para se manifestar sobre controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, ex vi súmula nº 28.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para  julgar  improcedente  o  levantamento AU1­AFERIÇÃO DE REMUN DE DIRETOR.       assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 66 /2 00 7- 44 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000566/2007­44  Acórdão n.º 2803­002.788  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000566/2007­44  Acórdão n.º 2803­002.788  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a trabalhadores autônomos,  pessoas físicas sem vínculo empregatício e aos sócios da empresa.  O r. acórdão – fls 357 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  em  razão  da  decadência  reconhecida  nas  competências  06/99  a  06/02.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando, em síntese, o seguinte:  ·  O  lançamento  fiscal  constituiu  créditos  previdenciários  através  de  aferição  indireta  (arbitramento)  imputando  uma  remuneração  ao  Diretor  Sr.  José  Edenildo  Sales,  mesmo  sem  haver  pagamento  ou  crédito.  ·  Em outro item da autuação, a NFLD cobra contribuições de autônomo  sobre os pagamentos de honorários  de  contador,  ao mesmo Sr.  José  Edenildo Sales.  ·  O  arbitramento  de  remuneração  de  Diretor  como  fez  a  NFLD  não  encontra  respaldo  na  legislação  previdenciária,  isto  porque  a  Lei  n°  8.212/91  prevê  a  incidência  de  contribuições  apenas  sobre  valores  pagos ou creditados.  ·  Por outro lado, o Sr. Edenildo, conforme reconhece o Relatório Fiscal  e  a  própria  decisão  a  quo,  já  é  remunerado  por  se  contador  da  empresa, conforme contrato de prestação de serviços nos autos. Dessa  forma,  mesmo  que  houvesse  previsão  em  lei  de  que  a  não  remuneração permitisse o  seu  arbitramento, ainda sim, não assistiria  razão  aos  fundamentos  do Auditor Fiscal  e da  r.  decisão  a quo, vez  que  iá há uma remuneração na empresa para o Sr. Edenildo. Assim,  não há que se falar em gratuidade de prestação de serviços.  ·  Deve ser levado em conta, ainda, que dentro da mesma empresa existe  a  unicidade  de  pagamento  à  determinada  pessoa.  No  caso  o  Dr.  Edenildo,  como  contribuinte  individual  ,  já  recebeu  pagamentos  na  função  que  exerce  na  empresa,  conforme os  próprios  levantamentos  fiscais  (NFLD e AI). Dessa forma, ele  foi devidamente remunerado,  bem como, já contribui devidamente para a previdência social.  ·  Somente  no  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações  pela  empresa  é  que  há  previsão  de  arbitramento  de  valores.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000566/2007­44  Acórdão n.º 2803­002.788  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  O  lançamento  fiscal  constituiu  valores  considerados  pagamentos  a  autônomos  (contribuintes  individuais),  onde  foram  lançadas  a  parte  patronal de 20% em todos os períodos e mais 11% de retenção a partir  de 04/2003, mesmo não tendo sido realizada pela empresa. Ocorreram  alguns  equívocos  do  auditor,  como  por  exemplo,  a  tributação  de  compra  de  equipamentos  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  conforme  comprovado no  recibo de  fls.  23  a 25 do AI 37.108.811­9. Aqui  há  uma  contradição  do  auditor  autuante,  isto  porque  ele  entendeu  que  houve um erro contábil, ou seja, a compra de equipamento não devia  ser registrada em conta de serviços prestados. Ora, se houve erro, isso  não poderia gerar contribuição previdenciária.  ·  Estando ausente a materialidade penal das infrações citadas, conforme  demonstrado  nesta  defesa,  toma­se  injustificável  o  procedimento  ou  representação fiscal para fins penais contra o contribuinte.  ·  Requer  o  provimento  do  recurso,  para  julgar  improcedente  a  ação  fiscal  e  o  seu  conseqüente  lançamento,  requerendo  a  anulação  in  totum do crédito tributário constante do Auto de Infração respectivo,  bem como os efeitos dele decorrentes.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000566/2007­44  Acórdão n.º 2803­002.788  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Irresigna­se  a  recorrente  acerca  dos  valores  apurados  na  rubrica  AU1­ AFERIÇÃO DE  REMUN DE DIRETOR,  afirmando  que  não  houve  pagamento  ao  Sr  José  Edenildo Sales pelos serviços de diretor e sim pelos serviços de contador, o que já foi lançado.  O relatório fiscal de fls 92 e ss informa que o Sr. Edenildo é, além de diretor,  contador  da  empresa,  sendo  que  não  é  remunerado  pelos  serviços  prestados  como  Diretor,  apesar de expressa previsão estatutária autorizando a remuneração.  Conclui  o  auditor  “...considerando­se  que  na  sociedade  capitalista  não  há  trabalho sem remuneração, exceto o trabalho voluntário, de caráter social, político, cultural,  científico,  assistencial  e  filantrópico,  que  não  é  o  caso  do  contribuinte  auditado;  esta  fiscalização  arbitrou,  por  meio  de  aferição  indireta,  a  remuneração  do  referido  diretor,  tomando como referência a média dos valores recebidos por outra diretora...”  Do que posto,  tenho que a previsão estatutária  referente a prolabore, por si  só, não  constitui  elemento  bastante  para  o  lançamento. Não  foi  apontado  vício  contábil  que  respaldasse a desconsideração da escrita, sendo que a  remuneração foi arbitrada em razão de  equivocada  premissa  de  que  todo  empresário  obrigatoriamente  teria  que  ter  uma  retirada  de  prolabore,  o  que  efetivamente  não  corresponde  a  realidade,  pois  empresários  podem  receber  haveres através de distribuição de lucros, ou de outras fontes, inclusive o Sr Edenildo recebia  valores pelos serviços de contabilidade prestados, o que foi devidamente lançado.  Dessarte  tenho  como  improcedente  o  lançamento  referente  a  aferição  de  prolabore do sócio Edenildo, consubstanciado no levantamento AU1.  Outro  ponto  suscitado  foi  em  relação  ao  levantamento  AUT­  PAGTO  A  CONTRIBUINTES INDIV, pois  informa que se trata de compra de equipamentos adquiridos  de pessoa jurídica, conforme comprovado no recibo de fls. 23 a 25 do AI 37.108.811­9.  A  recorrente  não  traz  tais  recibos,  tampouco  informa  os  valores  ou  a  qual  competência se refere, informações essenciais para a demonstração do que alegado. Na falta de  tais documentos, tenho não comprovado os fatos alegados, devendo o lançamento ser mantido,  nesse  ponto.  Acrescente­se  que  o  relatório  de  lançamentos  detalha  todos  os  pagamentos  efetuados,  demonstrando  que  se  referem  efetivamente  a  contribuintes  individuais  e  não  aquisição de equipamentos.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14041.000566/2007­44  Acórdão n.º 2803­002.788  S2­TE03  Fl. 7          6 DO  SEGUIMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO  PENAL  PARA  FINS  PENAIS  Acerca do seguimento da Representação Penal para Fins Penais, aplica­se a  súmula 28 do CARF, que transcrevo:  Súmula CARF nº 28  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  julgar  improcedente  o  levantamento  AU1­AFERIÇÃO  DE  REMUN  DE  DIRETOR.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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6156947 #
Numero do processo: 10875.002037/85-27
Data da sessão: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. A confissão de dívida nele contida correspondente á exigência do crédito tributário então em lide, importa na extinção do litígio, por falta de objeto. - Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-09.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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5053204 #
Numero do processo: 12267.000482/2008-11
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 12267.000482/2008­11  Acórdão n.º 2302­002.706  S2­C3T2  Fl. 147          2 Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.005.691­4,  lavrado em 16/10/2006, em face de LABORATÓRIO MUSA LTDA, no valor  de R$ 224.139,76  (duzentos e vinte e quatro mil, centro e  trinta e nove reais e setenta e seis  centavos), referente à multa por ter o contribuinte apresentado a GFIP relativa à competência  de  08/2007  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo,  assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 –  RPS (CFL 68).    Segundo o Relatório Fiscal, a empresa deixou de informar em GFIP valores  pagos a título de prêmios através de cartões FLEXCARD, no período de 12/2001 a 12/2005.    A penalidade aplicada foi a prevista no art. 32, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.528/97, c/c arts. 284, II, e 373 do RPS.      Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  20/33,  entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 88 e seguintes, cuja ementa assim dispôs:      INFORMAÇOES AO INSS ­ INEXATIDÃO    Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, conforme o Art. 32,  inciso IV e §5º,  da Lei 8212/91, na redação da Lei 9.528/97, configura descumprimento de  dever  jurídico  tributário  instrumental,  sujeito  à  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário,  na  forma  do Art.  113, §2º,  da Lei 5.172  ­ Código Tributário Nacional  e Art.  33,  §7º,  da Lei  8.212/91.    AUTUAÇÃO PROCEDENTE.      Irresignado, o contribuinte interpôs, em 02/04/2007, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 94 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A  autuação  foi  baseada  em  presunção  de  fraude  ou  conluio,  sem  que  houvesse a devida comprovação pela fiscalização;  b)  Não  há  qualquer  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias;  c) Ocorreu bis in idem, uma vez que à Recorrente foi aplicada mais de uma  penalidade pelo mesmo fato.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 12267.000482/2008­11  Acórdão n.º 2302­002.706  S2­C3T2  Fl. 148          3 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Apesar de afirmar ter tomado ciência do acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife no dia 31/01/2007, conforme se verifica do  Aviso de Recebimento às fls. 93 dos autos, a ciência se deu em 30/01/2007, tendo a Recorrente  apresentado seu Recurso Voluntário em 02/04/2007.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  30/01/2007,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 01/04/2007, uma quinta­feira.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (02/04/2007),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                            Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 12267.000482/2008­11  Acórdão n.º 2302­002.706  S2­C3T2  Fl. 149          4     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10283.006776/2005-81
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC - ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, proferido no julgamento do Recurso Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARA0.10, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-02T19:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-02T19:35:02Z; Last-Modified: 2014-12-02T19:35:02Z; dcterms:modified: 2014-12-02T19:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7bd0a386-eaa6-4ce5-899e-815867e07ca4; Last-Save-Date: 2014-12-02T19:35:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-02T19:35:02Z; meta:save-date: 2014-12-02T19:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-02T19:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-02T19:35:02Z; created: 2014-12-02T19:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-12-02T19:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-02T19:35:02Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 679          1 678  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006776/2005­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.056  –  1ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMAZON PC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ­  ACÓRDÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO 543­C, DO CPC  ­ ARTIGO 62­A DO REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.  Segundo  o  entendimento  do  STJ,  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  inserto  no  artigo  173,  I  do  CTN.  Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 67 76 /2 00 5- 81 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARA0.10, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR  e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 128/135) interposto pela Fazenda Nacional,  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.     O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  em 20/12/2005 para constituição de crédito relativo ao IRPJ e lançamentos reflexos de CSLL,  PIS e COFINS, referentes aos quatro trimestres do ano calendário de 2000.    Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1103­00.211,  proferido  pelos  membros da Terceira Turma Ordinária, da Primeira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  na  parte  em  que,  por maioria  de  votos,  acolheram a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro  de 2000.     O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:    “DECADÊNCIA –  IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE  CSLL,  PIS  E  COFINS  –  Quando  ausente  dolo,  fraude  ou  simulação, ao teor do disposto no art. 150, §4º, do CTN (Lei nº  5.172/1996), mesmo  que  ausentes  pagamentos  relacionados  ao  período, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a conta do respectivo  fato  gerador,  para  revisar  o  procedimento  do  contribuinte  e,  quando  for  o  caso,  constituir  crédito  tributário.  Sob  este  enfoque,  no  caso,  o  lançamento,  notificado  ao  contribuinte  em  28/12/2005,  não  pode  prosperar  em  relação  a  fatos  geradores,  mensais ou trimestrais, ocorridos anteriormente a 28/12/2000.”    A  Fazenda Nacional,  em  suas  razões  recursais,  argumentou  que  o  acórdão  recorrido, em relação à verificação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial do  Fisco para constituir crédito relativo ao IRPJ e lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS,  contrariou o  artigo 173,  I,  do CTN,  já que este  deve  ser aplicado quando não há pagamento  prévio  dos  tributos,  razão  pela  qual  pugnou  pelo  afastamento  da  decadência  parcial  reconhecida.    Trouxe como paradigma o acórdão assim ementado:    “DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do  CTN.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10283.006776/2005­81  Acórdão n.º 9101­002.056  CSRF­T1  Fl. 680          3 Resolução STJ 08/2008.”  (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­ 00.460, de 04/11/09).    Em sede de admissibilidade (fls. 142/143) foi dado seguimento ao Recurso.  O contribuinte, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  em 20/12/2005 para constituição de crédito relativo ao IRPJ e lançamentos reflexos de CSLL,  PIS e COFINS, referentes aos quatro trimestres do ano calendário de 2000.  A ciência do contribuinte se deu em 28/12/2005.  Em  sede  de  Recurso  Especial  a  questão  a  ser  analisada  restringe­se  à  definição da regra decadencial aplicável, se a do artigo 150, §4º ou do artigo 173, ambos do  CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373, em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    Portanto,  impõe­se  a  este  tribunal  administrativo  a  reprodução  dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”    A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.    Da  análise  dos  autos  verifica­se  que:  (i)  trata­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, (ii) não houve pagamento, já que não consta nos autos qualquer  DARF relativo ao pagamento, bem como a DIPJ acostada aos autos está zerada e não trouxe  qualquer  informação sobre possível pagamento por meio da  retenção na  fonte e  (iii)  inexiste  declaração prévia do débito que constitua crédito tributário.  Assim, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer nos  termos do artigo  173, I, do CTN.   Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10283.006776/2005­81  Acórdão n.º 9101­002.056  CSRF­T1  Fl. 681          5 No caso, o crédito é relativo ao IRPJ e lançamentos reflexos de CSLL, PIS e  COFINS, referentes aos quatro trimestres do ano calendário de 2000 e a ciência da autuação se  deu em 28/12/2005, portanto, nos termos no artigo 173 do CTN, não operou­se a decadência do  direito do fisco de efetuar o lançamento dos fatos geradores ocorridos em 2000.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial  e  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  já  analisou  o  mérito  em  relação  ao  período  que  entendeu não abrangido pela decadência, bem como que as alegações são as mesmas que a do  período aqui em discussão, deixo de determinar o retorno para sua análise.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – relator.                           Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10825.002830/2005-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ/CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n" 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94). Se a contabilidade não permite vislumbrar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, e mesmo intimada a Contribuinte não apresenta a segregação dos valores referentes a cada atividade, submete-se todo resultado às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas juridicas. (Acórdão 108-09.299)
Numero da decisão: 1102-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:58:55Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:58:55Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a06ec93b-7d0c-4e60-a8cf-0a826c3e5e34; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:58:55Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:58:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:58:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:58:55Z; created: 2010-09-22T13:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-22T13:58:55Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:58:55Z | Conteúdo => S1-C1T2 FI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .M1,43.ry. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10825..002830/2005-44 Recurso n" 168..223 Voluntário Acórdão n" 1102-00.201 — 1" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria 1RPJ e CSLL Recorrente UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO (SP). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 200,3 IRPJ/CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE. SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n" 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94). Se a contabilidade não permite vislumbrar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, e mesmo intimada a Contribuinte não apresenta a segregação dos valores referentes a cada atividade, submete-se todo resultado às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas .juridicas. (Acórdão 108-09.299) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator, e a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselho :José Sérgio Gomes. 4,27 IVET MALA LQ25 ,P-E.SSOA MONTEIRO - Presidente . . , Jak f1L L S DE LIMA JUNIOR Relator U .JOSÉ - O Relator-designado Processo n" 10825.0028.30/2005-44 Sl-C t 12 Acórdão n ." 1102 -00,201 Fl 2 n EDITADO EM: 11 CU n UI Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros João Otavio Opperman Thome, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) e Manoel Mota Fonseca. 2 Processo n" 10525.002830/2005-44 SI-C1T2 •Acórdão n " 1102-00.201 Fl 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração relacionados à exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados nos respectivos anos-calendários de 2001 a 200.3 que geraram crédito tributário no valor de R$ L189.672,04 ( um milhão, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos ) de IRPI e R$ 479.322,49 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) de CSLL, atualizados até outubro de 2005, incluídos juros, multa isolada e multa de 75%. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização iniciou- se com a intimação da contribuinte para apresentar documentos fiscais que comprovassem a regularidade dos recolhimentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls.. 28/33). Diante da documentação apresentada, a autoridade fiscal concluiu que a escrituração contábil da contribuinte não permite distinguir as receitas provenientes de atos cooperativos, das receitas provenientes de atos não cooperativos. Assim, em 29.10,05, a empresa foi intimada a comprovar ., explicitamente, a segregação de receitas oriundas dos atos cooperativos, quais sejam, do trabalho médico prestado pelos associados; das demais receitas oriundas dos atos não cooperativos, tais como, diárias e serviços hospitalares; serviços de laboratórios e institutos; serviços odontológicos; venda de medicamentos (farmácia); transporte terrestre e aéreo; seguro saúde cobrado conjuntamente com planos pré-pagos e demais serviços prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídidas. Em resposta, a contribuinte esclareceu que todas as receitas derivadas de atos não cooperativos estavam devidamente segregadas, sendo que tal fato poderia ser constatado pela documentação entregue à fiscalização. Da análise das informações prestadas e dos documentos apresentados pela contribuinte, a fiscalização concluiu que as receitas correspondentes à comercialização de planos de seguro saúde e as derivadas de atos comerciais foram indevidamente classificadas e englobadas como atos cooperativos, nas mais variadas rubricas, tais como, "mensalidades empresa", "mensalidades pi f', "manutenção mensal", "intercâmbio", "outros ingresso",etc, Além disso, a fiscalização constatou que os resultados positivos obtidos com operações com atos não cooperativos foram distribuídas aos cooperados nos anos-calendários de 2001, 2002 e 200.3, infringindo assim, o §3°, artigo 24 da Lei n° 5.764/71 e §1° do artigo 182 do Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR199), Com as irregularidades acima, a fiscalização tributou o resultado total referente aos resultados obtidos com a prática de atos cooperativos e não cooperativos, utilizando-se para tanto dos seguintes argumentos: Por ter a sociedade cooperativa praticado, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria — habitualisino na wercantilização de planos de saúde — 3 Processo n" 10825 002830/2005-44 Acórdão 1 F I 4 descaracterizando-se como tal e sujeitando-se todos os resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais, como já decidiu o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em seus Acórdãos n°. 101- 79 879/90 — DO 05/06/90, 102-26.948/92- DO 22/09/92, 105- 12 817/99, inexistência da segregação da receita obtida com a prestação de serviços (atos cooperativos e não-cooperativos) não estar apoiada em documentação hábil que a legitime, não obedecendo CL' disposições contidas na lei n° 5,764/71, infringindo o artigo 182 do R.1R199 O Primeiro Conselho de Contribuintes através de seu Acórdão n° 101-92.455, de 08 2.98, entendeu que se a segregação da receita feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançado pela não incidência tributária, Ter distribuído os resultados apurados aos cooperados, quando sabe que parte dos mesmos, conforme demonstrado, corresponde a lucro obtido CO!?! atos não cooperativo.s e relacionado com receitas de serviços prestados por terceiros não associados, infringindo os parágralbs I° e 2° do art. 182 do 121R/99 e §.3° do cirt 24 da Lei 5 764, de 1971." Da mesma forma, aplicou multa isolada, por entender que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos valores estimados calculados do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos do inciso, IV, parágrafo único do artigo 957 do RIR/99. Diante da autuação, o contribuinte apresentou impugnações aos lançamentos de IRPI e CS LL requerendo, em apertada síntese: --> A exclusão da multa isolada, em virtude de sua incompatibilidade com a multa de 75°A apurada sobre os tributos apurados; --> A retificação do lançamento, em virtude de autoridade fiscal não ter considerado os valores de Imposto de Renda retidos por instituições financeiras, na receita auferida em aplicações realizadas pela cooperativa; --> Além disso, argumenta sobre a natureza jurídica da sociedade cooperativa, bem como sobre a previsão constitucional de um tratamento adequado ao ato cooperativo que impede a equiparação deste tipo societário com as demais sociedades civis ou comerciais Neste contexto, afirma que a base de cálculo do IRPI e da CSLL é o lucro, inexistente na sociedade cooperativa, conforme preceitua o inciso VII do art, 4° da Lei n° 5..764/71, de modo que o lançamento de oficio foi realizado sobre resultados que não pertencem às cooperativas, mas sim, aos cooperados.. ---> Contesta, finalmente, o conceito de ato cooperativo dado pela autoridade fiscal, afirmando que o ato cooperativo alcança, não apenas o negócio fim, que no caso das cooperativas de médicos é a prestação de serviços diretamente por seus cooperados, mas também, os negócios-meio, assim entendidos aqueles que visam ao cumprimento dos objetivos sociais, de modo complementar ou auxiliar àqueles. 4 PI ()cesso o" 10825 002830/2005-44 Si-CI 1-2 Acórdão o" 1102-00201 Fl 5 Nestes termos, pugna pela insubsistência do lançamento fiscal, pleiteando, prova pericial para comprovar suas alegações, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto entendeu que o lançamento tributário deveria ser mantido em parte, Em seu julgamento, afastou o pleito de diligência, por entender que o pedido não foi realizado nos termos previstos em lei (art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e que os documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da questão. No que tange à multa de oficio isolada a autoridade julgadora afirmou que há previsão legal para a sua incidência (artigo 44 da Lei 9,430/96) e que, iii casu, restou clara a desvinculação entre a multa decorrente da falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano calendário e a multa isolada, aplicável em virtude da falta de pagamento de IRPJ e CSLL devidos por estimativa. Porém, em razão da alteração dada pelo art. 14 da Lei 11,488/2007, reduziu, de oficio, a aliquota aplicada, para o patamar de 50%, em virtude da retroatividade benigna prevista no art, 106, 11, "a" do CTN. Ademais, não acatou a argumentação da contribuinte de que as receitas provenientes de investimentos bancários, tiveram o Imposto retido na Fonte. Isso porque, nas D1PJ apresentadas pelo contribuintes (fis. 34-118), o contribuinte não informou os valores retidos, tampouco apresentou, em sua impugnação, os comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras. Em relação ao fato de a autoridade fiscal não ter segregado valores provenientes de atos-cooperativos, dos valores provenientes de atos não cooperativos, a DRJ entendeu correta a fiscalização. Afirmou que não poderia a autoridade fiscal segregar os referidos valores, por ausência de dispositivo legal neste sentido. Assim, foi correta a apuração dos créditos pelo total das receitas auferidas. Sendo que esta solução, tem respaldo neste Conselho, que por diversas vezes manifestou-se sobre o assunto. Da mesma forma, confirmou o entendimento fiscal de que não há qualquer possibilidade de o serviço hospitalar ou de qualquer outro serviço prestado por não cooperado, enquadrar-se como ato cooperativo, tais como, serviços laboratoriais e serviços prestados por médicos não cooperados. Tais serviços, apesar de complementar os serviços prestados pelos médicos associados de uma cooperativa, facilitando a vida do paciente, não fazem parte do trabalho médico profissional prestado pela cooperativa de serviços médicos, cujo objetivo é a exclusiva prestação de serviços médicos de seus associados e não a venda de remédios, de exames laboratoriais, de internações, etc. Nestes termos, o campo de não-incidência corresponde às atividades inerentes à cooperativa, o que exorbita desse campo é tributável. Com tudo isso, conclui que se a escrita, lastreada em documentação hábil, não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade, por ser impossível a determinação da parcela não lançada pela não incidência tributária. Diante da decisão acima, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reiterou, in 'annum os argumentos apresentados na impugnação, É o relatório 5 Processo n" 10825 0028.30/2005-44 Si-CI 12 Acordo n° 1102-00,201 Fl 6 Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator, Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário: A análise do presente caso deve ser realizada com fundamento no regime jurídico cooperativo, o qual exige a fixação de algumas premissas importantes para o deslinde da questão. Assim, tal como já fizemos em outras oportunidades, traçaremos as premissas que devem orientar a incidência tributária sobre as cooperativas de serviços. Vejamos: Os atos praticados pelas cooperativas, podem ser divididos em negócios-fins e negócios-meio. Os primeiros, são atos realizados entre a cooperativa e os associados, ou entre estes e aquela, visando à promoção "da defesa ou fomento da economia dos cooperados mediante prestação de serviços" (In Walmor Franke. Direito das sociedades- direito cooperativo- Saraiva, 1973 ); já os negócios-meios são atos que condicionam a satisfação do negócio fim e, consequentemente, condicionam a finalidade da cooperativa. É pacifico que os negócios fins são atos cooperativos, não havendo qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial sobre o assunto. O mesmo não ocorre com os negócios-meio. Para estes, a doutrina divide-se entre aqueles que, de forma ampla, afirmam que todos os negócios-meios realizados, por visarem atingir ao objeto social, são atos cooperativos, independentemente da análise das partes envolvidas, e aqueles que defendem a tese de que os negócios-meio jamais poderiam ser considerados atos cooperativos, pois somente os negócios praticados entre a cooperativa e os cooperados, ou entre cooperativas associadas, teriam esta natureza. No presente caso, a contratação do serviço médico é por excelência ato fim realizado pela recorrente, que não pode estar sujeito à tributação. Por outro lado, a contratação de um serviço hospitalar ou farmacêutico, comumente negociado nos planos de saúde, são atos-meios que facilitam ou viabilizam a prestação de serviços e que, por conseqüência, não podem ser considerados atos cooperativos. Nestes termos, a receita proveniente de uma contratação com um hospital para que uma cirurgia seja realizada, deve ser objeto de tributação. Em contrapartida, as receitas oriundas de contratação de serviços médicos são atos cooperativos não sujeitos à incidência tributária.. A segunda premissa está em verificar se a contratação dos serviços da cooperativa, por clientes, não cooperados, pode ser considerada ato cooperativo. É evidente que sim, pois, a cooperativa de serviços é a reunião de profissionais que buscam facilitar a prestação de seus serviços, por intermédio da cooperativa. Tal serviço é prestado para clientes, cooperados e não cooperados e, mesmo quando prestados a estes últimos, possuem a natureza de ato cooperativo. Se entendêssemos de modo contrário, Pi ()cesso n" 10825.002830/2005-44 Sl-C1 Acórdào n " 1102-00.201 H. 7 chegaríamos à absurda conclusão de que urna cooperativa de taxi, somente poderia transportar OS próprios cooperados. De fato, as cooperativas podem ser contratadas por não cooperados, sendo que tais atividades representarão atos cooperativos quando exercidas com os clientes no exercício do objetivo social, Ademais, o plano de saúde é a forma de cobrança dos serviços prestados pela cooperativa a seus clientes, que como já vimos, podem ser cooperados e não cooperados. Porém, é notório que dentro de um plano de saúde, é possível a negociação de serviços médicos, juntamente com outros serviços, tais como, contratação de hospitais, leitos e farmácias. Assim, haveria a necessidade de se distinguir as receitas provenientes de contratação de serviços médicos, das receitas provenientes de atos meio, tais como a contratação de hospitais, farmácias, leitos, etc, isso porque, a recorrente, ao escriturar suas receitas, entendeu que todas derivavam de atos cooperativos, logo, caberia à fiscalização distinguir as receitas provenientes de contratação de serviços médicos das receitas provenientes de atos-meio, tais como contratação de hospitais, farmácias, leitos, etc. Neste sentido, pedimos vênia para trascrever parte do Voto do Douto Conselheiro José Clóvis Alves que em voto de sua relatoria afirma com clareza: "(,) No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei entendeu serem todos seus atos cooperativos, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os- citas cooperativos dos não cooperativos. ( A fiscalização não aprofindou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar toda a receita como ato não cooperativo por atacado, e assim, de .falo descaracterizou a cooperativo, o que como já vimos não poderia fazê-lo" (Processo 10320.001177/2003-15 — Acórdão 105-1.5.416) No presente Auto de Infração, ao invés de discriminar atos cooperativos de atos não cooperativos, a fiscalização preferiu lançar o tributo, utilizando como base de cálculo toda a receita auferida pela empresa, fato que maculou o auto de infração como um todo, não restando outra alternativa, senão, o expurgo dos valores lançados. A fiscalização, em que pese ter intimado o contribuinte a segregar os valores, não poderia descaracterizar os atos cooperativos em razão da falta de segregação do contribuinte, utilizando procedimento próprio da inversão do ônus da prova, o que só é possível nos casos em que a lei expressamente autoriza. De fato, a Unimed é obrigada à prestação de contas à ANS, através da qual demonstra, detalhadamente, toda a receita, sua origem e seu destino; assim, bastaria urna breve análise na contabilidade e relatórios da autuada para que a fiscalização enxergasse o que eram atos cooperativos e atos não cooperativos. Assim, não podemos transformar a falta de resposta à intimação da fiscalização para segregação em presunção de que todos os atos são não cooperados. 7 Psocesso n" I 0825 002830/2005-4 Si-C1 .12 Acórdão n " 1102-00,201 F I 8 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, sob os fundamentos acima descritos, É como voto. JOÃO CARLOS DE LIMA SUNIOR Processo o" 10825 002830/2005-44 SI-CIT2 AcOrdrio o " 1102-00.201 EL 9 i Voto Vencedor Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator-designado Rogando venia ao entendimento exteriorizado no voto do insigne Conselheiro-Relator originário, abre-se a seguinte divergência. No presente caso o Fisco não se limitou, como em alguns litígios que tramitaram por este Conselho, a descaracterizar a sociedade cooperativa como tal pela prática habitual de atos não cooperativos. Ao contrário, examinou a escrituração e documentação da fiscalizada e constatou que no período a mesma classificou seus ingressos genericamente como receitas de atos cooperativos. Não segregou as receitas decorrentes de atos cooperativos daquelas auferidas em razão da prática de atos não-cooperativos, observando que em relação aos planos de saúde há contabilização das receitas nas mais variadas rubricas, tais como mensalidades empresa, mensalidade pif, manutenção mensal, intercâmbio, além de "outros ingressos", como taxas administrativas, guias de vendas, transporte uti móvel usuário, farmácia, comissões sobre seguros, receitas financeiras e outras receitas. A intimação fiscal foi suficientemente clara no sentido de que se providenciasse a segregação das receitas dos atos cooperativos, assim entendidos aqueles decorrentes do trabalho médico prestado pelos associados, daquelas provenientes dos atos não- cooperativos, quais sejam, diária e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e institutos, serviços odontológicos, venda de medicamentos, transporte terrestre e aéreo, seguro saúde cobrado conjuntamente com os planos pré-pagos e outros serviços prestados por não associados. Ainda que a contribuinte sustente sua tese de que todos os seus ingressos caracterizam atos cooperativos, fato é que a atividade cooperada não pode ser presumida, razão . pela qual o Fisco oportunizou-lhe a separação nos moldes expressamente delineados. Com isso, salta aos olhos que o Fisco, embora consiga apartar' qualitativamente, identificando as nuances de cada serviço recebido, se viu impossibilitado de quantificar, pois, em contrário, teria apresentado os números logo de plano. Convenço-me, ainda, que o ônus é da contribuinte já que foi ela quem levou o registro à contabilidade. Não logrando fazê-lo, seja por inércia ou impossibilidade, todo o resultado submete-se às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas.. Além dos precedentes judiciais colacionados na decisão recorrida, igualmente decidiu a então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuitnes no Acórdão 108- 09299, julgamento em 26/04/2007. , IRPJ/CSL,— SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA • DE SERVIÇOS MÉDICOS — Sujeitam-se à incidência tributária ... a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa\ .. À , 9 Processo e 10825 002830/2005-44 SI-C1 T2 Acórdão n° 1102-00201 Fl 10 na prática de atos não cooperados O encaminhamento de usuários a terceiros . não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n" 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94) Se a contabilidade não permite vislumbrar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, e mesmo intimada, através de diligência, a Contribuinte não apresenta a segregação dos valores referentes a cada atividade, submete-se todo resultado às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas .juricicas. Cor s razões , VOTO pelo improvimento do recurso.. I 41. "tUat JOS ERGIO GOMES

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Numero do processo: 11610.021817/2002-20
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/12/2002 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data do surgimento do crédito. No caso sob exame, quando da apresentação da declaração de compensação, a lei então vigente vedava a compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros. A decisão judicial a que se reporta o Recorrente afastou a aplicação de norma complementar editada em momento anterior ao da vigência da lei aplicável ao caso, não acobertando, por conseguinte, o pedido constante dos autos.
Numero da decisão: 3803-001.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 271          1 270  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.021817/2002­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.911  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIRO  Recorrente  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/12/2002  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o  encontro de contas, e não aquela em vigor na data do surgimento do crédito.  No caso sob exame, quando da apresentação da declaração de compensação,  a  lei  então  vigente  vedava  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  com  créditos de terceiros. A decisão judicial a que se reporta o Recorrente afastou  a  aplicação  de  norma  complementar  editada  em  momento  anterior  ao  da  vigência da lei aplicável ao caso, não acobertando, por conseguinte, o pedido  constante dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  Em  12  de  dezembro  de  2002,  o  contribuinte  supra  identificado  apresentou  Pedido  de Compensação  (fl.  01),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  próprios  com crédito  pertencente  ao  contribuinte  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  42.147.496/0001­70,  que, em ação judicial transitada em julgado, obtivera o reconhecimento de créditos a seu favor.  Posteriormente,  a  Nitriflex  impetrou  Mandado  de  Segurança  objetivando  obter autorização judicial para compensar seus créditos com débitos de terceiros, tendo obtido  provimento  no  sentido  de  invalidar  a  limitação  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000, que vedava a compensação com débitos de terceiros.  Em 5 de dezembro de 2005,  a  repartição de origem, por meio de despacho  decisório (fls. 77 a 80), não homologou a compensação declarada neste processo, considerando  que, a partir de 1º de outubro de 2002, a legislação de regência passou a vedar, expressamente,  a  compensação  de  débitos  de  um  contribuinte  com  créditos  de  terceiros,  sendo  ressaltado,  ainda,  que  teria perdido  o  objeto  a  decisão  proferida  em mandado de  segurança  baseada  em  legislação que veio a ser revogada e substituída por outra.  No despacho decisório constou, ainda, que a decisão judicial invalidara a IN  SRF nº 41/2000, que vedava a compensação de débitos com créditos de terceiros, por falta de  suporte legal, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  O  mesmo  despacho  decisório  esclareceu  que,  a  par  da  decisão  judicial,  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação de débitos com créditos de terceiros, a compensação sob comento não poderia ser  homologada, em razão da superveniência de legislação contrária à pretensão do declarante, no  caso, a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ressaltou  a  autoridade  administrativa  de  origem  que  o  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, impossibilitando, a partir de 1º  de outubro de 2002, a compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo com débitos de  terceiros.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  94  a 112),  instruída  com os  documentos  de  fls.  88  a  119,  e  requereu  a  reforma do despacho decisório, com a homologação da declaração de compensação, alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) em 21 de julho de 1998, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrara o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0  para,  tendo  em  conta  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  obter  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos, não tributados ou  tributados à alíquota zero, nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em julgado,  em 18 de abril de 2001, acórdão do TRF da 2ª Região, favorável à pretensão do impetrante;  b)  a  coisa  julgada  material  impediria  a  aplicação  da  superveniente  Lei  nº  10.637/2002,  que  passou  a  limitar  a  disponibilidade  do  crédito  do  IPI,  cujas  disposições  somente valeriam para os  créditos nascidos posteriormente  à  sua  edição. O entendimento da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.021817/2002­20  Acórdão n.º 3803­01.911  S3­TE03  Fl. 272          3 repartição de origem configuraria descumprimento de uma ordem judicial, com desrespeito à  coisa julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI e da irretroatividade das  leis;  c)  o Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  impetrado  em  26  de  março  de  2001,  visava  a  impedir  que  a  IN  SRF  nº  41/2000  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito do IPI, tendo sido obtido decisão favorável confirmando o direito de livre disposição do  crédito assegurado judicialmente;  d) tendo em vista o contido na IN SRF n° 600/2005, a Delegacia da Receita  Federal  de  Florianópolis/SC  seria  incompetente  para  decidir  acerca  das  compensações  em  questão, uma vez que os créditos oferecidos como lastro provinham de terceiro, cujo domicílio  tributário pertencia à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ;  e)  considerando  o  prazo  dos  artigos  48  e  49  da  Lei  n°  9.784/1999,  teria  ocorrido a homologação tácita da compensação, em razão do decurso do prazo, uma vez que o  processo de homologação havia  sido  instruído  em 5 de  julho de 2005 e  ainda  se  encontrava  sem decisão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 160 a 165), tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 12/12/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram  em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da  espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de  débitos do requerente, com crédito de terceiro, declaradas após  1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução  normativa.  Solicitação Indeferida  Ressaltou o relator a quo que não prosperaria a alegação de que teria ocorrido  homologação tácita da compensação, pelo fato de que a aplicação da Lei nº 9.784/1999 seria de  aplicação  subsidiária  no  Processo Administrativa Fiscal,  não  lhe  sendo  autorizado  alterar  os  prazos  previstos  no  Decreto  n°  70.235/1972,  e  muito  menos  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Aplicar­se­ia, no caso, o prazo constante do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com a redação dada pela legislação superveniente, considerando­se que a compensação  efetuada por meio da apresentação do pedido de compensação extinguiria o crédito tributário  sob condição resolutória, na forma prevista pelo art. 150 do CTN, mas contado da entrega da  declaração, nos termos do § 5º do artigo citado da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Argumentou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  de  piso  que,  com  base  nos  elementos trazidos ao processo pelo contribuinte, o Mandado de Segurança nº 98.0016658­0 se  referiria,  exclusivamente,  ao  reconhecimento  de  créditos  do  IPI  em  favor  da  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  sem  qualquer  referência  à  compensação  desse  mesmo  crédito  com  débitos de terceiros.  Em  razão  disso,  a  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  impetrou  outro  Mandado de Segurança, este de nº 2001.5110001025­0, em que deduziu pretensão específica  de  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  em  razão  do  que,  considerou  o  relator  que  a  menção  do  Impugnante  ao  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0  seria  impertinente.  Registrou­se,  também,  que,  a  vedação  da  IN  SRF  nº  41/2000,  relativa  à  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  não  foi  simplesmente  "repetida" no art. 30 da IN SRF nº 210/2002, mas decorreu da nova redação dada ao caput do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº  10.637/2002.  A partir da alteração  legislativa, as compensações da espécie passaram a  se  esbarrar em novo obstáculo, qual seja, o dispositivo legal que  impedia as compensações com  créditos  de  terceiros,  isso  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  data  do  início  da  produção  de  efeitos da citada alteração no plano legal.  Na sequência, informou o relator que a nova disposição legal não foi objeto  de apreciação no Mandado de Segurança nº 2001.5110001025­0, em razão do que descaberia a  alegação de coisa julgada.  Verificou­se,  por  conseguinte,  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  decisão judicial favorável à Nitriflex, obtida no Mandado de Segurança nº 2001.5110001025­0,  não ampararia compensações de seus créditos com débitos de terceiros.  Por  fim,  registrou­se  que,  para  o  presente  processo,  em  que  Maximiliano  Gaidzinski  S.A.  ­  Indústria  de  Azulejos  Eliane  requer  a  compensação  de  débitos  de  sua  titularidade com créditos de  terceiros,  a  competência para proferir o despacho decisório é da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis  que  jurisdiciona  o  estabelecimento  industrial  do  interessado,  não  se  ignorando  que  os  créditos  da Nitriflex  se  encontrariam  sob  apreciação da DRF Nova Iguaçu/RJ.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  junta  cópia  de  parecer  doutrinário  (fls.  210  a  260)  e  reitera  seu  pedido,  alegando  nulidade  das  decisões  até  então  proferidas,  por  incompetência  absoluta,  ou,  subsidiariamente,  que  se  acolhe  seu  pedido  de  homologação da compensação pleiteada, repisando os mesmos argumentos, exceto em relação  à alegada homologação tácita do pedido de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.021817/2002­20  Acórdão n.º 3803­01.911  S3­TE03  Fl. 273          5 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que nada há a reparar nas decisões precedentes.  No que se  refere  à preliminar de nulidade  arguida,  registre­se desde  logo a  sua rejeição, tendo em vista os fatos a seguir abordados.  O  pedido  de  compensação  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos  foi  protocolizado pelo Recorrente em 12 de dezembro de 2002, quando já se encontrava vigente a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  dada  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  que,  expressamente,  passou  a  restringir  a  compensação  a  créditos e débitos próprios dos contribuintes, vedando­se, por conseguinte, o feito com base em  créditos de terceiros.  Em casos de compensação de tributos, a legislação que se aplica é a vigente  no  momento  da  formalização  do  pedido  pelo  interessado,  independentemente  da  data  de  surgimento do crédito.  Conforme  bem  salienta  Leandro  Paulsen1,  é  “inapropriada  a  invocação  da  proteção  do  direito  adquirido,  no  caso,  porque  acaba  consagrando  um  direito  adquirido  a  regime jurídico de compensação, quando é certo que o STF não reconhece direito adquirido a  regime jurídico. Ademais não se pode pensar em compensação senão em face do débito a ser  compensado e do momento do encontro de contas”.  Dessa forma, considerando que na compensação, há a extinção de um crédito  tributário – o débito –, a  legislação aplicável não pode ser aquela vigente à época do crédito  que  surgiu  no  passado,  pois  o  instituto  da  compensação  envolve  o  encontro  de  contas  simultâneo entre saldo credor e saldo devedor, não havendo que se invocar um comando legal  que não mais vigia no momento do surgimento do débito.  O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido por mais de uma vez,  conforme se depreende do excerto a seguir transcrito, extraído da decisão do Recurso Especial  nº 492.627, julgado em maio de 2004:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  1.  (...)  a  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente  na  data  do  encontro  entre  os  débitos  e  créditos  (...)  2.  No  caso  concreto,  tendo em vista o  regime vigente à época da postulação, deve a  compensação do FINSOCIAL ser admitida apenas com parcelas  da  COFINS,  ressalvado  o  direito  da  autora  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  na  conformidade  com  as  normas  supervenientes.  3. Recurso especial provido.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: constituição e código  tributário à  luz da doutrina e da  jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2008, p. 1123.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Esse mesmo entendimento  consta dos Embargos de Declaração no Recurso  Especial nº 419.757, julgados em março de 2004, conforme se constata a seguir:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  FINSOCIAL.  PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  POSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  Nº  9.430/96,  COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.637/02.  (...)  4. A  lei que rege a  compensação é aquela  vigente no momento  em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na  data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.  Constata­se,  portanto,  que,  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, a  legislação em vigor já vedava a compensação com créditos de terceiros, não  havendo suporte legal ao pedido do ora Recorrente nos termos formulados.  Além disso, naquela data, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997, de que vale  o Recorrente para arguir a nulidade da decisão de piso, não mais regia o caso sob análise, pois  que  regulamentava  dispositivos  da  Lei  nº  9.430/1996  que  foram  alterados  pela  legislação  superveniente, conforme acima abordado, esta aplicável ao caso sob comento.  Logo  o  disciplinameno  acerca  das  jurisdições  administrativas  da  Receita  Federal,  no  que  tange  aos  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  já  havia  sido  revogado, dado que se encontrava incompatível com a legislação superveniente, que passou a  vedar o procedimento então regulamentado pela referida Instrução Normativa.  O  novo  disciplinamento  dado  por  instruções  normativas  supervenientes,  como a de número 600, de 2005, referenciada pelo contribuinte, se deu em conformidade com  o  novo  ordenamento  legal  que  se  instaurou  após  as  alterações  legislativas  acima  abordadas,  quando  deixou  de  existir  a  figura  da  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Nesse  novo  contexto,  deixou  de  existir  a  diferenciação  entre  repartição  jurisdicionante  do  detentor  do  crédito e repartição jurisdicionante do detentor do débito, pois ambos se fundiram numa única  pessoa, qual seja, o postulante à compensação.  Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  argüida,  relativa  à  incompetência da autoridade julgadora de primeira instância.  Quanto  à  alegação  de  coisa  julgada,  tem­se  que,  além  do  fato  de  que  o  trânsito em julgado favoreceria expressamente apenas a sociedade empresária Nitriflex, pois o  direito  foi  deferido  nominalmente  a  ela,  que  poderia  se  valer  dele  para  proceder  às  compensações de seus débitos  sem o entrave da  Instrução Normativa SRF nº 41/2000, o ora  Recorrente,  no  presente  caso,  dela  não  se  beneficia,  pois,  na  data  do  seu  pedido  de  compensação, essa Instrução Normativa não mais vigia, pois que fora revogada pela Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002.  Se coisa julgada há que possa favorecer o Recorrente, conforme ele alega, a  este processo ela não se aplica, pois o fundamento legal que embasara a decisão administrativa  de  origem  não  corresponde  ao  agasalhado  na  decisão  judicial.  Enquanto  esta  afasta  as  condições fixadas na IN SRF nº 41/2000 para fruição do direito à compensação, a base legal do  despacho decisório foi a lei vigente na data da entrega do pedido de compensação, qual seja, o  caput  do  art.  74 da Lei  nº 9.430/1996, que passou a prever  a vedação de  compensação  com  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.021817/2002­20  Acórdão n.º 3803­01.911  S3­TE03  Fl. 274          7 créditos  de  terceiros,  esta  hipótese  veio  a  ser  regulamentada  por  outra  Instrução Normativa,  qual seja, a de número 210/2002, esta amparada em dispositivo legal.  O  afastamento  da  aplicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41/2000,  determinado  pela  decisão  judicial,  fundou­se  no  fato  de  que  tal  normativo  vedava  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  sem  haver  uma  lei  dispondo  no  mesmo  sentido,  situação essa não condizente com a sob análise, pois, repita­se, no momento da formalização  do pedido de compensação, já havia lei vedando a compensação nos moldes ora pleiteados.  Por  fim,  ressalte­se,  tendo­se  em  conta  os  documentos  e  as  informações  presentes nos autos, que não há na decisão judicial da Nitriflex nenhuma referência expressa ao  ora Recorrente, não se vislumbrando razão para a alegação de coisa julgada a seu favor.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  em  razão  da  existência  de  vedação  legal  de  compensação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte com créditos de terceiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11610.021817/2002­20  Interessada:  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.911, de 01 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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