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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9008074 #
Numero do processo: 35582.001297/2005-24
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.848
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,-ern_negar provimento ao recurso, nos termos --------- )do voto da relatora. / / ,_ ,,,u,-__~_------7 7- 4 ELMARL OLIVEIRA - Presidente // —,v) , ,.,‘ AN Lf,//,-e(( -MARIA BAN7EIRA -- Relatora /_ 1. . - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • 2 _ Processo n°35582.001297/2005-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.848 Fl. 176 Relatório Trata-se do lançamento de contribuições dos segurados, arrecadadas e não recolhidas pela notificada, constituindo crime, em tese, previsto no art. 95, aliena "d", da Lei n° 8.212/1991 e que ensejou a elaboração de Representação fiscal para Fins Penais. A notificada apresentou defesa (fls. 39/70), onde alega que as contribuições sobre as remunerações pagas a avulsos, autônomos e temporários são indevidas e sua inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que a auditoria fiscal considerou como empregados sócios da empresa, uma vez que é uma sociedade em conta de participação, cujos sócios retiram uma quantia mensalmente, a titulo de adiantamento de lucro. Considera inconstitucional a contribuição do Salário Educação, bem como aquelas destinadas ao INCRA, SESC e SEBRAE. Entende indevida a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho e abusivos os encargos moratórios. Pela Decisão Notificação n° 17.401.4/0205/2005 (fls. 84/89), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 93/123) onde efetua repetição das alegações de defesa. \(-:‘ A SRP apresentou contrarrazões (fls. 173/174) onde solicita que seja negado\ ) provimento ao recurso apresentado. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. É o relatório. / 3 Voto , Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Analisando-se o recurso da recorrente é possível observar que a mesma trata de diversas matérias que são estranhas aos autos. O lançamento em tela compreende contribuições dos segurados descontadas e não recolhidas pela empresa. Por essa razão, não serão consideradas as alegações de inconstitucionalidade das contribuições sobre os valores pagos a avulsos, autônomos e temporários, da contribuição relativa ao Salário Educação, àquelas destinadas ao INCRA, SESC e SEBRAE, bem como a contribuição ao SAT. De igual sorte, considero impertinente a alegação de que auditoria fiscal considerou como empregados sócios da empresa, uma vez que é uma sociedade em conta de participação, cujos sócios retiram uma quantia mensalmente, a título de adiantamento de lucro. Conforme já arguido, as contribuições foram descontadas e não recolhidas dos segurados empregados, além disso, não há provas nos autos do alegado. Assim, o presente recurso se limitará a tratar do inconformismo da recorrente quanto aos encargos moratórios utilizados. A aplicação da taxa de juros SELIC e da multa de mora, à época do lançamento, obedeceram a legislação vigente, no caso os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991. Pelo Princípio da Legalidade, não cabe à instância administrativa de julgamento afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob alegação de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão s -`a\ - apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo senti \ , decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: -, \ \ "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito \ municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - 4 Processo n° 35582.001297/2005-24 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.848 Fl. 177 Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e ---—- aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - fins Saraiva 21). (g.n)" • Ademais, tal questão foi sumulada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". • Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 / ANA MARIA BAND IRA - Relatora 5

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8953620 #
Numero do processo: 10845.006088/87-74
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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score : 1.0
9000774 #
Numero do processo: 13896.002330/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se as alegações de nulidade, quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, exceto quando constatado dolo, fraude ou simulação, ou ausente o pagamento antecipado ou a confissão de débitos, quando a referida contagem se dá na forma do art. 173, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A mingua de apontamento de elementos suficientes a apontar a tipificação as hipóteses previstas pelo art. 124 (incisos I e II), impõe-se o afastamento da “responsabilidade tributária” imposta.
Numero da decisão: 1302-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a sujeição passiva da empresa Probank Software e Consultoria S/A, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão (relatora), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por manter a referida responsa-bilidade. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora quanto à decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T13:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T13:02:08Z; Last-Modified: 2021-09-30T13:02:08Z; dcterms:modified: 2021-09-30T13:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T13:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T13:02:08Z; meta:save-date: 2021-09-30T13:02:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T13:02:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T13:02:08Z; created: 2021-09-30T13:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-09-30T13:02:08Z; pdf:charsPerPage: 2583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T13:02:08Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.002330/2010-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.718 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se as alegações de nulidade, quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, exceto quando constatado dolo, fraude ou simulação, ou ausente o pagamento antecipado ou a confissão de débitos, quando a referida contagem se dá na forma do art. 173, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A mingua de apontamento de elementos suficientes a apontar a tipificação as hipóteses previstas pelo art. 124 (incisos I e II), impõe-se o afastamento da “responsabilidade tributária” imposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a sujeição passiva da empresa Probank Software e Consultoria S/A, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão (relatora), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por manter a referida responsa- bilidade. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora quanto à decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 23 30 /2 01 0- 24 Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-32.216 – 4ª Turma da DRJ/CPS, de 20 de janeiro de 2011. O crédito tributário lançado se refere à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em função da falta de recolhimento do IRRF sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, infração identificada no ano-calendário 2005. Da autuação. Descrição. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), no período em análise, ao mesmo tempo que a contribuinte apresentava uma movimentação financeira expressiva, informou receitas zeradas na DIPJ, o que deu origem à ação fiscal que culminou na presente autuação. Como a empresa não foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, a ciência do início da ação fiscal e de todos os termos de intimação fiscal foram feitas por meio de editais afixados na dependência da DRF Barueri/SP. Foi elaborada, em consequência, Representação Fiscal com proposta de inaptidão do CNPJ, protocolizada sob nº 13896.001808/2010-07. Para determinar as receitas auferidas pela empresa no ano-calendário 2005, foram utilizadas informações contidas no sistema DIRF. Solicitou-se às fontes pagadoras identificadas nas DIRF, dentre outros documentos, cópias de notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo e às instituições financeiras, informações das movimentações financeiras via Requisição de Movimentação Financeira – RMF. Nos casos em que não foram obtidas cópias das notas fiscais solicitadas, quer seja pelo não atendimento das empresas diligenciadas ou pelas mesmas não terem sido localizadas, as receitas omitidas foram calculados com base na comparação entre os valores declarados pelas fontes pagadoras na DIRF com os registros constantes nos extratos bancários obtidos via RMF. Foram apuradas as seguintes infrações:  Omissão de receitas de atividades operacionais apuradas a partir das informações obtidas junto aos clientes tomadores dos serviços;  Omissões de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada;  Falta de recolhimento dos tributos retidos das empresas prestadoras de serviço. O imposto devido foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, nos termos do inciso II do art. 530 e do art 532 do RIR/99. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Foram constituídos os seguintes créditos tributários: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica, efetuando a compensação do Imposto de Renda Retida na Fonte (IRRF/1708), incidente sobre as notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo (ANEXO II); b) Contribuição Social s/ Lucro Líquido, apuradas sobre a mesma base de cálculo do IRPJ, compensando-se as CSLL destacadas e incidentes nas notas fiscais emitidas pela fiscalizada (ANEXO II) e Auto de Infração da CSLL, retida e não recolhida, conforme demonstrado no ANEXO V; c) COFINS, apuradas sobre a mesma base utilizada para a apuração do IRPJ, compensado os valores das retenções incidentes sobre as notas fiscais emitidas pela fiscalizada (ANEXO II), e ainda, os valores da COFINS retidas e não recolhidas, incidentes sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas para prestação de serviços (ANEXO V); d) Contribuição social s/ PIS, apuradas sobre a mesma base de cálculo do IRPJ, compensando as contribuições do PIS incidentes sobre as notas fiscais emitidas pela fiscalizada (ANEXO II), e ainda, as contribuições ao PIS, retidas e na recolhidas, incidentes sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas para prestação de serviços (ANEXO V), e, e) os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, retidos e não recolhidos, incidentes sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas para prestação de serviços (ANEXO V) – objeto dos presentes autos. Da multa agravada. Conforme mencionado, como a empresa não foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, a ciência do início da ação fiscal e dos termos de intimação/reintimação fiscal solicitando esclarecimentos e apresentação de Livros Diário, Razão, extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras foram feitos por meio de editais afixados na dependência da DRF Baueri/SP, que não atendeu às intimações. Assim, a multa referente à omissão de receitas foi agravada em 50% pela falta de atendimento às intimações, conforme previsão do art. 959 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999) e art. 44 da Lei 9.430/1996, chegando-se ao percentual de 112,5%. Da multa qualificada. Aplicou-se, ainda, a duplicação do percentual da multa de ofício agravada, de modo que a multa de ofício incidente sobre os valores apurados foi de 225%. Transcrevo trecho do TVF com a justificativa: Aos valores submetidos á tributação por esta fiscalização, referentes à omissão de receitas foi aplicada muita qualificada, por ter o contribuinte praticado atos que se enquadram nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, incorrendo na hipóteses previstas no §1 o do artigo 44 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.488/07). A ação/omissão dolosa está caracterizada em diversas condutas, como:  A empresa não foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, tendo sido elaborada Representação Fiscal com proposta de Inaptidão do CNPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010-07. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24  Da análise dos documentos apresentados pelas empresas diligenciadas e pesquisas efetuadas por esta fiscalização, apurou-se que o sujeito passivo utilizou-se de procedimento fraudulento para eximir-se do pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.  O procedimento consistiu na transferência dos contratos mantidos com os seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003-82 que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02 817.035/0001-28, esvaziando assim a carteira de clientes da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05 459.401/0001-28.  Ocorre que, o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878-12, RG 12.130.487, foi sócio administrador da Zerá Integradora de Soluções de Informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001-28, desde o início da atividade da empresa em 06/09/2002 até 02/01/2008 e no período de 20/04/2006 a 29/10/2008 também ocupou o cargo de Diretor Técnico, assinando pela empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-28.  Embora tenha alterado o contrato social, o cadastro do CNPJ incluindo como sócios responsáveis ANDRÉ LUIS MOLINA e EDNA APARECIDA SERVIDONE a partir de janeiro de 2008, todas as irregularidades apuradas no sujeito passivo foram praticados no período em que constava como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  Observamos que os sócios admitidos são pessoas desprovidas de capacidade econômica e financeira, com indício de interpostas pessoas, conforme abaixo descrito: EDNA APARECIDA SERVIDONE: > cadastrada no CPF em 2006 > consulta no site do TSE , o n° do título de eleitor inexistent e; > não localizada nos 3 (três) domicílio fiscal (cadastro CPF, JUCESP e DIRPF). ANDRÉ LUIS MOLINA > cadastrado no CPF em 2006; > não existe declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física; > não localizado nos 2 (dois) domicílios fiscais (cadastro CPF e JUCESP).  Na mesma alteração contratual em que os sócios foram substituídos, comunicou-se também a alteração de endereço do sujeito passivo para a Rua Mazzini, 447 fundos - Cambuci/SP, que coincidentemente é o mesmo endereço do sócio André Luis Molina - Rua Mazzini 447 Cambuci/SP;  Apresentação de DIPJ com informação de que não auferiu receitas de atividades (DIPJ ZERADAS) e DCTFs com valores incorretos das retenções na fonte;  Impediu a cobrança dos impostos e contribuições sociais inclusive os valores retidos das empresas contratadas, prestadoras de serviços, uma vez que as DCTF transmitidas, ainda que contivessem valores incorretos, foram RETIFICADAS mediante a apresentação de DCTF retificadora, ZERANDO as informações anteriormente prestadas;  Os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte (código 1708), bem como das Contribuições Sociais de PIS, COFINS e CSLL retidos sobre os pagamentos efetuados à prestadores de serviços, não foram recolhidos aos cofres da União. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Da sujeição passiva solidária. Foram lavrados Termos de sujeição Passiva solidária em nome de: a) Sr. Milton Sérgio Conca, CPF 058.050.878-12, RG 12.130.487, sócio administrador à época dos fatos, nos termos dos arts. 124 c/c 135 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributario Nacional). b) PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-43, nos termos do art, 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Quanto à responsabilidade imputada ao Sr. Milton Sérgio Conca é justificada no TVF da seguinte forma: Conforme já informado no tópico referente à multa qualificada, o ex-sócio administrador, Sr. Milton Sérgio Conca utilizou de procedimento fraudulento para eximir o sujeito passivo do pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações. Conforme acima informado, o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878-12, RG 12.130.487, foi sócio administrador da Zera integradora de Soluções de Informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001-28, desde o início da atividade da empresa em O6/09/2002 até 02/01/2008 e no período de 20/04/2006 a 29/10/2008- também ocupou o cargo de Diretor Técnico, assinando pela empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-28. Embora tenha alterado o contrato social, o cadastro do CNPJ incluindo como sócios responsáveis ANDRE LUIS MOLINA e EDNA APARECIDA SERVIDONE a partir de janeiro de 2008, todas as irregularidades apuradas no sujeito passivo foram praticados no período em que constava como sócio administrador, o Sr. MILTON SERGIO CONCA. Os fatos acima descritos caracterizam a conduta prevista nos incisos I, II e V do artigo 1° e art. 2° da Lei 8.137/90, que tipificam ilícitos contra a Ordem Tributária, comprovando-se que foram omitidas informações e prestadas declarações inexatas às autoridades fazendárias, bem como sendo caracterizadas as condutas descritas nos 71 e 72 da Lei 4.502/64, com infração evidente à lei em benefício próprio ou de terceiros, restou caracterizada a sujeição passiva solidária do Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878-12, nos termos dos art. 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Quanto à empresa Probank Software e Consultoria, a Fiscalização concluiu que se trata de sucessora de fato da empresa Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda. Segue transcrição de trecho do TVF relativo à solidariedade: Considerando o procedimento da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001-28, que transferiu os contratos mantidos com os seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003- 82 que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-28, esvaziando assim a sua carteira de clientes; Considerando que embora o Sr. Milton Sérgio Conca tenha se retirado da Zera em sessão de 02/01/2008, incluindo como sócios responsáveis pela Zera, os Srs. ANDRÉ LUIS MOLINA e EDNA APARECIDA SERVIDONE, pessoas Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 desprovidas de capacidade econômica e financeira, com indício de interpostas pessoas, a partir de janeiro de 2008, todas as irregularidades apuradas no sujeito passivo foram praticados no período em que constava como sócio administrador, o Sr. MILTON SERGIO CONCA; Considerando que o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878-12, RG 12.130.487, foi sócio administrador da Zera integradora de Soluções de informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001-28, desde o início da atividade da empresa em 06/09/2002 até 02/01/2008 e no período de 20/04/2006 a 29/10/2008 também ocupou o cargo de Diretor Técnico, assinando pela empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-28; Concluímos que a PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-43 é sucessora de fato da empresa ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇOES DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001-28, sendo, portanto responsabilizado como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO nos termos dos art,124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), Do crédito tributário. A exigência de IRRF totalizou R$ 488 259,81, incluídos principal, multa de ofício (225%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 126.592,68 Juros de mora (calculados até 31/08/2010) 76.833,66 Multa proporcional (225%) 284.833,47 TOTAL 488.259,81 Da Impugnação. Primeiramente deve ser ressaltado que o Sr. Milton Sérgio Conca e a empresa Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda não apresentaram impugnação. Na impugnação apresentada pela empresa Probank Software e Consultoria S/A, a impugnante (a) defende que teria havido alteração do critério jurídico adotado no lançamento pela decisão recorrida, de modo que esta seria nula; (b) contesta a imputação da responsabilidade solidária; (c) aponta que estariam decaídos os lançamento do crédito tributário apurado no período anterior a outubro de 2005, em função do prazo prescricional previsto no art. 150, § 4º do CTN; e (d) defende a impossibilidade de aplicação da multa. Da Decisão da DRJ. A DRJ analisou a Impugnação apresentada pela empresa Probank Software e Consultoria S/A e decidiu por manter a imputação da responsabilidade tributária solidária em relação à empresa Probank Software e Consultoria S/A e manter integralmente o crédito tributário lançado. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDARIA TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÕES. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Em vista da presença de fatos que evidenciam plenamente o vínculo existente entre a impugnante e os fatos que culminaram com a formalização do lançamento, correta é sua responsabilização solidária pelo crédito tributário exigido. A responsabilidade solidária não se restringe-se aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. IRRF. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a conseqüente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, não se consumando para os fatos geradores em que houve formalização do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da Ciência. Em 25/02/2011, a empresa Zera Integradora de Soluções de Informática LTDA foi cientificada da decisão recorrida, por meio do Edital nº 10/11 SECAT/BRE-JF (fl. 393), e não apresentou Recurso Voluntário. Conforme já relatado, também não havia apresentado impugnação. A empresa Probank Software e Consultoria S/A, por sua vez, foi cientificada da decisão recorrida de duas formas:  em 23/02/2011, via postal, por meio da intimação do Presidente da Probank Software e Consultoria S/A, Sr. Fabio Abreu Schettino (fl. 409);  em 07/03/2011, pelo Edital nº 14/2011-JF O Recurso Voluntário em nome da empresa Probank Software e Consultoria S/A foi apresentado em 18/03/2011. Do Recurso Voluntário. Em um longo arrazoado, a empresa Probank Software e Consultoria S/A, em suma, apresenta os argumentos sintetizados a seguir: a) protesta pela tempestividade da apresentação do recurso voluntário; b) apresenta contexto fático, por meio do qual busca sumarizar as questões que serão discutidas; c) reitera a impossibilidade de configuração da sujeição passiva solidária por inexistên- cia de interesse comum na prática do fato gerador, enfatizando os seguintes pontos:  falta de comprovação das premissas fiscais: lançamento efetuado com base em meros indícios;  ausência de atos de gestão no exercício da função de diretor técnico; Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 d) defende que teria havido alteração do critério jurídico adotado no lançamento pela decisão recorrida em relação à responsabilidade. Aponta que o auto de infração / termo de sujeição passiva solidária dispôs que a Recorrente seria responsável solidária com base no art. 124 do CTN, enquanto que a decisão recorrida alterou os fundamentos da autuação, estabelecendo que a responsabilidade pelos tributos decorreria de sucessão (responsabilidade por sucessão) e não pelo interesse comum (responsabilidade solidária). Conclui: Ao se considerar que a responsabilidade da Recorrente seria decorrente de sucessão empresarial (como o fez o acórdão recorrido), restou configurada a alteração nos fundamentos da autuação e no critério jurídico adotado, sendo tal ato erro de direito no enquadramento do instituto da responsabilidade, motivo pelo qual deve ser cancelado o crédito tributário em relação á Recorrente, sem a possibilidade de lavratura de novo Auto de Infração (art. 146 c/c 149 do CTN). e) alega a decadência do lançamento do crédito tributário apurado nos períodos anteriores a outubro de 2005, em função do prazo previsto no art. 150, § 4º c/c art. 156 do CTN.  aponta que a decisão recorrida afastou a alegação de decadência, por entender que, diante da ausência de recolhimento dos tributos, a contagem do prazo decadencial seria regida nos termos dos art. 173, I do CTN;  apesar de não ter acesso à contabilidade da Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda, enfatiza que a própria Fiscalização anexou Declarações do Imposto de Renda na Fonte - DIRF's que comprovam retenções de Imposto de Renda, além de CSLL, PIS e COFINS em todos os períodos autuados (janeiro a dezembro de 2005) efetuados por empresas que realizaram pagamentos por serviços prestados pela ZERA LTDA. f) sustenta a impossibilidade de aplicação da multa de ofício à recorrente.  quanto a esta matéria, não discute o mérito, mas defende que, independentemente da validade da aplicação da multa, penalidades aplicadas ao sujeito passivo da obrigação tributária, Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda, não poderiam ser a estendidas ao recorrente;  que a lavratura do Auto de Infração com a imposição das multas em patamares qualificados ocorreu em momento posterior à suposta sucessão (como afirmado pela própria Fiscalização).  cita julgado do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), que decidiu que as multas moratórias e punitivas apenas são devidas nos casos de lavratura de Auto de Infração anteriormente à sucessão, tendo em vista que as referidas multas tornam-se parte do passivo da pessoa jurídica. Ao final, requer: À vista do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que: (i) Seja acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, eis que os requisitos necessários à imputação de responsabilidade solidária, conforme Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 demonstrado, não se configuraram no plano fático, cancelando-se a exigência do crédito tributário em nome da Recorrente; (ii) Seja acolhida a alegação de alteração do critério jurídico entre a Autuação/Termo de Sujeição Passiva e o lançamento, cancelando-se a exigência do crédito tributário em nome da Recorrente, face a violação ao art. 146 do CTN; (iii) Caso sejam ultrapassadas as preliminares arguidas, seja acolhida a alegação de decadência do crédito tributário relativo às competências de janeiro a setembro de 2005, reconhecendo a extinção das somas apuradas a titulo de IRRF; (iv) Subsidiariamente, caso não se entenda pela desconstituição do Termo de Sujeição Passiva Solidária, o cancelamento das multas aplicadas, posto que a cominação da pena somente é imputável ao agente que pratica o fato imponível, qual seja, ZERA INTEGRADORA; É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. Conforme relatado, em 25/02/2011 a empresa Zera Integradora de Soluções de Informática LTDA foi cientificada da decisão recorrida, por meio do Edital nº 10/11 SECAT/BRE-JF (fl. 393), e não apresentou Recurso Voluntário. A empresa Probank Software e Consultoria S/A, por sua vez, foi cientificada da decisão recorrida de duas formas:  em 23/02/2011, via postal, por meio da intimação do Presidente da Probank Software e Consultoria S/A, Sr. Fabio Abreu Schettino (fl. 409);  em 07/03/2011, pelo Edital nº 14/2011-JF. Considerando que o Recurso Voluntário em nome da empresa Probank Software e Consultoria S/A foi interposto em 18/03/2011, dentro do prazo legal relativo às duas intimações, a apresentação do recurso é tempestiva. O Recurso é assinado pelo procurador da empresa, em conformidade com documentos contidos nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Preliminar de nulidade. Alteração do crédito jurídico utilizado como base o lançamento pela decisão recorrida. Em seu recurso, a contribuinte defende que teria havido alteração do critério jurídico adotado no lançamento pela decisão recorrida em relação à responsabilidade. Aponta que o auto de infração / termo de sujeição passiva solidária dispôs que a Recorrente seria responsável solidária com base no art. 124 do CTN, enquanto que a decisão recorrida alterou os fundamentos da autuação, estabelecendo que a responsabilidade pelos tributos decorreria de sucessão (responsabilidade por sucessão) e não pelo interesse comum (responsabilidade solidária). Conclui: Ao se considerar que a responsabilidade da Recorrente seria decorrente de sucessão empresarial (como o fez o acórdão recorrido), restou configurada a alteração nos fundamentos da autuação e no critério jurídico adotado, sendo tal ato erro de direito no enquadramento do instituto da responsabilidade, motivo pelo qual deve ser cancelado o crédito tributário em relação á Recorrente, sem a possibilidade de lavratura de novo Auto de Infração (art. 146 c/c 149 do CTN). Inicialmente deve ser destacado que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é declarada a nulidade de atos ou decisões quando estes tiverem sido lavrados ou proferidos por pessoas incompetentes ou quando tiver sido constatada preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do PAF (Decreto 70.235/1972). No caso dos autos não houve questionamento quanto ao fato de que a decisão recorrida foi proferia por agente competente. Apesar de alegar que houve alteração do critério jurídico utilizado, verifica-se, ainda, que a recorrente não demonstrou dúvidas sobre quais motivos levaram à imputação da responsabilidade solidária. Além disso, o direito de defesa foi garantido por meio do conhecimento do recurso voluntário e pela apreciação das razões apresentadas por este colegiado. Destaca-se, também, que questões específicas sobre a responsabilidade da empresa serão analisadas no mérito. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade. Decadência. Lançamentos anteriores a outubro/2005. Inocorrência. Em sua defesa, a recorrente alega a decadência do lançamento do crédito tributário apurado nos períodos anteriores a outubro de 2005, em função do prazo previsto no art. 150, § 4º c/c art. 156 do CTN. Aponta que a decisão recorrida afastou a alegação de decadência, por entender que, diante da ausência de recolhimento dos tributos, a contagem do prazo decadencial seria regida nos termos dos art. 173, I do CTN. Em sua defesa, enfatiza que, apesar de não ter acesso à contabilidade da Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda, a própria Fiscalização anexou Declarações do Imposto de Renda na Fonte - DIRF's que comprovam retenções de Imposto de Renda, além de CSLL, PIS e COFINS em todos os períodos autuados (janeiro a dezembro de 2005) realizados por empresas que realizaram pagamentos por serviços prestados pela ZERA LTDA. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Ao contrário do alegado pela recorrente, o Acórdão da DRJ não fundamentou a decisão relativa ao prazo decadencial, determinando que deveria seguir a regra art. 173, I do CTN, com base na ausência de recolhimento dos tributos. Na decisão recorrida foi externado o entendimento de que foi a conduta fraudulenta por parte da empresa ZERA que atraiu a contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173 do CTN. Tal conclusão pode ser extraída da própria ementa da decisão: DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a conseqüente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, não se consumando para os fatos geradores em que houve formalização do crédito tributário. Tal premissa também consta do TVF. Reproduzo, novamente o trecho que trata da matéria: Da multa qualificada Aos valores submetidos à tributação por esta fiscalização, referentes à omissão de receitas foi aplicada multa qualificada, por ter o contribuinte praticado atos que se enquadram nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, incorrendo na hipótese prevista no § 1°ao artigo 44 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.488/07). A ação/omissão dolosa está caracterizada em diversas condutas, como:  A empresa não foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, tendo sido elaborada Representação Fiscal com proposta de Inaptidão do CNPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010-07.  Da análise dos documentos apresentados pelas empresas diligenciadas e pesquisas efetuadas por esta fiscalização, apurou-se que o sujeito passivo utilizou-se de procedimento fraudulento para eximir-se do pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.  O procedimento consistiu na transferência dos contratos mantidos com os seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003-82 que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02 817.035/0001-28, esvaziando assim a carteira de clientes da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05 459.401/0001-28.  Ocorre que, o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878-12, RG 12.130.487, foi sócio administrador da Zerá Integradora de Soluções de Informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001-28, desde o início da atividade da empresa em 06/09/2002 até 02/01/2008 e no período de 20/04/2006 a 29/10/2008 também ocupou o cargo de Diretor Técnico, assinando pela empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-28.  Embora tenha alterado o contrato social, o cadastro do CNPJ incluindo como sócios responsáveis ANDRÉ LUIS MOLINA e EDNA APARECIDA SERVIDONE a partir de janeiro de 2008, todas as irregularidades apuradas no sujeito passivo foram praticados no período em que constava como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  Observamos que os sócios admitidos são pessoas desprovidas de capacidade econômica e financeira, com indício de interpostas pessoas, conforme abaixo descrito: Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 EDNA APARECIDA SERVIDONE: > cadastrada no CPF em 2006 > consulta no site do TSE , o n° do título de eleitor inexistent e; > não localizada nos 3 (três) domicílio fiscal (cadastro CPF, JUCESP e DIRPF). ANDRÉ LUIS MOLINA > cadastrado no CPF em 2006; > não existe declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física; > não localizado nos 2 (dois) domicílios fiscais (cadastro CPF e JUCESP).  Na mesma alteração contratual em que os sócios foram substituídos, comunicou-se também a alteração de endereço do sujeito passivo para a Rua Mazzini, 447 fundos - Cambuci/SP, que coincidentemente é o mesmo endereço do sócio André Luis Molina - Rua Mazzini 447 Cambuci/SP;  Apresentação de DIPJ com informação de que não auferiu receitas de atividades (DIPJ ZERADAS) e DCTFs com valores incorretos das retenções na fonte;  Impediu a cobrança dos impostos e contribuições sociais inclusive os valores retidos das empresas contratadas, prestadoras de serviços, uma vez que as DCTF transmitidas, ainda que contivessem valores incorretos, foram RETIFICADAS mediante a apresentação de DCTF retificadora, ZERANDO as informações anteriormente prestadas;  Os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte (código 1708), bem como das Contribuições Sociais de PIS, COFINS e CSLL retidos sobre os pagamentos efetuados à prestadores de serviços, não foram recolhidos aos cofres da União. Assim, no caso dos autos fica clara a ocorrência das seguintes situações, dentre outras: (a) confusão patrimonial entre a ZERA, a PROBANK e o sócio Milton Sérgio Conca, (b) a apresentação de declarações com informações falsas pela ZERA, com a anuência do Marcelo Conca, visando retardar a ação fiscal; (c) a interposição de pessoas sem capacidade econômica e financeira no quadro societário da ZERA; (d) a falta de recolhimento das retenções declaradas em DIRF; (e) a empresa não foi localizada no domicílio tributário constante no cadastro da Receita Federal. Assim, ficou configurada, com base nos elementos constantes dos autos, a conduta fraudulenta da recorrente. Destaca-se que a discussão sobre qual regra decadencial aplicar nos lançamentos por homologação foi consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543-C, do antigo CPC (recursos repetitivos). A ementa da decisão encontra-se parcialmente transcrita a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o DF CARF MF Fl. 1360 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001741/2003-97 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" Trata-se de entendimento de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Conforme se extrai do julgado acima, a aplicação do prazo previsto no § 4º do art. 150, mesmo para os tributos sujeito a lançamento por homologação, depende da existência de requisitos objetivos: 1) a ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; 2) a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial; e 3) a declaração prévia do débito. Esta matéria foi, inclusive, objeto de duas súmulas do CARF, também de cumprimento obrigatório por parte dos membros deste colegiado: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, como na situação em análise ficou configurada conduta fraudulenta da recorrente, deve ser aplicada a regra do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN. Como os fatos geradores ocorreram no período entre 01/01/2005 a 31/12/2005, pela regra do art. 173, I, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/2006 e o termo final 31/12/2010. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 20/10/2010, não há que se falar em decadência. Logo, no momento da lavratura dos autos de infração, ainda não havia decaído o direito ao lançamento do crédito tributário. Mérito. Conforme relatado, no mérito, a Recorrente concentra seus argumentos nos seguintes pontos: a) responsabilidade:  impossibilidade de configuração da sujeição passiva solidária por inexistência de interesse comum na prática do fato gerador; e  alteração do critério jurídico adotado pela decisão recorrida; Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 b) impossibilidade de aplicação da multa de ofício à recorrente.  quanto a esta matéria, não discute o mérito, mas defende que, independentemente da validade da aplicação da multa, penalidades aplicadas ao sujeito passivo da obrigação tributária, Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda, não poderiam ser a estendidas à recorrente;  aponta que a lavratura do Auto de Infração com a imposição das multas em patamares qualificados ocorreu em momento posterior à suposta sucessão “de fato”, de que trata a Fiscalização;  cita julgado do Superior Tribunal de Justiça - RESP 923.012, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 09/06/2010), sob a sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), que decidiu que as multas moratórias e punitivas apenas são devidas nos casos de lavratura de Auto de Infração anteriormente á sucessão, tendo em vista que as referidas multas tornam-se parte do passivo da pessoa jurídica. Responsabilidade No caso dos autos, foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, responsabilizando tributariamente pelos créditos tributários o Sr. Milton Sérgio Conca (art.124 c/c art. 135 do CTN) e a empresa Probank Software e Consultoria S/A (art. 124 do CTN). Como o Sr. Milton Sérgio Conca não apresentou Impugnação, a responsabilidade tributária imputada encontra-se definitivamente constituída. Quanto à Probank Software e Consultoria S/A, a empresa alegou a impossibilidade de configuração da sujeição passiva solidária por inexistência de interesse comum na prática do fato gerador (falta de comprovação das premissas fiscais; que a imputação da responsabilidade teria efetuada com bases em meros indícios; e que a decisão recorrida teria alterado o critério jurídico adotado no lançamento. Em relação a este último item, esclarece que o auto de infração / termo de sujeição passiva solidária dispôs que a Recorrente seria responsável solidária com base no art. 124 do CTN, enquanto que a decisão recorrida alterou os fundamentos da autuação, estabelecendo que a responsabilidade pelos tributos decorreria de sucessão (responsabilidade por sucessão) e não pelo interesse comum (responsabilidade solidária). No Termo de Verificação Fiscal (TVF) consta que a base legal para a lavratura do Termo de Sujeição Passiva em nome da recorrente foi o art. 124 do CTN, que abrange tanto a hipótese de interesse comum (inciso I), como a caracterização de pessoas expressamente designadas por lei, como a caso de sucessão (inciso II), verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Pelo exposto no TVF, os motivos que levaram à conclusão de que a recorrente seria responsável solidária pelo crédito tributário exigido nos presentes autos foi tanto o interesse comum (esvaziamento da carteira de clientes, existência de gestor em comum, acordo comercial de atuação conjunta das empresas – noticiada pela imprensa, dentre outros), ou seja, confusão patrimonial, e, também, pelo fato de que a empresa foi considerada sucessora de fato da contribuinte Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda (ZERA). Esta última motivação encontra-se transcrita a seguir: Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Concluímos que a PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001-43 é sucessora de fato da empresa ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001-28, sendo, portanto responsabilizado como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO nos termos dos art,124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), Dessa forma, não houve mudança no critério jurídico utilizado no lançamento decisão recorrida, mas o reconhecimento de que a responsabilidade tributária deveria ser mantida, com base nas premissas fiscais contidas no TVF, que se amoldam às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 124 do CTN. A questão da reponsabilidade da empresa Probank foi analisada em detalhes na decisão recorrida, de modo que, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas como razão de decidir. 15. Feitas estas considerações, pode-se voltar ao caso concreto que aqui se tem, a partir dos fatos presentes nos autos e das alegações de defesa ofertadas pela impugnante: 15.1. A ficha cadastral da PROBANK Software e Consultora S/A, CNPJ 02.817.035/0001-43 traz a informação de que as atividades da empresa iniciaram-se em 1º de outubro de 1998; de que é resultante da transformação de sociedade civil registrada anteriormente sob n° 12777, no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri-SP, sob a denominação de C. J. S. Informática Ltda, indicando que o exercício de atividades ocorria antes de 20 de abril de 2006; 15.2. A empresa ZERA não foi localizada no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, tendo sito feita a Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ-IRPJ, protocolizada sob nº 13896.001808/2010-07. Apesar de intimada e reintimada, via afixação de editais, a fiscalizada não atendeu às intimações, inclusive para apresentação de seus livros contábeis e fiscais, extratos de contas bancárias e aplicações financeiras; 15.3. O domicílio fiscal da empresa ZERA, constante dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Avenida Andrômeda, n.º 2000, Bloco 10, Bairro Alphaville, Barueri-SP), mostra-se coincidente com o domicílio fiscal anterior da PROBANK Software e Consultoria S/A (Avenida Andrômeda, n.º 2000, Nível 06/Bloco 10, Sitio Tambor, Barueri-SP), que somente foi alterado em 13 de setembro de 2007; 15.4. No documento de fls. 34/40, Ficha Cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, verifica-se que após a retirada da empresa ZERA do sócio Milton Sérgio Conca, por meio do documento n.° 13.810/08-0, Sessão de 02/01/2008, que em 31/01/2008 foram encerradas três filiais da empresa, situadas nos seguintes endereços: (i) Travessa Paiaguas, 116, 1° Andar, CJ 11, Porto, Cuiabá, MT (NIRE 51999017774); (ii) Rua Luis Alves Siqueira Castro, 500, Conjunto 01, Jardim Parnaíba, Santana de Parnaíba, SP (NIRE 35902984038); RN, 117, 2º Andar, Sala 3, Centro, Martins, RN (NIRE 24999005464). 15.5. A empresa ZERA utilizou-se de procedimento fraudulento para eximir-se do pagamento de tributos e contribuições incidentes sob suas operações, pois efetuou a transferência dos contratos mantidos com seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003-82, que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK Software e Consultoria S/A, CNPJ 02.817.035/0001-28; Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 15.6. O Sr. Milton Sérgio Conca foi sócio administrador da ZERA desde o início das atividades da empresa em 06/09/2002, até 02/01/2008, e no período de 20/04/2006 a 29/10/2009 também ocupou o cargo de Diretor Técnico, assinando pela empresa PROBANK Software e Consultoria S/A, ora impugnante; 15.7. Os atuais sócios da ZERA, André Luis Molina e Edna Aparecida Servidone não foram localizados nos domicílios fiscais constantes do Sistema CPF (Da Secretaria da Receita Federal do Brasil), JUCESP e DIRF (RFB), são pessoas desprovidas de capacidade econômica e financeira, com indícios de interpostas pessoas; 15.8. No informe publicitário transcrito pela fiscalização, consta expressamente que: 1. "A PROBANK S.A e a ZERA integradora de Soluções de Informática Ltda. anunciam que concluíram um acordo de participação que unirá as áreas de consultoria e fábrica de software das duas empresas, formando uma nova companhia, denominada PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A. 2. A união entre a PROBANK e a ZERA cria uma das maiores e mais diversificada empresa de software e consultoria do Brasil. A PROBANK Software prevê faturar R$ 75 milhões até 2007. 3. Fazem parte da administração da nova companhia executivos e membros de Conselho de ambas as organizações. Pela PROBANK S/A, foram indicados Paulo Martins, como Presidente; Gilberto Freitas, como diretor financeiro, e Ronald Valladão, como diretor comercial para governo. Da ZERA Integradora foram nomeados Milton Conca. como diretor técnico, e João Ângelo Rodrigues. como diretor comercial corporativo. 16. Esses fatos não foram contestados pela impugnante, que se limitou a afirmar que as empresas (ZERA e PROBANK) apenas uniram seus esforços para aumentar a visibilidade no mercado, face à concorrência e à competitividade, além de trazer questionamentos sobre a ocorrência dos fatos geradores e a data de sua formalização, fatos estes que não foram as únicas justificativas para a conclusão do trabalho fiscal. 17. Conforme transcrito, de forma clara e expressa, as empresas ZERA e PROBANK S.A. uniram-se para formar uma nova companhia, enfim, uma outra empresa, denominada PROBANK Software e Consultoria S/A, a qual mantinha, até 13 de setembro de 2007, o mesmo endereço da ZERA, na Avenida Andrômeda, n.° 2000, Bloco 10, Barueri/SP. 18. Por sua vez, conforme já comentado, mostram-se incipientes os argumentos apresentados no sentido de que, enquanto os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram no ano-calendário de 2005, a empresa somente teria sido constituída em 20 de abril de 2006 e, portanto, não teria qualquer interesse comum na prática de tais fatos geradores. 19. Em primeiro lugar, conforme já salientado, a PROBANK (impugnante), apesar de formalmente constituída junto à JUCESP em 20 de abril de 2006, resultou da transformação da sociedade civil, denominada “C.J.S. INFORMÁTICA LTDA.”, registrada anteriormente sob n.° 127777, no Oficial (sic) de Registro de Títulos e Documentos e Cívil de Pessoa Jurídica da Comarca da Barueri-SP, sociedade esta que teve por início de suas atividades a data de 1º de outubro de 1998, conforme informação constante nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema CNPJ). Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 20. Em segundo lugar, como bem enfatizou a autoridade fiscal, a PROBANK S/A trata-se de sucessora de fato da ZERA. 21. Em verdade, verifica-se da narrativa elaborada pela autoridade fiscal que a empresa ZERA não foi localizada em nenhum endereço, muito menos seus atuais sócios, que se tratam de pessoas desprovidas de qualquer capacidade financeira ou econômica. Que nada informou em sua DIPJ, a qual foi apresentada “zerada” e, que apesar de intimada e reintimada, em todos os endereços disponíveis e por todos os meios possíveis, inclusive por Edital, não apresentou quaisquer esclarecimentos nem apresentou quaisquer documentos à autoridade fiscal. 22. E a comprovação do “interesse comum” a que se refere a impugnante não está restrito a uma simples análise de datas, como ela pretende, mas sim a todo um comportamento e procedimentos fraudulentos que caracterizam plenamente o objetivo deliberado de descumprir com as obrigações tributárias formalmente em nome da empresa ZERA, na medida em que as atividades e clientela desta empresa foram transferidos paulatinamente para PROBANK, que passou a englobar todas as atividades da ZERA, sem que houvesse a formalização de tal negócio junto a JUCESP. 23. Nesse sentido, quanto às alegações de que apenas parte da clientela da ZERA teria sido transferida, é importante ressaltar que não houve intimação específica, por parte da autoridade fiscal, no sentido de que tal procedimento fosse comprovado ou detalhado pelas empresas intimadas. Para melhor elucidação, transcreve-se, parcialmente, o Termo de Intimação Fiscal de fls. 34, Anexo II, encaminhado à “C & A MODAS LTDA.”: “(...) INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a apresentar os elementos abaixo especificados, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da ciência e recebimento deste Termo: - Discriminar os valores pagos à empresa ZERA (...), no ano-calendário de 2005, bem como os valores de imposto de renda retido na fonte, conforme informações prestadas na DIRF do ano de retenção 2005; - Notas Fiscais emitidas pela empresa ZERA (...), detalhando os serviços prestados; - Contrato de prestação dc serviços firmados com a empresa zera, ou documentos equivalentes que esclareçam os serviços prestados; - Escrituração contábil das Notas Fiscais (diário e razão) e os comprovantes de pagamentos através de extratos bancários, recibos, etc., bem como demais documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços.” 24. Portanto, a simples inexistência, nos autos, dos documentos que comprovem a transferência da cliente da ZEREA (sic) para a impugnante não importa, automaticamente, que ela não tenha ocorrido. 25. Em conseqüência, na prática, a empresa PROBANK tornou-se sucessora de fato da ZERA, o que justifica sua inclusão como responsável solidária pelos tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. 26. É importante enfatizar que o elemento relevante quando se está perante uma pessoa jurídica não é apenas sua existência formal, no registro competente; tão importante ou até mais - em matéria tributária - é a identificação do empreendimento que justifica sua existência. A existência de uma pessoa jurídica tem sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de um Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 determinado empreendimento econômico ou profissional. A idéia de empresa é o núcleo a ser perquirido. 27. Ora, se uma empresa não é localizada em nenhum dos endereços possíveis, fornecidos ã Administração Tributária ou à Junta Comercial, não responde às intimações e não dá notícias nem mesmo quando citada por Edital, depreende-se que seus sócios, deliberadamente, adotaram providências de forma que ela não possa mais responder por suas obrigações tributárias e fiscais. 28. E se suas atividades são continuadas por outra empresa, constituída formalmente para esta finalidade, que, inclusive, operou inicialmente no mesmo endereço e passou a ter sócios comuns com a empresa anterior, não há nenhum reparo à sucessão de fato a que se refere a autoridade fiscal. 29. Cabe também ressaltar que os fatos acima descritos corroboram, de forma inequívoca, a existência de um liame entre as atividades desempenhadas pelas empresas ZERA e PROBANK, pois a atuação delas era no mínimo complementar, diante da caracterização de endereço comum em determinado período, da coincidência de sócios e administradores, bem como da transferência de clientes. 30. Portanto, está plenamente caracterizado o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do Código tributário Nacional, bem como a responsabilidade solidária da impugnante. Assim, com base nos documentos contidos nos autos, deve ser mantida a sujeição passiva imputada à recorrente PROBANK, nos termos do art. 124 do CTN, em função de ter ficado demonstrado tanto o interesse comum (inciso I), como pela configuração de que na prática a recorrente se tornou sucessora da empresa ZERA (inciso II). Multa de Ofício qualificada. Quanto à qualificação da multa de ofício, que duplicou o percentual da multa de ofício agravada para 225%, a recorrente sustenta a impossibilidade de sua aplicação:  quanto a esta matéria, não discute o mérito, mas defende que, independentemente da validade da aplicação da multa, penalidades aplicadas ao sujeito passivo da obrigação tributária, Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda, não poderiam ser a estendidas à recorrente;  aponta que a lavratura do Auto de Infração com a imposição das multas em patamares qualificados ocorreu em momento posterior à suposta sucessão “de fato”, de que trata a Fiscalização;  cita julgado do Superior Tribunal de Justiça - RESP 923.012, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 09/06/2010), sob a sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), que decidiu que as multas moratórias e punitivas apenas são devidas nos casos de lavratura de Auto de Infração anteriormente á sucessão, tendo em vista que as referidas multas tornam-se parte do passivo da pessoa jurídica. Na verdade o entendimento externado pelo referido julgado é exatamente o oposto do defendido pela recorrente. A fim de melhor esclarecer esta questão, transcrevo a ementa acórdão proferido no julgamento do REsp nº 932.012: Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 RECURSO ESPECIAL Nº 923.012 MG (2007/00314980) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) 3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor de que decorrer a saída da mercadoria". 4. Desta sorte, afigura-se inconteste que o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, Documento: 9964513 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO Site certificado Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. 5. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543C, do CPC, cujo acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃOINCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) 6. Não obstante, restou consignada, na instância ordinária, a ausência de comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor do aresto Documento: 9964513 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO Site certificado Página 4 de 12 Superior Tribunal de Justiça recorrido. 7. Destarte, infirmar a decisão recorrida implica o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em face do Enunciado Sumular 07 do STJ. 8. A ausência de provas acerca da incondicionalidade dos descontos concedidos pela empresa recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da alínea "b" do permissivo constitucional. 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Este repetitivo foi objeto de embargos, cuja decisão que os rejeitou esclareceu: (...) 4. Quanto à responsabilidade do sucessor pelas multas (moratórias ou punitivas), observe-se que o ordenamento jurídico tributário admite o chamamento de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128 e seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor: (...) 5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227 da Lei 6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou várias sociedades por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora. 6. Entende-se que tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio do contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. 7. Por fim, o art. 129 do CTN estabelece que a transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. 8. O que importa, portanto, é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. 9. Todos esses aspectos foram bem examinados no acórdão embargado, in verbis: [...] 11. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. O entendimento foi objeto da Súmula STJ nº 554 e da Súmula nº 113 do CARF: Súmula STJ nº 554 Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Informações contidas nos autos sobre a empresa Probank Software e Consultoria S/A (CNPJ 02.817.035/0001-43), extraída do TVF, traz dentre outras, a informação de que a empresa foi constituída em 20/04/2006, conforme reproduzido a seguir: Também deve ser considerado, que apesar de não ter havido uma sucessão formal, tanto o TVF como a decisão recorrida chegam a conclusão de que a recorrente, empresa Probank Software e Consultoria S/A (CNPJ 02.817.035/0001-43) é sucessora de fato da empresa Zera Integradora de Soluções de Informática Ltda (CNPJ 05.459.401/0001-28). Este foi, inclusive, o cerne da argumentação da recorrente, que defende que as penalidades não poderiam ser “transferidas”, tendo em vista que os autos de infração foram lavrados em momento posterior “à suposta sucessão”, conforme trecho a seguir: Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Assim, restando comprovado que a lavratura do Auto de Infração com a imposição das multas em patamares qualificados ocorreu em momento posterior á suposta sucessão (como afirmado pela própria Fiscalização), as Recorrente não pode ser compelida à efetuar seu recolhimento, pelos motivos supra expostos. Conforme ressaltado, na situação em análise deve ser levado em conta que os enunciados das súmulas do STJ e do CARF, não mencionam “data de lavratura do auto de infração”, mas “data de ocorrência do fato gerador”. Assim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário 2005 (01/01/2005 a 31/12/2005), em conformidade com os enunciados das súmulas do STJ e do CARF, de cumprimento obrigatório por esta turma de julgamento, as penalidades associadas aos tributos devidos também devem ser exigidas do responsável solidário, no caso, a recorrente. Também deve ser ressaltado, apesar de não ser objeto de discussão por parte da Recorrente, que na situação dos autos, ficou configurada a conduta fraudulenta da contribuinte, conforme abordado no item relativo à “Decadência”. Portanto, deve ser mantida a aplicação duplicação da multa de ofício, nos termos do § 1º do art. 144 da Lei 9.430/1996. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao Recurso de Voluntário, para: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) rejeitar a preliminar de decadência; c) manter a sujeição passiva da empresa Probank Software e Consultoria S/A; d) manter a aplicação da multa de ofício. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Redator designado Com a devida vênia às ponderações propostas pela D. Relatora quanto, e exclusivamente, à questão da responsabilização do sujeito passivo recorrente (Probank), mas, de fato, há, na autuação, vício relevante de fundamentação que impõe o provimento do apelo interposto. Isto porque, como se dessume do relato feito pela própria Conselheira Andreia, a imposição da “responsabilidade” na espécie se deu com espeque nos preceitos do art. 124 (I ou II, não se sabe, já que o TVF não especifica). Contraditoriamente, ao expor os motivos de fato a justifica-la (a responsabilização da PROBANK), a D. Auditoria Fiscal se limitou a afirmar que a insurgente seria “sucessora” da contribuinte, autuada, e, nesta esteira, responsável na forma do aludido art. 124 (?1?). Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002330/2010-24 Sabe-se que o art. 124 (tanto o inciso I como o inciso II) trata das hipótese de solidariedade passiva tributária e que os casos de responsabilidade por sucessão são tratados pelos arts. 130 e ss, todos do Código Tributário Nacional. Se os motivos de fato que foram descritos levaram à considerar a ocorrência de uma ou algumas das situações preconizadas pelo CTN, que versam sobre a responsabilidade por sucessão, por óbvio que o art. 124 não poderia ser invocado (ao menos não isoladamente, mormente para aqueles que entendem, diferentemente deste Conselheiro, que que este último preceptivo, efetivamente, contempla hipótese de responsabilidade tributária – e não apenas da figura da solidariedade tal qual prevista no âmbito do direito privado). Era mister, diga-se, que se apontasse detidamente os motivos que justificassem, o permitissem tipificar, a hipótese descrita pelo predito art. 124 do CTN (inciso I ou II, insista-se). E o TVF neste ponto, vale reprisar, foi franciscano, limitando-se a apontar a hipótese de sucessão como marco fático à aplicação do art. 124. A maioria do Colegiado, neste ponto, entendeu por afastar a responsabilidade, precisamente por falta de apontamento de elementos de fato suficientes à caracterização desta hipótese de responsabilização. Ainda que a guisa de esclarecimento, este Redator entende que o caso seria, propriamente, de nulidade parcial, dado existir, no caso, clara incongruência entre os motivos de fato e o motivo de direito invocados para lastrear o ato. E esta incongruência, a luz da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, eiva de vício formal inarredável, suficiente para torná-lo imprestável, inclusive na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Este posicionamento, impende reforçar, não foi o acolhido pelo Colegiado que, como dito, calcou-se na insuficiência probatória e de apontamento de motivos de fato para calcar a decisão pelo provimento do apelo. Diante do exposto, renovando as vênias pedidas à D. Relatora, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa PROBANK a fim de afastar a responsabilidade tributária que lhe foi imputada. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.008061/93-42
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) anular a decisão recorrida, acórdão n' 01-9.157, às lis.. 85/91; 2) intimar a recorrente da diligência e dos demais documentos anexados ao processo após o protocolo da impugnação; 3) reabrir-lhe prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar; e, 4) proferir nova decisão, levando em conta a manifestação da recorrente sobre a referida diligência e documentos carreados posteriormente à impugnação, ou seu silêncio, depois de decorrido o prazo legal, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário.
Numero da decisão: 3301-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) anular a decisão recorrida, acórdão n' 01-9.157, às fls. 85/91; 2) intimar a recorrente da diligência e dos demais documentos anexados ao processo após o protocolo da impugnação; 3) reabrir-lhe prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar; e, 4) proferir nova decisão, levando em conta a manifestação da recorrente sobre a referida diligência e documentos carreados posteriormente à impugnação, ou seu silêncio, depois de decorrido o prazo legal, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DR1-1311ÉM/PA AsstiN I O: PROCESSO ADMINISI -RA1.1\70 FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a .31/12/1992 i I 1DAD1. DECISÃO RECORRIDA A faltá de intimação da iinpugnante de diligência determinada pela autoridade julgador a de primeira instância, inclusive com reabertura de prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejasse, fere o principio do contraditório, implica cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) anular a decisão recorrida, acórdão n' 01- 9.157, às lis.. 85/91; 2) intimar a recorrente da diligência e dos demais documentos anexados ao processo após o protocolo da impugnação; 3) reabrir-lhe prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar; e, 4) proferir nova decisão, levando em conta a manifestação da recorrente sobre a referida diligência e documentos carreados posteriormente à impugnação, ou seu silêncio, depois de decorrido o prazo legal, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Nni-A-yn RddrigoOre[:osta PôSsas Presidente Á' José Adão 2_n/ ir . o de Morais — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio 1 aveira e .Maria Teresa Martinez Lopet, e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente) Relatório In:lia-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Belém, PA, que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) referente aos Latos geradores dos meses de competência de abril a dezembro de 1992. O lançamento decorreu da falta de declaração e recolhimento da contribuição devida naquele período. Inconlórmada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às lis 10/14, requerendo a reforma do auto de infração (lançamento), visando novo procedimento fiscal ou, assim não entendo a autoridade julgadora, fossem aceitos os recolhimentos efetuados por meio de depósitos judiciais e de darfs. Alegou, ainda, na impugnação apresentada, que efetuou o .pagamento da contribuição devida nos meses de janeiro a março dc 1992 e que, em lace da ação judicial interposta por ela, questionando a legalidade do Finsocial, a aliquotas superiores a 0,5 % (meio por cento) sobre seu faturamento, depositou em juízo Os valores dessa contribuição, excedentes àquela aliquota. Após o trânsito em julgado da decisão .judicial, os valores depositados Coram transformados cm renda da União Federal, Analisada a impugnação, aquela DR.I baixou os autos em diligência para as seguintes providências, in ver bis: "1) seja Juntado o comprovante de cidu cio pelo sujeito passivo do intimação de /7.s. 25: 11) s(ja certificado que parcela do crédito tributário de 14 236,05 UFIR„ espondenie ao Lato Gel miei 12/92, fOi (Itikita mediante O pagamento (7 que .se referem os DA RE de f1s 16. Hl) certificada a que tributos ou coa!? ilutições i elere 111-SV a ação judicial de que tratam a certidão de J/s 15 e o oficio de fls- 23, bem coma discriminados as valeres convertidos em renda da União. (piar/ti:ficando e identific ando a que ft i bufos Ou conu ibuieões se relerem e a que fidas geradores correspondem, IV) sejam conferidas todas as datas dos vencimentos indicados na autuação (IR 06) e. se for o caso, sejam api escutados novos demonstrativo que individualizem com clarc.7.a o va/oi cosi ao de c.'tula parcela da autuação que tiver sido atingida pot eventual cor r eçã o , V) sejam apresentadas quaisquer outras infOrmações e, mediante despacho de juntada, anexados ()Mia documentos que se considere úteis OH ifeeeS• S• ái ios. 00 prosseguimento do julgamenk. do pi escute processo; • 2 • PI ()cesso n' 10280 008061/93-12 83-C31.1 Acórdão n." 3301-00..501 11 134 VI) caso sejam pintados documentos ao processo, sem que estejam no original, sejam as cópias autenticadas nas íamos do parágrafo único do artigo 5" do Deerato 8.3. 936/79; VII) se cousolide em relatório circunstanciado as- informações prestadas em atendimento à presente diligencia, prestando 0.5 esclarecimentos solicitados', detalhando as providèncias adotadas- bem como .seus resultados, indicando (1 . eventual apresentação de novos elementos na fOrma do inciso anterior, e fazendo, se for o caso, referincia às ,f0lhas do processo onde -se encontrarem documentos a que se referir, VIM será dada ao sujeito passivo ciencia do relatório (Juêr vier a ser assim produzido, IX) caso exista a introdução de novos elementos que não tenham sido fOrneeidos pelo suleito passivo, .seja concedido ao sujeito passivo O prazo de 30 dias para manifestar-se .some os novos -.1c-.7,1entos CM questão,- s'ela o preserve processo, com o relatório acima referido, e, Se for o caso, com a manifestação do sujeito passivo, encaminhado a esta DR.! para prosseguimento do julgamento administrativo Um atendimento à diligência., foram .juntados vários documentos ao processo, às lis.. 35/84, e produzido o relatório às fls. 43/44, denominado "Informação Analisadas a impugnação, a informação fiscal apresentada e a documenta.ção carreada aos autos, aquela DRS . julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão n‘) 01-9.157, às fls. 85/91, assim ementado. "PARA O PERÍODO FM" QLfES'.EIONAMEN.M FOI MANTIDA A ALIQUOTA DA C.X)FINS NO PERCENTUAL, DE 2%, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DEVEM SER DEDUZIDOS DO V.A.1_.0R. A RECOLHER .1.n.contbrinada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às tis. 109/116, requerendo, preliminarmente, a nulidade do processo e da decisão recorrida, sob os aili,iumentos de cerceamento do seu direito de defesa peio fato de não ter sido cientificado da diligência, dos documentos carreados aos autos e do relatório (intbrmação fiscal) e, ainda, pelo fato de a autoridade . julgadora de primeira instância não ter apreciado todas razões de fato c de direito suscitadas na impugnação; e, no mérito, a. improcedência do lançamento por não ter sido demonstrada a ocorrência dos fatos geradores da contribuição lançada e exigida. o relatório, Voto Conselheiro José Adão V i torino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n' 7(1.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. ..72 Preliminarmente, quanto à suscitada nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida, sem. que houvesse sido intimada da diligência determinada pela autoridade _julgadora de primeira instância e da nova documentação carreada aos autos, assiste razão à recorrente.. Conforme se verifica dos autos e demonstrado no relatório, visando subsidiar sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância determinou diligência para que fossem atendidos diversos pedidos, prestadas novas informações e produzido relatório circunstanciado a partir das informações e documentação apresentadas, inclusive, com a. determinação de que o sujeito passivo fosse intimado de todas as ações feitas nos autos e reaberto prazo para se manifestar a respeito se assim o desejasse. No entanto, a recorrente não foi intimada e, ainda, assim a OR,1 'Belém julgou o lançamento. Essa o.missão por parte da autoridade preparadora e não corrigida peli. autoridade julgadora de primeira instância, além de ter infringido a Constituição Federal de 1988, art. 5, IN, implicou cerceamento do direito de defesa da recorrente e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida, nos termos do Decreto 1.1 `) 70.235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe, in verbis.: "At 1. 59 São nulos -), .11 -OS despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente Ou com preterição do direito de defe,syt (destaque n(10-original) Em relação ao processo administrativo fiscal, no tocante à aplicação do principio do contraditório, tomo a liberdade de citar o trecho da obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" dos Ilustres (. -.onselbern.)s Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez -Lopez que assim entendem: -0 princípio do contraditório tem intima ligação com o da igualdade das pentes e se r.telitz de duas for-niers por 11.171 lado, pela necessidade de .se dar conhecimento da existência da ação e de todos o.s atos do proc('.s.scr às par les e, do outro, pela possibilidade das partes remirem aos ahrs que files .forem desfavoráveis, ou .50j0 , os litigantes têm direito de deduzir pretensões e eklesas, realizar provas que re.efu reretain para demonstrar a existência do direito, em .suma, direito de .serem ouvidos penitariamente 00 processo -.1 .11 todos os .soes termos.," Antes do julgamento de .primeira instância, a DR:f Belém, PA, deveria ter sanado a omissão da autoridade preparadora e baixado os autos à DRI de origem para que a recorrente tosse intimada da referida diligência e de toda a documentação nova carreada ao processo, inclusive, com a reabertura de prazo para se manifestar a respeito, se assim o (lesejasse, Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para, com fundamento no Decreto ri" 70.235, de 1972, arts 31 e 59, inciso 11: 1) anular a decisão recorrida, acórdão n" 01-9.157, às fls. 85/91; 2) intimar a recorrente da diligência e dos demais documentos anexados ao processo ap, -,,as o Processo n 10280 008061/93-42 S3-C311 Acórdão n." 3301-00.501 1.1 135 protocolo da impugna.ção; 3) reabrir-lhe prazo para se manifestar a respeito, se assim o deseiar; e, 4) proferir nova decisão, levando em conta a manifestação da recorrente sobre a referida diligência e documentos carreados posteriormente à impugnação, ou seu silêncio, depois de decorrido o prazo legal, retornando-se, assim, o devido processo legal do contencioso ad mini strativo-tributário.. .tosé r / . orino de Morais 5

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Numero do processo: 11052.001177/2010-14
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 77 /2 01 0- 14 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata-se de Auto de Infração, de fls. 200/204, de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física, realizado em 30/11/2010, relativo ao ano- calendário 2005, em face do contribuinte acima identificado, sendo apurado imposto suplementar de R$ 234.949,40 a ser acrescido dos juros de mora e da multa proporcional de 75%. Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal, fl. 201/202, foi verificada “Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada” por ter deixado a contribuinte, regularmente intimada, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 874.667,65. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 196/199, o auditor fiscal responsável pelo lançamento prestou os seguintes esclarecimentos: No ano-calendário 2005, o cônjuge da contribuinte, Eduardo Jorge Andrade Saad, CPF n° 400.997.097-91, incluiu em sua declaração de bens as contas correntes de titularidade de sua esposa. Na ação fiscal em face do mesmo, ele foi intimado a apresentar os extratos bancários relacionados às contas declaradas. Para obtenção destes, sua esposa enviou carta à instituição financeira, fl. 07 (numeração digital -fl. 09), na qual cita, anexando cópia, o Termo de Início de Procedimento Fiscal em nome do seu marido. Este, por sua vez, foi intimado a justificar a origem dos créditos bancários nas contas apresentadas e sua esposa, contribuinte autuada, participou e colaborou, conforme carta à instituição financeira, fl. 136 (numeração digital - 138). Iniciada ação fiscal em face de Soraya Andrade Saad, uma vez que restaram créditos da mesma sem comprovação da origem, foram emitidos os Termos de Intimação de 08/06/10, 16/07/10 e 10/08/10, por meio dos quais ela foi intimada a comprovar a origem destes no Banco Bradesco, conta corrente n° 177-5, Agência n° 3228-0; Banco Itaú, Agência n° 3870, conta corrente 12444-7/100.000 e BankBoston, Agência Paulista, conta corrente n° 09.3708.10, valores estes que foram devidamente identificados pela fiscalização. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 Em atendimento aos Termos referidos, limitou-se a contribuinte a apresentar em 06/07/10, 15/07/10, 24/08/10 e 27/08/10, em suas respostas, cópias de correspondências enviadas às instituições financeiras, solicitando informações dos referidos créditos e afirmando que esperava que ficasse demonstrado o seu empenho na obtenção das informações contidas nas diversas intimações. Quanto ao crédito específico de R$ 46.000,00 no Banco Itaú, Agência 3870, c/c 12444- 7/100.000, em 05/09/05, relacionado no Termo de Intimação, de 08/06/10, houve a apresentação, na fiscalização do cônjuge, anteriormente efetuada, de documento identificando o depositante, Cláudio José Carvalho Andrade, mas sem resposta quanto à causa do depósito, explicitamente requerida. Como a contribuinte não comprovou os créditos listados pela fiscalização, de forma individualizada, foi lavrado o presente Auto de Infração, com base no art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99. Informa também a fiscalização que não houve apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, constante do Termo de fls. 167/185 (numeração digital - 172/191), enviado à fiscalizada para sua manifestação. Isso porque ficou comprovado, na ação fiscal do cônjuge, que a integralização pela fiscalizada, no montante de R$ 350.000,00, no capital da empresa da qual ambos eram sócios, Agro Capim Fino, que havia sido lançada em maio de 2005, foi efetivamente realizada através de transferência de sua conta corrente, em 02/06/05, a qual também havia sido computada como despesa. Com a exclusão deste desembolso, deixou- se de verificar o acréscimo patrimonial a descoberto, anteriormente apurado. Cientificada do lançamento em 01/12/10, fl. 251, apresentou a contribuinte impugnação, de fls. 211/217, em 29/12/10, por meio de procuradora devidamente habilitada, fls.221/225, argumentando, em síntese, que: A autuação fiscal não merece prosperar, eis que a comprovação da origem dos valores supostamente omitidos depende de provas que, no momento, encontram-se inacessíveis à impugnante. Não obstante, é certo que a produção de tais provas poderá/deverá ser produzida mediante diligência a ser realizada junto às instituições financeiras em que se deram os depósitos ensejadores da presunção de omissão. Diante do princípio da verdade material, a busca de tais provas deve ser realizada em conjunto, tanto pelo administrado, quanto pela Administração Pública, sob pena de se ferir de morte os princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal. A impugnante sempre cumpriu com todas as suas obrigações fiscais, inclusive tendo recolhido o imposto consubstanciado no processo administrativo 11052.000115/2010- 95 sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos. Tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o ano de 2005 e o ano da autuação, é que a impugnante necessita de maiores informações acerca dos créditos em sua conta corrente, como, por exemplo, os nomes dos depositantes e/ou microfilmes dos cheques, que foram solicitados diversas vezes às instituições financeiras, sem obter êxito até aqui. Não está se insurgindo quanto à inversão do ônus da prova presente na legislação, mas somente explicando que necessita dessas informações junto às instituições financeiras. Em que pese o esforço empreendido, as instituições financeiras ainda não apresentaram qualquer resposta aos pedidos formulados, fato que inviabiliza por completo a comprovação da origem. O presente feito carece da instrução necessária ao correto julgamento, para atender à indispensabilidade do princípio da verdade material. A autoridade administrativa não se obriga a restringir seu exame ao que foi alegado, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu julgamento. A inversão do ônus da prova prevista na legislação fiscal não pode servir de fundamento para que sejam cometidos arbítrios pela Administração Pública, impossibilitando a impugnante de comprovar a origem dos recursos dos depósitos em sua conta bancária. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 A produção de tais provas deve ser feita mediante diligência a ser realizada nas instituições financeiras em que se deram os depósitos ensejadores da presunção de omissão de recursos. Por fim, requer a interessada que, preliminarmente, seja acolhido o pedido de conversão do feito em diligência e, no mérito, que seja julgado improcedente o lançamento porquanto comprovada a inexistência de tributo. A decisão de primeira instância (fls. 264/270), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Compete à autoridade julgadora de primeira instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. A contribuinte foi cientificada da decisão em 30/01/2015 (fl.274) e apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 02/03/2015 (fls.277/284), alegando, em síntese, que: - Requer o sobrestamento do feito até que sobrevenha julgamento definitivo nos autos do RE n9 601.314/RS; - Alternativamente, o deferimento da conversão do feito em diligência para que as instituições financeiras prestem as informações solicitadas, a fim de que se comprove a inexistência de depósitos sem a comprovação da origem dos recursos; e - Seja julgado procedente o presente recurso com o consequente cancelamento da autuação atacada. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Impende ressaltar que a recorrente não refuta o mérito da presente autuação, limitando-se a requerer o sobrestamento do feio até que sobrevenha decisão definitiva quanto ao julgamento do do RE 601.314 pelo STF e apresentar pedido de diligência. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 Não obstante ao fato de a contribuinte ter feito a apresentação dos extratos bancários espontaneamente, o pressente processo ficou sobrestado até o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário. Sigilo Fiscal - Lei Complementar n° 105/2001 Apesar de não ser o caso dos autos, sustenta a recorrente a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF n° 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade em uma eventual quebra do sigilo bancário da recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Entrega Espontânea de Extratos Bancários A recorrente alega a impossibilidade de acesso pelo Fisco aos extratos bancários fornecidos sem prévia autorização judicial. Todavia, carece a contribuinte do interesse em recorrer quanto a este aspecto, uma vez que os extratos bancários foram apresentados voluntariamente. Desse modo, não deve ser conhecido o pleito recursal. Da Alegação de Inconstitucionalidade de Normas Vigentes O recorrente baseou integralmente o seu recurso na afronta a normas e princípios constitucionai. No que pertine às alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não cabe manifestação desse colegiado. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n°. 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”. A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015. Assim, a partir do momento em que a norma é inserida em nosso sistema legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor por eventuais injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes. A hipótese colocada, sem dúvida alguma, configura aquela situação prevista na Súmula CARF n° 02 supra transcrita. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 Destarte, a decisão recorrida não merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente. Da Omissão de Rendimentos Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. No caso dos autos, a recorrente se limitou a tratar de questões de direito, nada mencionando acerca da origem e natureza dos depósitos bancários. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. De acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Do Pedido de Diligência Acorde com os fundamentos da decisão recorrida, entendo que a diligência requerida deve ser, de plano, indeferida, porquanto não pode esse meio de prova ser utilizado para desobrigar a recorrente do ônus probatório. Neste sentido, adoto os fundamentos da decisão de piso acerca da matéria como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF: Quanto ao pedido para produção de diligência, cabe lembrar a regra do art. 18 do Decreto 70.235/72, como segue: “ Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/93) Verifica-se, pois, que a diligência não constitui direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária, impraticável ou quando a prova do fato não depender de conhecimento especial. Com efeito, a diligência somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não é o caso, posto que na omissão de rendimentos apurada com base no art. 42 da Lei 9.430/96 o ônus é do próprio sujeito passivo de trazer os elementos que possam se contrapor ao lançamento fiscal, como demonstrado na legislação acima reproduzida. Cabe ressaltar que entre o lançamento fiscal ocorrido em 2010 e o presente julgamento já transcorreram mais de quatro anos, tempo mais do que suficiente para que o sujeito passivo pudesse obter as microfilmagens dos cheques e outras informações junto às instituições financeiras, no entanto não houve qualquer elemento juntado aos autos. Preferiu a defesa deixar a produção de provas para a Receita Federal, o que não tem cabimento. De fato, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade fiscal buscar a realidade dos fatos e identificar a forma que estes ocorreram, formando, assim, a livre convicção na sua apreciação, inclusive requerendo diligência e perícia quando forem estas necessárias, o que não é a hipótese dos autos presentes. O interessado deveria ter trazido os elementos que pudessem comprovar a impropriedade do lançamento fiscal, no entanto assim não o fez em relação aos valores apurados, requerendo que fosse realizada diligência para produzir as provas que são de sua responsabilidade, qual seja, demonstrar a origem dos depósitos/créditos bancários que compuseram o lançamento fiscal. Transcreve-se jurisprudência a respeito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - PEDIDO - FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE- IMPOSSIBILIDADE - A mera inércia do contribuinte não pode ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. As correções dessas Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001177/2010-14 imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio (1o. CC - AC 10797621 - 7a. Câmara - DOU 28/07/2004) Dessa forma, indefere-se o pedido de diligência com base no art. 18 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000607/2007-33
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a .31/03/2007 O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da COFINS, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor. PIS. VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ALIQUOTA ZERO, CÁLCULOS DOS CRÉDITOS, NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO PELA SUFRAMA. De acordo com os arts. 76/78, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), para assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de vendas/ destinadas à empresa situada na Zona Franca de Manaus (alíquota zero), previstos no art. 2" da Lei IV 10.996/2004 e art. 17, da Lei n° 11.033/2004, a operação deve ser comprovada através de formalização do internamento pela SUFRAMA. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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"Súmula CARF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da COFINS, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor. PIS. VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ALIQUOTA ZERO, CÁLCULOS DOS CRÉDITOS, NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO PELA SUFRAMA, De acordo com os arts. 76/78, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), para assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de vendas/destinadas à empresa situada na Zona Franca de Manaus (alíquota zero), previstOs no art. 2" da Lei IV 10.996/2004 e art. 17, da Lei n° 11.033/2004, a opjração / deve ser comprovada através de forrnalização do internamento pela SU gAMA, Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. L. ' Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. nQ/i . . Rodrigo da C: a Possas -Presidente „(7) •' /u /94iïrW° ,Ani•ônio Lisboa Cardoso -Relatar' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício "Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão da 2" Turma da DRJ/SANTA MARIA (RS), referente ao pedido de ressarcimento eletrônico, sobre os créditos decorrentes da PIS/PASEP Não-Cumulativo, apurados no período de 01/01/2007 a 31/03/2007, conforme sintetiza a ementa de fls. 176/177: "Assunto.. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE TER11/10 DE VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de Termo de Verificação Fiscal INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE AFRONTA A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Compele privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legislativos ou normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração. 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO. Os valores referentes aos . fi-etes internacionais contratados para o transporte até o destinatário .final de mercadorias vendidas para clientes no 'iletrado externo, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da COHNS, desde que prestados por pessoa jurídico domiciliado no Pais e eido ônus seja do vendedor. REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS PROVA DO INTERNAMENTO • 2 Processo n" 11030.000607/2007-33 S3-C3T1 Acórdão ri " 3301-00,625 Fl 216 A entrada de produtos nacionais na Zona Franca de Manaus deve ser comprovada por documento emitido pela SUFRAMA, conforme Convênio 1CMS 36, de 26/05/1997, COM suas posteriores alterações. PIS. VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS ALIO UOTA ZERO A Lei n" 10.996, de 2004, introduziu dispositivos concernentes à incidência de PIS, atribuindo a aliquota zero às operações de venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, sendo que, conforme o disposto no art. 17 da lei n" 11.033, de 2004, é .facultada ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a essas operações, observados os critérios de apuração. Solicitação Indeferida Os assuntos tratados no presente processo se referem à glosas ao aproveitamento dos seguintes créditos calculados sob o regime do PIS/PASEP Não- Cumulativo: a) aproveitamento de créditos decorrentes da prestação de serviços de fretamento marítimo internacional; b) aproveitamento de créditos decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 16, da Lei n" 11A 16, de 2005, cuja venda não teria sido suficientemente comprovada. Cientificada em 08/09/2008 (AR, fl, 190), a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 193/21.3, alegando, em sede de preliminar, a nulidade do Termo de Verificação Fiscal, bem como do acórdão recorrido por não apreciar as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade sobre ilegalidades e inconstitucionalidade constantes do processo. Em relação aos créditos decorrentes da Cofins não-cumulativa sobre despesas com fretamento internacional de seus produtos (ônibus/carrocerias), defende a manutenção dos mesmos, porquanto foram observados todos os requisitos do art. 3' da Lei n° 10.637/2002 e art. 3", §§2" e 3' da Lei n° 10,8.33/200.3. Í--- 1)9Em favor de sua tese transcreve ementas das Soluções de Cons . s n" 169, de 2006 e 170, de 2006, da Superintendência da I 0a Região Fiscal, nos seguintes telin .: L...„- . "SOLUÇÃO DE CONSULTA N'' 169 DE 10 DE OUTUBRO DE .2006 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cafins EMENTA: COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA, DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais 7 requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, \, ...- -- \ -\ .. no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso 11, § 2", do art. 3" da Lei n" 10.833, de 2003, por não se constitui, o frete em lastimo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda Esse cre'dito .se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliado no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. ASSUNTO . Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA.. CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep calculado sobre a despesa com . frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2, do art. 3" da Lei n" 10.637, de 2002, por não se constituir o frete em inS111110 utilizado na . fabricação ou produção de bens. destinados à venda". Sobre as glosas dos créditos decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, em razão de ausência de internamento de mercadoria na ZFM, mediante vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM, aduz que, o crédito discutido neste ponto decorre da Nota Fiscal n" 174836, de 05/02/2007, no valor de R$205.000,00, (fl. 83), na qual figura como destinatária a empresa SETA — SERV. ESP. TRANSE). AMAZONAS LTDA, estabelecida na ZF'M, a qual adquiriu da recorrente um ônibus rodoviário marca COMIL, modelo VERSATILE, conforme faz prova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pelo DETRAN/AM, constando, em campo próprio do Certificado, "proibição de sair da Amaz. Ocid., até 05/02/2010" (anexo à manifestação de inconformidade — fl. 145). Aduz ainda que, a operação de envio de mercadorias para a ZFM, equivale, - para todos os efeito legais, à exportação de mercadoria para o exterior, nos termos do art. 4" do Decreto-lei n" 288/67, conforme já decidiu o E.. STF, no julgamento da ADI n" 2.348, quando do julgamento da Medida Cautelar na Reclamação n" 2..216-AM, na mesma linha também decidiu o colendo S'TJ, no REsp n" 653.72 1.. Desta forma, a prova da remessa/internamento desses ônibus, ainda que formalmente inadequada, resta inquestionavelmente comprovada, devendo ser cancelada a glosa cio crédito no valor de R$ L165,77 (fl. 83). Alega, ainda, que os cálculos apurados pela fiscalizaçãrnão refletem a realidade, ao invés de R$1.165,77, reclama que o valor correto seria R$2\626,50 (11,...212), decorrente da razão entre a receita decorrente de vendas para a ZFM (R$205.600,00) e‘-)g/receita total do mês (R$19,055,100,89) = 1,076% x total de créditos (R$244..098,60)=R$22;:6;16,5,0.. -, É o relatório. L _... .„.... Processo n" 11030.000607/2007-33 S3-C3TI Acórdão n " 3301-0(L625 Fl 217 Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, por dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do Termo de Verificação Fiscal e da Decisão recorrida, que não argumentos da defesa sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não merece ser acolhida, porquanto a decisão atacada, nesse ponto, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estando o assunto em conformidade com a Súmula n' 2, do CARF, com a seguinte redação: Súmula CARF .11 1 2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstilucionali(/ade de lei tributária." Em relação ao mérito, cuida o presente recurso, de glosas de créditos básicos apuradas de acordo com a sistemática do PIS não-cumulativo, decorrentes de vendas realizadas no mercado interno, com redução de base de cálculo, envolvendo as seguintes operações: 1) créditos básicos decorrentes de vendas no mercado interno, calculados em conformidade com o art. 17 da Lei n" 11.0.33, de 2004, e art. 16. Da Lei n" 1L116, de 2005, em razão de vendas operadas com redução de base de cálculo; 2) aproveitamento de créditos decorrentes da prestação de serviços de fretamento marítimo internacional, e; .3) aproveitamento de créditos decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 16, da Lei n" 11 A 16, de 2005, tendo em vista erros de cálculos cometidos pela decisão recorrida. O primeiro assunto abordado no presente recurso, se df-éNte aos benefícios fundamentados no art. 150, § 6" da Constituição Federal, onde consta o seisuint0 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegurada.. aoç- contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito FileAi e aos Municípios. § 6"- Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2,", X1 I, g." (Alterado pela EC-000.003-1993) (grifas acrescidas). •:.\\`..,,. •-...;-.. ... • • • .5— ,, Nesse sentido a Lei n" 11,033, de 21 de dezembro de 2004, estabeleceu que as vendas efetuadas ao amparo dos benefícios previstos no art. 150, § 6 0, em relação ao P1S/Pasep e Cofins, não impedem o aproveitamento dos créditos vinculados às respectivas operações, sem contudo, constar expressamente a hipótese de redução da base de cálculo, que segundo a recorrente, estaria equiparado à isenção. Vejamos como a Lei n" 11,033, 2004, dispôs sobre o assunto, in verbis.' "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, MU:junta O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COHNS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." De fato, a equiparação da redução da base de cálculo à isenção, ainda que parcial, encontra-se devidamente reconhecida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, consoante as ementas dos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO. ICMS SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONFIGURAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL, 1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174 478/SP, rei p/ o acórdão o Min. Cezar Pelas o, D.I 30.09.2005), ao aprecia,' questão similar a destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do ICMS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo e que tal compensação não Oculta o princípio da não-cumulatividade. 2 Agravo regimental não provido. " (grifos acrescidos) (AI 661957 Agi?, Relator(a) Min ELLEN GRà CIE', Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DIe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-10 PP-02003) No mesmo sentido: "EMENTA Tributo. ICMS Redução proporcional. Precedentes da Corte 1: A redução da base de cálculo autoriza o estorno proporcional, considerando que se trata de isenção fiscal parcial 2 Recurso extraordinário a que se dá provimento." (grifado) r---.....,. .... (RE 205262, Relator'a' Min MENEZES DIREIT ,Prinleir5i ,i' ...---) Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-I 57 DIVULG 21-:0&7?,ffir---- PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00610 V---,.,.... -- E, ainda o seguinte: "EMENTA.. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS. Base de cálculo reduzida Compensação proporcional dos créditos Possibilidade. 3 Não ocorrência de violação ao principio da não cumulatividade Redução da base de cálculo interpretada como isenção parcial. Precedentes f Processo e 11030 000607/2007-33 S3-C3TI Acórdão n." 3301-0(L625 1:1 218 4. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário," (grifado) (RE 154179 AgR-ED, Relator(a): Min_ GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 02-02-2007 PP- 00153 EMENT VOL-02262-05 PP-01031 RDDT n. 139, 2007, p. 177-179) Portanto, a despeito da art. 17, da Lei n" 11.0.33, de 2004, não relacionar expressamente o beneficio da redução da base de cálculo do PIS/Cofins, não há nenhum óbice ao aproveitamento dos créditos daí decorrentes, urna vez que o Pleno do STF, conforme acima demonstrado, reconheceu o beneficio da redução da base de cálculo como sendo uma isenção fiscal, a qual se encontra expressamente contemplada no § 6 0 do art. 150, da Carta Magna. Em relação às glosas quanto ao aproveitamento de créditos calculados sobre fretes marítimos internacionais, sob o regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP, no entender da decisão recorrida, pelo fato de terem sido realizados "por empresas cuja sede está no ex-terior". Entretanto, a Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, exige apenas que o pagamento seja efetuado à pessoa jurídica "domiciliado no País", nada dispondo sobre a situação da sede da mesma, senão vejamos: "Art. 3" Do valor apurado na forma do art. .2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.' § 3" O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação. - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no Pais; JJ - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei § 4" O crédito não aproveitado em determinado Inês- poderá sé-lo nos meses subseqüentes." (grifado). Segundo o art. 75, do Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei if 10,406, de 2002, as pessoas jurídicas de direito privado têm como o domicílio, primarianiehte-,-o local de sua sede, onde funciona sua administração, podendo os estatutos ou o ato constitutivo indicar outro lugar. Se ela tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, /cada um,deles será considerado domicílio para os atos nele praticados, inclusive para as pessoa&juadieá com sede no estrangeiro, senão vejamos: "Art. 7$ Quanto os pessoas jurídicas, o domicilio é' 1- da União, o Distrito Federal,' II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; 7 III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal,. IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos § 1" Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes-, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados, § 2" Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas. agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder." (grifado) De acordo com os documentos carreados aos autos (fls. 75/79), os serviços de frete internacional foram realizados por empresa estabelecida no território nacional, ainda que suas sedes se encontrassem no exterior. Desta forma, a decisão recorrida não observou o disposto no art. 3", IX, §3 0, I, da Lei n° 10637, de 2002, merecendo, por isso ser reformada nesse ponto. Em relação aos supostos erros cometidos pela decisão recorrida quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus, cuja discordância decorre dos métodos empregados pela recorrente e pela fiscalização. Apenas para recordar, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, tiveram as aliquotas do PIS e Colins reduzidas a 0 (zero) pela Lei n" 10.996, de 15/12/2004: "Ari 2° Ficam reduzidas a O (zero) as aliquotos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa .jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1 0 Para os eleitos- deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. (I .,.... . § 2' Aplicam-se às operações de que trata o captei des ez.artigrà_./ as disposições do inciso II do iS 2° do art. 3" da Lei ri" 10.8375.def 30 de dezembro de 2002, e do inciso li do § 2° do art. 3" daUL.Ái-- n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Contudo, foi assegurada a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, em conformidade com o art. 17, da Lei n" 11.033, 2004, ia verbis: 'Art. 17, As vendas efetuadas com suspensão, isenção, ai/quota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o 8 Processo n" 1 W30 000607/2007-33 S3-C3TI Ac6rd5o n. 0 3301-00.625 Fl 219 PIS/PASEP e da CORNS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Entretanto, para a manutenção do beneficio, inclusive aproveitamento dos créditos respectivos, é necessária a comprovação adequada do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus, conforme disciplinam os arts.. 76 a 78, do Decreto n" 4.544, de 26/1.2/2002 (RIPI/2002), nos seguintes termos: "Art. 76. A constatação do ingresso dos produtos na ZFM e a .formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convénios celebrados entre o órgão, o Ministro de Estado da Fazenda e as Unidades Federadas. Ari, 77. Previamente ao ingresso de produtos na ZFM, deverão ser ihibrinadas à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Alundial de Computadores (INTERNET), as dados pertinentes aos documentos .fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software especifico disponibilizado pelo órgão. Art. 78. A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na ZFM, ao Fisco da Unidade Federada do remetente e ao Fisco Federal, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência." Portanto, uma vez que a recorrente não logrou comprovar adequadamente o ingresso de suas mercadorias na ZFM não há como afastar a glosa levada à efeito pela fiscalização. Por fim, quanto à discordância, quanto aos valores apurados, vez que de acordo com os demonstrativos da contribuinte, a mesma segregou os valores relativos às vendas pra a Zona Franca de Manaus, separando-as das receitas do mercado interno. Enquanto a decisão recorrida sustenta que as vendas destinadas à ZFM fazem parte das receitas obtidas no mercado interno, por "analogia" ao disposto no art. ,3", §§7" e 8 0, II, da Lei n° 10,6.37, de .2002, creio que o assunto está prejudicado, tendo em vista que a não comprovação do ingresso . da mercadoria na ZFM, Conclusão: Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento-parcial ao recuso, a / fim de reconhecer os créditos referentes a despesas com fretes intemaci nais èontratados para 1 o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para client s no mercado externo, prestados por pessoa jurídica domiciliada no território nacional, aindk__.---quie com sede no exterior. ln . P: i, 1 ".'\\InNA • le,:'.'1.7[A, h liD --likntonio LIA)oa. CardoSb ' - ' ',../ 9

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Numero do processo: 10074.000881/2009-03
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 13/0112004 a 07/08/2006 CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO Em vista da duplicidade de cobrança de multa proporcional ao valor aduaneiro, advinda da conversão de perdimento, em autos de infração anteriores, cancela-se o lançamento mais recente. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA O direito a impor penalidade extingue-se em cinco anos contados a partir da data da ~corrência da infração correspondente, conforme disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto nO37/66. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de importação, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a pena de perdimento ou posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 3202-000.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio. Vencidas as conselheiras Maria Regina Godinho e !rene Souza da Trindade Torres que afastavam a decadência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Júnior
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 13/0112004 a 07/08/2006 CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO Em vista da duplicidade de cobrança de multa proporcional ao valor aduaneiro, advinda da conversão de perdimento, em autos de infração anteriores, cancela-se o lançamento mais recente. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA O direito a impor penalidade extingue-se em cinco anos contados a partir da data da ~corrência da infração correspondente, conforme disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto nO37/66. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de importação, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a pena de perdimento ou posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio. Vencidas as conselheiras Maria Regina Godinho e !rene Souza da Trindade Torres que afastavam a decadência. S;Jt'~:.~rn~~n.ti)"(:~ ,~~(!.:~!~:~~~~~f:.!(:~)~'l::~rn~.i:;~~(~.,z!~~:~talrnente~F}:~i~ s:~J:.~~'A)~1St~ta:)~)n?", .. hUps.!icdV. reu:~jta.f~'{z.cnda cgC\! ,br!cC/\Cfpur;l~cc!!Gg if!,aSpX peic "A!lliO u(; .(;(,,,IL,,,.,<>l,~' '<:.1. U.12J ,,,,'-Jc,NZ, CO[1"uit," d P"I,,[k à,_ lóhllen,h.-açao fim,: deste 00cwnento. 1 RJ RIO DE J/\NEfRO IRF Editado em: 13/01/2011. FI. 2330 Participaram do presente julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente justificadamente o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.043.389,00, referente à multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas, prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, com'a redação dada pelo artigo 59 da Lei 10.63712002. Conforme consta na autuação, a ora Recorrida foi submetida a procedimento especial de fiscalização de 13/07/2006 a 26/04/2007. Dito procedimento analisou a integralização do capital social, escrituração contábil, movimentações bancárias e de mercadorias. . :-; A Fiscalização concluiu que a integralização do capital social não foi devidamente comprovada, sendo que os sócios não apresentavam condições patrimoniais e de renda para suportar os custos da referida integralização. Verificou, ainda, que a ora Recorrida mantinha estreita relação com as empresas Imporiente Comércio Exterior Ltda. e Yin's Brasil Comércio Internacional Ltda., que figuram como fornecedoras dos recursos iniciais da empresa e também fornecedoras de mercadorias. De acordo com o trabalho realizado pela Fiscalização, as notas emitidas por tais empresas foram consideradas frias e o controle do estoque revelou que a Recorrida emitiu notas de vendas de itens que não constavam de seu estoque. Destarte, a ora.Recorrida preferiu não revelar a origem dos demais recursos que circularam por sua conta corrente, por se tratarem, segundo ela, de cheques não identificados de terceiros. Por tal razão, não foi possível apurar a destinação de tais recursos. Ainda, foi apurado que a escrituração contábil da Recorrida apresentava-se em desacordo com a legislação. . Em razão da ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, houve representação fiscal para fins de inaptidão da empresa perante o CNPJ. Apesar de a empresa ter sido declarada inapta por decisão administrativa, uma decisão judicial determinou o retorno da inscrição do CNPJ à condição ativa. • • DOCU1nC?"ltode 7fi pá~iina{s) CO!1f"if!nado (ii;}Halnlcntc. F>ode ser consult.ado no Cl"idereço ht~pf.:i!Gav,reGeita.fa2.e!.jd3,nov.brfeCAC!public(t!ogin.aspx pf::io códi;]o (ie locan?.R~\~~}()EF'12,'11'19,'12G47,NCNZ, Cnrwiulte (.{pàqina de ~.Hüenl'IGa~~ãnnu final d(~ste documento. RJ RIO DE JANEIR() lRF F1. 2331 Processo nO 10074.000881/2009-03 Acórdão n.o 3202-00.248 A Recorrida foi intimada, por diversas vezes, a esclarecer a integralização do capital social, bem como o seu funcionamento de suas operações. S3-C2T2 FI. 2 l{b~ forma de • Diante de tais fatos a Fiscalização concluiu pela interposição fraudulenta presumida, em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, infração. Intimada, a ora Recorrida não se manifestou sobre o paradeiro das mercadorias importadas, motivo pelo qual as mercadorias foram consideradas consumidas ou não localizadas, lavrando-se auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas. Intimada nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, a ora Recorrida apresentou Impugnação de fls. 1779 a 1792 alegando, em síntese que: a) Parte do lançamento foi atingido pela decadência ("lançamentos ocorridos até o dia 06 dejulho de 2004, tendo em vista que o lançamento foi cientificado ao contribuinte no dia 06 dejulho de 2009 '1; b) existem processos administrativos mais antigos nos quais foram formalizados autos de infração sobre os mesmos fatos, em relação as Declarações de Importação nO05/1423832-6,06/0121321-6,06/0384936- 3, 06/0483235-9, 06/0497420-0, 06/0498672-0, 05/1404641-9, 05/1407960-0,06/0399682-0 e 06/0926190-2; • .: ,,: ... c) o auto de infração que deu origem ao presente processo reporta-se integralmente à conclusão do procedimento especial antes realizado, cuja análise, inclusive, restringiu-se ao período de outubro de 2003 até maio de 2004; d) em nenhum momento foi chamada a comprovar a origem dos recursos empregados nas operações de importação ocorridas nos anos de 2005 e 2006, não havendo possibilidade, deste modo, de ser autuada com base no argumento dessa não comprovação; e) a presunção de interposição fraudulenta sustenta-se em supostas omissões de receita ocorridas nos anos de 2003 e 2004, já atingidos pela decadência, razão pela qual não é cabível pretender sustentar lançamentos dos anos de 2005 e 2006, com base nessa presunção; f) as declarações de imposto de renda do sócio majoritário demonstram que o mesmo possui patrimônio e endereço residencial condizente com sua condição de empresário, do mesmo modo que a empresa também possui endereço certo e confirmado e é empregadora regular; g) não foi apontada a existência de qualquer fraude ou irregularidade nas suas importações ou qualquer irregularidade tributária nas operações de compra e venda no mercado interno desenvolvidas pela Recorrida; h) com relação à acusação de ausência de comprovação da origem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) integralizados no momento de constituição Documento de 75 ptlgirvi(s) connmlBco c6digo de !ücB!Lzaç0DEP12,1 ..[ 19..~2047 Pode cunsultodc nc endereço I1ttos:j!C8\1.rGceit[dozGnda.gov.brIGC!\Cipubiicojlogí'~ pelo Consuitc a oégína de autenticação no final deste DOf;\JI'11entc. 'V RJRIO 1)[' JANEIRO I.RF FL 2332 da empresa, invoca o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96 para defender a ausência de obrigação de comprovação de, a~ menos, 50% desse valor. Oportunamente, defende que "a não comprovação da origem dos recursos empregados na integralização do capital social da empresa, quando de sua constituição, é irregularidade imputável aos sócios, e não à empresa"; i) O relatório fiscal foi produzido com base em legislação superada, pois a Lei 11.488/2007 determina, para os fatos acusados a aplicação de multa equivalente a 10% sobre o valor da mercadoria; j) por fim, requereu a declaração de improcedência do lançamento e a devolução dos depósitos administrativos efetuados como condição para o desembaraço das mercadorias. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento' êin Florianópolis (SC) a 1a Turma houve por julgar o lançamento improcedente, conforme ementa transcrita a seguir (fls. 1.818/1.824): "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/01/2004 a 07/08/2006 INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE. A imputação de cometimento de infração deve estar acompanhada de provas que as caracterizem, sem as quais a penalidade respectiva não pode ser aplicada. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado" Do acórdão acima ementado, recorreu a DRJ Florianópolis de oficio, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008. Ato seguinte, os autos foram encaminhados a este Colegiado, ocasião em que fui designado Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator Ao Recurso de Oficio cabe dar provimento em parte, conforme os apontamentos a seguir descritos. Valores Lançados em Autos de Infração Anteriores Conforme apontado pela Recorrida, em sua impugnação de fls. 1.779 a 1.815, e referendado pela I. decisão de la instância (fls. 1.820), já existem dois processos administrativos (1l684.000746/2007-72 e 10711.001035/2008-69, cujos objetos são a conversão de perdimento em multa proporcional ao valor aduaneiro), que tramitam perante a DRJ de Florianópolis e que abarcam as seguintes Dls objeto do presente processo • • Documento de l5 pàgina(sJ Gonfirrnmjo GOliiqo do !G(';al~ EP12,1';1~L"2üé"I Pode ser GonsuL~ld{)no cndz:::rcç.a https:Jfcav.receift{,fazenda.gov.brleC/\Cípubtcc4toqín,aspx pelo ConsuHE": a página dr;: autenticôçüo no final der4E': tiOGurni:)nto. . lU RIC) DE JANEIRO LRF Processo n° 10074,000881/2009-03 Acórdão n,o 3202-00.248 administrativo: 05/1423832-6, 06/0121321-6, 06/0384936-3, 05/1404641-9,05/1407960-0,06/0399682-0 e 06/0926190-2. [;:,1.2333 S3-C2T2 F1.3 31 __ ri>vjJ 06/0483235-9, 06/0497420-0, • Diante disso, como a multa relacionada às DIs anteriormente mencionadas já são objeto de lançamentos anteriores (Autos de Infração 0717800/00130/07 - fls. 1.794 - e 0717600/00010/08 - fls. 1.804) à lavratura do auto de infração que ensejou o presente processo administrativo, não há como prevalecer o presente lançamento em relação às DIs em tela, sob pena de locupletamento indevido do Erário Público, razão pela qual entendo deva ser acatada a preliminar suscitada. Nesse sentido, é de se destacar as decisões abaixo proferidas pelo Conselho de Contribuintes: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Constatado que o auto de infração tem fatos geradores e bases de cálculo idênticos aos de outro lavrado anteriormente, face à duplicidade de constituição do crédito tributário cancela-se o lançamento mais recente. Recurso de oficio negado." (]O Conselho de Contribuintes/3a. Câmara/ ACÓRDA-O 203-11.845 em 28.02.2007) "ITR - Estando devidamente comprovada a duplicidade do lançamento, necessário se faz o cancelamento da notificação emitida indevidamente. Recurso provido." (2° Conselho de Contribuintes / la. Câmara/ACÓRDÃO 201-73240 em 20.10.1999). Decadência Conforme se observa na relação das DIs apontadas pela fiscalização (fls. 08), é possível verificar que existem DIs registradas entre 13.01.2004 e 07.09.2006. Vê-se, portanto, que entre os registros de parte das referidas DIs, ocorridos entre 13.01.2004 e lf .05'.20,94, e a data da lavratura do auto de infração e ciência à Recorrida, ambos ocorridos em 06.07.2007, passaram-se mais de cinco anos. ~ ~ Como a multa aplicada pela fiscalização equivale ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de sua apreensão em razão de perdimento, vê-se que se trata de uma multa de natureza administrativa, que pode ser definida como uma sanção pecuniária' imposta ao particular em virtude do descumprimento voluntário de uma norma administrativa e que decorre do exerCÍcio do poder de polícia do E~tado. Sendo assim, seriam inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional taüw para prescrição quanto para decadência para esse tipo de penalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui diversas decisões nesse sentido, conforme se observa das ementas abaixo reproduzidas: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/1932 - POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.112.577/SP. Docufnei1tode lb p~gii'\2)(':')confirmado d,gita!mente, consultado endureço httPs:!fGil\!JGCni\aJaz0nda,g()\i,brfeGf\Gipub,iGOfkg~x pelo código de !ocaiizfu;áo:EP12,1119, 12047,NCNZ, Cor'suite a pag,no de autenticação no tina! deste documento, 5 RJRIODE JANEIRO nu' FI. 2334 1. Esta Corte Superior, enfrentando a controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que "é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n. o 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional" (REsp 1.112.577/SP, ReI. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8.2.2010 - acórdão submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil) 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1158805/SC, Re. Min. Eliana Calmon). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA -INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque a Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria" (RESP 623.02300, ReI. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005). ''PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CRÉDITO DE NATUREZA ADMIN~TRATI~-INAPLIC~~IDADEDOCCEDOCTN- DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 3. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplinajuridica do CTN. 4. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque a Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria" (RESP 714.756/SP, ReI. Min. Eliana Calmon). • • RJ .RIO DE JANEtRO IRF Processo nO 10074.000881/2009-03 Acórdão n.~3202-00.248 "RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. FI. 2335 S3-C2T2 Fi. 4 3d, _/3(;!.../ • 1.Trata-se de execução de multa (penalidade administrativa), não se caracterizando como tributo, o que afasta a incidência do Código Tributário Nacional. Aplica-se, isto sim, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. lOdo Decreto 20.910/32, em atenção ao princípio da isonomia, já que é esse o prazo para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública. 2. Considerando-se, assim, o lapso transcorrido entre a constituição definitiva do crédito, que ocorreu com o indeferimento do recurso administrativo da empresa (1991), e a data em que esta foi citada, em 23.5.1997 - que, conforme orientação pacificada nesta Corte, é o ato capaz de interromper a prescrição (REsp 659.705/SP, 2a Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.8.2005; REsp 359. 630/RS, 20 Turma, ReI. Min. Castro Meira, DJ de 23.5.2005; REsp 502.740/PR, 20 Turma, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 29.3.2004) -, observa-se que restou caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3. Não obstante tal conclusão, o acórdão recorrido deve ser mantido tendo em vista que nas razões do especial interposto, a recorrente, apontando violação de dispositivos do CTN, apenas defende a tese de que o prazo transcorrido entre 17.10.1990 (data em que foi intimada da decisão proferida no recurso administrativo) e a data em que apresentou a proposta de pagamento ao IBAMA (22.8.1991) deve ser somado ao prazo decorrido entre 18.2.1992 e 27.4.1997, para fins de contagem do prazo prescricional. Assim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reformar o acórdão recorrido, aplicando entendimento que não foi defendido pela recorrente em seu recurso nobre" (RESP 429.868/SC, ReI. Min. Denise Arruda). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. ]O DO DECRETO .20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, interposto por Celso Antônio Soster (em causa própria) em impugnação a acórdão que, afastando a aplicação do art. 174 do CTN e do Decreto 20.910/32, declarou que a prescrição de multa administrativa (por não estar caracterizada a existência de crédito tributário) deve ser regulada pelo Código Civil (10 anos - CC 2002). 2. Todavia, em se tratando da prescrição do direito de a Fazenda Pública executar valor de multa referente a crédito não-tributário, ante a inexistência de regra própria e específica, DCClnnento de 75 p8\];n3;s) con!innedo digilelmenls. Fds códi90 de ioca[zaç(1o EP12.1 '119.12047.NCNI, ConsuHE a ''')r'~'i''''''''"" 61"""''''''') h<'OS'i!'éiV "ü"""\" foz"nd3 C"II t-fí"r'Ar'fOUbh",iloa~' oeloj .•••'\ , •••.•.1;..''';,.v ....._'.:"; .'~ ......•.0'::" ~>, .......•.... v., ...."",,,,. 10. ...•....... ...•.•~'-' "O, ",,'J o ••••••'! .O .•... O>.-o'.,,>! ••••.•.••••• F": de 0utentiC0çao no final dfyAe ciocurnentn, 7 lU RIO DE JANEIRO IRJ;' deve-se aplicar o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 1°do Decreto 20.910/32. 3. De fato, embora destituídas de natureza tributária, as multás ' impostas, inegavelmente, estão revestidas de natureza pública, e não privada, uma vez que previstas, aplicadas e exigidas pela Administração Pública, que se conduz no regular exercício de sua função estatal, afigurando-se inteiramente legal, razoável e isonômico que o mesmo prazo de prescrição - qüinqüenal - seja empregado quando a Fazenda Pública seja autora (caso dos autos) ou quando seja ré em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no Decreto 20.910/32). Precedentes: Resp 860.691/PE, DJ 20/10/2006, ReI. Min. Humberto Martins; Resp 840.368/MG, DJ 28/09/2006, ReI. Min. Francisco Falcão; Resp 539.187/SC, DJ 03/04/2006, Rei. Min. Denise Arruda. 4. Recurso especial conhecido e provido para o fim de que, observado o lapso qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, sejam consideradas prescritas as multas administrativas cominadas em 1991 e 1994, nos termos em que pleiteado pelo recorrente." (RESP 905.932/RS, ReI. Min. José Delgado). Tal entendimento é seguido pelo Conselho de Contribuintes no acórdão n° 302-39.707, de 12.08.2008, ao tratar da multa administrativa prevista no artigo 83, I, da Lei n° 4.502/64, que teve como relatora a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, senão vejamos: "MULTA REGULAMENTAR. ART. 83, I DA LEI N° 4.502/64. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO. A multa prevista no art. 83, 1, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência ' previstos nos arts. 150, S 4° ou 173, 1 do CTN. Oprazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei nD 4.502/64. " Afastada a aplicação das normas contidas no Código Tributário Nacional ao presente caso, resta, portanto, determinar qual seria a legislação aplicável ao caso concreto. Entendo que a questão tem regulamentação específica no que se refere à decadência do direito de lançar a penalidade em questão, qual seja, os artigos 138 e 139 do Decreto-lei n° 37/66 (com reprodução no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nO6.759/09), verbis: "Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em . que poderia ter sido lançado. • Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração .•• .' ':- '. DGcurnenl0 de 75 P<.3gk'i{1(S}cenfinnado djgitslrnente. POdf~ código de localização EP'j?,111ü.12D47,NCNZ, COnEultc i\ (grifamos) cOl1sultado no endereço 'Jl\Ps:/!GaV,ieV0ila,f3Z8ndiLgOv.tTíeC'~;:C8ilo9in,dSPX pelo de ~-;Uk~11lica\~~'iono final deste docurnenk~ I<J RIO IJE JANF~IROJR.F' Processo n° 10074.000881/2009-03 Acórdão n.o 3202-00.248 1"1.2337 Destaque-se, nesse sentido, inclusive, os seguintes julgados do Conselho de Contribuintes a respeito do prazo de decadência para lançamento de multas administrativas: H MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Por regra de integração normativa e em atenção ao disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto nO37/66, oprazo decadencial para o lançamento da multa administrativa de controle das importações é de cinco anos contados da data da infração ... " (30 Conselho de Contribuintes/2a. Câmara/ACÓRDÃO 302-39.694 em 12.08.2008). H••• DECADÊNCIA. PENALIDADES. OCORRÊNCIA. \. ~.:- " O direito a impor penalidade extingue-se em cinco anos contados a partir da data da ocorrência da infração correspondente, nos termos da Lei." (30 Conselho de Contribuintes/2a. Câmara/ACÓRDÃO 302-39.849 em 14.10.2008). • Após a definição do diploma legal aplicável ao caso, entendo que o prazo decadencial tem seu termo a quo nos dias seguintes aos que foram realizados os registros das DIs. Como o auto de infração foi recebido pelo contrib~.linteem 06 de julho .de 2007, decaiu, portanto, o direito de lançar a multa em relação às DIs registradas anteriorm~nte a essa data (entre 13.01.2004 e 11.05.2004, conforme quadro de fls. 08). Interposição Fraudulenta e a Conversão do Perdimento em Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro Conforme salientado pela 1. decisão de 1a instância, foram analisados documentos referentes aos anos de 2003 e 2004, fato que, aliado as deficiências na escrituração contábil, determinaram a conclusão pela ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação. Ocorre, no entanto, que não haveria nos autos, segundo a 1. decisão a quo, "análise, ou mesmo intimação da interessada para a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação realizadas nos anos de 2005 e 2006. Todavia, diversas operações de importação desse período foram consideradas como ilegais justamente por não ter-se comprovado a origem dos recursos ", sendo Hindevida a autuação das operações de importação realizadas em 2005 e 2006 e cuja origem, disponibilidade e transferência de recursos nelas empregados, não tenham sido analisadas ". Nota-se, no entanto, pela análise dos autos, que a fiscalização intimou várias vezes a Recorrida a apresentar documentos relativos aos anos de 2003 a 2006, conforme relatório da fiscalização anexo ao auto de infração (fls.: 19 a 28), sendo que a Recorrida não logrou comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados antes da la:~atu'ra'do auto de infração e em sua impugnação de fls. 1.779 a 1.815, o que ensejou corretamente á presunção, pela fiscalização,. da interposição fraudulenta com a conversão do perdimento das mercadorias não localizadas ou transferidas em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, nos termos do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, do artigo 689, XXII, do Regulamento Aduaneiro de 2009 e da IN SRF n° 228/02. RJRJO DE Ji\NEIRO lRF F'l. 2338 Merece reforma, portanto, a 1. decisão de la instância, em relação à multa relacionada às Dls que não foram atingidas pela decadência e que também não foram objeto de cobranças anteriores por meio dos autos de infração 0717800/00130/07 e 0717600/00010/08. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é cristalina em relação ao assunto: "... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem dos recursos utilizados nas _ ,.' "'," .<f' ;.~: " transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar' dano ao erário. Cabível, pois, a pena de perdimento ou posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. " (3° Conselho de Contribuintes/1 a. Câmara/ACÓRDÃO 301-33.630 em 26.02.2007) "... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MJ]LTA. Não comprovada a origem dos recursos utilizados nas transações, caracteriza-se a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Portanto, cabível a pena de Rerdimento com posterior substituição por multa equivalente dO valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada." (30 Conselho de Contribuintes/2a. Câmara/ACÓRDÃO 302-39.532 em 18.06.2008 Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso de Oficio dando-lhe parcial provimento, para (i) manter a multa proporcional ao valor aduaneiro relativa às Dls registradas posteriormente à lavratura do auto d fração em 06.07.2009, isto é, exonerando-se a multa relacionada às DIs registradas no pe o o de 13.01.2004 a 11.05.2004 (conforme quadro de fls. 08) em razão da decadência; e (ii) erar a multa proporcional ao valor aduaneiro relativa às Dls 05/1423832-6, 06/0121321-6, 06 0384936-3, 06/0483235-9, 06/0497420-0, 05/1404641-9, 05/1407960-0, 06/0399682-0 e /0 26190-2, que foram objeto de cobranças anteriores por parte do Fisco. . " .•.•• ....•,•.•,j' ;.& • • Documento de 75 pógina(s) confirmado digitalfrsntn. Pode ser consultado no endereço f1ttps:!icavJ"ecnítoJazenda,gov,br!oC!\C!publi1:gibgin,bSDx pelo códigp de localizaçao CP 12.11'IS.'!2C47,NCNZ, COl1sute a pagina de eutonti<:açoo no tina! dosto documente. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10665.001501/2002-13
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.119
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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DAS LIDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. C Luis MarcclRElt.íérra de Castro - Presidente Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram do presente . julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guenra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — DIC/FOR, através do Acórdão IV 08-13.618, de 04 de .julho de 2008.. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de lis,. 72/76, que transcrevo a seguir: Contra O Sujeito Passivo acima identffleado . foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Importação (II), fls. 02/06, para fbrmalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 10.054,02, inclusive encargos legais, lendo em vista suspensão de di awback. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, e no Teimo de Verificação Fiscal às fis 07711, foi, cm SilliC.SC, a seguinte Inadimplemento do Compromis,so de Exportar - Drawbaeli Suspensão: O importador, por meio da Dl de ri" 00/0422279-7, Adição 002, re-is/rada em 12/05/2000, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão 23.196 Kg de Fibra de Poliéster CY classificada na lar tia Exter ila Comum no código .55/3 11 00, por meio do ,,Ito Concessório 1616 00/000007-8, de 11/01/2000, para ser utilizada na _fabricação do "TECIDO ALGODÃO (RU, 50% ALGOD.Ã.O, 50% POLIÉSTER, COM 1,60 METROS DL LARGURA" a ser exportado Lista fiscalização apurou que apenas . 154.07 Kg do irisam° importado foi detimmente exportado, contar me detalhado no Termo de Verificação Fiscal, que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infra çíio. Eift razão da irregularidade constatada, fica a empresa responsável pela devolução aos cofres fazenclerrios do Imposto de Importação suspenso por Dell suo do desembaraço aduaneiro, proporcional à parcela do instuno não exportado, Constatamos que a empresa já, havia recolhido parte do imposto suspenso, equivalente a 11.891 Kg do instam) importado não utilizado no produto exportado Efetuamos a presente exigência para efetuar o lançamento referente à parcela restante do imposto .suspenso ainda não devolvido, conforme apurado em Demonstrativo elaborado por esta fiscalização L ANO/DI/ADIÇÃO Valor Tributável 11 00/0422279-7/002 R$ 23 435,95 Enquadramento Legal: Artigos 1". 77, inciso L 80, inciso L alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 89, inciso 11, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314, inciso I, .315. 317, 318, 319, com redação dada pelo Decreto n" 636/92, 328, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III, 508, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ii" 91 030/85. O Termo de Verificação Piscai às/Is 07/11 está assim redigido "A empresa é beneficiária do Regime DRAWBACK - Modalidade Suspensão, conforme Ato (unir surra IV /616 00/000007-8, de 11 O 1.2000 jt.)\_, C>.(" Processo ti" 10665.001501/2002-13 S3-( 211 Resolução n " 3102-00.119 F1. 11.3 Pelo referido Ato, a empresa fi.i autor izada a importar o insumo a „seguir especificado. insula° NCM Perso/1(.2; Fibra de poliésteres 5503 20 00 2.3.196 Em cornrapartida a empresa as-sumiu o compromisso de exportar Produto NC41 Peso/Kg Metros Tecido algodão Cru, .50% algodão, 50% poliéster 5513.11 00 43 920 244.000 com 1,60 metros de largura Em 28.01 2000 foi registrado . junto ao Banco do Brasil Carteira de Comércio Exterior, .4ditivo ao rdi?rido Ato Concessério, alterando o estabelecimento recebedor do bisamo, da matriz em Itatrna para a filial em São Gonçalo do Pará Pio 08.08.2000 foi registrado outro Aditivo, alterando a data limite para exportação, inicialmente mareada para 11 072000, pa.s.sando para 11 01 2001. Em 03.062002 o Banco do Brasil recebeu o RUE) - Relatório de Drawback - Ag. 1616 00/000007-8, protocolado em 08.02 2002, no qual a empresa informa o encerramento do Aio Concessário, comunicando que 11.892 kg dos insumos importados ¡Oram utilizados na fabricação de produtos rkstinados ao mercado brasileiro, portanto, não ¡Oram utilizados nos produtos exportados. Os relatórios de comprovação apresentados pela empresa e encaminhados pelo Banco do Brasil para a Receita Federal como comprovante da .[MPORT4ÇA( efétuadri, intbrma os seguintes dados.. 1)1 Desembaraço Mercadoria .Peso/Kg Valor CIF — US$ 00/0422279-7 2/05/2000 Fibra de /1 083,590 .11 720,89 Poliésteres Conforme dado.s extraídos dos Sistemas da Receita .Federal, a DI 110 00/0422279-7 teve as Adições 001 e 002.. Através da Adição 001 fOi registrada a aquisição de 804,000 kg do insinuo e pela Adição 002 .finarn importados 2.3..196,000 kg de Fibra de Poliésteres. A informação fornecida pela empresa de 11 083,590 kg refiNe-se à quantidade efetivamente exportada com o beneficio fiscal, tendo em vista que uma boa parcela do inS111110 importado . foi utilizada em produtos comercializados no mercado interno. Foram emitidas as .seguintes _Notas Fiscais para compro kW" as importações: Nota Fiscal .Data Produto Peso/kg Valor/R$ 082 16.5 05/06/2000 Fibra de Poliéster 804 2.159,33 082 166 05/06/2000 Fibra de Poliéster 23, 196 51. 922,85 Do relatório elaborado pela empresa para comprovar as EXPOR7ACÕES constam a.s .seguintes informações • RE Embarque Produto Peso/Kg Valor FOB - R$ 00/0611319-00i 05/07/2000 7ecido 8632 _35.714,29 00/1146483-003 10/11/2000 Tecido Trievpapi 3777 10.738,20 01/0473915-001 23/05/2001 lecido Tricopapi 8632 33.250,00 Em todo.s os Registros de Exportação -RJ acima relacionados à empresa constar a IKINCULAÇÃO com o Ato Conce.ssário N" 1616.00/000007-8, ora analisado Desta numeira, foram estas as exportações efetuadas para satisfizer o compromisNO assumido pelo referido Ato Coneessório. Foram emitidas as seguintes Notas .17sevis para comprovar as exporia'ões • IV. Fiscal Data Produto Peso/kg Valor/R$ 82.23.3 06/06/2000 lee. Polipapi 1,60 cru 50% alg- 52.000 66. 560,00 50 poli 87 406 30/10/2000 Tee. Polipapr 1,60 cru 50% alg 8 . 100 10 449,00 50 poli 92 741 30/04/2001 Ter Polipapi 1.60 cru 50% aig 52 000 74.880,00 50poli Na Nota FiSCIll N" 87 406, de 30/10/2000, além do produto amparado pelo benef 'leio do Drawbaek, , fifi i(7111béi71 vendido para exportação o produto "7'ecido Tricopapi 1,50 Ah' 50 % poli 50 % aip", tecido este, não acobertado pelo benefício ora analisado. EM visita ao estabelecimento industrial da empresa fiscalizada, tivemos oportunidade de conhecer suas instalações industriais e verificar seu processo fabril, obtendo informações e cópias de documentos' de controles internos do estoque e da produção Pela análise destes controles internos finneeidos pela empresa fiscalizada, podemos apurar os finos a seguir dise-riminados, em relação ao insinuo importado: a) Foi emitida a Nota Fiscal n" 82.167, de 0.5/06/2000 remetendo os 24.000 kg da fibra de poliéster importada para a empresa COOPLR7EXTIL PL LTDA para efetuar a fabricação de tecidos' por encomenda da Industriar Mineira de Fraldas Ltda. I.)) Confirme controle interno mantido pela Imfial para acompanhar a remessa de i11.51M10.S- para a C.'0OPERTEXT11„ o retorno da industrialLacão efetuada pela encomendam:e .se deu no período entre 08/08/2000 com a Nota Fiscal n" 2 811 a 13/10/2000 com a Nota riscai n" 3 174.. c) Pol este controle fica comprovado que o insinuo importado fin utilizado para produzir diversos tipos de tecidos, com variadas larguras e com proporções de fibras variando entre 20%, 30% e 50%, como .segue à título de exemplo: Produto Nota Fiscal Data Peso/Kg. P. A 1,60 50% 2.811 08/08/2000 123,41 Perca! 1,5450 % 2.811 08/08/2000 1.410„55 t)h-/V t ()cesso ri e 10665 001501/2002-13 S3-C2-1 1 1Zeso 1 uçlio ri`) 3 f 02-00.119 111 P. A 2,3550 % 2.811 08/08/2000 714,07 P. A 1,6020% 2.850 16/08/2000 24,25 .P. A 2,35 30 3.012 13/09/2000 482,26 Pêrcal 1,54 $0 % 3.012 13/(9/2000 1.234,74 d) Apuramos que para fabricação do produto "P. A 1,60 50%" !Oram utilizadas apenas as .s-eguintes- quantias do instinto importado. Nota Fiscal Data Fabricante Produto Peso/Kg. 2.811 08/08/2000 Coopertextil P.A 1,6050 % 123,41 2.850. 16/08/2000 Coopertextil P.A 1,60 50 % 81,43 2.905 23/08/2000 Coopertextil P.A 1,60 50 % 72,64 e) Confim-me já apurado antes, a primeira Nota Fiscal para e.xporiação (N" 82 233) fbi emitida em. 06/06/2000, portanto, enates do primeiro retorno da industriafização ocorrido em 08/08/2000 pela Nota Fiscal N" 2 811 emitida pela Coopertexlit f) Tendo em vista que a emissão das Notas Fiscais destinadas à exportação ocorreram no período de 06/06/2000 a 30/04/2001, os retornos de industrialização capazes de integrarem o tecido exportado só podem ser os senintes: _Nota Fiscal Data Fabricante Produto 1'eso/K0-. 2.8,50 16/08/2000 Coopc:31extil PA 1,60 50 % 81,43 2.905 23/08/2000 Cooperiextil P.21 1,60 50 % 72,64 ?Mal 1,54,07 g) Desta ¡Orfila, cronologicamenk.', da matéria prima importada, (ipequis 1.54,07 Kg, no máximo, podem ter sido eletimmente utilizados no tecido exportado. h) CorOrme informação da empresa fiscalizada, o código do tecido constante do controle interno denominado "P A 1,60 50%" ,significa exatamente o produto exportado "TECIDO 7'RICOPAP1 1,60 50 % ALG 50 % POLI" i) Portanto, se dos 24.000 Kg de fibra de poliésteres importada com o beneficio fiscal de suspensão do Imposto de Importação, apenas 157,07 Kg _foram utilizados na fabricação do tecido exportado, o restante 23.84.5,93 Kg finam utilizados em outros produto...s comercializados no mercado interno. j) Por esta razão, a empresa torna-se responsável pela devolução do Imposto de Importação dispensado no momento do desembaraço aduaneiro, proporcionahnente à parecia não exportada, conforme Quadro Demonstrativo elaborado à parte. Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 08/11/2002 (fls. 58)„ o contribuinte, através de seu representante legal., em 09/12/2002, apresenta impugnação (fls. 61/62), alegando o .seguinte: .„/J -IND C/SIRI/1 MIN EIRA DE PRA IMAS _ODA, estabelecido na cidade de »aúna, MG, na Rua Cel, Osório Camargo.s, 25, 2" andar, Centro, (...1P .3.5680-042, CNP,I n" 18309.666/0001-91, vem, por .seu representante legal ao final assinado, apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração em rcftrência, recebido em 08/11/2002, e o faz pelos motivos e razões a seguir expostos.. 1-DA TEMPES11VIDADE DA IMPUGNAÇÃO A Inquignante foi intimada CM 08 de novembro de 2002, quando procedeu o recebimento do AI a 0610700/00044102, datado de 05/11/2002, portanto, tempestiva a apresentação da impugnação, eis que protocolizado em 09/12/2002, c eil? conformidade com o disposto no artigo 15, do Deucto n" 70 235/72 - DA PRETENÇÃO DA FAZENDA Pretende a hizendo Nacional haver da Impugnante a importância de R$ /0 054,02 (dez mil cinqüenta e qtuaro reais e dois centavos), sendo.. a) R$ 4.687,19 (quatro Mi t, seiscentos e oitenta e .sete reais e dezenove centavos) a título de Imposto de Importação - C.'odigo da Receita 2892, b) R$ 1.851,44 (um mil, oitocentos e cinqüenta e um reais c quarenta e quatro centavos) a titulo (/c juros de moro; e c) I18 .3..515,39 (ires rnit, quinhentos e quinze reais e trinta e nove centavo.$) a titulo de multo. Nó referido Auto de Infração foram apontados como violados os art. 5", 15, 16 e 17 do Decreto n" 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n" 8.748/93 e 17" 9 532/97 - DOS FATOS A Impugnante foi autorizada a importar, com os benefícios do Regime drawback - modalidade suspensão, 2$ 196 Kg de fibra dc poliésteres NÇM 5503.20.00 conforme Ato Çoncessorio n" 1616.00/000007-8, de 1 1-01 -2000 lAn contrapartida aSSUIlliU o conwornisso de em)ortar 244 000 metros dc tecidos de algodão (3'14, 50% algodão, 50% poliéster com /,60 metros de largilTa - NC114. - .5513.11.00, com peso total de 43 920 Kg. A Impugnante efetuou a exportação de tecidos, de acordo com o compromisso assumido, conforme notas fiscais n" 82 233, 87 406 e 92.741, respectivarrwrite de 52 000 metros, 8.100 metros e 52 000 metros, todas de leeido.s Polipopi 1,60 cru 50% algodão, 50% poliéster. A diferença CM metragem de tecidos., do compromisso a.ssumido e a.s. quantidades acima mencionadas, foram devidamente recolhido o imposto de importação correspondente. A impugrunitc, por não ter-, em seu processo produtivo a atividade de .fiação e tecelagem, remeteu a matéria prima importada - .fibra de poliésteres - para ser industrializada em estabelecimento de terceiro. Processo n" 10665. 001501/2002-13 S3-C2 11 Resolução n." 3102-00.119 H 115 Aconteceu que a empresa industrializadora que recebeu a fibra de poliésteres importada, recebeu também, de nossa empresa, fibras adquiridas no mercado nacional A empresa industrializadora„ inadvertidamente, pode ter utilizado a matéria prima nacional na fabricação dos tecidos as CIV IV exportados, tendo em vista que são similares Entretanto, caso tenha havido esta mistura da matéria prima, nada de prejuízo trou,xe ao Erário Milico, ru•na vez que houve a exportação do produto, e a conseqüente entrada de divisas para o 1105.50 país Ressalta-se finalmente que a exportação foi cumprida em tempo hábil. IV- _PEDIDO Salientamos que tal operação somente foi viável para nossa empresa, tendo em vista OS hencfícias do drawback, pois, sem O qual resultaria em prejuízo. Diante do exposto, requer a Imptignante que .seja acolhida a presente fitIPUGNAGIO, dando-lhe provimento, determinando-se a sua total improcedência, de modo que mio mais produza efeitos jurídicos, por questão de JUSTIÇA!" Os membros da 3" Turma de Julgamento da "DRJ/FORTAI ,IVA, por. unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÂO Data do fato gerador • 12/06/2000 DRAWBACK S US'P ENSÀ.O INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAGiO. É cabível a cobrança de tributos, multas e juros moratórias quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação Lançamento Procedente" hresignada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário (fls.. 85/90) em que aduz, em síntese, que: - cumpriu os requisitos exigidos no Ato Concessorio pois efetuou a exportação de tecidos, de acordo com o compromisso assumido; - não obstante o envio de parte de sua matéria-prima a terceiro, esse foi um procedimento isolado e o .fato é que o procedimento uiiaI ou o resultado final foi atingido pela recorrente, ou seja, a matéria-prima tbi efetivamente utilizada no processo produtivo de um produto exportado; - todos os requisitos do Ato Concessório fbram efetivamente cumpridos pela recorrente, sendo que o fato de ter encaminhado parte da matéria-prima a terceiro, apenas com o escopo de realizar uma atividade especifica e indispensável, a fim de compor o produto final exportado, não pode ser suficiente para elidir ou excluir o beneficio do drawback. - não menos importante, a exportação efetivamente ocorreu e, assim, não houve prejuízo ao Erário; j\. 7 eventualmente, se porventura não lograr êxito a recorrente nas razões anteriormente expostas, resta sedimentado no Conselho de Contribuintes que é indevida a aplicação de .multa e outros encargos nesses casos, É o relatório, Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator A recorrente tornou ciência da decisão hostilizada em 24/07/2008 (AR de lis, 84v) e apresentou seu recurso voluntário em 25/08/2008 (fls.. 85) sendo, portanto, tempestivo, pois o prazo de 30 dias que se encenaria lio dia 23/08/2008, um sábado, somente teve seu término na. segunda-leira, dia 25/08/2008. A empresa obteve, em 11/01/2000, o Ato Concessorio n o 1616,00/000007-8 (lis. 14/16) de Drz.iwback suspensão, através do qual poderia importar, cum suspensão dos tributos incidentes na importação, 23196 kg de "fibra de poliésteres", com o compromisso de exportar 43920 k.g, correspondentes a 244000 metros, de "tecido algodão cru, 50% algodão, 50% poliéster, com 1,60 metros de largura", até 11/01/2001 (após o Aditivo de fis. 16). A. importação ocorreu através da Declaração de Importação n° 00/04222279-7, de 12/05/2000, lia quantidade de 24J:100-kg de fibras •de poliésteres,-queforam, • em •seguida, .• • remetidos i empresa Coopertextil PL Ltda. Para fabricação dos tecidos sol) encomenda da recorrente. Apesar da recorrente alegar que foi considerado o inadimplemento de seu compromisso de exportar pelo simples fato de ter enviado a matéria-prima a terceiro, apenas com o escopo de realizar uma atividade especifica e indispensável, a fim de compor o produto final exportado, não é isso o que se verifica dos autos. O que a fiscalização alega é que os retornos dos produtos da Coopertextd para a Indústria Mineira de Fraldas (recorrente) dera.m-se em datas incompatíveis com as exportações que serviriam para comprovar o cumprimento do compromisso assumido no Ato Concessório. Ou seja, os insumos importados não poderiam ter sido efetivamente empregados na produção dos produtos exportados, violando, assim, o princípio da vinculação tisica, que é inerente ao regime de Drawback suspensão, Foi justamente isso o que fiscalização procurou demon.star por meio de auditoria na produção e nos estoques da recorrente: que parte dos insumos importados com suspensão do imposto, constante da declaração de importação referente ao Ato Concessorio, não foi empregada nas mercadorias constantes das declarações de exportação informadas no Relatório 1 -Mifica.do de Drawback. Entendo que a argumentação da. recorrente de que ocorreu efetivamente exportação e, assim, não haveria prejuízo ao Erário, não procede, pois o cumprimento do principio da vineulação física é con.dição essencial e básica para o adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - modalidade suspensão, no sentido de que os insumos anteriormente importados (importação realizada com suspensão dos tributos) devem ter sido efetivamente utilizados na produção dos produtos exportados. Processo 11' 10665..00 I 501/2002-13 S3-C21.1 Resolução o 3102-00,119 01 116 Notemos que o princípio da vineulação física esta previsto desde a instituição do regime aduaneiro especial de drawback- , pelo art.. 78 do Decreto-lei n" 37, de 1966, que no seu inciso II, prevê a modalidade suspensão: "Ari. 78 - Poderá S'i concedida, nos terilins O cOndiy5CN estabelecidas- l70 i e;ulamenio. ) II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a -ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de (rufia a ser e!xportada; --)" Os arts. 314, 1 e 315, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91..030, de 1985 regulamentaram o regime, dispondo: "Ari 314.. Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabeleeldo.s no presente Capitulo, o beneficio do dr-embude nas seguintes modalidades (Decreto-lei _No .37/66, ai t. 78, a III): - suspensão do paga:me-3710 dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação Ou acondicionamento de outra a -ser exportada, (- • ). Art. 315. O benclicio do drawback poderá ser concedido. II - à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a es portar, (...) "(grifei) A Portaria 594, de 25/08/1992, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, também estabelecia, em seu art. 4°, § 3", que a concessão do drawback suspensão estaria condicionada ao "adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas." (grifei) Conforme informação trazida pela fiscalização, no "Termo de Verificação Fiscal" (fis. 07/11), O retorno dos produtos industrializados pela COOPERTE.XTIL, que efetuou a industrialização por encomenda, se deu no período entre 08/08/2000 e 1.3/10/2000, e cita algumas notas fiscais referentes a estes retornos. No entanto, verificamos que, nos autos, constam apenas algumas dessas notas e, ainda assim, algumas cópias silo ilegíveis, impossibilitando a análise completa dos fatos por este relator. Além disso, não existe explicação clara de como a fiscalização obteve o quadro da item "d" (fis. 10) do "Termo de Verificação Fiscal". )t)\- 9 Apenas a título de exemplo, no referido quadro, consta que a nota fiscal n" 2,811 (cópia às fls. 37), da Coopertextil para a recorrente, comprovaria a utilização de 123,41 kg do insumo im portado Analisando a referida nota, apesar de trechos ilegíveis, vemos que a Coopertextil remeteu certa quantidade de "tecido cru 50% alg./50% pol. Tricopapi", Se este tecido tor de largura 1,60 metros, corresponde exatamente ao produto a ser exportado em cumprimento ao Ato Concessorio de Drawback. Não há, nos autos, nenhum documento que comprove que apenas parte deste tecido correspondia às especificações do Ato Coneessório, Não está legível a quantidade deste tecido remetida por meio dessa NF 0 281.1, mas, a partir do valor unitário e do valor total, podemos calcular esta quantidade em 6,795 metros, que corresponderia a 645,97 kg de insumo importado, segundo proporção do Ato Concessório (244000 m/ 23.196 kg). No entanto, a fiscalização considerou que foram utilizados apenas 123,41 kg de fibras de poliéster importadas (tabela lis. 10). Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em dili gência pala que a Unidade de origem: 1) anexe cópias legíveis de todas as notas fiscais referentes ao envios da Coopertextil para a recorrente, de produtos industrializados com os insumos importados sob o abrigo do Ato Concessório, destacando quais os itens (tecidos) das notas fiscais que correspondem ao produto a ser exportado (tecido algodão cru, 50% algodão, 50% poliéster, com 1,60 metros de largura); 2) esclareça a forma de obtenção das quantidades de insumos utilizados na confecção dos tecidos a serem exportados, a partir das notas fiscais do item anterior. Atendida esta providência, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias.. Após, devolvam os autos para julgamento. Celso Lopes Pereira Neto •

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Numero do processo: 10480.903688/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3301-010.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima que votou por negar provimento ao recurso voluntário, acompanhada pelos Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903684/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima que votou por negar provimento ao recurso voluntário, acompanhada pelos Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903684/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 88 /2 01 2- 21 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que foi objeto de análise pela r. fiscalização através de Relatório Fiscal do Manifestação de Procedimento Fiscal. Entretanto, considerando que as condições para apuração e a utilização do crédito do IPI estão regulamentadas no art. 11 da Lei 9.779/99, foi analisada a escrituração fiscal da Recorrente, ocasião que formulou-se Demonstrativos de créditos acatados e Demonstrativos de créditos não acatados, quando, segundo o entendimento do Ilmo. Fiscal, constatou-se que a maior parte do crédito correspondia à aquisição de coque de petróleo que é utilizado como combustível na indústria do cimento e, que por sua vez, que não se caracterizaria como matéria- prima ou produto intermediário. Daí, não se comprovando a legitimidade do pleito, verifica-se que o indeferimento do direito creditório pleiteado se deveu às glosas das aquisições de coque de petróleo: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Entretanto, de início, cabe ressaltar que o litígio se estabeleceu apenas quanto às glosas de créditos referente às aquisições de coque de petróleo, uma vez que a Manifestação de Inconformidade não impugnou quaisquer outra. Por derradeiro, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, pleiteando: i) Reconhecimento à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente estiver o presente recurso administrativo; ii) Requer a conversão do presente julgamento em diligência/perícia técnica; iii) Por último, requer direito de ressarcimento do IPI decorrentes da aquisição de: iii.1) Coque de petróleo; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 iii.2) Parafuso Smidth e CJ; iii.3) Chapa para industrialização do cimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 A dissensão da maioria deste colegiado se prende ao conceito de insumo nos moldes da legislação do IPI para o coque que, neste caso específico em exame nos presentes autos, como material intermediário, se imiscui no produto final, o cimento, pois que, ao se infiltrar na matéria-prima do cimento, o clinquer, torna- se insumo. Confirmando tal fato, extraímos trecho dos seguintes documentos apresentados pela recorrente, constantes dos autos: 1 – RELATÓRIO TÉCNICO 115562-205 elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em 04/02/2010, pelo seu Centro de Tecnologia de Obras de Infra Estrutura (CT-OBRAS) – e-fls.123-221 : 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 2 - PARECER DE e-fls. 268-311, de autoria de Humberto Ávila : Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 3 – LAUDO TÉCNICO DO PROCESSO PRODUTIVO elaborado pela recorrente (e-fls. 312- 318) : Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir- se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. Por derradeiro, o Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) assim estabelece : Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Citando a I. Relatora, que em seu voto afirma “A partir do exame da legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, 147, I, do RIPI/98, 164, I, do RIPI/2002 e, 226, I do RIPI/2010, por sua vez, menciona que a possibilidade de creditamento decorre da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, incluindo-se os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa. “ Já o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal definiu que: A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. No que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito. Contudo, com relação a matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903688/2012-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36504.000096/2006-86
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:36Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:36Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0fed8dce-b81a-4107-b1e7-ce44a1e9bce2; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:36Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:36Z; created: 2010-07-13T13:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:36Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINI STRATIV O DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO'545N,.~7. (Ob.,: ,,N. Processo n° 36504.000096/2006-86 Recurso n° 160.489 Voluntário Acórdão n° 2301-01.168 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente PROMO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA BAHIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Resslta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência \ dra o gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 ._corresponde ao décimo trclr sa 'rio. ,,KAI Cl_.n-- JULIO CESAR' VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. - Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 6/1/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. E como voto. Sala das Sessõe‘, ern 24 de fevereiro de 2010. ( i ( n\,‘,4 ' JAV4k. JULIO'CESAR IEIRA GOMES - Relator, 2

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