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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8310253 #
Numero do processo: 37322.000280/2006-27
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Numero da decisão: 2301-001.012
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara I la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por, unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) 3 n ( ) JULIO CESA lEIRA_GOMES - Presidente DAMIÂO CORDEI ic-- E-X46RAES - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Fabio Borges de Souza Bauru - EPP, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de crédito previdenciário, relativo às contribuições devidas pelos segurados empregados e a retenção de 11% incidente sobre opró-labore pago ao titular Fábio Borges de Souza
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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JUROS APLICADOS ATRAVÉS DA TAXA SELIC. A mera alegação de erro na base de cálculo lançada, sem a devida comprovação através de documentos válidos, não enseja a retificação do débito. Coaduna-se com o principio da legalidade a aplicação da TAXA SELIC para cálculo dos juros devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara I l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por, unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) 3 n ( ) JULIO CESA lEIRA_GOMES - Presidente DAMIÂO CORDEI ic-- E -X46RAES - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Fabio Borges de Souza Bauru - EPP, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de crédito previdenciário, relativo às contribuições devidas pelos segurados empregados e a retenção de 11% incidente sobre opró-labore pago ao titular Fábio Borges de Souza. A ementa do julgado restou cimentada nos seguintes termos. "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. JUROS APLICADOS-ATRAVÉS DA TAXA SELIC. A mera alegação de erro na base de cálculo lançada sem a devida comprovação através de documentos válidos não enseja a retificação do débito. Coaduna-se com o princípio da legalidade a aplicação da taxa selie para cálculo dos juros devidos. A alegação de impossibilidade financeira para solver o débito Pão isenta o contribuinte do pagamento das contribuições devidas á Seguridade Social. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso voluntário, o contribuinte aduz, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, que o julgador não teria considerado todas as argumentações constantes da iinpugnação; houve rigor excessivo da fiscalização quando o julgador, ao não analisar o pedido de concessão de prazo para a juntada de documentação disponível em processo judicial, adotou procedimento que impediu que fosse realizada uma melhor análise do lançamento fiscal, o que teria gerado o cerceamento do direito de defesa; - as provas eram necessárias, a fim de se evitar a cobrança sobre valores já recolhidos em razão de processo judicial; o fisco teria presumido a sua autuação apenas em indícios de provas; - no mérito, defende que houve erro na base de cálculo da obrigação tributária, devendo ser 'cancelada' a notificação para o correto atendimento à legislação e ao principio da moralidade que deve revestir todos os atos administrativos; - a cumulação mensal dos juros prevista na legislação citada pela autarquia para embasar a cobrança da taxa selic afronta a Constituição Federal, bem como o Código Tributário Nacional e o principio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Carta Magma; - os valores referentes aos juros de mora exorbitam em muito o valor relativo j ao do principal, o que seria um absurdo; ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco. 2 Processo n° 37322.000280/2006-27 52-0311 Acórdão n.° 2301-01.012 Fl. 97 • As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida destacando, contudo, que apesar de o recorrente alegar que o julgador não teria considerado todas as argumentações constantes da impugnação, é certo que a decisão analisou e fundamentou todos os fatos expostos pelo contribuinte, inclusive no tocante ao prazo para apresentação de documentos. É o breve relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Preliminarmente, alega o recorrente que o julgador não teria considerado todas as argumentações constantes da impugnação, bem como que teria havido rigor excessivo quando o julgador, ao não analisar o pedido de concessão de prazo para a juntada de documentação disponivel em processo judicial, adotou procedimento que impediu que fosse realizada uma melhor análise do lançamento fiscal, o que teria gerado o cerceamento do direito de defesa. 3. Aduz, ainda, que as provas apontadas pelo contribuinte eram necessárias, a fim de se evitar a cobrança sobre valores já recolhidos em razão de processo judicial; o fisco, por sua vez, teria presumido a sua autuação apenas em indícios de provas. 4. Não obstante o bom arrazoado trazido pela defesa do contribuinte, razão não lhe assiste. 5. No que se refere aos aspectos formais, tenho como certo que o lançamento foi realizado em consonância com o disposto na legislação previdenciária vigente, sendo que as alegações trazidas aos autos sem qualquer comprovação não são suficientes para demonstrar eventuais equívocos nos créditos trazidos nos autos. 6. Por seu turno, a decisão recorrida deu a correta solução quanto à negativa de requerimento manejado em sede de impugnação para a reabertura de prazo para a juntada de documentos. E no meu entender não há cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte, passados quase cinco anos, entre a apresentação da peça contestatória e este julgamento colegiado, não carreou aos autos um único documento no sentido de demonstrar eventuais equívocos por parte do auditor fiscal. 7. De maneira que, caso existisse mesmo os documentos apontados pelo contribuinte, certamente já teria transcorrido tempo suficiente para que fossem apresentados. DO CRÉDITO LANÇADO 3 8. No mérito, defende que houve erro na base de cálculo da obrigação tributária, devendo ser 'cancelada' a notificação para o correto atendimento à legislação e ao principio da moralidade que deve revestir todos os atos administrativos. 9. No meu sentir, não tem razão o contribuinte. O crédito previdenciário foi devidamente apontado no lançamento fiscal e os valores encontram-se corretamente discriminados nos relatórios "Discriminativo Analítico de Débito - DAD" e "Relatório de Lançamentos - AL", 10. O fato gerador da obrigação tributária e os respectivos períodos devidos foram claramente descritos e motivados no relatório fiscal, conforme trecho abaixo transcrito: "3.1. Os valores arrecadados pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, constantes das folhas de pagamento, não repassados à Previdência Social, no período de 02/2003 a 02/2005..." 3.2. Os valores arrecadados pela empresa mediante desconto na remuneração do titular Fábio Borges de Souza, paga, a titulo de Pro Labore, constantes das Folhas de Pagamento, não repassados à Previdência Social, no período de 04/2003-a 02/2005... 11. Com efeito, para livrar-se da imposição posta no lançamento fiscal, bastava que a empresa apresentasse os respectivos comprovantes dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, o que não foi feito até à presente data. 12. Além do mais, cumpre destacar, porque importante, que o débito foi levantado com base na documentação preparada pela própria empresa, o que reforça a improcedência das alegações trazidas no sentido de que teria ocorrido erro nos valores cobrados. DA TAXA SELIC 13. Por fim, a empresa insurge-se contra a aplicação da taxa selic. Segundo ela a cumulação mensal dos juros prevista na legislação citada pela autarquia para embasar a cobrança da taxa selic afronta a Constituição Federal, bem como o Código Tributário Nacional e o principio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Carta Magma. 14. Argumenta, também, que os valores referentes aos juros de mora exorbitam em muito o valor relativo ao do principal, o que seria um absurdo; ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco. 15. Sem adentrar em discussões constitucionais sobre a imposição da taxa selic, uma vez que é vedado aos órgãos julgadores administrativos afastar dispositivo legal vigente, com base em simples tese de inconstitucionalidade, devo asseverar que o contribuinte, mais uma vez, não tem razão em seus argumentos. 16. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC) está prevista em norma legal, qual seja o artigo 34 da Lei n.° 8.212/91, e a sua utilização pelo fisco não se choca com o procedimento adotado para o cálculo dos juros devidos pelo contribuinte. 17. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STE "Da mesma forma corno pode ser aplicada em favor do contribuinte nas restituições e compensações, é perfeitamente legal a aplicação da taxa SELIC na cobrança de débito tributário." (RESP. 462710/PR, 2" 4/ Turma, Rel.: Ministra Eliana Calmon; DJ de 09/06/2003) 4 Processo n° 37322.000280/2006-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.012 Fl. 98 18. Assim, não vejo corno o lançamento fiscal tenha em algum momento afrontado principios constitucionais, conforme apontado pelo contribuinte. Ao contrário, obedeceu aos ditames legais de regência do processo administrativo tributário e do lançamento fiscal, sem que haja motivo para a determinação de qualquer retificação na decisão vergastada. CONCLUSÃO 19. Meu voto, portanto, é pelo conhecimento do recurso voluntário c, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, — DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

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8163280 #
Numero do processo: 10314.010735/2005-84
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2001 COMPETÊNCIA PARA RECONHECER BENEFÍCIO FISCAL NA ACEPÇÃO DO CTN. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Na acepção do CTN, autoridade administrativa é aquela que exerce a atividade administrativa, vinculada e obrigatória, de proceder ao lançamento tributário, bem como as demais atividades de fiscalização tributária previstas, inclusive o reconhecimento de benefício fiscal concedido em caráter especial, sendo defeso cometer a outros servidores públicos essas atividades. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE BENÉFICO FISCAL. ISENÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. A isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo-subjetiva ou mista, será reconhecida em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da certidão negativa de débitos relativos a tributos federais por ocasião do despacho aduaneiro como prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou- se impedido.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza – Relator ad doc
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2001 COMPETÊNCIA PARA RECONHECER BENEFÍCIO FISCAL NA ACEPÇÃO DO CTN. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Na acepção do CTN, autoridade administrativa é aquela que exerce a atividade administrativa, vinculada e obrigatória, de proceder ao lançamento tributário, bem como as demais atividades de fiscalização tributária previstas, inclusive o reconhecimento de benefício fiscal concedido em caráter especial, sendo defeso cometer a outros servidores públicos essas atividades. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE BENÉFICO FISCAL. ISENÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. A isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo-subjetiva ou mista, será reconhecida em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da certidão negativa de débitos relativos a tributos federais por ocasião do despacho aduaneiro como prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou- se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 336          1 335  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010735/2005­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.187  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2010  Matéria  II. RESTITUIÇÃO  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/04/2001  COMPETÊNCIA  PARA  RECONHECER  BENEFÍCIO  FISCAL  NA  ACEPÇÃO DO CTN. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Na  acepção  do  CTN,  autoridade  administrativa  é  aquela  que  exerce  a  atividade administrativa, vinculada e obrigatória, de proceder ao lançamento  tributário, bem como as demais atividades de fiscalização tributária previstas,  inclusive o reconhecimento de benefício fiscal concedido em caráter especial,  sendo defeso cometer a outros servidores públicos essas atividades.  REQUISITOS  PARA  RECONHECIMENTO  DE  BENÉFICO  FISCAL.  ISENÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ­ CND.  A isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo­subjetiva ou mista,  será  reconhecida  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa  competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da  certidão  negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  por  ocasião  do  despacho aduaneiro como prova do preenchimento das condições e requisitos  previstos em lei, a teor do disposto no artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido  o conselheiro Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 35 /2 00 5- 84 Fl. 343DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente atual  Charles Mayer de Castro Souza – Relator ad doc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Luiz  Fregonazzi,  Heroldes Bahr Neto, Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  de  julgamento  da  autoridade  julgadora de primeira instância, abaixo transcrito.  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em  conta­corrente bancária na data do registro da DI nº. 01/0370177­4, em 16/04/2001  (fls. 6/9).   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias nºs. 1939­24 (de 06/01/00), 2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  na  Lei  nº.  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc.).   Em 16/04/2001 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº.  01/0370177­4,  tendo  deixado de pleitear o benefício em questão, e recolhido integralmente o Imposto de  Importação.  Em 23/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1,  pleiteou  a  restituição  do  valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 206,00 (duzentos e seis reais),  Pedido  de  Restituição  de  fls.  2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou às fls. 22, documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  12/02/2001..  O  processo  tramitou  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  (IRF­SP),  e  em  25/11/2005  foi  encaminhado  para  revisão  aduaneira  e  eventual  retificação  de Declaração  de  Importação.  Em  02/01/2006  foi  proferido  despacho  indeferindo a retificação da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações  (v. fls. 37/39):  1 ­ O requerente teria recolhido integralmente o Imposto de Importação por  ocasião do despacho aduaneiro, por  ter espontaneamente renunciado ao benefício  da Lei  10.182/2001; agora  estaria  tentando obter  os  benefícios  previstos  naquela  norma legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal.  2 ­ Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria na data do  registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriormente,  como ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido.  Fl. 344DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 337          3 Da  decisão  denegatória  do  pleito  foi  dada  ciência  ao  interessado  em  10/01/2006 – (fls. 39­v).   Ciente  do  teor  da  decisão  e  inconformado  com  a  mesma,  o  requerente  apresentou arrazoado de fls. 41/58, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que  denominou como “manifestação de inconformidade”.  Em  24/02/2006  (fls.  88),  foi  proferido  despacho  no  sentido  de  desconhecimento do recurso administrativo acima, por extemporâneo. No entender  da  equipe  que  analisara  o  pleito,  a  Lei  9.784/99  regeria  o  tema  discutido,  o  que  implicaria,  conforme  o  disposto  em  seu  artigo  59,  em  um  prazo  de  10  dias  para  interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência  do despacho denegatório, tê­lo­ia feito intempestivamente.  O requerente apresentou novo recurso administrativo (fls. 90/102), desta feita  contra  a  decisão  que  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  anteriormente apresentada, e o indeferimento foi mantido (fls. 105).  Diante  do  exposto,  o  requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de nº. 2006.61.00.019155­ 6 (Justiça Federal / SP – 22ª Vara Cível de São Paulo) , tendo­lhe sido concedida  liminar  (fls.  108/110),  reconhecendo  ao  impetrante  o  direito  de  apresentar  seus  recursos na forma e nos prazos previstos no Decreto nº. 70.235/72, e determinando  à  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  regularmente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  09/02/2006  (fls.  41/58),  nos  autos  do  presente  processo  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  41/58,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  1  ­ Alega  ter­se habilitado junto ao SISCOMEX para  fruição dos benefícios  da Lei 10.182/2001,  conforme documento de  fls. 22. Para  tal,  uma das  condições  era  a  comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao  DECEX  todas  as  CNDs  (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento  o  interessado  refuta  a  alegação,  para  indeferimento  da  retificação da DI,  de que  não  teria  autorização  formal  da  DECEX  para  usufruir  do  benefício  da  Lei  10.182/2001.  2 ­ Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais.  Assim,  nos  períodos  nos  quais  se  encontrava  impossibilitada  de  apresentar  a  competente  CND,  segundo  suas  palavras  às  fls.  46,  acabava  não  usufruindo  o  benefício fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. “Diante  do cenário exposto, o II referente à importação registrada na DI 01/0370177­4 foi  integralmente  recolhido, ou  seja,  a requerente não se  valeu do benefício  fiscal de  redução  do  imposto  do  qual  era  detentora  por  estar,  reiteradamente,  sendo  compelida  a  apresentar  a  respectiva  CND  e,  naquele  momento,  encontrar­se  impossibilitada de apresentá­la.” (fls. 47). Com tal argumento, o interessado refuta  a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao benefício da Lei 10.182/2001.  3 ­ Menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF nº 10, de  04 de junho de 2003, referente à Lei nº. 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de  dois  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  413.934  e  Recurso  Especial  nº.  434.621),  ambos  relacionados  ao  regime  aduaneiro  de  Fl. 345DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 “drawback”.  Argumenta  que  o  caso  ora  discutido  guarda  correlação  com  os  tratados na jurisprudência mencionada.   4  ­  Alega  que  na  Lei  10.182/2001  não  há  previsão  para  apresentação  de  CNDs  (Certidões  negativas  de  Débitos  para  com  a  Receita  Federal)  a  cada  despacho.   5 ­ Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos  e  condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou indevidamente o imposto integral. Menciona o art. 109, III, do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: “... III ­  verificação  de  que  o  contribuinte,  à  época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido  as  condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter  especial  (Lei  5.172/66,  art.  144)”.  Com  tal  alegação  o  recorrente  refuta  o  argumento  de  que  o  único  momento  para  solicitação  de  reconhecimento  do  benefício seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito.  Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento  da Manifestação de Inconformidade de fls. 41/58 a esta Delegacia de Julgamento,  foi  elaborado  resumo  dos  fatos  às  fls.  115/117  (para  fins  de  saneamento  dos  trâmites do processo), colocando­se que o fulcro da questão a ser examinada refere­ se  às  admissibilidade  da  exigência  da CND a  cada desembaraço  de mercadorias  importadas ao amparo de benefício  fiscal. A conclusão é no sentido de que a não  disponibilidade  da  CND  da  data  de  desembaraço  da  DI  impede  a  fruição  do  benefício pretendido e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da  Declaração de Importação.   A seguir é elaborado despacho decisório relativo ao Pedido de retificação de  Declaração  de  Importação  e  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  (reconhecimento  do  direito  creditório),  constando  na  ementa  tratar­se  de  pleito  improcedente,  pelo não atendimento de  todas as condições  legais no momento da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  tudo  conforme  CTN,  art.  179  e  Lei  nº.  9.069/9, art.; 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro) – v. fls.  118/120.   Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e  a Manifestação de Inconformidade de fls. 41/58 também foca o mesmo assunto, ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de  redução ou isenção de tributo.”  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação,  por  entender  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  em  dia  com  os  tributos  e  contribuições  federais à época da ocorrência do fato gerador.  Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde em síntese reitera  argumentos  já expendidos quando da instauração da fase litigiosa do processo administrativo  fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 346DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 338          5 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad doc.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Por  decisão  superior,  os  presentes  autos  foram  a  mim  encaminhados  para  promover a formalização do voto condutor do acórdão, uma vez que o Relator originário já não  mais integra este Colegiado. Faço­o com base na minuta de voto a mim enviada por refletir a  decisão adotada pela então Turma Julgadora, motivo por que passo a reproduzi­la in totum:   Cuida­se de pedido de restituição de imposto de importação e imposto sobre  produtos industrializados, acompanhado de pedido de retificação da DI n.º 01/0370177­4, em  tese recolhidos indevidamente, nos termos da IN SRF nº. 60/2004.  A  autoridade  aduaneira  não  reconheceu  o  direito  creditório  porque  a  contribuinte não apresentou a Certidão Negativa de Débitos – CND à época da ocorrência do  fato gerador (fls. 115/117), tendo em vista o não atendimento às disposições contidas no artigo  179 do CTN, artigo 109 do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto n.º 4.543/2002, e  pelo art. 60 da Lei n.º 9.069/1995.  Inicialmente,  convém  repelir  as  alegações  da  recorrente  respeitantes  à  semelhança  com a concessão de Drawback pelo DECEX, não admitindo a  jurisprudência do  STJ a exigência da apresentação de certidões negativas por ocasião do desembaraço aduaneiro  por parte da autoridade aduaneira, haja vista que entregues por ocasião da análise da concessão  do regime.   Em  que  pese  a  jurisprudência  do  STJ,  que  a  qualquer  tempo  pode  ser  modificada, incentivo fiscal à exportação não se confunde com benefício fiscal que importa em  renúncia  fiscal.  O  incentivo  fiscal  de  drawback  ­  suspensão  permite  apenas  a  suspensão  provisória  de  tributos  incidentes  na  importação,  sem  exclusão  do  crédito  tributário  ou  não  incidência,  mas  tão  somente  a  postergação  do  pagamento  para  momento  futuro  caso  inadimplido o compromisso de exportar. No caso do drawback ­ isenção sequer há que se falar  em  não  pagamento  dos  tributos,  porque  a  isenção  é  concedida  à  importação  posterior  de  mercadorias importadas, idênticas àquelas utilizadas em processo produtivo de mercadoria que  foi exportada. Todavia, nas duas modalidades não compete ao DECEX qualquer análise acerca  do adimplemento do compromisso de exportar no que respeita aos  reflexos na administração  tributária  e  no  pagamento  dos  tributos.  Questões  pertinentes  à  legislação  tributária  são  endereçadas  à  administração  tributária  e  àqueles  servidores  competentes,  cuja  atividade  é  obrigatória e vinculada, para proceder ao lançamento tributário.  A  estes  e  não  ao DECEX  são  endereçadas  as  normas  tributárias,  inclusive  aquelas da feição do artigo 60 da Lei n.º 9.069/1995, verbis:  Art. 60 – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  A  norma  legal  acima  tem  como  destinatário  a  Receita  Federal  do  Brasil,  competente para proceder à análise do cumprimento da obrigação principal e das acessórias. Se  Fl. 347DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 a  outro  órgão  competir  a  concessão  de  incentivo  fiscal,  redução  ou  isenção  de  tributos,  em  caráter  especial  ou  subjetivo,  o  reconhecimento  do  incentivo  ou  benefício  no  que  tange  à  legislação tributária será de competência exclusiva do órgão que administra o tributo. Não por  acaso o órgão citado no art. 60 é a Receita Federal do Brasil. Assim, se outro órgão exige a  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  ou  contribuições  federais  para  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal,  exorbita  de  suas  funções.  Também  não  por  acaso  o  CTN  comete  à  autoridade  administrativa  a  competência  para  conceder  em  cada  caso  a  isenção  de  caráter  especial,  ou  seja,  aquelas  condicionadas à qualidade da pessoa natural ou jurídica guindada à condição de sujeito passivo  para fins de reconhecimento da isenção e fruição do benefício, in verbis:  Art.179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Na acepção do Código Tributário Nacional ­ CTN, autoridade administrativa  é  aquela  detentora  de  competência  vinculada  e  obrigatória  para  proceder  ao  lançamento  tributário, a teor do disposto no artigo 142, abaixo transcrito:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Corrobora  o  entendimento  acima  as  disposições  do  Título  IV  –  Administração Tributária, Capítulo  I  –  Fiscalização,  em  especial  os  art.  194,  195,  196,  197,  198, 199 e 200, bem como no art. 209 das Disposições Finais e Transitórias. Digno de nota,  ainda,  o  art.  1.º  do CTN. Abaixo, para o deslinde da questão,  transcrevo os  artigos 1.º,  194,  195, 196 e 209:  Art.  1º  Esta  Lei  regula,  com  fundamento  na  Emenda  Constitucional  n.  18,  de  1º  de  dezembro  de  1965,  o  sistema  tributário  nacional  e  estabelece,  com  fundamento  no  artigo  5º,  inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais  de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito  Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação  complementar, supletiva ou regulamentar.  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  Fl. 348DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 339          7 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Art.  209.  A  expressão  "Fazenda  Pública",  quando  empregada  nesta  Lei  sem  qualificação,  abrange  a  Fazenda  Pública  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Da  análise  das  normas  legais  acima  transcritas,  sobressai  de  forma  hialina  que  autoridade  administrativa,  na  acepção  do  CTN,  é  aquela  que  exerce  atividade  administrativa  obrigatória  e  vinculada  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  exercendo ainda demais atividades de fiscalização tributária.  Isto posto, não há como cometer ao DECEX e seus servidores a competência  para fiscalizar tributos, expedir ou exigir certidões negativas, reconhecer benefício ou incentivo  fiscal em relação à matéria tributária, que jamais poderia encontrar­se no rol de competências  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Quando o DECEX concede o regime  aduaneiro especial de DRAWBACK ou qualquer outro, o faz sob o prisma econômico, não se  atendo  a  quaisquer  obrigações  tributárias,  principais  ou  acessórias.  Por  essa  razão  é  que  o  controle que  exerce  do  cumprimento  do  regime  restringe­se  a  dados  contábeis  e  estatísticos,  sem jamais proceder à auditoria fiscal para verificar o cumprimento das obrigações tributárias.  Não é, pois, competente para reconhecer isenção, incentivo ou qualquer outro benefício fiscal  sob  a  perspectiva  do Código  Tributário  Federal  e NÃO  exerce,  em  especial,  a  competência  prevista  no  artigo  179  do CTN,  por NÃO poder  assumir  as  funções  cometidas  à  autoridade  administrativa nomeada no prefalado Código Tributário Nacional – CTN.  Ressalte­se,  por  oportuno,  excelente  exposição  publicada  na  internet  em  janeiro  de  2004,  da  autoria  de  Erick  Menezes  de  Oliveira  Junior,  Advogado  e  Professor  Substituto de Direito Administrativo da UESB:  Por  sua  vez,  no  processo  sistemático,  o  intérprete  partindo  do  pressuposto que o  sistema  jurídico não se compõe de um único  sistema  normativo, mas  de  vários,  que  constituem um  conjunto  harmônico  e  interdependente,  considerará  o  sistema  em que  se  insere a norma, relacionando­a com outras normas concernentes  ao  mesmo  objeto.  Deve­se,  por  conseguinte,  cotejar  o  texto  normativo,  em análise,  com outros do mesmo diploma  legal ou  de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por umas  normas  pode­se  desvendar  o  sentido  de  outras.  Examinando  o  Fl. 349DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 conjunto das normas é possível desvendar o sentido de cada uma  delas.  Esse  o  caminho  seguido  para  se  chegar  ao  entendimento  aqui  exposto.  Somente  a  autoridade  administrativa  nos  termos  do  CTN  é  que  possui  competência  para  reconhecer  isenção,  incentivo  ou  qualquer  outro  benefício  fiscal,  e  por  consequência  exigir  certidões negativas quando a lei condicione o reconhecimento desses benefícios à existência e  apresentação  dessas  certidões.  É  justamente  essa  afirmativa  que  a  recorrente  busca  desconstituir em sua defesa, valendo­se de interpretação isolada de apenas uma disposição da  lei ordinária em detrimento do conjunto normativo de regência.  Estava habilitada junto ao SISCOMEX para usufruir os benefícios da Lei n.º  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001,  desde  18/01/2000,  conforme  documento  de  fls.  22  (habilitação  anterior  à  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  em  apreço).  Abaixo  transcritos, os art. 5º e 6º da Lei n.º 10.182, de 12/02/2001, in verbis:   Art. 5º – Fica reduzido em 40 % (quarenta por cento) o imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  Parágrafo  I  – O disposto no  caput aplica­se exclusivamente às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  ..........................................................  X  –  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  inclusive os destinados ao mercado de reposição.  .............................................................  Art. 6º ­ A fruição da redução do imposto de importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.  Parágrafo  único  –  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (DECEX), contendo:  I – comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II  –  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III – comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso I a  X do citado § 1º e ao mercado de reposição.  Assim,  estribada  no  art.  6.º  acima  transcrito,  entende  que  não  caberia  a  exigência  de  certidão  de  pagamento  de  tributos  federais  porque  já  a  havia  apresentado  por  ocasião da habilitação junto ao DECEX (Parágrafo Único, art.6.º).   Fl. 350DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 340          9 Ledo  engano. Como  já  demonstrado,  aquele  órgão  não  possui  competência  para reconhecer benefício fiscal, nos termos do CTN.  A  recorrente  desembaraçou  mercadorias  beneficiadas  pela  redução,  tendo  deixado de pleitear o benefício oportunamente. O recolhimento do imposto de importação foi  integral,  sem  a  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  permitida  em  lei.  Em  23/11/2005,  pleiteou restituição do tributo em tese recolhido a maior, conforme requerimento de fl. 1.  O  pleito  foi  indeferido  em  02/01/06,  conforme  despacho  decisório  de  indeferimento  de  fls.  37/39,  com  base  em  argumentos  contestados  pela  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade de fls. 41/58, sendo ponto pacífico que o fulcro da questão a  ser  examinada  refere­se  à  admissibilidade  da  exigência  da  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  desembaraço  de  mercadorias  ao  amparo  de  benefício  fiscal,  mesmo  que  a  apresentação das CNDs já tenha sido exigida para habilitação ao benefício.  Outros aspectos do despacho denegatório para  retificação da DI  (fls. 37/39)  ficaram  esclarecidos  ao  longo  do  processo,  pois  a  recorrente  esclarece  que  não  renunciou  espontaneamente ao benefício da Lei n.º 10.182/2001, ao qual estaria habilitada; simplesmente  teve sua tentativa de utilizá­lo bloqueada pela exigência de apresentação de CNDs atualizadas,  das  quais  não  dispunha  no  momento.  Alega  que  não  precisaria  de  autorização  formal  do  DECEX para pleitear o benefício agora, pois já possui tal autorização desde que se habilitou ao  regime,  em  18/01/2000,  conforme  comprovante  de  fls.  22.  É  evidente  que  o momento  ideal  para  pleitear  a  redução  do  Imposto  de  Importação  seria  quando  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria beneficiada pela Lei 10.182/2001, mas nada impede que, dentro do prazo legal, a  requerente  pleiteie  a  restituição  do  valor  pago  a maior,  desde  que  comprove  que  realmente  fazia jus à redução à época do fato gerador, ou seja, de que realmente o tributo foi recolhido a  maior. Conforme referido no parágrafo anterior, o problema central, em que se baseou o não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  que  é  amplamente  discutido  na  manifestação  de  inconformidade,  é  a  admissibilidade  (ou  não)  da  exigência  de  apresentação  de  CNDs  atualizadas a cada desembaraço de mercadorias ao amparo de benefício fiscal.  Segundo  exposição  do  ilustre  relator  a  quo,  “conforme  Hugo  de  Brito  Machado (Curso de Direito Tributário, 16ª edição, págs. 172/173), as isenções se classificam  como:   “Segundo o CTN, as isenções podem ser:  ..........................................................................  VI – Quanto ao elemento com que se relacionam:  Objetivas – concedidas em função do fato gerador da obrigação  tributária  objetivamente  considerado,  isto  é,  em  função do  ato,  fato,  negócio  ou  coisa,  da  mercadoria,  sua  qualidade  ou  destinação ;  Subjetivas – concedidas em função de condições pessoais de seu  destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção, seria o  sujeito passivo da obrigação tributária;  Objetivo­subjetiva  ou  mistas  –  concedidas  tanto  em  função  do  fato  gerador  objetivamente  considerado  como  em  função  de  aspectos pessoais de seu destinatário.”  Fl. 351DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Analisando­se o  texto dos  artigos 5º  e 6º da Lei n.º  10.182/2001,  transcrito  acima, nota­se que, inequivocamente, não se está tratando de isenção de caráter geral, mas sim  de  isenção  condicional  do  tipo  objetivo­subjetiva  ou  mista  (vinculada  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem), tampouco trata de alíquota 0 % ou de ex­tarifário; tratando­ se de benefício válido para importação de determinadas mercadorias (relacionadas no art. 5º),  para determinados tipos de importadores – v. Parágrafo I do art. 5 :– “O disposto no caput aplica­ se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos  fabricantes de ...””  Assentado que se cuida de isenção subjetiva, concedida em caráter especial,  vinculada à qualidade da pessoa jurídica importadora e à destinação das mercadorias. Esse tipo  de isenção também é dita objetivo­subjetiva ou mista.  Segue que a isenção concedida em caráter especial, do tipo objetivo­subjetiva  ou  mista,  será  reconhecida  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa  competente, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo cabível a exigência da certidão negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  como  prova  do  preenchimento  das  condições  e  requisitos previstos em lei, a teor do disposto no art. 60 da Lei n.º 9.069/1995.  Como  já  demonstrado,  autoridade  administrativa  na  acepção  do  CTN  é  aquela  que  detém  competência  e  poderes  de  fiscalização  e  constituição  do  crédito  tributário  mediante lançamento.  Portanto, caso a certidão negativa de débitos ou quitação de tributos federais  seja exigida por outro órgão ou servidor público por ocasião da habilitação, resta que não supre  o comando legal insculpido no art. 60 da Lei n.º 9.069/1995. Para atender ao permissivo legal,  há de se aferir o preenchimento das condições e requisitos legais em cada caso, vale dizer, em  cada despacho aduaneiro de importação, pela autoridade aduaneira competente.  Releva  ainda  considerar  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  as  obrigações  acessórias  não  comportam  interpretação  extensiva,  devendo  ser  estritamente  observado  o  tipo  legal  hipotético  em  que  se  amolda  para  fundamentar  exigência  fiscal. Não  pode,  pois,  confundir­se  fruição  de  benefício  fiscal  com  concessão  e  muito  menos  com  o  reconhecimento desse benefício.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 352DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010735/2005­84  Acórdão n.º 3202­000.187  S3­C2T2  Fl. 341          11   Fl. 353DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.11481.D9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 20/12/2013 21:44:00. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 20/12/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 22/12/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 20/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1119.11481.D9XP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 945B8514272F0DD6365879F9327BAB5F6A8CCAEC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.010735/2005-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.004715/97-99
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO EM GLEBAS CONTÍNUAS. RECOLHIMENTO IMPOSTO SEPARADAMENTE. GUIAS EMITIDAS PELO FISCO. VALIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento do imposto devido relativamente a parte das glebas contínuas, com base em guias emitidas pelo próprio Fisco, ainda que inobservado o modus operandi estabelecido na legislação de regência, mais precisamente artigo 1°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, o qual determina ser o imóvel rural, para efeito do cálculo do ITR, a área contínua formada por glebas, deve ser deduzido do lançamento as importâncias pagas, exigindo-se simplesmente eventuais diferenças e/ou juros e multa de mora, sob pena de bin in idem. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para adequar os lançamentos do ITR dos exercícios de 1994 a 1996 relativamente à gleba 17, por meio de compensação dos valores devidamente recolhidos em lançamento de ITR sobre as glebas 1 a 16. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO EM GLEBAS CONTÍNUAS. RECOLHIMENTO IMPOSTO SEPARADAMENTE. GUIAS EMITIDAS PELO FISCO. VALIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento do imposto devido relativamente a parte das glebas contínuas, com base em guias emitidas pelo próprio Fisco, ainda que inobservado o modus operandi estabelecido na legislação de regência, mais precisamente artigo 1°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, o qual determina ser o imóvel rural, para efeito do cálculo do ITR, a área contínua formada por glebas, deve ser deduzido do lançamento as importâncias pagas, exigindo-se simplesmente eventuais diferenças e/ou juros e multa de mora, sob pena de bin in idem. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para adequar os lançamentos do ITR dos exercícios de 1994 a 1996 relativamente à gleba 17, por meio de compensação dos valores devidamente recolhidos em lançamento de ITR sobre as glebas 1 a 16. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. widif GONÇALO B4 1 ALLAGE — Presidente em exercício r 14 RYCARDO H • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator n EDITAI'? EM: 0 9 DEZ 2009 Participa. da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonç. o : onet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo erreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório PLANTA 7 - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavradas Notificações de Lançamentos, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - nu, em relação aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", cadastrado na SRF sob o n° 2536058-2, localizado no município de Correntina/BA, conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão n° 198/2001 da DRJ em Salvador/BA, às fls. 154/160, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia ia Câmara, em 11/09/2003, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-30.757, sintetizados na seguinte ementa: "ITR. LANÇAMENTO. O ITR, face o principio da progressividade, recai sobre o valor da área continua, independentemente do desmembramento em glebas procedido pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNAMIDADE." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 453/462, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito de matéria análoga, conforme se extrai dos Acórdãos n''s 203-02.218, 203-02.581, 203-00.039 e 201-68.825, 2 Processo n° 10680.004715/97-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.370 Fl. 2 impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, tendo em vista a efetiva ocorrência do desmembramento, a entrega da DITR, a emissão da guia de recolhimento e o pagamento do imposto devido, de forma que a obrigação nasceu, se perpetuou e se extinguiu, não sendo possível reclamar por tributo não pago, sob pena de incorrer em bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, impondo seja decretada a improcedência do feito, por tratar-se de obrigação tributária adimplida e extinta, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto não se tratar de indébito, sobretudo em razão do imposto ter sido declarado, a guia emitida e, posteriormente, quitada nos termos declarados e homologados pela autoridade fazendária, não se cogitando em indébito relativamente às glebas de 1 a 16, pois, o que se verifica na espécie é o pagamento correto, sendo evidente o erro na quantificação da área total do imóvel, caracterizado pela gleba 17, procedido pelo próprio Fisco. Afastando qualquer dúvida quanto a matéria, ressalta a divergência por decisão demonstrando que havendo anuência do INCRA, não há que se falar em irregularidade de desmembramento para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre então Presidente da P Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, conforme Despacho n° 301-500/06/05, às fls. 475. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 476/480, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, alegando, em suma, inexistir impedimentos para que se proceda ao desmembramento de áreas rurais, fracionando-as em lotes, sendo vedadõ, porém, a adoção de tais frações como base de cálculo tributária quando, em seu conjunto, tais glebas venham a se caracterizar como de área contínua, atendido, assim, o princípio da progressividade, devendo o imposto recair sobre o todo. Aduz, ainda, quanto ao pagamento do imposto relativo às glebas, que resultam do desmembramento da propriedade, caracterizando, em tese, como indébito, remanescendo o direito da interessada de restituir-se, se for o caso. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 1a Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's 203-02.218, 203-02.581, 203-00.038 e 201-68.825, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum recorrido na medida em que, enquanto, neste entendeu-se que o 1'IR recai sobre o valor da área contínua, independentemente do desmembramento em glebas, nos paradigmas, basicamente, defende-se a tese de que é incabível a exigência do ITR sobre a área total, quando comprovado o desmembramento em partes, previamente cadastradas, lançadas e quitadas. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à possibilidade da exigência do 11 .1{ sobre a área total do imóvel rural que fora desmembrado em glebas, devidamente cadastradas, lançadas e quitadas. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, sustentando inexistir óbice legal para o desmembramento efetuado no imóvel rural, não podendo se na cogitar manutenção da integralidade do lançamento, relativamente às glebas 01 a 16, tendo em vista que o imposto efetivamente devido fora pago, a partir de cadastramento e emissão de guias pela própria Receita Federal. Nesse sentido, somente procede a exigência do ITR concernente à gleba n° 17, que não foi quitada em virtude de ter abarcado a totalidade do tributo, incluindo as demais glebas (16) já devidamente recolhidas, não havendo que se falar em indébito, passível de restituição. Por sua vez, as ilustres autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias, entenderam por bem manter o lançamento fiscal na forma constituída, sob a alegação que o artigo 1° da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, estabelece que o imóvel rural é definido em função da área contínua, sobre cujo valor há de incidir a imposição fiscal, como segue: "Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. 4 tipo, em termos discriminatórios: sendo a tipicidade tributária uma tipicidade fechada, não pode a vontade administrativa modelar o conteúdo do tipo legal, fixado definitivamente e imutavelmente pela lei." Outro não é o entendimento do doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2° edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, senão vejamos: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no inicio, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato," Na esteira desse entendimento, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e condizente com os princípios norteadores de atividade administrativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica na relação tributária, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, há que se dar provimento ao recurso apresentado pela contribuinte, como restará demonstrado adiante. Isto porque, como alegado pela contribuinte, apurou-se dos documentos juntados às fls. 14164, bem como da declaração prestada pela Delegacia da Receita de Julgamento em Salvador-BA, às fls. 156, que, efetivamente, a área em questão encontra-se desmembrada. É a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento que afirma, às fls. 156, terem sido emitidas Notificações de Lançamentos para os exercícios de 1994, 1995 e 1996. Não bastasse isso, os documentos de fls. 207/390 comprovam que os recolhimentos referentes às glebas I a XVI foram realizados, inclusive para os exercícios 1997 a 2000, como amplamente alegado pela recorrente. Dessa forma, resta evidente que no caso, por falha ou omissão da Receita Federal, ocorreu bitributação da área em questão, uma vez que foi cobrado da recorrente o imposto pertinente à área total, através da Gleba XVII (1994, 1995 e 1996), conforme se extrai da documentação acostada aos autos pela contribuinte. Não se nega a regularidade do lançamento tomando por base a totalidade da área do imóvel, constituído por glebas contínuas, na forma do artigo 1° da Lei n° 9.393/1996. Entrementes, não podemos simplesmente fechar os olhos para os pagamentos realizados pela contribuinte, em que pese a inobservância do modus operandi correto de tal procedimento. Aliás, a empresa efetuou os recolhimentos constantes das declarações homologadas pelo Fisco que, por sua vez, emitiu as guias a serem quitadas, não podendo a contribuinte suportar o ônus desse equívoco incorrido pela própria Receita Federal. Assim, tendo ocorrido a bitributação da área em questão, e comprovadamente quitados os impostos pertinentes às Glebas I a XVI, há que ser realizada a compensação entre os valores recolhidos por tais áreas, como o valor devido pela Gleba XVII, de forma, que, sejam ajustados os lançamentos do I11(194, 95 e 96, em virtude de cobrança em duplicidade. 6 Processo n° 10680.004715/97-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.370 Fl. 4 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, com o fito de adequar os lançamentos do ITR11994, 1995 e 1996 do imóvel, relativamente à Gleba XVII, por meio de compensação com os valores já devidamente recolhidos em lançamento do ITR sobre às Glebas I à XVI, relativ, ente àquele período, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 4,011114'"); Rycar, que Magalhães de Oliveira - Relator 7

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8367332 #
Numero do processo: 13984.000893/2007-93
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade,
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:40:24Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:40:24Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7801e4ba-66b7-47e9-b731-33e22f6489a0; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:40:24Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:40:24Z; created: 2010-12-15T10:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:40:24Z; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:40:24Z | Conteúdo => S2-C311 1, 1 1 , T155 . MINISTÉRIO DA FAZENDA I j:410,3 ..:2 Ã'e. V. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13984,000893/2007-93 Recurso n" 148.071 Voluntário Acórdão n" 2301-01.525 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIR OUTROS DADOS Recorrente ZAGO & CIA LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, p x i .::.!. )). j 7. \\ JULIO CÉSAR '. PI-RA GOMES - Presidente. .j ..---). I • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora, EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mamo José Silva, Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/10/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos finos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6', do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4', do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 10 e anexos), a empresa preencheu alguns campos da GFIP de forma incorreta, A autoridade autuante esclarece que as informações inexatas, incompletas ou omissas nas GPIPs estão demonstradas no Relatório Anexo ao AI. A recorrente apresentou defesa (fl. 28) alegando, em apertada síntese, decadência relativa ao período entre 01/2000 a 10/2001, e esclarecendo que as GF"IPs foram apresentadas dentro do prazo legal, porém, com erros no seu preenchimento, Informa que foram realizadas as correções, conforme cópias anexas, e requer a relevação da multa, com base no artigo 291, caput e §1° do Regulamento da Previdência Social, Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência para pronunciamento acerca dos documentos apresentados na defesa (fl. 444), tendo o fiscal autuante emitido informação fiscal (II. 475), elaborando a planilha de ff 469/474 e esclarecendo que a correção não foi total, opinando pela ratificação parcial do débito. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.401-4/0123/2007 (fls. 477), julgou a autuação procedente com relevação parcial da multa. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, a autuada apresentou recurso (fls. 586), repetindo basicamente as alegações da impugnação. É o relatório. - • 2 Processo if 13984.000893/2007-9.3 s2-c311 Aciirdflo n."2301-01.525 Fl 2 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora. Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo.. Conforme disposto no § 1°, do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contado da data da ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da Decisão-Notificação n° 20,401-4/0123/2007 em 10/05/2007, quinta-feira, conforme AR de fl. 483. O prazo começou a ser contado na sexta- feira, dia 11/05/2007, primeiro dia útil após a cientificação, e terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 09/06/2007, sábado. Por não haver expediente no sábado, o prazo foi prorrogado para segunda-feira, primeiro dia útil após o término do prazo. No entanto, o recurso foi postado apenas no dia 14/06/2007, conforme documento à .11 485, Portanto, intempestivo é o recurso, constituindo razão para o seu não conhecimento, conforme art. 5', do Decreto 70135/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: ar!. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto 3.048/99, Voto por NÃO CONHECER do recurso; É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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Numero do processo: 10711.005432/90-38
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, converter o julgamentoem diligênciaà Repartição de Origem, na forma do relatório e voto quepassama integrar o preseóte julgado. Brasilia,em25 dejulhode 1997. ~~HENRIQUE- O MEGDA-Presidente EUZABErn ~TfO-lIdatora rkOC:)RADORIA.Gl~Al DA fAUNCA t--!ACIO"Al a Geral ~a -f-enra,er.lcç50 Exlraludlclllleoo" de noç o. •.. d'\ ra.e;;Q.~_.ac,onOI_J.'._J-Q/wf-ôL-- VISTA EM ----Lüc-iÃNÃ"CÕR1 ft"R"õftiz"PÕNTES Pro'llrellorCl ~CIF~endQ No,lonQ! P1 .",SET 19.91d-d . I . C . UH Oaki~param, am a, o presente JU gamento, os segumtes onselhelros. ALD CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificadamente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. 4. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 2 RECURSON ACÓRDÃON :118.197 :302-0.854 RELATÓRIO .e • • • Em Conferência Final de manifesto, foi apurada a falta de dois volumes cobertos pelo conhecimento de carga que instruiu o despacho aduaneiro em questão. Pela falta foi responsabilizada a agência marítima acima identificada que, devidamente intimada, argüiu o que se segue: 1. O conhecimento de embarque a que se refere a autuação foi objeto de Carta de correção, apresentada à Alfândega anteriormente ao início do procedimento fiscal que apurou a infração; 2. O erro na emissão do conhecimento gravou apenas a indicação da quantidade de volumes, permanecendo inalterado o peso declarado; 3. A mercadoria foi importada com isenção o que afasta a hipótese de prejuízo á Fazenda Nacional; 4. A mercadoria foi transportada sob a cláusula "House to House", e não foi feita qualquer ressalva pelo depositário relativamente aos lacres de origem, de onde se conclui que estes encontravam-se intactos por ocasião do desembarque. Dando curso ao processo, foi este encaminhado à Companhia Docas do Rio de Janeiro, para esclarecer se houve correção da folha de descarga referente à importação "in casu" e como se chegou à conclusão de que faltaram 2 volumes, com 4.518 Kg, se a folha de descarga consigna 81 volumes manifestados e 81 volumes descarregados. Em resposta, a depositária informou que não houve correção da folha de descarga, constando do Boletim de Controle Operacional que somente 81 volumes foram descarregados, em contraposição aos 83 volumes manifestados. Informa que o fiel do armazém baseou-se nos dados referentes aos 83 volumes manifestados. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, considerando que a carta de correção apresentada não foi aceita, uma vez que, embora emitida antes da chegada do navio no porto de destino, sua apresentação foi formalizada após o decurso dos 30 dias da chegada do navio e após o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, eis que a mercadoria fora submetida a despacho em data anterior ao requerimento referente à carta de correção; que nenhuma excludente de responsabilidade foi comprovada pela autuada, e que a cláusula "House to house" é mera convenção particnlar, não podendo ser oposta à Fazenda Públi¥ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 3 RECURSON ACÓRDÃON :118.197 :302-0.854 '. Em recurso voluntário, tempestivamente interposto, o sujeito passivo restringe sua argumentação à questão da cláusula de transporte, que estabelece a condição "house to house", frizando que os "containers" desembarcaram com seus lacres intactos. - Ê o relat6riO~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4 RECURSO N° ACÓRDÃO NO :118.197 :302-0.854 VOTO Antecipadamente à aprecIaçao das razões recursais, cumpre certificarmo-nos da ocorrência da infração apontada. A folha de descarga emitida pela depositária acusa os mesmos totais, tanto para os volumes manifestados, quanto para os volumes descarregados, tanto no que se refere ao peso, quanto no que se refere à quantidade. Pois bem. Tal constatação intrigou a própria fiscalização, que determinou a realização de diligência junto ao Fiel do parque de descarga, tendo sido produzido o lacônico documento de tI. 45. Considerando que remanescem as dúvidas suscitadas, entendo necessária a baixa do processo em diligência à repartição de origem, com vistas aos seguintes esclarecimentos: 1°) Se quando da descarga a Depositária (CIA DOCAS) registrou o peso de todos os 81 engradados descarregados. Em caso afirmativo informar qual o peso total descarregado e juntar cópias legíveis dos "Talies de Descarga"; 2°) .- e 3°) Se a fiscalização, quando do desembaraço dos 81 volumes descarregados, efetuou a pesagem dos mesmos e registrou a falta dos 4518 KGS correspondente aos 02 volumes que teriam faltado? Porque não consignou tal fato na própria D.I.? Em qual container deveriam estar acondicionados os 02 (dois) engradados faltantes? 4°) Quais as condições desse container nos momentos da descarga e da desconsolidação, no aspecto da inviolabilidade? O lacre (selo) de origem estava intacto ou violado/avariado? Houve registro em termos de avaria, na descarga e10u na desova? Se positivo, a depositária (porto) enviou a comunicação à repartição aduaneira no mesmo dia, ou no primeiro dia útil seguinte à descarga, como determina o regulamento aduaneiro? Comprovar, juntando cópias do(s) termo(s) e da comunicação da Cia. Docas. 5°) Prestar outras informações e/ou juntar outros documentos considerados relevantes para o deslinde da qUestão~ ,-. MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTESSEGUNDA CAMARA 5 • RECURSON ACÓRDÃO N° :118.197 :302-0.854 Adotadas as providências acima, abrir vista dos autos à recorrente, com prazo para pronunciar-se, aditar o recurso, se assim o desejar. ---Saladas sessões, 25 de julho de 1997. tJJ!/J-4 ELIZABETH ~ VIOLATTO- RELATORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 17546.001171/2007-76
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.866
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:11Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:11Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:11Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:11Z; created: 2010-05-03T12:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:11Z; pdf:charsPerPage: 873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:11Z | Conteúdo => Si-C3TI Ft 1 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 17546.001171/2007-76 Recurso n° 160.755 Voluntário Acórdão n° 2301-00.866 — 3' Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente INSTITUTO EDUCACIONAL EDWARD BERTHOLINI LTDA. ME Recorrida DIU-CAMP1NAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. sky Vistos, relatados e discutidos os presentes auto . 1 ACORDAM os membros da 3 Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,pOr unanimidade rIT'votosiertil—dar_PmVitni"nto ao recurso, nos termos do- v9195191'94011 No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". 0'0 / fk 's GAR SAL-Relator 1 k nIN JULIO C . • V • • GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida!, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivas) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546.000682/2007- 71 Recorrente: CEBR4CE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Matéria: camusuiçÃo PREVIDENCLÉRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Rei 9 Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 17546.001171/2007-76 S3-C3T1 Acórdão n.°2301-00266 Fl. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 257de janeiro de 2010. yt. Y EDGAR SILV IDAL - Relator , 3

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Numero do processo: 17546.000700/2007-14
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 25101/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculantc n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.846
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 25101/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculantc n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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Numero do processo: 10935.008026/2008-74
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.135
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE OESTE ­ CISOP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes  os  Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.277          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  16/10/2008,  com  valores  de  01/01/2004  a  31/12/2004. Segue transcrição do relatório fiscal:  3. O contribuinte acima identificado está sendo notificado, através do  presente Auto de Infração a recolher à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) , débito no montante de R$ 721.829,73 (Setecentos e  vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos)  ,  consolidado  em  14  de Outubro  de  2008,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  (contribuição  da  empresa)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (  autônomos  )  a  serviço  da  empresa  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  01/2004  à  12/2004  relativo  ao  estabelecimento  filial CNPJ 00.944.673/0002­80.  ...  3.4  Alguns  desses  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  efetuados  através  de  cheques  emitidos  contra  o  Banco do Brasil Agência 0531­2 Conta 74.715­7 . A fiscalização anexa  a  este  Auto  de  Infração  algumas  cópias  desses  documentos,  por  amostragem.  ...  6.  Cumpre  destacar  ainda  que,  para  evitar  uma  multiplicidade  de  relatórios  fiscais  repetidos,  os  elementos  de  prova  referentes  às  Contribuições  Previdenciárias  (  Parte  Patronal  )  e  aquelas  relativas  aos valores devidos pelos Segurados Contribuintes Individuais ( parte  dos  segurados)  estarão  presentes  no  processo  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD 37.185.919­0.  ...  Seguem trechos da ementa e voto da decisão recorrida:  Além disso, segundo consta no item 3.3 do Relatório Fiscal de fls. 20 a  24  e  resta  comprovado  pelas  cópias  extraídas  dos  Livros  Diário  e  Razão do CNPJ n° 00.944.673/0002­80 (fls. 71 a 111), os pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  elencados  no  lançamento  foram  contabilizados  como  despesas  do  próprio  CISOP,  na  conta  de  resultado "3.2.1.3.0031 ­ Serviços Médicos Odontol. Pessoa Física".  Esse fato afasta a aplicação do art. 278 da Instrução Normativa SRP  n° 003, de 14/07/2005, na forma invocada na impugnação. A propósito,  veja­se  a  redação  desse  dispositivo  (cuja  redação  é  praticamente  idêntica  ao  art.  286  da  Instrução  Normativa  DC/INSS  n°  100,  de  18/12/2003,  que  estava  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições apuradas):  "Art.  278. A utilização das dependências ou dos  serviços da  empresa  que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional da saúde, para  atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, percebendo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.278          3 honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora  de  saúde,  inclusive  do  SUS,  com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário para a empresa locatária ou cedente.  §1  Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  re'veste  da  qualidade  de mera  repassadora  dos  honorários,  os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será,  conforme o caso, o ente público integrante do SUS, ou de outro sistema  de saúde, ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde  que pagou diretamente o segurado."  Da  leitura  do  §  1°,  depreende­se  que  as  entidades  que  se  revestem  da  qualidade  de  "mera  repassadora"  não  devem  escriturar em suas contas de resultado os honorários pagos aos  prestadores  de  serviços.  Contudo,  no  presente  caso,  ocorreu  justamente  o  contrário:  as  remunerações  pagas  aos  médicos  foram  registradas  em  conta  de  resultado  da  escrituração  contábil  do  CISOP.  Nesse  contexto,  não  pode  o  consórcio  autuado ser excluído do pólo passivo do lançamento.  Ainda no que se refere ao artigo 278, § 1 0, da IN SRP 003/2005,  há  que  se  destacar  que  esse  dispositivo  determina  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições incidentes sobre as remunerações dos contribuintes  individuais  é  do  ente  público  integrante  do  SUS  que  pagou  diretamente  o  segurado.  No  presente  caso,  quem  pagou  diretamente os segurados  foi o próprio CISOP, que, por ser um  consórcio  intermunicipal  de  saúde,  nada  mais  é  do  que  um  instrumento  para  atuação  conjunta  dos  municípios  no  desenvolvimento  de  ações  e  serviços  de  saúde  de  sua  competência,  conforme  previsto  no  art.  10  da  Lei  8.080,  de  19/09/1990.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que  os  municípios,  por  sua  vez,  são  entes  públicos  integrantes  do  Sistema  Único  de  Saúde —  SUS  (Constituição  Federal,  art.  198,  e  Lei  8.080/90,  art. 4°).  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, aqui transcritas da decisão recorrida:  ­ Alega  que  o CISOP não  é  parte  legítima para  figurar  na  autuação  porque  os  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  serviram  de  base para as contribuições apuradas na verdade prestaram serviços ao  Hospital  Universitário  do  Oeste  do  Paraná,  pertencente  à  Universidade  Estadual  do  Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE.  Para  fundamentar essa alegação, narra que, em outubro de 2004, por meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.707.990­6, a  fiscalização previdenciária considerou que o devedor  principal  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  aos  profissionais  de  saúde  era  a Unioeste/Hospital Universitário  e  que  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.279          4 CISOP era devedor solidário. Continuando a narração, ressalta que o  referido  lançamento  foi  revisto  pela  2'  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho de Recursos da Previdência Social, que em 09/12/2005 deu  provimento ao recurso interposto e reconheceu que o CISOP não tinha  legitimidade para figurar no pólo passivo.  ­ Com base no artigo 77, III, do Código de Processo Civil, e no art. 264  do Código Civil,  requer  o  chamamento  ao  processo  da Universidade  Estadual  do Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE,  afirmando  que  o  débito  exigido  originou­se  das  remunerações  pagas  a  médicos  e  outras  pessoas que prestaram serviços ao Hospital Universitário do Oeste do  Paraná,  sendo  que  cabia  ao  CISOP  apenas  efetuar  o  repasse  dos  valores  que  eram  depositados  em  sua  conta,  relativos  aos  serviços  prestados pelo Sistema Único de Saúde ­ SUS. Aponta a existência de  Termo  de  Convênio  celebrado  entre  a  UNIOESTE  e  o  CISOP,  com  vistas  à  co­gestão  administrativa  do  Hospital  Universitário,  que  utilizava o CNPJ n° 00.944.673/0002­80 (filial do CISOP).  ­ Reitera a alegação de ilegitimidade de parte, afirmando que o Termo  de  Convênio  celebrado  com  a  UNIOESTE  não  obriga  o  CISOP  à  assunção  de  quaisquer  responsabilidades  referentes  aos  médicos  que  prestam serviços junto ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná.  Assevera  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que  a  UNIOESTE era a efetiva tomadora dos 'serviços e gerenciava todos os  recursos  humanos  e  financeiros,  cabendo  exclusivamente  a  ela  a  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias  daí  decorrentes.  Esclarece  que  a  remuneração  dos  profissionais  autônomos  (médicos)  era  feita  pelo  CISOP  porque  este  era  encarregado  de  receber  os  valores  do  SUS  e  repassá­los  ao  hospital,  sendo  essa  a  única  incumbência atribuída ao CISOP no Termo de Convênio.  Argumenta  que  não  se  pode  considerar  que  o  CISOP  é  devedor  solidário,  pois  em  momento  algum  restou  demonstrado  seu  interesse  comum  nas  atividades  do Hospital  Universitário.  Para  reforçar  essa  alegação,  menciona  tópicos  de  sentença  da  Justiça  do  Trabalho  que  considerou  que  inexistia  vínculo  empregatício  entre  o  médico  Antoninho Ricardo Sabbi e o CISOP.  ­  Alega  também  que  em  face  do  disposto  no  art.  278  da  Instrução  Normativa DC/INSS n° 100/2003 as contribuições apuradas no Auto de  Infração  não  são  devidas  pelo  CISOP,  pois  este  seria  o  mero  repassador dos valores que o Ministério da Saúde paga pelas consultas  ambulatoriais efetuadas por médicos autônomos credenciados junto ao  Sistema Único de Saúde. Para comprovar essa alegação, indica alguns  relatórios de produção e afirma que os valores repassados aos médicos  também  podem  ser  verificados  na  internet,  no  site  do  Ministério  da  Saúde.  ­ Afirma que efetuou diversos recolhimentos, em valor um pouco menor  do  que  o  apurado  pela  fiscalização.  Assim,  entende  que,  mesmo  que  houvesse  responsabilidade  do CISOP pelas  contribuições,  o  valor  do  crédito tributário a ser exigido deveria ser bemmenor, pois deveria ser  efetuada  a  compensação dos  valores  apurados  com  os  recolhimentos  efetuados. Argumenta  que,  embora  os  valores  recolhidos  não  tenham  sido  informados  em  GFIP,  não  podem  ser  desconsiderados  pela  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.280          5 fiscalização, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito  da Seguridade Social.  ­  Alega  que muitos  dos  beneficiários  dos  pagamentos  apurados  pela  fiscalização  eram  pessoas  jurídicas  (empresas  constituídas  por  médicos) remuneradas mediante apresentação de notas fiscais, para as  quais  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Para  demonstrar  esse  fato,  aponta  a  documentação  anexada  à  impugnação  e  requer  a  conversão  do  procedimento  em  diligência.  ­  Aponta  erro  da  fiscalização  na  apuração  das  contribuições,  afirmando  que  as  investigações  tiveram  como  base  as  informações  contidas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF,  nas  quais  as  informações  são  prestadas  pelo  pagamento,  enquanto  na  GF1P  as  informações  são  prestadas  por  competência,  conforme  determina  o  art.66,  III,  da  Instrução  Normativa  003/2005.  Em razão desse fato, afirma que a fiscalização está cobrando diversos  valores  que  são  correspondentes  a  serviços  que  foram  prestados  no  ano de 2003, período que já foi objeto de fiscalização e para o qual foi  lavrada a NFLD 35.707.990­6.  Ao final, o autuado requereu o acolhimento de todos argumentos acima  resumidos e protestou pela produção de todas as provas admitidas no  processo  administrativo  fiscal,  inclusive  perícia  contábil,  juntada  de  novos  documentos  e  oitiva  dos  prestadores  de  serviços.  Junto  com  a  impugnação, foram anexados os documentos de fls. 408 a 1220.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.281          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  recorrente  sustenta  especialmente  a  sua  ilegitimidade  passiva  na  autuação,  sobretudo  pelo  simples  papel  que  exerce  como  intermediária  das  instituições  de  saúde  no  Sistema Único de Saúde – SUS da região oeste do Estado do Paraná. Inclusive de que tal fato  já  fora  reconhecido por decisão unânime do Conselho de Recursos da Previdência Social em  outro processo com o mesmo objeto.  Dentre os fatos comprovados, têm­se que o serviço de saúde não é prestado pela  recorrente  aos  usuários,  mas  pelo  Hospital  Universitário  UNIOESTE  que  faz  uso  de  um  estabelecimento  da  recorrente.  Tudo  isso  devidamente  formalizado  através  de  convênios.  Comprovou­se que o Ministério da Saúde cedeu ao CISOP as instalações antes ocupada pelo  Hospital Regional de Cascavel e, ato contínuo, o Estado do Paraná o transformou em Hospital  Universitário UNIOESTE, fls. 434 e 440:  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  DA  CESSÃO  DOS  BENS  ­ A  cessão  dos  bens  da  SESA/ISEP  e  do  MS  ao  CONSÓRCIO  compreende  o  imóvel locado para o CRS e todos os bens móveis, equipamentos  e  acessórios  a  ele  vinculados,  bem  como  as  linhas  telefônicas  existentes  na  respectiva  unidade,  de  conformidade  com  o  inventário  assinado  pelos  signatários  que  faz  parte  do  Anexo  I  deste Instrumento.  ...  Autoriza  o  Poder  Executivo  a  transformar  o  Hospital  Regional  de  Cascavel em Hospital Universitário do Oeste do Paraná e transferi­lo  para  a  Universidade  Estadual  do  Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE  e  adota outras providências.  Em algumas contas de despesas da recorrente consta pagamento a profissionais  da área de saúde. Constato que os  recibos e planilhas mencionadas na decisão  recorrida,  fls.  1.226,  trazem  o  nome  da  recorrente  como  executora  dos  desembolsos, mas  também  que  os  serviços  são  prestados  para  o  Hospital Universitário UNIOESTE.  Foram  juntados  aos  autos  também autorizações do hospital  para que o CISOP  realizasse os pagamentos. E, no próprio  convênio, estipulou­se que é assim: o ordenador de despesas do UNIOESTE informa ao CISOP  a  prestação  de  serviço  e,  consequentemente,  autoriza  os  desembolsos  aos  profissionais,  fls.  428:  6.0) Efetuar os pagamentos de despesas autorizadas pelos ordenadores  de  despesas  do  Hospital,  nos  limites  e  de  conformidade  com  a  programação pró­estabelecida e recursos disponíveis;  A  decisão  recorrida  adotou  como  principal  fundamento,  nesta  parte,  o  lançamento  das  despesas  na  conta  de  resultado  "3.2.1.3.0031  ­  Serviços  Médicos  Odontol.  Pessoa Física". É que o ato normativo exigiria, segunda a decisão, a abstenção de lançamento  contábil em conta de resultado dos valores pagos como honorários. Ressalta­se que na decisão  se preferiu pela semelhança a transcrição do ato vigente à época do julgamento e não do fato:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.282          7 Esse fato afasta a aplicação do art. 278 da Instrução Normativa SRP  n°  003,  de  14/07/2005,  na  forma  invocada  na  impugnação.  A  propósito,  veja­se  a  redação  desse  dispositivo  (cuja  redação  é  praticamente idêntica ao art. 286 da Instrução Normativa DC/INSS n°  100, de 18/12/2003, que estava em vigor na época da ocorrência dos  fatos geradores das contribuições apuradas):   Artigo 278 (...)  §1°  Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários,  os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será,  conforme o caso, o ente público integrante do SUS, ou de outro sistema  de saúde, ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde  que pagou diretamente o segurado."  Acontece  que  a  Instrução  Normativa  DC/INSS  n°  100,  de  18/12/2003  traz  também o parágrafo  segundo, que comparado  ao primeiro parágrafo,  leva a  conclusão que a  escrituração  contábil  como  despesa,  por  si  só,  não  descaracteriza  a  condição  de  mera  repassadora dos valores recebidos do SUS. Entendo que a escrituração desses mesmos valores  também  como  receita  faz  com  que  a  entidade mantenha  a  condição  de mera  repassadora.  E  assim  deve  ser.  É  necessário  que  os  valores  recebidos  e  repassados  sejam  escriturados  para  todos  os  fins,  inclusive  para  controle  pelos  órgãos  de  controle  interno  e  externo  das  verbas  públicas,  como  os  tribunais  de  contas.  Acontece  que,  compulsados  os  autos,  constato  que  somente foram exibidas as contas de despesas, sem qualquer referencia às receitas escrituradas  pela recorrente:  Art.  286.  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa  que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional da saúde, para  atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, percebendo  honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora  de  saúde,  inclusive  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  com  quem  mantenha contrato de credenciamento ou convênio, não gera qualquer  encargo previdenciário para a empresa locatária ou cedente.  §  1º Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários,  os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será,  conforme o caso, o ente público integrante do SUS ou de outro sistema  de  saúde  ou  a  empresa  que  atua mediante plano  ou  seguro  de  saúde  que pagou diretamente o segurado.  § 2° Se comprovado que a entidade hospitalar ou afim não se reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora,  e  for  constatado  que  os  honorários  não  constam  em  contas  de  receita  e  de  despesa  de  sua  escrituração  contábil,  promover­se­á  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  pela  entidade  e  pelo  contribuinte individual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.283          8 Constata­se,  também, que há outras contas contábeis de despesas com serviços  médicos,  e  não  só  serviços  odontológicos.  Os  lançamentos  na  conta  contábil  “Serviços  Prestados – a vista 3.1.1.2.0001” têm por histórico: “Av Crédito Repasse SUS”; o que indica a  existência  de  escrituração  de  receitas  provenientes  do  SUS  para  repasse  ao  hospital  universitário.  Ainda  nessa  parte  da  decisão,  o  fato  de  a  recorrente  assumir  o  encargo  de  repassar diretamente aos profissionais da área de saúde as verbas pertencentes ao SUS não a  torna tomadora dos serviços prestados. Comprova a recorrente que os profissionais ficaram a  disposição do hospital, sob sua subordinação, que é uma pessoa jurídica própria com finalidade  de  prestação  de  serviço  de  saúde;  enquanto  o  Consórcio,  ora  recorrente,  segundo  seus  atos  constitutivos,  fls. 413, não possui  fins  lucrativos e é constituído pela união de municípios da  região do oeste do Estado do Paraná com interesses comuns na prestação do serviço público de  saúde, com uso dos recursos do SUS:  Artigo 10. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná ­  CISOP ­  sob a  forma  jurídica de Sociedade Civil  sem  fins  lucrativos,  reger­se­á, pelas normas contidas no presente Estatuto, pelas normas  do  Código  Civil  Brasileiro  e  legislação  pertinente,  e,  também  por  regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos.  ...  I ­ Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos  d  interesses  comum,  relativo  a  Saúde,  perante  quaisquer  outras  entidades,  especialmente  perante  as  demais  esferas  constitucionais de Governo.  Concluindo,  para  que  fique  comprovado  que  a  recorrente  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  recursos  do  SUS  ao  Hospital  Universitário  UNIOESTE  e/ou diretamente aos profissionais que nele atuam, faz­se necessária a verificação e confronto  dos  valores  escriturados  como  receitas  do  SUS  e  as  respectivas  despesas,  partida  e  contra­ partida  dos  lançamentos  contábeis  nas  duas  contas  de  despesas  "3.2.1.3.0031  ­  Serviços  Médicos  Odontol.  Pessoa  Física"  e  “Serviços  Prestados  –  a  vista  3.1.1.2.0001”.  Daí,  as  despesas  que  excederem  os  valores  provenientes  do  SUS,  de  fato,  estariam  afastadas  da  condição de repasse.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que  após  cumprida,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessárias,  deverá,  antes  de  sua  tramitação para esse Conselho, ser informada ao recorrente para manifestação no prazo mínimo  de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8170598 #
Numero do processo: 10120.006700/2006-07
Data da sessão: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL -AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR há necessidade da averbação do registro de imóveis ter ocorrido tempestivamente antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 2202-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006700/2006­07  Recurso nº  141.014   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.552  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 janeiro 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ MARIA FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  –  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  RESERVA  LEGAL  ­AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS – Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR há necessidade  da  averbação  do  registro  de  imóveis  ter  ocorrido  tempestivamente  antes  do  fato gerador do tributo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006700/2006­07  Acórdão n.º 2202­01.552  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra o contribuinte José Maria Franco foi lavrado, em 06/10/2006, o Auto  de Infração/anexos de fls. 01 e 45/51, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no  montante de R$ 19.210,01, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  29/09/2006,  incidentes  sobre o  imóvel  rural denominado "Fazenda  Invemada",  cadastrado na  RFB, sob o n°4.060.190­O, com área de 1.587,6 ha, localizado no Município de Itajá ­ GO.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  das DITR/2002  incidentes em malha valor, iniciou­se com a intimação de fls. 10, recepcionada em 17/08/2006  ("AR's de fls. 11), exigindo­se a apresentação de:  1°  ­  Certidão  ou  matrícula  atualizada  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente;  2° ­ Ato do órgão competente, que tenha conferido à parte da área do imóvel  enquadrada  nas  naturezas  .  a)  Preservação  Permanente;  b) Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  averbada  à  margem  da  inscrição  no  Registro  de  Imóveis  competente;  c)  Interesse  Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas; d) Imprestável para a Atividade Rural; c) Reserva  Legal, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e ou f) Servidão  Florestal, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e;  3°  ­ outros documentos e esclarecimentos por escrito, visando a elucidar os  dados contidos nas mencionadas declarações do ITR.  Em  atendimento,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  12,  13/24  e  25/41.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da  DITR/2002,  a  fiscalização  resolveu  glosar  totalmente  as  áreas  declaradas como sendo de utilização limitada, de 370,6 ha.  Desta forma, foram aumentadas as áreas tributável e aproveitável do imóvel,  com  redução  do Grau  de  Utilização  da  área  utilizável.  Conseqüentemente,  foi  aumentado  o  VTN  tributado —  devido  à  glosa  da  área  ambiental  ­,  bem  como  a  respectiva  alíquota  de  cálculo,  alterada  de  0,30%  para  1,60%,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  suplementar  lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 48.    Cientificado do lançamento, em 16/10/2006 (documento "AR" de fls. 52), o  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 84/85, protocolou em  16/11/2006 a impugnação de fls. 63/83, onde alega em síntese:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 a)  A  DITR/2002  remetida  à  SN.;  não  merecia  censura  alguma,  porquanto  concebida na mais estrita conformidade com o que prescreve a legislação regente ;  b)  A  área  de  reserva  de  utilização  limitação  tivera  o  seu  processo  de  averbação iniciado, porém, pendente de conclusão;  c) Decisões emanadas do Órgão Julgador Administrativo deliberaram acerca  da irrelevância de não apresentação ao IBAMA de requerimento para emissão do ADA — Ato  Declaratório Ambiental ;  d) Sorte igual teve questão pertinente à averbação extemporânea das áreas de  reservas, julgada pela CSRF ;  e) Documentos  acoplados  ao  contencioso  ratificam  a  existência  da  área  de  reserva declarada ;  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasilia – DRJ/BSA,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  Acórdão DRJ/BSA   n° 03­20.247, de 28 de março de 2007  (fls. 91/99). Consubstanciado na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente ADA, bem como a comprovação de  sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do  fato gerador do imposto.  Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006700/2006­07  Acórdão n.º 2202­01.552  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2002, derivado de glosa de  área utilização limitada pelo fato do recorrente não ter averbado no registro de imóveis.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA e não foi devidamente averbado no registro de imóveis a área objeto  de glosa.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006700/2006­07  Acórdão n.º 2202­01.552  S2­C2T2  Fl. 4          7 As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto no que diz respeito a reserva legal ou área de utilização  limitada, entendo para que o Recorrente ter direito a exclusão do valor da base de cálculo do  ITR há necessidade da averbação no registro de imóveis, fato esse que não ficou evidenciado  nos autos. Além do mais o Recorrente não trouxe nenhum outro elemento de prova, como por  exemplo  laudo  de  avaliação  onde  ficasse  demonstrado  que  a  área  realmente  é  passível  de  exclusão.  Neste sentido, nego provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10283.007041/2003-11
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LDA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n.6.938/81, na redação do art. 1. da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n.6.938/81, na redação do art. 1. da Lei n°10.165/2000. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. <rjefittic ri t-le/t31-01/` rca Helena Traj ano D'Amorim - Presidente Maria de Fatim liveira-Silva - Relatora EDITADO EM: 01/02/2011 Participou, aipda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 2 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/17, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cana5 ", localizado no município de Boca do Acre — AM, com área total de 10.000,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 751.437-9, no valor de R$15.928,00 (quinze mil, novecentos e vinte e oito reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 39.455, 24 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). No procedimento de análise e verificagdo das informações declaradas na D1TR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 14, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão indevida da tributação de 8.000,0ha de área de utilização limitada. A exclusão indevida tem origem na ausência de comprovação de que a área de utilização limitada atendia aos requisitos legais para ser considerada como não tributável pelo ITR — protocolo do ADA junto ao Ibama. 0 contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentação comprobatória das áreas não tributáveis pelo ITR/99,fl. 03, tendo tomado ciência pelo AR deft. 04. Em resposta o intimado solicita cancelamento do procedimento fiscal alegando que o imóvel rural que deu origem à exigência não mais lhe pertence visto que a matricula do mesmo foi cancelada com base no provimento n° 02/2001, baixado pela Comissão de Correição Extraordinária, constituída pela Portaria n° 321/2001, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, f1.05. 0 auditor em sua reintimagdo (AR. fl. 07), considerou não ser possível dispensar a apresentação dos documentos solicitados, vez que pela Lei n° 9.393, de 1996, contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, estando, assim, abarcada inclusive a posse injusta, a posse que apresenta vicio possessório. Esclarece, ainda, que quando um imóvel ‘e:\ transferido para o Poder Público não se aplica o instituto dá) sub-rogagclo (fl. 06). 2 • Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 4 A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício. 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇ:4 - 0 LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." A intimação no 145/06/SECAT/EQUIPROF/DRF/MNS, dando conta da decisão supra (fl. 87), foi recepcionada em 28/11/2006 (AR fl. 87/verso), ingressando o contribuinte tempestivamente com Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 22/12/2006 (fls. 105/117), através do qual ratifica as razões apresentadas na peça impugnatória, ao tempo em que requer seja dado provimento ao presente recurso. É o Relatório Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Como se viu, o recurso é tempestivo, cuida de questão atinente A. competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. Conforme relatado, versam aos autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte devidamente identificado, referente ao imóvel denominado Fazenda Canad, situada em Boca do Acre-AM, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, em face a não apresentação de documentos exigidos para fins de exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR. Ressalte-se que o desenredo da matéria sob julgamento atém-se a verificação da glosa total procedida pela autoridade fiscal com relação à Area de utilização limitada — Reserva Legal, em razão da ausência de apresentação tempestiva do Ato declaratório Ambiental — ADA, a considerar os reflexos decorrentes na DITR 1999, cujo fato gerador do Imposto ocorreu no primeiro dia de janeiro daquele ano, conforme preceito constante do art. 10 , da Lei 9.393/96, verbis: "Art. 1 0• O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano." Por outro lado o art.10, § 1 0, II , "a" "b" e "c", da Lei retromencionada dispõe: 4 Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 3 Em resposta o contribuinte apresenta Certidão da Comarca de Boca de Acre (fl. 09). Não tendo sido apresentado o ADA, o auditor lavrou o Auto de Infração que foi postado aos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 06/01/2004, conforme AR de fl. 23. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou em 05/02/2004, fl. 67, a impugnação de fls. 32/66, alegando, em síntese: I — que a IN/SRF n° 43/1997 e 67/1997 foram revogadas pela IN/SRF n° 73/2000, portanto padece de fundamento legal a alegação do auditor Fiscal; II — que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam õs normas infra-legais de instituírem obrigações acessórias. Portanto, descabida a instituição da obrigação acessória através da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; III — que em virtude do disposto no § 7° do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 as divas de preservação permanente e de reserva legal ficam dispensadas de qualquer outra obrigação acessória que não a própria DITR ou comprovação prévia para fins de caracterização de área não-tributável na apuração do ITR; IV— que a área de reserva legal encontra-se averbada à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis; V — que o auditor fiscal ignorou a determinação judicial de se cancelar e considerar inexistente para os efeitos e fins de direito averbada a matricula do imóvel." Ante os fundamentos da impugnação retro, as autoridades julgadoras de la Instância decidiram pela manutenção integral da exigência constante do Auto de Infração, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVA Ç:4 -0. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR esta condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ,no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DIT1 1..<, 3 Processo n°10283.007041/2003-11 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 5 "Art. 10. [..] § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente emprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; " Em consonância com os termos constantes da norma acima exposta, a imposição de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as areas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c", do inciso II do ato legal em comento. Com o advento da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, tem-se que: "Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000-, a titulo de Taxa de Vistoria. "(NR) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) Resta consagrado, portanto, que somente a partir da edição da Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação), é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Por outro lado, já resta pacificado o entendimento deste Terceiro Conselho de Contribuintes, a par de seus julgados, de que a exigência do Ato Demonstrativo Ambiental - ADA, somente se faz a partir do exercício de 2001, ou seja, a partir da edição da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 supracitada, que alterou o art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981.1 5 Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802 -00.002 Fl. 6 Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, considerando ser inaplicável a exigência do ADA para fins de comprovação da Area de reserva1 gal constante na D1TR do exercício de 1999. ti , Maria de FA ima Õiiveira Silva ..."' 6

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