Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615674 #
Numero do processo: 10215.000477/2004-65
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF n° 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.558
Decisão: por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 22.758,10 ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Núbia Matos Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF n° 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10215.000477/2004-65

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 6038254

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.558

nome_arquivo_s : 210200558_340475_10215000477200465_201004.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Núbia Matos Moura

nome_arquivo_pdf_s : 10215000477200465_6038254.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 22.758,10 ha.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4615674

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-15T18:00:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-15T18:00:53Z; created: 2013-10-15T18:00:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-15T18:00:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-10-15T18:00:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930271748096

score : 1.0
4614375 #
Numero do processo: 13609.000763/2005-76
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoas fisicas, as quais não interpuseram recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. NULIDADE DO LANÇAMENTO - DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO - INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade a reunião de vários autos de infração em um mesmo processo se, como é o caso, a apuração de infração a um tributo implica também a exigência de outros tributos, todas dependentes dos mesmos elementos de prova e, ainda, a legislação vigente por ocasião dos lançamentos albergava expressamente essa possibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESATENDIMENTO AO ART. 10 DO PAF - INOCORRÊNCIA. Não restando comprovado o descumprimento das determinações do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e corretos o enquadramento legal e a descrição dos fatos, de tal forma a permitir a compreensão das infrações e a ampla defesa, não se há de declarar a nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MAJORAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO - INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade da decisão de primeira instância a ocorrência de equívoco na transposição de valores entre o voto condutor do acórdão e o acórdão propriamente dito. O equivoco salta aos olhos, trata-se de lapso manifesto, não restando qualquer dúvida sobre os valores corretos a serem mantidos após o julgamento pela Delegacia de Julgamento. O contribuinte foi intimado dos valores corretos pela autoridade preparadora e prontamente percebeu e reclamou da diferença apontada. Não houve, assim, qualquer prejuízo que pudesse dar causa a nulidade. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO. Caracteriza a sonegação a que se refere o art. 71 da Lei n° 4.502/1964 a _ conduta do contribuinte que, ao longo de todos os meses de dois anos, de forma reiterada, ofereceu à tributação percentual diminuto de suas receitas, com o intuito inequívoco de esquivar-se à tributação, além de permanecer na sistemática do SIMPLES e manter a aparência de regularidade fiscal. Irrelevante se as receitas se encontravam escrituradas. A tentativa de ocultação se deu mediante a entrega de declarações em que constavam valores muito inferiores aos escriturados. Nessas condições, é de se manter a multa de 150% aplicada.
Numero da decisão: 1301-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / l° turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos argumentos quanto a responsabilidade das pessoas físicas, rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoas fisicas, as quais não interpuseram recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. NULIDADE DO LANÇAMENTO - DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO - INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade a reunião de vários autos de infração em um mesmo processo se, como é o caso, a apuração de infração a um tributo implica também a exigência de outros tributos, todas dependentes dos mesmos elementos de prova e, ainda, a legislação vigente por ocasião dos lançamentos albergava expressamente essa possibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESATENDIMENTO AO ART. 10 DO PAF - INOCORRÊNCIA. Não restando comprovado o descumprimento das determinações do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e corretos o enquadramento legal e a descrição dos fatos, de tal forma a permitir a compreensão das infrações e a ampla defesa, não se há de declarar a nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MAJORAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO - INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade da decisão de primeira instância a ocorrência de equívoco na transposição de valores entre o voto condutor do acórdão e o acórdão propriamente dito. O equivoco salta aos olhos, trata-se de lapso manifesto, não restando qualquer dúvida sobre os valores corretos a serem mantidos após o julgamento pela Delegacia de Julgamento. O contribuinte foi intimado dos valores corretos pela autoridade preparadora e prontamente percebeu e reclamou da diferença apontada. Não houve, assim, qualquer prejuízo que pudesse dar causa a nulidade. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO. Caracteriza a sonegação a que se refere o art. 71 da Lei n° 4.502/1964 a _ conduta do contribuinte que, ao longo de todos os meses de dois anos, de forma reiterada, ofereceu à tributação percentual diminuto de suas receitas, com o intuito inequívoco de esquivar-se à tributação, além de permanecer na sistemática do SIMPLES e manter a aparência de regularidade fiscal. Irrelevante se as receitas se encontravam escrituradas. A tentativa de ocultação se deu mediante a entrega de declarações em que constavam valores muito inferiores aos escriturados. Nessas condições, é de se manter a multa de 150% aplicada.

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13609.000763/2005-76

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5589497

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-00.067

nome_arquivo_s : 130100067_154746_13609000763200576_028.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 13609000763200576_5589497.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3° câmara / l° turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos argumentos quanto a responsabilidade das pessoas físicas, rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4614375

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930296913920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:20:06Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:20:08Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:20:08Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:20:06Z; created: 2009-09-10T17:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-10T17:20:06Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:20:06Z | Conteúdo => SI-C3T1 Fl. 1 \CS' V-nr -5-"Z•". MINISTÉRIO DA FAZENDA w.‘14 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.tr 7 ea Processo n° 13609.000763/2005-76 Recurso n° 154.746 Voluntário Acórdão n° 1301 -00.067 — 3* Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS/SIMPLES Recorrente DATAPRINT LTDA. Recorrida 4' TURMA / DRJ BELO HORIZONTE / BH Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoas fisicas, as quais não interpuseram recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. NULIDADE DO LANÇAMENTO - DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO - INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade a reunião de vários autos de infração em um mesmo processo se, como é o caso, a apuração de infração a um tributo implica também a exigência de outros tributos, todas dependentes dos mesmos elementos de prova e, ainda, a legislação vigente por ocasião dos lançamentos albergava expressamente essa possibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESATENDIMENTO AO ART. 10 DO PAF - INOCORRÊNCIA. Não restando comprovado o descumprimento das determinações do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e corretos o enquadramento legal e a descrição dos fatos, de tal forma a permitir a compreensão das infrações e a ampla defesa, não se há de declarar a nulidade do lançamento. .ç12 , . Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 2 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MAJORAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO - INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade da decisão de primeira instância a ocorrência de equívoco na transposição de valores entre o voto condutor do acórdão e o acórdão propriamente dito. O equivoco salta aos olhos, trata-se de lapso manifesto, não restando qualquer dúvida sobre os valores corretos a serem mantidos após o julgamento pela Delegacia de Julgamento. O contribuinte foi intimado dos valores corretos pela autoridade preparadora e prontamente percebeu e reclamou da diferença apontada. Não houve, assim, qualquer prejuízo que pudesse dar causa a nulidade. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO. Caracteriza a sonegação a que se refere o art. 71 da Lei n° 4.502/1964 a _ conduta do contribuinte que, ao longo de todos os meses de dois anos, de forma reiterada, ofereceu à tributação percentual diminuto de suas receitas, com o intuito inequívoco de esquivar-se à tributação, além de permanecer na sistemática do SIMPLES e manter a aparência de regularidade fiscal. Irrelevante se as receitas se encontravam escrituradas. A tentativa de ocultação se deu mediante a entrega de declarações em que constavam valores muito inferiores aos escriturados. Nessas condições, é de se manter a multa de 150% aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos argumentos quanto a responsabilidade das pessoas fisicas, rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%. / I V O - LélV IS • - 'ES , Presidente / (------------- A14-1k-C‘i ROCHA Relator Formalizado em: 199 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes . Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 3 Relatório DATAPRINT LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 02-11438, de 18/08/2006, da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Hotizonte/BH, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 26/08/2005, referentes aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 273), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 290), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 298), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 305), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (fl. 312) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 319), acrescidos de multa de oficio de 150%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 7.318.853,13, tudo relativo ao ano-calendário 2001, conforme demonstrativo consolidado de fl. 03. Sustenta a autuante que, para preservar os interesses da Fazenda Nacional, foi imputada responsabilidade tributária aos Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima - CPF: 702.524.406-68; Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima— CPF: 834.096.298-15; Walmir de Andrade Fadul — CPF: 091.494.656-00 e Rachel Alves de Lima — CPF: 000.050.526-96, pelo crédito tributário apurado em nome de Dataprint Ltda, eis que exerceram a gerência da empresa, inclusive no caso dos três primeiros, sem fazer parte do quadro societário da fiscalizada, lavrando-se os Termos de Sujeição Passiva Solidária, fls. 335, 337, 339 e 341, para estender a estes contribuintes devidamente qualificados nos termos dos artigos 121, inciso II e 124, inciso Ida Lei n°5.172, de 1966 — CIN — a responsabilidade tributária, como solidários, cientificando-os das obrigações resultantes. A empresa tomou ciência dos autos de infração em 06/09/2005, fls. 283, 290, 298, 305, 312 e 319 e os responsáveis solidários em 13/09/2005 e 20/9/2005, fls. 338, 340, 342 e 336. Depreende-se dos Autos de Infração - Descrição dos Fatos e do Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 258/270, que a autuada, optante pelo SIMPLES no ano- calendário de 2001, incorreu nas seguintes infrações referentes à legislação de regência: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, por ter informado à Secretaria da Receita Federal — SRF, valores inferiores aos registrados em sua escrita fiscal, e, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, por utilizar percentuais inferiores aos que deveriam ter sido usados, considerando, nesse último caso, a primeira infração, acrescentado da alíquota prevista em lei por se tratar de empresa contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI. A mesma irregularidade DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO foi apurada no ano-calendário de 2002 (formalizada no pro sso n° 13609.000765/2005-65), J3 • Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 4 quando a autuada optou pelo Lucro Presumido, eis que foi excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002. • As diferenças foram constatadas cotejando os valores de receita declarada (Declaração Anual Simplificada, fls. 05/08) com as escrituradas nos livros fiscais e informadas à fiscalização em 22/11/2004 (fls. 78/98). Intimada a apresentar justificativa a respeito das diferenças apuradas, a autuada reconheceu (fl. 171) como existentes as diferenças de receitas demonstradas nas planilhas de fls. 168/169. Ressalta-se que a receita declarada refere-se somente à receita de revenda de mercadorias, sujeita ao percentual de oito por cento (8%), quando da apuração pelo lucro presumido, sendo que nenhuma receita de prestação de serviços foi declarada Acerca da qualificação da multa e da representação fiscal para fins penais, afirma o autuante (fls. 264/266, grifos do original): O fiscalizado declarou à Secretaria da Receita Federal, valores de receitas muito aquém do real, para todos os meses dos anos-calendário de 2001 e 2002. De forma REITERADA o contribuinte informou ao fisco receitas que variavam entre 4% a 6% do montante real escriturado no Livro Registro de Saídas, no Livro de Apuração do ICMS e no Livro Registro de Serviços Prestados (exceto nos meses de maio e junho de 2002, nos quais foram declarados 7% e 9%, respectivamente, do valor real), conforme demonstrado [...]. Sendo a empresa de porte razoável, com boa estrutura, afastamos a idéia de erro quando da apresentação das declarações e do pagamento de tributo. Entendemos, [...], que o contribuinte sabia perfeitamente o que estava fazendo. [...]. Intimado a justificar as diferenças apuradas pela fiscalização a empresa [...] RECONHECE COMO EXISTENTES AS DIFERENÇAS DE RECEITAS DEMONSTRADAS NAS PLANILHAS. De todo o exposto, conclui a fiscalização, [...], que foi comprovado o intuito doloso do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador de tributos federais, quando da apresentação das declarações relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, informando valores de receitas muito inferiores ao real. [...] Restou configurado, portanto, evidente intuito de fraude, justificando a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, qual seja, 150%. Sobre os fatos que levaram o Fisco a atribuir responsabilidade tributária aos Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima, transcrevo o trecho a seguir, o qual consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 267/270, grifo no original): A empresa Dataprint Ltda foi constituída em 29/01/1998, sendo o quadro societário composto por Sodete Russi dos Santos, CPF 162.239.438-06 e Luzia Rotta, CPF 074.851.888-60 (fls. 49a 51)./. 4 • Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão ri, 1301-00.067 Fl. 5 Em 30/09/2002 saem da sociedade as Sras. Sodete Russi dos Santos e Luzia Rotta, sendo as cotas transferidas para Rachel Alves de Lima, CPF 000.050.526-96 (participação de 74%), Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima Júnior, CPF 011.883.786-94 (participação de 20%) e Patrícia Morai° Fadul, CPF 037.974.756-16 (participação de 6%) (fls. 56 a 59). Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 08 (fls. 211 a 213), o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais - Cartório Souza Machado, do Distrito de Venda Nova em Belo Horizonte, apresentou diversas procurações outorgadas pela empresa fiscalizada, a saber: 28/08/1998, Livro 264, folha 002: instrumento público de procuração constituindo como procuradores da Dataprint, com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da firma (sempre em conjunto de dois), inclusive abrir e movimentar contas bancárias, os Srs. Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima - CPF 834.096.298-15, Walmir de Andrade Fadul - CPF 091.494.656-00 e Rachel Alves de Lima - CPF 000.050.526-96 (fl. 215). 28/08/1998, Livro 264, folha 003: instrumento público de procuração constituindo como procurador da Dataprint, com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da firma, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, o Sr. Luiz Antonio Vasconcelos Alves de Lima - CPF 702.524.406-68 (fl. 216). 02/07/2001, Livro 203, folha 088: escritura pública de revogação de mandato, revogando os instrumentos de procurações de fls. 02 e 03 do livro 264 (itens acima) (fl. 219); 02/07/2001, Livro 317, folha 017: instrumento público de procuração, com validade até 02 de julho de 2003, constituindo como procurador da Dataprint, com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da firma, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, a Sra. Rachel Alves de Lima - CPF 000.050.526-96 (fl. 219); 14/05/2002, Livro 334, folha 096: instrumento público de procuração, sem prazo de validade, constituindo como procurador da Dataprint, com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da firma, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, a Sra. Rachel Alves de Lima - CPF 000.050.526-96 (fl 220); 14/05/2002, Livro 334, folha 097: instrumento público de procuração sem prazo de validade, constituindo como procurador da Dataprint, com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da firma, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, o Sr. Walmir de Andrade Fadul - CPF 091.494.656-00 (fl. 221); 14/05/2002, Livro 334, folha 098: instrumento público de procuração sem prazo de validade, constituindo como procuradores da Dataprint, com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da firma, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, os Srs. Walmir de Andrade Fadul - CPF 091. 494.656- 00 e Rachel Alves de Lima — CPF 000.050.526-96 (fls 222); Através de Termo de Intimação Fiscal n° 09 (fls. 223 a 226), intimamos a Sra. Sônia Maria Ferraz Bastos, CPF 766.683.206-00 a apresentar cópias de documentos que comprovem a venda, em 2002, de imóvel rural localizado no município de Jaboticatubas/MG, para o contribuinte Dataprint Ltda, assim como, informar quem foi o contato e com quem foram realizadas as negociações para a venda de tal 5 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 6 Em 04/04/2005 a Sra. Sônia apresentou à fiscalização documento de Promessa de Compra e Venda (f1s219 a 231), assinado em 18/03/2002, constando como vendedora a Sra. Sônia Maria Bastos Ferreira e como compradora, Dataprint Ltda. O objeto do instrumento foi a venda de imóvel rural em Jaboticatubas/MG. Importante observar, que quem assinou tal Promessa de Compra e Venda, pelo lado da compradora, foi a Sra. Rachel Alves de Lima, que até então não fazia parte, ainda, do quadro societário da fiscalizada, tendo agido acobertada por instrumento público de procuração. Complementando resposta já apresentada, a Sra. Sônia Maria encaminhou carta à fiscalização afirmando que toda a negociação da venda do imóvel rural foi feita com o Sr. Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, o qual se apresentou como "sócio-fundador" da empresa fls. 234 a 235. Em 12/04/2005 compareceram Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas a Sra. Rachel Alves de Lima, acompanhada do seu pai, o Sr. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima. Conforme Termo de Declaração lavrado na ocasião (fls. 161 a 164) a Sra. Rachel declarou: Que é administradora de empresas; Que a sua única fonte de renda, de aproximadamente R$1.500,00, é a Dataprint Ltda; Que já trabalhou na empresa Metalplan Ltda; Que já foi funcionária da Dataprint Ltda; Que a sua participação na Dataprint Ltda é de 74%, e que recebeu tais cotas por doação; Que as sócias anteriores, Sodete Russi dos Santos e Luzia Rotta, são suas avós; Que também foi sócia da empresa WWA Imports, CNPJ 03.594..953/0001- 13. Que tal empresa era do seu ex-marido, o Sr. Walter Costa Amaral Junior, e que já não faz parte da sociedade há aproximadamente um ano e meio; Que atua na área fmanceira da Dataprint; Que quem assina pela empresa é ela, isoladamente, ou os dois outros sócios, em conjunto; Que já outorgou procurações a terceiros, com poderes específicos para representarem a empresa em concorrências públicas; Que nunca assinou qualquer documento sem conhecimento do seu teor; Que o principal mentor da empresa é o seu pai, o Sr. Luiz Antonio Vasconcelos Alves de Lima. O Sr. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima declarou: Que por estar impedido de exercer atividade mercantil, devido a processo falimentar da empresa Metalplan, CNPJ: 21.178.562/0001-37, não está à frente das atividades da Dataprint; Que tal impedimento encerra-se em maio de 2005; fell> ft 6 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 7 Que de fato a Dataprint é de sua propriedade, mas que fez constar sua filha, Rachel Alves de Lima, como sócia majoritária da empresa, de forma a representá-lo; Que o mesmo acontece com os Srs. Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima e Walmir de Andrade Fadul, o primeiro pai de Celso Renato de Vasconcelos Lima Júnior e o segundo tio de Patrícia Morato Fadul, que os substituíram no quadro societário da Dataprint Ltda; Que a empresa Dataprint adquiriu, em 2002, uma fazenda no município de Jaboticatubas, com objetivo de desenvolver projeto de reflorestamento; Que a empresa Pinus Convertedora de Papel Lida, que funciona no mesmo endereço da Dataprint Ltda é administrada pela sua esposa, Sra. Vera Lúcia dos Santos Lima, e que presta serviço de mão-de-obra única e exclusivamente para a Dataprint Ltda; Que o faturamento mensal atual da Dataprint Ltda gira em tomo de aproximadamente 4,5 milhões de reais; Que alguns dos principais fornecedores da Dataprint são: Nobrecei, Aracruz Celulose, Cenibra, Lwarcel, Ripasa e VCP; Que alguns dos principais clientes da Dataprint são: Correios, Banco do Brasil e BRB; Que é proprietário de cotas das empresas Cadergraf Convertedora de Papeis Ltda, localizada em Pirassununga/SP e Datapel Ltda, localizada em Guarulhos/SP; Que as Sras. Luzia Rotta e Sodete Russi dos Santos foram incluídas no quadro societário da empresa, quando da sua constituição, pelo.fato dele (Sr. Luiz Antonio) e dos Srs. Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima e Wahnir de Andrade Fadul estarem impedidos. Percebe-se, pelas declarações, que o Sr. Luiz Antônio conhece bem os negócios da Dataprint Ltda. Em 31/05/2005 o Sr. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima apresentou • cópia da publicação da decretação da falência da Metalplan Ltda (fls. 239 a 240), que, segundo o contribuinte, foi motivo do impedimento ao exercício de atividades mercantis. Enviamos ao Sr. Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 12 (fls. 241 a 244) dando ciência ao mesmo das declarações prestadas pela Sra. Rachel e pelo Sr. Luiz Antônio e solicitando manifestação, caso entendesse necessário. Tal termo foi respondido em 23/05/2005 (f1s245 a 247). Foi confirmada a ciência do Termo de Declaração e apresentada cópia da declaração de falência da firma Metalplan. Enviamos ao Sr. Walmir de Andrade Fadul o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n.° 13 (249 a 251), dando ciência ao mesmo das declarações prestadas pela Sra. Rachel e pelo Sr. Luiz Antônio e solicitando manifestação, caso entendesse necessário. Tal termo foi respondido em 23/05/2005 (fls. 252 a 253). O contribuinte confirmou a ciência do Termo de Declaração e afirmou, ainda, que não existe, para o seu caso, impedimento para o exercício de atividade mercantil. Cumpre ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Fiscalização foram assinados pelo Sr. Walmir de Andrade, o qual, munido de procuração, foi cientificado do início da ação fiscal. 7 Processo n° 13609.00076312005-76 SI-C3T1• Acórdão n.°1301-00.067 Fl. 8 Quanto aos antigos sócios, Sodete Russi dos Santos e Luzia Rotta e aos atuais sócios Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima Júnior e Patrícia Morato Fadul, conclui a fiscalização, s.m.j., que os mesmos pouco participaram da administração da empresa. As duas primeiras são avós da atual sécia Rachel Alves de Lima, conforme a mesma informa no Termo de Declaração, e, consoante consultas aos sistemas da SRF, possuem condição financeira insignificante. O Sr. Celso Alves de Vasconcelos Lima Júnior é filho de Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, constando como dependente na DIRPF do pai, e é, inclusive, funcionário da Dataprint, conforme consta no Livro Registro de Empregado na 02, folha 92 (fls. 159 a 160), e no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, da Previdência Social (fls.194 a 196). A Sra. Patrícia Morato Fadul é sobrinha de Walmir de Andrade Fadul e é funcionária da empresa RM Sistemas Ltda, CNPJ 21.867.387/0001-58, conforme CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, da Previdência Social (fls. 199 a 199). A Sra. Rachel Alves de Lima consta como responsável perante a SRF desde 14/10/2002. Também é dela as assinaturas constantes nos livros fiscais registrados na AF de Lagoa Santa/MG e na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG (Anexo I, fls. 02,28 e 55). Destarte, imputamos a responsabilidade solidária, aos Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima — CPF 702.524.406-68, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima - CPF 834.096.298-15, Walmir de Andrade Fadul — CPF 091.494.656-00 e Rachel Alves de Lima — CPF 000.050.526-96, pelo crédito tributário apurado em nome do contribuinte Dataprint Ltda. Conforme demonstrado acima os mesmos exerceram a gerência da empresa, inclusive, no caso dos três primeiros, sem fazer parte do quadro societário do fiscalizado. Para preservar os interesses da Fazenda Nacional, utilizando Termo de Sujeição Passiva Solidária, estendemos a notificação deste Termo de Verificação Fiscal, assim como dos Autos de Infração, aos contribuintes supra citados, qualificados nos termos dos artigos 121, inciso ll e 124, inciso I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelo crédito tributário constituído, cientificando-os das obrigações resultantes. Inconformada com os autos de infração, a interessada, devidamente representada, apresentou, em 06/10/2005, impugnação separada para cada auto de infração, porém com idêntico conteúdo e cada uma delas acompanhada de documentação de igual teor (fls. 345 a 673). • Também inconformados com a condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado em nome de Dataprint Ltda, os Srs Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima apresentaram, cada um, impugnação, fls. 613 a 673, de conteúdo idêntico e com as mesmas razões expostas pela empresa. Eis as alegações dos impugnantes, conforme sintetizadas pelo relator do acórdão recorrido: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (CSLL, PIS, COFINS, INSS e IPI). Argumentando que o Termo de Verificação Fiscal faz parte integrante do auto de infração transcreve-o assim como todo o auto de infração e os dispositivos legais nele indicados, fls. 528/550, e que exercitando seu direito ao contr. o e ampla defesa previstos IC 8 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3TI- Acórdão 1301-00.067 Fl. 9 na Constituição Federal, impugna todos os pontos controvertidos dos autos para que não ocorra a preclusão aludida pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Também afirma que nunca houve intenção de fraude. Das Preliminares: 1-Nulidade da autuação fiscal. Requer a impugnante a nulidade do auto de infração porquanto o mesmo desatende o disposto no artigo 10 e seus incisos, do Decreto 70.235 de 06/03/1972, caracterizando cerceamento de defesa, eis que indica de maneira genérica os dispositivos legais sem especificar qual inciso ou parágrafo se refere. Também alega que a sanção aplicável não pode ser mantida porque não encontra amparo legal correspondente. 2- Da correção do débito pela taxa Selic. Admite a ausência de previsão legal para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte —DRJ/BHE - decidir sobre a constitucionalidade ou não da aplicação da taxa Selic (eis que não foi criada e nem autorizada a sua aplicação por lei complementar) para correção dos créditos tributários, porém, por extrema cautela, e já "formatando suas razões de pedir em sede de ação anulatória de débito fiscal ou mesmo em sede de embargos a execução", impugna a aplicação da Selic. Assevera que a melhor doutrina indica que para que os juros de mora não sejam calculados à taxa de 1% ao mês é necessário que a lei disponha qual o valor da taxa de juros que será aplicada, para que o contribuinte saiba proceder ao cálculo do seu quantum devido. 3 — Da inclusão dos Srs Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves Vasconcelos de Lima e Walmir Andrade Fadul, na condição de responsáveis solidários. 3.1 Dataprint Ltda. Aduz a ausência do devido processo legal de que trata o texto constitucional, porque as pessoas supra referidas não tiveram ciência da responsabilidade que lhes é imputada e que impugna as inclusões apenas para prevenir direitos ou obrigações que no futuro possam lhe ser impostas por referidas pessoas. Entre suas alegações, indica que o pai da sócia majoritária (Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima) foi incluído na condição de responsável solidário ao arrepio da lei, eis que os procedimentos utilizados incidiram em excesso: as declarações colhidas se deram por coação psicológica, fl. 161, além de ferir o sigilo fiscal intimando os Srs Celso Renato Alves Vasconcelos de Lima e Walmir Andrade Fadul a tomar ciência de tais declarações; todo o procedimento visou, unicamente, incluir as pessoas fisicas já referidas, como responsáveis solidários uma vez que não houve sonegação fiscal: a receita real da empresa foi declarada ao fisco estadual, municipal e quando solicitada, ao fisco federal. Afirma que não importa e tampouco interessa à autoridade fiscal se os sócios da fiscalizada compraram ou receberam por doação as suas quotas, se outorgaram procurações ou mesmo quem seja o mentor intelectual da empresa; o direito de outorgar poderes por meio de procurações encontra amparo nos arts. 653 e seguintes do CCB, alterado pela Lei n° 10.406/2002, não se confundindo procuradores por meio de mandato com os administradores de que tratam o artigo 47 do mesmo CCB. t<f9 9 Processo n°13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão o? 1301-00.067 Fl. 10 Impugna todas as declarações dos pais dos sócios alegando vicio de vontade - o temor infundido pelo fisco aliado aos procedimentos adotados pelos fiscais autuantes induziram na assinatura de documentos que não representam a verdade dos fatos; os verdadeiros proprietários administradores são aqueles constantes dos contratos sociais, onde declaram que a empresa é gerida e administrada por eles. Contesta a inclusão na relação processual da figura das pessoas fisicas já referidas, com fundamento nos artigos 121, II e 124, I, ambos da Lei n° 5.172/66, porque não se aplicam às hipóteses de responsabilidade solidária: a) ausência da previsão legal aludida no inciso II do artigo 121, b) inexistência de interesse comum de que trata o inciso I do artigo 124, c) o responsável solidário aqui impugnado, apenas permanece na condição de procurador através de mandato d) confissão explícita da Sra Raquel, sua filha, de que é formada em Administração, recebeu as cotas por doação e é sócia majoritária da impugnante. Não se comprova nos autos que os administradores da impugnante tenham agido com excesso de poderes; ao contrário, os fiscais que assim o fizeram, eis que declinando de suas competências funcionais se colocaram na posição de acusadores e juizes, colhendo informações, distribuindo intimações e fornecendo declarações de caráter sigiloso a terceiros e emitindo julgamento tal como o prolatado "intuito de fraude". Transcrevendo jurisprudência, destaca que a lei somente autoriza a inclusão do responsável tributário — aquele que esteve à frente de sua gestão no período que compreende o crédito tributário - em sede de execução fiscal quando a empresa encerra de forma irregular suas atividades, ou os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei. Em sede administrativa não há que se falar em inclusão de sócio na condição de responsável tributário, mormente quando o débito já se encontra garantido pelo arrolamento de bens e estando a empresa em atividade. Alega que a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores, segundo o art. 1.158, §3° do CCB, ocorre com a omissão da palavra "limitada", (na sua razão social) o que não se aplica ao caso. E, conclui: Admitir a tese da (...) fiscalização seria o mesmo que desprezar o instituto da entidade familiar (.) embora o Sr. Luiz António Vasconcelos, seja o principal mentor da empresa Impugnante, não significa dizer que é o seu verdadeiro sócio, não sendo demasiado lembrar, que não se trata de empresa fantasma ou laranja, trata-se de uma empresa em plena expansão, que (..), apresentou irregularidades junto ao fisco na insuficiência de recolhimento de impostos, porém, não os sonegou (.) uma vez que apresentou ao fisco, todos os livros fiscais auxiliares devidamente escriturados com a real situação da empresa. Junta cópias de reportagens da revista EXAME, que abordam o "desafio de traballiar com o pai" e "saber administrar a delicada relação entre o fundador de uma empresa e seus herdeiros". 3.2 Responsáveis Solidários io Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.' 1301-00.067 EL 11 Inconformados, com a condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado em nome de Dataprint Ltda, os Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima apresentaram, cada um, impugnação, fls. 613 a 673, de conteúdo idêntico e com as mesmas razões expostas pela empresa, enfatizando que: o fato de ter sido procurador da empresa não autoriza sua inclusão na condição de responsável tributário; não ficou comprovado: a utilização de interpostas pessoas no quadro societário ou que as supostas pessoas tenham sido utilizadas para compor o quadro societário infringindo lei ou com propósito de burlar a fiscalização omitindo direitos e obrigações; que os Administradores da Impugnante tenham agido com excesso de poderes. Afirma que as supostas pessoas foram efetivamente sócios proprietários da empresa, como o são até hoje, não importando a filiação ou mesmo o grau de parentesco. 4- Do crime contra a ordem tributária: ausência de fraude a justificar aplicação da multa de 150% de que trata o art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Descrevendo o procedimento fiscal e a legislação em que foi fundamentada a aplicação da multa de 150%, assegura que em momento algum a empresa deixou de cumprir a legislação. A pecha de omissão dolosa ou mesmo o crime de sonegação fiscal não se aplica à impugnante e tampouco aos seus administradores; seu único "pecado" foi o de não ter tido tempo hábil para refazer sua escrita antes do inicio do procedimento fiscal, ora impugnado. Discorrendo sobre a história da empresa, com início das atividades em 1998 e optante pelo Simples, sustenta que até o final do ano calendário de 2002 não contava em seu quadro funcional profissional da área de contabilidade capaz de atender a todas as exigências impostas à tributação pelo lucro real, e a época para se evitar ausência de entrega de declaração, ou mesmo deixar de participar de concorrências públicas, optou por fazer as declarações pelo modo mais simples, para em seguida, reorganizar seu departamento contábil, o que de fato aconteceu (...). Salienta que pretendia nos "exercícios de 2001 e 2002" alterar sua forma de tributação do Simples para o Sistema do Lucro Real, pois a empresa cresceu e não mais poderia figurar no regime do Simples. Corroborando suas alegações, informa que nos anos de 2003 e 2004 apresentou DIPJ pelo lucro real, e também fria apresentar as declarações retificadoras dos anos-calendário de 2001 e 2002 pelo lucro real com o devido recolhimento das diferenças de impostos ou de compensações na hipótese de recolhimento a maior, utilizando a prerrogativa do artigo 138 da lei n° 5.172, de 1966, alegações amparadas no livro Diário relativo ao ano calendário de 2001, já devidamente refeito e já se iniciando a escrituração do ano-calendário de 2002, quando se deu o inicio do procedimento fiscal. No início de 2003 tomou ciência de que havia sido excluído do simples a partir de 01/01/2002 e agiu de acordo com determinação do artigo 16 da Lei n° 9.317, de 1996, que indica que as empresas excluídas do Simples sujeitar- se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. De todo o procedimento fiscal, verifica-se a total ausência de dolo assim como a prática dos crimes previstos nos artigos 1 0, inciso I e art. 2°, inciso I da Lei n° 8.137, de 1990, e da conduta prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64: os livros fiscais e a contabilidade foram dados como corretas pela fiscalização; não fez declaração falsa; não omitiu declarações sobre rendas, bens ou fatos; não se eximiu do pagamento do tributo - apenas houve a opção de se manter no Simples pelos motivos já mencionados para após fazer as retificações das Processo n° 13609.00076312005-76 SI-C3TI Acórdão n. 1301-00.067 Fl. 12 declarações. Enfatiza que fraude significa ação praticada de má-fé, falsificação ou adulteração, o que não é o caso presente. Os livros fiscais auxiliares da contabilidade encontram-se em sua forma escorreita e foram apresentados à fiscalização, assim como todas as intimações atendidas, nada tendo sido omitido. Os valores lançados na contabilidade refletem a efetiva venda e entrada de mercadoria; os estoques, as despesas, os lançamentos fiscais, a movimentação financeira, tudo se encontra na mais absoluta correção e em conformidade com a legislação fiscal exceto a diferença de recolhimento do Simples Cumpriu a legislação municipal, estadual, previdenciária e trabalhista, recolhendo todos os impostos e taxas por ela devidos. Que o fato da empresa ter reconhecido a diferença de receitas demonstradas nas planilhas não significa dizer que reconheceu a sonegação fiscal, ou lucro não declarado, uma vez que pretendia retificar suas declarações. 5- Da retenção dos livros fiscais auxiliares. Os autores do feito retiveram, sem justificativa e fundamentação legal, os livros fiscais originais auxiliares da contabilidade da empresa, devolvendo, apenas, as cópias dos livros fiscais de entrada e saída de mercadoria, apuração do ICMS e ISS, dos anos de 2001 e 2002, ao contrário do previsto no artigo 64 do Decreto 70.235, de 1972. Do Mérito Alega que a fiscalização embora tenha reconhecido, deixou de deduzir da base de cálculo os valores mensais, a título de devolução de vendas, no valor de R$ 48.750,80, contaminando toda a autuação fiscal, consoante quadro de apuração de receitas as 261 (fl 4 de 13), do TVF. Do Pedido Seja retificada a capitulação da multa aplicada para o fim de reduzi-la para 75%, com fundamento no art. 44,1 da Lei n°9.430, de 1996 c/c artigo 19 da lei 9.317, de 1996, eis a evidente ausência de má-fé, dolo ou mesmo crime contra a ordem tributária. Sejam excluídos da condição de responsáveis solidários as pessoas fisicas dos Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima e Waldir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima. - Seja expurgado do auto de infração o resultado da atualização monetária calculada pela Selic. Seja restituídos à Impugnante os livros fiscais que deram suporte a fiscalização, sendo eles, os livros de entrada e saída de mercadorias, apuração de ICMS e ISS, na forma do que dispõe o artigo 64 do Decreto 70.235, de 1972. Seja reconsiderada a representação fiscal para fins penais, constante do processo 13.609.000766/2005-18, apensada ao proc-. o 3 609.000765/2005-65, por absoluta ÁdIF 12 • Processo e 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 13 ausência de comprovação da conduta delituosa, e do devido processo legal de que trata a Constituição Federal. Na possibilidade de procedência parcial, culminando com a correção por parte da autoridade fiscal, dos erros de tipificação e de constituição do crédito tributário, requer a devolução de prazo para possíveis manifestações e adequação da defesa à retificação da autuação, evitando o cerceamento de defesa. Protesta pela produção das provas documentais acostadas aos autos, em atendimento ao artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972. Protesta pela produção de perícia técnica contábil, indicando perito, para apuração e cálculo dos valores efetivamente corretos, eis que os valores constantes da autuação fiscal não se apresentam de forma escorreita, não se sabendo precisar, se os percentuais aplicados nas bases de cálculos se encontram corretos. Os documentos juntados aos autos pela fiscalização encontram-se organizados nos anexos I (cópias xerografadas do livro de Registro de Serviços Prestados (2001), Registro de Apuração do ICMS (2001) e Registro de Saídas (2001)) e II (cópias xerografadas do Livro Registro de Apuração do ICMS n° 06 (2002) e Registro Saídas n° 08 (2002)). Os documentos juntados pela impugnante: cópias da e t alteração contratual, procuração, autuação fiscal, certidão emitida pela Receita Federal, procurações outorgadas por terceiros, termo de constatação fiscal de terceiros, revista Exame; livro Registro de Entradas — 2001; do livro de Registro de Saídas —2001 e do livro de apuração de ICMS e Diário —2001, foram reunidos nos anexos III a XXVI: (PIS: anexos III a VI; IRPJ: anexos VII a X; CSLL, anexos XI a XIV; INSS: anexos XV a XVIII, COFINS: anexos XIX a XXII e IPI: anexos XXIII a XXVI). A 4' Turma da DRJ em Belo Horizonte/BH analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 02-11438, de 18/08/2006 (fls. 685/708), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Normas Processuais CONSTITUCIONALIDADE. O julgamento da inconstitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário e ultrapassa os limites da competência administrativa. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A invocação não minudenciada da norma não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando a impugnante demonstra pleno conhecimento dos fatos e do direito que lhe foram imputados. PROVAS. A impugnação é o momento adequado, definido na lei para a apresentação de documentos e produção de provas. PERICIA. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados que nã. • m do domínio dos participantes do processo. 13 Processo n° 13609.00076312005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 14 MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal, nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendentes impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. JUROS DE MORA - SELIC - Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa SELIC por expressa determinação legal. Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 Responsabilidade Tributária. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 a inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal ungicado dos impostos e contribuições sociais: O valor devido mensalmente será determinado mediante aplicação sobre a receita bruta mensalmente auferida de percentuais previstos na legislação. A pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite estabelecido pela legislação sujeitar-se-á, em relação aos valores acedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas previstas na legislação. Aos processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, aplicam-se as normas relativas ao imposto de renda. Devolução de Vendas: Os valores referentes às devoluções de vendas devem ser subtraídos da base de cálculo dos tributos. Por relevante, esclareço que a procedência parcial se deveu tão somente à exclusão, da base tributável, dos valores correspondentes às devoluções de vendas, mantidos todos os demais aspectos da autuação, inclusive a multa qualificada e a responsabilidade tributária imputada às pessoas fisicas já mencionadas. Ciente da decisão de primeira instância em 06/09/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 716, a contribuinte Dataprint Ltda. apresentou recursos voluntários em 06/10/2006, separadamente para cada um dos tributos objeto de lançamento: CSLL (fls. 14 Processo no 13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 15 719/736); IRPJ (fls. 737/755); IPI (fls. 756/774); COFINS (fls. 775/792); PIS (fls. 793/810); e INSS (fls. 811/828). Segue breve síntese de seus argumentos. Afirma que cada uma das autuações tem natureza jurídica própria e fundamentos distintos. Assim, reclama do fato de que a Autoridade Julgadora em primeira instância apreciou as impugnações em conjunto. Aduz que, segundo o § 1 0 do art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005, os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um único processo. No entanto, essa regra não se aplicaria ao presente caso, posto que a autuação se deu em 06/09/2005, devendo reger-se pela lei anteriormente vigente. Por sua ótica, tal procedimento caracterizaria cerceamento de seu direito de defesa, implicando nulidade do acórdão recorrido. Alega a nulidade do lançamento, por desatendinnento ao art. 10 e seus incisos do Decreto n°70.235/1972 e, ainda, por erros e omissões na tipificação das supostas infrações apontadas. Reclama, também, contra o indeferimento do pedido de perícia. Pede que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, na parte que majorou o IPI devido de R$ 125.492,30 para R$ 500.799,19 ou a retificação do acórdão. Sobre a multa de oficio de 150%, pede sua redução para 75%, por não ter havido nem restado configurada a conduta criminosa prevista no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, e, ainda, "porque a recorrente e seus prepostos não omitiram informação, nem prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias, e tão pouco fraudaram os livros fiscais, e a contabilidade da empresa foram dados como corretas pela fiscalização, apenas houve a opção de se manter no simples pelos motivos já declinados, para após fazer as retificações das declarações". Acrescenta que também não teria restado configurada a fraude aludida no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, "porque a recorrente não fez declaração falsa e tão pouco omitiu declaração sobre rendas, bens ou fatos, e tão pouco empregou fraude, para se eximir do pagamento do tributo" e que "em nenhum momento se configurou dolo por parte da Recorrente que não agiu nem omitiu, tão pouco retardou o fato gerador da obrigação tributária, porque o fato gerador da obrigação tributária foi apurado pela Ilustrada Fiscalização com base nos livros fiscais devidamente escriturados, estando nele o fato gerador da apuração do imposto". Lembra, ao final, que "dolo é a vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir", o que, afirma, não é a hipótese. Acerca da responsabilidade tributária imputada às pessoas fisicas que constam dos autos, sustenta: (i) que aquelas pessoas não teriam tido ciência da responsabilidade que lhes é imputada, o que ocasionaria nulidade, por contrariar o devido processo legal; (ii) que aquelas pessoas teriam sido meros procuradores através de mandato, não se confundindo esse status com o de administradores, à luz do art. 47 da Lei n° 10.637/2002 (Código Civil Brasileiro); e (iii) que inexiste nos autos comprovação de qualquer ilicitude fiscal. Colaciona, também, jurisprudência dos tribunais no sentido de que somente seria autorizada a inclusão do responsável tributário, em sede de execução fiscal, quando a empresa encerra suas atividades de forma irregular, o que não é o caso dos autos. Pede, então, a exclusão do pólo passivo da relação juridico-tributária dos Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Limava 40," .5 Processo n°13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 16 Reafirma que pretendia retificar as declarações de rendimentos apresentadas na sistemática do SIMPLES, referentes aos anos-calendário 2001 e 2002, para a apuração com base no lucro real. Por sua ótica, essa afirmação se sustenta pelo fato de que, para os anos- calendário 2003 e 2004, já teria apresentado suas declarações de rendimentos pelo lucro real. Aduz, ainda, que, ao contrário do que afirmou a Autoridade Julgadora em primeira instância, poderia, sim, retificar suas declarações, com base nas disposições dos arts. 12; 13, inciso II, alínea "a" e § 1`); 15, inciso II; e 16, todos da Lei n°9.317/1996. Ao final, pede a devolução de prazo para novas manifestações quanto à matéria que venha a ser modificada, se atendidos seus pedidos anteriores. Os Srs. Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima e Walmir de Andrade Fadul, apontados como responsáveis tributários, foram cientificados da decisão de primeira instância em 08/09/2006 (fls. 717 e 718), e não apresentaram recurso voluntário. O processo veio a julgamento na extinta ? Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do eminente Conselheiro Irineu Bianchi. O julgamento foi convertido em diligência 1 , em face da constatação de que não havia nos autos prova da intimação dos outros dois responsáveis solidários. Foram, então, cientificados os Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima e Rachel Alves de Lima (fls. 836 e 837), em 22/04/2008. Também estes responsáveis tributários deixaram de interpor recurso voluntário. O processo retornou, então, para seqüência do julgamento nesta 1* Turma Ordinária da 3' Câmara da 1* Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório.b6 Resolução n° 105-1.361, de 22/01/2008, fls. 830/832. 16 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão o.° 1301-00.067 Fl. 17 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, a Dataprint traz argumentos contrários à atribuição de responsabilidade tributária solidária aos Srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima para, ao final, pedir a exclusão dessas pessoas do pólo passivo da relação jurídico-tributária. Após a ciência dos lançamentos, tanto a contribuinte Dataprint quanto as pessoas fisicas apontadas como responsáveis solidários pelo crédito tributário apresentaram impugnação. Particularmente, observo que os responsáveis questionaram tanto sua inclusão no pólo passivo da relação jurídico-tributária quanto os aspectos materiais do lançamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora apreciou as razões trazidas pelos impugnantes e manteve a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída. Em sede de recurso, apenas a contribuinte Dataprint compareceu ao processo. Os srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima, apesar de regularmente intimados da decisão de primeira instância que lhes foi parcialmente desfavorável, especialmente porque os manteve como responsáveis solidários pelo crédito tributário, não interpuseram o recurso voluntário que lhes era facultado. Entendo que a contribuinte Dataprint Ltda. carece de interesse de agir e de legitimidade processual, no que toca à responsabilidade tributária atribuída aos srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Waltnir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima. O Decreto n° 70.235/1972 não se refere de forma específica às condições de interesse e legitimidade para propor impugnação e recurso, mas, do conteúdo de seus artigos 14 e seguintes depreende-se que é legitimado para tanto aquele indicado como sujeito passivo no lançamento. A Lei n° 9.784/1999, em seu artigo 9°, inciso II, traz de forma expressa o vínculo entre legitimidade no processo administrativo e interesse de agir, nos seguintes termos: Art. 9a São legitimados como interessados no processo administrativo: 11.1 - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; Releva, também, observar o que dispõe a Lei n° 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil — CPC), aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal. Transcrevo, abaixo, os artigos 2°, 3° e 6°. 401, /"P 17 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 18 Art. 22 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 32 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 61 Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. O interesse de agir e a legitimidade de parte são duas das três condições da •ação 2 , segundo a teoria do Direito Processual Civil. Ensina Humberto Theodoro Junior 3 que: [...] a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam "condições da ação", cuja ausência, de qualquer um deles, leva à "carência de ação", e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em caráter prejudicial. Nessa ordem de idéias, condições ou requisitos da ação, como os conceitua Arruda Alvim, "são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final". Por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto, prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem julgamento de mérito (art. 267, n° VI). Haverá ausência do direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação Prossegue o Mestre, especificamente acerca do interesse de agir: A segunda condição da ação é o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade [ ] Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)". [...] Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Quanto à legitimidade de parte, o trecho a seguir transcrito s é de clareza lapidar e, entendo, perfeitamente aplicável à situação sob exame: 2 A terceira condição da ação é a possibilidade jurídica do pedido, de que aqui não se trata. 3 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 40' Ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 49. 4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 52. tete5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 54. 18 •••• • Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.067 Fl. 19 Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimidade extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio. Ressalte-se, porém, a excepcionalidade desses casos que, doutrinariamente, se denominam "substituição processual", e que podem ocorrer, por exemplo, com o marido na defesa dos bens dotais da mulher, com o Ministério Público na ação de acidente do trabalho, ou na ação civil de indenização do dano ex delicio, quando a vítima é pobre etc. A não ser, portanto, nas exceções expressamente autorizadas, em lei, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6°) [...]. Quanto à falta de interesse de agir, observo que o pedido, feito pela Dataprint, de exclusão da responsabilidade solidária atribuída aos srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima em nada aproveita à recorrente. Examinemos, por hipótese, a situação em que o crédito tributário fosse mantido, e excluída a responsabilidade das pessoas físicas indicadas: a Dataprint ocuparia, sozinha, o pólo passivo da relação jurídico-tributária, e somente dela poderia ser exigido o crédito mantido. Vejamos, agora, outra situação igualmente hipotética, em que o crédito tributário fosse mantido, e também assim a responsabilidade das pessoas fisicas indicadas: desde que a responsabilidade, no caso, é solidária, o crédito tributário mantido poderia ser exigido, integralmente, de qualquer um dos sujeitos passivos solidários, inclusive a Dataprint, sem beneficio de ordem. Uma terceira hipótese seria a exoneração integral do crédito tributário, caso em que não faria qualquer sentido se falar em responsabilidade tributária. Como se vê, esse pedido é absolutamente desnecessário aos interesses da recorrente Dataprint. Não lhe adviria qualquer prejuízo, se negado, nem ganho algum, se provido. Não há dano nem perigo de dano jurídico, caracterizando-se, assim, a falta de interesse de agir. Diretamente ligada ao exposto verifico a ilegitimidade da Dataprint como parte, no que toca à responsabilidade tributária. Aqueles que teriam direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada nessa matéria seriam os srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima. E estes, conforme visto, não vieram ao processo em sede de recurso. Ao pleitear a exclusão da responsabilidade tributária atribuída às pessoas físicas, a Dataprint pleiteia direito alheio em nome próprio, o que somente seria admissivel em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal. Pelos fundamentos acima desenvolvidos, deixo de conhecer dos argumentos e do pedido trazidos pela recorrente Dataprint Ltda. acerca da responsabilidade tributária atribuída aos srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Abres de Lima. Em face da não interposição de recurso por parte daqueles que teriam interesse de agir e seriam partes legítimas e, ,pc 19 • Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 20 no que toca a essa matéria, a decisão de primeira instância se torna definitiva, na esfera administrativa. Em preliminares, a recorrente afirma que cada uma das autuações tem natureza jurídica própria e fimdamentos distintos. Assim, reclama do fato de que a Autoridade Julgadora em primeira instância apreciou as impugnações em conjunto. Aduz que, segundo o § 1° do art. 9° do Decreto n°70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005, os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um único processo. No entanto, essa regra não se aplicaria ao presente caso, posto que a autuação se deu em 06/09/2005, devendo reger-se pela lei anteriormente vigente. Por sua ótica, tal procedimento caracterizaria cerceamento de seu direito de defesa, implicando nulidade do acórdão recorrido. Não lhe assiste razão. Por clareza, eis a redação do referido art. 9° e seu parágrafo primeiro, do Decreto n° 70.235/1972, vigentes a partir das modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993: Art. 904 exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) ,f 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) A partir de 22/11/2005 6, o art. 113 da Lei n° 11.196/2005 modificou a redação do parágrafo primeiro, que passou a ser a seguinte: if ./ Q Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) De se observar que em 06/09/2005, data da ciência dos lançamentos ora discutidos, a legislação já estabelecia a reunião dos autos de infração em um único processo, na situação em que as infrações apuradas quanto a um imposto implicassem exigência de outros tributos, e a comprovação dos ilícitos dependesse dos mesmos elementos de prova. É exatamente esta a situação dos autos. A diferença apurada entre os valores escriturados e aqueles oferecidos à tributação motivou o lançamento dos diversos tributos reunidos sob a forma simplificada de pagamento (SIMPLES), tendo como elementos de prova, 6 Data da publicação no D.O.U. te- 20 • Processo n° 13609.00076312005-76 SI-C3T1 Acórdão'', 1301-00.067 Fl. 21 em todos os casos, as cópias da escrita contábil/fiscal da interessada, os termos lavrados e respostas apresentadas, além dos demais documentos juntados aos autos. É certo que o lançamento de cada tributo se assenta em fundamentos próprios. De se verificar que o enquadramento legal é distinto para cada tributo e que, se fosse o caso de haver alegações especificas sobre um determinado tributo, inaplicáveis aos demais, essas alegações teriam que ser tratadas individualmente. Como, aliás, se fará mais adiante neste voto, no que tange ao IPI. Ao contrário do que afirma a recorrente, não vislumbro motivo de nulidade da decisão recorrida quanto a este ponto, e rejeito a preliminar argüida. Melhor sorte não assiste à recorrente ao alegar a nulidade do lançamento, por desatendimento ao art. 10 e seus incisos do Decreto n° 70.235/1972 e, ainda, por erros e omissões na tipificação das supostas infrações apontadas. Tais alegações já haviam sido rejeitadas em primeira instância, e o mesmo faço aqui. Eis a redação do mencionado art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade ou desatendimento a essas disposições. Particularmente quanto aos dispositivos legais infringidos, a recorrente alega que o lançamento "indica como dispositivo infringido o artigo 2° da Lei 9.317/96, sendo certo que o referido artigo possui ainda 02 parágrafos e 02 incisos". Mesma alegação se repete quanto a outros dispositivos legais. Entretanto, no enquadramento legal dos lançamentos, à fl. 284, por exemplo, encontro menção especifica ao art. 2°, § 2° da Lei n° 9.317/96. Ademais, ainda que, por hipótese, faltasse menção específica a um parágrafo ou inciso de um artigo legal que embasou o lançamento, tal hipotética falta seria bem suprida pela minuciosa e exaustiva descrição dos fatos levada a cabo no Termo de Verificação Fiscal de fls. 258/270, do qual a autuada tomou ciência e recebeu cópia junto com os autos de infração. O conjunto formado pela descrição dos fatos e pelos enquadramentos legais permitiu à recorrente a perfeita compreensão das infrações que lhe são imputadas e a ampla defesa de seus direitos, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, pelo que não se há de acolher a alegação de nulidade, quer do lançamento, quer do acórdão recorrido, por esse motivo. Rejeito, também a reclamação genérica sobre o indeferimento do pedido de perícia. De fato, a recorrente não questiona os mentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar que a hipótese dos autos seria a de e de de elucidação de pontos duvidosos que 21 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.067 Fl. 22 requerem conhecimentos especializados, inclusive ao aludir a um alegado erro quanto à apuração do resultado do IPI-SIMPLES, do qual se tratará na seqüência. O pedido de perícia foi fimdamentadamente rejeitado pela autoridade julgadora a quo, nos termos da lei, por considerá-la prescindível, vez que todos os elementos necessários à convicção do julgador estavam presentes nos autos. O mesmo faço aqui, à míngua de novos argumentos. A seguir, a recorrente pede que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, na parte que majorou o IPI devido de R$ 125.492,30 para R$ 500.799,19, ou a retificação do acórdão. Compulsando os autos, encontro, à fl. 708, quadro elaborado pela diligente relatora do voto condutor do acórdão recorrido, a demonstrar e resumir suas conclusões no que tange aos valores a serem mantidos nos lançamentos, após todas as análises empreendidas. Nas duas últimas linhas do quadro constam, para cada tributo (na ordem: IRPJ, IPI, PIS, CSLL, COFINS e INSS), os valores originais lançados e os valores a serem mantidos, após a decisão de primeira instância, como segue: IRPJ IPI PIS CSLL COFINS INSS Auto de Infração163.139,99125.492,30163.139,99250.984,61 501.969,21 1.079.233,76 Acórdão 162.759,73125.199,80162.759,7'450.399,60500.799,191.076.718,22, O acórdão, às fls. 686/687, especifica que os lançamentos foram considerados "procedentes em parte [..1 nos termos do relatório e voto da relatora". No entanto, ao transcrever a tabela do voto para o acórdão, ocorreu a troca de alguns valores, conforme abaixo: Valor a ser Mantido (fl. 687) - COM Valor a ser Vr. Auto de EQUIVOCOS Mantido (fl. 708) TRIBUTO Infração EM NEGRITO - CORRETO I RPJ 163.139,99 162.759,73 162.759,73 PIS 163.139,99 125.199,80 162.759,73 CSLL 250.984,61 162.759,73 250.399,60 COFINS 501.969,21 250.399,60 500.799,19 IPI 125.492,30 500.799,19 125.199,80 INSS 1.079.233,76 1.076.718,22 1.076.718,22 Considero tratar-se, aqui, de lapso manifesto, vez que inexistem dúvidas quanto ao valor considerado correto pela Delegacia de Julgamento. Esse equívoco não afetou as providências tomadas pela unidade preparadora, visto que os débitos dos quais o contribuinte foi intimado (fls. 712/715), são aqueles que constam do lançamento original, com a redução correspondente às devoluções de vendas, exatamente como determinado pelo voto condutor do acórdão de primeira instância. Também não afetou o perfeito entendimento da decisão recorrida por parte da interessada, que percebeu o equivoco, reclamou que o IPI não poderia ser majorado de R$ 125.492,30 para R$ 500.799,19, porém silenciou quanto ao PIS, 4CSLL e COFINS, nos quais também houve, er: i e valores, mas para menor. 22 • Processo n• 13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.067 Fl. 23 Rejeito, pelo exposto, a preliminar argüida de nulidade da decisão de primeira instância. No que toca ao mérito dos lançamentos, o único questionamento trazido diz respeito à multa de oficio de 150% aplicada. A recorrente pede sua redução para 75%, por não ter havido nem restado configurada a conduta criminosa prevista no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, nem tampouco a fraude aludida no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. A Lei n° 8.137/1990 é relevante para fins da tipificação criminal, por ocasião de eventual denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público, com base na Representação Fiscal para Fins Penais lavrada pelo Fisco. Não é objeto da lide ora discutida, muito embora sua desconsideração seja um dos pedidos formulados pela recorrente. Ocorre, no entanto, que este Conselho não tem competência para apreciar esse pedido, à luz do caput dos artigos 1° e 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICO, a seguir transcritos, com grifos que não constam do original: Art. 12 O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aolicacão da le,eislacão referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada. 1.1 Art 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicacão da legislação referente ao im_posto sobre a renda &proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: A multa qualificada questionada pela recorrente encontra seu fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito em sua redação original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de ide 7 O RICC foi aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/0 •' 7, publicada no DOU de 28/06/2007. De se observar, ainda, o mi. 2° da Portaria MF n° 41, :e 17/0. 009, publicada no DOU de 19/02/2009. st 23 • Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.067 Fl. 24 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Observe-se que a Lei n° 11.884/2007 introduziu alterações na redação do art. 44, acima, pelo que a multa de 150% passou a ser prevista pelo § 1°, e não mais pelo inciso II. As hipóteses de sua aplicação, no entanto, restaram inalteradas, sempre que presente alguma das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. Em particular, o art. 71 trata da sonegação, relevante para o assunto aqui discutido: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Conforme dispõe o texto legal, a multa qualificada somente se pode aplicar na presença de situação dolosa, do intuito deliberado de ocultar ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Tributária da ocorrência do fato gerador. E é das circunstâncias e da conduta adotada pelo contribuinte em cada caso concreto que se hão de extrair os elementos que permitirão concluir pela correção ou não da multa aplicada. Já foi visto no relatório que precede este voto que o Fisco aplicou a multa de 150% por constatar que a então fiscalizada havia declarado à Receita Federal percentuais diminutos das receitas auferidas, reiteradamente, ao longo de todos os meses dos anos calendário 2001 e 2002. As diferenças, apesar de se encontrarem escrituradas, não foram submetidas à tributação federal pois, se o fizesse, a empresa perderia a possibilidade de se beneficiar com a permanência no SIMPLES. Considero relevante, para a formação da convicção quanto à matéria, a reprodução dos quadros que constam à fl. 265, no Termo de Verificação Fiscal: Ano-calendário de 2001 % Receita Declarada 1 Receita Declarada celta Total Receita Total Mês PJ 2002 Simples scriturada Escriturada Janeiro 72.884,00 1.870.789,82 4% Fevereiro 90.415,00 1.434.602,37 6% Março 93.916,84 .004.665,98 5% Abril 97.484,31 .894.904,04 5% Maio 99.670,18 1.981.246,03 5% Junho 94.466,69 1.623.072,65 6% Julho 93.551,26 . .560,58 5% 24 • Processo n°13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 25 Ano-calendário de 2001 % Receita Declarada / Receita Declarada -Receita Total Receita Total Mês PJ 2002 Simples Escriturada Escriturada Agosto 92.533,24 1.942.591,93 5% Setembro 98.915,40 1117.976,95 6% Outubro 91.657,49 1.972.268,73 5% Novembro 95.419,70 1.757.681,88 5% Dezembro 99.896,31 1.598.608,40 6% Total Anual 1.120.790,42 21.816.969,36 5% Ano-calendário de 2002 % Receita Declarada / Receita Declarada -Receita Total Receita Total Mês DIPJ 2003 Escriturada Escriturada Janeiro 83.659,00 2.057.874,50 4% FEriefeift, 91.726,00 1.611.126,96 6% Março 92.832,00 1.464.876,57 6% Abril 150.566,00 2.035.594,63 7% Maio 180.491,00 1.984.952,97 9% Junho 103.747,00 1.868.592,59 6% Julho 105.018,00 2.021.522,50 5% Agosto 99.969,00 2.121.177,85 5% Setembro 97,282,00 2.160.933,30 5% Outubro 109.016,00 2.668.398,28 4% Novembro 106.441,00 2.441.904,39 4% Dezembro 118.883,00 1.888.434,69 6% Total Anual 1.339.630,00 24.325.389,23 6% Em sua defesa, desde a impugnação a interessada afirma que até o final do ano calendário de 2002 não contava em seu quadro funcional com profissional da área de contabilidade capaz de atender a todas as exigências impostas à tributação pelo lucro real, e à época, para se evitar ausência de entrega de declaração, ou mesmo deixar de participar de concorrências públicas, optou por fazer as declarações pelo modo mais simples, para em seguida, reorganizar seu departamento contábil. O dolo em sua conduta, a intenção de produzir o resultado, é evidenciado não apenas pelos números dos quadros acima, que são eloqüentes por si só, afastando qualquer possibilidade de erro, mas também pelos argumentos utilizados pela própria empresa. Veja-se que a recorrente deixou de tributar, em dois anos, mais de 94% de suas receitas, intencionalmente, com o objetivo confessado de manter formalmente sua regularidade fiscal, de forma a participar de concorrências públicas, além do óbvio beneficio de deixar de pagar os tributos devidos. Além disso, com sua condu manteve-se indevidamente albergada por um ei 2s • Processo e 13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 26 sistema simplificado de pagamentos (SIMPLES) do qual deveria ter-se auto-excluído, nos termos da legislação vigente. As circunstâncias acima descritas denotam claramente ações tendentes a impedir ou retardar o conhecimento do fisco sobre a ocorrência do fato gerador, condição necessária e suficiente, nos termos da lei, para a aplicação da multa qualificada de 150%. Tenho por irrelevante a afirmação da recorrente de que pretendia retificar as declarações de rendimentos apresentadas na sistemática do SIMPLES, referentes aos anos- calendário 2001 e 2002, para a apuração com base no lucro real. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a declaração de rendimentos para o ano-calendário 2003 foi apresentada pelo lucro presumido, e não pelo lucro real. Sua apresentação se deu em 24/06/2004, antes do início do procedimento fiscal (em 28/10/2004), e a receita ali consignada totalin, no ano, R$ 2.222.185,44, patamar compatível com os totais declarados para os anos-calendário 2001 e 2002 (respectivamente R$ 1.120.790,42 e R$ 1.339.630,00), mas muito inferior aos totais de receitas efetivamente auferidos naqueles anos (respectivamente R$ 21.816.969,36 e R$ 24.325.389,23, vide Termo de Verificação Fiscal, fl. 265). Para o ano-calendário 2004 (tributação baseada no lucro real trimestral), a DIPJ foi apresentada em 29/06/2005, quando se encontrava em curso o procedimento de fiscalização referente aos anos-calendário 2001 e 2002. Curiosamente, o total da receita líquida declarada no ano é de R$ 40.733.223,89, compatível com a declaração firmada pelo Sr. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (fl. 161) em 12/04/2005, de que o faturamento mensal da Dataprint, por ocasião da declaração, giraria em torno de 4,5 milhões de reais. Em primeira instância, a autoridade julgadora deixou bastante clara a falácia contida na alegada intenção de retificar as declarações, alterando a forma de tributação para o lucro real, por impossibilidade legal. No que tange ao ano-calendário 2001, na sistemática do SIMPLES, pela vedação do art. 8 0, § 2°, da Lei n° 9.317. Quanto ao ano-calendário 2002, pelo lucro presumido, em face da proibição estabelecida pelo art. 13, § 1°, da Lei n° 9.718/1998, base legal do art. 516, § 1§, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Em sede de recurso, a interessada insiste na tese, escorando-se nas disposições dos arts. 12; 13, inciso II, alínea "a" e § 1°; 15, inciso II; e 16, todos da Lei n° 9.317/1996. Esses artigos tratam da exclusão obrigatória do SIMPLES, mediante comunicação da pessoa jurídica. A recorrente parece ter-se olvidado, no entanto, do prazo para a auto- exclusão do sistema, já há muito expirado, ex-vi do § 3° do art 13 da mesma lei, abaixo transcrito: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-d: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: ta) incorrer em quad„u fr • ilações excludentes constantes do art. SP,. - 26 e • Processo n°13609.000763/2005-76 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 27 g I° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. ff 30 No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 9'; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo. Assim, por todo o exposto, não tenho reparos a fazer à decisão de primeira instância, que manteve a multa de oficio de 150% aplicada, pelo que nego provimento ao recurso voluntário, quanto a esta matéria. Finalmente, quanto ao pedido de devolução de prazo para novas manifestações quanto à matéria que venha a ser modificada, se atendidos seus pedidos anteriores, não há como acolhê-lo, em face das disposições dos arts. 15 e 16 do Decreto no 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Assim, todos os motivos de fato e de direito 'que fundamentem eventuais discordâncias quanto ao lançamento, bem como as provas pertinentes devem ser juntadas aos autos nos trinta dias seguintes à intimação da exigência, em atenção ao principio da eventualidades, tão presente no Direito Processual Civil e aqui aplicado de forma subsidiária. Naturalmente, isto não se aplica a eventual recurso especial que venha a ser interposto, se cabível, em conformidade com as disposições regimentais e nos limites ali estabelecidos. 8 Pelo principio da eventualidade ou da preclusão, ca . uldade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade d •rad . • :to respectivo. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 40 Edição, Vol. 1. ' dey eir.. Forense, 2003, p. 41). 27 6 Processo n° 13609.000763/2005-76 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.067 Fl. 28 Em conclusão, por todo o exposto, não conheço dos argumentos acerca da responsabilidade tributária atribuída aos srs. Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima, Walmir de Andrade Fadul e Rachel Alves de Lima, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 WALDIR VEIGA CHA • 28 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

score : 1.0
4612004 #
Numero do processo: 13833.000020/00-94
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3o da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3o da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13833.000020/00-94

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5477217

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-02.887

nome_arquivo_s : 40202887_128635_138330000200094_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138330000200094_5477217.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4612004

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-29T18:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-29T18:07:44Z; created: 2013-04-29T18:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-04-29T18:07:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-29T18:07:44Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930509774848

score : 1.0
4620948 #
Numero do processo: 18471.001104/2003-10
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: PAF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: PAF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. Recurso especial não conhecido

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.001104/2003-10

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 5688394

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.603

nome_arquivo_s : 40202603_126753_18471001104200310_005.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001104200310_5688394.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4620948

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-11T13:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-11T13:36:29Z; created: 2013-01-11T13:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-01-11T13:36:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-01-11T13:36:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930550669312

score : 1.0
4612623 #
Numero do processo: 10283.005856/2004-38
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das alegações relativas a infração de multa isolada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.005856/2004-38

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5649613

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-000.065

nome_arquivo_s : 330100065_10283005856200438_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Núbia Matos Moura

nome_arquivo_pdf_s : 10283005856200438_5649613.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO conhecer das alegações relativas a infração de multa isolada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4612623

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930559057920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 3301-00.065; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-19T18:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 3301-00.065; xmpMM:DocumentID: uuid:8278b5d9-5d8e-46a8-ac93-24fc850be42b; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 3301-00.065; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T18:14:06Z; created: 2016-10-19T18:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-10-19T18:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T18:14:06Z | Conteúdo => _______ .ao; S3-C3T1 Fl. 323 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente . Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10283.005856/2004-38 161.853 Voluntário 3301-00.065 - 3a Câmara / e Turma Ordinária 7 de maio de 2009 IRPF -Acréscimo Patrimonial a Descoberto DANIEL ADOLPHE ROSENTHAL 2a Turma/DRJ-BELÉMlPA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera~se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO c011hecerdas alegações relativas a infração de multa isolada e, no \ mérito, DAR provim to;ao recurso, nos tennos do voto da relatora. ! o 3 JUN 2009 I /)//fv.{-/ I Processo nO 10283.005856/2004-38 Acórdão n.o 3301-00.065 .-111,l1aJ~ NÚBIA~~~~OURA Relatora S3-C3T1 FI. 324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, José Raimundo Tosta Santos, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Miotto, OAB/SPno 248456. Relatório DANIEL ADOLPHE ROSENTHAL, já qualificado nos autos, inconfonnado coma decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 2a Tunna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em BelémlPA, mediante Acórdão DRJ/BEL nO 01-6.691, de 18/09/2006, fls. 227/232, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 237/270. Mediante Auto de Infração, fls. 170/176, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$180.821,17, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2004. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro a julho de 1999 e setembro a dezembro de 1999 e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão (multa isolada), nos meses de novembro e dezem bro de 1999. Insta frisar que o acréscimo patrimonial a descoberto foi caracterizado por remessas de recursos ao exterior (fatos apurados durante as investigações do "Caso Banestado", momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intennediária de diversas ordens de pagamento). Inconformado coma exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 107/206, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: a) Reclama da ilegalidade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários. b) Nunca operou em qualquer transação que envolva remessa de divisas ao exterior e, por isso, nega veementemente ter praticado as operações mencionadas. c) O procedimento .fiscal instaurado contra o Impugnante afronta de forma inequívoca os princípios da legalidade e da segurança jurídica. d) Houve erro na identificação do sujeito passivo, visto que o Impugnante nunca abriu conta nos Estados Unidos e visto que o nome do Impugnante é Daniel Adolphe Rosenthal, e não Daniel 2 Processo n° 10283.005856/2004-38 Acórdão n.o 3301-00,065 Estados Unidos. Além disso, no documento de fls. 11 o endereço identificado já não pertencia mais ao Impugnante (presumir-se- ia que este endereço tenha sido obtido pelo órgão fiscalizador, que supostamente presumiu que o requerente tenha realizado operações no exterior). Não consta o CPF do Impugnante no documento de jl. 11. e) Apesar do impugnante não entender de Movimentação Financeira Internacional, um exame do documento "Operações da Representação Fiscal n° 48/04" mostra claramente que os valores foram movimentados unicamente em bancos/contas existentes nos Estados Unidos da América, não estando assim comprovado a relação destes valores com o fisco brasileiro, o que não possui legitimidade para qualquer imposição com base em tais valores. f) Não se pode aceitar registro de movimentação .financeira, depósitos bancários, para efetuar tributação, tendo em vista que os tribunais competentes afastaram tal possibilidade (súmula 182 do extinto TRF). g) A Lei 7.713/88 instituiu o regime de cobrança mensal do imposto de renda para as pessoas físicas. Considerando que a declaração do imposto de renda apresentada pelo sujeito passivo espontaneamente ao fisco, com o recolhimento do imposto devido, constitui lançamento por homologação, nos termos do art. 150, S 4': do CTN, tet-se-ia decaído o poder de lançar qualquer diferença referente a data anterior a cinco anos contados da ciência do Auto de Infração (28/10/2004). h) O item "9" - Deduções pleiteadas na DIRPF, referente ao mês de maio, deveria trazer o valor de R$2.132,58, e não R$117.017,58. i) Omitiu-se o saldo em dinheiro (R$20. 000, 00), que deveria constar no item "6" - saldo disponível do mês anterior, no mês de janeiro de 1999, montante declarado na DIRPF relativa ao ano-calendário 1998. S3-C3T1 Fl. 325 A DRJ Belém/P A julgou, por maioria de votos, procedente em parte o lançamento para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de maio de 1999 para R$13 .457,51 e detenninou a imediata cobrança da multa isolada. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Considera-se omissâo de rendimentos evidenciada pelos sinais exteriores de riqueza cclracterizados pelos dispêndios relativos a remessas de valores para terceiros, em valores incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, por v,ia postal, em 29/11/2006, Aviso de Recebimento - AR, fls. 235, o contribuinte apresentou, em 28/12/2006, Recurso Voluntário, fls. 237/270, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando, em apeliada síntese, o que se segue: 3 Processo n° 10283.005856/2004-38 Acórdão TI.o 3301-00.065 S3-C3T1 FI. 326 Engana-se o acórdão recorrido ao afirma que não houve impugnação da multa isolada. Ao impugnar todos os lançamentos constantes no Auto de Infração é evidente que, caso seja dado provimento ao recurso, a multa decorrente destes lançamentos não poderá prosperar. o acórdão proferido pela DRJ optou por não entrar no mérito da autoria da suposta movimentação financeira no exterior, limitando-se a descrever os procedimentos adotados nos autos do processo judicial e concluindo pela culpa do recorrente sem oportunizar seu direito constitucional de ampla defesa. o recorrente efetuou pela Internet uma rápida pesquisa, conseguindo sem nenhuma dificuldade localizar vários Daniel Rosenthal nos Estados Unidos, na França e inclusive no Brasil. A multa aplicada tem caráter confiscatório e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Do relatório acima, verifica-se que no Auto de Infração foram imputadas ao contribuinte duas infrações, a saber: acréscimo patrimonial a descoberto e multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a títúlo de camê-Ieão. Em sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, por entender que a multa isolada não havia sido impugnada, detem1inou a imediata cobrança do crédito tributário correspondente a tal infração. Ato contínuo, a autoridade jurisdicionante do contribuinte procedeu, conforme extrato, fls. 234, a transferência do crédito relativo à multa isolada para o processo número 10283.006873/2006-54; de modo que pennaneceu controlado por este processo apenas o crédito tributário corresponde a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. Em seu recurso, o contribuinte se manifesta contrariamente à decisão da autoridade julgadora de primeira instância, afirmando que houve impugnação da multa isolada e que no caso de provimento ao recurso, a multa decorrente do lançamento não poderia prosperar. De pronto, cumpre esclarecer que a multa isolada é decorrente da falta de recolhimento deIRPF devido a título de carnê-Ieão, de sOlie que não tem nenhuma relação com a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, diferentemente do que imagina a defesa, a exoneração da infração de acréscimo patrimonial a descoberto não implica em cancelamento da multa isolada, e sim, da multa de oficio incidente sobre a exigência correspondente à infração de acréscimo patrimonial a descoberto. Processo nO 10283.005856/2004-38 Acórdão n.o 3301-00.065 S3-C3T1 FI. 327 Por outro lado, verifica-se da leitura da impugnação que a multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão não foi, de fato, contestada em primeira instância, de sorte que a apreciação de tal matéria, em sede de Recurso Voluntário, não mais é possível, em razão da incidência do instituto da preclusão e em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ademais, deve-se frisar que o processo 10283.006873/2006-54, que destinava-se à cobrança do crédito tributário referente a multa isolada, encontra-se arquivado, desde 31/08/2007. Nestes tennos, em razão da preclusão, não serão analisadas neste voto as alegações trazidas pela defesa, relativas à infração de falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão - multa isolada. Passa-se, portanto, ao exame da infração de omlssao de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, que restou evidenciada por remessas de recursos ao exterior, conforme apurado durante as investigações do "Caso Banestado", momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento. No recurso, assim como durante o procedimento fiscal e na fase de impugnação, o contribuinte nega ter efetuado remessas de recursos ao exterior. Já a autoridade fiscal, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 171/173, assim se pronunciou: Apesar de negar a prática da operação, os documentos enviados pela COFIS, oriundos da Justiça Federal, 2" Vara Criminal de Curitiba, atestam ser o Sr. Daniel Rosenthal ordenante ou remetente do montante de US$64.962, 04, cujas operações financeiras foram realizadas através do Banco Chase de Nova York, por meio da conta/subconta Beacon Hill Service COIporation - BHSC. A lide que se impõe, portanto, gira em tomo de se saber se existem nos autos documentos que comprovem de fonna inequívoca que o contribuinte efetuou as remessas de recursos ao exterior, conforme discriminado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, fls. 171. Para o estudo que se propõe vale destacar que o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte. Art. 9.°. A exzgencia do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de inFação ou notificações de lançamento, distintos para cada imjJosfo, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art. 1. ()da Lei n. ()8.748/1993) 5 Processo n° 10283.005856/2004-38 Acórdão n.o 3301-00.065 S3-C3T1 FI. 328 Deve-se, ainda observar que o direito probatório brasileiro consagra a possibilidade de uso da prova indiciária. Entretanto, no caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte (se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar como possível apenas aquele resultado afirmado pelo agente fiscal, sem vigor restará o cenário construído, o que, via de regra, demanda aprofundamento da investigação). No presente caso, a autoridade fiscal na Descrição dos Fatos afirma que os documentos oriundos da Justiça Federal (2a Vara Criminal de Curitiba) são suficientes para atestar que o contribuinte realizou as remessas em questão. Entretanto, do exame dos documentos que compõe o processo verifica-se que o nome do recorrente - Daniel Adolphe Rosenthal - somente é mencionado na relação de fls. 11113, elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463/04. Nos documentos oriundos da Justiça Federal o nome do recorrente não é mencionado sequer uma única vez. Ora, tal relação, fls. 11/13, em' que pese ter sido elaborada por Equipe Especial de Fiscalização, constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é prova suficiente de que o contribuinte de fato tenha realizado as operações ali indicadas. Sabe-se que as informações constantes da referida relação elaborada' pela Equipe Especial de Fiscalização foram extraídas das planilhas életrônicas recebidas das autoridades americanas, nas quais constam os movimentos a débito e a crédito das conta e sub contas da Beacon Hill Service Corporation. Tem-se, portanto, como certo que o nome Daniel Rosenthal foi de fato mencionado como ordenante e remetente das remessas de recursos ao exterior, nos documentos que se encontram transcritos nas planilhas eletrônicas .encaminhadas ao governo brasileiro pelas autoridades americanas. É certo, ainda, que nas mencionadas planilhas eletrônicas o nome Daniel Rosenthal vinha acompanhado de endereço, no qual o recorrente já residiu, de modo que são fortes os indícios de o contribuinte ter realizado todas as operações apontadas no Auto de Infração. No entanto, tais fatos são apenas indiciários. Não se pode descartar a possibilidade de uso indevido do nome do contribuinte. Vale ressaltar que não restou comprovado nos autos que o contribuinte seja titular de conta-corrente no exterior, tampouco, foram acostados aos autos documentos assinados pelo recorrente ou mesmo fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, os quais indicassem o contribuinte como remetente ou beneficiário de recursos ao exterior. O nome Daniel Rosenthalaparece nas ordens de pagamentos por indicação dos titulares das contas e sub contas da Beacol1 Hill Service Corporation (doleiros). Tais infonnações não são inteiramente confiáveis, dado que os doleiros poderiam, na intenção de encobrir o verdadeiro titular dos recursos, mencionar um nome qualquer. Desta forma, tem-se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o contribuinte realizou as remessas de recursos ao exterior, de sOlie que não pode prosperar a infração de omi ssão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto. 6 Processo nO 10283.005856/2004-38 Acórdão n.o 3301-00.065 S3-C3Tl FI. 329 Ante o exposto, VOTO por não conhecer das alegações relativas a infração de multa isolada por ser matéria preclusa e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala da~~õ. em 7 de maio de 2009,~l' Ao t1Vl- - NUBlA A OS MOURA 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:10283.005856/2004-38 Recurso n° 161.853 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.065. Brasília, t.~'~-"L-.t?-~r'L<;1 ::k:~~4HÊNRA'QUt PINHEIRO TOKlili~ Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência ./ ..!. . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4615438 #
Numero do processo: 35009.000732/2006-06
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35009.000732/2006-06

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6289693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.117

nome_arquivo_s : 230200117_143856_35009000732200606_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 35009000732200606_6289693.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4615438

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930564300800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:01:02Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:01:02Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:01:02Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:01:02Z; created: 2009-10-15T20:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:01:02Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 61 • 1.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ; Processo n° 35009.000732/2006-06 Recurso n° 143.856 Voluntário Acórdão n° 2302-00.117 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Públicó Recorrente FRANCISCO GREGORIO DA SILVA FILHO Recorrida DRP/RIO BRANCO/AC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /1 , Processo n° 35009.00073212006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 Fl. 62 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e e.. • LIÉGE ACROIX THOMASI Presidente e Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 - Processo n° 35009.000732/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 Fl. 63 Relatório Trata-se o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em 12/12/2005, por infringência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3°. e 9°. da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput"do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não ter o Município entregue a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP das competências de 05/2004 a. 0 1/20 05 , na rede arrecadadora, não prestando as informações ao INSS a que está obrigado. A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 284, inciso I, e parãgrafos 1°. e 2°. do caput que, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS n° 822, de 11 de maio de 2005. A autuação foi lavrada na pessoa do dirigente da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e dos Desportos, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91. Após a apresentação da defesa, Decisão—Notificação julgou a autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos do recorrente, impedindo o contraditório; em obediência aos princípios constitucionais deve ser prolatada novva decisão que rebata os argumentos expendidos pela defesa; que a decisão não possui fundamerztação; que os servidores do estado passaram a ser estatutários a partir de 1993, sujeitos a regime próprio de ,previdêneia, i,-,existindo a obrigação da entrega da GFIF para o INSS,- os servidores chamados "irregulares ' nela se sujeitam ao regime de emprego público, não haverido vinculo enzpregatício; que caso se mantenha a multa deverá ser realizada corrzpensação financeira entre os regimes INSS e reginle. próprio. Requer a insubsistência o alatoa de infração e da multa aplicada. É o relatório. 3 Processo n° 35009.000732/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 • Fl. 64 Voto Conselheira LIÉGE LACROD( T1-10154ASI, Relatora • Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei ri.° 11941/2009: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da adrytinistraçã o federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu reg-u lamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em _folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisiçao_ (Revogado pela Medida Provisória n°449,. de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso TI do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário cz qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado etrz falta cle pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática_ Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art... 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações qui.e geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá. como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTIN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infi-acional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia if 4 Processo n° 35009.000732/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 Fl. 65 fazê-lo em função da MP n° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 • LIÉGE LAC OIX THOMASI - Relatora 5

score : 1.0
4613185 #
Numero do processo: 10783.005540/98-88
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutiveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$ 4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 el 996, respectivamente, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutiveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.005540/98-88

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5299025

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-000.015

nome_arquivo_s : 330100015_143971_107830055409888_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Núbia Matos Moura

nome_arquivo_pdf_s : 107830055409888_5299025.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$ 4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 el 996, respectivamente, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4613185

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930575835136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:46:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:46:22Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:46:22Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:46:21Z; created: 2009-09-09T15:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T15:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:46:21Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 3.742 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7\RE „ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10783.005540/98-88 Recurso n° 143.971 Voluntário Acórdão n° 3301-00.015 — 3' Câmara 1 l' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente RODRIGO SARLO ANTONIO Recorrida 3' TURM.A/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutiveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n°. 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Processo n° 10783.005540/98-88 83-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.743 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$ 4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 el 996, respectivamente, nos termos do voto da relatora. fié 'gr TEM • LA • S PESSOA MONTEIRO residente 4405aw, NÜBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, José Raimundo Tosta Santos, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra RODRIGO SARLO ANTONIO foi lavrado Auto de Infração, fls. 1788/1798, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo aos anos-calendário 1994 a 1996, exercícios 1995 a 1997, no valor total de R$439.490,31, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/1998. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador examinando impugnação apresentada pelo contribuinte julgou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário e em sessão plenária, realizada em 24/01/2007, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n" 102-02.326, fls. 3531/3544, que por pertinente, a seguir se transcreve: RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 439.490,31, resultante do tributo incidente sobre a renda considerada omitida em todos os meses dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, identificada por meio 2 Processo e 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.744 de aplicação dos preços da tabela de custas aos serviços prestados indicados nos livros de registros do cartório em confronto com a renda tributável declarada; e da glosa de valores escriturados nos livros Caixa a título de despesas para a prática dos serviços prestados, nos mesmos períodos das omissões de rendimentos, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração,fls. 1.789a 1.791, v-VIL Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 10 de setembro de 1998, com ciência na mesma data, fl. 1.788, v- VI!. composto pelo tributo, a multa de oficio prevista nos artigos 4°. I, da Lei n°8.218, de 1991, e 44,!, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. Compõe o ato administrativo o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 1.784 a 1.787, v- VII, no qual explicitados os motivos que conduziram o posicionamento das autoridades fiscais quanto aos fatos que integraram a exigência. Verifica-se que as autoridades fiscais elaboraram um demonstrativo analítico das receitas omitidas, separando-as por ano-calendário de apuração, por meses e por espécies de serviços que as produziram: "Procurações", "Casamentos", "Nascimentos e Óbitos" e "Escrituras", fls. 1.775 a 1.780, v- 1/11. Da mesma forma, construídos "Demonstrativos de Glosas das Despesas Escrituradas em Livro-Caixa", fls. 1.644 a 1.662, v- VII, nos quais separação por ano-calendário de verificação, mês de referência e tipos de operações, valores e localização dos documentos. Dessa forma, facilitado o acesso aos dados para fins de identificação de receita ou de custos. Integram o processo cópias dos livros Caixa utilizados para registro das receitas e despesas com o exercício da profissão, fls. 3 a 21, v-I, AC-1994, 194 a 226, v-I, AC-I995, e 655 a 706, v-II, AC-I996, e nela; é possível constatar que as receitas mensais foram registradas por agrupamento mensal. Para identificar os efetivos valores cobrados a autoridade fiscal intimou a pessoa fiscalizada para informar de maneira analítica a receita auferida,fls. 1.663 e 1.668, v-VII, na qual esclarecido que a falta de atendimento implicaria em lançamento de oficio com os dados de que dispusesse a Administração Tributária, na forma dos artigos 889, II e III e 895, ff 1 °a 6°, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 - RIR/94. O contribuinte informou que os preços máximos praticados eram aqueles autorizados pela Lei n°4.847, de 1.993, fls. 1.678, v- VII, e como reiterada a solicitação pela autoridade fiscal, informou sobre a impossibilidade de fornecimento da composição analítica das receitas mensais, fls. 1.683, v- VIL Impugnado o lançamento e instaurado o litígio, este foi julgado em primeira instância pelo respeitável colegiado da 3° Turma da DRJ/Salvador, conforme Acórdão DRJ/SDR n° 5.461, de 15 de julho de 2004, fls. 1.839, v- VII, oportunidade em que decidido, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. 3 Processo n°10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 EL 3.745 Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo, por meio de seu representante legal, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13 de agosto de 2004, conforme AR, fls. 1.849, v-VI1, enquanto a recepção desse documento, em 13 de setembro desse ano, fls. 1.859, v- VIII. e O recurso conteve uma alegação em preliminar, e outras tantas dirigidas ao mérito, a seguir identificadas, em síntese. I. Pedido pela ineficácia do lançamento pela ocorrência de prescrição intercorrente que estaria caracterizada pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos entre a interposição de Impugnação em 13 de julho de 1998 e a análise da lide em 15 de julho de 2004. Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (não referenciada) na qual há menção ao referido prazo e ao julgado no RE 99.867-5-SP. Jurisprudência do Poder Judiciário. 1. Quanto à forma utilizada pelas autoridades fiscais para identificação das receitas auferidas protesta o recorrente pela presença de falha caracterizada pela incorporação dos serviços gratuitos no conjunto tributável. Esse benefício estaria fundamentado na LC n° 6.015, de 1973, artigo 30, mantida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, e pelas Leis n°8.935, de 1994, 9.265, de 1996 e 9.534, de 1997, esta última denominada Lei de Gratuidade dos Atos do Registro Civil. O recorrente protesta pela manutenção dos valores escriturados em livro Caixa em detrimento daqueles arbitrados pelo fisco porque não afetados pelos serviços gratuitos. 3. A fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelo contribuinte. Informado sobre a conformação dos preços de serviços pela Lei n° 3.625, de 1983, que continha valores máximos para fins de cobrança; esta fora revogada pela Lei n° 4.847, de 1993, que teria mantido o referido teto, mas deixado de prever a vedação à concessão de descontos contida na lei anterior. Como o quantitativo de receitas decorreu do cálculo pelo total do serviço produzido, teria ocorrido equívoco caracterizado pela falta de consideração dos recebimentos em importância inferior ao máximo contido na dita tabela. 4. Através da Lei n" 5.011, de 1995, teria sido instituído o regimento de custas, no qual, por força do artigo 49, o valor apropriável aos serventuários seria apenas de 90% do preço tarifado. Essa determinação permitiria reduzir, no mesmo percentual, a receita auferida calculada pelas autoridades fiscais. Como o levantamento que serviu de base para o cálculo da renda percebida nos anos-calendário não conteve desconto desse percentual, o montante tributável estaria acrescido indevidamente do correspondente valor. A defesa não indicou, nem comprovou quais seriam os serviços recebidos com descontos. r7)4" 4 Processo ri• 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.746 5. Afirma o recorrente que foram glosadas "despesas de custeio pagas" comprovadas e necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em livro Caixa. A documentação constante dos Anexos 1 a XXXII contêm documentos que evidenciariam pagamentos subsumidos ao conceito de despesas dedutíveis. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo havia autorizado o lançamento de despesas relacionadas com a unidade de serviço notarial e de registro, sem restrições, ordem que, apesar de não aplicável à situação, revelaria o espírito das normas que norteiam as atividades de notas e serviços no tocante à dedutibilidade das despesas. Com fundamento nos artigos 81 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto na 1.041, de 1994 - RIR/94, entende o recorrente que três requisitos devem ser preenchidos para que o gasto seja considerado dedutivel. (a) Quanto à sua natureza, que ele seja considerado necessário à percepção da receita ou manutenção da fonte produtora. (b) Quanto à sua situação, que ele esteja efetivamente pago. (c) Quanto à sua existência, que ele esteja comprovado mediante documentação idónea. 6. Despesas com leasing ou arrendamento mercantil deveriam constituir dedução porque referentes à locação de copiadoras, com opção de compra ao final do contrato. Nesta situação, os bens de referência teriam sido devolvidos ao cedente. Os objetos locados seriam utilizados para a prática de serviços cartorários. A venda de tais equipamentos não geraria lucros, mas prejuízos porque de preços irrisórios. Em razão do curto tempo de vida útil desses equipamentos, fundamentado o pedido, também, no artigo 244 do RIR/94 - em que previsto considerar-se o bem como despesa operacional quando de valor inferior a 294,13 UF1R, ou quando tenha prazo de vida útil inferior a 1 (um) ano. A respeito dos pagamentos por força de contratos com a Xerox do Brasil Ltda, conveniente trazer os esclarecimentos prestados pelas autoras do feito no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 1.786, "As despesas pagas à Xerox do Brasil Ltda, relativas às máquinas copiadoras séries 71v-210111, 71v-203044, OUU- 003512, OUU-003476, OUU-003 .1 87, OWY-115908, 99P- 264550 e 8CP-100762 são decorrentes de aluguel de equipamento com opção de compra — "leasing", conforme se depreende da leitura da cláusula 6" prevista nos contratos anexos às fls. 82/87, 122/12 7; 487/491 e 568/573. Sobre a abrangência do prazo contratual, esclareceu o contribuinte no documento anexo às fls. 1653 que, por uma falha de controle, os contratos firmados com a Xerox do Brasil Ltda, relativos à locação dos equipamentos acima f44.7) 5 Processo n° 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.747 discriminados, se prorrogaram por todo o ano de 1996, e isto pode ser observado na cláusula 5° dos referidos contratos. Do valor total de CR$ 2.815.104,18 escriturados no Livro- Caixa em 30/06/94 como pagos à Xerox do Brasil Lida (fls. 09), apenas CR$ 1.402.426,26 referem-se a aluguel de equipamento (fls. 52/53) e, portanto, foram somados ao restante das despesas escrituradas como "leasing" e pagas à Xerox, naquele mês de junho/94, no valor de CR$ 972.758,76, totalizando o valor ele CRS 2.375.185,02 para efeito de glosa." 7. Despesas com recolhimentos de PIS. Como as contribuições decorreram de obrigação legal prevista nos DL n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, esses valores devem constituir custos do exercício da atividade. 8. Despesas com vale-transporte. Como esses encargos constituem obrigação com o empregado por força dos artigos 1° e 40 da Lei n° 7.418, de 1985, os correspondentes valores deveriam compor os custos do exercício da atividade. Fundamento no artigo 81, do RIR/94 9. Os recolhimentos de contribuições ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM deveriam, na forma do artigo 80, do RIR/94 (por equiparação às contribuições à previdência dos Estados), constituir custos porque o referido instituto é gestor único do sistema de previdência do estado, por determinação da LC n° 282, de 2004. 10. As despesas com o aluguel de garagem deveriam ser acolhidas como custos porque referido local presta-se para abrigar os veículos dos usuários dos serviços do cartório. Fundamento na norma do artigo 4°, da Lei n°8.935, de 1994, no sentido de que os serviços notariais devem ser prestados de modo eficiente e adequado e serem instalados em locais de fácil acesso ao público. I I . Os materiais de escritório ou de expediente seriam necessários ao desenvolvimento da atividade. Com fundamento na isonomia, pedido pela extensão dos delimitadores contidos na norma do artigo 244, do RIR194, à situação em tela. Em complemento, a interpretação da Administração Tributária posta na pergunta n°388. do Perguntas e Respostas - Receita Federal (não identificado para qual ano-calendário dirigida a obra); nesta a aplicação de capital excepciona os bens de vida útil inferior a um ano. 12. Despesas com refeições dos funcionários, uma vez que passou a constituir direito trabalhista dos empregados, pela habitua !idade, na forma do artigo 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No mesmo sentido, a Súmula 241 do 737. Sob outra perspectiva, em termos de Imposto de Renda, o pagamento da alimentação incorpora a renda não tributável do empregado e constitui despesa dedutível de quem o paga na forma do artigo 40, do RIR194. Adita a defesa que na forma do .4ip 6 Processo n°10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.748 artigo 81, 1, do RIR/94, possível a dedução da remuneração paga a terceiros e os encargos trabalhistas. 13.As despesas com livros e papelaria seriam dedutíveis porque necessárias ao bom desempenho da profissão. A reforçar o entendimento, a resposta à pergunta n° 392, do Perguntas e Respostas (não identificada a referência). 14.As despesas com hotéis não constituiriam pagamentos de hospedagens, mas de custos com alimentação de funcionários em restaurantes de hotéis localizados próximos à Serventia. A mesma argumentação dirigida à alimentação é colocada quanto à esses valores. 15.As despesas com publicidade glosadas tiveram por objeto a identificação do local onde prestados os serviços e por esse motivo os gastos guardaram nexo com o exercício da atividade. 16. Doações. Com fundamento na norma do artigo 87, do R1R/94, entendimento no sentido de que as doações são permitidas para fins de dedução na Declaração de ajuste anual, situação que anularia a impossibilidade quanto à dedução a título de custos pelo exercício da atividade. 17.Despesas com filtro de água. Equipamento seria necessário para disponibilizar água pura aos funcionários. 18.Despesas com cestas básicas oferecidas aos empregados poderiam ser dedutiveis porque cumprimento de norma trabalhista contida no artigo 458, da CLT e com fundamento no artigo 81, do RIR/94 e na orientação contida para a pergunta n° 388, do Perguntas e Respostas da Receita Federal (de referência não explícita). "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fórça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) § 1° Os valiires atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 229, de 28.2 .1967) § 2° Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) ,§ 3 0 A habitação e a alimentação fornecidas como salário- utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não 4-62 7 Processo n° 10783.005540198-88 53-C3T1 Acórdão n°3301-00.015 Fl. 3.749 poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.860, de 24.3.1994) sç 4° Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário- utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.860, de 24.3.I994)" 19. As despesas com exames médico seriam decorrentes da obrigação contida no artigo 168. III, da CLT. "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) 1— a admissão; (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) II — na demissão; (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) • III — periodicamente (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 1 0 - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) a)por ocasião da demissão; (Redação dada pela Lei n° 7855, de 24.10.1989)• b) complementares. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 2° - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 3 0 - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) •§ 40 - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário á prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 5° - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989)" 412 8 Processo n° 10783.005540198-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.750 20.As despesas com combustíveis decorreriam de visitas (sic) aos clientes assíduos tomadores dos serviços do Tabelionato através do qual realiza atividades de escrituras e procurações, por mais das vezes em demandas elevadas. Fundamenta a dedutibilidade dessas despesas no artigo 81, do RIR/94. 21.As despesas com material de construção destinaram-se à manutenção das instalações no local do cartório. Também estas encontrar-se-iam no âmbito da diretriz do bom atendimento e eficiência dos serviços. 22. Os pagamentos de pedágio decorreriam de deslocamentos para atendimento a clientes de difícil acesso à Serventia. Fundamento no artigo 81, do RIR/94. • 13. As despesas com imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado também constituiriam custos dedutíveis, porque obrigação decorrente da lei. Fundamento no artigo 115, § 1°, do RIR/94. 24. As despesas com ala. rmes também constituiriam custos indispensáveis ao exercício da atividade. 25. As despesas com táxi decorreram de deslocamentos de fitncionários para execução de serviços da Serventia e por esse motivo, indispensáveis ao exercício da atividade. 26.As despesas com pagamento de planos de saúde para os funcionários constituiriam ónus do empregador e beneficio aos funcionários. Fundamento no artigo 40, XXXVIII do RIR/94. 17. Despesas com medicamentos. Tais custos decorreriam de norma contida na Lei n" 6.514, de 1977, que conteve determinação no item 7.5.1 da norma regulamentadora: "Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado, e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim." 28.Despesas com aparelhos médico hospitalar - Caprome. Esse custo decorre da aquisição de um kit de primeiros socorros, necessário para atender a determinação contida no artigo 168, § 40 da CLT. Aplicam-se também as justificativas da questão anterior. 29.Despesas com projetos de interiores. Aplicam-se as mesmas justificativas colocadas na questão relativa aos gastos com Materiais de Construção. 30. Despesas com ventiladores. Aplicam-se as mesmas justificativas com fundo no bom atendimento aos clientes e na curta vida útil do bem, já postas nas questões anteriores. 31. Despesa com quadros. Justificativa com fundo no bom atendimento aos clientes. (4IP 9 Processo n° 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.01S 11. 3.751 32. Despesas com peças. As peças foram utilizadas para manutenção da estrutura da Serventia, restauração do ambiente de trabalho dos funcionários, com objetivo no melhor atendimento. Não especificadas no recurso o conceito das ditas "peças". • 33. Despesas com reformas de cadeiras. Justificativa com fundo no bom atendimento. 34. Despesas com tapetes. Mesma justificativa fundada no bom atendimento. 35. Despesas com aluguel de equipamentos. Argumentos em linha de raciocínio idêntica àquela posta no item 6. 36. Despesas com "Salade Verte" - Argumentos na mesma linha daqueles relativos ao item 12. 37.Alguns valores teriam sido indevidamente classificados como despesas não específicas pela autoridade fiscal; no entanto, constituiriam pagamentos de custos à: 37.1. Xerox do Brasil Ltda, por leasing de máquina copiadora; 37.1. Urhnjak e Souza Ltda, despesa obrigatória por força do artigo 458, da CLT; 37.3. SISCART Com. Serv. Inf. R2V2 Informática Lida e Cosmo Center Esc Proces. de Dados, despesas justificadas no Anexo VII, com materiais permanentes, classificáveis na norma do artigo 244, do RIR/94. 37.4. Multimaq Máquinas e Eq. para Escritório, Eletrotintas Comercial Ltda e Telecor Representações Lida - idem ao anterior. 37.5. Gigasystem Cons. E. P. Ltda - idem ao anterior (alarmes). 38. Inconstitucionalidade dos juros de mora com suporte na taxa SEL1C — Como correção monetária, por ofensa ao artigo 192, § 3", da CF188, por ofensa aos princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. É o Relatório. VOTO Conselheiro MAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar Verifica-se que o processo requer documentos complementares a serem obtidos em diligência a ser realizada por funcionário da unidade de origem. Algumas das despesas glosadas pelas autoridades fiscais podem ter características que as incluam no conjunto daquelas que são consideradas para fins tributários, em termos da legislação do Imposto sobre a Renda. Nessa linha de raciocínio, necessário verificar se as aquisições de vale-transporte constituíram efetivamente ónus do 41P 10 Processo n°10783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.752 empregador, nos termos da legislação de regência, Lei n° 7.418, de 1985. Para esse fim, a verificação a) por amostragem, se os recibos utilizados pelo fiscalizado foram emitidos pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Espírito Santo, 6) se houve desconto desses valores dos salários dos funcionários a esse titulo e, c) se houve cumprimento correto da lei quanto à concessão desse benefício e quais valores constituíram ônus do fiscalizado e poderiam ter sido apropriados a titulo de dedução em cada mês. Quanto às despesas com alimentação, necessário que se verifique junto aos contratos de trabalho dos funcionários atuantes durante os períodos fiscalizados se havia previsão de pagamento adicional a titulo de alimentação, e, caso positivo, se houve observação das normas previstas na CLT a respeito do assunto, ou em norma resultante de convenção coletiva de trabalho. Juntar cópia do contrato relativo ao plano de saúde junto à Unimed, ao qual corresponde o recibo aj .!. 3.422, v-15; e, ainda, verificar, por amostragem significativa, se houve desconto na folha de pagamento dos funcionários a esse título. Verificar junto à Prevent Clínica de Medicina Preventiva Ltda o detalhamento técnico dos serviços de medicina ocupacional constante dos documentos de fls. 3.262 a 3.275, v-15, e se estes encontravam-se abrangidos pelas normas da CLT, artigo 168, HL Elaborar parecer conclusivo ou informação fiscal sobre as verificações complementares efetivadas, com objeto no confronto entre os documentos obtidos e a possibilidade de subsunção do correspondente gasto em termos de dedução relativa ao exercício da profissão, dar ciência ao sujeito passivo desses dados, conceder-lhe prazo para manifestação e, após a extinção deste, encaminhar o processo a esta E. Cámara para julgamento da lide. Em atendimento à Resolução acima transcrita a autoridade fiscal procedeu à diligência solicitada, elaborando ao fim relatório, fls. 3735/3737. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a defesa suscita a prescrição intercorrente, matéria já pacificada neste Conselho de Contribuintes, que, inclusive, já editou súmula aplicável ao caso: Processo e 10783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.753 Súmula VCC tr. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Publicada no DOU. Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada, passando-se a seguir a análise das argüições de mérito trazidas pela defesa. No que concerne à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas a defesa alega que o Demonstrativo de Receitas Omitidas, fls. 1775/1780, elaborado pela autoridade fiscal, não levou em consideração os atos gratuitos praticados, o percentual de 10% devido ao Estado do Espírito Santo, conforme previsto na Lei Estadual n° 5.011, de 17 de novembro de 1995 e os descontos concedidos. Ocorre que as alegações trazidas pela defesa carecem de comprovação. Em nenhum momento, seja durante o procedimento fiscal ou na fase de impugnação ou de recurso, o contribuinte logrou comprovar que praticou atos gratuitos ou que tenha concedido descontos aos seus clientes, tampouco apresentou comprovantes de repasses efetuados ao Estado do Espírito Santo. De sorte que, a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas não merece reparos. Quanto à infração de dedução indevida de despesas escrituradas no Livro Caixa, o contribuinte apresentou várias alegações, que serão a seguir examinadas, de forma individualizada. Das despesas com arrendamento mercantil e com copiadora — Em síntese, afirma o recorrente que os bens arrendados foram ao final dos contratos devolvidos, de modo que os valores glosados se referem a despesas de aluguel de equipamentos e, portanto, dedutiveis. Tal matéria (dedutibilidade de despesas de arrendamento mercantil no Livro Caixa das pessoas fisicas) já foi enfrentada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/04-00.467, de 13/12/2006, que concluiu no sentido de que as despesas de arrendamento mercantil são dedutíveis até 31/12/1995, data em que passou a vigorar a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Por pertinente, transcreve-se a seguir trecho do acórdão mencionado, que muito bem esclarece a questão: Remanesce em discussão no apelo especial a matéria concernente ao restabelecimento das deduções com despesas de arrendamento mercantil de equipamento de informática realizadas até 31 de dezembro de 1995. A Fazenda Nacional pretende a reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a decisão prolatada é contrária à Lei n°. 8.134/1990. art. 6.", caput e inciso HL Não vejo reparos a serem feitos no Acórdão n". 106-13.318, da Colenda Sexta Cámara, mormente porque o voto condutor deu a correta interpretação às Leis n. "5 8.134/90 e 9.250/95. Com efeito, são os seguintes dispositivos ora em cotejo, na parte em que se estabeleceu a controvérsia: fa11.) 12 Processo n° 10783.0135540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.015 Fl. 3.754 Lei n". 8.134/90 (redação original) "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de I° de janeiro de 1991." Lei n". 9.250/95 "Art. 34. As alíneas a e b do § I° do art. 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo "." Como pode ser claramente visto e, como bem ressaltado no acórdão recorrido, a Lei e. 8.134/90 não excluía da dedutibilidade as despesas de arrendamento mercantil, óbice surgido apenas a partir da Lei n°. 9.250/95, cabendo transcrever o seguinte: "Em hipótese alguma tais despesas devem ser consideradas como de investimentos, posto que ao final de um ano esses equipamentos já não têm mais qualquer valor, dado a sua quase que total obsolescência, não se extinguindo pela mera utilização, mas tornando-se ultrapassados e de quase nenhuma utilidade. 4J2 3 Processo rr 10783.005540/98.88 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.015 A. 3.755 Por outro lado, a legislação vigente à época dos fatos, não fazia qualquer restrição a que se deduzisse da receita decorrente do exercido da atividade notarial, as despesas com arrendamento. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250/95, que ocorreu em 1° de janeiro de 1996, é que se tomaram indedutiveis as despesas de arrendamento, ficando devidamente esclarecido, que até então, não havia qualquer vedação para esse tipo de dedução." Assim, com as presentes considerações e não vendo reparo algum a fazer no Julgado recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Nestes termos, há de se concluir que são dedutíveis as despesas com arrendamento mercantil e com copiadoras realizadas nos anos-calendário de 1994 e 1995, nos seguintes valores: 13.040,4256 UFEFt e R$12.448,08, respectivamente. Das despesas com recolhimento de PIS — O recorrente afirma que os recolhimentos ao Programa de Integração Social — PIS são dedutíveis, dado que seu recolhimento se deu em razão da legislação de regência. Nesse tópico assiste razão à defesa. Os recolhimentos ao PIS são despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo, portanto, dedutíveis. Deve-se, em conseqüência, restabelecer a dedução nos seguintes valores: ano-calendário 1994 — 1.845,0982 UFIR, ano-calendário 1995 — R$1.535,68 e ano-calendário 1996- R$703,36. Das despesas com vale-transporte — Da diligência determinada por esta Câmara, restou comprovado que parte das despesas com vale-transporte foi descontada dos salários dos funcionários, conforme se extrai do relatório, fls. 3735/3737, produzido pela autoridade fiscal que realizou a diligência. De sorte que, somente as despesas com a aquisição de vale-transporte, cujo ônus foi do contribuinte, são dedutíveis. Nestes termos, os seguintes valores devem ser excluídos do lançamento: ano-calendário 1994 — 7.164,8891 UFIR, ano-calendário 1995 — R$4.189,64 e ano-calendário 1996 — R$3.958,95 (valores extraídos do relatório da diligência). Das despesas com recolhimento de IPAJM — A defesa afirma que o Instituto de Previdência e Assistência Jen:mimo Monteiro - IPAJM é gestor do sistema de previdência dos servidores do Estado c que, em assim sendo, tais despesas se enquadram como contribuições previdenciárias e, portanto, dedutiveis. De pronto, cumpre esclarecer que o contribuinte não logrou comprovar que tais contribuições sejam de caráter oficial e, considerando que tais despesas foram realizadas no ano-calendário 1994 e que à época somente as contribuições à previdência oficial eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, há de se concluir pela não-dedutibilidade de tais despesas. i-dtP 14 Processo n• 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.756 Das despesas com aluguel de garagem, das despesas com combustíveis, das despesas com pedágios e das despesas com táxi — O recorrente afirma em seu recurso que as despesas de aluguel se referem a vagas destinadas aos clientes do cartório. Entretanto, dos comprovantes, fls. 2208/2246, infere-se que as despesas são relativas a apenas uma vaga de garagem, não se prestando, portanto, para estacionamento de clientes. Por outro lado, as Leis n''s 9.134, de 1990 e a 9.250, de 1995, acima transcritas, vedam a dedução de despesas com locomoção e transporte, com exceção apenas para o caso de representante comercial autônomo, que não é o caso. Por igual razão também não podem ser admitidas as despesas com combustíveis, pedágios e táxi. Das despesas com materiais permanentes, com filtro, com material de construção, com alarme, com projeto de interiores, com ventiladores, com quadro, peças, reforma de cadeiras e com tapete — Como é sabido apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no Livro Caixa. Dispêndios realizados com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização, são considerados aplicação de capital. Nestes termos, tem-se que as despesas referidas neste item são indedutiveis. Das despesas com refeições, das despesas com hotéis e das despesas com supermercado — Em diligência solicitada por esta Câmara determinou-se que se verificasse junto aos contratos de trabalho dos funcionários se havia previsão de pagamento adicional a título de alimentação, e, caso positivo, se houve observação das normas previstas na CLT a respeito do assunto, ou em norma resultante de convenção coletiva de trabalho. Contudo, a autoridade fiscal informou em seu relatório, fls. 3735/3737, que o contribuinte, embora intimado, deixou de apresentar os contratos de trabalho, de modo que restou prejudicada, neste aspecto, a diligência solicitada. Assim, por não restar comprovado que o contribuinte encontrava-se obrigado a fornecer alimentação aos seus funcionários, não-dedutíveis são as despesas com refeições. Da mesma forma também são indedutíveis as despesas com hotéis e com supermercados, que o recorrente afirma também se tratar de refeições para seus funcionários. Das despesas com livros e papelaria — Os comprovantes apresentados, fls. 3023/3024, se referem a livros didáticos, sendo, portanto, despesas estranhas às atividades do cartório. Das despesas com publicidade — Não foram apresentados os comprovantes de tais despesas, portanto, não há que se falar em dedução. al4P 15 Processo n° 1 0783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n. • 3301-00.015 Fl. 3.757 Das despesas com doações — Inicialmente cumpre destacar que doações não podem ser aceitas como deduções escrituradas em Livro Caixa por absoluta falta de previsão legal. Já no que tange à solicitação do recorrente de admitir tais despesas com deduções de contribuições e doações, implicaria em admitir a retificação de declaração, assunto este que refoge à competência deste Conselho. Das despesas com exames médicos — Tratam-se de despesas realizadas junto à Prevent Clinica de Medicina Preventiva Ltda e na diligência requerida por esta Câmara solicitou-se o detalhamento técnico dos serviços de medicina ocupacional a que se refere as respectivas Notas Fiscais apresentadas, fls. 3262/3275, e se estes serviços são abrangidos pelas normas da CLT, artigo 168,111. Em atendimento ao solicitado a autoridade fiscal esclareceu que a Clinica se encontra atualmente inapta, sem informação do quadro societário, de modo que não se realizaram as diligências pretendidas. Nestes termos, não se pode admitir a dedução de tais despesas, por não restar comprovado tratar-se de despesas de custeio, necessárias à percepção • da receita e à manutenção da fonte produtora. Das despesas com impostos — Dos DARF apresentados, fls. 3397/3413, constata-se que tais despesas se referem ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho com vinculo empregatício. Ora, o imposto de renda é ônus do funcionário, de modo que tal quantia já foi deduzida mediante registro da folha de pagamento no Livro Caixa. Das despesas com plano de saúde — Da diligência realizada a pedido desta Câmara restou comprovado que as despesas com a Unimed foram repassadas aos funcionários, mediante descontos em folha de pagamento, conforme relatório, fls. 3735/3737. Das despesas com medicamentos e aparelhos médico-hospitalar — Tais valores não correspondem a despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de modo que são indedutiveis. Das despesas não identificadas — Para comprovar tais despesas o contribuinte juntou aos autos, documentos, fls. 3486/3510, que não identificam a mercadoria ou o serviço prestado. Trata-se de duplicatas, que, desacompanhadas das respectivas Notas Fiscais, não se prestam para comprovar despesas escrituradas em Livro Caixa. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legitima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de intuiimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) nig 16 Pror"so e 10783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.758 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2009 4/ 92iAtt°1 — NUBIA MATOS MOURA 17 1.4,5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10783.005540/98-88 Recurso n° 143.971 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.015. Brasília, J 1 alnilrIQUE PINHEIRO ant Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência 1 Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4611941 #
Numero do processo: 13808.001890/2001-12
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.015
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.001890/2001-12

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5486288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : PLENO/00-00.015

nome_arquivo_s : 40000015_13808001890200112_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 13808001890200112_5486288.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4611941

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930581078016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:33Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:33Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:33Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:33Z; created: 2009-09-30T11:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:33Z | Conteúdo => CSRF/T00 Fls. 1 4/404 /...._•'1:..-t-e,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rii4,;,0) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,,, Nt ÇJ or,W PLENO Processo n° 13808.001890/2001-12 Recurso n° 101-130.950 Extraordinário Matéria DECADÊNCIA Acórdão n° 00-00.015 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR prov . ento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres: te julgado. A 0> °ti '' 9 AGA residente Processo n° 13808.001890/2001-12 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.015 Fls. 2 IMPÀ DALTON — • '• COR RO DE h / I ' • sIDA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjào Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). • Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com os termos do Acórdão n° CSRF/01- 04.945, com fundamento nos artigos 90, 43 e seguintes do R.I.C.S.R.F., interpõe recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega que o acórdão recorrido não poderia ter aplicado o artigo 150, parágrafo 4°, do C.T.N., para fins de decadência da CSLL, em detrimento do artigo 45 da Lei n°8212/91, que defende ser constitucional. Fundamentou seu recurso com o suposto divergente Acórdão n° CSRF/02-01.665, que aplicou o prazo de dez anos para afastar a decadência para a COFINS. Por Despacho presidencial o apelo extraordinário foi admitido. Com contra-razões da interessada, o recurso a mim foi distribuído. É o relatório. 2 Processo n° 13808.001890/2001-12 CS RFrroo Acórdão n.° 00-00.015 Fls. 3 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o apelo extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento em acórdão divergente ao recorrido, pois que este reconheceu o artigo 45 da Lei if 8212/91 para fins de afastar a decadência da COFINS, busca neste órgão Plenário o mesmo reconhecimento, ou seja, o afastamento do CTN (art. 150, parágrafo 4°) em face do comando legislativo acima relatado. Improcedentes são os argumentos da recorrente, dai a necessidade de se manter o acórdão recorrido em sua integralidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e por ocasião do julgamento de matéria de repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212/91, com posterior edição da Súmula Vinculante n° 08/STF. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso extraordinário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. leb DALT• • ODE' IRA4DA 3

score : 1.0
4615381 #
Numero do processo: 19515.004359/2003-35
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de oficio é a data de ocorrência do fato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização, que deixou de ser o BTN fiscal, passando a adotar o [PC para o período-base de 1990. Nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. RECOMPOSIÇÃO DA BASE. PERÍODOS ANTERIORES. - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 31/12/1995 as realizações não mais sofrem influência das baixas, pois são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data.
Numero da decisão: 1101-000.130
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de oficio é a data de ocorrência do fato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização, que deixou de ser o BTN fiscal, passando a adotar o [PC para o período-base de 1990. Nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. RECOMPOSIÇÃO DA BASE. PERÍODOS ANTERIORES. - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 31/12/1995 as realizações não mais sofrem influência das baixas, pois são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.004359/2003-35

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5273293

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1101-000.130

nome_arquivo_s : 110100130_164169_19515004359200335_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 19515004359200335_5273293.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4615381

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930584223744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:50:28Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:50:28Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:50:28Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:50:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:50:28Z; created: 2009-08-25T20:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:50:28Z | Conteúdo => CCO I/C01 Fls. I fritC4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.004359/2003-35 Recurso n° 164.169 Voluntário Matéria IRPJ- Ano-calendário 1998 Acórdão n° 1101-00.130 Sessão de 18 de junho de 2009 Recorrente São Rafael Comércio e Incorporações S.A. Recorrida 5" Turma de Julgamento da DRF em São Paulo ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de oficio é a data de ocorrência do fato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização, que deixou de ser o BTN fiscal, passando a adotar o [PC para o período-base de 1990. Nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. RECOMPOSIÇÃO DA BASE. PERÍODOS ANTERIORES. - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 31/12/1995 as realizações não mais sofrem influência das baixas, pois são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por São Rafael Comércio e Incorporações S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação [ Processo rf I 9515.004359/2003-35 CCOI/C01 Acórdão n°1101-00.130 Fls. 2 aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rel. irio e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ON ah • • A • P esidente - — SANDRA MARIA FARONI Relatora ey A nn Formalizado em: I Pin 2 rj n9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). 2 . . Processo n° 19515.004359/2003-35 CCO1/C01 Acerdào n.° 1101-00.130 Fls. 3 Relatório Contra a empresa São Rafael Comércio e Incorporações S.A. foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998. A empresa foFacusada de não ter adicionado ao lucro líquido no ano-calendário de 1998 a realização mínima (10%) do lucro inflacionário, determinada por lei, calculada sobre o saldo acumulado em 31/12/1995. Consta dos autos que, intimada a esclarecer a não realização, a interessada alegou que seu saldo de lucro inflacionário se encontrava esgotado desde o terceiro trimestre de 1997. Consta, também, que em 07/10/2003, já sob fiscalização, a contribuinte apresentou declaração retificadora relativa ao ano-base 1998, que não foi considerada em razão da perda da espontaneidade. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência para os três primeiros trimestres de 1998. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que o saldo de lucro inflacionário considerado pela fiscalização contemplou a - incorporação, ao saldo do lucro inflacionário a realizar a partir de janeiro de 1993, da diferença IPC/BTNF de que trata a Lei 8.200, de 1991, mas que a faculdade prevista nos artigos 2° e 3"da Lei não foi por ela exercida, conforme se observa nas cópias dos balanços de encerramento dos anos de 1990 e 1991, que juntou. Aduziu que, caso a correção IPC/BTNF fosse obrigatória, o seu valor não poderia ser, como foi, corrigido monetariamente até janeiro de 1993 , quando foi adicionado ao saldo de lucro inflacionário anterior. "Demais disso, a correção monetária pelo lPC não afetaria somente o saldo do Lucro inflacionário a ser realizado ao longo dos anos, mas também todas as contas do ativo que estariam sujeitas a correção monetária, como as obrigações assumidas pela sociedade, valores constantes do Património Líquido, etc... E a contrapartida dessa correção deveria ser realizada em item apartado no balanço de encerramento." Alegou, ainda, que a alteração do lucro inflacionário pela autoridade fiscal, com o acréscimo da correção IPC/BTNF, obriga a consideração das realizações mínimas obrigatórias nos períodos anteriores aos do lançamento, calculadas sobre esse saldo alterado, bem corno das realizações efetuadas pela contribuinte em declarações de rendimentos: CR$ 4.676.076,00 realizados em julho de 1993 e realizações efetivadas ao longo do ano de 1996, que estão devidamente espelhadas no SAPLI. Lembrou que esses argumentos já foram expostos nos autos do processo n° 19515.000091/2003-62, em que foi retificado o lucro inflacionário realizado no ano-base 1997 também de forma injustificada; Os autos foram baixados em diligência, e a contribuinte foi cientificada do relatório final da diligência, não tendo apresentado manifestação. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência e deu provimento parcial ao recurso, apenas para considerar as realizações obrigatórias não efetuadas pelo contribuinte a partir de 1993 em virtude de não ter reconhecido a diferença IPC/BTNF do ano- base 1990, cujo efeito foi a amortização sobre o saldo acumulado em 1995. 3 Processo n° 19515.004359/2003-35 CCOI/C01• Acórdão o.' 1101-00.130 Fls. 4 Ciente da decisão em 02 de outubro, a interessada ingressou com recurso em 22 do mesmo mês. Em sua peça recursal reitera a preliminar de decadência para os três primeiros trimestres de 1998, por ter sido notificada do lançamento em 25 de novembro de 2003. No mérito, reedita as razões de defesa declinadas na impugnação, quais sejam: não obrigatoriedade de reconhecimento da diferença IPC/BTNF, não aplicação do Decreto n° 332/91, descabimento da correção complementar sobre os valores controlados na Parte B do Lalur. Além disso, reflita a decisão recorrida que, não obstante tenha recomposto a base para calcular as realizações obrigatórias mínimas, deixou de adotar esse procedimento em relação ao ano-calendário de 1996. É o relatório. r 4 Processo n° I 95 15.004359/2003-35 CC0I/C0 I Acórdão n.° 1101-00.130 Fls. 5 Voto SANDRA MARIA FARONI. RELATORA. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A interessada suscitou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998. A decisão recorrida-rejeitou-a ao argumento de que, por se tratar de lançamento de oficio, a decadência deve ser examinada, exclusivamente, à luz do que prescreve o inciso 1, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Tem razão a Relatora quando diz que o lançamento feito corresponde à modalidade de "lançamento de oficio". Efetivamente, qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação especifica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de oficio. Mas nada permite concluir que, em se tratando de lançamento de oficio, a decadência se rege pelo art. 173, I, do CTN. O lançamento de oficio para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. A natureza do lançamento a que se submete determinado tributo é aquela prevista em sua legislação específica, e, conforme a participação do contribuinte, pode ser por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de oficio (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação) e, portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). Assim, ressalvada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade , efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147), ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), V 5 Processo n° 19515.004359/2003-35 CCOI/C01 Acerao n.° 1101-00.130 Fls. 6 o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. 1); (2) da data em que se tomou definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior por vício formal (art. 173, inc. II);; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando especifico emanado do § 40, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio não se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, a regra é a do § 4° do art. 150, e em 25 de novembro de 2003 a autoridade tributária não mais estava autorizada a rever o lançamento relativo aos três primeiros trimestres de 1998. Acolho a preliminar. Passo ao mérito. Alega a Recorrente que o art. 2' da Lei n° 8.200, de 1991, instituiu obrigação de efetuar a correção monetária especial das contas de Ativo Permanente com base em índice que reflita a variação geral de preços, mas apenas a facultou. Ar gumenta que o art. 32 do Decreto n° 332, de 1991, ao obrigar a correção especial, extrapolou a lei. E que o art. 40 do mesmo Decreto, ao determinar que todas as pessoas jurídicas deveriam reconhecer a diferença IPC/BTNF sobre as adições, exclusões e compensações controladas no LALUR desde 1989, o fez sem fundamento legal. A Lei n° 8.200/91 estabelece duas formas correção monetária, de maneira a considerar os expurgos inflacionários que afetaram os balanços das empresas a partir do ano de 1990. 6 Processo n° I 95 15.004359/2003-35 CCO I/C0 I Acórdão n.° 1101-00.130 Fls. 7 A primeira, denominada "correção especial do ativo permanente', prevista no art. 2° da Lei, é facultativa, e permitia que as empresas, independentemente de laudo, atualizassem seu ativo permanente, em 31.01.91, por quaisquer índices que refletissem a variação geral dos preços. A segunda, conhecida como "correção monetária complementar IPC/BTNF- 90", prevista no art. 3' da Lei n° 8.200/91, é obrigatória, e deveria ser feita em 1991, mas referida ao balanço de 1990. Determinou, o art. 3° da Lei, que os efeitos fiscais do resultado (credor ou devedor) dessa correção monetária complementar fossem extra-contábeis. De acordo com o inciso 11 do art. 3° da Lei n° 8.200, de 1991, se o saldo dessa correção complementar resultasse credor, seria computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. Improcedente, pois, a alegação de que o art. 32 do Decreto n° 332, de 1991, extrapolou a lei, pois não está ele regulamentando a correção facultativa, tratada no art. 2° da Lei, e que era restrita aos bens do ativo permanente. Todavia, conforme já apontou a decisão recorrida, a divergência de valores registrados a título de saldo de lucro inflacionário acumulado tem origem na aplicação da diferença IPC/BTNF sobre o "Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/89", e não sobre o balanço encerrado em 31/12/90. Alega a recorrente descabimento da correção complementar sobre os valores controlados no LALUR. O art. 40 do Decreto 332/91 regulamenta a Lei n" 8.200/91, cujo art. 1° se reporta à correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89. A Lei n° 7.799, de 1989, dispôs sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, estabelecendo, no seu artigo 3°, que tal correção tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Seu art. 4' determinou que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real. • O inciso I do referido art. 4°, ao relacionar as contas sujeitas à correção, mencionou, na alínea "f", outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem. E o inciso IV determinou o cômputo, no lucro real, do saldo da conta especial destinada ao registro das contrapartidas dos ajustes de correção monetária, se credor. O art. 15 da lei criou a obrigação, para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, de manter Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas sujeitas à correção monetária seriam escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN Fiscal. O art. 19 estabeleceu que, por ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão ao 7 Processo n° 19515.004359/2003-35 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.130 Fls. 8 padrão monetário, dos saldos do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, com base no valor do BTN Fiscal no dia do balanço a corrigir. O art. 20 determinou que o saldo credor da conta de correção monetária seja computado na determinação do lucro real, mas assegurou ao contribuinte opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. O § 3° do art. 21 determinou que o lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real, e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do exercício da correção. O art. 28 dispôs que os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, sejam corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. Corno visto, a Lei n° 8.200/91, que trata da correção monetária de balanço pelo IPC, reporta-se à correção monetária prevista na Lei n° 7.799/89 que, em seu artigo art. 3 0, prevê que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base". E os dispositivos da Lei n° 7.799/89, referidos neste voto, demonstram ser equivocado o entendimento de descabimento da correção complementar dos valores controlados no LALUR. Portanto, nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. A Lei n° 7.799, de 1989 é dirigida a toda a escrituração do contribuinte em que estejam registrados valores sujeitos à correção monetária pelo BTNF e que devam ser levados em consideração na apuração do lucro real e, portanto, do imposto de renda devido. Assim, não merece acolhida a alegação de que o art. 40 do Decreto n° 332/91 não teria base legal. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização para o período-base de 1990, que deixou de ser o BTN fiscal, e passou a adotar o 1PC. Quanto à alegação de que a decisão recorrida, ao recompor a base para calcular as realizações obrigatórias mínimas, deixou de considerar as baixas por decadência em relação ao ano-calendário de 1996, não tem razão a recorrente, pois a partir de 31/12/95 as realizações não mais sofrem influência das baixas, uma vez que são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data. Processo n° 19515.004359/2003-35 CCO 1/C01 Acôrdào n.° 1101-00.130 Fls. 9 Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2009 SANDRA. MARIA FARONI À • 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4614630 #
Numero do processo: 13819.001815/00-15
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13819.001815/00-15

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5293481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-000.075

nome_arquivo_s : 930300075_126784_138190018150015_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138190018150015_5293481.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4614630

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930587369472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:19:38Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:19:38Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:19:38Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:19:38Z; created: 2009-10-15T20:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:19:38Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 449 Skts " " MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13819.001815/00-15 Recurso n° 302-126.784 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.075 — 3' Turma Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria FINSOCIAL - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Iochpe Maxion S.A. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de tos, em neg. provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. i.4 CARLOS ALBER e "E FREITAS ARRETO 1Presidente HENÉQUE PINHEIRO, TORRES Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais Iffi -- (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice- Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada contra a Decisão DRJ/CPS ri 1.021, de 20/7/2001 , proferida pela AFRF Maria Inês Dearo Batista, com base na delegação de competência atribuída pela Portaria DRJ/032/ 1998 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Nesse julgamento foi julgado procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 371.528,17, ao qual foram acrescidos multa de oficio e juros de mora. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração (lis. 131/142), a exigência fiscal decorre do fato de que os pagamentos a maior efetuados com base em alíquota superior a 0,5% foram insuficientes para cobrir os períodos de 01/12/91 a 31/3/92 correspondentes aos fatos geradores da contribuição ao FinsociaL Os valores foram apurados a partir da análise da Ação Ordinária n' 94.0025146-7 e da Medida Cautelar n' 94.0013710-9, nas quais a contribuinte recebeu autorização judicial para compensar o que pagou a maior, com tributos da mesma espécie. Em decorrência, os recolhimentos, depósitos administrativos e depósitos judiciais efetuados para cada estabelecimento da empresa foram objeto de imputação, e os débitos remanescentes constantes do demonstrativo de fl. 129 foram exigidos no Auto de Infração. A ementa da decisão da DRJ/Campinas/SP foi assim redigida, verbis: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. A compensação de um estabelecimento com outro da mesma empresa, a qual não recolhe centralizadamente a contribuição social, deve seguir os procedimentos prescritos para a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância concluiu no sentido de que o art. 45 da Lei ng 8.212/91 estabeleceu em 10 anos o prazo 2 Processo n° 13819.001815/00-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.075 Fl. 450 decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído e de que, anteriormente, o art. 3' do Decreto-lei n 2.049/93 estabelecera em 10 anos o prazo decadencial no caso do Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento. E considerando que a ciência do Auto de Infração é datada de 31/8/2000, os períodos lançados (dezembro/9 1 a março/92) não estão abrangidos pela decadência. Considerou, também, que não cabe à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se sobre a constitucionalidade dos enquadramentos legais apontados no Auto de Infração, o qual está de acordo com a sentença judicial prolatada na Ação Ordinária 94.0025146-7. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 238/260, acompanhado dos documentos de fls. 261/374, em que alega basicamente: a) não assistir razão à decisão, tendo em vista que os fatos geradores do Finsocial ocorreram há mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração, do que restaria decaído o direito de constituir o crédito tributário, em face de se tratar de tributo cujo lançamento é por homologação, sujeito à regra do art. 150, § 4', do CTN; que ainda que não seja esse o dispositivo a ser aplicável, mas a regra do art. 173, I, do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário, pois esse dispositivo - igualmente prevê o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário; que não argüiu em sua defesa a inconstitucionalidade da Lei /e 8.212/91, apenas fez uma interpretaçã o sistemática das normas que tratam da decadência; que em matéria de tributos a norma competente para tratar de decadência é a lei complementar (art. 146 da CF/88): b) que no caso em tela não está presente o atributo da exigibilidade necessária ao ato administrativo do lançamento, visto que existem imperfeições que o viciam; que o lançamento levado a efeito é nulo porque em desacordo com critérios mínimos estipulados no ordenamento jurídico; que quando interpôs as ações judiciais mencionou expressamente que incluía a matriz e as filiais Alvarenga, Simonsen e Diadema, mas que, inexplicavelmente, o levantamento foi feito por estabelecimentos e os saldos credores em favor da recorrente apurados na filial Simonsen foram desconsiderados para fins de quitação do Finsocial eventualmente por ela devido, conforme apurado nos outros dois estabelecimentos citados; que ao não levar em conta os créditos da recorrente apurados na filial Simonsen, o agente fiscal violou a decisão judicial que autorizou a compensação à empresa como um todo; que a recorrente foi prejudicada pelo critério utilizado pela fiscalização; c) que ao proceder aos cálculos de compensação a fiscalização deixou de corrigir os créditos da recorrente por fator que reflita efetiva e realmente a inflação no período, visto que utilizou índice que não demonstrou a real desvalorização ocorrida em 1990, quando os expurgos inflacionários alcançaram 93,37%; que, conforme se vê do próprio Auto de Infração, o juiz deferiu a 1 3 correção monetária plena, ao contrário do que consignou a decisão recorrida; que, além disso, os créditos da recorrente devem ser acrescidos da Selic; e d) que caso não seja acolhida a argumentação supra, jamais seriam devidos os juros morató rios na dimensão pretendida, porque a taxa Selic além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes aremuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo; que a taxa Selic extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CIN; Pelo exposto, solicita a reforma da decisão de primeira instância para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência, ou caso assim não se entenda, para julgar totalmente improcedente a autuação pelo mérito, em face da correção do procedimento que adotou, se antes não for decretada a nulidade do Auto de Infração, em face dos vícios que apresenta, afastando em qualquer hipótese a taxa Selic. A Câmara a quo acolheu a preliminar de decadência argüida no Recurso Voluntário através do Acórdão n° 302-36.851 (fls. 394/399), de 14/06/2005, cuja ementa transcrevo: FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. ACOLHIDA A PRELIMINAR. A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial (fls. 401/410) contra decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por meio da informação técnica juntamente ao Despacho n° 302- 0.082 (fls. 411/415), deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Cientificado, o interessado apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria às fls. 419/440. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator, 4 _ Processo n° 13819.001815/00-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.075 Fl. 45 1 O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo extintivo para lançar a contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. Nessa matéria, o meu posicionamento era no sentido de que predita contribuição está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/199 1 , como vinha votando a questão da decadência da Cofins. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante n°08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas, o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no art. 150, § 4°, do CTN, já que, pelas informações dos autos, houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é de 5 anos contados da data do fato gerador. De outro lado, a exação aqui em debate refere-se a fatos geradores ocorridos no mês de março de 1992, enquanto a ciência do lançamento deu-se em 14 de abril de 2000. •Assim, na data em que se deu a ciência do lançamento, o direito dc a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já havia sido extinto pelo decurso do prazo decadencial. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. cr ; .f.g ENRIQUE PINHEIR g ORRES 5

score : 1.0