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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567738 #
Numero do processo: 11543.000099/98-15
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo de Miranda
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 148 a 156) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  132  a  146)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 28/12/1998  (fls. 03), de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de setembro de 1989 a  março  de  1992  (fls.  13  a  16). Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente,  através  do  r.  Despacho Decisório de fls. 65 a 66, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do  prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.  O  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota  do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação  da Medida Provisória nº 1.621­36/98, que,  de  forma definitiva,  trouxe  a  manifestação  do  Poder  Executivo  no  sentido  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 205          3 reconhecer  o  direito  e  possibilitar  ao  contribuinte  fazer  a  correspondente solicitação.  Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do  processo à DRJ para exame do mérito.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se nos termos do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 175 a 177.  Contrarrazões às fls. 180 a 189, propugnando pela manutenção do v. acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 206          5 possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 207          7 combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado  em  28/12/1998  (fls.  03),  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  setembro  de  1989  a março  de  1992  (fls.  13  a  16). Aplicando­se  a  tese  dos  “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de restituição  seria em 1999 e 2005, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 28/12/1998,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  devendo  os  pedidos  de  restituição  e  eventual  compensação,  por  conseqüência, serem analisados pela competente autoridade da Receita Federal.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000099/98­15  Acórdão n.º 9303­01.968  CSRF­T3  Fl. 208          9     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10746.000435/2007-79
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IR. PESSOA FÍSICA. TITULARIDADE JURÍDICA. Os rendimentos atribuídos judicialmente a ex-cônjuge, assim como o correspondente IRRF, devem ser a ele imputados. A definição da sujeição passiva do IRPF decorre da titularidade jurídica do rendimento, e não das informações equivocadamente prestadas pela fonte pagadora em obrigações acessórias (DIRF). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10746.000435/2007­79  Acórdão n.º 2202­001.849  S2­C2T2  Fl. 80          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização e Notificação de Lançamento  A recorrente foi intimada a apresentar esclarecimentos acerca do Imposto de  Renda  retido  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  quando  do  pagamento  de  rendimento  de  aluguel de imóvel no ano­calendário 2003.  Não respondida a intimação, sobreveio lançamento (fls. 25­28), que teve por  objeto a glosa da compensação do montante de R$ 6.663,52, declarado como Imposto Retido  na Fonte, incidente sobre o recebimento de R$ 27.000,00 da Secretaria de Segurança Pública.  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 2.202,00, incluídos Imposto  de  Renda,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  a  recorrente  sido  intimada  do  lançamento em 11/04/07.  2  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 1­2) alinhando os seguintes argumentos:  a)  O IRRF por ela  informado diz  respeito ao rendimento de R$ 27.000,00  por  ela  recebido,  equivalente  a 30% dos  frutos do  aluguel de uma  sala comercial,  a qual  foi  transferida para a recorrente por circunstância da separação de seu ex­cônjuge;  b)  o valor  total do aluguel pago pela Secretaria de Segurança Pública é de  R$ 90.000,00, repassado a ela pelo seu ex­cônjuge. Ocorre que a retenção do IRRF, pela fonte  pagadora, é realizada no CPF do ex­cônjuge;  c)  por diversas vezes passou pelo mesmo problema, e somente foi autuada  desta vez por não ter respondido à intimação, por estar viajando quando da notificação;  Em anexo, a recorrente juntou:  a)  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  Imposto de Renda  Retido na Fonte em nome de seu ex­cônjuge, no  total de R$ 90.000,00, com retenção de R$  22.211,52 (fl. 05);  b)  cópia do pedido de  separação  amigável,  com proposta de  repartição de  bens (fls. 06­08);  c)  cópia da sentença homologatória do pedido (fl. 09);  d)  cópia do pedido de conversão de separação judicial em divórcio (fl. 10­ 12);  e)  cópia de sentença deferindo a conversão (fl. 13).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/BSA, por unanimidade, pela  procedência do lançamento (fls. 30­33), sob os seguintes argumentos:  a)  o imposto de renda devido é determinado pela base de cálculo (soma de  todos  os  rendimentos  tributáveis  ainda  não  tributados,  subtraindo­se  as  deduções  legais)  multiplicada pela alíquota determinada, excluído o tributo já pago/retido na fonte;  b)  não  obstante,  o  RIR/99,  em  seu  art.  87,  §2º,  dispões  que  o  Imposto  Retido na Fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No caso em tela, a  postulante não possui comprovante em seu nome, pois os valores são pagos a seu ex­cônjuge,  não fazendo jus à compensação de IRRF, por inexistência de previsão legal de aproveitamento  deste recolhimento por outro contribuinte, além do expresso no comprovante.   5  Recurso Voluntário   O recurso voluntário foi interposto em 18/09/09, repisando os argumentos da  impugnação e adicionando os seguintes:  a)  a Declaração  de Ajuste Anual  do  ex­cônjuge  da  recorrente,  em  anexo,  demonstra que a compensação de IRRF foi efetuada na proporção do recebimento dos valores  da Secretaria de Segurança Pública;  b)  reforça  que,  durante  anos  a  fio  vem  prestando  os  mesmos  esclarecimentos à Fazenda, tendo estes sido aceitos até então, quando foi lavrada a notificação  ora guerreada.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10746.000435/2007­79  Acórdão n.º 2202­001.849  S2­C2T2  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  No  presente  caso,  discute­se  a  possibilidade  da  recorrente  compensar  IR  retido  quando  do  recebimento  de  sua  parte  de  aluguel  de  imóvel,  conforme  definido  judicialmente quando da sua separação judicial.   A decisão recorrida busca esteio no art. 87 do RIR/99, abaixo reproduzido:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  § 2º O  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§ 1º e 2º,  e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  O art. 7º do RIR/99, de sua vez, dispõe:  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 A  lógica  entabulada  pelos  enunciados  normativos  acima  reproduzidos,  interpretada à  luz do Princípio da Capacidade Contributiva, revela que o rendimento deve ser  tributado na proporção da sua titularidade jurídica.   A decisão  judicial –  lei  entre  as partes – que homologou a partilha de bens  (fls. 57­62) atribui à recorrente a titularidade de 30% dos rendimentos auferidos com o imóvel  locado  (item  3.1.,  fl.  57).  Nesse  contexto,  conquanto  tenha  ocorrido  erro  formal  da  fonte  pagadora  ao pagar e  recolher na  integralidade o  tributo  em nome do ex­cônjuge, não pode  a  contribuinte  ser  frustrada  em  seu  direito  de  aproveitar  a  compensação  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte, ainda mais quando se coteja que as declarações de ambos complementam­se  tanto no valor recebido quanto no imposto retido.  A  título de esclarecimento,  a DIRF,  à  fl.  05,  demonstra que  a Secretaria de  Segurança Pública deveria pagar R$ 90.000,00, mas reteve R$ 22.211,52. A Declaração Anual  de Ajuste de Arnito Pegoraro, ex­cônjuge da recorrente, acusa o recebimento de R$ 63.000,00,  tendo sofrido retenção de 15.548,00 (fl. 53), equivalente a 70% do valor dos rendimentos e do  IRRF (conforme a proporção estabelecida na petição de separação judicial amigável às fls. 06­ 08,  ratificada  pela  sentença  de  separação,  à  fl.  09),  cabendo  à  recorrente  a  quantia  de  R$  27.000,00,  e  IRRF proporcional de R$ 6.663,52  (fl.  22),  conforme  acertadamente declarou  a  recorrente.  Com base no acima exposto, voto para que seja DADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário interposto.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10283.003679/95-94
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADOS EM: 2 9 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE .ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Vvs Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 Recurso no : 201-112744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MINERAÇÃO TABOCA S.A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 207/241) pelo não recolhimento da Contribuição ao PIS, no período de 31/10/89 a 31/12/94, tendo sido consignado pelas autoridades autuantes, no "Termo de Constatação" respectivo, o seguinte: a)levantaram a Contribuição para o PIS no período de julho de 1988 a dezembro de 1993 e constataram que a empresa recolheu algumas diferenças até 1990; b)também constataram que a empresa, a partir de 1991, deixou de incluir na base de cálculo os valores de outras receitas que compõem o lucro operacional, sob o argumento de inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como compensou indevidamente valores recolhidos anteriormente sobre a base de cálculo correta; c)em 1995, a empresa ajuizou ação própria, visando o direito 6 compensação acima sem efetuar depósito judicial, cuja cópia nos foi apresentada e é juntada ao presente processo fiscal; e d)procedemos ao lançamento do crédito tributário no resguardo do interesse da Fazenda Nacional, evitando-se a decadência enquanto se decide a lide judicial. Instalou-se a fase litigiosa, por oferecimento, pela Contribuinte autuada, de Impugnação (fls. 249/262), que teve os seguintes argumentos: a)6 improcedente o auto de infração, visto ter procedido dentro da estrita legalidade, sendo contribuinte do PIS, criado pela LC no 07/70, e tendo recolhido a referida contribuição, mediante o percentual estabelecido sobre a sua receita, nos termos dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e do art. 11 da Lei n° 7.689/88; b)0 STF julgou inconstitucionais os Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, em Sessão plenária realizada no dia 24.06.93, tendo sido, pois, indevidos os recolhimentos efetuados pela impugnante a titulo de PIS pela aliquota e base de cálculo determinadas pelos dispositivos declarados inconstitucionais, DL n° 2.445/88 (art. 1°, V — 0,65% da receita operacional bruta) e 2.449/88 e, por via de conseqüência, pelo art. 11 da Lei n° 7.689/88, que a ela se reportava, no quanto excederam a aliquota e base de cálculo estabelecidas pelas LC n°s 07/70 e 17/73 (0,75% do faturamento); ,i( 2 Processo n° Acórdão n° :10283.112744/95-94 : CS RF/02-02.209 c)cabe lembrar o Decreto n° 1.601/95 (arts. 1 0 e 2°) que dispensou a apresentação de recursos em ações judiciais na esfera de competência da PGFN, nos casos de manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do STF ou STJ , tendo a MP n° 1.110/95 (art. 17), cancelado os lançamentos e inscrições na divida ativa, relativas a matérias já decididas pela Suprema Corte, entendimento ratificado pela própria Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n°. 101/86.860-DOU de 02.05.95; d)ao se comparar os dispositivos legais regedores do PIS, LC n°s 07/70 e 17/73, com os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, conclui-se que estes últimos alteraram a aliquota, a base de cálculo e os sujeitos passivos da Contribuição ao PIS, sendo que, posteriormente, através da Lei n° 7.689/88, a aliquota da referida contribuição foi reduzida para 0,35%, mantida a base de cálculo, em relação a fatos geradores ocorridos entre 01/01 e 31/12 de 1989; e)obedecidas as condições do art. 66 da Lei n° 8.383/91, é legitimo o direito de compensar o PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, não podendo ser constrangida pelo simples fato de tê-lo feito sem as restrições ilegais determinadas pela IN SRF n° 67/92; f)para valer seu legitimo direito 6 compensação, obteve liminar, cópia fls. 270/288, para que a compensação se fizesse sem as restrições da IN SRF n° 67/92, ressalvado o direito do Fisco, a qualquer tempo, verificar a correção dos valores, sem que, no entanto, fosse constrangida 6 autuação por parte dele; g)valendo-se de permissiva legal (art. 66 da Lei n° 8.383/91), exerceu seu direito de compensar o PIS com o PIS devido mês a mês, a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88, obedecido o período prescricional, calculada a aliquota de 0,75%, nos termos das Leis complementares n°s 07/77 e 17/73; e h)espera serem recebidas as razões expendidas com a impugnação para declarar insubsistente o Auto de Infração, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos em DARF, fls. 268, quitando os valores apurados. Posteriormente, às fls. 290, por despacho da DRJ competente, foi o processo devolvido 6 repartição de origem para retificação do lançamento original, na forma da orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, tendo em vista o cancelamento do lançamento relativo 6 parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua aplicação suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49, na parte que excedesse o valor devido, com fulcro na LC n° 07/70 e alterações posteriores. 3 Processo n° Acórdão n° :10283.112744/95-94 : CS RF/02-02.209 Nos autos do processo administrativo, às fls. 315, consta informação do agente fiscal sobre a existência de Auto Complementar (fls. 292/313), lavrado em 22.10.98. Desse, Auto de Infração Complementar, o Contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 323/354), nos seguintes termos: Preliminar: - foi lavrado Auto de Infração Complementar ao Auto de Infração em 29/08/95, retificando os termos ali consignados, no que tange aos valores pagos a titulo de PIS, porém, o enquadramento legal infringido é diferente do auto anterior, não podendo ser considerado como Auto de Infração Complementar e sim novo auto de infração, e, assim, nos termos do art. 156 do CTN, está extinto o crédito tributário, pois, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 1989 a outubro de 1993, ao contrário do que afirma o agente fiscal, a Fazenda Nacional decaiu do direito de efetuar o lançamento do crédito tributário, tendo em vista já haver decorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, devendo, de plano, ser rejeitado; Mérito: a)nos reaálculos efetuados não foram levados em consideração a inconstitucionaldade declarada pelo STF relativamente aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não efetuando o recálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 (art. 6°), tenha como base de cálculo o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o que certamente levaria o ilustre Auditor a concluir que os valores pagos pela impugnante estavam corretos, e a compensa cão efetuada nos termos da Lei 8.383/91 e as suas posteriores alterações é legitima, não ensejando, por parte da Fazenda Nacional, a apuração de qualquer débito tributário, sendo, conseqüentemente, totalmente improcedente a lavratura do presente Auto de Infração; b)sendo perfeitamente legal a compensação realizada pela impugnante, a saber, a compensação da diferença entre o PIS calculado às aliquotas dos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88 e 7.689/88, todas sobre a receita operacional, julgadas inconstitucionais pelo STF, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 e pela Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito n° 95.0038974-6 e indevidamente por ela recolhido, e recalculado na forma das LC n°s 07/70 e 17/73, tendo como base de cálculo o faturamento de seis meses anteriores, apurados mediante a aliquota de 0,75% do faturamento, com o recolhimento futuro dessa exação; c)a própria Secretaria da Receita Federal, através das Instruções Normativas n°s 21/97 e 73/97, por ela mesma expedidas admitiu e 4 Processo n° Acórdão n° :10283.112744/95-94 : CSRF/02-02.209 reconheceu o direito a compensação, assim, improcedente o Auto de Infra cão; d)o PIS devido pela impugnante é aquele recalculado nos termos da Lei n° 07/70, tendo como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior ao da incidência; e)nem há que se perquirir a aplicação das leis que alteraram o prazo de pagamento do imposto, realizadas sobre uma matriz inconstitucional, não se pode confundir base de cálculo do PIS com prazo de vencimento deste, como fez a Fazenda Nacional no Auto de Infração impugnado; e t)pede a total improcedência do lançamento complementar. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão DRJ/MNS/n° 0396/99-11.154 (fls. 381/402), nos seguintes termos: a)rejeita a preliminar de decadência alegada pela Contribuinte, em face da constituição do crédito antes de sua ocorrência, havendo alteração da fundamentação legal, como no caso dos autos, procedente o procedimento adotado pela fiscalização; b)não procedem as alegações da Contribuinte de que o prazo de recolhimento do PIS, até o advento da MP n° 1.512/95, tinha sempre como referência o faturamento do 6° mês anterior; c)na defesa de fls. 249/262, concorda em pagar as diferenças apuradas nos meses de 10/89 e 06/90, juntando DARF as fls. 268. Quanto ao valor de 10/89, deveria recolher R$ 27,60, tendo recolhido apenas R$ 2,76. Quanto ao valor de 06/90, recolheu o valor de 328,09 UFIR, sendo correto o valor de 555,35 UFIR; d)a compensação proferida pela Contribuinte não se efetivou, pois foi apurado que a diferença do recolhimento era maior que a suposta diferença a que teria direito a Contribuinte a compensar, em decorrência da não observância dos prazos de pagamento; e e)julga a decisão procedente o Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 208/235), com a retificação procedida pelo Auto de Infração Complementar (fls. 293/308). Foi apresentado contra a decisão de primeira instância administrativa, pela Contribuinte, Recurso Voluntário (fls. 411/440), que, praticamente, renovou, em sua defesa, todos os argumentos (da preliminar e do mérito) levantados na impugnação primitiva acima mencionada. Consta as fls. 494/497 liminar em favor da Contribuinte, permitindo o seguimento do recurso voluntário apresentado, independentemente do depósito de 30% (trinta por cento) previsto na MP n°. 1863-52, de 27.08.99." 5 Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A decisão foi assim ementada: "PIS — BASE DE CALCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no fat uramento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". COMPENSA Vic) — o processo fiscal, decorrente de falta de pagamento de PIS, não é sede para se conhecer de compensação de eventuais créditos de PIS com outros tributos. RECOLHIMENTO A MENOR — Apontado na decisão recorrida o recolhimento a menor da Contribuição ao PIS, relativa aos meses de 06/89 e 10/90, não contestada pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando divergência jurisprudencial quanto 6 interpretação dada 6 regra inserta no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 07/70 (fls. 512/515). Pelo Despacho de fls. 552, o Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência (Portaria MF n° 55/98), encaminhando os autos 6 repartição de origem para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ciente dos fatos, o sujeito passivo apresentou contra -razões ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 555/569) e Recurso Especial de divergência contra o Acórdão n° 201-73.868, quanto 6 parte da decisão que lhe foi desfavorável: compensação de eventuais créditos de PIS com outros tributos (fls. 570/573). Com base na Informação de fls. 596/598, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deixou de admitir o Recurso Especial do sujeito passivo, em face do descumprimento do requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial previsto no artigo 33, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98 (fls. 599). Ciente da negativa de seguimento do recurso especial em 29/12/01 (fls. 600-verso), a interessada, em 14/01/02 (fls. 603), interpôs agravo requerendo reexame da admissibilidade do apelo. Este foi apresenado com inobservância do prazo regimental. //9 6 Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 0 Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu pelo não seguimento do agravo, fls. 617/618, apresentado pelo sujeito passivo, devendo, portanto, ser apreciado em instância superior apenas o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional de fls. 512/515. É o Relatório. // 7 Processo n° :10283.112744/95-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.209 VOTO Conselheiro, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator. 0 recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Já o interposto pelo sujeito passivo não logrou admissibilidade no exame feito pela instância a quo. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da base de cálculo do PIS. Razão não assiste à reclamante, pois com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Por conseguinte, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, como assentado na Jurisprudência administrativa e, também, na dos tribunais. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101- 87.950, n° 101-88.969, n°202-15526 e n°02.01.701. Desta forma, para os períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1989 e 31/12/1994 a base de cálculo do PIS devido pela reclamante era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido quando determinou que no cálculo da exação fosse observada a sistemática da semestralidade do PIS. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2006. 6-7 4 Henrique Pinheiro Torres'. - 8

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Numero do processo: 13748.000123/2008-14
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PARTE DO DÉBITO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL DA REMUNERÇÃO PAGA AOS SEGURADOS. POSSIBILIDADE LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização demonstrou que a contabilidade do sujeito passivo não espelhava o movimento real da remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na construção civil. Possibilidade de utilizar a metodologia da aferição indireta para o cálculo dos salários pagos em razão da mão de obra utilizada na construção civil. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do CTN, conclui-se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em negar provimento na questão da aferição indireta, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 638          1 637  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000123/2008­14  Recurso nº  259.459   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.653  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  SINCORA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA  EM  PARTE  DO  DÉBITO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a  regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  MOVIMENTO  REAL  DA  REMUNERÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS.  POSSIBILIDADE  LEGAL  DA AFERIÇÃO INDIRETA.  A  fiscalização  demonstrou  que  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  não  espelhava o movimento real da remuneração paga pela mão­de­obra utilizada  na construção civil.  Possibilidade de utilizar a metodologia da aferição indireta para o cálculo dos  salários pagos em razão da mão de obra utilizada na construção civil.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Diante  da  inafastável  aplicação  da  alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 23 /2 00 8- 14 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em negar  provimento  na  questão  da  aferição  indireta,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento  ao  recurso nesta questão;  c)  em manter  a aplicação da multa,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SINCORA  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  LTDA  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente lançamento do crédito previdenciário apurado em desfavor do contribuinte,  referente às competências do período de 01/2001 a 06/2003 e 08/2003.  2.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  débito  lançado  cinge­se  nas  “contribuições previdenciárias referentes a rubricas Segurados, não descontado, parte patronal  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  e  contribuições  sociais  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 639          3 destinadas a outras entidades: FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE” (f. 571) e teve como  objeto seguintes fatos:  “Constatamos  que  a  empresa  no  período  de  1995  a  2003  procurou  ocultar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  através  de  registros  contábeis  com  histórico diverso do real, registro de notas fiscais de materiais encobrindo mão de  obra e salários indiretos, conforme cópias por amostragem de diversos documentos  e lançamentos registrados nos livros contábeis.  (...)  O valor da mão de obra arbitrado com base nos valores dos saldos das contas de  obras deduzidos dos valores da mão de obra evidenciada e dos encargos sociais, no  período  de  01/1995  a  12/1996  e  01/1999  e  12/2000,  tendo  em  vista  não  serem  aplicáveis os critérios de aferição indireta mais usuais, pois as obras da notificada  incluem  serviços  urbanização  e  infraestrutura  (calçamento,  drenagem,  ajardinamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc)  uma  vez  que  a  notificada  é  incorporadora  não  emitindo  na  maioria  das  vezes  notas  fiscais  de  administração  que  igualmente  não  serviriam  de  base  para  aferição  indireta  da  remuneração  da  mão de obra utilizada.  Esse critério foi adotado, pois além de utilizar­se de notas  fiscais de materiais em  substituição aos valores pagos a mão de obra, não lança em títulos próprios os fatos  geradores de  contribuições previdenciárias,  fazendo constar na mesma conta mão  de obra de pessoas físicas, mão de obra de pessoas jurídicas e materiais. Também  os históricos não condizem com a realidade, pois por vezes lançamentos ‘compra de  material’  ao  verificarmos  os  documentos  probantes  encontramos  pagamentos  a  pessoas físicas por serviços prestados de mão de obra direta, bem como ‘encargos  de PJ’ constamos pagamentos a diversas pessoas físicas e finalizando, no período de  1995  a  1998  em  diversas  obras  não  foram  apresentados  nenhum  elemento,  anexamos  cópia  das  explicações  emitidas  pela  própria  empresa,  em  outras  apresenta rescisões contratuais com percentuais sem laudo que o comprove. Neste  período arbitramos os valores de mão de obra em 20% do saldo das contas após a  dedução das parcelas acima descritas.  No período de 01/2001 a 12/2003 a notificada prosseguiu registrando contabilmente  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias contas com registros diversos,  registrou  contabilmente  históricos  genéricos  ‘Pagamentos  efetuados  na  semana  de__a__’,  nos  quais  estão  englobados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  natureza  e  contribuintes  diversos,  além de  registros  totalmente  desvinculados dessas contribuições, mas não verificamos a ocorrência de históricos  divergentes  dos  documentos  apresentados.  Também  verificamos  a  utilização  de  notas  fiscais  de  materiais  de  construção  pra  substituir  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. Neste período arbitramos os valores da mão de obra  com  base  em  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas emitentes das notas fiscais destinadas a encobrir a mão de obra aplicada e  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  nos  relatórios  semanais  contabilizado.”  (ff.  428/428)  3. A Decisão recorrida foi assim ementada:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  APURADAS  EM  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  DE  CAIXA  Nos  termos do art. 30,  I, alíneas "a" e "b" da  lei 8.212/91,  redação das  leis 8.620/93, 9.063/95 e 9.876/99, a empresa é obrigada a descontar  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 a contribuição da parte de seus segurados empregados e recolhê­las,  assim como as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes  sobre tais remunerações. Contribuições determinadas pelos arts. 20;  22, I e II e 94 da Lei 8.212/91.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  E  DA  EMPRESA.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição,  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso,  a  remuneração,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Incidem  contribuições  a  cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f. 571).  4.  Em  suas  razões  recursais,  o  recorrente  defende  a  improcedência  do  lançamento fiscal, em síntese, com os seguintes fundamentos:  a) decadência quinquenal dos débitos até a competência de 12/2001 com base  no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  b) que não foi observada a Resolução do Senado Federal n° 14/95, publicada  no DOU de 28.104.1995, que suspendeu a execução da expressão "avulsos,  autônomos  e  administradores",  do  inciso  I  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.787/89,  baseada  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n.  177.296,  que  declarou inconstitucional a referida expressão;  c) violação ao art. 174, inc. I do CTN, art. 78 do Decreto­Lei no. 5.844/1943  e  art.  23  do Decreto  n°  70.235/1972,  uma vez  que o  contribuinte  não  teria  sido intimado do lançamento;  d)  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  falta  de  apontamento  do  dispositivo  legal violado;  e) violação ao art. 110 do CTN pela caracterização de vínculo empregatício  em detrimento da competência da Justiça do Trabalho;  f)  violação  à  Lei  Complementar  84/1996,  que  facultava  o  recolhimento  da  alíquota  de  15  %  sobre  as  remunerações  dos  segurados  administradores  e  autônomos ou de 20 % sobre os seus salários­base;  g)  “inconstitucionalidade  na  cobrança  das  penalidades  e  acréscimos  moratórios,  da  limitação percentual da multa,  da  inaplicabilidade dos  juros,  em que  ambos  devem  ser  instrumentos  de  reposição  de poder  de  compra  e  não uma forma de realização de ganho real pelo fisco”. (f. 586)  6. Não houve contrarrazões do Fisco. Por fim, os autos foram encaminhados  a este Colegiado para análise do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 640          5 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  2.  Registre­se  que  a  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro  determinou a admissibilidade do recurso sem o recolhimento do depósito recursal (f. 629).  DAS PRELIMINARES.  DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 14/95  3.  Defende  o  contribuinte  que  não  teria  sido  observada  a  Resolução  do  Senado  Federal  n°  14/95,  publicada  no  DOU  de  28.04.1995,  que  suspendeu  a  execução  da  expressão "avulsos, autônomos e administradores".  4.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  RE  n.  177.296,  declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida  no inciso I do artigo 3° da Lei 7.787/89. E, por consequência, de acordo com o art. 52, inc. X  da  Constituição  Federal  –  que  atribui  ao  Senado  Federal  a  competência  para  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal – a Casa Legislativa suspendeu a execução da Lei n° 7.787/89 neste  ponto por meio da Resolução n° 14/95.  5.  Sobre  a  matéria,  é  imperioso  notar  que,  com  relação  aos  segurados  administradores  e  autônomos,  a  inexigibilidade  da  contribuição  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  166.772/RS  (DJU,  16.12.94);  como  dito,  quanto  aos  segurados  avulsos,  no  RE  177.296/RS  (DJU,  9.12.94);  e  a  ADIn  1102­2/DF  cuidou  da  contribuição  previdenciária dos empresários e autônomos.  6. Contudo, após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/99, que alterou a redação  da Lei nº 8.212/91, o Superior Tribunal de Justiça – STJ chancelou a tributação da contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, verbis:  “[...] 3. Aliás, é cediço na Corte que: "A dicção do art. 30, I, "b", da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é  clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de  que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o  inciso  IV do art.  22,  da mesma Lei,  assim como as contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o  dia dois do mês  seguinte ao da competência.  [...]” [g.n.]  (AgRg no  Ag 727.948/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/08/2006, p. 224)  7. Portanto, atualmente, após a edição da Lei nº 9.876∕99, resta inquestionável  a tributação das contribuições previdenciárias que se refere o art. 22 da Lei n. 8.212∕91 (cf. art.  30, I da Lei n. 8.212∕91), sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,  aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 8. Desta forma, neste ponto, a alegação do recorrente não prospera, vez que a  decisão recorrida foi categórica em desconstituir os pagamentos contabilizados como mão­de­ obra, estabelecendo a condição de “empregado” das pessoas que receberam tais pagamentos.  9. Cita­se, portanto, o excerto da decisão recorrida que atestou a condição de  segurados empregados dos destinatários dos pagamentos verificados, verbis:  “8.2. Como fica claríssimo do relatório fiscal e planilhas e relatórios  a ele anexos, o que ocorreu foi que, constatando na contabilidade da  empresa  o  registro  de  pagamentos  a  pessoas  físicas,  não  tendo  a  empresa  durante  a  fiscalização  (nem  o  fez  na  impugnação)  apresentado  quaisquer  documentos  que  atestassem  não  serem  tais  pessoas  seguradas obrigatórias  da Previdência  Social,  lançaram­se  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dessas  pessoas,  segundo  as  evidências  contábeis  quanto  a  seus  vínculos  previdenciários, no caso, como segurados empregados” (f. 573).  10.  Nesta  toada,  uma  vez  considerados  segurados  “empregados”  aqueles  destinatários  das  verbas  pagas  às  pessoas  jurídicas,  não  há  de  se  falar  em  insubsistência  do  lançamento  por  violação  à  Resolução­SF  n.  14/95,  nem  tampouco  ao  decidido  pelo  STF  na  Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1102­2/DF.  11. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.  DA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  12. Muito embora o contribuinte alegue que o lançamento do débito deve ser  considerado  nulo,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  intimação  pessoal  do  lançamento,  tal  assertiva não pode prosperar.  13.  Isso  porque  consta  do  processo  cópia  de  comprovante  do  envio  dos  documentos pelo correio e, não obstante a ausência de assinatura do recebimento, o recorrente  protocolou  sua  defesa  no  prazo  legal,  inclusive  citando  expressamente  o  número  e  as  informações  trazidos  na  autuação  fiscal.  De  maneira  que  eventual  irregularidade  no  procedimento de entrega dos documentos foi claramente suprida pela apresentação tempestiva  da defesa.  14.  Da mesma  forma,  não  há  que  se  falar  na  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  visto  que houve  o  devido  apontamento  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram o  lançamento, bem como a autoridade julgadora enfrentou as principais alegações que nortearam  a defesa do contribuinte (cf. documento de ff. 341­348).  15. Além disso, cumpre ressaltar que o lançamento encontra­se devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  16. Nesse sentido, entendo que a decisão de primeira instância não deve ser  retificada nesse ponto. Assim, rejeito as alegações de irregularidade.  DA DECADÊNCIA  17.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  sustenta  a  recorrente  que  os  débitos  até  12/2001 encontram­se atingidos pela decadência, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 641          7 18. Sobre  essa questão,  cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  19.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  20.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  21.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  22.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN, se aplica ao caso concreto.   23. Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 642          9 em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   24.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial,  em  face  da  totalidade das  folhas  de  salários  da  empresa,  sobre os  valores  lançados,  vez  que,  no  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  a  fiscalização  examinou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  da  Previdência  Social – GFIP (f. 426) possui, também, recolhimentos em todo o período (RDA e RADA, ff.  310 e ss.).  25.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias, ainda que a incidência seja sobre as demais parcelas não lançadas, me leva ao  convencimento de que deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  26. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  20/12/2005 – referente às contribuições do período de 01/1995 a 12/1996 e 01/1999 a 06/2003  e  08/2003  –,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  11/2000.  Restando, entretanto, mantidas as competências de 12/2000 a 06/2003 e 08/2003.  27. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.        DO MÉRITO RECURSAL  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E LANÇAR DÉBITOS  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 28.  A  recorrente  alega  violação  ao  art.  110  do  CTN,  em  virtude  da  caracterização  de  vínculo  empregatício  pela  fiscalização,  em  detrimento  da  competência  da  Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo laboral.  29.  Contudo,  em  sentido  oposto,  entendo  que,  uma  vez  constatada  alguma  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  pela  fiscalização  é  plenamente  cabível  a  exigência da contribuição social previdenciária de contribuinte que mantém com os segurados  relação de emprego.   30.  O  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91,  alterado  pela  Lei  n.  11.941/2009,  expressamente  autorizou  a  lavração  do  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  de  débito,  quando  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  das  contribuições previdenciárias, não declaradas na forma do art. 32 da Lei.  31. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 116 do CTN, acrescido pela  Lei Complementar nº 104/2001,  também autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  32. Assim, não há que se falar em violação da legislação tributária como quis  o recorrente.  DO LANÇAMENTO  33. E seguindo a legislação posta, após a análise dos autos (ff. 341­348), vê­ se  que  o  Fisco  estabeleceu  a  condição  de  empregado  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  receberam  pagamentos  contabilizados  como mão­de­obra,  desconstituindo  esses  pagamentos  conforme transcrição abaixo:  “8.2. Como fica claríssimo do relatório fiscal e planilhas e relatórios  a ele anexos, o que ocorreu foi que, constatando na contabilidade da  empresa  o  registro  de  pagamentos  a  pessoas  físicas,  não  tendo  a  empresa  durante  a  fiscalização  (nem  o  fez  na  impugnação)  apresentado  quaisquer  documentos  que  atestassem  não  serem  tais  pessoas  seguradas obrigatórias  da Previdência  Social,  lançaram­se  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dessas  pessoas,  segundo  as  evidências  contábeis  quanto  a  seus  vínculos  previdenciários, no caso, como segurados empregados” (f. 573).  34. Assim, demonstrado o entendimento fiscal, cumpre enfrentar a questão de  mérito trazida pelo contribuinte, qual seja, constatar se a descaracterização da intermediação  na prestação de trabalho se deu em face de indicadores fundamentados de que, na realidade, os  fatos  não  condizem  com  a  situação  jurídica  da  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  vínculo  empregatício.  35. Com efeito, a desconstituição dos atos empresariais para se configurar a  relação de emprego – pressuposto de incidência da contribuição – depende da verificação dos  elementos ensejadores da relação de emprego.   36. Pela legislação previdenciária empregado é aquele que presta serviço de  natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração (art. 12, I, ‘a’ da Lei 8.212/91).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 643          11 37. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que aplico ao caso por ser  tratar de norma de regência das relações trabalhistas que não pode ser descartada, assevera em  seu art. 3º que “considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não  eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.  38.  Diante  da  verificação  do  período  ainda  em  apuração  –  de  01/2001  a  06/2003  e  08/2003,  em  razão  da  decadência  já  reconhecida  –  pode  ser  verificado  que  a  fiscalização  deixou  de  formalizar  a  descrição  individual  de  cada  “empregado”,  com  o  detalhamento  da  caracterização  empregatícia,  ou  seja,  a  demonstração  da  existência  dos  elementos  básicos  da  relação  de  emprego:  alteridade,  não­eventualidade,  pessoalidade,  subordinação e onerosidade.  39.  E  tal  requisito  é  essencial,  visto  que  a  imposição  de  tributo  somente  ocorre  na  forma  em  que  a  norma  assim  o  determinar.  Urge  ressaltar:  o  lançamento  fiscal  decorrente de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como  empregado deve  ser  comprovado  por  intermédio  da  ocorrência  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego.  40. O CARF tem entendimento sedimentado neste sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRATO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE LEGAL DE DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO  PACTUADO.  A  legislação  previdenciária  permite  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar a existência de vínculo empregatício, desconsidere contrato  firmado entre pessoas jurídicas para encobrir a prestação de serviço  por segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.  O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como  empregado  da  tomadora  não  pode  prescindir  da  comprovação  cabal  da  ocorrência  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores da relação de emprego.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.ACORDAM  os  membros  da  6ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”.  (CARF.  2ª  Seção.  6ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  280600159.  Processo  35582002542200782. Data02/06/2009)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 41. O Relator do aresto supracitado, Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  no bojo do voto condutor, foi categórico:  “O  que  interessa  nessa  lide  é  verificar  se  efetivamente  estão  presentes no caso  sob  julgamento as  condições que possam  levar a  caracterização da citada pessoa física como segurado empregado da  recorrente. Em se confirmando essa hipótese, é, sem dúvida, cabível  o procedimento adotado pelo fisco [...]  Não se pode olvidar que a legislação autoriza a desconsideração de  negócios  jurídicos,  o  que  pode  levar  a  caracterização  de  relações  empregatícias,  todavia,  para  que  a  fiscalização  adote  essa medida,  que  considero  extrema,  necessário  se  faz  que  a  constatação  da  existência de simulação seja amplamente demonstrada no processo,  com  a  comprovação  inquestionável  nos  autos  de  que  ao  invés  de  ajuste  entre  empresas,  havia  escondido  uma  contratação  de  trabalhador na condição de empregado”.  42. E da análise do  relatório  fiscal  fica claro que, de fato, a autoridade que  lavrou  o  lançamento  deixou  de  fazer  a  caracterização  e  a  prova  da  condição  de  segurados  empregados da recorrente, o que acarreta na insustentabilidade da exação. (ff. 428­431)  43.  Tanto  é  verdade  que,  na  decisão  recorrida  foi  perpetrada  a  descaracterização  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  com  o  consequente  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  para  fins  previdenciários,  pela  simples  análise  do  AFPS  das  Notas  Fiscais  em  poder  da  Recorrente,  conforme  se  extrai  do  exerto  da  decisão  recorrida:  “8.3. (...) Como é fácil observar, a Qualificação de segurados dada  pela  fiscalização  foi  absolutamente  lógica,  segundo  a  natureza  dos  pagamentos  consignados  na  contabilidade,  frente  à  falta  de  apresentação  pela  empresa  de  documentos  contrários  a  tal  qualificação, somando­se à farta evidência de que a empresa se vale,  para  o  registro  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  de  expedientes  não  recomendados  pelos  princípios  contábeis geralmente aceitos.  8.4.  Reproduzimos  abaixo  os  fatos  reportados  pelo  Auditor­fiscal,  confrontando­os a seguir com a documentação juntada aos autos em  amostragem de tais ocorrências:  "O valor da mão de obra arbitrado com base nos valores dos saldos  das  contas  de  obras  deduzidos  dos  valores  da  mão  de  obra  evidenciada e dos encargos sociais, no período de 01/1995 a 12/1996  e 01/1999 e 12/2000, tendo em vista não serem aplicáveis os critérios  de aferição indireta mais usuais, pois as obras da notificada incluem  serviços  urbanização  e  infraestrutura  (calçamento,  drenagem,  ajardínamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc.)  uma  vez  que  a  notificada é incorporadora não emitindo na maioria das vezes notas  fiscais  que  pudessem  servir  de  base  para  aferição,  ou  quando  prestando  serviços  emite  notas  fiscais  de  administração  que  igualmente  não  serviriam  de  base  para  aferição  indireta  da  remuneração da mão de obra utilizada.  Esse critério foi adotado, pois além de utilizar­se de notas fiscais de  materiais  em  substituição  aos  valores  pagos  a  mão  de  obra,  não  lança  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 644          13 previdenciárias,  fazendo  constar  na  mesma  conta  mão  de  obra  de  pessoas físicas, mão de obra de pessoas jurídicas e materiais.   (...)" (ff. 573­574)  44.  A  autuação  foi  alicerçada  na  emissão  de  Notas  Fiscais,  de  pessoas  jurídicas  devidamente  constituídas,  que  continham  a  expressão  "serviços  prestados"  –  mormente  as  de  ff.  450­513  e  530­534,  bem  como  pelo  fato  de  haver  valores  pagos  pela  empresa recorrente diretamente a pessoas físicas, verbis:  “8.4.1. às  fls. 429/550,  juntaram­se cópias de diversas notas  fiscais  emitidas por  várias empresas,  em que  consta a expressão "serviços  prestados" manuscrita,  cujos  valores  foram pagos  a pessoas  físicas  pela  empresa  notificada  e  contabilizados  como  "Ref.  Serviços  prestados por PJ diversos"  (sic),  o que  coincide  com as  conclusões  tiradas pelo Auditor­Fiscal nos termos acima reproduzidos” (f. 574).  45.  Levando  em  consideração  que,  em  nenhum momento,  nem  a  autuação  fiscal (ff. 1 e ss. E 428­431), nem a decisão recorrida (ff. 571­575,) lograram êxito em provar a  condição  de  segurados  empregados  do  contribuinte,  deve­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento.  46.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  vínculo empregatício por parte do auditor­fiscal tem­se por insubsistente a desconstituição da  relação jurídica existente entre recorrente e prestadores de serviços.  47.  Desta  forma,  é  imperioso  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão recorrida e declarar desconstituir o débito lançado.  DA MULTA APLICADA  48. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   49.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 50. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  51. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  52. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  53.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos alinhavados acima.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silverio, Redator Designado    Peço  vênia  ao DD.  Relator  para  dele  divergir  em  relação  ao  ponto  que  se  sustenta a caracterização de segurados como empregados.  Analisando  o  caso  concreto,  entendo  que  a  questão  não  se  resume  à mera  análise da relação jurídica existente entre os segurados que prestaram serviços à autuada e suas  respectivas qualidades jurídicas, se empregados ou contribuintes individuais.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.653  S2­C3T1  Fl. 645          15 De  acordo  com  relato  fiscal  de  fls.  428  e  429,  durante  a  fiscalização  foi  apurado  que  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  não  espelhava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  pela  mão­de­obra  utilizada  na  construção  civil,  em  serviços  tais  como  urbanização e infra­estrutura.  Demonstrou  a  fiscalização  que  o  sujeito  passivo  emitiu  notas  fiscais  de  materiais  de  modo  a  substituir  os  valores  devidos  em  razão  da  mão­de­obra  tomada.  Além  disso, em conta contábil de mão de obra de pessoa física foram registradas despesas relativas a  serviços prestados por pessoas juridicas e materiais. Em conta contábil denominada “encargos  de PJ”, o Fisco verificou haver pagamentos a diversas pessoas físicas.  Indo  além,  havia  confusão  no  registro  contábil,  tal  como demonstrado  pelo  fisco  no  histório  contábil  “pagamentos  efetuados  na  semana  de  __  a  ___.”,  em  que  foram  apurados lançamentos relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como  outros que nada condizem com tais contribuições, o que, a meu ver, desrespeita o inciso II, do  artigo 32 da Lei nº 8.212/91, cuja redação é a seguinte:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Diante dessa realidade a fiscalização expõe claramente no item 3 do Relatório  Fiscal que se utilizou da metodologia da aferição indireta para apurar as contribuições devidas  pelo sujeito passivo, como se nota no seguinte excerto:  “O  valor  da mão  de  obra  arbitrado  com  base  nos  valores  dos  saldos  das  contas  de  obras  deduzidos  dos  valores  da  mão  de  obra evidenciada e dos encargos sociais, no período de 01/1995  a  12/1996  e  01/1999  e  12/2000,  tendo  em  vista  não  serem  aplicáveis os critérios de aferição indireta mais usuais, pois as  obras  da  notificada  incluem  serviços  urbanização  e  infraestrutura  (calçamento,  drenagem,  ajardinamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc.)  uma  vez  que  a  notificada  é  incorporadora  não  emitindo  na maioria  das  vezes  notas  fiscais  que pudessem servir de base para aferição, ou quando prestando  serviços emite notas fiscais de administração que igualmente não  serviriam  de  base  para  aferição  indireta  da  remuneração  da  mão de obra utilizada.”  Devidamente  justificada  que  a  escrituração  contábil  não  espelhava  o  movimento  real da  remuneração paga  à mão de obra utilizada nos  serviços de urbanização e  infra­estrutura,  o  Fisco  valeu­se  da  aferição  indireta  prevista  no  §  6º  do  artigo  33  da Lei  nº  8.212/91:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  E,  nessa metodologia,  o  §  4º  do  citado  artigo  33  determina  que  deverá  ser  apurado o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil”. Ou seja, a  norma previdenciária pressupõe que foram pagos salários a segurados empregados, “cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário”, conforme o § 6º suso transcrito.  Assim,  sob  a  minha  ótica,  não  houve  mera  descaracterização  de  pessoas  jurídicas  para  qualificar  seus  sócios  como  segurados  empregados  do  sujeito  passivo,  ou  mesmo,  caracterização  de  contribuintes  individuais  como  segurados  empregados,  mas  a  utilização da metodologia da aferição indireta para o cálculo dos salários pagos em razão da  mão de obra utilizada na construção civil, em conformidade com a interpretação conjunta dos  §§ 4º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91.  Pelo  exposto,  em  relação  à  questão  da  aferição  indireta,  divirjo  do  voto  do  Ilustre Conselheiro Relator, para negar provimento ao recurso voluntário nessa parte.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10283.007237/2004-88
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir a multa aplicada isoladamente pela falta de recolhimento do Camê-leão, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que reduzia a multa a 50%
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir a multa aplicada isoladamente pela falta de recolhimento do Camê- leão, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que reduzia a multa a 50%g , Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.24 Fl. 201 r--- -\ AF ilw 4,4 Al CAIS MARCOS CÂNGID• --=:--t -sidente , _ or ‘ ' 09.1n-,e-~--. LLI-JAL 'Ana Ikt-Olímpio rffilanda Relatora FORMALIZADO EM: a 5 9c/ 2009 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório , Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a, renda das pessoas fisicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 275.030,47, a título de imposto, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. O período objeto da análise fiscal foi o ano-calendário 1999, exercício 2000. 3. Foram levantadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, com base nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, e artigo 45 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; II - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, com amparo nos artigos 1°, 2", 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 49 a 53 do Decreto ri° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; III - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, com amparo nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1" a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 49, 106, I, 109 e 111 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999; # IV - acréscimo patrimonial a descoberto, com suporte nos artigos 1°, 2°, 3°, e • §§, da Lei if 7.713, de 22/12/1988, artigos 1 0 e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 55, XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; V - ganho de capital na alienação de bens e direitos, com base nos artigos I°, 2°, 3°, e §§, 16, 18 a 20 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e artigos 123 a 125, 128, 138 e 142 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; 2 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1T1 Acórdào n.° 2101-00.242 Fl. 202 VI — dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com esteio no artigo 8°, II, f, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73, 78 e 83, II, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999; VII — depósitos bancários de origem não comprovada, baseada nos artigos 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999; VIII — multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, respaldada pelo artigos 8° da Lei n° 7.713, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 4. Cientificado do lançamento aos 23/12/2004, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 119 a 133, acompanhada dos documentos de fls. 272 a 277. 5. Levado o litígio a análise, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo da omissão de rendimentos com base em ganho de capital na alienação de bens e direitos o fato gerador ocorrido aos 30/11/1999, por ter se dado a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, resumindo o seu entendimento com base na ementa a seguir transcrita: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados senz , entretanto,uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, cio Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. TRIBUNAIS SUPERIORES. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA MERAMENTE PERSUASIVA. VINCULA ÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento e às súmulas meramente persuasivas dos Tribunais Superiores, pois não fazem parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando • tenha gerado unia súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n" 45, DOU de 31/12/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de • 3 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1 Ti Acórdão ri.° 2101-00.242 Fl. 203 constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Assunto: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. IRPF. ANUAL. No caso do IRPF anual, havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na fórmula do artigo 150, § 4" do CTN. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA. As regras para definição do termo inicial do prazo de decadência para o lançamento de multas são as mesmas aplicáveis ao tributo correspondente, exceto no caso de lançamento de multa isolada em que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Em relação aos rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, inicia-se a contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4" do CTN). MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CINQÜENTA POR CENTO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Com a édiçc-io das Medidas Provisórias n" 303 e351, que alteraram a redação do artigo 44 da Lei te 9.430/96, a multa isolada aplicada sobre o valor não recolhido de Carnê-Leão Foi reduzida para cinqüenta por cento,devendo ser aplicada a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, na forma do artigo 106, inciso II alínea "c" do CTN. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n"9.430/1996, vigente a partir dei" de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO `JURIS TANTUM'. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIA' RIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal Juris tantum' inverte o ônus da prova.Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar gueto 4 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 204 depósito bancário não comprovado (fato indiciário)corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA CÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, PIS se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, capta, da Lei n" 9.430/1996). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PATRIMÔNIO NO FINAL DO ANO. RENDIMENTOS DO ANO ANTERIOR. Para justificar aumento patrimonial, é preciso que os rendimentos auferidos no ano anterior tenham se convertido de fato em patrimônio em 31 de dezembro daquele ano, pois, como sói acontecer, uma parcela de tais rendimentos destina-se a gastos e despesas do contribuinte, tais como, alimentação, contas de água, luz, transporte, saúde, educação, viagens a lazer e outros. FATO GERADOR ANUAL. FATO GERADOR MENSAL. O artigo 83, I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o 'Ano-calendário' conzpõem o a base de cálculo do imposto devido (no 'Ano- calendário), exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Assim, o fato gerador é anual. Lançamento Procedente em Parte. 6. Intimado aos 13/07/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, deixando de apresentar o arrolamento de bens exigido 2j-- pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.976, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal relativo à necessidade de arrolamento de bens para seguimento de recurso voluntário. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I — a decisão de primeira instância não levou em consideração, nas razões de decidir; a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público; 5 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 205 II — preliminarmente, nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito defesa e vício formal; III — no mérito, defende que o IRPF submete-se à apuração mensal, como confirma o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, o que corrobora o entendimento de que o prazo decadência, para aquele tributo, deve ser considerado mensalmente ; IV — para a contagem do prazo decadencial, irrelevante que tenha ocorrido pagamento ou não do tributo devido, vez que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, no o tributo, eventualmente, recolhido de forma antecipada. 8. Ao final, requer seja provido o recurso, ou, alternativamente, seja o processo baixado em diligência, para que o juízo da 2 Vara Criminal Federal de Curitiba (PR) informe quem são os correntistas do banco sacado e do banco creditado. É o Relatório. Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), no ano-calendário de 1999, exercício 2000, que trata da apuração das seguintes infrações: i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, ii) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, iii) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, iv) acréscimo patrimonial a descoberto, v) ganho de capital na alienação de bens e direitos, vi) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, vil) depósitos bancários de origem não comprovada, e viii) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão. Preliminarmente, há que ser analisado a consideração acerca da nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito defesa e vício formal. • Quanto à argumentação de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório durante a ação fiscal, observamos que tais garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5", LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. dr 6 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 206 No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — unia atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de apresentação de provas durante a fase de apuração do crédito tributário. Aduz ainda que a decisão de primeira instância não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, DI 7 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 207 motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. Tais argumentos não devem ser aceitos, vez que o acórdão condutor do voto de vergastado apresenta de forma detalhada o relatório de todos os fatos ocorridos no processo até então, analisa todas as considerações de defesa aduzidas pelo autuado, apresentando a fundamentação para os entendimentos adotados, reportando-se aos fatos que deram origem à exação de forma que foram observadas as determinações do artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 06/03/173, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, nos seguintes moldes: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Com efeito, não merecem guarida as considerações acerca de vícios no acórdãO de primeira instância. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, defende que o IRPF submete-se à apuração mensal, como confirma o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, o que corrobora o entendimento de que o prazo decadência, para aquele tributo, deve ser considerado mensalmente. Também que, para a contagem do prazo decadencial, irrelevante que tenha ocorrido pagamento ou não do tributo devido, vez que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, não o tributo, eventualmente, recolhido de forma antecipada. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador daquele tributo perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1 0, 2', 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo cio ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9". As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.242 Fl. 208 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restitui O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente uni período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributa ção os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. 9 Processo n° 10283.007237/2004-88 S2-CITI Acórdão 2101-00.242 Fl. 209 Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Tenho entendido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálcUlo. Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para excluir a multa aplicada por falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões-DF, em 30 de julho de 2009 L.A40941 -/Ana Jele O1ím.11Ho landa to

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Numero do processo: 15374.000549/99-18
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1992 a 31/08/1992 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurssos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanharam o Conselheiro Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho que contam o prazo decadêncial sempre a partir da ocorrência do fato gerador (art.150 do CTN).
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1992 a 31/08/1992 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10680.720837/2008-86
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720837/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JAYRO LUIZ LESSA  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento  por  parte  do  Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável  do  imóvel.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencidos os  conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Presidente em exercício e relator)    EDITADO EM: 19/05/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (No  exercício  da  presidência e Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian  Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Marcio de Lacerda Martins.     Relatório  JAYRO LUIZ  LESSA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­ BRASÍLIA/DF  (fls.  97)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/05,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 112.004,32, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  255.582,65.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (1.537,4ha) e  reserva legal (523,3ha) e foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 819.432,32 para R$  1.308.450,00.  Reproduzo a seguir, para maior clareza, a descrição dos fatos da Notificação  de Lançamento:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Reserva Legal não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720837/2008­86  Acórdão n.º 2201­01.582  S2­C2T1  Fl. 2          3 estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  As  áreas  declaradas  como  não  tributáveis  devem  ser  obrigatoriamente  informadas  em  ADA  (Ato  Declaratório  Ambiental) devidamente protocolizado.  "A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliagão  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para o município de Ouro Branco/MG, os valores constantes do  SIPT Sistema de Pregos de Terra, instituído através da Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de  Agricultura  de  Minas  Gerais  para  o  exercício  de  2004,  estão  evidenciados no extrato anexo.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­ VTN para 2004 em R$ 500,00/ha, perfazendo um  total de R$  1.308.450,00 conforme demonstrado abaixo:  Área Total do Imóvel declarada 2 616,9 ha  VTN/ha = R$ 500,00  VTN do Imóvel = VTN/ha X ,área do Imóvel.  VTN do Imóvel = 500,00 * 2.616,9 = R$ 1.308.450,00  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  são  prescindíveis  as  formalidades  de  protocolo  do ADA  no  IBAMA  e  averbação  no  registro  de  imóveis,  para  fins  de  isenção  do  ITR  das  áreas  ambientais,  que  independem  de  prévia  comprovação de sua existência, no teor do § 7° da MP 2.166­67, incluído no artigo 10 da Lei  n° 9.393/1996.   Requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  cerceamento ao direito de defesa, face à ausência de inspeção in loco e aplicação indevida de  presunções.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Sustenta que o arbitramento do VTN foi feito com base em informações do  SIPT sem a observância dos procedimentos legais instituídos para tal arbitramento.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que o lançamento ao está eivado de nenhum vício que possa ensejar  sua nulidade, posto que formalização com a observância das normas que regem o procedimento  e o processo administrativo fiscal e, quanto ao mérito, afirma que a exigência da apresentação  do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva  legal e, a averbação, no  caso  específico  desta  última,  são  exigências  legais  indispensáveis  para  o  direito  à  isenção  dessas áreas, e que o Contribuinte não fez prova de sua apresentação.  Sobre o VTN observou que a autoridade administrativa considerou ter havido  subavaliação do imóvel e procedeu ao arbitramento e que o Contribuinte não logrou comprovar  o valor do imóvel por meio de laudo de avaliação válido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2009 (fls. 112) e, em 09/06/2009 (fls. 145) interpôs o recurso voluntário de fls. 120/144,  que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  dos  valores  declarados como áreas de preservação permanente (1.537,4ha) e de reserva legal (523,3ha). E  foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 819.432,32 para R$ 1.308.450,00.  Sobre  as  áreas  ambientais,  um  dos  fundamentos  da  glosa  foi  a  falta  de  apresentação do ADA. Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720837/2008­86  Acórdão n.º 2201­01.582  S2­C2T1  Fl. 3          5 Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720837/2008­86  Acórdão n.º 2201­01.582  S2­C2T1  Fl. 4          7 Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Assim,  como  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  teve  como  único  fundamento a não apresentação do ADA, tendo o auto de infração feito apenas uma referência  ao laudo apresentado pelo Contribuinte, deve ser restabelecida a área.  Quanto à área de reserve legal, entretanto, além do ADA, foi indicado como  fundamento da autuação a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. E, de fato, não  consta dos autos prova dessa averbação.  Ora, é entendimento pacífico neste Conselho, e é a posição que sustento há  muito tempo, que a averbação da área de preservação permanente é condição para a exclusão  da área ambiental para fins de apuração do ITR.  Assim, sem a averbação deve ser mantida a glosa.  Quanto ao VTN, deve ser dito,  inicialmente, que, de fato, o VTN declarado  esta subavaliado, dada sua discrepância com os valores constantes do cadastro da Secretaria da  Receita Federal, este baseado nos preços de terras. Constatada a subavaliação, é lícito ao Fisco  proceder  ao  arbitramento,  podendo  o  Contribuinte  infirmar  o  valor  arbitrado  mediante  apresentação de laudo de avaliação. Ás fls. 11 consta o extrato do SIPT no qual se verifica a  indicação das aptidões agrícolas, que foram consideradas no arbitramento.  O Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  laudo  (fls.  78/89)  o  qual,  todavia,  limita­se  a  indicar o  valor  da  terra nua,  sem demonstrar  os  critérios  técnicos  utilizados  para  tanto.  Assim,  o  laudo  não  atende  ao  requisito  técnico  definido  pela  ABNT,  especialmente  quanto ao grau de precisão.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a área de preservação permanente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10680.720837/2008­86            Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720837/2008­86  Acórdão n.º 2201­01.582  S2­C2T1  Fl. 5          9 TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.582.                        Brasília/DF, 19 de abril de 2012.      Pedro Paulo Pereira Barbosa  No exercício da presidência da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4617674 #
Numero do processo: 10820.000928/00-31
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T13:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T13:16:41Z; Last-Modified: 2011-10-28T13:16:41Z; dcterms:modified: 2011-10-28T13:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5da7e812-b367-4137-b0da-e0f20ee64eea; Last-Save-Date: 2011-10-28T13:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T13:16:41Z; meta:save-date: 2011-10-28T13:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T13:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T13:16:41Z; created: 2011-10-28T13:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-10-28T13:16:41Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T13:16:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 Recurso n. 9 Matéria Recorrente Recorrida Interessada Sessão de Acórdão r-1.) : 10820.000928/00-31 : 202-128557 : RESTITUIÇÃO/COMP PIS : FAZENDA NACIONAL : 0 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CASASCO ARTES GRÁFICAS LTDA : 23 de abril de 2007 : CSRF/02-02.667 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. 0 prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de SA Munhoz. 6----?..- (/' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FLAVIO DE SA MUNHOZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Processo n. 2 :10820.000928/00-31 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.667 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n. Q : 10820.000928/00-31 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.667 Recurso n. 2 : 202-128557 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CASASCO ARTES GRÁFICAS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de recurso voluntário manejado por CASASCO ARTES GRÁFICAS LTDA., contra Acórdão DRJ/RPO n2 6.350/2004, de fls. 364/368, que julgou improcedente o pleito de restituição formulado, por decaído. 0 referido pleito administrativo foi formulado em 21/6/2000, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e setembro de 1995. A Camara a quo deu provimento parcial ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte. O Procurador da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 405/415, por meio do qual postula a reforma do acórdão vergastado para que se restabeleça a decisão da Primeira Instancia Administrativa. Por meio do despacho de fls. 416 o recurso foi admitido pelo Presidente da P Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto 6. decadência do direito de pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional. Contra-razões ãs fls. 421/433. I/ / o relatório. 3 Processo n • 2 : 10820.000928/00-31 Acórdão : CS R F/02-02.667 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, no período de apuração compreendido entre janeiro de 1990 a setembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 364 a 368, a DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida deu provimento ao recurso para afastar a decadência reconhecer a semestralidade — no tocante â. caducidade, sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, no tocante â questão da decadência/prescrição para repetição de indébito, por entender que o termo de inicio da contagem da decadência/prescrição é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos â. controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto â natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem 4 Processo n. 2 :10820.000928/00-31 Acórdão n 2 : CSRF/02-02,667 prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do transito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. 0 inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento e efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras jr 5 NRI UE PINHEIRO TORRES Processo n. 9 :10820.000928/00-31 Acórdão ng : CSRF/02-02.667 palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujos pagamentos foram efetuados até 21 de junho de 1995 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 21 de junho de 2.000. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007 6 Processo n. 2 : 10820.000928/00-31 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.667 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Redator Designado. 0 Recurso Especial reline as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade â lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe â verificação do prazo de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituidos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70. 0 prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo coin a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir Via data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve 7 Processo n. 2 :10820.000928/00-31 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.667 ser dispensado aos casos de solução jut-Mica com eficácia 'erga onutes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 21/06/2000, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. 0 prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007 FLAVIO IA SA MUNHOZ 8

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Numero do processo: 10860.002058/2008-87
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INAPLICABILIDADE. Uma vez que a legislação que dispõe sobre a isenção do IOF não esclarece o que seja um automóvel convencional ou adaptações especiais, não pode o aplicador do direito interpretar que o automóvel hidramático não é convencional ou que a direção hidráulica combinada com o câmbio automático não é uma adaptação especial. Interpretação literal não é interpretação restritiva. Não se pode interpretar aquilo que não está escrito. Hipótese de integração não analisada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3201-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Paulo Sergio Celani votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luciano Lopes de Almeida Morais , Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 64          1 63  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002058/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.193  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  ISENÇÃO DE IOF ­ DEFICIENTE FÍSICO  Recorrente  YARA DARCY IADOCICO SOBREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA REQUISITOS.  A  fruição  de  benefício  pressupõe  o  atendimento  de  todas  as  condições  materiais  e  formais  estabelecidas  pela  legislação  tributária.  Ao  lado  da  comprovação  da  deficiência  é  de  ser  comprovada  a  necessidade  de  adaptações especiais para a condução de veículo automotor, sem o que não é  possível o gozo do benefício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INAPLICABILIDADE.  Uma vez que a legislação que dispõe sobre a isenção do IOF não esclarece o  que  seja  um  automóvel  convencional  ou  adaptações  especiais,  não  pode  o  aplicador  do  direito  interpretar  que  o  automóvel  hidramático  não  é  convencional  ou  que  a  direção  hidráulica  combinada  com  o  câmbio  automático  não  é  uma  adaptação  especial.  Interpretação  literal  não  é  interpretação  restritiva. Não  se pode  interpretar  aquilo que não está  escrito.  Hipótese de integração não analisada pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Mércia  Helena Trajano D’Amorim e Paulo Sergio Celani votaram pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 20 58 /2 00 8- 87 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Morais  ,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sergio  Celani  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se de pedido de isenção do Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro­IOF, fl. 01, para aquisição de  veículo  com  características  especiais  para  pessoa  com  deficiência, nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro  de 1991.  Acompanha o pedido declaração de não utilização anterior  do  benefício,  Certidão  Conjunta  Negativa,  o  Laudo  de  Avaliação  Deficiência  Física  atestando  a  ocorrência  de  deformidade em ambas as mãos adquirida como sequela de  artrite  reumatóide,  CID  M13.8,  Carteira  Nacional  de  Habilitação  e  Declaração  de  Regularidade  de  Situação  do  Contribuinte Individual.  A  autoridade  jurisdicionante  emitiu  a  Intimação  n°  116/2009,  fl.  19,  requerendo  esclarecimento  acerca  do  motivo  de  encontrar­se  apta  para  exercer  a  profissão  de  dentista,  a  qual  utiliza  exclusivamente  as  mãos  (força,  coordenação  motora,  etc...),  ao  mesmo  tempo  que  alega  necessitar de automóvel especial para dirigir em virtude de  deformidade nas mãos.   A  requerente  atendeu  à  intimação  com  o  documento  de  fl.  20,  esclarecendo  a  relação  entre  a  deficiência  atestada  e  suas atividades profissionais e informando o reconhecimento  anterior de seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados  para  aquisição  de  veículos  por  deficientes  físicos.  Apresenta  outros  documentos  tendentes  a  elucidar  sua deficiência, incluindo classificação CID à fl. 26.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10860.002058/2008­87  Acórdão n.º 3201­001.193  S3­C2T1  Fl. 65          3 Por meio do Despacho Decisório de fls. 28/29, a autoridade  jurisdicionante  indeferiu  o  pedido,  com  a  seguinte  fundamentação:  As  hipóteses  de  deficiência  física  contempladas  com  a  isenção  do  IOF  são  estritamente  aquelas  relacionadas  no  artigo 4° inciso I, do Decreto nº 3.298/99.  No  caso  em  tela,  a  interessada  apresentou  laudo  de  avaliação  (cópia  à  fl.  06)  expedido  pelo  Departamento  Estadual  de  Trânsito  ­  Detran,  o  qual  atesta  'deformidade  em  ambas  as  mãos,  adquirida  como  sequela  de  artrite  reumatóide'  (sic),  CID  10  =  m  13.8  (outras  artrites  especificadas  ­  fl.  26),  apresentando  '...limitação  dos  movimentos e força das mesmas' (sic).   É  imperioso  salientar  que,  da  análise  da  situação  fiscal,  verificou­se que a requerente está cadastrada no INSS como  contribuinte  individual,  na  atividade  'dentista'  (...),  desde  o  ano de 2004, conforme DRSCI à fl. 18 e pesquisa à fl. 27. Á  vista  disso,  identificou­se  grave  contradição  entre  o  laudo,  que afirma haver deformidade nas duas mãos, motivando a  necessidade de veículo especial, e a atividade profissional da  interessada,  que  atua  como  dentista,  o  que  afaz  utilizar  as  duas  mãos  em  manobras  de  força,  destreza,  precisão  e  coordenação motora.  Por  conseguinte,  de  acordo  com  a  previsão  do  artigo  4°  inciso I, do Decreto n° 3.298, de 1999, (...) conclui­se que a  'deformidade'  da  pleiteante  não  produz  dificuldade  para  o  desempenho de funções, e dessa maneira, não proporciona o  direito à isenção do IOF, visto que tal beneficio é dirigido às  pessoas  que  necessitam  de  veículos  adaptados  às  suas  necessidades físicas especiais.  Posto isto e considerando o mais que dos autos consta.  INDEFIRO o pedido de reconhecimento do direito à isenção  do IOF, formulado pela requerente em epigrafe, em face da  interpretação literal exigida para a legislação que disponha  sobre outorga de isenção.  Cientificada  em  22/05/2009,  a  pleiteante  apresentou  em  19/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  32,  alegando, em síntese, o que segue:  Conforme parecer do  funcionário da Receita de Taubaté, a  isenção  de  IPI  e  IOF  me  foi  negada  por  eu  ser  cirurgiã­ dentista e exercer minha profissão, apesar de ser portadora  de Artrite Reumatóide.  O  referido  funcionário  deveria  ter  se  informado  melhor  sobre a doença a qual sou portadora há 17 anos, e os males  que ela causa, e não sobre a minha profissão que exerço há  29  anos  e  sei  o  significado  da  minha  especialidade,  Ortodontia, sei também que mereço consideração e respeito,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 pois a carta a mim enviada estava escrita de forma jocosa e  irônica. Ao recebê­la me senti ofendida e humilhada, pois a  impressão  que  dá  é  que  sou  uma golpista  tentando  lesar  o  Erário,  ao  pleitear  esta  isenção.  Sei  de  outras  pessoas  portadoras  da  mesma  doença  que  conseguiram  a  isenção,  afinal o direito é para todos, não importando a profissão.  Envio  junto  uma  cartilha que  explica  tudo  sobre a doença.  Faço parte de um programa de medicação de alto custo,  a  injeção Inbel, que (...) é indicada para melhorar os sintomas  da  doença  e  impedir  a  degeneração  das  articulações,  também uma foto em que se nota a deformidade da mão.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), conforme se depreende da  ementa do Acórdão nº 05­26.699, de 04/09/2009:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA REQUISITOS.  A  fruição  de  benefício  pressupõe  o  atendimento  de  todas  as  condições  materiais  e  formais  estabelecidas  pela  legislação  tributária.  Ao  lado  da  comprovação  da  deficiência  é  de  ser  comprovada  a  necessidade  de  adaptações  especiais  para  a  condução de veículo automotor, sem o que não é possível o gozo  do benefício.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando  os  argumentos  suscitados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando a impossibilidade de instituição de  tratamento desigual entre contribuintes que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional ou função por eles exercida.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10860.002058/2008­87  Acórdão n.º 3201­001.193  S3­C2T1  Fl. 66          5 O  presente  litígio  refere­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­Crédito  (IOF)  na  aquisição  de  automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.  A isenção em tela está prevista no art. 72, IV, da Lei nº 8.383, de 1991, e no  art. 9º, VI, do Decreto nº 6.306, de 2007, que assim dispõem:  Lei nº 8.383/91  Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por:  [...]  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter  permanente, cujo laudo de perícia médica especifique:  a) o  tipo de defeito  físico e a  total  incapacidade do requerente  para dirigir automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais, descritas no referido laudo;  [...]  § 1° O benefício previsto neste artigo:  a) poderá ser utilizado uma única vez;  b)  será  reconhecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  possui  os  requisitos.  [...]  Decreto nº 6.306/2007  Art. 9 º É isenta do IOF a operação de crédito:   [...]  VI  ­  para  a  aquisição  de  automóvel  de  passageiros,  de  fabricação nacional,  com até 127 HP de potência bruta  (SAE),  na forma do art. 72 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  [...]   Analisando os dispositivos legais aplicáveis, vê­se que há uma falha, pois não  há qualquer indicação do que seja um automóvel convencional ou adaptações especiais para os  fins da isenção do IOF.  Tanto o laudo que instruiu o Requerimento de Isenção de IOF – Deficiência  Física (fl. 06) quanto a Carteira Nacional de Habilitação da Recorrente (fl. 07) fazem referência  a automóvel com direção hidráulica. Em outras palavras, por  força do  laudo que atesta a sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 deficiência  física,  a  Recorrente  está  habilitada  a  dirigir  somente  veículos  com  direção  hidráulica.  Portanto,  a  essa  altura  do  julgamento,  faz­se  necessário  saber  se  a  direção  hidráulica poderia ser qualificada como uma adaptação especial para automóveis destinados a  portadores de deficiência física, tornando­o não convencional.  Na  decisão  recorrida  fica  claro  que  o  colegiado  entendeu  que  a  direção  hidráulica  é  um  item  de  série  muito  comum  nos  automóveis  comercializados  no  Brasil,  e,  portanto,  não  seria  suficiente  para  descaracterizar  a  condição  de  veículo  convencional  (fls  46/48).  A instância a quo  invoca o art. 111,  II, do Código Tributário Nacional para  corroborar  o  despacho  decisório  no  sentido  de  que  a  direção  hidráulica  não  seria  uma  adaptação especial (fls. 28/30).  Contudo, se é verdade que o art. 111, II, do CTN impõe o método literal de  interpretação  para  a  aplicação  de  normas  isencionais  –e  literal  não  é  necessariamente  restritivo–, não é menos verdade que a Lei nº 8.383, de 1991, e o Decreto nº 6.306, de 2007,  deixaram  de  definir  o  que  seja  um  veículo  convencional  ou  adaptações  especiais.  Nesse  sentido,  não  é  possível  afirmar  que  veículo  munido  de  direção  hidráulica  é  veículo  convencional. Da mesma forma, é impossível afirmar que a instalação de direção hidráulica em  automóvel não é uma adaptação especial.  Logo, equivoca­se a  instância a quo ao  invocar o art. 111,  II, do CTN para  afastar a isenção em tela. Isso porque não se pode interpretar algo que não está escrito. O caso  concreto seria, então, de integração e não de interpretação...  Sendo a única premissa validadora do lançamento tributário a aplicabilidade  da interpretação literal no caso concreto, é de se reconhecer a sua total improcedência frente à  ausência de espaço para interpretação.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11065.001152/2003-42
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa:MELHORIAS OU REPAROS REALIZADOS EM BENS DO ATIVO PERMANENTE. VIDA ÚTIL SUPERIOR A I ANO OU AUMENTO DA VIDA ÚTIL SUPERIOR A 1 ANO. Para que os valores dispendidos devam ser ativados, se se tratar de melhorias implementadas às máquinas, a vida útil das melhorias deve ser superior a 1 ano; sendo caso de reparos e conservação, deve haver aumento de vida útil das máquinas superior a 1 ano. Melhorias implicam efetiva mais-valia agregada às máquinas. PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE BENS DO PERMANENTE OU DE MELHORIAS E SUA VIDA ÚTIL. Elementos coletados para a atuação: valores relativamente altos das peças e partes quanto ao valor contábil das máquinas, aquisição de centenas de peças e partes, assim como o fato de várias máquinas se encontrarem integralmente depreciadas, mas em condições de uso. Dados de fato que não são insuficientes para comprovação de que houve melhorias agregadas às máquinas, nem de que ocorreram reparos ou conservação que aumentaram a vida útil das máquinas em mais de 1 ano. O ônus da prova nessa matéria é da fiscalização. Para comprovação de sua pretensão fiscal, caberia a ela se apoiar em laudos de órgãos ou entidades técnicas para a avaliação da questão.
Numero da decisão: 1401-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da 4º Câmara P Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:45:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:45:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:45:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:45:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:45:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:45:31Z; created: 2009-09-09T15:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T15:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:45:31Z | Conteúdo => SI-C4T1 Fl. 1 LM" MINISTÉRIO DA FAZENDA • y94 í CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.001152/2003-42 Recurso n° 155.513 Voluntário Acórdão n° 1401-00.013 — Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 2000 e 2001 Recorrente BOX PRINT GRUPOGRAF LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa:MELHORIAS OU REPAROS REALIZADOS EM BENS DO ATIVO PERMANENTE. VIDA ÚTIL SUPERIOR A I ANO OU AUMENTO DA VIDA ÚTIL SUPERIOR A 1 ANO. Para que os valores dispendidos devam ser ativados, se se tratar de melhorias implementadas às máquinas, a vida útil das melhorias deve ser superior a 1 ano; sendo caso de reparos e conservação, deve haver aumento de vida útil das máquinas superior a 1 ano. Melhorias implicam efetiva mais-valia agregada às máquinas. PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE BENS DO PERMANENTE OU DE MELHORIAS E SUA VIDA ÚTIL. Elementos coletados para a atuação: valores relativamente altos das peças e partes quanto ao valor contábil das máquinas, aquisição de centenas de peças e partes, assim como o fato de várias máquinas se encontrarem integralmente depreciadas, mas em condições de uso. Dados de fato que não são insuficientes para comprovação de que houve melhorias agregadas às máquinas, nem de que ocorreram reparos ou conservação que aumentaram a vida útil das máquinas em mais de 1 ano. O ônus da prova nessa matéria é da fiscalização. Para comprovação de sua pretensão fiscal, caberia a ela se apoiar em laudos de órgãos ou entidades técnicas para a avaliação da questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOX PRINT GRUPOGRAF LTDA. Processo n°11065.001152/2003-42 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.013 Fl. 2 ACORDAM os Membros da 4 Câmara P Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte 5 a o presente julgado. VI MA in 1NICIUS NEDER DE LIMA Pre . dente MA ir SHIGUEO TA1CATA Relator Formalizado em: 5 M A I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto(Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Do Lançamento A recorrente, nos anos-calendário 1999 e 2000, lançou, como despesa, oito notas fiscais de aquisição de partes e peças para substituição nas máquinas do parque fabril e uma nota fiscal de assistência técnica de instalação e instrução para utilização de parte substituída em máquina. O autuante entende "que os dados extraídos dos registros contábeis, das notas fiscais em questão e das informações prestadas pela fiscalizada revelam que as partes e peças adquiridas e utilizadas resultaram em aumento superior a um ano da vida útil das máquinas". Com isso, os valores deveriam ter sido ativados para futura depreciação. Diz que a convicção é respaldada pelos seguintesfatos (fl. 236): A) - Nove das 17 máquinas estavam totalmente depreciadas quando da aplicação das peças, conforme indica a fiscalizada no seu anexo 9 (máquinas identificadas pelos números 331, 685, 328, 294, 232, 236, 1018, 404 e 402). Atualmente, estão também depreciadas as identificadas pelos n°1044 e 408 (fls. 72). Conforme esclarece às fls. 56, as máquinas de n°1372, 1373 e 1374, foram adquiridas em 1989, 1991 e 1995, respectivamente. Só não estão hoje contabilmente depreciadas, se considerado o percentual adotado de 15'34 pelo fato de terem sido alienadas em 30/09/97, sob o sistema de leasing Back' e readquiridas em 03/11/2000, quando foram contabilizadas pelos valores residuais de R$ 4.159,00, R$ 450,00 e 6.827,00, respectivamente, para 2 Processo n°11065.001152/2003-42 SI-C4TI Acórdão n.°1401-00.013 Fl. 3 atender à exigência fiscal. Então, teríamos atualmente 14 máquinas depreciadas do total de 17. Se as máquinas já estavam totalmente depreciadas, é possível concluir que sua vida útil já havia se esgotado, tendo em vista que a taxa de depreciação é fixada em função da vida útil de um bem. [segue transcrição de acórdão do Conselho de Contribuintes, que omitimos] B) — Os valores das peças aplicadas são relativamente altos se comparados com os valores originais e contábeis das máquinas, o que indica que se tratou de operação de vulto e não de simples gastos para manter as mesmas em funcionamento. Se as partes e peças foram aplicadas em várias máquinas, não se cogita da hipótese de que o objetivo tenha sido o de manter em funcionamento uma determinada máquina, mas sim de uma ampla operação, provavelmente, a ampliação da capacidade das mesmas. [...1 Para melhor comparar, traçamos paralelos entre o valor das partes e peças adquiridas e aplicadas com o valor de aquisição de todas as máquinas e o valor contábil em 31/12/99 e em 31/12/00. Partes e PeçasAquisição31/12/9931/12/00 835.162,172.706.633,941.168.093,55815.902,40 (valores em R$) Pergunta-se: Faria investimento tão significativo a fiscalizada se não resultasse em aumento da vida útil das máquinas em pelo menos I (um) ano? O investimento corresponde a 31% do valor de aquisição; 72% do valor contábil em 31/12/99; e mais de 100% do valor contábil de 31/12/00. • — São centenas as partes e peças questionadas. Em alguns casos, foram adquiridas mais de uma unidade por item para aplicação em máquinas diferentes, como, por exemplo, a nota fiscal 010017. Aliando-se ao fato de que as partes e peças foram adquiridas e aplicadas em curto espaço de tempo, fica evidente que ocorreu uma ampla operação de reforma em todas as máquinas relacionadas e não uma simples operação para mantê- las em funcionamento. Foram aproveitados prejuízos operacionais para compensar o crédito tributário apurado com a infração antes descrita e, como decorrência, houve insuficiente saldo de prejuízos para suportar as compensações efetuadas pelo contribuinte no ano-calendário 2000, resultando em nova infração: glosa de prejuízos compensados indevidamente. Da Impugnação A recorrente impugnou as exigências através do arrazoado de fls. 258 a 277. As razões de defesa são articuladas como segue. 3 Processo n° 11065.001152/200342 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.013 Fl. 4 A máquinas que têm relação com a autuação são máquinas impressoras, de corte e vinco e easy press. São máquinas de alta resolução, tecnologia e rotatividade, comparáveis às utilizadas pela Casa da Moeda e executam praticamente todo o serviço de impressão serigráfica da recorrente, que representa a quase totalidade do faturamento dessa. O seu parque fabril tem que estar tão corretamente afinado quanto um relógio Suíço ou um piano Alemão. A substituição de partes e peças ocorreu devido à necessidade única que era recuperar a capacidade produtiva. [...] essas partes e peças que vêm a ser ocasionalmente substituídas em períodos de tempo regulares ou não, na maioria das vezes são conjuntos que obrigatoriamente guardam simetria entre si, conjuntos estes formados normalmente de um ou mais pares. A substituição de uma pode obrigar a substituição de outra peça. Compara com um carro de fórmula um em que uma libra a mais num pneu pode acarretar uma grande diferença: Toda esta substituição feita em partes e peças visa apenas manter a máquina em funcionamento, jamais possibilitando que lhe fosse alterada a capacidade produtiva nem na espécie do produto, nem na quantidade produzida e nem sequer no aumento da vida útil das máquinas em questão. A nota fiscal de serviços de assistência técnica de instalação, no valor de R$ 58.125,00, foi utilizada por ocasião das adaptações das peças relacionadas na Nota Fiscal de n° 010017 da BOBST com venda de peças no valor total de R$ 420.000,00: No que se refere a esta assistência técnica de instalação e instrução, tornou-se necessária e indispensável, pois tendo presente alterações realizadas pela indústria produtora das máquinas, nas mesmas, para que pudessem continuar a ser usadas, necessária fez-se a instalação, com a conseqüente instrução no que respeita ao manuseio desta partes e peças devido alterações nas regulagens das mesmas [..J. Os bens de n° 1372 — impressora, n° 1373 e 1374 — corte e vinco, foram adquiridos através de operação de financiamento de leasing back, sendo que o início dos pagamentos foi em 03/12/1997 e finalizado em 03/11/2000, fazendo com que, impossível fosse, ativar o valor junto aos bens "leasados", eis que bens de terceiros. Traz ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes. O contrato de lease-back e a identificação dos bens em questão foram informados ao autuante. O autuante peca quando refere que, do total de 17 máquinas, 14 estariam depreciadas. A análise teria que ser efetuada com base na situação existente em 1999 e 2000 e não na data do lançamento. Em 2000 eram 8 as máquinas totalmente depreciadas. A recorrente chama a atenção para que as peças usadas nas máquinas tem valores de R$ 1,28, R$ 1,54, R$ 1,87 até valores próximos de trinta mil reais. Nas máquinas depreciadas também há peças de valor muito baixo, a partir de R$ 50,00. Reclama que o autuante transcreveu ementa do Conselho de Contribuintes não guardando a devida veracidade. A ementa transcrita pelo agente do Fisco é esta: RECUPERAÇÃO DE BEM DEPRECIADO — São ativáveis as despesas com recuperação de bem já totalmente contabilizado na contabilidade. A ementa efetivamente proferida seria. 4 Processo rr 11065.001152/2003-42 S I -C4T I • Acórdão n.° 1401-00.013 Fl. 5 DESPESAS ATIVÁVEIS — São ativáveis as despesas com recuperação de bem já totalmente contabilizado na contabilidade. Em verdade, a recorrente se equivocou ao transcrever as duas versões da ementa, pois o final é "totalmente depreciado na contabilidade" e não como ela fez constar. Diz que a decisão não trata de bem depreciado, mas sim de recuperação de bem destruído e que a matéria objeto do recurso que originou a decisão do CC trata de recursos aplicados em aeronave acidentada, e que o acórdão refere que o bem não encontrava-se em condições de uso e que para voltar a operar necessitava de uma reforma. Reclama que o auditor compara uma indústria serigráfica em pleno funcionamento com seu parque fabril produzindo a todo vapor por um período diuturno de quase 18 horas, cujos equipamentos somente foram submetidos ao desgaste natural de sua utilização com uma situação totalmente diversa, de uma aeronave acidentada, sem condições de uso. Enfatiza que o conselheiro relator do acórdão antes referido, menciona que a aeronave, nos anos seguintes, não necessitou de serviços em montante igual, mas apenas despesas normais de manutenção. O autuante foi informado, em esclarecimentos da autuada, que nos anos subseqüentes ao do lançamento, continuou a ocorrer a manutenção e foram juntadas notas fiscais para comprovar. A recorrente diz que o valor das peças aplicadas não são altos se comparados com os valores originais e contábeis das máquinas, que, segundo o autuante seriam de R$ 2.706.633,94. A empresa diz desconhecer a origem do valor apontado, mostrando, na fl. 270 que o valor original corrigido é de R$ 4.940.746,92, o que faz com as peças de reposição correspondam a apenas 16,90% daquele valor. A autuada reclama também que o auditor usa pesos e medidas distintas quando refere o valor das máquinas, ora usando o valor total corrigido, ora o valor de aquisição. Indaga sobre a razão do procedimento. Arremata o tópico dizendo . Assim, podemos concluir que nenhuma das partes e peças poderia vir a ter ativado o seu valor, pois que não aumentou a vida útil do bem, nem ampliou sua capacidade produtiva; sendo por vezes adicionadas peças inclusive de ínfimo valor, e outras vezes aplicadas estas peças em bens de terceiros. Alega ainda, que a substituição por desgaste não aumenta a vida útil do bem, mas apenas repõe a capacidade de funcionamento e que caberia ao agente do fisco o ônus da prova no que respeita a sua alegação de aumento de vida útil do bem, ou aumento da capacidade produtiva. Enfatiza que as despesas com reparos e conservação dos bens, que objetivem manter estes bens em condições eficientes de operação são admitidas como custo ou despesa operacional. Traz jurisprudência. Combate também a compensação indevida de prejuízo fiscal e a exigência de CSL. Da Decisão da DRJ e Processo n°11065.001152/2003-42 Sl-C4T1 • Acórdão o.° 1401-00.013 Fl. 6 Do Recurso Voluntário O decisório a quo mantém parcialmente a autuação, deduzindo em síntese: - veicula distinção entre reparo e conservação com melhorias, citando aresto desta 7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, de relatoria do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e observa que, para as melhorias, cabe a aplicação do art. 301, ao passo que, para reparos e conservação, deve-se aplicar o art. 346, ambos do RIR./99; - à luz do valor dispendido, significativamente alto em relação ao valor original e contábil das máquinas, aliado ao fato de ter havido assistência técnica de treinamento em face das alterações ocorridas, indicam que as peças e partes adquiridas da BOBST implicaram melhoria realizada no parque fabril; - o fato de as aquisições junto à MAN ROLAND, feitas entre outubro! 1999 e abril/2000, serem de grande quantidade, e se considerando que as máquinas nas quais foram aplicadas as peças e partes em questão são máquinas impressoras, e que as atividades de corte e vinco devem acontecer com simetria com a de impressão, como aduz a recorrente, como aquelas máquinas sofreram melhorias, as máquinas de impressão igualmente sofreram melhorias. O que houve foi a modenização e aprimoramento do parque fabril como um todo; - com relação à aquisição feita em 30/03/1999 da MAN ROLAND (nota fiscal n° 142), vez que distante em mais de 6 meses das demais aquisições, não há evidência de que aquela tenha sido destinada a melhorias no parque fabril, e que, à míngua de outros dados, deve-se aceitar a alegação da recorrente, não havendo a comprovação do fisco de que as máquinas reparadas tiveram aumento de sua vida útil em mais de 1 ano; - reconhece que o ónus da prova na matéria vertente é da fiscalização, mas que a prova pode ser indireta, mediante indícios, e que a realização de operações encadeadas em curto espaço de tempo em valores significativos demonstram que se está diante de melhorias implementadas às máquinas. No recurso voluntário, fundamentalmente, são reiteradas as razões já deduzidas em sua peça inaugural, acrescendo citações de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro — MARCOS SHIGUEO TA1CATA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. 6 Processo n° 11065.001152/2003-42 SI-C4T1 • Acórdão n.• 1401-00.013 Fl. 7 Como elementos fáticos que dão suporte ao entendimento do autuante, são carreados: - o fato de 9 das 17 máquinas, objetos de reparo, conservação ou melhorias (o que será examinado adiante), encontrarem-se integralmente depreciados; - as máquinas de n's 1.372, 1.373 e 1.374 só não estão totalmente depreciadas em razão de terem sido alienadas em lease-back em 30/09/97, tendo sido, pois, readquiridas em 03/11/00, de modo que foram contabilizadas pelos valores residuais para atender a legislação fiscal. Outrossim, haveria 14 máquinas integralmente depreciadas, não fossem os lease-backs; - os valores das peças aplicadas às máquinas são relativamente altos comparativamente aos valores originais e contábeis das máquinas, o que indicaria que não se tratou de simples gastos para manter as máquinas em funcionamento; - faria sentido investimento tão significativo a recorrente se não resultasse disso aumento da vida útil das máquinas em pelo menos 1 ano? - são centenas de partes e peças questionadas. Aliado isso ao fato de elas terem sido adquiridas em curto espaço de tempo, fica evidenciada a concreção de ampla operação de reforma de todas as máquinas relacionadas, e não de simples operação para mantê- las em funcionamento. Pois bem. O primeiro ponto que coloco em apreciação é se o fato de as máquinas estarem integralmente depreciadas permite concluir, de per se, que as partes e peças adquiridas e naquelas instaladas aumentam a vida útil das máquinas em mais de 1 ano. Entendo que não. O fato de as máquinas se encontrarem totalmente depreciadas contabilmente não significa necessariamente que as partes e peças nelas instaladas irão aumentar em mais de 1 ano a vida útil daquelas. Até porque a depreciação pode ter-se dado com apoio na presunção fiscal que permite aplicar as taxas de depreciação divulgadas pela Receita Federal (no caso, dos anexos das I.N.'s 162/98 e 130/99). Diversa conclusão pode militar se as máquinas totalmente depreciadas contabilmente não se encontram em condições de uso. Aí, é bem possível que as partes e peças aplicadas nas máquinas lhes aumente a vida útil em mais de 1 anos. Mas, mesmo nessa hipótese, serão necessários mais elementos para chancelar tal conclusão. As máquinas de nt's 1.372 — impressora — 1.373 e 1.374 — corte e vinco — foram objeto de lease-back, em 30/09/97, e readquiridas em 03/11/00. Os valores das partes e peças adquiridas durante o período em que as máquinas se encontravam em lease-back, durante o período em que as máquinas não se encontravam ativadas no imobilizado da recorrente, poderiam ser imediatamente reconhecidos como despesas? Entendo que não, se tais partes e peças aumentarem a vida útil das máquinas em mais de 1 ano. Nesta hipótese, tais valores devem ser ativados para serem amortizados pelo prazo de vida útil restante das máquinas (considerado o aumento de suas vidas úteis). E, com a reaquisição das máquinas, objeto de lease-back, aqueles valores devem ser deslocados para (agregados na) conta contábil que registre os valores dessas máquinas, para seguirem seu curso de depreciação. 7 Processo n° 11065.001152/200342 SI-C4T1 • Acórdão n.° 1401-00.013 Fl. 8 Mas, se as partes e peças aplicadas às máquinas objeto de lease-back não aumentarem a vida útil dessas em mais de 1 ano, a situação será exatamente a mesma à supradescrita (bens integralmente depreciados contabilmente). Vale dizer, os valores em questão podem ser imediatamente reconhecidos como despesas. Ou, ainda, em outras palavras, o fato de certas máquinas terem sido objeto de lease-back em nada interfere no juízo quanto à aplicação das partes e peças adquiridas aumentarem a vida útil das máquinas em mais de 1 ano, e, pois, de tais valores das partes e peças serem imediatamente reconhecíveis como despesas. Aqui também, nada há, de per se, que signifique haver o aumento de vida útil das máquinas em mais de 1 ano. O art. 346, caput e §§ 1° e 2°, do RI12199, reproduzindo o art. 48 da Lei 4.506/64, dispõe: Subseção XI Despesas de Conservação de Bens e Instalações Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n2 4.506, de 1964, art. 48). § P. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei n2 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2°. Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II- apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III- escriturar o valor apurado no inciso Ia débito das contas de resultado; IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. De seu turno, o art. 301 do RIR/99, ao reproduzir e "atualizar" o art. 45, § 1°, da Lei 4.506/64, o art. 15 do Decreto-lei 1.598/77, o art. 20 da Lei 8.218/91 e o art. 30 da Lei 9.249/95, dispõe: Aplicações de Capital 8 Processo n° 11065.001152/2003-42 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.013 Fl. 9 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 15, Lei n2 8.218, de 1991, art. 20, Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso II, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). § 1°. Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2°. Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n2 4.506, de 1964, art. 45, §19. É de se notar que tem lugar a aplicação do art. 301, e não do art. 346, do RIR199, se a hipótese for de melhorias agregadas às máquinas, com a aquisição de partes e peças e sua aplicação às máquinas. Isso é extraivel do § 2° do art. 346 do RIR199 ao equiparar o tratamento de bens às melhorias implementadas nos bens. Vê-se que o legislador infralegal operou perfeita correção técnica ao inserir o preceito do art. 45, § 1 0, da Lei 4.506/64 ("ou das melhorias realizadas") no art. 301 do RIR199, e não no art. 346 do RIR. Aliás, observe-se que tanto o art. 346, caput e §§ 1° e 2° como o art. 301, § 2° decorrem do mesmo diploma legal — a Lei 4.506/64. Vale dizer, esta lei já equiparava a aquisição de bens com as melhorias agregadas aos bens, para fins de ativação dos valores ou reconhecimento imediato como despesas. Outrossim, nesse passo endosso as considerações deduzidas pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, que, sobre versar quanto à distinção entre melhorias e reparos e conservação no acórdão desta Câmara de n° 107-08.257, bem acentuou que melhorias implementadas aos bens se referem a "ações que, efetivamente, importem acrescer a bens já existentes efetivas benfeitorias, no sentido de a eles agregar maiores ou melhores qualidades", ao passo que os reparos e conservação de bens se prestam "a mantê-los em condições eficientes de operação". Ao teor, pois, do citado art. 301, § 2°, do RIR/99 o dever de se ativarem os valores das melhorias agregadas às máquinas se impõe, caso essas melhorias, em si mesma, tenham vida útil superior a 1 ano — diversamente da "condição legal" de se ativarem os valores, caso as máquinas, nas quais forem aplicadas as partes e peças, tenham aumento de suas vidas úteis superior a 1 ano. Do que já se deduziu, reputo importante manter em retentiva que "melhorias realizadas" devem representar efetiva agregação de mais-valia às máquinas. Aqui se coloca outro ponto. O fato de os valores das peças aplicadas às máquinas serem relativamente altos em relação aos valores originais e contábeis das máquinas autoriza concluir que não se está diante de gastos com reparação, conservação ou substituição de peças, mas de operação de ampla reforma das máquinas, nos dizeres do autuante, ou colocado o ponto em termos adequados, de melhorias agregadas às máquinas? 9 Processo n° 11065.001152/2003-42 SI-C4TI • Acórdão n.° 1401-00.013 Fl. 10 Não vejo como esse dado de fato possa conduzir ao juízo de que houve a concreção de melhorias das máquinas, ao invés de mantê-las ou deixá-las em eficiente forma de operação. As máquinas em questão são máquinas impressoras, de corte e vinco e easy press. A recorrente acentua que são máquinas de alta resolução, tecnologia e rotatividade, comparáveis às utilizadas pela Casa da Moeda, e que seu parque fabril deve estar tão corretamente afinado quanto um relógio suíço ou um piano alemão. E que as partes e peças devem ser substituídas de tempos em tempos, na maioria das vezes, em conjuntos que guardam simetria entre si. Tais asserções não foram infirmadas nem pela fiscalização nem pelo decisório de origem. Diante disso, é crível que as peças aplicadas às máquinas não lhes agregaram melhorias, ou seja, que elas não agregaram efetiva mais-valia às máquinas, pelo simples fato de os valores de tais peças serem relativamente altos quanto aos valores originais e contábeis das máquinas. Ou, dito em ordem correta: diante do que foi colocado, somente o dado de fato de que os valores das peças aplicadas às máquinas são relativamente altos não é elemento suficiente que denuncie terem sido implementadas melhorias, Le., que tenha sido agregada mais-valia efetiva às máquinas. E, retomando-se o primeiro ponto, o fato de as máquinas estarem integralmente depreciadas não autoriza concluir, de per se, que as peças e partes adquiridas e naquelas instaladas concretizaram melhorias, vale dizer, que agregaram às máquinas efetiva mais-valia. Nessa mesma senda, o dado de fato de as inversões de recursos serem de valores substantivos não significa aumento de vida útil em mais de 1 ano das máquinas, assim como não chancela o juízo de que, com isso, efetivamente houve melhorias das máquinas. Prosseguindo na mesma ordem de considerações, igualmente, não posso extrair o juízo de que o fato de terem sido adquiridas centenas de partes e peças aliada à suas aquisições e aplicações em curto espaço de tempo represente aumento de vida útil das máquinas em mais de 1 ano, nem de que signifique que se efetivaram melhorias das máquinas (mais-valia efetiva agregada às máquinas) Até porque, como foi colocado pela recorrente, as partes e peças devem ser substituídas de tempos em tempos, na maioria das vezes, em conjuntos que guardam simetria entre si, demandando um afinamento do parque fabril, semelhante a um piano alemão ou a um relógio suíço. Aqui, observo que é preciso muita cautela e diligência por parte da fiscalização para afirmar que peças e partes adquiridas e aplicadas nas máquinas importam em aumento de sua vida útil em mais de 1 ano, ou que as peças e partes implicam mais-valia efetiva agregada às máquinas, vale dizer, importam em melhorias — caso em que basta a vida útil dessas, e não das máquinas, ser superior a 1 ano. Não se pode esquecer que, nessa questão, o ónus da prova é da fiscalização. E qual seria essa cautela e diligência judiciosas a serem observadas pela fiscalização? O apoio em laudos de órgãos ou entidades técnicas para avaliação da questão em comentário. Como foi deduzido, não posso entrever a extração de juízo de que se operou efetiva agregação de mais-valia às máquinas, isto é, a concreção de melhorias nas máquinas, to • Processo n° 11065.00115212003-42 S I-C4T1• Acórdão n.° 1401-00.013 Fl. II nem de que se concretizou o aumento de vida útil das máquinas em mais de 1 ano, com esteio somente naquele suporte fálico, no qual se baseou o entendimento do autuante. Ademais, e a confirmar isso, se houve aumento da vida útil em mais de 1 ano, qual seria o período de aumento de vida útil? Ou, se houve melhorias agregadas às máquinas, qual seria o período, superior a 1 ano, de vida útil dessas melhorias? A resposta a essas perguntas é fundamental, pois o autuante teria de, ao prevalecer seu entendimento, glosar não a integralidade dos valores dispendidos, mas esses valores diminuídos do valor depreciável em relação aos valores dispendidos, no período da autuação. Ou seja, o autuante teria de considerar a depreciação do período de autuação em relação ao valor que supostamente deveria ter sido ativado. Isto é de rigor, em coerência com a linha de atuação da fiscalização. E isso só seria possível se o autuante determinasse qual o novo período de vida útil das máquinas, ou qual o período de vida útil superior a 1 ano das melhorias agregadas às máquinas. Nada disso ele o fez. Eis aí outra razão pela qual não vejo como possa prevalecer a autuação levada a cabo, e que corrobora aquela cautela e diligência impostas à fiscalização, a que me referi anteriormente. Qual seria esse aumento de vida útil das máquinas ou essa vida útil superior a 1 ano se se tratar de melhorias, a balizar a depreciação incorrida no próprio período de autuação, que teria de ser considerada, a se seguir o entendimento da autuante? Pelas razões deduzidas, e nessa ordem de juízo, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009 Ir • HIGUEO TA1CATA I Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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