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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8562438 #
Numero do processo: 18184.000719/2007-80
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.532
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciarias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Participaram do, presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda .Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). 1\\ Relatório A presente NEW tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa e dos segurados, bem como a destinada a Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências fevereiro de 2003 a dezembro de 2006, fls. 275 a 278. Refere-se ao pagamento a empregados e contribuintes individuais por meio de cartão premiação, cujos valores eram depositados para os segurados por meio da sociedade empresária Spirit Incentivo e Fidelização Ltda. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls.. 289 a 313, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo proferiu decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, lis,. 591 a 613, Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 622 a 649, Em síntese, a recorrente alega o seguinte: L O produto oferecido pela Spirit (cartões de premiação SPIRIT CARDS) não constitui fato gerador da contribuição previdenciária, sendo mera modalidade de serviço de empresa de marketing promocional; 2. Não se trata de remuneração pelo trabalho; 3. Não foi observado o disposto no art. 142 do CTN, foi lavrada a NFLD em referência exigindo valores da Recorrente sem a averiguação da concretização do suposto fato gerador, 4. Os ganhos eventuais estão excluídos do salário-de-contribuição; 5. Não há habitualidade no pagamento; 6. Há necessidade de que os pagamentos sejam lineares e sem redução; 7. Os pagamentos foram feitos para o trabalho; 8. Os salários não foram influenciados pelo pagamento das verbas; havendo progressão salarial; 9. Permanece íntegro o direito da recorrente a eventual juntada de novos documentos; 10. Há pareceres que reconhecem a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas; Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Processo n" 18184.000719/2007-80 S2-C312 Acórdão n " 2302-00,532 Fl 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 678. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Não procede o argumento da recorrente de que não teria sido observado o disposto no art. 142 do CTN, e que teria sido lavrada a NFLD em referência exigindo valores da Recorrente sem a averiguação da concretização do suposto fato gerador. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 275 a 278; o relatório indicou os motivos cio lançamento (pagamento aos segurados por meio de cartão premiação); os tátos geradores estão devidamente descritos às lis. 26 a 33; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fis.. 04 a 19, Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.. O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Spirit Incentivo e Fidelização Ltda. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Ar!. 28. Entende-se por salário-de-contribuição 1 - para o empregado e trabalhador avulso. a 1e/inumação auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidcule dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fbrma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestadas, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado» de serviços nos termas da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,. (Redação dada pela Lei n°9.5.28, de 10/12/9 7) 3 Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunei ar significa retribuir o trabalho realizado, Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros, Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LIR, 3" edição, página 730, O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, corno alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O ganho eventual que não se sujeita à incidência de contribuição é aquele expressamente desvinculado do salário por força de lei, conforme previsto no art. 214, parágrafo 90, inciso V, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Assim, não procede o argumento recursal de que os ganhos eventuais estão excluídos do salário-de-contribuição, para não serem dependem de expressa previsão em lei. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier, Não assiste razão à recorrente ao afirmar que há necessidade de que os pagamentos sejam lineares e sem redução. Corno é cediço, a remuneração não possui como componente apenas o salário, além desse existem parcelas variáveis, v.g., comissões, percentagens, abonos, prêmios. O fato de os salários terem progredido ao longo do tempo, não afasta a incidência de contribuição sobre as demais verbas pagas. A legislação não impõe que as verbas sejam lineares para haver incidência de contribuição. Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente, O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou urna vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador corno imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo urna retribuição pelos mesmos. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador ., possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição.. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória, Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas 4 Processo o" 18184 .00071 0/2007-80 S2-C3 T2 Acórdão ii" 2302-00332 ri 3 foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. Os próprios argumentos recursais demonstram que pelo exercício de atividade laborativa, a empresa efetuava a contra-prestação aos empregados por meio da entrega do dinheiro. Conforme expressamente ' contido no recurso (item 41 àti. 6.32), "Ante as chances de ser premiado por estar participando da promoção, o empregado redobra seus esforços, almejando o prêmio de desempenho." (grifei). E mais adiante arremata: "Com isso, são atendidos os interesses da Recorrente, já que sua publicação obtêm novos anúncios e dados, incrementada, mantém-se como excelente referência também nessa área especifica..".. Pelo esforço laborativo do empregado em função do vínculo com a sociedade empresária havia o pagamento pela retribuição do trabalho realizado. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente, O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais . juntadas pela fiscalização; a Spirit Incentivo e Fidelização Ltda simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos.. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vinculo com a recorrente e não de vinculação com a Spirit Incentivo e Fidelização Ltda. Os pareceres juntados pela recorrente não são capazes de afastar a lei. Conforme exposto, as parcelas pagas pela recorrente encontram-se no campo de incidência de contribuição previdenciária. A redação constante no art. 16 do Decreto n " 70,235, por sua vez, não é díspar da constante no art. 297 cio CPC Código de Processo Civil A resposta do demandado deve ser instruída com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.. Assim, é vedada, em regra, a posterior juntada de documentos, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 40 do art, 16 do Decreto n " 70235; hipóteses similares constam também no CPC. Na lição de Moacyr Amaral Santos, obra "Prova judiciária no cível e comercial", citado por Fredie Didier Jr e outros, na obra Curso de Direito Processual Civil, v. 2, p. 137, Ed. Podium, verbis: "o que a lei visa é afastar, Ou, ao menos, 'eduzir a possibilidade de ficarem o ¡triz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos que a 1.2a/te, premeditadamente, guarde em segredo para, em ocasião propicia, quando mio mais haja oportunidade para discussões e mais provas, oferece-los a EIRA - Relator juir(.. de forma a moch.ficarem ou conlitudirem a orientação do conhecimento ,seguida no feito e imprimirem nova .feiçâo à causa E mais adiante arremata o mesmo autor: "inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreendei o juizo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la," Pelo exposto, se o ,julgador observar que a juntada, mesmo a destempo, não causa tumulto algum no processo, tampouco foi pleiteada de forma temerária, pode admitir os documentos juntados. O raciocínio aqui desenvolvido não destoa do previsto no 6" do art, 16 do Decreto n " 70,235. Conforme previsto nesse dispositivo, caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, Assim, cabe à autoridade julgadora de segunda instância verificar se os documentos juntados somente em recurso são pertinentes e não foram juntados temerariamente, No presente caso, a recorrente apenas protesta pela juntada de documentos, sem o realizar, Uma vez que não foram juntados novos documentos, não é possível verificar a pertinência dos mesmos. Os documentos que já constam nos autos, trazidos na impugnação, não são capazes de afastar o lançamento. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por . CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2010 6

score : 1.0
9013679 #
Numero do processo: 10166.725096/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. DEIXAR DE ELABORAR ADEQUADAMENTE AS FOLHAS DE PAGAMENTO. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao elaborar as folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE CONTABILIZAR OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM TÍTULOS PRÓPRIOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de escriturar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da sua contabilidade. MULTA ISOLADA. DEIXAR DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de prestar ao Fisco os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2301-009.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T14:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T14:44:24Z; Last-Modified: 2021-10-04T14:44:24Z; dcterms:modified: 2021-10-04T14:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T14:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T14:44:24Z; meta:save-date: 2021-10-04T14:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T14:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T14:44:24Z; created: 2021-10-04T14:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-04T14:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T14:44:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.725096/2012-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.434 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Recorrente BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. DEIXAR DE ELABORAR ADEQUADAMENTE AS FOLHAS DE PAGAMENTO. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao elaborar as folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE CONTABILIZAR OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM TÍTULOS PRÓPRIOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de escriturar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da sua contabilidade. MULTA ISOLADA. DEIXAR DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. MULTA ISOLADA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. O contribuinte incorre em multa por descumprimento de obrigação acessória ao deixar de prestar ao Fisco os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 96 /2 01 2- 25 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de lançamentos multas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes dos seguintes fatos: a) Debcad nº 51.024.917-5, deixar de preparar as folhas de pagamento conforme as orientações normativas (CFL 30); b) Debcad nº 51.024.918-3, deixar de contabilizar em títulos próprios os fatos relacionados a contribuições previdenciárias (CFL 34); c) Debcad nº 51.024.919-1, deixar de prestar informações e esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal (CFL 35), e d) Debcad nº 51.024.920-5, deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração dos segurados, as respectivas contribuições previdenciárias (CFL 59). O lançamento foi impugnado (e-fls. 372 a 386) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 519 a 547), mas as multas foram retificadas nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação e manter em parte os créditos, com a retificação da multa aplicada no AI DEBCAD nº 51.024.917-5, que passa a ser de R$ 1.617,12, com a retificação da multa aplicada por meio do AI DEBCAD nº 51.024.918-3, que passa a ser de R$ 16.170,98, e com a retificação da multa aplicada no AI DEBCAD nº 51.024.920-5, que passa a ser de R$ 1.617,12. A multa aplicada por meio do AI DEBCAD nº 51.024.919-1 deve ser integralmente mantida. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 551 a 567) em que se alegou: a) que, a despeito das conclusões da Autoridade Fiscal, o contribuinte atribuiu a natureza jurídica adequada das diversas despesas apontadas como remuneração indireta (premiação, empréstimo a sócio, seguro saúde, refeições, compra de joia e gastos com veículos) e, portanto, não elaborou incorretamente as folhas de pagamento, não deixou de lançar os fatos geradores adequadamente na contabilidade e não deixou de descontar, dos segurados, as contribuições que entendia devidas; Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 b) que foi apresentada farta documentação exigida pela Autoridade Fiscal e a falta da entrega de alguns documentos não seria motivo para o lançamento da multa por ausência de prestação de informações, sobretudo porque não houve prejuízo à fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Dos Debcad nº 51.024.917-5, nº 51.024.918-3 e nº 51.024.920-5 A Autoridade Lançadora considerou, como remuneração indireta de segurados, a premiação a empregados por meio de cartões de premiação, o empréstimo a sócio, o pagamento de seguro saúde para sócios e seus familiares, o pagamento de refeições em restaurantes de luxo e nos finais de semana, a compra de joia e os gastos com veículos à disposição da diretoria. Em razão disso, identificou os descumprimentos das obrigações acessórias correspondentes à elaboração incorreta da folha de pagamento (Debcad nº 51.024.917-5), à contabilização inadequada dos fatos geradores (Debcad nº 51.024.918-3) e à falta de desconto, da remuneração dos segurados, das contribuições respectivas (Debcad nº 51.024.920-5). Portanto, todas essas multas possuem os mesmos suportes fáticos, que foram as remunerações indiretas pagas a empregados e sócios. Antes de analisar a procedência de cada um dos lançamentos, é fundamental a análise dos fatos tidos por remuneração indireta. 1.1 DA PREMIAÇÃO A EMPREGADOS A Autoridade Lançadora identificou pagamentos efetuados pelo recorrente à empresa Freecard Marketing de Incentivo Ltda. destinados a incrementar uma melhoria nos sistemas produtivos de maximização de resultados. Embora intimado, o contribuinte não apresentou a relação dos empregados beneficiados pelo programa, razão pela qual a base de cálculo foi arbitrada com base do valor das notas fiscais de pagamento à empresa Freecard Marketing de Incentivo Ltda., que efetuava o repasse aos empregados, descontados os valores da taxa de administração. O relatório fiscal asseverou (e-fl. 42) que, consoante o art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991, todos os pagamentos decorrentes da relação de trabalho integram o salário de contribuição, ressalvadas as exceções contidas no § 9º do dispositivo, dentre as quais não está o pagamento de bonificações de incentivo à produtividade dos empregados. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 O recorrente alegou que os valores pagos a título de marketing de incentivo, por não serem habituais, não integrariam o salário de contribuição dos empregados. O recorrente alegou, também, que caberia ao Fisco comprovar que os valores corresponderiam a remuneração indireta. A forma de remuneração denominada marketing de incentivo, como na espécie dos autos, já foi objeto de análise pelo Carf e por esta turma, sendo que a jurisprudência assentada 1 converge no sentido de que se trata de remuneração indireta, porquanto ocorre em razão do vínculo de trabalho. Aliás, esse fato sequer foi questionado pelo recorrente, que admitiu que o programa teria como propósito estimular a produtividade dos empregados. Sendo assim, não vejo como admitir a alegação de que tais valores não integrariam o salário de contribuição. Invoco, para ilustrar, excerto do voto condutor do Acórdão nº 2301-005.197, da Conselheira Juliana Feriato: Com relação à incidência das contribuições sociais sobre valores pagos a segurados empregados, mediante crédito em cartões de premiação denominados "flexcard", verifica-se o conceito de salário-de-contribuição no Art. 28 da Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Trata-se de um conceito amplo de remuneração para os efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo salário, todos os componentes destinados a retribuir o trabalho, sendo que, no caso em tela, os pagamentos efetuados à título de premiações eram em pecúnia e, muitas vezes, habituais. Portanto, abrange salário-de-contribuição todos os valores efetivamente pagos pelo Contribuinte, sendo excluído as importâncias pagas disponibilizadas no §9º do Artigo 28 da Lei 8212/91. Registro que o Fisco se desincumbiu do ônus de provar os pagamentos à empresa contratada para administrar o plano de incentivo. Não obteve sucesso em individualizar os pagamentos a cada empregado porque o contribuinte, intimado, ocultou essa informação da Autoridade Fiscal. Essa conduta autorizou o lançamento por presunção, ao teor do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, invertendo-se o ônus da prova para que o contribuinte pudesse afastar o caráter remuneratório dos valores pagos em decorrência do programa. Porém, o recorrente nada apresentou que infirmasse a conclusão da Autoridade Lançadora e do colegiado a quo. Limitou- se a apresentar contrato e faturas que comprovam a relação entre si e a empresa Freecard, fato este que já estava provado no lançamento. 1 E.g.: Ac. 9201-003.044, 9202-003.878; 9202-005.548, 9202-007.756; 2301-003.296; 2301-004.222, 2301- 004.955, 2301-005.197, 2301-006.839, 2401-003.921, 2402-008.986. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 1.2 DOS GASTOS CONSIDERADOS REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS Compreendo que, pelo conjunto de informações dos autos, sobretudo quanto à natureza dos gastos, está-se diante de uma inobservância do princípio contábil da Entidade e, ao que tudo indica, possivelmente os sócios utilizaram a empresa para fins pessoais. Estivéssemos avaliando a dedutibilidade das despesas empresariais para efeito do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por exemplo, caberia perquirir sobre a pertinência dos gastos para a obtenção do resultado tributável. Porém, no caso de contribuição previdenciária, a situação não é a mesma. Nesse caso, é certo que o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza o lançamento por presunção quando o contribuinte, intimado, deixa de apresentar documentos e informações necessárias ao lançamento direto. Mas a presunção tem que estar fundada em indícios convergentes da ocorrência do fato gerador. Situações como, por exemplo, o pagamento de aluguel, viagens, benefícios diversos em favor do segurado podem, na ausência de esclarecimentos do contribuinte, dar azo à presunção da ocorrência do fato gerador e ao arbitramento da base de cálculo do tributo, dentro de critérios razoáveis. Assim, em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração indireta, ou salário utilidade, cabe à Autoridade Lançadora comprovar que o desembolso da empresa se deu, indubitavelmente, em benefício e para o usufruto do segurado, e não em favor de terceiros que não se enquadram nessa condição. Sem esse liame, ainda que seja um gasto desassociado do objeto societário, e mesmo que o contribuinte não tenha prestado os esclarecimentos solicitados, não é possível presumir a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, se a empresa paga algo em benefício de um segurado e, intimada, deixa de explicar a natureza do pagamento, é licita a presunção da ocorrência do fato gerador. Mas essa presunção requer que a Autoridade Lançadora comprove: 1) o pagamento, ainda que em forma de utilidade, e 2) que o beneficiário está contido no conceito de segurado da previdência. Feitas essas considerações, passa-se à análise da cada desembolso apontado no lançamento. 1.2.1 Do empréstimo ao sócio A Autoridade Lançadora identificou, na contabilidade da empresa, uma saída de R$ 150.000,00 para o sócio Mauro César Alves Lacerda, registrada em conta de empréstimo. Intimado, o recorrente apresentou contrato de mútuo (e-fl. 205), celebrado em 18/12/2008 e com vencimento em noventa dias. Intimada a comprovar a liquidação do mútuo, a empresa declarou, por intermédio de seu contador e procurador, que não havia qualquer registro do pagamento do alegado empréstimo. Diante do fato, a Autoridade Fiscal aplicou o inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece que que a remuneração auferida por contribuinte individual corresponde ao salário-de-contribuição, tendo em conta que Mauro César Alves Lacerda era, na ocasião, sócio administrador da empresa. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 O recorrente contestou o lançamento, informando que o negócio jurídico não depende do adimplemento da obrigação, mas tão-somente do acordo de vontades. Alegou, ainda, que, mesmo que não se considerasse o empréstimo, o valor deveria ser admitido como distribuição de dividendos, que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. O colegiado a quo manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos, que admito como minhas razões de decidir (e-fls. 570 e 571): Com base nos instrumentos contratuais de fls. 99/102 verifica-se que os sócios Mauro César Alves Lacerda e Eugênio César Alves Lacerda exerciam (antes da transformação do sujeito passivo em sociedade anônima), conjunta ou separadamente, a administração da empresa. O sujeito passivo também não refuta a informação fiscal de que, na época da ocorrência dos fatos geradores, esses sócios já exerciam essas funções e gozavam dos poderes inerentes a essa condição. A cópia do documento, apresentado pelo contribuinte, denominado Conta Corrente Financeira (fl. 205) demonstra que, como informado pela fiscalização, o sócio gerente, Sr. Mauro César Alves Lacerda, indicado como mutuário, se comprometeu a restituir a quantia transferida em seu favor pelo contribuinte (mutuante), no prazo de noventa dias a contar do dia 18/12/2008 (data indicada como de assinatura do instrumento contratual). Constata-se, contudo, que aquilo que seria um instrumento contratual (Conta Corrente Financeira à fl. 205) contém algumas incoerências que inviabilizam sua aptidão para comprovar a existência efetiva de uma contração que retratasse a disponibilização de recursos financeiros a um dos sócios gerentes, a título de empréstimo, e não, a título de pró labore. Especificamente, nesse documento consta que o contribuinte, denominado mutuante, concedeu empréstimo ao sócio mutuário, pessoa física, no valor de R$ 150.000,00, mas que tal recurso seria utilizado como capital de giro. Ora, a finalidade formalizada nesse documento à cláusula segunda é incompatível com a natureza da pessoa do mutuário (pessoa física). A ausência de qualquer amortização do valor que foi transferido ao sócio gerente em 19/12/2008, conforme registro contábil indicado à fl. 42 do relatório fiscal, até 27/4/2012 (data da intimação para informar acerca da devolução desses valores conforme TIF nº 02 de fls. 77/80), também reforça a inaptidão do documento Conta Corrente Financeira (fl. 205) para comprovar que houve uma operação de empréstimo. Além disso, tal registro demonstra que, apesar de ter sido formalizado como um valor conferido em decorrência de empréstimo, tal valor foi vertido em favor do sócio gerente de forma gratuita e com intenção de ser uma transferência definitiva. Por sua vez, a ausência de qualquer cláusula atinente à remuneração (juros), pelo mutuário, relativamente ao capital emprestado pelo contribuinte (uma sociedade empresária que, por definição, tem por finalidade precípua o lucro, conforme se depreende do Código Civil), aliada à situação de que o sócio favorecido tem poderes de gestão para determinar a transferência, por si só, desses recursos, e à circunstância de que em 06/2012 (mais de três anos do vencimento da obrigação de restituir formalizada no documento de fl. 205) um empréstimo que teria sido concedido em 12/2008 ainda não havia sido restituído, torna inverossímil que o valor de R$ 150.000,00, transferido em favor do sócio, tenha a natureza de um empréstimo/financiamento conforme registrou contabilmente o contribuinte. A autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Como toda prerrogativa decorre de um dever, uma vez verificado que o sujeito passivo se utiliza de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre a empresa e seus trabalhadores. Portanto, não podem prosperar as alegações do impugnante no sentido de que por ter efetuado o registro contábil de uma operação de empréstimo/mútuo em sua contabilidade, utilizando-se da conta “Empréstimos concedidos” e por ter apresentado o que seria um instrumento contratual (documento de fl. 205), haveria idoneidade no lançamento contábil e que essa situação, comprovaria, por si só, a natureza da operação em comento, nada tendo a ver com pagamento de pró-labore. Por todas essas razões, considerando-se que o contribuinte não juntou aos autos qualquer elemento capaz de contradizer as conclusões fiscais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigos 22 e 28, tem-se que agiu corretamente a fiscalização ao considerar tal valor, formalizado como empréstimo, como pagamento de pró-labore do sócio administrador. Nessa condição tal valor deveria ter sido declarado por meio de GFIP e as respectivas contribuições deveriam ter sido recolhidas em época própria. O que, conforme relato fiscal não refutado pelo impugnante, não ocorreu. Esclareça-se que, de fato, como alega o impugnante, a existência de negócio jurídico não é condicionada a posterior adimplemento da obrigação. Contudo, no presente caso, as circunstâncias expostas e a inaptidão do elemento trazido para comprovar a existência do negócio jurídico indicado pelo impugnante como necessário ao surgimento da transferência dos recursos ao sócio (documento de fl. 205), leva à conclusão de que, na realidade, o valor representa remuneração de sócio gerente formalizada com natureza distinta. Quanto à alegação do contribuinte de que o pagamento de toda a importância que ultrapassasse o convencionado pelas Assembleias Gerais acerca de pró-labore representaria na realidade distribuição de dividendos, tem-se que ela está desamparada de fundamentos fáticos e jurídicos. O que determina a distribuição de dividendos, nos termos da legislação societária, é a existência de lucros a distribuir, e não, a suposição, como quer o impugnante, de que todo e qualquer valor que ultrapassasse os limites dados pela decisão societária acerca da remuneração de seus sócios que exercem a administração signifique distribuição de dividendos/lucros. Ressalte-se, ainda, que na época da ocorrência dos fatos geradores, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 98/102, era desnecessária deliberação de acionistas em Assembleia Geral, já que o contribuinte era uma sociedade limitada no período considerado pela fiscalização. Em síntese, tanto a Autoridade Lançadora quanto o colegiado antecedente não admitiram a prova apresentada pelo contribuinte, consistente em um singelíssimo contrato de mútuo (e-fl. 205) que sequer previu a remuneração do empréstimo. Entendo de forma igual. O contrato foi celebrado em 18/12/2008, com vencimento em noventa dias, e, quando da ação fiscal, que foi concluída em 21/06/2012 (e-fl. 97), não havia qualquer evidência da liquidação do alegado mútuo. Em 31/05/2012, o contador e procurador da empresa admitiu que não havia registro algum do pagamento (e-fls. 385 a 388). Ora, a essência de um empréstimo é o seu pagamento, é isso que o difere de uma liberalidade. Some-se a isso o fato de que não constam testemunhas no contrato, o que, por si só, ao meu ver, Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 torna a prova imprestável diante dos indícios de que o negócio não ocorreu nas condições alegadas pelo recorrente, mas tratou-se de verdadeira remuneração do então sócio administrador. Quanto à alegação de que o valor deveria ser considerado distribuição de lucros, o recorrente não juntou prova alguma que pudesse sustentá-la. Não há registro contábil da existência de lucro distribuível, nos termos da cláusula 14ª do contrato social (e-fl. 101), e não foi apresentada a declaração de Imposto de Renda da empresa com a informação dessa alegada distribuição. Afastadas as hipóteses do empréstimo e da distribuição de lucros, percebo, que está correta a presunção da ocorrência do fato gerador, porquanto houve um pagamento ao sócio administrador que, nessa condição, é segurado obrigatório da previdência social. 1.2.2 Do seguro saúde pago aos sócios e seus familiares A Autoridade Lançadora identificou o pagamento de seguro saúde a familiares dos sócios. O contribuinte, por sua vez, alegou que se tratavam de pessoas sem vínculo algum com a empresa e que, portanto, pagamentos em favor delas não poderiam ser considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. O colegiado antecedente assim se pronunciou sobre a questão: Constata-se, com base nas cópias dos documentos de caixa, por exemplo, aquele à fl. 209, que os valores desembolsados pelo contribuinte com seguro saúde se referem aos sócios administradores, cônjuge e filhos desses sócios (em consonância com a informação prestada pelo preposto da empresa, contador, Sr. Nilvand Messias de Almeida).Verifica-se, nesse caso, que os sobrenomes dos favorecidos indicam que um deles (Davidson Machado de Moraes) é parente da cônjuge de um dos sócios (Tatiana Soares de Moraes Lacerda) e que outro favorecido (Rosangela Alves Lacerda) é parente de ambos sócios. O próprio impugnante, em sua defesa, admite ter custeado planos de saúde para os familiares dos sócios gerentes, alegando, em síntese, que pelo fato dos beneficiários não terem qualquer relação com a empresa, as despesas com eles não seriam fatos geradores de contribuições previdenciárias, na medida em que não poderiam ser consideradas remuneração dos beneficiários. De fato, tais valores não poderiam ser considerados remuneração dos beneficiários sem vínculo com a empresa. Contudo, confundiu-se o impugnante, pois se nota que a fiscalização não considerou tais despesas como remuneração dos beneficiários, mas dos sócios gerentes. A conclusão fiscal não poderia ser diversa, porque quando o contribuinte arca com os custos de benefícios em favor da parentela de seus sócios gerentes, o que ocorre é a remuneração desses sócios, que deixam de desembolsar recursos próprios para custear o plano de saúde de seus familiares. Entendo que, neste caso, cabe razão ao recorrente. A legislação previdenciária não autoriza a presunção de que os valores dispendidos pela empresa em favor de terceiros, sejam eles parentes ou não dos sócios, poderiam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição dos sócios, simplesmente porque não Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 haveria, nesse caso, contraprestação laboral, o que exclui os beneficiários do conceito de segurado da previdência social em relação a esses fatos. A alegação de que, ao custear o plano de saúde dos familiares dos sócios, a empresa estaria arcando com gastos que seriam de responsabilidade dos próprios sócios carece, ao meu ver, de comprovação. Não há, no autos, nenhuma informação de que os beneficiários do plano de saúde fossem dependentes dos sócios, embora fossem parentes. Também não consta nenhum instrumento que tivesse atribuído essa obrigação aos sócios, de forma que os pagamentos pudessem corresponder ao resgate dessas obrigações e, aí sim, ser considerados remuneração dos próprios sócios. Nessa circunstância, não há lógica em se presumir que os pagamentos teriam ocorrido em benefício dos sócios e corresponderia, pois, a pró labore indireto. Vejo ao contrário, pagamentos dessa natureza, que em nada contribuem para a persecução do objeto social da empresa, estão, em última análise, a prejudicar os próprios sócios, na medida em que reduzem o resultado empresarial. Sem a prova, ou mesmo indícios contundentes, de que o benefício se deu em favor dos sócios, não há como presumir a ocorrência do fato gerador. Observo, entretanto, que nas duas apólices juntadas pela Autoridade Fiscal (e-fls. 209 e 210) constam pagamentos de seguro saúde diretamente em favor dos sócios Mauro César Alves Lacerda e Eugênio César Alves Lacerda, respectivamente nos montantes de R$ R$ 1.870,74 e R$ 1.303,66. Neste caso, considerando que a empresa, embora intimada, não comprovou que o seguro se estendia a todos os seus empregados e dirigentes, nos termos da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, os valores pagos em benefício dos sócios integram o salário-de-contribuição. 1.2.3 Dos almoços executivos A Autoridade Lançadora entendeu que, diante da falta de esclarecimentos solicitados ao contribuinte, os gastos contabilizados como refeições feitas em restaurantes caros, inclusive aos finais de semana, equivaleriam a salário utilidade em favor dos sócios da empresa. Entendeu também que, por não haver inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não haveria como excluí-los da base de cálculo da contribuição previdenciária. O acórdão recorrido manteve o mesmo entendimento. O recorrente sustentou que os gastos estariam relacionados a almoços executivos com clientes ou com potenciais clientes. Entendo que se está, mais uma vez, diante de uma situação desprovida de provas nos autos. É certo que houve o pagamento das refeições, inclusive em finais de semana, e também é certo que os restaurantes são estabelecimentos de padrão elevado em Brasília. Reconheço a dificuldade de se comprovar a natureza e finalidade das refeições, mas entendo que, neste caso, caberia à Autoridade Lançadora fazer a prova. A alegação do contribuinte de que se trataram de almoços executivos também é de difícil comprovação, porquanto não é comum, tampouco obrigatório, que as empresas registrem, nas notas fiscais de restaurantes, os nomes dos comensais e os motivos das refeições. Sabe-se Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 que os gastos com clientes, o que pode incluir refeições, são um meio importante e usual de se estabelecer negócios; portanto, a alegação do contribuinte me parece absolutamente razoável. Caberia, pois, ao Fisco, ao meu ver, afastar essa possibilidade e comprovar que as refeições se deram apenas para o deleite dos sócios. Aliás, a Autoridade Fiscal sequer juntou provas de que os sócios teriam participado dos eventos e, por conseguinte, se beneficiado dos gastos. Mais uma vez, entendo que não há indícios sólidos a permitir a presunção da ocorrência do fato gerador. 1.2.4 Da joia A Autoridade Lançadora interpretou, diante da falta de esclarecimentos do contribuinte, que a joia adquirida em 26/12/2007 e registrada na contabilidade da empresa seria remuneração indireta dos sócios da empresa. O colegiado antecedente manteve o mesmo entendimento. O recorrente alegou que não se provou, nos autos, que a joia teria sido adquirida em benefício dos sócios. Observo, de pronto, que a intimação encaminhada à empresa (e-fl. 78), quando da ação fiscal, não solicitou que fosse declinada a destinação da joia adquirida, mas tão somente que se apresentasse “documentação e esclarecimentos” sobre o fato. Mais uma vez, em que pese o silencio do contribuinte, percebo que a Autoridade Lançadora não se desincumbiu do dever de provar ou ao menos apresentar indícios razoáveis de que a joia teria sido adquirida em benefício de algum dos sócios. Claro que seria uma prova de difícil obtenção, mas isso não afasta a necessidade de se apontar, inequivocamente, o beneficiário da remuneração indireta. Sem essa conexão, não é possível, ao meu ver, presumir-se a ocorrência do fato gerador. 1.2.5 Dos veículos A Autoridade Lançadora identificou, no patrimônio da empresa, o registro de vários veículos, dentre os quais os seguintes veículos de luxo: a) lancha Mercury motor de popa 150 optimax 2007; b) BMW X3 4x4 PTS 2005/2006; c) Mercedes-Benz C 280 Avanguard 3.0 V-6 P 2008/2009; d) Porsche Cayenne; e) Pajero Gabi Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 Intimado, o contribuinte não apresentou, dentre outras informações, as normas de uso de veículos e tampouco a finalidade de veículos de luxo, inclusive uma embarcação, para as atividades da empresa. Em entrevista com o contador e procurador da empresa (e-fls. 385 a 388), a Autoridade Fiscal foi informada que havia controle do uso dos veículos destinados à prestação de serviços de segurança, que é a atividade da empresa. Porém, acerca dos veículos BMW X3, Mercedes-Benz C 280, VW Tiguan, Porsche Cayenne e Pajero Gabi informou apenas que eram utilizados pela diretoria. Diante disso, a Autoridade Fiscal considerou que tais veículos ficavam indiscriminadamente à disposição dos diretores e que não eram utilizados para a atividade empresarial; portanto, o uso dos veículos configuraria salário utilidade. Na impugnação, o contribuinte alegou que os veículos eram utilizados para as finalidades da empresa, e não em benefício da diretoria. A decisão recorrida assim estatuiu (e-fls. 574 e 575): Constata-se, com base nos documentos juntados às fls. 70/72, fls. 77/80, fls. 81/82 e fls. 85/86, que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a documentação com o controle de utilização dos veículos de propriedade do contribuinte (contendo a data, quilometragem e os nomes de quem os utilizou), e a prestar esclarecimentos acerca da finalidade de seu uso e de quais pessoas poderiam conduzi-los. Por sua vez, as manifestações do contribuinte às fls. 204 e 382 demonstram a procedência das informações fiscais no sentido de que o contribuinte, não atendeu a essas intimações. Como mencionado, constata-se, com base no instrumento do contrato social juntado às fls. 99/102, que o objeto social do contribuinte é a prestação de serviços especializados em segurança patrimonial com vigilância armada ou desarmada e a segurança eletrônica. Os documentos juntados pela fiscalização para comprovar a disponibilização de veículos de luxo aos sócios demonstram que o tipo e o modelo dos veículos arrolados à fl. 49 são incompatíveis com o objeto social referido. Por exemplo, o documento de fl. 318/332 (contrato de arredamento mercantil pré-fixado) indica que o fiel depositário do Porshe é o sócio gerente Eugênio Cesar A Lacerda, por esse documento pode-se perceber que o automóvel tinha um custo de R$ 271.440,00 em 2006. O documento de fl. 344 indica que em 2008 o valor do automóvel Mercedes Bens adquirido era de R$ 201.000,00, o documento de fl. 347 informa que o valor do BMW em 2008 era de R$ 230.000,00, o documento de fls. 355/359 indica que o valor da Lancha Mercury era de R$ 260.000,00. Os documentos de fls. 318/381 corroboram a informação fiscal de que foi o contribuinte que suportou as despesas (por exemplo, licenciamento, manutenção, aquisição) com os veículos indicados à fl. 49. O documento de fls. 385/388 corrobora a informação fiscal de que o Sr. Nilvand Messias de Almeida, contador, indicou que os veículos apontados à fl. 49 (item 32.3 do relatório fiscal) eram utilizados pela diretoria da empresa e que, apesar de existir controle de uso dos carros empregados nos serviços de segurança no período fiscalizado, provavelmente, inexistiria controle quanto à utilização dos veículos de luxo. (Grifo do original.) O fato de existir um controle dos veículos que são utilizados pelos empregados na prestação de serviços de vigilância, de inexistir um controle dos veículos de luxo que ficam a disposição da diretoria, e de que os administradores da sociedade são os sócios, leva a conclusão de que tais administradores poderiam fazer o uso que melhor lhes Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 aprouvesse. Tal circunstância, aliada à incompatibilidade entre o tipo/custo dos veículos arrolados à fl. 49 com o objeto social da empresa, reforça a conclusão fiscal de que a ela disponibilizava e custeava o uso desses veículos, não em favor das suas atividades, mas em benefício dos sócios. Essas constatações corroboram as conclusões fiscais de que a empresa mantinha veículos de luxo custeados por ela para uso particular dos sócios. Dessa feita, tendo em vista que o sujeito passivo não juntou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que os veículos como o Porshe e a Lancha Mercury eram necessários e empregados nas atividades da empresa, tem-se que foi correto o procedimento fiscal ao considerar os custos com tal benefício, remuneração indireta dos sócios. Nessa condição tais despesas deveriam ter sido declaradas por meio de GFIP e as respectivas contribuições deveriam ter sido recolhidas em época própria. O que, conforme relato fiscal não refutado pelo impugnante, não ocorreu. No recurso voluntário, o recorrente insistiu que os veículos eram utilizados para fins empresariais e que a Autoridade Fiscal não provou o desvio de finalidade no uso. Entendo que não há como reparar o acórdão recorrido no que se refere à utilização dos veículos pelos sócios, pois os seguintes indícios apontam para essa conclusão: 1) o contribuinte se recusou a justificar a manutenção de veículos de luxo no patrimônio da empresa; 2) o contribuinte não comprovou, ou sequer alegou, alguma circunstância em que tais veículos seriam úteis para a realização do objeto social; 3) o preposto da empresa confirmou que os veículos eram de uso da diretoria, e 4) o Porsche Cayenne, cujo contrato de leasing foi feito em nome da empresa (e-fl. 318), tinha como depositário fiel Eugênio César A. Lacerda, sócio da empresa. Diante desses indícios, parece-me cristalino que, embora os veículos pertençam à empresa, o uso deles é particular, configurando a remuneração em forma de utilidade. Vejo, pois, que a Autoridade Lançadora, nesse caso, comprovou tanto o pagamento dos benefícios, consistente na utilização dos veículos, quanto a condição de contribuintes individuais dos beneficiários, que são os membros da diretoria da empresa, no dizer do seu preposto. Admitida a hipótese de remuneração indireta pelo uso dos bens, resta analisar a base de cálculo considerada pela Autoridade Lançadora. Percebo que, no aspecto quantitativo do lançamento, foram consideradas como remuneração presumida (e-fl. 51): a) depreciação; b) seguro; c) IPVA; d) estimativa do consumo de pneus; e) estimativa do consumo de combustíveis, e f) estimativa de gastos com manutenção Acerca da base de cálculo presumida, o recorrente alegou: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 Deveria a Sra. Fiscal estabelecer um link entre as contas contábeis de combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, peças e acessórios, seguros e automóveis, IPVA e demais correlatas, com os veículos considerados na autuação, de modo a concluir que a empresa incorria em gastos com manutenção, IPVA, seguros, pneus, combustível, etc., para benefício dos acionistas. Sem essa ligação, não é dado à fiscalização simplesmente estimar os gastos e interpretá-los como salário utilidade, posto que, insista-se, não há autorização legal para tanto. Sendo assim, caso não seja excluído todo o montante indicado como salário utilidade, quanto aos veículos de uso da diretoria, que pelo menos sejam desconsiderados os gastos com IPVA, seguro, pneus, combustíveis e manutenção dos bens. Entendo que se deve distinguir os gastos relacionados à propriedade daqueles relacionados ao usufruto dos bens. Os gastos relativos ao IPVA, ao seguro e à depreciação não ocorrem em razão do uso, mas em face da propriedade e, no caso da depreciação, decorre da obsolescência do bem. Independentemente do uso, os veículos irão depreciar com o tempo, o IPVA incidirá e o seguro será contratado para a garantia do patrimônio. O fato de os veículos serem utilizados pelos diretores, portanto, não altera esses gastos, que devem ser suportados pela proprietária dos ativos, que é a empresa. Nesse caso, considerando que a empresa, intimada, não forneceu as informações de consumo individualizadamente por veículo, a Autoridade Lançadora estimou os gastos com base em critérios razoáveis e, ao meu ver, até mesmo conservadores, para chegar à base de cálculo presumida. Ao contrário do que afirmou o recorrente, há autorização legal, no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, para se proceder ao lançamento de forma arbitrada quando o contribuinte não fornece as informações suficientes para a tributação direta. Obviamente, a presunção comportaria prova em contrário, que o recorrente não logrou produzir para afastar a imputação, o que poderia se dar com a comprovação, por exemplo, de que os gastos relativos ao uso dos bens teriam sido suportados pelos dirigentes, e não pela empresa. 1.3 DOS VALORES DAS MULTAS DECORRENTES DOS DEBCAD Nº 51.024.917-5, Nº 51.024.918-3 E Nº 51.024.920-5 O colegiado antecedente entendeu que não teria ocorrido a reincidência do contribuinte que motivou o lançamento das multas aos valores majorados. Com isso, reduziu-as a seus valores mínimos previstos na legislação, ou seja, R$ 1.617,12 para os Debcad nºs 51.024.917-5 e 51.024.920-5 e R$ 16.170,98 para o Debcad nº 54.024.918-3. Mesmo considerando, nos termos deste voto, que parte dos valores apontados pela Autoridade Fiscal não corresponderiam a remuneração indireta, ainda remanesceram valores que não foram incluídos em folha de pagamento, não foram adequadamente contabilizados e sobre os quais não foi efetuado o desconto da contribuição previdenciária, permanecendo a ocorrência dos fatos geradores das respectivas multas que, por terem sido reduzidas a seus valores mínimos, não sofrem qualquer influência da exclusão de parcelas indevidamente consideradas como remuneração indireta. Assim, mantenho a decisão recorrida quanto às multas dos Debcad nº 51.024.917- 5, 51.024.920-5 e 54.024.918-3. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725096/2012-25 2 Do Debcad nº 51.024.919-1 Em relação à multa decorrente da não apresentação de informações e esclarecimentos solicitados pela Autoridade Lançadora, percebo que não há reparos a fazer no acórdão recorrido. O próprio recorrente admitiu que não apresentou todas as informações solicitadas. Alegou que não as detinha e que, ainda assim, não teria havido prejuízo ao Fisco. Porém, das informações omitidas destaco que não foi apresentado o anexo ao contrato celebrado com a empresa Freecard, no qual conteria a descrição dos serviços contratados com os detalhes da remuneração dos empregados, e a relação dos empregados que teriam recebido valores por meio de cartões de premiação. É, pois, inconteste a ocorrência do fato gerador da multa, que foi aplicada em seu valor mínimo. Identificada a ocorrência do fato gerador, obrigatória foi a lavratura do auto de infração, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Mesmo que a conduta do contribuinte não tivesse, comprovadamente, causado dificuldade à ação fiscal, ainda assim o lançamento seria obrigatório, por força do art. 136 do CTN que atribui a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou da extensão dos efeitos do ato. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000467/2006-15
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2802-000.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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VALDEMAR KALINIEWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, sobrestar o julgamento com fundamento no  §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator, Relator  A ciência do acórdão em 31/01/2011 e o Recurso voluntário  foi  interposto em  01/03/2011, nesse foram apresentados os argumentos abaixo:  a) os valores contidos na autuação como rendimentos tributáveis, são valores de  tributação  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos  de  decisão  judicial  na  ação  trabalhista  nº  506.24/96, movida contra a ELETROSUL S.A., bem como referidos valores contêm parcelas  que não sofrem incidência do imposto de renda;  b)  trabalhou  como  engenheiro  na  ELETROSUL  de  01/12/1977  a  27/04/1995,  deixando  a  empresa  naquela  ocasião  mediante  pedido  de  demissão  em  razão  de  plano  de  incentivo instituído por aquela empresa;     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.000467/2006­15  Resolução n.º 2802­000.025   S2­TE02  Fl. 200          2 c)  recebeu  na  referida  ação  trabalhista  o  adicional  de  periculosidade  (30%),  e  relativamente  ao  imposto  de  renda,  na  sentença  constou  que  o  valor  pago  era  considerado  líquido,  porém  no  TRF  da  4ª  Região  a  sentença  foi  reformada,  exclusivamente,  na  parte  referente ao Imposto de Renda passando a constar que caberia ao empregador calcular, deduzir  e  recolher  o  Imposto  de  Renda  relativo  às  importâncias  pagas  por  força  de  liquidação  de  sentença;  d)  ao  contrário  da  premissa  adotada  no  acórdão  ora  recorrido,  o  recolhimento  dos impostos foi efetivamente comprovado pela reclamada junto ao juízo trabalhista;  e)  ao  contrário  do  que  afirmado  no  auto  de  infração,  não  houve  omissão  de  rendimentos, pois esses foram declarados como sujeitos à tributação exclusivamente na fonte,  com  a  indicação  do  nº  do  processo  judicial,  tanto  que  recebeu  o  “Extrato  para  simples  conferência” que homologou o saldo do imposto a pagar, valor efetivamente pago;   f)  houve  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  autuação  deve  ser  dirigida  contra  a  fonte  pagadora,  conforme  Provimento  nº  1/1996  da Corregedoria Geral  da  Justiça do Trabalho, art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 718, 722 e 725 do RIR1999, art. 28 da lei  10.833/2003 e Instrução Normativa RFB 1.127/2011; bem como julgados desse Conselho, do  STJ e do TRF da 4 Região;  g)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  juros  por  ter  o  recorrente  agido  conforme determinava a decisão judicial, o que, por analogia, enquadra­se ao preceito do art.  100 do CTN;  h)  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  comprometendo  todo  o  auto  de  infração, pois há verbas que não sofrem incidência do imposto de renda, a saber:  i) a devolução das parcelas para complementação do plano de previdência, dado  que a exação já ocorria no momento da contribuição ao plano de previdência (art. 6º, inciso VII  da Lei 7.713/88);  j)  horas­extras, décimo terceiro salário e abonos pagos por força de decisão da  Justiça do Trabalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No auto de infração (fls. 05) foi descrito que a base de cálculo foi apurada com  base  no  Alvará  (fls.75)  e  Certidão  de  Cálculos  (fls.  74),  da  seguinte  forma:  R$187.322,04  (valor  principal)  menos  R$8.700,53  (FGTS)  menos  R$4.898,40  (juro  sobre  FGTS)  e  que  o  valor  do DARF de R$8.044,84  (fls.  81)  foi  utilizado  na  apuração  feita  por meio  do  auto  de  infração.  Fica evidente, com base nos peças da ação judicial que foram juntadas aos autos,  que se está diante de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada, o que na esteira  do  entendimento  desse  Colegiado,  formado  após  as  publicações  dos  Informativos  de  Jurisprudência  do  STF  no  julgamento  do  RE  que  trata  do  tema,  por  cautela,  suscito  o  sobrestamento  do  Julgamento  até  o  julgamento  da  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.7713/88.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.000467/2006­15  Resolução n.º 2802­000.025   S2­TE02  Fl. 201          3 Desta forma, decido SOBRESTAR o julgamento com fundamento no §1º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13811.002473/00-95
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510, DE 1976. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.° 1.510/76, à época da publicação da Lei n° 7.713, de 1988, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.647
Decisão: Acordam os membros colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.° 1.510/76, à época da publicação da Lei n° 7.713, de 1988, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBER F EITAS BA.RRETO- Presidente f F ES IbA. SILVA - Relator EDITADO EM: 1 4 MAIO 21g Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de pedido de fls. 01 e seguintes, formalizado em 20/12/2000, em que o contribuinte requer a restituição de imposto de renda pago indevidamente sobre alienação de participação societária, em razão da não-incidência do imposto sobre o ganho de capital na alienação de ações, uma vez que resguardado pelo instituto do direito adquirido. Tal pedido justifica-se pelo fato de a participação societária alienada ter sido adquirida anteriormente ao prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei n.° 7.713, de 1988 e, assim sendo, o contribuinte detinha o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-lei n.° 1.510, de 1976, artigo 40, letra "d". Da análise dos documentos de fls. 07/10, observa-se que o sujeito passivo adquiriu as ações da empresa PARDELLI S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, parte em 22/08/1979, parte em 15/04/1983. A Quarta Tuim do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão de fls. 155/167, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. Inconformada, a Fazenda Nacional, tempestivamente, interpôs recurso especial de fls. 169/179, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, alegando contrariedade ao artigo 178 do CTN. O recurso foi admitido às fls. 175/176 e o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 180 e seguintes. É o relatório. 2 Processo n° 13811.002473/00-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.647 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O Decreto-lei n.° 1.510, de 1976, previa, em seu artigo 4°, hipótese de não- incidência do imposto de renda, nos seguintes termos: Art 4' Nao incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Assim, o referido Decreto-lei estabelecia hipótese de não-incidência do imposto de renda na alienação de participação societária, desde que adquiridas ou subscritas há mais de cinco anos. Não obstante a publicação da Lei n.° 7.713, de 1988, que instituiu a tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, entendo que a referida regra não se aplica às participações societárias adquiridas até 31/12/1983. A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as linhas gerais a respeito do direito adquirido, nos seguintes termos: Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n°3.238, de 1°,8.1957) § 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo_ incluído pela Lei n°3.238, de 1'.8.1957) A Constituição Federal, em seu artigo 5 0, inciso XXXVI, assegura a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, de modo que estas continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos que produziam, ainda que hajam futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, em razão de se tratar de direito subjetivo incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular, exercitável a sua vontade. Desta feita, a edição de lei nova não pode prejudicar o seu titular apenas pelo fato de não ter exercido seu i direito anterioiniente, sendo, portanto, exigível na via jurisdicional, se obstado pelo obrigado à prestação correspondente. 3 Como antes mencionado no relatório, o contribuinte adquiriu as ações da empresa parte em 22/08/1979, parte em 15/04/1983, ou seja, à época da publicação da Lei n.° 7.713, de 1988, já havia cumprido a exigência legal para que não houvesse a incidência do IRPF sobre a alienação de participação societária, qual seja, que a alienação ocorresse após cinco anos após sua subscrição ou aquisição. Assim, no momento da alienação da participação societária, o contribuinte havia preenchido todos os requisitos legais estabelecidos para que gozasse da não-incidência do imposto de renda sobre a referida operação. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto. É o voto. Moi es iacome 1 'unes a Si - Relator 4

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Numero do processo: 13116.001357/2003-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA. O lançamento fiscal de ITR deve recair sobre o titular do direito real - propriedade, domínio útil ou posse - à época da constituição do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
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I '::-.-,,--4,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.001357/2003-19 Recurso n° 332.982 Voluntário . Acórdão n° 2202-00.522 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente LÁZARO ÉRCIO DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA. O lançamento fiscal de ITR deve recair sobre o titular do direito real - propriedade, domínio útil ou posse - à época da constituição do crédito tributário. Recurso voluntário provido. ^ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 7on - * Nel .1 ". r - • residente 7,n--- Helenilso a '' o -s - Relator -411(i EDITADO EM: '-. - ,,'\,.L J JJ:: ;..,:Lu Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson 1 Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Vão do Meloso", localizado no Município de Niquelândia — GO, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O lançamento decorre de suposta falta de recolhimento do ITR, em razão da não comprovação a) da averbação da área de reserva legal e b) da efetiva utilização de área de pastagens. Foi efetuado ainda o arbitramento do Valor da Terra Nua segundo o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT. Cientificado, em suas razões impugnatórias apresentadas em 16.01.2001, o contribuinte sustenta que: a) A propriedade em questão foi objeto de venda; o comprador, no entanto, não providenciou a sua inscrição no Ministério da Fazenda, o que levou o contribuinte a protocolar requerimento solicitando a baixa da inscrição do imóvel em seu nome; b) Foi informado, ao solicitar o andamento do referido requerimento, que este ainda não havia sido providenciado, e que já havia Auto de Infração lavrado contra si; c) Não foi, em momento algum, informado ou notificado acerca da existência do Auto de Infração pessoalmente, sendo a mera entrega no endereço do contribuinte não é válida; d) O débito em questão já está prescrito, pois já se passou o prazo de 05 (cinco) anos para a sua cobrança; e) O valor a título de ITR do exercício de 1999 foi devidamente recolhido, de acordo com a Declaração apresentada pelo contribuinte; f) A área em questão é situada em local íngreme, de difícil acesso e de solo improdutivo, o que a torna reserva natural, preservada do desmatamento, o que lhe acarreta pouco ou quase nenhum valor comercial, como valor somente como área ecológica; g) A totalidade do gado declarado se encontrava na referida área; h) O valor apresentado no Auto de Infração é superior ao valor venal da propriedade, levando-se em conta, para a cobrança, •apenas o valor médio do território do Município; i) Requer ajuntada posterior de documentação comprobatória de todo o alegado. A Delegacia Regional de Julgamento, na apreciação da Impugnação apresentada, considerou procedente em parte o lançamento, por unanimidade de votos, através do acórdão DRJ/BS n° 11.594, de 20 de outubro de 2004 (fls. 89/100), consubstanciado na seguinte ementa: 3 ( ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PRQPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendido o critério normalmente utilizado pela autoridade autuante para comprovação das áreas de preservação permanente, cabe aceitar parte da referida área — originalmente informada como sendo de utilização limitada —, para fins de exclusão do ITR do referido exercício, considerando-se, porém, pela sua dimensão e pelo teor da documentação juntada aos autos, que a área de reserva legal obrigatória, no seu percentual mínimo de 20%, esteja englobada na área de preservação permanente comprovada. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA — ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho informado na DITR/99, deve ser mantida a glosa da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALL1ÇÃO. Tendo em vista a apresentação de documento hábil, qual seja, Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART/CREA, cabe ser restabelecido o V'TN originariamente informado da DITR/99. Lançamento procedente em parte. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes dizeres, em resumo: a) O imóvel não pertence mais ao contribuinte, tendo sido vendido em 30.01.2003; b) O valor a titulo de registro da escritura junto ao Cartório, bem como da reserva legal é alto, o que inviabilizou a regularização, estando o adquirente em fase de negociação para que a referida negociação seja realizada; c) Não foi esclarecida pelo Cartório a necessidade de registro da reserva legal, o que incorreu em erro involuntário do contribuinte; d) Há documentação comprobatória do alegado, juntado aos autos; e) A área a titulo de reserva legal não está inserida na área de preservação permanente, trata-se de área diversa, verificável através de laudo técnico; I) A reserva legal está na área de pastagem natural, devendo ser, então, alocada na área descrita como sendo de pastagens; /I 4 •Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 3 g) A área referida como de pastagens não oferece condições para sê-lo, pois possui apenas solo pobre e íngreme. , É o relatório. .. '1 . - - 5 Voto Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. O contribuinte, desde a sua peça impugnatória (fls. 42/47), afirma a ilegalidade do lançamento, lavrado em 31/10/2003, porquanto, nesta data, já não era mais era sujeito passivo do ITR incidente sobre o imóvel rural em questão. Para comprovar esta afirmação; o contribuinte juntou aos autos, em duas oportunidades (fls. 59/60 e 75/76), escritura de compra e venda, lavrada em 30/01/2003, através da qual, ele e sua esposa, Sra. Senir Abadia Rodrigues da Silva, alienaram ao Sr. Hilbert Silva Rocha, o direito real sobre o imóvel rural objeto do presente lançamento fiscal. A escritura pública trazida aos autos inclusive atesta a emissão na oportunidade da respectiva Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, cientificando o Fisco da operação imobiliária realizada, nos teinios da instrução Normativa/SRF 56, de 31/05/01. A escritura pública também atesta a transmissão, realizada no ato, da posse, domínio, direito e ação que os vendedores tinham até o momento sobre o citado imóvel rural. O Código Tributário Nacional (art. 29, caput) é expresso ao estabelecer que o imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Por conseqüência, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 31). Embora no momento do fato gerador, o imóvel fosse de propriedade do recorrente, tal situação jurídica já não era esta no momento da lavratura do lançamento fiscal (31/10/2003), haja vista a alteração na titularidade dominial — pelo menos quanto à posse imobiliária— ocorrida em 30/01/2003. O Código Tributário Nacional (art. 130) estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Esta rega jurídica, apesar de tratar de sub-rogação na sujeição passiva tributária, está contemplada na seção destinada ao tratamento jurídico da responsabilidade tributária por sucessão tributária. A transferência de responsabilidade, ainda segundo o Código Tributário Nacional (art. 129), aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou IN 6 • Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 4 em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Vale dizer, por efeito da sub-rogação tributária (CTN, art. 130), o adquirente de bens imóveis assume — como efeito jurídico da transferência-sucessão - a inteira responsabilidade pelos tributos sobre eles incidentes até o momento da aquisição, ainda que a constituição dos respectivos créditos tributários ocorra em data posterior à aquisição, salvo se o título que formalizar a aquisição contemplar a prova da quitação do tributo. Em termos amplos, a sub-rogação envolve a substituição de uma coisa (sub- rogação real) ou pessoa (sub-rogação pessoal) por outra coisa ou pessoa. No Direito privado brasileiro (Código Civil, arts. 346 a 351), a sub-rogação é forma de adimplemento de dever obrigacional; uma modalidade de pagamento. Na disciplina do Direto Civil, a sub-rogação constitui uma forma de pagamento que, diferente do que ordinariamente ocorre, não extingue o débito. Na sub- rogação, aquele que solve a dívida (de terceiro), satisfazendo, assim o direito do credor e dele recebendo quitação, substitui este no direito de crédito contra o devedor originário. O pagamento por sub-rogação gera, assim, três conseqüências jurídicas básicas: a satisfação do direito do credor, a manutenção da dívida do devedor e a substituição da condição de credor por um terceiro que solve a dívida. Registre-se que na sub-rogação não ocorre uma transferência jurídica da condição de credor (do credor originário para o solvens), ao contrário do que acontece na cessão de crédito. A sub-rogação dispensa a notificação do devedor, diferentemente da cessão de crédito. Como afirma Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, 4 a• ed., vol. II, 1966, p. 225), "na sub-rogação não se opera qualquer transferência, quer seja legal, quer convencional, pois o credor não pode transmitir uma qualidade, que perde no momento mesmo de receber a prestação, ao passo que, na cessão de crédito, se processa uma transferência de crédito, dominada pelo princípio consensual." Como se pode observar, o Direito Tributário (art. 130) confere à sub-rogação um significado jurídico diferente daquele assumido no plano do Direito Civil. Enquanto o Direito Civil, trata a sub-rogação como um modo do pagamento, o Direito Tributário (art. 130, CTN) não vincula a sub-rogação ao pagamento, mas à definição do sujeito passivo responsável pelo adimplemento obrigacional; enquanto no Direito Civil, a sub-rogação não opera a transferência de direitos creditórios, preocupando-se apenas com os efeitos jurídicos da satisfação do interesse do credor por terceira pessoa, sem alteração na sujeição passiva, no Direito Tributário, a sub-rogação veicula uma transferência legal (por sucessão) da responsabilidade tributária, ou seja, uma modificação no polo passivo obrigacional. O Código Tributário Nacional (art. 130) utiliza a expressão "sub-rogação" para expressar a transferência do vínculo obrigacional relativo ao tributo incidente sobre os bens imóveis, igualmente transferidos. Embora Aliomar Baleeiro afiime que esta regra (art. 130) do Código Tributário Nacional "não importa reconhecer caráter real às obrigações tributárias" (Direito Tributário Brasileiro, 10a. ed., Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 482) o fato é que transmitido o direito real, é fora de dúvida que, em princípio (salvo a exceção prevista na parte final do art. 130 do CTN), a dívida a ele pertinente transfere-se (sub-roga-se) igualmente ao adquirente. ' 7 No caso dos tributos incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou posse sobre bens imóveis, hipótese regulada pelo art. 130 do CTN, a transferência do vínculo obrigacional opera-se quanto à condição de contribuinte. Neste sentido, didaticamente demonstrou Fabio Fanucchi (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4 a . ed., IBDT-Resenha Tributária, 1986, p. 253) que "A sucessão cria responsabilidade tanto em relação aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos que a determinem, como em relação aos créditos que venham a se constituir após a sucessão, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas antes da data da sucessão (art. 129). Explicando com um exemplo: Antonio compra um bem de Pedro; Pedro deve um tributo e vende o bem antes de satisfazê-lo; se o lançamento já foi efetuado, se estiver sendo efetuado por ocasião da venda ou, ainda, se vier a ser efetuado após a venda, Antonio é responsável pelo crédito que assim tenha aparecido ou venha a aparecer. É claro que se Antonio vem a se colocar em relação direta com um fato gerador, embora deteuninado pela coisa que pertencia a Pedro, Antonio não tem a responsabilidade do sucessor mas, isto sim, a de contribuinte. A sub-rogação tributária constitui um instrumento jurídico da sucessão na responsabilidade tributária passiva e não uma modalidade de pagamento como é tratada no Direito Civil. Como ensinou Rubens Gomes de Sousa (Compendio de Legislação Tributária, 3. ed., edições Financeiras, Rio de Janeiro, 1960, p. 70-73), a sujeição tributária passiva pode ser a) direta ocorre quando o dever tributário recai sobre a pessoa que esteja em relação direta com o ato, fato ou negócio que sofre a incidência da regra tributária; ou indireta, quando o dever de recolher o tributo é imposto sobre terceira pessoa, por transferência ou substituição. A transferência da responsabilidade ocorre quando a vínculo jurídico nasce contra uma detelininada pessoa (sujeito passivo direto) e depois é transferido, em virtude de um fato posterior, para outra pessoa (sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência são a solidariedade, sucessão e responsabilidade. Na sucessão, a transferência da responsabilidade tributária ocorre em razão do desaparecimento do devedor direto: por morte (o que acarreta a responsabilidade dos herdeiros) e por alienação do imóvel ou do estabelecimento tributado (gerando a responsabilidade do comprador). A utilização da sub-rogação no contexto da regulação da sucessão tributária (art. 130), onde ocorre a transferência do vínculo obrigacional, demonstra a natureza jurídica diferenciada que este conceito do Direito das Obrigações assume na disciplina tributária. No caso concreto, inegável que, quando ocorrido o lançamento fiscal (constituição do crédito tributário), o titular do direito real (posse) sobre o bem imóvel já não era mais o recorrente, daí a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. O lançamento fiscal de ITR deve recair sobre o titular do direito real - propriedade, domínio útil ou posse - à época da constituição do crédito tributário lo(adn irente), haja vista a inocorrência da exceção aberta pela parte final do art. 130 do CTN Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 5 Pelo exposto, dou pre ento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. 'o tes Affott • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAtst-~ WhY CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ 2' CAMARAJ2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n°: 13116.001357/2003-19 - Recurso n°: 332.982, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.522,-- Brasilia/DF, -; f (1""çti 1 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8274197 #
Numero do processo: 16095.000257/2007-74
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.831
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade provimento ao recurso, nos termos do - do relato? voto Á No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:18Z; created: 2010-05-03T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:18Z | Conteúdo => S2-0T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•Nk: • •//- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095.000257/2007-74 Recurso u° 163.097 Voluntário Acórdão n° 2301-00.831 — 3a Câmara I 1.' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS -- Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autost 7 1 0- ACORDAM os membros da 3' Câmara P Turma Ordinária da Segunda Seça"o de Julgamentortiaitárarihnirliae-de"VJESTe-TM-aa r provimento ao recurso, nqs termos do - do relato?voto Á No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". der irP AR S V AL - Relator ,4lt eJULIO C ri AR T 1 IRA GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, de 12/06/2008. 16 - Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546.000682/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMP1NAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relatar Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 16095.000257/2007-74 82-C3T1 Acórdão n•' 2301-00.831 Fl. 2 " Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de j no de 2010. E97. R SILVA VII5AL - Relator _ -- 3

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8484144 #
Numero do processo: 15586.000014/2005-80
Data da sessão: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra determinada no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-002.512
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.482          1 1.481  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000014/2005­80  Recurso nº  148.454   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.512  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000, 2001  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra determinada no I, Art. 173 do CTN, ou seja,  conta­se o prazo decadencial a do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 14 /2 00 5- 80 Fl. 1506DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado),  Elias Sampaio Freire.  Fl. 1507DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000014/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.512  CSRF­T2  Fl. 1.483          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade  e  divergência,  fls.  01424,  interposto pela nobre PGFN contra acórdão, fls. 01406, que decidiu dar provimento parcial ao  recurso, nos seguintes termos:  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PRAZO  ­  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da data de ocorrência do  fato gerador que, em se  tratando de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano­calendário.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­ A simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNE­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO ­ Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°,  inciso Ill, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.   Preliminar acolhida.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de  oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%, e excluir da exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Questiona a decisão sobre a decadência e a exclusão da multa isolada;  2.  Não há provas do recolhimento parcial do tributo, assim, deve­se aplicar  o  I, Art. 173 do CTN, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido,  que aplicou a regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN;  Fl. 1508DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 3.  Há  divergência  quanto  á  exclusão  da  multa  isolada,  quando  existe,  também, o lançamento de ofício;  4.  É possível a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa isolada;  5.  Pelo exposto, espera que seu recurso seja conhecido e provido.  Por  despacho,  fls.  01460,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente para a questão da decadência.  Não houve interposição de agravo.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  01471,  argumentando,  em síntese, que não há  interesse  recursal na questão, pois com a aplicação do disposto no  I,  Art.  173 do CTN chegar­se­á  ao mesmo  resultado expresso no  acórdão  recorrido, no que  se  refere à decadência. Solicita, assim, o não conhecimento do recurso quanto à decadência.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1509DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000014/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.512  CSRF­T2  Fl. 1.484          5     Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  contrariedade  confirmada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  de  suas  razões  recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 1510DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.        Fl. 1511DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000014/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.512  CSRF­T2  Fl. 1.485          7   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  não  encontramos  registro  sobre  valores recolhidos.  Portanto, pelo exposto acima, deve ser aplicado ao caso a regra expressa no I,  Art. 173 do CTN.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:        I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  como  no  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  o  fato  gerador  é  complexivo  considera­se  este  como  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Destarte,  tratando­se de exigência  relativa aos exercícios de 2000 e 2001, considera­se como  ocorridos os fatos geradores em 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente.  Nesse  caso,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do Auto  de  Infração  em  28/02/2005, fls. 01293, chega­se à conclusão – pela aplicação da regra decadencial exposta no  I, Art. 173 do CTN – que a decadência não atingiu os fatos geradores dos autos.  Esclarecendo, a data em que ocorreram fatos geradores mais antigos foi em  31/12/1999.  Pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  extinguir­se­ia  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte (01/01/2001) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2000).  Assim, por essa regra decadencial, o direito do Fisco decairia em 31/12/2005 e como  o lançamento ocorreu antes (28/02/2005) não há que se argumentar sobre a decadência.  Ressaltamos que não há necessidade para retorno dos autos a turma “a quo”, pois a  decadência atingiu parte do período do lançamento e as demais questões suscitadas foram analisadas e  decididas, devendo ser mantidas, pois não foram objeto de recurso especial.          Fl. 1512DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8   CONCLUSÃO:   Em  razão  do  exposto,  voto  em dar  provimento  ao  recurso  da Procuradoria,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1513DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013 21:39:33. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0719.10523.BFRE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1E92B7049385CE7EF1629B0416EED1C639D664F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000014/2005-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.720623/2011-25
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado. Compete ao embargante apontar a omissão. Não há omissão se o colegiado se pronuncia sobre a matéria sob fundamento divergente dos apresentados pelo recorrente. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há nulidade. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos, a título de empréstimo, pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário.
Numero da decisão: 2301-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão nº 2301-006.259, de 09/07/2019, para conhecer da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por contrariar as provas dos autos e o princípio da verdade material e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado. Compete ao embargante apontar a omissão. Não há omissão se o colegiado se pronuncia sobre a matéria sob fundamento divergente dos apresentados pelo recorrente. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há nulidade. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos, a título de empréstimo, pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão nº 2301-006.259, de 09/07/2019, para conhecer da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por contrariar as provas dos autos e o princípio da verdade material e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 23 /2 01 1- 25 Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2008, apurado em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O sujeito passivo impugnou o lançamento sob as seguintes alegações: a) nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta de indicação clara e precisa da irregularidade cometida e do dispositivo legal infringido (e-fl. 1140); b) os valores recebidos provieram de mútuos regularmente efetuados, comprovados pela contabilidade das empresas, que foram quitados com os valores recebidos a título de dividendos resultantes de lucro obtido por equivalência patrimonial. A impugnação foi julgada improcedente. Inconformado, o sujeito passivo impetrou recurso voluntário em que não questionou a nulidade aventada na impugnação, mas manteve o questionamento do mérito. Além disso, aduziu às alegações da impugnação: a) nulidade por mudança de critério jurídico; b) nulidade por violar a verdade material e contrariar as provas dos autos; c) nulidade do lançamento por se basear em presunção, e d) multa de ofício confiscatória. Este colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso, como consta do Acórdão nº 2301-00.259, de 09/07/2019. O recorrente apresentou embargos de declaração em 20/08/2019 (e-fls. 1246 a 1258), em que apontou os seguintes vícios do julgado: a) obscuridade e omissão quanto à parte das matérias preliminares arguidas no Recurso Voluntário; b) omissão relativa à análise da matéria pertinente à alteração do critério jurídico do lançamento; c) contradição, obscuridades e omissões quanto ao mérito da discussão, e d) omissão quanto à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada. O embargos foram rejeitados por intempestividade (e-fls. 1279 a 1280). Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Em 09/12/2019, o recorrente juntou decisão judicial liminar (e-fls. 1286 a 1290) que determinou à autoridade impetrada que receba e conheça os embargos de declaração interpostos. A autoridade impetrada, que é a presidente desta turma, acolheu e recebeu os embargos e os admitiu parcialmente, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, em relação à omissão no conhecimento do Recurso Voluntário quanto à preliminar “da nulidade da decisão por contrariar prova constante dos autos e por violar o princípio da verdade material”. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O cerne do lançamento está na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica que, na alegação do contribuinte, seriam operações de mútuo contraído junto às empresas Cepar e Serpa. Entretanto, considerando que não havia contrato de mútuo sob bases econômicas, não havia a prova da liquidação e também não foram recolhidos os tributos relacionados à alegada operação de crédito, os mútuos foram desconsiderados. Em seu favor, o contribuinte alegou que os mútuos foram liquidados por lucros havidos nas empresas Serpa e Cepar que, por sua vez, resultariam da equivalência patrimonial de suas participações na empresa Central. Essa hipótese foi afastada pelo Fisco porque o aumento do patrimônio da investida ocorreu em desacordo com as normas contábeis, pois foram indevidamente registrados debêntures como se fossem patrimônio líquido, quando são, a rigor, passivo. A matéria devolvida ao colegiado no acolhimento dos embargos está adstrita à omissão, no julgado embargado, da análise e decisão acerca da nulidade do acórdão recorrido por, nos termos do recorrente, ter desconsiderado as provas dos autos e a verdade material. Acerca da matéria sob apreço, o recorrente alegou: 36. Dessarte, a exigência fiscal formulada foi estabelecida com base em mera presunção de que o Recorrente teria omitido rendimentos e mesmo a despeito de tal presunção ter sido completamente elidida pela vasta prova acostada a este processo, foi mantido o lançamento contra ele edificado, o que demonstra, de forma clara e inequívoca, ser nula a r. Decisão monocrática, por ter ignorado prova constante dos autos, capaz de derribar todo a a (sic) exigência fiscal. 37. Para comprovar o total e infundado desprezo dado pela Turma Julgadora às provas produzidas, transcreve-se, a seguir, mais um excerto da r. decisão recorrida, constante às fls. 1.185 dos autos: "Os créditos em favor de Marco Antonio Paschoal não possuem identificação da natureza do evento. Vale dizer, não foi consignado nos documentos que aqueles valores correspondiam a pagamentos a título de lucros... As informações apresentadas na declaração de ajuste por si só, e a informação global em Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 balanço contábil e na DIPT são insuficientes para comprovar a efetiva distribuição desses lucros." (Grifo do Recorrente.) 38. Ora, se as declarações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual no sentido de ter recebido lucros, lastreadas por documentação contábil emitida pela empresa pagadora desses lucros, aliada, ainda, a existência de comprovação da movimentação financeira desses montantes, não são suficientes para comprovar a efetiva distribuição desses lucros o que seria então necessário para fazer tal prova?! 39. Tem-se, portanto, que referida decisão desdenhou, sem fundamento jurídico proveitoso, todos os documentos que instruíram a impugnação do Recorrente, os quais são suficientes para anular as presunções constantes do lançamento, no sentido de que teria ele omitido receitas do Fisco. 40. Todavia, ao não fundamentar adequadamente o afastamento da prova produzida, a d. Turma Julgadora acabou inquinando a sua decisão de nulidade, porquanto a fundamentação é essencial para a validade de qualquer decisão, pois por meio dela o julgador expõe as razões de decidir, deixando clara a maneira mediante a qual ele interpretou a prova produzida e o porquê de tê-la rejeitado, possibilitando assim que o Recorrente conheça, com precisão e clareza, os elementos que conduziram ao afastamento da prova e possa contestá-los amplamente. A fundamentação de qualquer decisão é, desta forma, indispensável para que a parte por ela atingida possa exercer, amplamente, o seu direito de defesa, que lhe é, inclusive, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, confira-se o disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal: "Aos litigantes em processo judicial OU ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." (Grifo do Recorrente.) 41. Ademais, ao desconsiderar, sem razão válida, vale repetir, as provas produzidas nos autos, a d. Turma Julgadora infringiu, a um só tempo, o disposto no caput do artigo 2° da Lei n. 9.748/99, o artigo 93 da Constituição Federal e o artigo 131 do Código de Processo Civil, este último aplicado subsidiariamente aos processos administrativos. Confira-se o teor desses dispositivos: "Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (Grifos do Recorrente.) "Art. 93 - Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros" (Grifo do Recorrente.) "Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (Grifo do Recorrente.) 42. Verifica-se que, no caso em tela, não foi observado o Princípio da Motivação, tendo sido, por conseguinte, violado o Princípio da Ampla Defesa, sendo nula, em face disso, a r. Decisão "a quo" consoante, inclusive, já decidiu a r Câmara do extinto Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n. 116506, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: NULIDADE: É nula a decisão que deixa de se referir a argumentos específicos da defesa e respectiva prova documental. Anulado o Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive." (Processo Administrativo 11020.001054/97-59 / Acórdão 101-92813 julgado na sessão de 15/09/1999 - Relatora Dra. Sandra Maria Faroni.) 43. Por conta do exposto, e estando inquinada de nulidade, a r. Decisão recorrida, não poderá prevalecer. Em resumo, o recorrente alegou que o colegiado de primeira instância não teria analisado as provas apresentadas e por isso manteve o lançamento. Não é o que percebo. Entendo que o acórdão recorrido não se omitiu na análise das provas indicadas na impugnação, que, essencialmente, apontariam, segundo o impugnante, a regularidade do mútuo contraído perante suas empresas, especialmente quanto à quitação de maneira escritural, pela compensação de lucros distribuídos. É desnecessário reproduzir neste voto todas as inúmeras passagens do acórdão recorrido em que as provas são contestadas, juntamente com a tese da existência dos alegados mútuos. Faço, pois, ilustrativamente, o registro de algumas passagens apenas para demonstrar que aquele acórdão não se omitiu, ao contrário, apreciou as provas dos autos para decidir : (e-Fl. 1186:) Entretanto, tendo o contrato fins econômicos, não há filantropia entre a sociedade e o sócio, o que indica que o contrato de mútuo deveria prever, no caso sob exame, a forma de devolução dos valores tomados de empréstimo, os juros, o prazo, entre outros. Não há nos autos sequer o contrato de mútuo propriamente dito. O contribuinte cuidou de juntar às fls. 1.151 a 1.154 termos de quitação do mútuo, sem apresentação do contrato que originou as obrigações perante as empresas CENTRAL e SERPA. Estranhamente, foram apostas as datas de 1/7/2008 e 31/12/2008 em ambos os termos de quitação, mas o registro público somente foi efetivado em 18/4/2011, o que demonstra um imenso casuísmo ao se registrar os termos de quitação apenas à época da apresentação da peça impugnatória. Não se sabe qual foi a dificuldade de se juntar os contratos de mútuo com registro cartorial contemporâneo, ou seja, firmados lá em 2007, o mesmo valendo para as quitações supostamente efetivadas em 2008. Observa-se que tais datas são as mesmas contidas em planilhas elaboradas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal para justificar recebimento de lucros. (e-fl. 1185:) Ainda assim, cabe afirmar que não se sustenta o inconformismo da defesa em relação à constatação fiscal de que os empréstimos foram quitados apenas de forma escritural. E esta quitação não se deu de forma escritural na contabilidade, pelo menos não há registros contábeis com a demonstração de baixa do mútuo. O que de fato ocorreu foi a quitação dos empréstimos pelas informações nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2008 e 2009. À fl. 23 consta na declaração de dívidas e ônus reais, obrigação junto às empresas CENTRAL (R$5.092.500,00) e SERPA (R$2.595.657,82) em 31/12/2007. Na sequência, fl. 34, a situação das dívidas passou a ser de R$0,00 em 31/12/2008. Conforme termo de quitação de fls. 1.151 e 1.152, a empresa CEPAR, assumiu a dívida no valor de R$5.092.500,00 do contribuinte junto à CENTRAL, isto por conta da existência de crédito em seu favor, proveniente de lucros a serem distribuídos na CEPAR. O mesmo ocorreu em relação à empresa SERPA em que foi dada quitação ao contribuinte e outros três irmãos à vista da existência de lucros a serem distribuídos em favor deles. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Para comprovar que esta operação escritural é válida e possui justificativa na compensação mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte, além dos termos de quitação mencionados e juntados à impugnação, apresentou durante o procedimento fiscal, vários documentos, entre eles, extratos bancários, planilhas e lançamentos de crédito efetuados pela Cooperativa de Crédito dos Plantadores de Cana de Sertãozinho – COCRED, bem como resposta aos ofícios detalhando o recebimento de valores a título de lucros, que serão analisados e trazidos por amostragem porque a ordem de ocorrência das justificativas da defesa é a mesma, ou seja, o argumento utilizado para a comprovação do recebimento dos lucros e quitação dos empréstimos segue o mesmo padrão para todos os valores envolvidos. Pelas explicações contidas na resposta a uma das intimações, fls. 425 a 428, para comprovação do recebimento dos lucros e dividendos declarados, o contribuinte argumentou que os valores de R$9.413.250,00 (CEPAR) e R$5.114.517,40 (SERPA) foram recebidos por meio de depósitos em contas correntes na COCRED e em outros bancos e parte desse valor correspondeu ao abatimento dos empréstimos junto à CENTRAL e à SERPA. Alguns depósitos foram realizados em contas mantidas em conjunto com os irmãos e foi demonstrada a parte que lhe tocava. Nas planilhas de fls. 430, 431, 450 e 451 consta no histórico diversas transferências de recursos das empresas CEPAR e SERPA em favor do impugnante e de outros, sendo certo que na coluna “TOTAL” os valores correspondem àqueles inerentes aos declarados como lucros distribuídos por estas empresas. Os documentos suporte dessas operações são os lançamentos de créditos bancários de fls. 432 a 449 e de 452 a 478. Tanto no histórico desses documentos quanto naquele das planilhas mencionadas não há nenhuma hipótese de se entender que os valores de liquidação de mútuo e de transferências bancárias inominadas possam servir para justificar a existência do recebimento de lucros e tampouco para provar que os empréstimos foram quitados pela via da compensação. Os créditos em favor de Marco Antônio Paschoal não possuem identificação da natureza do evento. Vale dizer, não foi consignado nos documentos que aqueles valores correspondiam a pagamentos a título de lucros. Esta informação é trazida apenas nas justificativas constantes da planilha elaborada pelo contribuinte, sem que tenha sido apresentada qualquer prova nesse sentido, como por exemplo as contas contábeis das empresas com registros dos eventos de baixa de mútuo e redução do saldo a receber de lucros e dividendos para cada sócio individualmente considerado. (e-fl. 1187:) Por tudo isto percebo após a análise da documentação apresentada que agiu bem a autoridade lançadora, pois se não há provas de que os empréstimos foram quitados, o contribuinte obteve vantagem e tais valores não podem ser tratados de outra forma senão a de rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual. (Grifei.) Percebe-se, facilmente, que o acórdão recorrido, ao contrário do que afirmou o recorrente, considerou as provas dos autos e as analisou em detalhe, concluindo que elas não eram suficientes para comprovar as operações de mútuo. Não vejo, então, razão alguma para anular a decisão recorrida sob a alegação de que teria sido omissa e teria, então, obstando o direito de defesa do recorrente. O acórdão embargado deve, pois, ser colmatado para que, mantida a rejeição das preliminares, consigne que também a matéria analisada neste acórdão deve ser rejeitada. Conclusão Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Voto por acolher os embargos e, sanando a omissão pontada, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.259, de 09/07/2019, para conhecer da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por contrariar as provas dos autos e o princípio da verdade material e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.012957/2004-82
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada/paga por valor inferior ao efetivamente devido é de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 10 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 BASE. DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas BASE DE CÁLCULO RETIFICAÇÃO. PROVAS A retificação das bases de cálculo mensais está condicionada à comprovação de erros em suas apurações, mediante a apresentação de provas concretas, cópia dos livros diários e razão eOu balancetes, DIFERENÇAS, VALORES DEO4ARADOS, VALORES DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base na receita operacional bruta escriturada mensalmente estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, IMUNIDADE, INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A imunidade prevista no art.. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos, e a prevista no artigo 195, § 7", da Constituição Federal alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece do recurso de oficio interposto quando, à época do seu julgamento, não mais são atendidas as exigências legais para a sua interposição. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se deduza das parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre receitas financeiras, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que davam provimento parcial para reconhecer a decadência qüinqüenal contada nos termos do CTN, art. 150, § 4º.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada/paga por valor inferior ao efetivamente devido é de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 10 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 BASE. DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas, BASE DE CÁLCULO RETIFICAÇÃO. PROVAS A retificação das bases de cálculo mensais está condicionada à comprovação de erros em suas apurações, mediante a apresentação de provas concretas, cópia dos livros diários e razão eOu balancetes, DIFERENÇAS, VALORES DEO4ARADOS, VALORES DEVIDOS (11 Lit 1 As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base na receita operacional bruta escriturada mensalmente estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, IMUNIDADE, INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A imunidade prevista no art.. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos, e a prevista no artigo 195, § 7", da Constituição Federal alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece do recurso de oficio interposto quando, à época do seu julgamento, não mais são atendidas as exigências legais para a sua interposição. Recurso Voluntário Provido Parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se deduza das parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre receitas financeiras, nos termos do voto do Relator.. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que davam provimento parcial para reconhecer a decadência qüinqüenal contada nos termos do CTN, art. 150, § Rodrigo da C. ta Possas — Presidente c_ José .ír .rino de Morais Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).. Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário interpostos, respectivamente, Pela DRJ Belo Horizonte/MG e pelo sujeito passivo, contra que julgou procedente em 'Orle - lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referenfeaos....V..- meses de competência de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. O lançamento decorreu da falta e/ ou insuficiência da contribuição devida e não declarada naquele período pelo fato de a recorrente ter excluído de sua base de cálculo as,/ receitas de serviços e as receitas financeiras,. 2 Processo n" 10680 012957/2004-82 S3-C3T 1 Acórdão n." 3301-00.576 Fi 678 Inconformada com a exigência do crédito tributário, interpôs a impugnação às lis. 162/245, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do lançamento, sob o argumento de ter sido realizado em desacordo com a legislação tributária e da decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-1o, a teor do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, §40; e, no mérito, o seu cancelamento, por estar imune à Cofins. Analisada a impugnação, aquela DRI excluiu as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos de terceiros aos quais tais receitas foram repassadas, por expressa disposição contratual, manteve a tributação sobre as receitas financeiras da recorrente e julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão if 02-15.967, às fis.. 522/555, assim ementado,. "DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NORMA GERAL Havendo pagamento de tributo, MOMO que parcialmente, será observado o art 1.50, ,sç 4" do CTN. Caso contrário, recorre-se à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, lendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos as requisitos legaá inerentes a tal atividade. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL ISENÇÃO. São isentas das contribuições para seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigência estabelecidas em lei. RECEITAS FINANCEIRAS, Segundo os preceitos da legislação fiscal, as receitas financeiras compõem a base de cálculo da COFINS Não são receitas .financeiras próprias do contribuinte os rendimentos obtidos de aplicação no mercado de capitais quando os respectivos recursos forem de terceiros que, por disposição contratual, estejam senclo—odministrados por ela (empresa contratada), devendo a istetiltica contábil adotada para reconhecimento da receita tributável, identificar claramente os referidos rectir‘o/ . adMinistrados em cont patrimoniais ativas e passivas, e nrycontas de receitas.", 3 Por ter exonerado crédito tributário, em valor superior a R$ .500.000,00 (quinhentos mil reais), a DRJ Belo Horizonte/MG recorreu de oficio dessa decisão, conforme determina a Portaria MF IV 375, de 07/12/2001, art. 2'. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 572/577, requerendo: 1) o cancelamento do Ato Declaratório de Suspensão de sua Imunidade, pois atende rigorosamente todos os requisitos definidos na Constituição Federal e CTN para fazer jus a esse beneficio; e, 2) o cancelamento do lançamento por ter sido realizado em desacordo com a legislação tributária e por ter decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a teor do § 4" do art, 150 do CTN, Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: .1) a suspensão da imunidade que está sendo discutida no processo administrativo n" 10680.009574/2003-46, e; II) o lançamento da Cofins: 11.1) preliminarmente, discorreu sobre o princípio da verdade material e exatidão do tributo, concluindo que, no processo administrativo, predomina o princípio da verdade material e que é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento ou mandá-las produzi-las, trazendo-as aos autos, quando forem capazes de influenciar a decisão sobre o litígio; e, 11.2) no mérito: 11.2.1) a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, defendendo a aplicação do CTN, art. 150, §4 0; II. 2.2) a apropriação de receitas financeiras (rateio), concluindo que as receitas financeiras decorrentes de aplicações de projetos cujas receitas pertencem a terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins; e, 11.2.3) erros na apuração da base de cálculo da Cofins constantes do auto de infração, concluindo que tal equívoco culminou com a apuração de base de cálculo a maior no valor de R$ 878.589,66 (oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove centavos e sessenta e seis centavos) pata o ano-calendário de 2001. É o relatório Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatar O recurso de oficio apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, A URI Belo Horizonte recorreu de oficio de sua decisão por ter des(n—Cia-do\.o.: sujeito passivo de créditos tributários (principal e multa de oficio), no valor de R$ 651,679, (seiscentos e cinqüenta e um mil seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavostiosi termos da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, que havia fixado o limite de a144 pau recurso de oficio em valor superior' a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). \I No entanto, aquele limite foi alterado por meio da Portaria MF n" 03, de 07 de janeiro de 2008, par valor superior a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), assim dispondo, iii verbis: 4 P1 °cesso n" I 0680 012957/2004-82 53-C3T1 Acôrdilo n " 3301-00.576 Fl 679 "Ali 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1 000.000,00 (um milhão de reais) Parágrafo (mico. O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processo." Entendo que os pressupostos de admissibilidade de recurso voluntário devem ser aplicados de conformidade com a legislação vigente na data do seu julgamento pelo Conselho de Contribuintes, quando deverá ser admitido ou não pela Câmara julgadora. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria União Federal, em razão de sua política tributária, não mais tem interesse na lide o que configura verdadeira desistência dela. Assim, não conheço do presente recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço, Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente apresentou um mesmo recurso voluntário para três processos administrativos, ou seja, processo if 10680.008574/2003-46 (suspensão de imunidade), n" 10680,012956/2004-38 (IRP.T/CSLL) e o presente de n" 10680,012957/2004-82 que trata da Cofins cuja lançamento se discute. Dessa forma, serão apreciadas e julgadas neste processo apenas as matérias referentes ao lançamento da Cofins. As alegações expendidas contra a suspensão da imunidade ficaram prejudicadas por ser objeto de processo específico, bem como as interpostas contra o IRPI e a CSLL. A decisão sobre o processo de imunidade não terá reflexo neste julgamento, porque lá se discute a imunidade a impostos prevista na CF/1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c o CTN, art, 14. Neste se discute a imunidade da recorrente ao pagamento da Cofins sobre receitas de prestação de serviços. Assim, passemos à análise e julgamento do presente recurso voluntário. A suscitada preliminar de nulidade do auto de infração e, conseqüentemente do lançamento, não tem amparo legal e não merece prosperar. A recorrente alegou nulidade sob os argumentos de que teria sido realizado em desacordo com a legislação tributária e teria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a teor do § 4" do art. 150 do CTN, 7------,.., Em relação a primeira alegação, em seu recurso voluntário, não identificou quaisquer infrações à legislação tributária, Já em relação à decadêncita, o .fdtÓ de o direito de a Fazenda Nacional constituir parte do crédito tribWário se encontrar d?p,',/na data em que foi cientificada do lançamento, não o torna nulo, n .,. ... r...-l-------- 5 O auto de infração e, conseqüentemente o lançamento, somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n" 70:235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: "Art. 59. São nulos. 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; " O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Nele foram demonstradas a ocorrência do fato gerador (âturamento mensal decorrente de prestação de serviços), determinada a matéria tributável (Cofins), a infração imputada (declaração e pagamento a menor da contribuição devida) e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), nos termos do CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto n" 70135, de 1972, arts, 90 e 10, III. Assim, possíveis incorreções e/ ou deficiências, como a constituição de crédito tributário referente a fatos geradores cujo direito se encontrava decaído, não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação, No mérito, a questão se resume: a) à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; b) à imunidade da recorrente à Cofias sobre seu faturamento mensal; c) à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo dessa contribuição; e, d) a erros na apuração da base de cálculo tributada. a) Decadência Na data do lançamento, vigia a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele cai que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante ri° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e...os/ artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tribktário»..., Dessa forma, em relação à decadência, a contagem do prazo deve S'sr efetuada, nos termos do CTN que estabelece duas hipóteses. Uma, a regra geral, definida em seu art. 173, que assim dispõe, in verbis: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados• I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 6 PIOCeSSO n" 10680.012957/2004-82 S3 -C3T1 Acórdão n " 3301-00.576 Fl. 680 Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Urna segunda, especificamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4", in verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." Do exposto, conclui-se que a regra do art. 17.3, 1, aplica-se para os tributos, em geral, inclusive para os sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não cumprir o seu dever de lançar e antecipar o pagamento, ainda que de forma parcial. Já o art. 150, §4", aplica-se quando o sujeito passivo cumpre de forma parcial a sua obrigação, efetuando antecipações parciais. Dessa forma, considerando que a contribuinte tomou ciência do lançamento na data de 27/10/2004 (fi, 29), as parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inclusive, devem ser excluídas do lançamento, em face da decadência qüinqüenal, nos termos daqueles dispositivos leais. Para os meses de competência em que não houve antecipações, aplicou-se a regra geral do 17:3, inciso 1, e para aqueles em que houve antecipações, a do 150, § Ltc' b) imunidade à Cofins Ao contrário do entendimento da recorrente, a imunidade prevista na CF/1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c o CTN, art. 14, não ,se_nlica a contribuições sociais, mas tão-somente a impostos, conforme se depreende de serntei)do, in verbiS: "Art. 1.50. Sem prejuízo de outras garantias assegt radqfS ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D,41;tri.o.-ãderal e aos Municípios: • VI - instituir impostos sobre: 7 c) património, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas . fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem .fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, (destaque não- original) (. )." Também a isenção, na realidade imunidade, prevista no art. 195 da CF/1988, então vigente, não se aplica a entidades educacionais, mas tão somente a entidades beneficentes, conforme se verifica de seu comando: "Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de Ibrina direta e indireta, nos termos da lei, mechante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre. b) a receita ou o ,faturamento,. - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes- de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. ( " A recorrente, confbrme consta do termo de verificação fiscal às fls. 43/49, informou que não é detentora de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, eis que não exerce a filantropia nos moldes definidos no Decreto n" 3.048, de 1999, de forma que recolhe todos os encargos patronais e contribuições previstas em lei. Dessa forma, não há que se falar em imunidade à Cofins para entidades educacionais, como no presente caso. c) receitas financeiras O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito dos rkeeursos Extraordinários ifs 357.950 e 358.273, com decisões transitadas em julgado em 5 de setembr considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, prombidasi pela Lei n" 9.718, de 27/11/1998, art., 3', §1 0. Também, o próprio Poder Executivo, levanclp-4 '- em conta estas decisões, revogou, por meio da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art., \7.0, inciso XII (MP n° 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas contribuições. Dessa forma, deve ser afástada a exigência da Cofins sobre as receitas financeiras. d) erros na base de cálculo constantes do auto de infração 2 a Processo n" 10680.012957/2004-82 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.576 H. 681 A recorrente alegou erro na apuração da base de cálculo constante do auto de infração referente ao ano-calendário de 2001, sob o argumento de que o autuante teria duplicado os valores obtidos a título de "outras receitas", incluindo-os na receita de prestação de serviços e nas receitas financeiras, apresentando corno prova as planilhas às fis. 370. Realmente do exame dos valores constantes daquela verifica-se uma diferença entre a receita mensal de prestação de serviços tributadas no auto de infração e a que a recorrente alega como correta, No entanto, com base nos resultados da diligência solicitada pela DRJ Belo Horizonte/MG e na impugnação complementar (fis, 304/345) e respectivos anexos (fis. 350/425), apresentada pela recorrente, aquela DRJ apurou novas bases de cálculo para todas as competências abrangidas pelo lançamento em discussão As receitas financeiras apuradas e tributadas por aquela DR.1 são exatamente as mesmas reclamadas pela recorrente em sua impugnação complementar. Também, com exceção do ano-calendário de 2001, as receitas de prestação de serviços são as mesmas reclamadas por ela, Os valores utilizados para apuração das receitas e, conseqüentemente, das bases de cálculo mensais da Cofins foram obtidos dos registros fiscais e contábeis da recorrente. Para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, nenhuma diferença foi detectada. Já para o ano-calendário de 2001, a recorrente alegou diferenças, apresentando a planilha à fi. 370, elaborada, segunda ela, a partir da escrituração dos livros diário e razão.. Contudo, não apresentou cópia de nenhum desses livros, comprovando valores nela lançados. A simples alegação e transcrição na planilha na comprova o erro alegado. Neste caso, o ônus da prova é da recorrente. Como alegou e não provou, não cabe a retificação dos erros alegados. Ressalte-se que os valores das bases de cálculo da Cofins, considerados no auto de infração e na decisão recorrida, foram obtidos das planilhas às fls. 50/54, nas quais constam as contas com seus respectivos códigos e valores que foram extraídos dos balancetes ,fornecidos pela recorrente. Os critérios para todos os anos calendários foram os mesmos, • Porque, em quatro anos-calendário, somente em um haveria diferenças? Além disto, levando-se em conta que a DRJ Belo Horizonte/MG, classificou as receitas somente em dois grupos, receitas de prestação de serviços e receitas financeiras, não haveria como duplicar outras receitas que, na realidade são receitas de outros serviços, uma vez que as receitas financeiras reclamadas pela recorrente são exatamente as mesmas tributadas por aquela DRJ. Ressalte-se, ainda, que as receitas financeiras, conforme decidido neste julgamento, item "c", deverão excluídas da base de cálculo da Cofins.. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, não conheço do recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntárjo-ara que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais laOadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inc usivei em face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais não-atingidas pela' decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre receitgfur nceiras .„ Mantendo-se apenas os • ..,, ,2 _ valores da contribuição calculados sobre a receita bruta de serviços e de serviço de qualquer natureza, à aliquota de 3,0 % (três por cento), acrescidos das cominações legais, imos de mora e multa de oficio. / 2 José g ã g orino de Morais gre io

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Numero do processo: 10845.008117/86-61
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade: de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório voto que"passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
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