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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734616 #
Numero do processo: 16707.002281/2006-11
Data da sessão: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EX OFFICIO DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — HOMOLOGAÇÃO — De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la.
Numero da decisão: 1101-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ME 4a TURMA DRJ — RECIFE - PE e FK TURISMO LTDA. ME RECURSO EX OFFICIO DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — HOMOLOGAÇÃO — De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1" Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Antônio Praga 47--- Presidente José Ri ittling, p - tr gir «6 1\1'2 0 09 Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre flelrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio Percinio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). Relatório A Egrégia 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 20.335, de 21/09/2007 (fls. 274/291), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de 1RPJ, fls. 03; CSLL, fls. 15; PIS, fls. 25; e COFINS, fls. 26. Consta na Descrição dos Fatos (fls. 04), as seguintes irregularidades fiscais: 1— DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Anterior a este procedimento fiscal, foi desenvolvida uma outra fiscalização na sócia Ana Karina Guedes Gurgel (mandado de procedimento fiscal n° 00089/2004 — fls. 72) sob a responsabilidade da AFRF Mônica Cidade Ferreira, objetivando verificar sua movimentação financeira no ano calendário 2000, referente à conta bancária n° 13.104-0 do Banco do Brasil S/A, tida em conjunto com seu cônjuge Franklin do Amaral Gurget Após ter sido intimada e reintimada a apresentar os extratos bancários, a contribuinte não os apresentou alegando o instituto do sigilo bancário. Ela impetrou Mandado de Segurança, não sendo deferida liminar a seu favor. Em dezembro de 2004, foi proferida a decisão de mérito favorável à Fazenda Nacional, tendo sido confirmada na decisão do recurso de apelação impetrado pela contribuinte, conforme informações do relatório de fls. 105/116. Após diversas intimações e da não apresentação pela contribuinte Ana Karina Guedes Gurgel dos extratos bancários e das justificativas acerca dos valores da movimentação financeira identificada, foi solicitado ao Banco do Brasil e remessa dos extratos bancários da mesma. Tal solicitação foi atendida pelo - Banco do Brasil, conforme cópias de documentos dos volumes • - anexos V a X. CP" Processo n°16707.002281/2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 fl Fl. 2 Analisando-se os créditos/depósitos mais expressivos da conta corrente n° 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, no ano calendário de 2000, chega-se a uma movimentação financeira de R$ 5.146.972,69. Ana Karina Guedes Gurgel foi intimada, em junho de 2004, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nesta conta corrente bancária superiores ou iguais a R$ 1.000,00 (fis. 77/85). Não houve resposta à intimação, nem esclarecimentos acerca das operações com pessoas jurídicas e fisicas identificadas por depósitos através de DOC. Foram realizadas diligências, intimando-se os responsáveis pelos depósitos efetuados com o emprego de ordem de crédito (DOC) a informar qual a natureza das operações realizadas com Ana Karina Guedes Gurgel/Franklin do Amaral Gurgel capaz de justificar a transferência bancária identificada. Tais diligências tiveram os seguintes resultados: - Alguns contribuintes não responderam, outras intimações foram devolvidas por mudança de endereço pelos Correios; - Algumas pessoas informaram que o DOC realizado foi _fruto de pagamento de dívidas decorrentes de empréstimo realizados por Ana Karina Guedes Gurgel e/ou Frariklin do Amaral Gurgel; - Sr. José Paulo Barbosa de Oliveira informou que desconhece a Sra. Ana Karina Guedes Gurgel, mas que realizou o DOC por solicitação de uma casa de câmbio de Recife-PE, quando da compra de dólar naquele estabelecimento (fls. 117/171); - A Arquidiocese de Natal, a i a Igreja Presbiteriana Independente de Natal, Monique Pinheiro Cordeiro Gurgel de Sá, Douglas Allaby Mackenzie, Fernando André de Paula Canuto, Luciana Soares Adorno, Waldemir Joaquim de Santana e Manoel Gonçalves Ribeiro Neto, declararam ter efetuado operações de câmbio, venda de moeda estrangeira, com a empresa MISTER CÂMBIO E TURISMO, antiga denominação da FK TURISMO LTDA (e não com algum de seus sócios); - A Arquidiocese de Natal, a 1° Igreja Presbiteriana Independente de Natal e Douglas Allaby Mackenzie realizaram operações de câmbio com cheques oriundos de bancos do exterior, tendo em vista que os cheques tiveram como destinatário a Beacon Hill Service Corporation (Basileia Financial Corp), conforme termos de declaração de fls. 130/171; - A sócia Ana Karina Guedes Gurgel e, principalmente, seu cônjuge Franklin do Amaral Gurgel utilizaram-se do emprego de cheques para sacar ou transferir para terceiros valores disponíveis na conta corrente em tela. As cópias dos cheques enviadas pelo Banco do Brasil demonstram que os principais beneficiários dos cheques emitidos são ou foram funcionários da empresa FK TURISMO LTDA, quais sejam: 3 - Paulo Roberto Correia de Melo, CPF 308.027.844-53, "operador de câmbio - CBO 33150", desconhecido no endereço que informou à Receita Federal; - Genilson da Silva Avelino, CPF 443.369.934-91, "outros auxiliares de contabilidade, caixas e trab. — CB0 33190"; Marcos Vinício Ribeiro, CPF 506.076.284-00, "contínuo — CB0 39970"; e Ricardo Feitosa de Andrade, CPF 912.639.304-25, "contínuo — CB0 39970", afirmaram que recebiam os cheques emitidos pelo Sr. Franklin do Amaral Gurgel, se dirigiam ao Banco do Brasil e, depois de realizar saques, efetuavam pagamentos de dívidas da mencionada empresa, fazendo em seguida a entrega do restante do valor ao Sr. Franklin do Amaral Gurgel, quando retomavam à empresa. Afirmaram, também, ser o Sr. Franklin do Amaral Gurgel, um dos proprietários da empresa FK TURISMO LTDA já naquela época (termos de declaração de fls. 117/121, 122/125 e 126/129). Diante dos fatos elencados no Relatório da Ação Fiscal (fis. 105/116), a AFRF Mônica Cidade Ferreira concluiu que a movimentação financeira identificada no Banco do Brasil no ano calendário 2000, conforme planilhas anexas, refere-se às atividades de troca de moeda estrangeira da empresa FK TURISMO LTDA ME. Desse modo, após análise dos documentos recebidos, a autoridade fiscal, responsável pelos Autos de Infração ora em julgamento, enviou à contribuinte FK TURISMO LTDA o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 172/175, para que se pronunciasse acerca das constatações elencadas. Em resposta, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo por 20 dias, para apresentar provas doczanentais de que a movimentação financeira de tal conta bancária não era da FK TURISMO LTDA e de que tanto a empresa como seus sócios "...não realizaram, tecnicamente, operações de troca de moeda estrangeira". A prorrogação foi concedida (fls. 176). Em 26/12/2005, A contribuinte apresentou resposta ao Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 177/181), sem a apresentação dos documentos comprobatórios dos esclarecimentos prestados, argüindo, em síntese, que: a empresa FK TURISMO LTDA sempre se dedicou tão somente à prestação de serviços de agenciamento de viagens e elaboração de roteiros e programas turísticos; que a renda auferida por essa atividade foi aquela declarada por ocasião dos ajustes anuais do imposto de renda, de sorte que não se confunde com a renda auferida pelas pessoas físicas de Franklin do Amaral Crwrgel e sua esposa, Ana Karina Guedes GurgeL Para a contribuinte isto é verdade, uma vez que todos os atos relacionados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal foram praticados pela pessoa fisica do Sr. Franklin do Amaral Gurgel, quando se utilizava da conta bancária de sua esposa. A contribuinte, também, afirma que o Sr. Frcmklin, por ter experiência anterior de operar no mercado de câmbio, passou a intermediar contratos entre empresas sediadas no Estado da Paraíba e pessoas fisicas e jurídicas estabelecidas nesta capital (Natal). Sr. Frcmklin celebrou vários contratos com a empresa 4 • Processo n° 16707.00228112006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 3 Pena Branca Turismo e Câmbio, credenciada a operar no mercado de câmbio em João Pessoa, nos quais ele auferia uma comissão de 1 centavo por cada U$ 1,00 (um dólar) repassado para a empresa paraibana. Na resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, ainda afirmou a contribuinte que demais entradas e saídas de valores na conta bancária de titularidade da Sra. Ana Karina Gurgel, tais valores eram oriundos da troca de cheques, vendas de carros e outras operações em que o Sr. Frarzklin percebia apenas uma comissão. Sr. Frcmklin Gurgel, enquanto autônomo, era credor de várias pessoas, pela realização de empréstimos, em valor de aproximadamente R$ 300.000,00. Desta forma, a movimentação bancária da conta da Sra. Ana Karina se limitaria à circulação desse numerário. Por fim, a contribuinte concluiu que: - as pessoas de Franklin do Amaral Gurgel, Ana Karina Guedes Gurgel e FK Turismo Ltda ME jamais efetuaram troca de moeda; - o Sr Franklin do Amaral Gurgel, quando se utilizava da conta bancária titulada pela Sra. Ana Karina Guedes Gurgel, efetuava empréstimo de valores, mediante pagamento de juros. Diante desses argumentos apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal a intimou para que apresentasse: - cópias dos contratos celebrados com a empresa Pena Branca Turismo e Câmbio, bem como com outras empresas sediadas no Estado da Paraíba; - documentos que comprovassem a troca de cheques, a venda de carros, além das outras operações em que o Sr. Franklin Gurgel percebia comissão; - a relação das pessoas que o Sr. Frcmklin Gurgel era credor, com a determinação do valor de cada uma, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°2 de fls. 182/185. Em resposta, a contribuinte alega, em síntese, que os contratos eram verbais, não apresentando nenhum dos documentos solicitados e que foram objeto de argumentação como meio de prova em sua resposta ao termo de constatação e intimação fiscal anterior. A autoridade fiscal, então, diante dos documentos anexados ao presente processo, concluiu não restar dúvidas de que a movimentação financeira da conta corrente n° 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, refere-se à atividade da empresa FK TURISMO LTDA, evidenciando-se que, entre outras atividades, a empresa efetuava operações de troca de moeda estrangeira, sem ter autorização do Banco Central para isso. A contribuinte em nenhum momento contestou as declarações de fls. 130/171, das quais tomou ciência (fls. 172/175), de que as 5 operações de troca de moeda estrangeira foram realizadas com a empresa MISTER ou FK TURISMO. A autoridade fiscal destacou que Manoel Gonçalves Ribeiro Neto afirmou em seu termo de declaração (fls. 154/160) que "... tornou a realizar operações de câmbio, a fim de obter moeda corrente nacional para pagamento de suas despesas. Junta-se, em anexo, cópia do cartão de visita recebido pelo contribuinte quando da realização da transação comercial acima citada, junto ao estabelecimento de câmbio MASTER — Câmbio e Turismo ..." A autoridade juntou aos autos cópia do cartão de visita citado em tal termo de declaração (fls. 160). Além disso, de acordo com as declarações de funcionários e ex- funcionários da FK TURISMO LTDA (fls. 117/129), o Sr. Franklin do Amaral G-urgel, apesar de não configurar como sócio da empresa no contrato social da FK TURISMO LTDA, era considerado pelos mesmos como proprietário da empresa, juntamente com Ana Karina Guedes GurgeL A autoridade fiscal considerou que a alegação da contribuinte de que a movimentação financeira referia-se a pessoas físicas não pode prosperar, tendo em vista que, independentemente da atividade exercida (troca de moeda estrangeira, venda de veículos ou empréstimos), ter-se-ia configurado que houve por parte dos sócios, de direito e de fato, da empresa FK TURISMO LTDA a exploração habitual e profissional de atividades econômicas com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços. Além de que, nos termos de declaração, existem várias afirmações de que as atividades eram com a empresa FK TURISMO LTDA, de acordo com documentos acostados aos autos, bem como nos anexos n°11 a IV. A autoridade fiscal entendeu que a multa de oficio deveria ser qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, uma vez que houve a utilização de conta bancária dos sócios, de direito e de fato à época, com o intuito de evitar a tributação dos valores apurados na pessoa jurídica. Então, procedeu-se ao lançamento dos valores referentes aos depósitos realizados junto ao Banco do Brasil, conta corrente n° 13.104-0, agência 3698, conforme demonstrativo de fls. 206/214, em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com a DIPJ do exercício 2001, a contribuinte apurou o IRPJ pela sistemática do lucro presumido (fls. 216/235), o que foi observado para a determinação dos créditos tributários do IRPJ, enquanto que a CSLL, a Contribuição para o PIS e a COF1NS foram determinadas como reflexo do IRPJ. Assim, foi realizado o lançamento de oficio dos créditos tributários apurados, relativamente ao ano calendário 2000. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 145 a 162, nas quais questiona os Autos de Infração, alegando em síntese o seguinte: 6 Processo n° 16707.002281 /2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 4 Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1870/1874, instruindo-a com os documentos de fls. 262/265. Na referida peça de defesa alega a Interessada, em síntese, que: Nos Autos de Infração, os pretensos fatos geradores dos tributos ocorreram para o IRPJ e a CSLL nos quatro trimestres de 2000 e para a Contribuição para o PIS e a COFIATS nos meses de janeiro a dezembro de 2000. Para um fato gerador ocorrido em janeiro de 2000, a fazenda Pública poderia efetuar o lançamento a partir de fevereiro de 2000 e para o fato gerador trimestral, já em abril de 2000 poderia efetuar o lançamento referente ao 1° trimestre de 2000. Assim todos os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000 poderiam ser lançados até dezembro de 2000. No que respeita às Contribuições (PIS e COF1NS), cujos fatos geradores eram mensais, conclui-se que os pretensos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2000 foram extintos pela decadência em 31/12/2005 . que os créditos resultantes dos fatos geradores relativos ao IRRI e à CSLL ocorridos nos primeiros três trimestres de 2000 já não poderiam ser constituídos a partir de 1° de janeiro de 2006. Igualmente em relação ao PIS e à COF1NS, os créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos até novembro de 2000 não poderiam ser constituídos a partir de 1° de janeiro de 2006. O art. 42 da lei n°9.430/96 deixa claro que os valores creditados de origem não comprovada constituíam omissão de rendimentos do titular da conta. A responsabilidade tributária é atribuída ao titular da conta em que foram efetuados os depósitos. Assim, é de estranhar que a fiscalização tenha feito a exigência à Impugnante, que não era titular da conta. Ainda que estivesse em vigor, não está provado que os valores pertenciam à postulante. A circunstância de poucas pessoas dizerem que fizeram a operação cambial na empresa Master Câmbio e Turismo não significa que quem adquiriu as moedas estrangeiras foi a peticionaria. Se isso houvesse ocorrido tais pessoas disporiam de algum documento referente à operação. Além do mais, está registrado na "Descrição dos Fatos", que em junho de 1998, muito antes dos fatos, a denominação social da empresa deixou de ser Master Câmbio e Turismo. Não há provas, mas mera suspeita. Assim, está evidente que a exigência está sendo feita a sujeito passivo diverso daquele a quem foi atribuída a responsabilidade tributária por depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. 7 A segunda razão é que o marido da titular da conta não indicou que os recursos nela movimentados pertenciam à Impugnante; mas, ao contrário, esclareceu à fiscalização que a movimentação da conta compreendia a intermediaçã o de operações de câmbio efetivadas com a empresa Pena Branca Turismo e Câmbio, sediada em João Pessoa — PB, bem como a realização de empréstimos a várias pessoas físicas e de compra e venda de automóveis, não havendo base fálica para a exigência tributária. Note-se que, no ano de 2000, o marido da titular da conta bancária ainda não era sócio da peticionaria, o que somente aconteceu em dezembro de 2002. Note-se também que os esclarecimentos por ele prestados foram confirmados por várias pessoas que realizaram tais operações. Ao apreciar a matéria, a Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção de contas bancárias não contabilizadas autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos recursos creditados, cuja origem não foi comprovada, após intimação. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - COFINS - PIS. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. 8 e Processo n° 16707.002281/2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 5 Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2007 (fls. 2983) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/12/2007 (fls. 299), onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial, em síntese: a) que, embora os extratos bancários alvo da exação estejam em nome de uma pessoa fisica, a autuação foi feita sobre a pessoa jurídica; b) que houve quebra do sigilo fiscal sem amparo legal, pois no período abrangido pela fiscalização, de janeiro a dezembro de 2000, estava em vigor a Lei 9.311196; c) que é inaceitável que todas as entradas sejam consideradas lucro líquido (base de cálculo para o IRPJ), quando se verificam que às entradas havidas correspondem as saídas. A se levar em consideração as alegações fiscais, verifica-se ser impossível e ilegal considerar todas as entradas como renda e nenhuma saída como despesa. Ou seja, o contribuinte recorrente teria realizado o sonho de todo e qualquer empreendedor: o faturamento é igual ao lucro líquido; negócio sem nenhum risco e sem nenhuma despesa. Só lucro; d) que a discordância existe apenas na base de cálculo: depósito bancário, por si só, não se constitui renda tributável pelo imposto de renda, nem muito menos renda bruta tributável; e) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 4a Turma da DRJ em Recife - PE, contra o Acórdão n° 20.335, de 21/09/2007, que exonerou parcela da exigência tributária constituída contra a interessada. A autuação é decorrente da falta de comprovação de depósitos bancários em relação aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, a título de omissão de receitas com aplicação da multa qualificada de 150%. r(J\9 A turma de julgamento decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2000, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 20 de junho de 2006. Em relação ao presente recurso ex officio, consta do voto condutor a seguinte manifestação: A legislação determina que em se tratando IRPJ, CSLL, COF17VS e PIS, o contribuinte recolha sem o prévio exame da autoridade administrativa. Assim, havendo antecipação de pagamento, estamos diante da modalidade de lançamento por homologação, cujo prazo para lançamento extingue-se em 5 anos, a contar do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4 0, do CTN. No entanto, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo será feita conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. Neste sentido, é o seguinte acórdão do Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCL4 — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador". (Ac. 101-93.724) De acordo com a narrativa da autoridade autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 04 a 09, ficou demonstrada de forma incontestável a intenção da contribuinte em fraudar a administração tributária inclusive tendo sido aplicada multa qualificada de 150% para os lançamentos da infração "Depósitos Bancários não Contabilizados", além de ser protocolizado pela autoridade autuante Representação Fiscal para Fins Penais no processo n°16707.002598/2006-58, ficando sujeito o presente caso à contagem do prazo de decadência estabelecido no art. 173, Ido CTN, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Fixa-se, assim, o termo a qua de contagem do prazo decadencial, como sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo em conta que o regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido é de periodicidade trimestral, sendo definitivo para cada trimestre, tem-se que o lançamento referente a determinado trimestre pode ser realizado já a partir do mês subseqüente. Conseqüentemente, para o período de janeiro a setembro de 2000, cujos lançamentos poderiam já ser efetuados naquele mesmo ano, a contagem do prazo de decadência inicia-se a partir do primeiro dia de janeiro de 2001, finalizando em 31/12/2005, relativamente ao IRPJ. Já para o período de 10 • Processo n°16707.002281/2006-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 6 outubro a dezembro de 2000, cujo lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de janeiro de 2001, o prazo decadencial começa afluir a partir do primeiro dia de janeiro de 2002, terminando em 31/12/2006. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em 20/06/2006 (AR, ás fls. 259), conclui-se que as exigências de IRPJ, do período de janeiro a setembro de 2000 (três primeiros trimestres), encontra-se fulminado pelo transcurso da decadência, devendo, portanto, ser cancelado. A matéria sob exame dispensa maiores considerações, eis que diz respeito a preliminar de decadência corretamente acolhida pela turma de julgamento, eis que por ocasião da ciência por parte da contribuinte do auto de infração, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos previsto pelo CTN. Trata-se de assunto pacifico neste Colegiado, já apreciado em incontáveis oportunidades, sendo, inclusive, desnecessário maiores comentários a respeito. Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Da decisão proferida pela turma julgadora de primeiro grau, remanesceu a parcela correspondente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2000, bem como a multa qualificada de 150%. Durante a ação fiscal, a autoridade autuante fiscalização procedeu a intimação de nove clientes da empresa que realizaram operações de câmbio, as quais confirmaram que efetivamente efetuaram compra e venda de moeda estrangeira. Do atendimento por parte dos clientes, apurou-se que: - a 1° Igreja Presbiteriana Independente de Natal afirmou que, normalmente, fazia troca de cheques com a Casa de Câmbio Master, localizada na Rua Jundiaí, Natal, e que ao receber o cheque fazia o depósito na conta da Igreja (fls. 132); - a Arquidiocese de Natal afirma ter trocado um cheque de U$ 32.311,39 com o Sr. Franklin do Amaral Gurgel, que resultou na emissão, em 29/11/2000, do cheque n°2411, Banco do Brasil, no 11 valor de R$ 62.500,00, nominativo à Arquidiocese de Natal (fls. 135) - José Paulo Barbosa de Oliveira afirmou que numa operação de compra de dólar em casa de câmbio no Recife, foi orientado a efetuar DOC para a Sra. Ana Karina Guedes Gurgel (fls. 139); -Douglas Allaby MacKenze listou detalhadamente três operações de troca de dólar norte-americano por reais realizadas na casa de câmbio "Master Câmbio", recebendo cheques do Banco do Brasil em nome de Franklin do Amaral Gurgel (fls. 142). Este contribuinte apresentou ainda cópias dos três cheques trocados na "Master Câmbio", afirmando que pelas cópias fica evidente que a casa de câmbio vendeu os cheques para "Manacá Corp", "Blue Mountain Group", e "Beacon Hill Service Corp" (fls. 144/147); - Fernando André de Paula Canuto informou ter efetuado troca de dólar com Sr. Franklin do Amaral Gurgel, em casa de câmbio situada na Rua Jundiaí (fis. 150); - Luciana Soares Adorno afirmou ter efetuado operação de troca de dólar com Sr. Franklin Gurgel (fls. 153); - Manoel Gonçalves Ribeiro Neto afirmou ter efetuado operações de câmbio com a "M_ASTER — Câmbio e Turismo",- e juntou cópia do cartão de visita recebido por ele quando da realização da transação comercial junto ao estabelecimento da MASTER — Câmbio e Turismo (cartão de visita em nome de Frcmklin do Amaral Crurgel como representante da MASTER Câmbio e Turismo) (lis. 156/160); - Waldemir Joaquim de Santana afirmou ter feito pequenas operações de compra de dólar ao Sr. Franklin do Amaral Gurgel e que vendeu esses dólares também ao Sr. Franklin do Amaral Gurgel, que efetuou a pagamento através dos cheques citados na intimação (fls. 166); - Monique Pinheiro Cordeiro Gurgel de Sá afirmou ter efetuada operação cambial, convertendo dólares em real com o Sr. Franklin do Amaral Gurgel (fis. 170/171). Dar respostas fornecidas pelos contribuintes mencionados, conclui-se que realmente as operações cambiais foram realizadas pela recorrente, por intermédio do Sr. Franldin do Amaral Gurgel, sendo que em alguns casos, foram identificados os cheques por ele emitidos. Além disso, foi anexada aos autos, cópia de cartão de visita com a identificação conjunta, fato este que comprova a movimentação financeira da conta corrente if 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, com finalidades comerciais, inclusive operações de câmbio, realizadas pela empresa MASTER — Câmbio e Turismo. O argumento de que a denominação da empresa a partir de junho de 1998 havia sido alterada para FK TURISMO LTDA ME no contrato social não tem o condão de enfraquecer o conjunto das provas reunidas, inclusive pela anexação de cópia de cartão de visita entregue no ano de 2000 com os nomes de Franlçlin do Amaral Gurgel e MASTER- Câmbio e Turismo. A fiscalização também intimou a contribuinte para que apresentasse as provas de suas alegações de que o Sr. Franklin Gurgel era quem se utilizava da referida conta 12 Processo n° 16707.002281/2006-11 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.138 Fl. 7 corrente para operações pessoais. Em resposta a contribuinte apenas alegou que os contratos eram verbais, não apresentando nenhum documento. Nesse caso, caberia a contribuinte apresentar provas suficientes para confirmar suas alegações o que, diga-se de passagem, não foi feito_ Além disso, a conta corrente n° 13.104-0, agência 3698 do Banco do Brasil, era conjunta de Ana Karina Guedes Gurgel e Franklin do Amaral Gurgel. Por outro lado, consta dos autos os depoimentos prestados por três funcionários da recorrente, os quais confirmaram que o Sr. Franklin do Amaral Gurgel, era um dos proprietários da empresa FK TURISMO LTDA., já naquela época, inclusive, que emprestavam seus nomes para a realização de operações bancárias da empresa por ordem do mesmo (termos de declaração de fls. 117/121, 122/125 e 126/129). Não restam dúvidas que os mencionados depoimentos dos funcionários corroboram que a movimentação financeira da conta n° 13.104-0 do Banco do Brasil, era de fato, de titularidade da empresa FK TURISMO LTDA, pois eram pagas despesas da empresa a partir de quantias sacadas nesta conta bancária e o restante do dinheiro sacado era levado de volta para a empresa e entregue ao Sr. Franldin do Amaral Gurgel. As hipóteses de presunção de omissão de receitas são totalmente relativas, juris tantum, que admitem prova em sentido contrário. Toda a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada a manter a escrituração integral de todas as suas operações, principalmente aquelas que se referem a movimentação de numerário. Assim, a contribuinte que mantenha depósitos bancários, quando regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para que seja identificada a natureza dos rendimentos depositados. Se os depósitos corresponderem a rendimentos isentos, que já tenham sido tributados ou que se submetam à tributação exclusiva, ou ainda, se os recursos pertencerem a terceiros é evidente que não poderá existir exigência de tributos, como também não se tratará de receita tributável omitida. Não há que se falar em tributação de movimentação fmanceira não escrituração somente após a promulgação da Lei 9.430/96. Na verdade, a pessoa jurídica que possui escrituração regular e que oferece seus resultados à tributação com base no lucro real, sempre foi obrigada a justificar a movimentação de recursos transitados em suas contas bancárias e, no caso de falta de comprovação da origem, os valores sempre tiveram o tratamento como omissão de receitas. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado erro cometido pelo depositante. Não se verifica qualquer elemento probatório que pudesse desvincular o depósito realizado das operações da recorrente. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. 13 \ Como muito bem exposto na decisão recorrida, não se trata da tributação dos depósitos bancários em si como fato gerador do imposto de renda, mas, na verdade, o que se cogita é da apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos. Os depósitos são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita objeto da tributação. A falta de justificação por parte do interessado da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o interessado, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. Ou seja, o que aqui foi tomado como base de cálculo do tributo, na realidade, trata-se do ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita, em conseqüência, ao registro de todas as suas operações. Referidos valores estão representados pelos depósitos bancários. O simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não escriturada, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Essa hipótese, por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários não contabilizados, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados. Pelo exposto, entendo que o auto de infração deve ser mantido integralmente. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos ex officio e voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 José ' ' 8, mil a Silva ¥ 14

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Numero do processo: 11080.000986/00-92
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 REDUÇÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO A COMPENSAR, POR ANTERIOR UTILIZAÇÃO. Restaura-se o direito à compensação quanto às parcelas cuja anterior utilização cru compensações não restou confirmada.
Numero da decisão: 1102-000.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Restaura-se o direito à compensação quanto às parcelas cuja anterior utilização cru compensações não restou confirmada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. "c”-- SANDRA MARIA EARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM 11 DEZ 20G3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Eric Moraes de Castro e Silva, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo n° 11080,000986°00-92 SI-C112 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 2 Relatório O contribuinte Indústria de Bebidas Polar S/A protocolizou, em 11/02/2000, pedido de restituição de valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre operações de mútuo entre empresas coligadas, no total de R36.267.159,17, e posteriormente, entre 14 de fevereiro e 02 de março de 2000, ingressou com pedidos de compensação dos referidos créditos com débitos próprios e com débitos de terceiros (processos n.° 13027.000066/00-07 e n.° 13052.000082/00-10, juntados ao presente). A autoridade competente da DRF em Porto Alegre considerou procedente o saldo credor de IRPJ declarado no ano-calendário de 1999, no valor de R$7.404.230,68. Contudo, deferiu apenas em parte as compensações pleiteadas, porque a empresa já teria utilizado parte de seu direito creditório (R$3.006,280,90), remanescendo o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999 no valor total de R$4.397.949,78 (R$7.404.230,68 - RS3.006,280,90). Restaram não homologadas compensações no valor de R$ 1.869.202,39. Os valores indicados pela autoridade administrativa como já tendo sido aproveitados pelo contribuinte, c que reduziram o saldo a ser utilizado, foram os seguintes: Idata tributo valor obs 01/2000 IRF s/ mútuo 755.131,09 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) 02/2000 IRF s/ mutuo 528.328,49 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) 10/2000 IRE s/ mútuo 548.788,07 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) 12/2000 IRPI estimativa 911.595,40 DCTF, código 2362, PA 12/2000 04/2001 IRF s/ SCP 262.437,85 Conforme esclarecido pelo contribuinte (fl. 71) Na manifestação de inconformidade o contribuinte disse ter se equivocado ao informar que teria utilizado o saldo credor de 1999 para compensações, alegando, em resumo, quanto a cada valor, o seguinte: Imposto Vencimento Valor Observação 1RPJ 31/01/2000 755.131,09 Valor fulminado pela prescrição ou decadência, bem como não informado na DC17, por não ser devido, conforme declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999. IRPJ 28/02/2000 528328,49 Valor não informado na DCTF, pois foi compensado com IRIonte, conforme informado na DIN, estimativa de janeiro de 2000. IRPJ 30/11/2000 548.788,07 Valor excluído da DCTF, pms foi compensado com o 2 Processo rd 11080.000986;00-92 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 3 1RFonte, conforme informado na DIP7, estimativa de outubro de 7000. Se fosse devido, descaberia inversão na cronologia dos fatos, por ser posterior ao último pedido de compensação (março de 2000) 1R177 31/01/2001 911.595,40 Valor excluido da DCTF, pois não é devido conforme declaração de rendimentos, conforme informado na DIP7, estimativa de dezembro de 2000. Se fosse devido, • descaberia inversão na cronologia dos fatos, por ser posterior ao último pedido de compensação (março de 2000) 1RRF 11/04/2001 262.437,85 Valor não informado na DCTF por não ser devido, pois foi compensado com IRFonte. Se fosse devidos, descaberia inversão na cronologia dos fatos, por ser posterior ao Último pedido de compensação (março de 2000) A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade e manteve a decisão dela objeto. Quanto a alegação de prescrição ou decadência, assentou o relator ser impertinente 'a aplicação dos institutos no caso, uma vez que os tributos foram apurados e extintos por intermédio da compensação com créditos oriundos do saldo credor de 1RIN, configurando o lançamento por homologação. Quanto à inversão da cronologia dos fatos, lembra obelator que, conforme previsto no Código Civil, a compensação é um tipo de extinção de obrigações, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra. Esclarece que a operação de "Compensação de crédito próprio de um contribuinte com débito de outro" prevista na Instrução Normativa SRF n7 21, de 1997, compreende duas operações: primeiro, uma cessão de crédito que uma empresa possui perante a Fazenda para outro contribuinte; segundo, a compensação dos débitos desta terceira pessoa utilizando o crédito cedido. Aduz que, para ceder determinado crédito, a contribuinte deve ter o seu direito creditório reconhecido pela autoridade fiscal, o que exige todos os procedimentos relativos aos pedidos de restituição. E que a existência de débitos e créditos em nome do contribuinte demanda urna compensação, sendo restituível apenas o valor do indébito tributário que ultrapassa as dívidas dessa mesma natureza. Ressaltou que o fundamento da compensação com débitos de terceiros, previsto no art. 15 da IN SRF n.° 21, de 1997, qual seja, existência de crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados. E concluiu que mesmo que o contribuinte não tivesse utilizado o saldo credor de IR17.1 de 1999 para efetuar a compensação de seus próprios débitos, o montante constante em seu pedido de restituição seria reduzido para quitar tais valores, mediante procedimento de compensação de oficio, ficando, de qualquer foima, os pedidos de compensação do débitos de terceiros — na verdade, pedidos de cessão de crédito para terceiros - restritos ao saldo resultante. Quanto aos argumentos do contribuinte para cada um dos itens contestados, a apreciação do relator foi, em síntese, a seguinte: Processo a° 11080.000986100-92 S1-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.084 EL 4 a) R$ 755.131,09: Não basta alegar que se equivocou e que não houve compensação de IRF sobre rendimentos de contratos de mútuo com o saldo credor do IRPT de 1999. Para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração contábil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, uma vez que a contribuinte não infonna em sua DCTF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas b)R$528.328,49 e R$ 548.788,07: A contribuinte afirma ter quitado o respectivo valor (R$ 528.328,49 4- R$ 548.788,07= R$ 1.077.116,56 ) com o IRRF incidente sobre mútuo, porém as DIRF entregues pelas fontes pagadoras no ano calendário 2000 informam um total de fonte retido no ano de 2000 de R878.037,00. Portanto, o IRRF utilizado para quitar tais importâncias só pode ter sido o retido no ano anterior e integrante do saldo credor de IRPJ do ano calendário de 1999. b) R$911.595,40: Não basta alegar que se equivocou e que a compensação não foi feita com o saldo credor do IRPJ. Para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração contabil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, urna vez que a contribuinte não informa em sua DCTF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas R$262.437,85: A empresa deveria ter declarado na DCTF nao só o débito apurado, como também informado a compensação efetuada sem processo e a origem de seu crédito. Se a contribuinte não cumpriu suas obrigações acessórias e apresentou declarações incompletas, a Fazenda não pode verificar a existência de saldo de IRR1 7 suficiente para quitar os seus débitos por intermédio de seus sistemas informatizados. No caso em questão, para consertar os seus equívocos, deveria ela ter apresentado documentação contábil e fiscal, comprovando sua versão dos fatos. Simplesmente, alegar que a compensação não foi efetivada com o saldo credor de IRPJ de 1999, apontando outro crédito, sem especificar sequer o período de apuração deste, não configura justificativa hábil a seu favor. Ante o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, e conseqüente homologação parcial das compensações pleiteadas, a Companhia de Bebidas das Américas — AMBEV, sucessora por incorporação da Companhia Brasileira de Bebidas, por sua vez sucessora de Indústria de Bebidas Polar S/A apresentou recurso a este Conselho reeditando as razões declinadas na manifestação de inconformidade e aduzindo que a análise sobre inexistência dos débitos foi tratada de maneira imprópria pela decisão recorrida. Afirma que o fisco tem instrumentos e documentos formais e legalmente constituídos para averiguar a origem e os valores dos débitos dos contribuintes, que não são a DCTF e a MJ, e que se o tributo é lançado por informação prestada pelo próprio contribuinte, deve-se buscar sustentação na informação prestada por meio dos instrumentos legalmente instituídos, sob pena de retornarmos aos tempos em que os tributos eram lançados por declaração. Requer, caso o Conselho considere insuficientes os Cletnentos de prova, as argumentações e legislação citadas Processo n° 11080.000986/00-92 51-C1T2 Acórdão n." 1102-00.084 EL 5 e a jurisprudência relativa à matéria, que seja determinada diligência para verificação dos quesitos que apresenta. É o relatório. • Processo n° 11080.000986/00-92 51-C1I2 Acórdão n.` 1102-00.084 Fl. 6 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Recurso tempestivo. Dele conheço. Antes de enfrentar as razões específicas trazidas no Recurso para desconstituir a conclusão da autoridade administrativa, de que parte do saldo credor do IRPJ/99 fora consumido, analiso o argumento relacionado com o dever da autoridade de certificar-se correção dos valores informados na declaração. É principio elementar do direito probatório que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, no exercício da atividade privativa do lançamento, é dever da autoridade administrativa certificar-se da correção dos valores informados pelo sujeito passivo no cumprimento das obrigações acessórias, confrontando-os entre si bem como com os pagamentos efetuados. Apurando fatos que impliquem exigência de crédito tributário, é ônus da autoridade juntar os elementos de prova que justifiquem a formalização da exigência. Por outro lado, se o sujeito passivo alega ser credor da Fazenda, é seu o ônus provar a existência do crédito, o quê, no caso, inclui a prova do seu alegado equívoco no cumprimento das obrigações acessórias. Passo a apreciar as razões especificas da Recorrente para refutar cada uma das parcelas indicadas pela autoridade administrativa como redutoras do saldo a ser utilizado para compensações. Registro, inicialmente, que na manifestação de inconformidade, ao relatar os fatos, o contribuinte afirma que a autoridade administrativa, acolhendo proposição do auditor que analisou o processo, não homologou os seguintes valores compensados com o saldo credor do IRPJ do ano-calendáno de 1999 (fls. 443): buto Código Período de Vencimento Valor apuração IRPJ 2362 1999 31/01/2000 756.131,09 IRPJ 2362 01/2000 28/02/2000 528.328,49 1RPJ 2362 10/2000 30/11/2000 548788,07 IRPJ 2362 12/2000 31/01/2000 911.595,40 1RRF 5706 07/04/2000 11/04/2000 262.437,85 TOTAL 3.006.280,90 Observo, entretanto que o despacho decisório que deu erigem ao presente litígio em momento algum assentou que deixava de homologar compensações nos valores acima referidos, limitou-se, a autoridade, em reduzir o valor do direito creditório contribuinte, indicado para as compensações que são objeto deste processo, por já ter sido consumido em compensações naqueles montantes, conforme informado pelo próprio contribuinte. Não há, no referido despacho decisório, qualquer menção ao código do tributo 4,( rt 8 6 Processo n" 11080.000986/00-92 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 7 compensado, reportando-se a autoridade à informação de fls. 71, na qual o contribuinte informa que foram realizadas compensações com IR sobre juros do capital próprio e com IR sobre rendimentos de contratos de mútuo naqueles valores, nos meses de janeiro, fevereiro, outubro de 2000 e abril e dezembro de 2001. a) R$ 755.131,09 Alega a Recorrente que em 06/07/2005, data em que tomou ciência do despacho decisório, o fato gerador do crédito de R$755.131,09, relativo ao IRPJ do mês de dezembro do ano calendário de 1999 estava fulminado pela prescrição, bem como definitivamente extinto pela decadência, conforme prevê o art. 150 do CTN. O primeiro aspecto a ser considerado é que o despacho decisório de não reconhecimento do direito creditório não configura ato de lançamento, descabendo argüir decadência do direito de praticá-lo. O lançamento compreende a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido. No lançamento por homologação, essa atividade, bem corno o pagamento do tributo apurado, se for o caso, é atribuída ao sujeito passivo, que deve exercê-la independentemente, de prévio exame da autoridade. A autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, para fiscalizar a atividade exercida pelo obrigado e homologá-la expressamente ou praticar o lançamento de oficio (ou seja, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a correta matéria tributável e o real montante do tributo devido e exigi-lo de ofício). Nada disso se contem no despacho de fls 416, em relação ao IAM do ano- calendário de 1999. Ao contrário, a autoridade confirmou expressamente a apuração da matéria tributável e montante do tributo devido apurãdos pelo sujeito passivo e por ele informados (saldo credor de R$ R$7.404.230,68). O que o despacho dispôs, quanto à parcela de R$755.131,09 desse saldo, é que ela não mais se encontrava disponível para ser compensada, porque havia sido utilizada pelo contribuinte para compensar débito cm janeiro de 2000, conforme informara o contribuinte. Por outro lado, no referido despacho decisório a autoridade não declarou que o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional em relação ao montante de R$755.131,09 (o que, em tese, justificaria a análise da prescrição), mas sim, que ele não era credor da Fazenda Nacional em relação à mesma. O Recorrente ponderou, ainda que a ficha 12 da DIPJ do ano-calendário de 1999 (estimativa)) permite constatar que a empresa apurou saldo credor do IRPJ, e que a DCTF do 4° trimestre de 1999 confirma a inexistência de débito, não podendo , por conseguinte, tal valor ser considerado como devido. Todavia, como se disse, em momento algum a autoridade afirmou que a empresa era devedora da importância de R5755.131,09 relativa a estimativa de dezembro de 1999, tendo confirmado os valores infoimados na DIPJ. Em razão do seu pleito, o sujeito passivo foi intimado a prestar várias informações e esclarecimentos, entre eles, apresentar demonstrativo de compensações, se efetuadas a partir dos créditos solicitados, e cópias das DCTFs de 1999 a 2001, referente a 7 Processo n° 11080.000986/00-92 SI-C1 T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. 8 valores informados para o IRPJ e 1RFonte, caso tenham sido declarados como quitados alliaves de compensações sem DARFs com créditos de saldos negativos de períodos anteriores (fls. 44), e ainda, apresentar comprovantes de retenção na fonte, inclusive de aplicações financeiras e explicar divergências entre informações contidas na D1PJ e na DCTF (fl. 65). Em atendimento, prestou as informações de Es. 70 e 71, entre elas a de que o valor de R$ 755.131,09 foi compensado, em janeiro de 2000 com valor de IRF sobre rendimentos de contratos de mútuo. Foi com base nessa informação que a autoridade administrativa reduziu o crédito a aproveitar do contribuinte, porém a interessada alega ter se equivocado ao prestar a informação. A autoridade . administrativa considerou que o saldo credor de IRPJ do ano- calendário de 1999 apurado pelo contribuinte em sua DIPJ está correto, porém que esse crédito já fora parcialmente consumido com outros débitos do sujeito passivo. Depreende-se, pois, que o enfoque atribuído pela autoridade à informação de fls. 71 foi de que ocorreu compensação de parcela do crédito de IRPI de 1999 com débito de imposto de renda retido na fonte. Em sua contestação, o contribuinte diz que se equivocou ao informar ter utilizado o saldo credor o 1RPJ de 1999. A DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2000 apresenta uma única compensação com saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, qual seja: débito Crédito utilizado Fl. Tributo Valor Tipo de Crédito Processo DCOMP 742 Estimativa 01/2000 14.845,69 Saldo negativo IREI 99 00110800009860092 Esse valor coincide com o valor da estimativa de janeiro a pagar, apurada na Ficha 11 da DIPJ 2001/2000 (11. 472), e um dos débitos indicados para compensação no presente processo.. Assim, a partir da DCTF não se pode afirmar que parte do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999 (R$ 755.131,09) foi utilizada em janeiro de 2000 para compensar IRF. A autoridade administrativa não juntou qualquer informação colhida nos sistemas informatizados da Receita que infirmasse a alegação de equivoco na informação de prestada às fls. 71, de que parcela de RS 755.131,09 do saldo negativo do IRRI fora compensado com IRF em janeiro de 2000. O Relator da decisão recorrida ponderou que "para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração conta bil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, urna vez que, como visto, a contribuinte não informa em sua DCIFF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas, a compensação Todavia, o erro alegado pela contribuinte não foi quanto a informação prestada no Processo n° 11080.000986/00-92 S1-C1'12 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl 9 cumprimento de obrigação acessória (DCTF, DIPJ, DCONIP, etc.), mas sim em informação dada em prestação de esclarecimento. Por outro lado, ao mencionar a necessidade de demonstração da existência de retenção na fonte e do direito creditório o julgador dá a • entender que a autoridade administrativa reduziu saldo credor do 1RPJ de 1999 pela falta de prova de crédito de IRF utilizado para compensação em sua apuração Entretanto, como acima explicitado, não foi isso que aconteceu. A autoridade analisou todos os elementos que compuseram o saldo negativo do IRPJ/99 e o confirmou. Apenas apontou que parte dele já fora consumido antes das compensações pleiteadas neste processo. Não havendo nada que indique a utilização, em janeiro de 2000, da parcela de R$ 755.131,09 do saldo devedor de IRPJ de 1999 para compensações, deve ser excluída essa parcela do montante glosado. b) R$528.328,49 e R$ 548.788,07 Na informação de fls. 71, o contribuinte disse ter utilizado tais parcelas do saldo credor do IRPJ de 1999, respectivamente em fevereiro e outubro de 2000, em compensações de IRF sobre rendimentos de contratos de mútuo. A Ficha 12 da DIPJ de 2001/2000, relativa aos meses de janeiro e outubro de 2000 (fl. 472 e 474) apontam compensação, naqueles valores, de débitos de estimativas dos meses de janeiro e outubro de 2000 com imposto de renda retido na fonte. A DCTF do 4' Trimestre de 2000 (fl. 357) aponta a compensação da estimativa de outubro, no valor de R$ 548.788,07, com saldo negativo de IRPI de 1999, mas o contribuinte diz ter se equivocado, e retificado a DCTF em 04/08/2005, pois a compensação teria sido com IRE, conforme indicado na DIPJ.. A decisão recorrida argumentou que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras no ano calendário 2000 informam um total de fonte retido no ano de 2000 de R$78.037,00, insuficiente, pois, para quitar um total de R$ 1.077.116,56. E conclui que o TRU utilizado para quitar tais importâncias só pode ter sido o retido no ano anterior e integrante do saldo credor de IRITI do ano calendário de 1999. Em seu recurso a interessada afirma que todas as efetivas compensações promovidas relativamente às estimativas de janeiro e outubro de 2000 foram regularmente registradas cm seus livros contábeis, cujos cópias autenticadas foram trazidos em aditivo (Lis. 962 a 977). De fato, as mencionadas compensações estão contabilizadas, porém a Recorrente nada trouxe para desconstituir a prova trazido pelo julgador a quo, de que o valor do total de fonte retido no ano de 2000 infounado pelas fontes foi de apenas R$78.037,00, concluindo que o IRRF utilizado se refere ao ano anterior, e já compôs o saldo credor de 1999. Aliás, a planilha de tis 76, produzida pelo contribuinte , indica a utilização de IRRF retido em 1999 em compensações realizadas em 2000. A alegação de indevida inversão na cronologia das compensações efetuadas foi com muita propriedade refutada pela decisão recorrida, que endosso. 9 Processo n° 11040.000936/00-92 SI-C1T2 Acórdão c. 002-00.084 Fl. 10 Efetivamente, pára ceder determinado crédito, a contribuinte deve ter o seu direito creditorio reconhecido pela autoridade fiscal, e as normas administrativas relativas ao procedimento de restituição estabelecem que existindo qualquer débito em nome do contribuinte, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, Ficando a restituição restrita ao saldo resultante. A existência de débitos e créditos em nome da contribuinte duilanda uma compensação, sendo restituivel apenas o valor do indébito tributário que ultrapassa as dividas dessa mesma natureza. Por sue turno o art. 15 da IN SRF il.° 21, de 1997, que trata da compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros, restringe essa possibilidade à parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos. • c) R$911.595,40: Na informação de fls. 71, o contribuinte disse ter realizado, em janeiro de 2001, compensação nesse valor com IR Fonte sobre rendimentos de contratos de mútuo. A Ficha 12 da DIPJ de 2001/2000, relativa ao mês de dezembro de 2000 (730) aponta saldo credor da estimativa de dezembro de 2000, sem dedução de IRF, e a Ficha 12-A (fl. 731) aponta saldo credor de IRPI anulado, com dedução de IRF no valor de R$2.021.962,25.. A DCTE do 4' Trimestre de 2000 (11. 358) aponta a compensação da estimativa de dezembro, no valor de R$ 911.595,40, com saldo negativo de IRPJ de 1999, mas o contribuinte informou ter se equivocado, e retificado a DCTF em 04/08/2005, excluindo o valor, que não é devido, conforme indicado na DIPJ.(11. 476). A decisão recorrida assentou que não basta alegar o equívoco e que, para reparar o suposto erro, a empresa deveria ter apresentado sua escrituração contábil e fiscal, para demonstrar não só a existência da retenção na fonte e o seu direito creditório, mas também a parcela do indébito tributário já utilizado, uma vez que a contribuinte não infomia em sua DCTF todos os débitos apurados, nem as respectivas compensações realizadas. Segundo informou o contribuinte às fls. 476, a DCIT que indica a compensação foi retificaria em 04/08/2005 (antes, portanto, do julgamento pela DRS Campinas) para excluir a informação da compensação informada, pois o valor era indevido.. As cópias autenticadas das fls. do Diário (969 972 ) atestam o lançamento efetuado em 31/01/2001, no valor de RS 911.595,40, a titulo de compensação de I.Renda a Pagar dez/00 com IR Oper. Mutuo, e lançamento do ajuste me 02 de fevereiro de 2002. Deve ser excluida essa parcela do montante glosado. R$262.437,85: Na informação de fl. 71 o contribuinte disse ter realizado, em abril de 2001, compensação nesse valor com imposto de renda sobre juros do capital próprio. Na manifestação de inconformidade esclareceu ter se equivocado ao informar compensação com io Processo 1F 11080.000986/00-92 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.084 Fl. II saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, e que o valor não foi inFounado na DCTF por não ser devido, pois foi compensado com IRlionte. Aqui estamos diante de situação semelhante à relativa ao valor de R$755.131,09, primeiro a ser analisado neste voto. A autoridade administrativa reduziu o crédito a aproveitar do contribuinte em R$262.437,85 exclusivamente com base na informação de fls. 71, porém o contribuinte afirma ter se equivocado na informação prestada. Na DCTF relativa ao segundo trimestre de 2001 (fl. 885) não consta informação de compensação com saldo negativo do WS de 1999. A decisão recorrida ponderou que a empresa deveria ter declarado na DCTF não só o débito apurado, como também informado a compensação efetuada sem processo e a origem de seu crédito, e não o tendo feito, a Fazenda não pode verificar a existência de saldo de IRRF suficiente para quitar os seus débitos por intermédio de seus sistemas infolinatizados. Aduziu que simplesmente alegar que a compensação não foi efetivada com o saldo credor de IRRI de 1999, apontando outro credito, sem especificar sequer o período de apuração deste, não configura justificativa hábil a seu favor. No recurso, a recorrente diz não ter detectado compensação nesse valor. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique ter ocorrido aquela compensação, a não ser a informação prestada pelo contribuinte em solicitação de esclarecimentos. A autoridade administrativa não juntou qualquer informação colhida nos sistemas informatizados da Receita que infirmasse a alegação de equivoco na informação de prestada às fls. 71, de que parcela de R$ 262.437,85 do saldo negativo do ITTPJ de 1999 fora compensado em abril de 2001. Deve ser excluída essa parcela do montante glosado. Com isso tem-se que valor do saldo negativo de IRIN disponível para fins de aproveitamento em novas compensações tributárias, que conforme despacho decisório de fls. 4161418 fora reduzido ao valor de R$ 4.397.949,78, passa a ser de R$ 6.327.114,12 do que resulta que o pleito à fl. 01, de R$ 6.267.159,17 está por ele coberto. Dou provimento ao recurso para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito pleiteado a fi. 01 (R$ 6.267.159.17). c/Ly •Sandra aria Faroni- Relatora. Processo n° 11080.000986100-92 Shel'12 • Acórdão n.° 1102-00.084 FI. 12

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4710931 #
Numero do processo: 13706.004241/99-27
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR FONTE – RESTITUIÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – FORMA DE COMPROVAÇÃO – Atestado médico que declara diagnóstico de Mal de Parkinson em 13/03/1995, aliado a perícia médica do Instituto de Previdência do Estado que confirma ser o contribuinte portador de mal de Parkinson desde 1996, constituem prova hábil a amparar o pleito de restituição. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva _ t' 'EIRA RUDRIGUES PRESIDENTE WILF' IDOGUS M ' QUES RELATOR / FORMALIZADO EM 1 3 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 13706004241/99-27 Acórdão n° CSRF/01-04 047 Recurso n° RP/104-128073 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 11 de novembro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte durante os anos calendários de 1996 a 1998 e meses de janeiro, fevereiro e abril de 1999 (fls 09/13), anexando aos autos laudo do Serviço Público Estadual, datado de 14/04/1999, que diagnostica Mal de Parkinson (fls 04/05), atestado médico que indica inicio da doença em março de 1995 O pleito foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ (fls 33/36) ao argumento de que o laudo de perícia médica de fls 04 "não identificou a data do inicio da doença, e que o despacho de fls 05-verso, emitido pela junta médica, quase quatro meses após o laudo pericial, não deve ser considerado pela autoridade julgadora, pois foi proferido em cumprimento aos despachos administrativos de fls 05, que determinaram inclusive a data que deveria ser considerada, além de não ser conclusivo, vez que levou em conta, simplesmente, "os relatos do próprio periciado para a junta médica" Da decisão interpôs o Requerente a Impugnação de fls 37/41, ao qual acosta declaração do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que a perícia fora conclusiva quanto ao início da moléstia grave no mês de janeiro de 1996 (fls 49) Às fls 55/62 foi anexada cópia integral do laudo do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro A DRJ em Fortaleza/CE manteve o indeferimento (fls. 67/70), desconsiderando, logo de início, os documentos de fls. 61/62, indicando para tal o fato de estes não estarem subscritos por todos os peritos que assinaram o 2 Processo n° 13706.004241/99-27 Acórdão n° CSRF/01-04 047 laudo de fls 56/60 No mais, assevera não estar presente no laudo qualquer reconhecimento de que o Mal de Parkinson iniciara em janeiro de 1996, consoante transcrição abaixo. "Examinando-se o citado Laudo de Perícia Médica, expedido no dia 14 04 1999, não se vislumbra outra data que não seja esta a de constatação pela Junta Médica que o requerente, em 14 04 1999, é portador de Mal de Parkinson Importante assinalar que a Junta Médica apenas registrou no laudo que "sintomatologia iniciou-se em janeiro de 1996, segundo informações prestadas pelo paciente" (grifei) não significando tal assento que a Junta Médica tenha reconhecido que a doença foi contraída em janeiro de 1996 - Ao Recurso Voluntário de fls 73/76 a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls 79/88), estando a ementa do acórdão assim gizada "IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — No exame de pedidos de restituição decorrentes de moléstia grave, deve-se considerar todos os elementos de convicção que permitam identificar o termo inicial em que foi contraída a doença Recurso provido" Ressalto que o voto vencido considerou como termo inicial para restituição o ano calendário de 1996, enquanto que o voto vencedor reconheceu como termo inicial março de 1995 Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls 89/90) alegando violação ao artigo 30 da Lei n 9250/95, argumentando que a partir desta norma passou-se a exigir o reconhecimento da moléstia por serviço oficial, pelo que sendo o laudo datado de 14/04/1999, somente a partir desta data deve ser concedido o beneficio de isenção /-.'7/ 3 Processo n° 13706 004241/99-27 Acórdão n° CSRF/01-04 047 O recurso foi admitido (fls. 91/92) e apresentadas contra- razões (fls 98/99) na qual exalta o acórdão recorrido É o Relatório , 4 Processo n° 13706 004241/99-27 Acórdão n° . CSRF/01-04 047 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legitima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento Insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o acórdão da 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, indicando violação ao artigo 30 da Lei 9 250/95, argumentando que somente a partir da data de elaboração do laudo oficial poderia ser reconhecida a isenção decorrente de moléstia grave Data venta, parece ter incorrido o Ilustre Procurador em alteração dos termos da legislação de regência Com efeito, o artigo 30 da Lei 9250/95 assim preceitua "Art 30 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art 6° da Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art 47 da Lei 8541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (grifou-se) Ora, exige o dispositivo apenas que a moléstia seja comprovada por laudo pericial, não atrelando a data do beneficio ao da emissão do laudo Por óbvio que o laudo poderá indicar a data de inicio do 5 Processo n° 13706 004241/99-27 Acórdão n° CSRF/01-04 047 benefício a partir de documentos apresentados pelo contribuinte que comprovem tais fatos Não traz o artigo qualquer restrição neste sentido, pelo que não é dado ao intérprete fazê-lo Abordando o tema, o Ato Declaratório Normativo CST n° 10/96 esclareceu exatamente esta possibilidade, ou seja, de que o laudo indique a data de início do gozo do benefício fiscal, não fazendo restrição quanto à forma como será apurada ou declarada esta data O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, com base nos documentos e declarações feitas pelo Requerente, em perícia médica realizada por três médicos oficiais, apontou, de forma conclusiva, a data do início do Mal de Parkinson. Não é dado objurgar tal laudo ao simples argumento de que fundamentado em declarações do contribuinte O laudo revela que o exame de saúde foi realizado e indica, ademais, outras doenças que acometaram o Requerente no interregno O ato da Administração goza de presumida legitimidade, não podendo a própria Administração afastar esta legitimidade sem demonstrar os fundamentos de contrariedade De outro lado, em face ao Princípio da Inocência Presumida (art 5 0 , LVII, da CF), não é possível deixar de examinar o atestado médico de fls 06 e as declarações de fls 61/62, já que nenhum destes documentos foi julgado falso O laudo de órgão público atrelado aos documentos colacionados pelo contribuinte são suficientes para demonstrar o marco inicial da moléstia grave em março de 1995, pelo que correto o acórdão vergastado 6 Processo n° 13706.004241/99-27 Acórdão n° CSRF/01-04 047 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento É o voto Sala das Sessões — DF, em 19 de agosto de 2002 27WILF '• D O " GO 1\4/ ' QU S 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4734526 #
Numero do processo: 16327.001303/2005-10
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro. Ano-Calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Ano-Calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WIL • ON PERNA Atk4sied A' 7 ES — Relator EDITADO EM: 15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocado), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 749/751, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, ao prolatar o acórdão n° 105- 17.382 (sessão de 04 de fevereiro de 2009), teria incorrido em omissão, vez que não teria feito qualquer pronunciamento acerca da súmula n" 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nessa linha, afirma a embargante: "Verificado depósito insuficiente na demanda judicial, o acórdão embargado exonerou os juros de mora na proporção dos valores depositados. Portanto, o relator entendeu que em face de depósito judicial parcial, não incidem juros de mora sobre o montante depositado. Contudo, este não é o entendimento sumulado no enunciado n°5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se lê a seguir: Esta súmula é bastante clara no sentido de que os juros moratórios só não são devidos se existir depósito integral do montante devido. Chega-se à conclusão de que o depósito parcial mio tem força suficiente para afastar a incidência dos aludidos juros, Vale salientar que as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho, conforme dispõe o art. 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Neste ponto especifico, o acórdão não se manifestou, incorrendo, data máxima vênia, em omissão, que autoriza o manejo do presente instrumento processual para o esclarecimento da questão." É o Relatório. 2 Processo n° 16327.001313372005=10 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.004 FE2 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente embargos declaratórios, em que a Fazenda Nacional sustenta ter havido omissão no acórdão n° 105-17.382 (sessão de 04 de fevereiro de 2009), vez que o voto condutor correspondente, ao exonerar os juros de mora incidente sobre as exações devidas na proporção da parcela depositada judicialmente, não teria se manifestado acerca do disposto na súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes. A referida súmula assim dispõe: "Súmula 1° CC n` 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." No voto condutor do acórdão guerreado, relativamente à matéria posta em discussão, restou assinalado: "Se o depósito efetuado pela contribuinte tivesse alcançado o montante integral do crédito tributário constituído, entendo que o pedido formulado, na forma como foi feito, deveria ser acolhido. Porém, o que se observa é que a contribuinte, como ela própria afirma, não promoveu o depósito do montante integral do crédito tributário constituído. Nessa circunstância, entendo, em convergência com reiteradas manifestações deste Colegiada, que a parcela de juros de mora lançada a ser exonerada deve guardar proporção com o montante de crédito tributário depositado judicialmente". De inicio, acolho os embargos apresentados, porém, o faço, mais para emitir esclarecimento acerca do que foi decidido do que para suprir a alegado omissão. Com a devida permissão, não identifico conflito entre o que foi decidido e o preconizado pela súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes. A citada súmula declina entendimento de que, havendo depósito do montante integral, os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento não são devidos. Não tratou, à evidência, do tratamento que deve ser dispensado à situação em que o referido depósito não alcança a integralidade do tributo que está sendo exigido. Não disse se o encargo subsiste na sua integralidade ou, como entendeu a Câmara, se deve ser exigido na proporção da parcela não alcançada pelo depósito judicial. 3 Transcrevo, abaixo, julgados do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes esposando entendimento na mesma linha do adotado no acórdão combatido. Acórdão 101-96854 13/08/2008 "JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Não incidem juros de mora sobre montante do crédito tributário garantido por depósito judicial. Acórdão 105-16990 27/05/2008 DEPOSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS - Demonstrado que o depósito judicial não foi procedido pelo montante integral do crédito tributário, não tem o condão de suspender a exigibilidade. Mesmo sem a suspensão da exigibilidade, porém, não deve ser lançada multa de oficio nem juros moratórias calculados sobre o montante depositado antes da lavratura do auto de infração. Acórdão 101-96857 13/08/2008 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora até a força do montante depositado." Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento. WILSOFSFERNAN it - Relator. • . . 4

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4734023 #
Numero do processo: 13804.003364/99-13
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROPRIEDADE NA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, a realidade fática traduzida nos autos deve prevalecer em relação a uma eventual impropriedade na indicação do direito. No caso vertente, em que restou evidenciado que o direito creditório pleiteado se referia a saldo negativo de imposto, como tal deveria ter sido tratado, não sendo razoável reconhecer o pleito no montante do imposto de renda retido na fonte pelo simples fato de o requerimento a ele se reportar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Marcus Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) no lugar da Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira que se declarou impedida.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:42:15Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:42:16Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:42:16Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:42:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:42:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:42:15Z; created: 2010-04-05T15:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-04-05T15:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:42:15Z | Conteúdo => SI-C3T2 Fl. I 1/Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 \tt., . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.003364/99-13 Recurso n° 165.968 Voluntário Acórdão n° 1302-00.014 — 3° Câmara I 22 Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Recorrente ITAUCORP S/A Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROPRIEDADE NA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, a realidade fática traduzida nos autos deve prevalecer em relação a uma eventual impropriedade na indicação do direito. No caso vertente, em que restou evidenciado que o direito creditório pleiteado se referia a saldo negativo de imposto, como tal deveria ter sido tratado, não sendo razoável reconhecer o pleito no montante do imposto de renda retido na fonte pelo simples fato de o requerimento a ele se reportar. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Marcus Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) no lugar da Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira que se declarou impedida. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente .\ WILSO ERNAND iktt. ARÃE — Relator EDITADO EM: lyIP"nç. kçi Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), hineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues De Mello (Presidente). Relatório ITAUCORP S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 1998, cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros. A autoridade administrativa que primeiro analisou os pedidos, os deferiu parcialmente, vez que, desconsiderando o montante pleiteado pela contribuinte, acolheu o valor efetivamente declarado na Declaração de Informações de 1999 (DIPS/99). O processo administrativo n° 13894.000286/99-99, inicialmente apensado ao presente, foi, após a compensação do crédito reconhecido, desapensado e encaminhado para prosseguimento da cobrança. Diante do deferimento apenas parcial, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 197/199), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o pedido de restituição se referiria ao saldo negativo de IRPI apurado no período de 1998, razão pela qual ela possuiria o direito de restituir o total do estoque de IRRF, independentemente de terem sido utilizados ou não para pagamento da antecipação do imposto devido no mês; - que, de acordo com a Ficha 12 da DIPJ/99, teriam sido apurados valores de IRPJ a serem recolhidos por antecipação referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, sendo que tais valores foram sendo pagos por compensação com valores de IRRF, razão da necessidade de se reconhecer citadas compensações como antecipações do Imposto de Renda, restituiveis em razão da apuração de saldo negativo; - que na ficha de ajuste constaria o valor de R$ 639.644,74 como recolhido por estimativa, e um saldo negativo total de IRPJ de R$ 2.978.663,35 e não de R$ 2.357.137,64, tal como reconhecido pela decisão; - que os valores de imposto a pagar decorrentes da estimativa mensal — compensados com valores de IRRF - deveriam ser computados para fins de restituição. Ao final, solicitou a reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer o direito ao crédito integral, ou seja, acrescido do valor de R$ 639.644,74 que, conforme ficha de ajuste, teriam sido antecipados durante o ano de 1998. 2 Processo n°13804.003364/99-13 SI-C3T2 Acórdão a° 1302-00 019 Fl. 2 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 6.328, de 09 de dezembro de 2004, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO DIREITO CREDITORIO E HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE DO CRÉDITO CONFIRMADO. Comprovada, nos autos, a existência de direito creditório em favor do contribuinte, referentemente ao IRRF, porém em montante inferior ao pleiteado, homologa-se as compensaçiies solicitadas, até o valor do crédito reconhecido, remanescendo débito em aberto a ser objeto de cobrança. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 237/240, por meio do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita: - que, muito embora o demonstrativo anexo ao pedido de restituição tenha contemplado o valor do saldo negativo de IRPJ aposto na DIPJ/99, o preenchimento do formulário mencionou no campo n° 02 que os valores a serem restituídos referiam-se ao IRRF, e, com base nisso, a autoridade julgadora deferiu apenas o valor de IRRF, justificando que o pedido de restituição não se refere a saldo negativo de IRPJ (cita o item 18.1.4 da decisão recorrida); - que, diferentemente do apontado pela decisão recorrida, os cálculos de estimativa mensal resultaram sim em imposto a pagar, tanto que foram compensados com valores de IRRF. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 1998, cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, que o pedido de restituição se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no período de 1998, razão pela qual ela possui o direito de restituir o total do estoque de IRRF, independentemente de terem sido utilizados ou ano para pagamento da antecipação do imposto devido no mês. Argumenta que, de acordo com a Ficha 12 da D1PJ/99, teriam sido apurados valores de IREI a serem recolhidos por antecipação referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, sendo que tais valores foram sendo pagos por compensação com valores de IRRF, razão da necessidade de se reconhecer citadas compensações corno antecipações do Imposto de Renda, restituíveis em razão da apuração de saldo negativo. Afirma que na ficha de ajuste constaria o valor de R$ 639.644,74 como recolhido por estimativa, e um saldo negativo total de IRPJ de R$ 2.978.663,35 e anão de R$ 2.357.137,64, tal como reconhecido pela decisão. Diz que os valores de imposto a pagar decorrentes da estimativa mensal — compensados com valores de IRRF - deveriam ser computados para fins de restituição. Alega que, muito embora o demonstrativo anexo ao pedido de restituição tenha contemplado o valor do saldo negativo de IRPI aposto na DIPJ/99, o preenchimento do formulário mencionou no campo n° 02 que os valores a serem restituídos referiam-se ao IRRF, e, com base nisso, a autoridade julgadora deferiu apenas o valor de IRRF, justificando que o pedido de restituição não se refere a saldo negativo de IRPJ (cita o item 18.1.4 da decisão recorrida). Adita que, diferentemente do apontado pela decisão recorrida, os cálculos de estimativa mensal resultaram sim em imposto a pagar, tanto que foram compensados com valores de IRRF. Em conclusão, solicitou a reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer o direito ao crédito integral, ou seja, acrescido do valor de R$ 639.644,74 que, conforme ficha de ajuste, teriam sido antecipados durante o ano de 1998. Em primeiro lugar, releva reproduzir alguns excertos do voto condutor da decisão de primeira instância. Nesse sentido, temos: "16. O valor da restituição de = pleiteada (fl. 01) soma o montante de R$ 3.286.117,29 (2.818.524,14 + 467.593,15 de atualização pela Selic até 31/08/1999), baseado nos valores informados na D1PJ referente ao ano-calendário (AC) de 1998 e calculado conforme a seguir mostrado (fl. 04): 16.1. Os valores de 1RRF em que a requerente aparece como beneficiária - relativamente ao AC 1998, nos códigos 3426 (1RRF aplicações de renda fixa) e 5706 (Juros sobre o capital próprio) - foram confirmados no sistema IRFCONS (ti. 179), tendo sido oferecidos à tributação os respectivos rendimentos (/l. 183, linhas 22 e 23). .29 4 Processo n° 13804.003364/99-13 S1-C3 T2 Acórdão n.° 1302-00.014 Fl. 3 162. Analisando a DIPJ/99 verificamos que foram informados na Ficha 13 (Cálculo do IR sobre o Lucro Real), às Linhas 13 (IRRE) e 16 (IR Mensal Pago Por Estimativa) os valores de R$ 2.357.137,64 e R$ 639.644,74, respectivamente ( fl. 176). 17. A Autoridade Administrativa entendeu cabível a restituição pleiteada, no entanto em montante diferente, não considerando o demonstrativo de cálculo apresentado à folha 04, mas sim o valor de 1RRF informado na DIPJ/99, no total de RS 2.357.137,64 18. A requerente, não concordando com referido despacho, assim se pronunciou: 18.1. Alega, primeiramente, que o pedido de restituição se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no período de 1998. 18.1.1. No entanto, não é isto que se encontra informado no pedido de folha 01. No quadro 02 (motivo do pedido), a • solicitante assim dispôs : "Restituição de valores de IR)??, que pretende-se compensar com débitos de outras espécies, conforme prevê o artigo 6' da 1N21/97". 18.1.2. O Pedido de Compensação de folha 02 apresenta como "crédito a compensar" (quadro 03) os códigos de tributo 3426 e 5706 —portanto, relativos ao IR)??, e Mão ao IRPJ - o mesmo se dando em relação aos pedidos de folhas 64 e 97. 18.1.3. Ademais, a IN SRF n o 21/97, ao tratar da restituição, em seu artigo 6 0 assim dispõe : "Art. 60 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa listai, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § I° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2 No caso de valor a restituir relativo a imposto de renda de pessoa -wcflica o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. • § 3 0 Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Divida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante". (grifei) 18.1.3.1. Verifica-se que o Pedido de Restituição foi entregue acompanhado apenas de demonstrativo Ó. 04) e de informes de rendimento (IRRF, fls. 05 a 33), não tendo sido anexado cópia da respectiva declaração de rendimento, como exigido no parágrafo segundo reproduzido acima, para o caso de restituição relativa ao IRPJ. 18.1.4. Deste modo, resta claro que o pedido de restituição refere-se apenas ao 'RAF relativo ao ano-calendário de 1998, e não ao saldo negativo de IRPJ, como defende a requerente. 18.2. Entende, a requerente, possuir o direito de restituir o total do estoque de IRRF, independentemente de terem sido utilizados ou não para pagamento da antecipação do imposto devido no mês. 18.2.1. Neste ponto, referindo-se o pedido de restituição ao crédito de 1RRF relativo ao AC de 1998, e tendo sido compensado parte desse crédito com o IRPJ devido por estimativa no mesmo ano, claro está que este valor deve ser expurgado ao se apurar o montante passível de restituição — valor este a ser utilizado visando fazer frente aos pedidos de compensação de folhas 02, 64 e 97. 18.3. Informa que os valores apurados para recolhimento por antecipação (meses de setembro a novembro) foram pagos por compensação com valores de IRRF, devendo ser computados para fins de restituição. 18.4. Nesse sentido, alega, que consta na Ficha 13 da D1PJ/99 (fl. 210) o valor de R$ 639.644,74 como recolhido por estimativa e um saldo negativo de 1RPJ no valor de R$ 2.978.663,35, e não de R$ 2.357.137,64, tal como reconhecido pela decisão. 18.5. Requer, ao final, o reconhecimento do direito ao crédito integral, ou seja, acrescido do valor de R$ 638.644,74. 6 Processo n° 13804.003364/99-13 SI-C3T2 AcordatrI302-00.014 Fl 4 19. De se ressaltar que a IN SRF n° 460/2004 inovou ao dispor em seu artigo 32, § 3°, abaixo reproduzido, que o crédito de IRRF relativo a juros sobre o capital próprio não é passível de restituição, vedação esta não presente nas IN anteriores que tratam da restituição, razão pela qual este impedimento não prejudica o pleito do contribuinte, visto que amparado, à época do pedido, pela legislação aplicável. "Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § I2 A compensação de que trata o capta será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § l à do art. 26. § 22 O crédito de IRAI' a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRIRI devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput". 20. Neste ponto, oportuno trazer o que vem definido no Ajuda do Programa DIPJ1999 (disponibilizado pela SRF junto ao programa gerador da declaração), em relação ao preenchimento da Ficha 13, Linhas 13 e 16: "Linha 13/13 — Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido. Informar, também, o valor do imposto pago ou retido na fonte no período, a titulo de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Atenção: 1) No caso de apuração anual do imposto, não deverão ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na 7 receita bruta e acréscimos ou com base em balanço ou balancete de redução e/ou suspensão. 2) Os valores excedentes de imposto de renda retido na fonte não utilizados na apuração do imposto de renda mensal, no transcorrer do ano-calendário deverão ser informados nesta linha, independentemente de limite. 3) Não há limite dedução do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda trimestral. Imposto Compensável: Nessa linha poderá ser indicado o valor do imposto pago ou retido na fonte sobre: e) rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou rendimentos líquidos mensais, decorrentes dessas aplicações; j) os juros remuneratórios de capital de que trata o art. 9' da Lei n°9.249, de 1995; Atenção: 2) O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Linha 13/16 — Imposto de Renda Mensal por Estimativa Esta linha deverá ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual. Somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensação do saldo negativo de 1RPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo nos termos das IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRE n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pago por meio de DARE. ..." 21. Portanto, verifica-se que o preenchimento da DIPJ • seguiu a orientação do Majur, concluindo-se que restou, em relação ao IR1?F e após compensação com o IRPJ devido por estimativa, o valor de R$ 2.357,137,64. 72 8 Processo n° 13804.003364/99-13 SI-C3T2 Acordao—n1302-00:014 ET 21.1. Deste modo, correto o entendimento da Autoridade Administrativa ao considerá-lo - à vista do que foi pedido à folha 01, ou seja, tratando-se de pedido de restituição de 1RRF, e não de IRPJ, conforme subitem 18.1.4 - como o valor total de restituição a que tem direito o contribuinte de modo afazer frente aos débitos apontados em seus pedidos de compensação. 22.Á IN SRF n°460/2004 assim dispõe, em seu artigo 51, sobre a atualização do crédito passível de restituição : "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Sella) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: 1— a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II— houver a entrega da Declaração de Compensação; III — houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de oficio de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso V; IV— houver a compensação de oficio do débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no inciso E. V — houver a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de ofício de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata a Lei n 2 10.684, de 2003, com crédito relativo a período de apuração anterior à data da consolidação. ..." 23. A Autoridade Administrativa, também corretamente, procedeu à compensação dos seguintes débitos, cujos valores se encontram em Real (fls. 188 a 191): Código Débito Valor Original Valor Utilizado Saldo do Débito Saldo do Crédito Compensado do Débito do Crédito 2.357.137,64 2484 (próprio) 101.432,86 86.999,59 0,00 2.270.138,05 2484 (próprio) 827.451,33 691.559,64 0,00 1.578.578,41 3426 (terceiro) 2.412.260,82 1.578.578,41 547.012,71 0,00 24.Diante dos fatos expostos, VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE o Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte, reconhecendo-lhe o direito creditório no montante de R$ 2.357.137,54 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), e de INDEFERIR a Manifestação de Inconformidade, HOMOLOGANDO as compensações declaradas no presente 9 processo até o montante do referido valor, resultando num débito em aberto no valor de RS 547.012,71 (item 23 01. 191), conforme demonstrativo abaixo, a ser cobrado no processo administrativo n° 13894.000286/99-99, desapensado a este e encaminhado, em 28/01/2004, à ARF/Suzano para cobrança, conforme 194." Constata-se, claramente, que a autoridade julgadora de primeira instância tratou o pedido de restituição formulado pela Recorrente como sendo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Incorreu assim, a meu ver, em equívoco, vez que, ao fazer isso, o correto seria indeferir o pedido, pois, como é cediço, o imposto de renda incidente, por antecipação, nas receitas que integram a base de cálculo do imposto, só é passível de restituição nos casos em que reste comprovado o pagamento a maior ou indevido. Na verdade, quando estamos diante de recolhimento de imposto em regime de antecipação, o que a legislação prevê ê a compensação do montante correspondente com o imposto efetivamente devido no final de período de apuração, sendo cabível, nesse caso, a restituição do valor antecipado na situação em que este supera o montante devido no final do período (SALDO NEGATIVO). Estamos diante, portanto, de pedido de restituição relativo a SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e como tal será tratado. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE IR ANO- CALENDÁRIO 1998, apresentado pela Recorrente às fls. 04, o valor original do imposto de renda retido na fonte, no total de R$ 7.129.630,04, é composto pelas seguintes parcelas: IRE sobre APLICAÇÕES FINANCEIRAS: R$ 109.619,98 IRE sobre JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: R$ 7.020.010,06 Em conformidade, ainda, com o citado demonstrativo, parte deste montante de IRRF teve as seguintes destinações: a) compensação com a estimativa apurada por meio de Balanço de Suspensão/Redução: R$ 639,644,73; e b) compensação com o IRRF incidente sobre o juros sobre capital próprio (JCP) R$ 4.292.986,87. Diante desses dados, a contribuinte apurou o seguinte SALDO NEGATIVO: •Total de IRRF: R$ 7.129.630,04 Compensação JCP: R$ 4.292.986,87 IR devido no encerramento: R$ 18.119,03 SALDO NEGATIVO: R$ 2.818.524,14 Em conformidade com o extrato de lis. 180, o total de IRRF no ano de 1998 da Recorrente foi de R$ 7.297.955,31, superior, portanto, ao assinalado por ela no seu demonstrativo (R$ 7.129.630,04). io Processo n°13804.003364/99-13 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00.014 Fl. 6 Considerando que a própria autoridade julgadora recorrida constatou que "os valores de IRRF em que a requerente aparece como beneficiária - relativamente ao AC 1998, nos códigos 3426 (IRRF aplicações de renda fixa) e 5706 (Juros sobre o capital próprio) - foram confirmados no sistema IRFCONS (fl. 179), tendo sido oferecidos à tributação os respectivos rendimentos (fl. 183, linhas 22 e 23)", e que, em conformidade com a legislação de regência, considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. ILSON F Ist!es• • GUIMARÃES - Relator II

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Numero do processo: 13888.001285/99-03
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.870
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 77 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 sS-1! '''--r-;js TERCEIRA TURMA Processo e 13888.001285/99-03 Recurso n• 302-133.388 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL Acórdão e 03-05.870 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator 7 Processo a° 13888.001285199-03 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.870 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Analise Daudt Prieto Judith do Amaral _ _ _ _ Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório • Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação á(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 21/06/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-133388, interposto por DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-37661, da relatoria do Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 181-197. É sucinto relatório. Voto 2 • Processo e 13888.001285/99-03 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.870 Fls. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, _ . tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacillo Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alIquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resohttória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade _fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CIN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n": 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da IVIP n°. 1.110/95. DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 Processo n° 13888.001285/99-03 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.870 Fb. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. _ Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (ar!. 170, C7'N). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17-111. DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial Somente com o advento dessa AfP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5% nas épocas indicadas, da referida 4 Processo n° 13888.001285/99-03 CSRF/1133 Acórdão n.° 03-05.870 Fls. 5 Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n o. 10.522/02, a qual - trata da matéria através do art. 18-111 - - Posteriormente a essa MI' a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a maniféstação do jurista e tributarista 1ves Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF/' (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001665/2001-11
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 -DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
Numero da decisão: 9101-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 -DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

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Numero do processo: 11012.000167/2003-17
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL — DÉBITOS NÃO DECLARADOS — AUTO DE INFRAÇÃO — Cabível a lavratura de auto de infração com a exigência de valores não confessados pela contribuinte nem, tampouco, incluídos no REFIS.
Numero da decisão: 1101-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Impedido o conselheiro João Bellini Júnior por ter participado do julgamento em 1ª Instância. Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : CSLL — DÉBITOS NÃO DECLARADOS — AUTO DE INFRAÇÃO — Cabível a lavratura de auto de infração com a exigência de valores não confessados pela contribuinte nem, tampouco, incluídos no REFIS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:54:56Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:54:56Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:54:56Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:54:56Z; created: 2010-05-03T12:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:54:56Z | Conteúdo => SI-CIT1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 11012.000167/2003-17 Recurso n° 165.245 Voluntário Acórdão n° 1101-00.235 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente DILÉCIO ANTONIO ADAMATTI - ME Recorrida I' TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE - RS CSLL — DÉBITOS NÃO DECLARADOS — AUTO DE INFRAÇÃO — Cabível a lavratura de auto de infração com a exigência de valores não confessados pela contribuinte nem, tampouco, incluídos no REFIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l' Câmara / I* Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Impedido o conselheiro João Bellini Júnior por ter participado do julgamento em Instancia. Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes P dente "1-- • .„,„„, 0 g ABR 2010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percínio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). Relatório Processo n° 11012.000167/2003-17 SI-CITI Acera° n°110100.235 Fl. 2 DELÉCIO ANTONIO ADAMATTI - ME, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 43147), contra o Acórdão n° 13.806, de 16/10/2007 (fls. 38139-V), proferido pela colenda P Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo à CSLL, fls. 20. A exigência fiscal foi constituída em decorrência de auditoria interna na DCTF, tendo sido apurada falta de recolhimento de débitos relativos à citada contribuição, de acordo com o anexo do auto de infração (fls. 22123). Nessas condições, o auto foi lavrado, com a exigência das parcelas ainda devidas, acrescidas da multa de oficio e dos juros moratórios. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/11), na qual alega que os débitos foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Subsidiariamente, discorda da exigência da multa de oficio e juros de mora, tendo em vista que os débitos foram devidamente declarados em DCTF. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFICIO YTNCULADA À EXIGÉNCL4 DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. CANCELAMENTO.. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa vinculada à exigência de tributo declarado em DCTF, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. TAXA SEL1C. A partir de 1 0 de abril de 19951 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° CC). Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 31/10/2007 (fls. 42), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/11/2007 (fls. 43), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: • 2 Processo n° 11012.000167,2003-17 51-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.235 Fl. 3 a) que o débito objeto do presente lançamento diz respeito à CSLL apurada nos segundo e terceiro trimestres de 1998, que se encontra inserto nos valores que compõem o débito consolidado do REFIS; b) que optou pela adesão ao RF,FIS em 27/11/2000, confirmado através do termo de recebimento, encontrando-se em situação regular; c) que a presente exigência versa sobre tributo que está sendo pago regularmente e, portanto, incabível o auto de infração. A peça recursal é concluída com a afirmação de que sequer cabia ao contribuinte escolher os débitos para compor a consolidação junto ao REFIS, não sendo, portanto, cabível a presente exigência. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de auto de infração relativo à CSLL, no qual estão sendo exigidas parcelas correspondentes ao ano-calendário de 1998, tudo de acordo com o anexo 113 do auto de infração (fls. 22/23). Em sua defesa, a recorrente alega que os referidos débitos foram incluídos por ocasião da adesão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Todavia, de acordo com os demonstrativos anexados aos autos (fls. 33/36), conclui-se que os débitos em questão, lançados de oficio em 21/07/2003, não foram incluídos na consolidação por ocasião da inclusão no REFIS. Por ocasião da entrega das DCTFs, correspondentes ao segundo e terceiro trimestres de 1998, a recorrente informou a existência de créditos vinculados a esses débitos. Assim, referidas declarações indicavam a inexistência de saldo devedor nesses períodos. Não havia, portanto, débitos a serem recuperados pelo sistema para consolidação na conta REFIS, a época da opção. Por oportuno registre-se que, se os valores discutidos no presente processo estivessem consignados como débitos nas DCITs apresentadas, obrigatoriamente haveriam de ser incluídos na consolidação da dívida a ser parcelada junto ao REFIS. Outrossim, também não seria cabível a lavratura do auto de infração, eis que os valores declarados em DCTF correspondem a confissão de divida. Assim, não comprovada a existência de pedido de parcelamento relativamente aos débitos discutidos no presente processo, conclui-se estar correta a Processo a° 11012.000167/2003-17 STCITI Acérdito nY 1101-M235 Fl. 4 constituição do crédito tributário, em conformidade com o disposto no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nessas condições, não há como ser acolhido o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2009 " Jo ti riálrigirp •

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Numero do processo: 17546.000588/2007-11
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91. Uma vez demonstrada pela contribuinte que a Nota Fiscal / Fatura, lastro da exigência fiscal, se refere à venda de mercadorias, ou seja, NF mercantil, não se cogita na retenção de 11%, conforme preceitua artigo 4º, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002, vigente à época. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4,,,,gfte t. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000588/2007-11 Recurso n° 149.285 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.135 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91. Uma vez demonstrada pela contribuinte que a Nota Fiscal / Fatura, lastro da exigência fiscal, se refere à venda de mercadorias, ou seja, NF mercantil, não se cogita na retenção de 11%, conforme preceitua artigo 40, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002, vigente à época. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ql W i I Processo n0 17546.000588/2007-11 52-C4T1 Acórdão ii.° 2401-00.135 Fl. 150 ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por Midade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • PAIO FREIRE - Presidente 11 "714—____ RYC • ' Dl ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram, ainda, do ires- 'te julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oh i eir. Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° I 7546.000588/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.135 Fl. 151 Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São José dos Campos/SP, DN n° 21.437.4/0183/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação à competência de 04/2003, conforme Relatório Fiscal às fls. 34/43. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 3.428,03 (Três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa H & P S/A — CONSTRUÇÕES METÁLICAS, deixou de efetuar a totalidade do recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 126/136, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao promover o lançamento, exigindo a retenção de 11% insculpida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, levou em consideração Nota Fiscal Mercantil referente a venda de uma viga soldada (especificações: 425 x 635 x 200 x 12,5 x 7500), não se cogitando, assim, em prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, como pretende fazer crer o Fisco. Em defesa de sua pretensão, trouxe à colação aludida Nota Fiscal / Fatura (doc. 03), emitida pela empresa H & P S/A — CONSTRUÇÕES METÁLICAS, em 12/03/2003, comprovando tratar-se de simples aquisição de viga soldada, impondo seja decretada a improcedência do lançamento, em observância ao principio da verdade material. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito ecio mérito, sua absoluta improcedência. Processo n° 17546 000588/2007-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.135 Fl. 152 Diante das razões e documentos ofertados pela contribuinte em seu recurso voluntário, a autoridade previdenciária competente determinou a realização de diligência, para que a fiscalização se pronunciasse a propósito de tais fatos, conforme documento de fls. 142. Em atendimento à diligência acima determinada, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 144, acolhendo a pretensão da contribuinte, propondo a decretação da insubsistência da notificação. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 • Processo n° I 7546.000588/2007-1 I S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.135 Fl. 153 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Em sua peça recursal, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que a Nota Fiscal / Fatura utilizada como esteio ao presente lançamento diz respeito à aquisição de uma viga soldada, não havendo que se falar em prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora. A fazer prevalecer seu entendimento, fez acostar aos autos aludida Nota Fiscal / Fatura mercantil, às fls. 138, emitida pela suposta prestadora de serviços, relativa à venda retromencionada, devendo ser reconhecida a improcedência do lançamento. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, constata-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Com efeito, desde sua defesa inaugural a contribuinte vem sustentando que a NF em epígrafe se refere à venda/compra de produto (viga soldada) e não à prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, não tendo obtido êxito em sua empreitada, eis que não logrou comprovar o alegado, como, aliás, a julgador recorrido deixou bem claro em sua decisão. Entrementes, por ocasião da interposição de seu recurso voluntário a contribuinte fez acostar aos autos cópia da Nota Fiscal / Fatura, às fls. 138, comprovando seus argumentos acima alinhavados, pugnando pela decretação da insubsistência do feito em sua plenitude, com observância ao princípio da verdade material. Inobstante a recorrente somente ter trazido à colação referida documentação em sede de recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez serem capazes de rechaçar a pretensão fiscal. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL EA BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a Processo n° 17546.000588/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.135 Fl. 154 busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3". Câmara - 1°. C.C.). [...] " (3' Turma da CSRF — Recurso n° 303-121.078, Sessão de 16/05/2005) "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano- calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, ,sç 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal FederaL Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [..] " (Sexta Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n°148651, Sessão de 22101/2008) Conforme de depreende das decisões encimadas, a documentação acostada aos autos pela contribuinte, ainda que posteriormente à interposição de sua defesa inaugural, deve ser objeto de apreciação pela autoridade julgadora, conquanto que pertinentes e capazes de afastar parte ou integralmente a exigência fiscal consubstanciada no lançamento. A corroborar esse entendimento, impende destacar que a própria autoridade lançadora, ao analisar os documentos e alegações recursais da contribuinte, reconheceu o direito da notificada, propondo a decretação da improcedência do feito, como se verifica da Informação Fiscal, às fls. 144, com seu excerto assim redigido: Através da análise do documento apresentado, às fls.138, Nota Fiscal n° 010814 verificamos que se trata de Nota Fiscal de Salda, referente a venda de viga soldada. Tal transação comercial não configura prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra em empreitada, não estando sujeita à retenção, conforme art. 140 da IN 03/2005." Diante dos argumentos encimados, não restam dúvidas quanto a inexistência de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, lastro da exigência fiscal guerreada, não havendo que se falar em retenção de 11% do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo ser 6 Processo n°1546.0088/207-li S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.135 El 15$ decretada a insubsistência da notificação, como arrimo no artigo 40, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002, vigente à época, que preceitua o seguinte: Art. 40. A retenção não se aplica: 1 - na construção civil, à contratação dos seguintes serviços: [—I n) venda com instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil. [..] " Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Ses \•• s, em 6 de maio de 2009 ! lá" 4 tu IN RY ARD 4(; NR1QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator 7

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Numero do processo: 13924.000299/2001-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.830
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-Pit 1<W ,c.7.rifsg,"› SEGUNDA TURMA Processo n° 13924.00029912001-11 Recurso n° 203-131.666 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° CSRF/02-02.830 , Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrentes FAZENDA NACIONAL INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado. ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. ANTONIO J SÉ PRA A DE SOUZA . Presidente ANTO O CAN(116 lif / RLOS AT e IM Relator Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 FE V 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos em face do Acórdão if 203-10.783 (fls. 416/421), no qual, por unanimidade de votos afastou-se a preclusão e, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com fulcro no art. 52, I, do antigo Regimento Interno da CSRF. Alegou a recorrente que houve violação da lei, mais especificamente o art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, pois ressarcimento não se confunde com restituição. Tratando-se de institutos distintos e referindo-se o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9250/95 apenas a indébito, não existe previsão legal para atualização do ressarcimento de IPI. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja indeferido o pedido de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. O recurso foi admitido por meio do despacho n2 203-067 (fls. 432). Intimado do Acórdão n2 203-10.783, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões de fls. 437/446 e recurso de divergência de fls. 448/454, com base no art. 52, II, do antigo Regimento Interno da CSRF. Em suas contra-razões invocou o contribuinte a aplicação analógica do art. 66, § 32 da Lei n2 8.383/91 e do art. 39, § 42 da Lei n2 9250/95, para sustentar a existência do direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. No recurso especial o contribuinte alegou que tem direito à correção pela taxa Selic a partir da data do fato gerador do crédito e não apenas a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Alegou que a legislação sobre ressarcimento faz com que exista um retardamento na devolução dos valores, pois é necessário aguardar o fechamento do trimestre para efetuar a apuração do crédito. Desse modo, os tributos embutidos nas compras efetuadas no mês de janeiro só poderão ser objeto de pedido de ressarcimento no final de março. Disse que o fisco dispensa tratamento injusto ao contribuinte porque este deve esperar até três meses pelo ressarcimento do crédito, ao passo que por exigência do fisco deve incluir mensalmente o aquele valor na base de cálculo das Contribuições ao PIS e Cotins, uma vez que tais créditos são considerados receitas à luz do art. 3 2, § 1 2 da Lei n2 9.718/98, nos termos das Soluções de Consulta citadas no recurso. Acrescentou que a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97 também possui taxa Selic como índice de atualização a partir de 1996, sendo indiferente aplicar a taxa Selic ou a Norma de Execução, posto que os índices se equivalem a partir de janeiro de 1996. Requereu a reforma da decisão recorrida a fim de que seja revista a data a partir da qual deve incidir a taxa Selic sobre o valor do ressarcimento. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho 203-180. Cientificada à fl. 469, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. ukAz Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF11'02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. O recurso da PFN sustenta a ilegalidade da atualização do ressarcimento de IPI, enquanto que o recurso do contribuinte, não só clama pela aplicação analógica das regras sobre repetição de indébito, mas também para que a atualização seja aplicada a partir do mês do fato gerador do crédito e não a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O art. 66 da Lei n2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei rt 2 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. () • Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 5 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei rf 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação do art. 52 do DL n2 491/69 cuja vigência foi revigorada pelo art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92 (crédito incentivado de IPI pela fabricação de produtos exportados), cujo ressarcimento do principal já foi reconhecido ao contribuinte por meio do despacho da DRF em Cascavel de fls. 361/364. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 104 ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. 7/ • ., • Processo n.° 13924.000299/2001-11 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.830 Fls. 7 Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei nQ 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Especificamente em relação ao argumento do contribuinte, no sentido de que a atualização retroaja ao mês do fato gerador do crédito, verifica-se que o pedido de ressarcimento objeto deste processo refere-se ao terceiro trimestre do ano de 2001, quando já se encontrava em vigor o art. 11 da Lei n2 9.779/99, que ao instituir um novo regime jurídico para os créditos de IPI, estabeleceu que o direito ao ressarcimento existe em relação ao saldo credor porventura existente ao final de cada trimestre-calendário. O ressarcimento é do saldo credor da conta-corrente e não diretamente dos créditos do imposto. Portanto, o argumento lastreado nas soluções de consulta, no sentido de que o contribuinte estaria sofrendo tratamento injusto por parte do fisco, não tem a menor sustentação lógica ou jurídica. A uma porque as soluções de consulta citadas no recurso se referiram ao aproveitamento mensal do crédito presumido de IPI da Lei n2 9.363/96, cuja sistemática de apuração nada tem a ver com os créditos objeto deste processo. A duas porque as normas que regem o direito aos créditos de IPI e ao ressarcimento do respectivo saldo credor não guardam correspondência com as normas jurídicas que estabelecem a periodicidade de apuração das bases de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Sob este aspecto, o contribuinte deve dirigir sua reclamação a outro Poder da República, e não a este Colegiado que apenas tem o dever de zelar pela aplicação do direito posto. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das S ssões, em 16 d- nitubro de 2007. / • ANTO 10 CARLOS A II IM Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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