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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9034818 #
Numero do processo: 10120.905636/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 36 /2 01 1- 06 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905636/2011-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905636/2011-06 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905636/2011-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000569/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.347
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 119          1 118  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000569/2007­93  Recurso nº  266.502   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2010  Matéria  Auto de infração. Dirigente  Recorrente  PEDRINHO RAUL HOPPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2007  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto.     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Fl. 125DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000569/2007­93  Acórdão n.º 2402­01.347  S2­C4T2  Fl. 120          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de  órgãos públicos deve­se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado  do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim,  ao  tratar  da  aplicação  da  lei  tributária  no  tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  posso  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado  pela Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000569/2007­93  Acórdão n.º 2402­01.347  S2­C4T2  Fl. 121          5 CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14337.000044/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INEXISTÊNCIA. As entidades sindicais dos trabalhadores não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, pois aquelas se caracterizam como entidades de classe a atuar no âmbito das relações de trabalho e a ter por elemento aglutinador a categoria profissional e estas se caracterizam pelos fins não lucrativos e pela prestação de atendimento e assessoramento bem como pela atuação na defesa e garantia de direitos, aos beneficiários da assistência social, sendo ambas as entidades relacionadas lado a lado no art. 150, VI, “c”, da Constituição e não no art. 195, §7°, da Constituição, este aplicável apenas às entidades beneficentes de assistência social. DIÁRIA PARA VIAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A remuneração recebida pelo exercício da atividade de dirigente sindical pelo suplente da diretoria do sindicato ou pelo membro titular ou suplente do conselho fiscal do sindicato não se caracteriza como diária para viagem. DIRIGENTE SINDICAL. ENQUADRAMENTO. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura, ainda que trabalhador avulso.
Numero da decisão: 2401-009.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INEXISTÊNCIA. As entidades sindicais dos trabalhadores não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, pois aquelas se caracterizam como entidades de classe a atuar no âmbito das relações de trabalho e a ter por elemento aglutinador a categoria profissional e estas se caracterizam pelos fins não lucrativos e pela prestação de atendimento e assessoramento bem como pela atuação na defesa e garantia de direitos, aos beneficiários da assistência social, sendo ambas as entidades relacionadas lado a lado no art. 150, VI, “c”, da Constituição e não no art. 195, §7°, da Constituição, este aplicável apenas às entidades beneficentes de assistência social. DIÁRIA PARA VIAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A remuneração recebida pelo exercício da atividade de dirigente sindical pelo suplente da diretoria do sindicato ou pelo membro titular ou suplente do conselho fiscal do sindicato não se caracteriza como diária para viagem. DIRIGENTE SINDICAL. ENQUADRAMENTO. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura, ainda que trabalhador avulso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 44 /2 00 9- 99 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000044/2009-99 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 139/147) interposto em face de decisão (e- fls. 124/136) que julgou procedente Auto de Infração - AI n° 37.207.434-0 (e-fls. 02/23), no valor total de R$ 108.873,31 a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e ”14 C.Ind/adm/aut” (levantamentos: CI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DEX- DIRETORIA EXECUTIVA e DIS - DIRIGENTE SINDICAL) e competências 03/2004 a 12/2004, cientificada(o) em 18/03/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 46/55), extrai-se: (...) 2.1. Os valores tomados como base de cálculo referem-se às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos dirigentes sindicais que mantiveram o enquadramento anterior a posse, no caso, trabalhadores avulsos e aos prestadores de serviços pessoa física sem vínculo empregatício. 2.2. LEVANTAMENTOS: 2.2.1. DIS — DIRIGENTE SINDICAL: Neste levantamento encontram-se lançadas as bases de cálculo referentes às contribuições previdenciárias, não declaradas em GFIP, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo durante o mês aos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. (...) 2.2.2. DEX — DIRETORIA EXECUTIVA: Neste levantamento encontram-se lançadas as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês aos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. O crédito lançado foi originado em função do novo enquadramento dos dirigentes sindicais integrantes da diretoria executiva, posto que suas remunerações foram informadas em GFIP na categoria 05: "Contribuinte Individual - diretor não empregado com FGTS", ocorre que como veremos a seguir os mesmos devem enquadrar-se na categoria 02 - como trabalhador avulso. (...) 2.2.3. CI — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Neste levantamento encontram-se lançadas as bases de cálculo referentes às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, não declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês a pessoas físicas que lhes prestaram serviço, em caráter eventual, sem relação de emprego, conforme as disposições contidas no inciso III do art. 28 da Lei n°8.212 de 24/07/1991. A empresa, em nenhuma competência abrangida por este procedimento fiscal, informou esta categoria de trabalhador na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Na impugnação (e-fls. 92/98), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Diárias/ajudas de custo. (c) Diretoria Executiva. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000044/2009-99 (d) Imunidade. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 125/136): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP N° 37.207.434-0. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus trabalhadores conforme estabelecido no art. 22, incisos I a III, 28, 30: I, "b", da lei 8212/91 e alterações posteriores. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 55 DA LEI N° 8.212/91. O parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88 confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei. O simples fato de ser a impugnante entidade sindical de trabalhador não lhe dá o direito de se auto-enquadrar como entidade isenta, a fim de usufruir o beneplácito constitucional, eis que esta deverá preencher todos os requisitos previstos no artigo 55, da Lei 8.212/91. DIRIGENTE SINDICAL. Mantém durante o seu mandato a mesma vinculação à Previdência Social de antes da investidura no cargo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. MANUTENÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. Somente as parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9° da Lei n.° 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 09/07/2009 (e-fls. 137/138) e o recurso voluntário (e-fls. 139/147) interposto em 03/08/2009 (e-fls. 139), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto no prazo legal. (b) Diárias/ajudas de custo (DIS). Não há prova de as diárias de manutenção ou ajudas de custo creditadas aos sindicalizados terem excedido a 50% das remunerações. Logo, trata-se de hipótese de não incidência, seja o segurado trabalhador avulso ou contribuinte individual. Além disso, não podem ser considerados como componentes da diretoria, desde que ou são suplentes ou ainda membros do conselho fiscal. Os suplentes não ficam como a diretoria executiva trabalhando diretamente no sindicato, continuam nos navios a trabalhar para seus empregadores e apenas extraordinariamente são convocados para um ou outro ato de gestão, daí porque remunerados com diárias nesses dias e não excedentes a 50% dos salários pagos por seus contratantes. (c) Diretoria Executiva (DEX). Todos os membros da diretoria executiva estão lançados nas GFIPs e as contribuições foram regularmente recolhidas. As diferenças resultam de não haver no SEFIP a possibilidade de se identificar os Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000044/2009-99 dirigentes na forma pretendida pela auditoria, ou seja, como dirigentes trabalhadores avulsos, sendo a única rubrica ali existente a de diretores remunerados. Logo, não há como impor a obrigatoriedade ao recorrente, pois o sistema cria óbices ao procedimento, devendo ser aplicado o art. 136 do CTN, a teoria objetiva da infração e o princípio do in dubio pro contribuinte, não sendo possível a imposição de penalidade quando se agiu de boa-fé e não se causou dano ao erário, pois recolheu a contribuição devida aos cofres públicos. (d) Imunidade. Não cabe cobrança do levantamento CI – Contribuinte Individual em razão da imunidade tributária da recorrente (Constituição, arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7°). A decisão recorrida incorre em equívoco ao tratar a imunidade como isenção e ao afirmar indevidamente que a Lei n° 8.212, de 1991, concede isenção, contudo, conforme o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária, deve ser atendido ao disposto no art. 14 do CTN para as instituições de assistência social. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/07/2009 (e-fls. 137/138), o recurso interposto em 03/08/2009 (e-fls. 139) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Imunidade. A recorrente, entidade sindical dos trabalhadores, sustenta fazer jus à imunidade tributária de que trata o art. 195, §7°, da Constituição, pois, tendo observado o art. 14 do CTN (Constituição, art. 150, VI, “c”), não lhe seriam aplicáveis os requisitos da isenção veiculada no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, conforme entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária. O argumento em questão é alinhavado para afastar apenas o lançamento referente ao levantamento CI, mas, caso fosse acolhido, ele teria o condão de fulminar todos os levantamentos do Auto de Infração, a constituir as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.Ind/adm/aut”. Contudo, o argumento não prospera, pois a entidade sindical dos trabalhadores não se confunde com uma entidade beneficente de assistência social. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (Lei n° 8.742, de 1993, art. 1°). As entidades beneficentes de assistência social são aquelas que, sem fins lucrativos, prestam atendimento e assessoramento aos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000044/2009-99 beneficiários da assistência social, bem como atuam na defesa e garantia de direitos (Lei n° 8.742, de 1993, art. 3°). Por óbvio, o sindicado dos trabalhadores não se enquadra na esfera da assistência social beneficente, pois se consubstancia em entidade de classe a atuar no âmbito das relações de trabalho e a ter por elemento aglutinador a categoria profissional (Constituição, art. 8°). O art. 150, VI, “c”, da Constituição assegura às entidades sindicais dos trabalhadores imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços e, ao fazê-lo, revela que o sindicato dos trabalhadores não se confunde com entidade beneficente de assistência social, uma vez que menciona expressamente as entidades beneficentes de assistência social ao lado dos sindicados dos trabalhadores, como podemos constatar: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Logo, de plano, resta afastada a alegação de imunidade em relação às contribuições patronais para a seguridade social. Diárias/ajudas de custo (Levantamento DIS). O recorrente sustenta que o levantamento DIS envolve diárias de manutenção ou ajudas de custo creditadas a sindicalizados não componentes da diretoria, mas suplentes ou membros do conselho fiscal, não tendo a fiscalização comprovado que tais pagamentos excederam a 50% da remuneração. Constatando o pagamento de valores a título de “manutenção” (contas n° 4.1.1.1.0005, 4.1.1.1.0006, 4.1.1.1.0007, 4.1.1.1.0008, 4.1.1.1.0009, 4.1.1.1.0010, 4.1.1.1.0011, 4.1.1.1.0012, 4.1.1.1.0013, 4.1.1.1.0014 e 4.1.1.1.0015), de “ajuda de custo” (contas n° 4.1.1.01.0006 e 4.1.1.01.0007) e de “Viagens e Estadias” (conta n° 4.1.1.02.0011) para delegado representante eleito, suplente de delegado, suplente de diretoria, membro suplente do Conselho Fiscal e membro efetivo do conselho fiscal, a fiscalização considerou tais pagamentos, independentemente do título adotado, como a remunerar o exercício da atividade de dirigente sindical, suplente ou efetivo (e-fls. 46/49). Para a ajuda de custo, é irrelevante se excederam ou não a 50% da remuneração mensal, eis que apenas a recebida em parcela única e exclusivamente em decorrência da mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, §9°, g, na redaçaõ da Lei n° 9.528, de 1997). O recorrente não demonstrou o fato impeditivo em questão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). De qualquer forma, ainda que se considerasse os pagamentos a título de “manutenção”, “ajuda de custo” e “Viagens e Estadias” como diárias para viagem, caberia ao recorrente demonstrar o fato impeditvo de não terem excedido a 50% da remuneração (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, §9°, h, na redação original), seja o segurado envolvido dirigente suplete ou efetivo. Compulsando os autos, não detecto que a prova em questão tenha sido produzida pelo Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000044/2009-99 recorrente (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). Note-se que, quando o suplente é chamado a atuar no sindicato, o valor a ele pago pelo exercício do cargo de dirigente sindical não se confunde com uma diária para viagem. Logo, a própria argumentação do recorrente corrobora a constatação fiscal, não havendo que se falar na comparação do valor pago pelo exercício do cargo de dirigente sindical com o recebido pelo exercício das atividades nos navios para aferição do não excesso ao percentual de 50%. O mesmo pode ser dito em relação aos membros do conselho fiscal. Diretoria Executiva (Levantamento DEX). O recorrente sustenta que recolheu as contribuições devidas em relação aos membros da diretoria executiva e que os informou como contribuintes individuais em razão de o SEFIP não possibilitar sua informação como avulsos. Diante disso, postula a aplicação do art. 136 do CTN, da teoria objetiva da infração e do princípio do in dubio pro contribuinte, não sendo possível a imposição de penalidade quando se agiu de boa-fé e não se causou dano ao erário, pois as contribuições foram recolhidas. A fiscalização considerou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ao efetuar o lançamento relativo ao levantamento DEX, conforme expressamente assevera no Relatório Fiscal (e-fls. 54). Como o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura, deveria ter sido informado o código 02 - Trabalhador avulso (ver Manuais da GFIP do período objeto do lançamento) para os integrantes da diretoria executiva (Lei n° 8.212, de 1991, art. 12, §5°, incluído pela Lei n° 9.528, de 1997). Logo, não prosperando a alegação de o SEFIP não dispor de código para a informação do trabalhador avulso, todos os argumentos do recorrente restam, de plano, afastados por se lastrearem na premissa de não haver código para a informação de avulso na GFIP. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720327/2005-66
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. asto 94\acriã ta - residenta k f J 10 CESAR VE. RAMOS — Relator EDITADO EM 2 /04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em exame tempestivo recurso de contribuinte que fora autuada para exigência da contribuição PIS/PASEP por ter a fiscalização entendido não ter sido integralmente recolhida nos meses de janeiro de 2001 até dezembro de 2001. O lançamento lhe foi cientificado em junho de 2005. O sujeito passivo é uma cooperativa mista — produção e consumo -, dedicando- se, no primeiro objeto, a promover a edição e comercialização de obras literárias dos cooperados, bem como à distribuição de obras de autores cooperados. Como cooperativa de consumo, vende aos associados livros, revistas e materiais de uso profissional, nacionais e importados. Tudo consoante descrição constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17 e estatuto da entidade (fls. 43 a 61). No mesmo Teimo, apresenta a autoridade o seu entendimento da tributação das cooperativas no ano de 2001. Segundo ela, em suma, deve a contribuição incidir sobre a totalidade das receitas auferidas, aí incluídas mesmo as de natureza financeira e outras, conforme definição de faturamento constante da Lei 9.718. Pode a cooperativa, no entanto, excluir, segundo a autoridade fiscal, o valor repassado aos autores cooperados a título de direitos autorais de obras entregues para edição e comercialização. Essa exclusão, porém, levaria à obrigatoriedade de calcular a contribuição também sobre a folha de salários, por força da disposição do inciso Ido § 2° do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. A autoridade fiscal esclarece, por fim, que as divergências com respeito à contribuinte decorrem de ela não ter tributado as receitas obtidas com a venda de produtos aos seus associados, aplicando, indevidamente, a exclusão prevista no inciso II do art.15 da Medida Provisória 2.158-35. Ela seria indevida, segundo a autoridade autuante, por desatender o requisito de que os materiais vendidos estejam vinculados à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, prevista no § 1° daquele artigo. Essa conclusão, por sua vez, decorre de os materiais vendidos serem livros (técnicos e de literatura), revistas, material cirúrgico, vestimentas e calçados, material de papelaria e compact disc. Entendeu a autoridade fiscal que parte dos itens não atende ao objeto da cooperativa (livros técnicos, material cirúrgico e roupas brancas), e a outra parte não atende ao requisito de estar vinculada à atividade do cooperado (revistas, material de papelaria e CD). Sobre o ponto, são as palavras do autuante: "a atividade desenvolvida pela Cooperativa que propicia o beneficio de exclusões da base de cálculo é a produção de obras, entretanto, não verificamos haver qualquer ligação desta atividade com as mercadorias vendidas aos associados. A Cooperativa funciona neste caso como uma empresa comum que adquire e vende produtos aos consumidores. A norma legal quando inseriu esta possibilidade visava a beneficiar os associados na execução de suas atividades profissionais, facilitando a aquisição de insumos necessários à produção ". A segunda divergência se refere à tributação sobre a folha de salários, que é obrigatória quando a Cooperativa realiza alguma das exclusões previstas no art. 15 da MI) mencionada no PIS faturamento. Segundo a autoridade fiscal, ao levantar o valor da folha de salários, a autuada deixou de considerar parcelas que foram discriminadas pela autoridade fiscal em planilhas de fls. 22 a 27. A defesa da autuada apontou inicialmente ser inconstitucional a alteração pretendida pela MP 2.158, que pretendeu tributar os atos cooperativos. Continuou, pela defesa de que as exclusões de todos os materiais vendidos aos associados se subsumem no permissivo legal, visto ser objetivo da entidade "adquirir e fornecer livros e outros bens" aos profissionais médicos, enfermeiros e estudantes dos cursos de medicina e enfemiaria, que formam o seu quadro de associados. Finaliza pretendendo o afastamento da tributação sobre a folha de salários porque teria sido instituída por Medida Provisória, o que se mostraria inconstitucional. E se assim não for e dever ser mantida a exigência, pugna pela improcedência da multa, em 2 Sr\-- Processo n° 10680.720327/2005-66 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.065 Fl. 2 razão de a autoridade fiscal ter afirmado em seu Termo de Verificação que os valores "constantes da DCTF correspondem aos valores infounados na DIPJ" Nenhum desses argumentos foi aceito pela instância julgadora inaugural, que afirmou não haver inconstitucionalidade nos atos que embasam o lançamento e que a multa é devida segundo expressa disposição legal, dado que os valores lançados não se encontram confessados na DCTF. Quanto à possibilidade de exclusão de todos os valores de vendas a associados, afirmou o julgador de primeiro grau: "...Tem-se que as deduções ora alegadas seriam na verdade atividade típica de uma cooperativa de consumo e, como já mencionado alhures, a cooperativa de consumo não possui mais qualquer tipo de beneficio (art. 69 da Lei n°9.532, de 1997). Mesmo que assim não fosse considerado; reavivando o que a fiscalização asseverou, os requisitos do 55' I° do art. 15 da MP 2.158-35 não foram cumulativamente observados para as citadas rubricas, tampouco tem-se nos autos a comprovação do inc. II do ,sç 2° da MP 2.158-35. Assim sendo, as deduções possíveis foram aquelas devidamente já consideradas pela fiscalização durante o procedimento fiscal. Ademais a Secretaria da Receita Federal vem considerando que as exclusões do art. 15 da referida MP 2.158-35 são aplicáveis somente às cooperativas de produção agropecuária, conforme depreende-se da publicação Perguntas e Respostas 2006— Pessoa Jurídica, questão 813 e do art. 11 da IN SRF 635, de 2006". No tempestivo recurso ofertado, a contribuinte não postula nulidade da decisão, limitando-se a reapresentar ipsis litteris os argumentos rejeitados em primeira instância. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos Como indicado no Relatório, a autoridade fiscal autora do lançamento afirma — para glosar todos os valores excluídos pela cooperativa por terem sido produzidos com a venda de produtos a seus associados — que seu objeto social seria tão-somente a edição e publicação de obras literárias escritas pelos seus associados. Não é isso, porém, o que se vê no estatuto da entidade juntado às fls. 43 a 61. De fato, ali se lê (art. 2°), que a entidade, além do afirmado pela fiscalização, poderá também a) importar livros, revistas e materiais de uso profissional; b) adquirir e fornecer livros e outros bens; c) produzir, industrializar, beneficiar ou embalar artigos compreendidos no seu programa operacionaL...;d) distribuir obras de autores cooperados, editadas por terceiros, para os livreiros em geral; e) contribuir para a difusão do cooperativismo. Assim, parece prematura a conclusão de que todos os valores excluídos pela entidade desatendem ao comando do § 1° do artigo 15 da Medida Provisória 2.158. n 3 Por outro lado, também não assiste razão àquela autoridade quando afirma (fl. 16) não haver na época "motivo para a discriminação de mercadorias vendidas a associados". Em verdade, isso é expressamente exigido pelo inciso II, § 2° do mesmo artigo. Destarte, entendo imprescindível para o julgamento do feito que a fiscalização esclareça, em diligência no estabelecimento do contribuinte: a) se a entidade autuada promoveu a discriminação estabelecida no inciso II, § 2° do art. 15 da MP 2.158-35, de modo que seja possível saber exatamente o que foi vendido aos associados, em que quantidades e por quais valores; b) caso tenha sido cumprido o requisito acima, discrimine a fiscalização, em planilha específica, cada item vendido, com o respectivo valor, de modo a que essa instância possa decidir se o requisito do § 1° do mesmo artigo foi mesmo cumprido. A planilha indicada deve apontar o efeito de cada item sobre a base de cálculo e o valor lançado e ser submetida à entidade, abrindo-se-lhe prazo de trinta dias para manifestação. É como voto. 7 I4 ,,-- t n * . J ' ,*0 ‘ i ésar • ve Ir amo. 4

score : 1.0
9042115 #
Numero do processo: 15374.914596/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.287
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1 0  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914596/2009­01  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto  por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda..  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914596/2009­01  Resolução n.º 3402­000.287  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não  homologada  –  de  débito de  IRPJ, com crédito  relativo a pagamento considerado a maior,  a  título de COFINS,  atinente ao período de apuração 10/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade  fiscal  decidiu,  por meio do despacho decisório  (fl.  09),  pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A contribuinte tomou ciência do despacho em 03/04/2009, conforme se verifica  no AR de fl. 08 e apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14)  em face ao referido despacho.  Alega,  em  síntese,  que  o  valor  informado  em DCTF,  a  título  de  contribuição  para o COFINS, no montante de R$177.272,54, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$169.094,74  Ressalta que o crédito original informado no PER/DCOMP (fls. 02/06), no valor  de R$8.177,80 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção do  referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.778 (fls.  108 a 109), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914596/2009­01  Resolução n.º 3402­000.287  S3­C4T2  Fl. 3          3 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  comprovou  qual  seria,  efetivamente,  o  valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 10 de 2002, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para o órgão julgador, a Contribuinte deveria ter trazido documentação contábil  que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada, por  parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 117 a 122.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de Balancetes Retificador  (doc.  05)  onde,  segundo  a  recorrente, resta clara a existência de um crédito em seu favor no montante de R$8.177,80.  Ao fim requer o recebimento do recurso voluntário e seu regular processamento,  visando a  reforma da decisão da DRJ e o conseqüente  reconhecimento  integral do crédito de  COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 152 (cento e cinquenta e dois) , estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914596/2009­01  Resolução n.º 3402­000.287  S3­C4T2  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, de modo que dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matéria  de  ordem  pública,  nem  preliminares  suscitadas  pelo  interessado,  porém,  ao  passar  à  análise  do  mérito  discutido  nos  presentes  autos,  verifico  a  presença  de  questão  prejudicial  ao  deslinde  da  contenda,  relativa  à  prova  apresentada  em  conjunto  com  o  recurso  voluntário,  de  forma  que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora o enfrentamento das demais questões relevantes.  De acordo  com  o Acórdão  recorrido,  proferido  pela DRJ do Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO­II, o pleito do contribuinte interessado não merecia guarida em face da ausência de  comprovação de que o pagamento efetuado no DARF mencionado na PER/DCOMP discutida  nos autos não havia sido comprovado como indevido.  Segundo  o  mencionado  documento,  bastaria  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  contábeis hábeis  à  comprovação de que  a base de  cálculo  para  a  contribuição  à  COFINS dita como recolhida a maior, não era efetivamente aquela declarada na DCTF, e sim,  aquelas declaradas em DIPJ e DACON.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  os  Balancetes  Retificadores (doc. 05), no intuito de comprovar a real base de cálculo da contribuição devida,  de forma a dar azo à demonstração de que o valor pago no DARF apresentado ­ e declarado em  DCTF ­ era de fato a maior, portanto, indevido.  Todavia, os Balancetes Retificadores apresentados não contém a  comprovação  de  sua  formalização,  bem  assim  não  foram  extraídos  ou  cotejados  com  o  Livro  Diário,  de  forma a ser possível certificar se trata­se o mesmo de documento hábil e idôneo ao fim que se  presta. No entanto, representam ao meu ver, um início de prova a ser considerado.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:   “PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.” (2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914596/2009­01  Resolução n.º 3402­000.287  S3­C4T2  Fl. 5          5 1 –Intime o contribuinte a apresentar a cópia dos Livros de Balancetes anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de encerramento;  2  –Intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  fiel  e  autenticada  pelo  órgão  de  registro pertinente, do Livro Diário, referente ao período objeto deste processo administrativo,  contendo os lançamentos que compõem os Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros societários, que contenha ainda os Termos de Início e Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam ao que contam dos originais contidos no Livro Diário e respectivos Balancetes.  4 – Finalmente, que a Repartição de Origem se manifeste,  através de relatório  circunstanciado,  se o  crédito  apontado na DIPJ do  contribuinte  está  em consonância  com os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência ou não de pagamento  indevido ou a maior  pelo contribuinte.   Após cumprida a diligência, seja concedida vista a Recorrente, com prazo de 30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos  e  manifestações  prestadas,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  retornem­se  os  presentes  autos  para  o  devido  julgamento.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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9048008 #
Numero do processo: 15374.901935/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.456
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.901935/2008­08  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.456  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  22 de agosto de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (presidente substituto), Mario Cesar Fracalossi Bais (suplente), Silvia de Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’eça,  Joao  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.                  Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09581.LLUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.901935/2008­08  Resolução n.º 3402­000.456  CSRF­T3  Fl. 2            2 Relatório  Versa  este  processo  de  Declaração  de Compensação  eletrônico,  declarada  por  meio de PER/DCOMP, enviada em 31/10/2003, no valor originário de R$ 15.437,86 (quinze  mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a pagamento a título  de COFINS efetuado a maior ou indevidamente, sobre o período de apuração de 06/2001, a ser  compensado com débitos deste mesmo tributo relativos ao período de apuração de 09/2003.  A  compensação  pretendida  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal no Rio de Janeiro sob o argumento de inexistência dos créditos pretendidos.  Cientificado do despacho decisório em 05/05/2008, conforme documento postal  de  fls.  04,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/15),  aduzindo  essencialmente que houve equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, não sendo possível a  aferição do crédito pretendido simplesmente pela confrontação desta declaração com a DCTF,  já que os créditos advêm de apuração contábil. Ao final, pugna pela necessidade de realização  de perícia contábil para apurar o real direito ao crédito pretendido.  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 13­29.329, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  PERICIA. PRESCINDIBILIDADE ­ Prescindível é a realização de perícia quando  se  consubstancia  o  pedido  em  elemento  cuja  demonstração  já  era  ônus  do  contribuinte ao apresentar a manifestação de inconformidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado do Acórdão supracitado em 20/10/2010, conforme AR de fls. 64, a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  65/71)  em  19/11/2010,  alegando  os mesmos  fundamentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  que,  ao  final,  pede  a  procedência  do  Recurso  Voluntário,  para  que  se  reconheça  o  crédito  pretendido  e  extinto,  portanto,  o  crédito  tributário  lançado  em  seu  desfavor.  Requer,  novamente,  também  seja  o  julgamento convertido em diligência para a produção de prova pericial.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 152 (cento e cinquenta e dois), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É, na sua síntese, o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09581.LLUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.901935/2008­08  Resolução n.º 3402­000.456  CSRF­T3  Fl. 3            3 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Nestes autos, verifico que questão prejudicial ao deslinde da contenda, em face  da necessidade de se proceder o aprofundamento da prova apresentada nos autos, de forma que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora  o  enfrentamento  das  demais  questões  relevantes.  A  Recorrente  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  e  no  consequente pagamento do tributo declarado, ocasionando um suposto pagamento à maior.  Juntamente  com  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  documento contábil (fls. 54) confeccionado, no qual demonstra a existência de elementos que  se configuram, no mínimo, em veementes  indícios de que o alegado erro efetivamente ocorreu,  e que a contabilidade da empresa apresenta valores diversos daqueles declarados por meio de  DCTF.  Diante  destes  indícios  presentes  nos  autos,  não  é  possível  um  livre  convencimento  fundamentado que seja  completamente  justo,  sem que pairem dúvidas  acerca  da verdade material, a melhor solução para o momento é que se proceda diligência, a fim de  que a Delegacia da Receita Federal apure algumas situações que abaixo serão elencadas.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor do art.  29  do Decreto  nº  70.235/72  a  realização  de  diligência  vincula­se  ao  livre  convencimento da autoridade administrativa julgadora.   (2º  Conselho  de  Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  202­18.273  em  19.09.2007)   Sendo  assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  1 – Verifique se os lançamentos contábeis da empresa no mês 06/2001, coincide  com a informação de fl. 54, e/ou se conferem com os valores declarados pela Recorrente por  meio de DCTF;  2 – Caso a contabilidade apresente valores diversos aos declarados por meio de  DCTF, apurar se, de acordo com a contabilidade, a Recorrente possui os créditos pretendidos;  3  –  Verificar  se  os  créditos  advindos  do  pagamento  realizado  à  maior  são  suficientes para cobrir a compensação proposta;  Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09581.LLUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.901935/2008­08  Resolução n.º 3402­000.456  CSRF­T3  Fl. 4            4 4  –  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva sobre os resultados alcançados, concedendo, ao final, vista a Recorrente, com prazo  de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre o Relatório, sendo que, após vencido o  prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09581.LLUR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 18/09/2012 10:53:01. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 18/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 18/09/2012 e GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09581.LLUR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2D327622427AF1CD90C93F436531293354635CF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.901935/2008-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5492215 #
Numero do processo: 10840.002699/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.391
Decisão: ACORDAM os membros deste Colegiado, em atenção à Portaria CARF nº 1º, de 03 de janeiro de 2012, que disciplinou o procedimento de sobrestamento do julgamento de recursos, previsto no art. 62-A §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno desta Casa, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento deste processo em razão da matéria discutida nos autos ter sido comprovadamente sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros deste Colegiado, em atenção à Portaria CARF nº. 1º, de 03 de janeiro de 2012, que disciplinou o procedimento de sobrestamento do julgamento de recursos, previsto no art. 62-A §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno desta Casa, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento deste processo em razão da matéria discutida nos autos ter sido comprovadamente sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) Nayra Bastos Manatta - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.002699/2006-16 Resolução n.º 3402-000.391 S3-C4T2 Fl. 1.335 2 Relatório Versam estes autos de pedido de restituição de PIS e COFINS, que teriam sido recolhidos indevidamente entre o período de novembro de 2001 e outubro de 2002, correspondente ao montante de R$ 296.669,70 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), sob o argumento de que a inclusão do ICMS e IPI na base de cálculo das contribuições, recolhidas pelas montadoras por substituição tributária, seria indevido conforme entendimento do STF. Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator. Versando a discussão em tela relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, tendo sido determinado pelo STF o sobrestamento de recursos pertinentes à matéria, através da Medida Cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade n º 18 – DF Distrito Federal, impõem-se o respeito à regulamentação interna desta Casa, para resolver sobrestar o julgamento do recurso, até decisão final pelo Supremo, em atenção ao artigo 543-B do Código de Processo Civil. O sobrestamento do processo é medida que se impõe em respeito à segurança jurídica e ainda aos comandos contidos no artigo 62 do RICARF, uma vez que este Conselho prima pela realização de julgamentos cujo resultado respeitem o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, evitando sejam proferidas decisões em disparidade com o entendimento proferido por aquela Corte. Assim, em sendo reconhecidamente determinado aos Tribunais deste país, o sobrestamento de recursos cuja matéria, no caso em tela, verse sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve este Tribunal Administrativo também aquiescer á este chamado, determinando o sobrestamento do julgamento do processo em análise. É como voto. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator. Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4621842 #
Numero do processo: 36624.009731/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 DISCUSSÃO JUDICIAL, LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CABIMENTO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO.A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá-la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.275
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:32:46Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:32:47Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:879a06ef-1059-4fa0-9551-c9049ddbfffc; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:32:47Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:32:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:32:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:32:46Z; created: 2010-12-21T11:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-21T11:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:32:46Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 358 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .36624,0097.31/2002-09 Recurso n° 157.700 Voluntário Acórdão n" 2402-01.275 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : ADICIONAL DE 2,5% PARA ENTIDADES PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE CÁLCULO DECLARADA EM GFIP Recorrente FUNDAÇÃO CESP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 DISCUSSÃO JUDICIAL, LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CABIMENTO, Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O sujeito passivo inadirnplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n, 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. n ARCE O OLIVEIRA - Presidente A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá- la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n° 36624 009731/2002-09 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.275 Fl 359 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa FUNDAÇÃO CESP, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativas a parte patronal, especificamente ao adicional de 2,5% devido pelas Entidades de Previdência Privada em observância ao FPAS 736, para o período de 04/1999 a 12/2001, incluindo a competência 13/2001, O Relatório Fiscal da notificação (fis, 33 a 37) informa que o fato gerador decorre das remunerações diretas pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamentos, dos recibos e rescisões contratuais da matriz e filiais. Registra que os valores da base de cálculo do fato gerador foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's). Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa ingressou com ação de rito ordinário — Processo n° 94,0017987-1 (atual 97.03,017782-4), em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3 a Região, distribuído por dependência à Ação Cautelar n° 94,0010503-7, requerendo, dentre outras questões, a declaração de inexistência de relação jurídica, em face da contribuição adicional, prevista no art. 22, § 1°, da Lei n o 8.212/1991. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 28/11/2002 (fl. 01). A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fis, 91 a 122) acompanhada de anexos de fis, 123 a 177 —, alegando, em síntese, que: 1. Do Relatório Fiscal, O débito decorre do entendimento da Fiscalização de que a Impugnante teria deixado de recolher a contribuição destinada à Seguridade Social, prevista no § 1' do art.. 22 da Lei 8 212/91; 2. Da Autorização Judicial para o não Recolhimento da Contribuição Indevidamente Lançada, Prevista no §1° do art. 22, da Lei 8.212/91, Diante do quadro de inconstitucionalidade que se reveste a cobrança do adicional a que se refere a presente NFLD, a empresa recorreu à via judicial. Por meio da ação ordinária, processo n°94.0017987-1, que tramita no 6 Vara da Seção Judiciária de São Paulo, busca-se justamente a declaração de inexigibilidade do adicional previsto no art. 22, § 1°, da Lei 8,212/91. Já os autos do mandado de segurança n° 2000.61.00.012822-4 referem-se à entrada em vigor da Lei 9.876/99 que alterou a legislação previdenciária, A Fundação CESP, como EFPC- Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, é regida atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, que revogou a Lei 6.435/77, Foi constituída por escritura pública, atuando como administradora e gestora de benefícios análogos aos previstes na seguridade Social, patrocinada por empresas e seus respectivos grupos de trabalhadores, As EFPC, tal como a Fundação CESP, desempenham relevante função socioeconômica, visto que administram a capitalização 3 de poupança e a geração de benefícios de renda futuros e, também, benefícios assistenciais, tais como planos de saúde, tarefas essas que ordinariamente cabem ao Estado. Ao cumprir a condição de ente sem fins lucrativos, disciplinada nos art. 4 0 , § 1 0 e art. 5 0 da Lei 6.435/77 e, atualmente, pelo art, 31, § 1 0, da Lei Complementar 109/2001 a Fundação CESP desonera em grande parte o Estado, permitindo que este destine os recursos, sempre escassos, ao atendimento dos menos favorecidos. Dentro desse contexto, o legislador ignorou essa importante atividade-fim desenvolvida pelas EFPC, quando, ao editar o § 1 0 , do art. 22 da Lei 8.212/91, elencou, sem fundamento fático e legal, diversas empresas-contribuintes que, por pertencerem a este ou aquele setor da atividade econômica, deveriam ser mais oneradas com o adicional de 2.,5%.. Não há como exigir esse adicional de urna entidade, sem fins lucrativos, que atua complementarmente nas áreas da saúde, previdência e assistência social, considerando, para tanto, que ela estivesse enquadrada num grupo diferenciado que justificasse tal encargo.. Tal enquadramento não atende ao principio da equidade,. É compreensível que isso ocorra com as empresas que exercem atividades que oneram mais o sistema da Seguridade Social, porém esse não é o caso das EFPC, cuja finalidade primordial é a administração dos planos de benefícios. Por outro lado, o legislador não poderia equiparar as EFPC, que não têm fins lucrativos, a outros contribuintes que integram diversos setores da economia, principalmente, as instituições 'financeiras, até porque todas as empresas à exceção das EF'PC, buscam o lucro como finalidade precipua. Quer sob o enfoque da isonomia quer da capacidade contributiva, a norma apontada é, com efeito, inconstitucional. Com esses fundamentos que conduziam e conduzem à ilegalidade dessa contribuição social foi que a Impugnante recorreu à via judicial para que fosse reconhecida a inexigibilidade desse adicional trazido pela Lei 9,878/99. Concedida a medida liminar, não poderia a Fiscalização lavrar o impugnado lançamento fiscal contra o não pagamento do adicional, já que suspensa a sua exigibilidade. As decisões judiciais favoráveis à impugnante seja frente ao acórdão proferido nos autos da ação ordinária n 0 94.0017987-1 (e medida cautelar de n° 94.0010503-7) que, por maioria, acolheu a pretensão da Requerente, afastando o adicional de 2,5%, seja quanto à liminar concedida, para afastar o mesmo adicional indevidamente previsto na Lei 9.876/99, representam direitos e garantias constitucionais que não podem ser violados. Admitir como válido o lançamento levado a efeito pela Fiscalização equivale a tornar sem efeito a medida judicial concedida e as próprias garantias constitucionais da Requerente. Além disso, o art. 62 do Decreto 70.235/72 estabelece expressamente que não será instaurado procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo; 3. Da Ilegalidade dos Valores Lançados a Titulo de Multa Moratória e Juros de Mora. Ainda que admitido corno válido o lançamento, jamais poderiam ser incluídos multa e juros moratórios, uma vez que, estando a Requerente amparada por medida .judicial, incabível atribuir-lhe as conseqüências do atraso no pagamento da contribuição. A cobrança de juros e multa de mora viola o comando previsto no art. 63 da Lei 9A30/96, vigente quando do inicio da Fiscalização. 'Transcreve o referido artigo, bem como texto da doutrina. Inexistindo inadimplemento de obrigação tributária, não há que se falar em multa moratória ou juros de mora, dai porque há de ser reconhecida a nulidade do lançamento; 4, Do Enquadramento da Atividade Desenvolvida pela Requerente. De acordo com os Relatórios Fiscais, a Impugnante deveria recolher a 4 Processo n" 36624 009731/2002-09 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01275 H 360 contribuição ao SAT à alíquota relativa à atividade especifica desenvolvida na Pousada/filial, ao invés de utilizar-se do percentual relativo à previdência privada, sua atividade-fim O fato é que toda e qualquer atividade da Impugnante persegue o fim de atender seu grupo de associados, fazendo, bem por isto, com que não se confunda a administração de bar, restaurantes e acomodações para consumo interno, com aqueles submetidos ao público, sem restrições, estes sim com finalidade lucrativa. Para efeitos de enquadramento no SAT, o que conta é a atividade fim preponderante do empregador, assim, não há que se considerar que a hnpugnante, enquanto entidade fechada de previdência privada que é, explore o ramo de hotelaria. A impugnante já debateu a questão perante a Justiça do Trabalho, tendo sido reconhecido por sentença que seu correto enquadramento é no Sindicato dos Securitários, ao qual seus empregados estão filiados. Transcreve parte da sentença e textos de jurisprudência. Na caracterização da atividade preponderante, necessário que todas as atividades da empresa se articulem visando atingir a finalidade da entidade, inclusive utilizando o maior número de funcionários para tal fim. À época dos fatos geradores, a entidade contava com 1,015 empregados, sendo que 730 estavam alocados em cargos de nível universitário e técnico-administrativo e 285 em cargos operacionais, distribuídos no interior de São Paulo, entre as Pousadas e as Representações Regionais e com grande maioria na Capital do Estado, administrando planos de benefícios e programas assistenciais, produto da política de pessoal de suas Provedoras. Transcreve textos de jurisprudência. A Impugnante corretamente enquadra-se no grau de risco 1 (leve), dado que prevalecem, no quadro da Capital e Interior, empregados desempenhando atividades voltadas à administração dos planos de benefícios e programas assistenciais, conforme ditames estatutários. Tanto o enquadramento efetuado pela Impugnante como os recolhimentos feitos a esse titulo são insuscetíveis de reparo. Transcreve o art. 26, §§ 1° e 2, do Decreto 2,173/97, a fim de fundamentar sua discordância com relação ao modo come o Decreto 612/92 tratou tal matéria; 5. Da Taxa Referencial, A Notificação inclui Taxa Referencial (TR), sem explicitar a que titulo está sendo exigida, se como correção monetária ou como juros moratórias, dificultando e cerceando a plenitude do direito à ampla defesa o que vicia de nulidade todo o processo de execução fiscal. A TR foi declarada inadequada como índice de correção monetária, no julgamento da ADIN 493 —0/D, portanto as importâncias a esse título devem ser excluídas. Não há como aceitar que a TR esteja sendo exigida a titulo de juros porque os anexos da NFLD referem-se TR e não a TRD. Ademais na NFLD já estão inclusos os juros moratórias. Assim, se a TR estiver sendo exigida a titulo de juros estará consumado o crime de usura, por prática de anatocismo (juros sobre juros), previsto no Decreto —Lei n° 22.626/33. Ainda que se tratasse de TRD, a sua inadequação, quer como taxa de juros quer como índice de Correção, é questão pacifica na jurisprudência de nossos tribunais. A TR foi concebida por lei com função exclusiva para o mercado financeiro, refletindo, predominantemente, as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, tendo, portanto, natureza remuneratória; 6. Da Taxa SELIC. A NFLD inclui além dos juros moratáros de 1,00% ao mês, juros de mora à taxa SELIC, instituídos pela Lei 8.981/95 e 5 exigidos, retroativamente. A taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central e é o resultado das negociações de títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, tendo, portanto, natureza remuneratória. No direito tributário, os juros são moratórios, sendo devidos quando há atraso no pagamento do tributo devido. Eles agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se, portanto, a apenar a mora. Não é cabível, portanto, que a NFLD aponte a incidência de juros de mora, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os preceitos contidos no § 1 0 do art. 161 do CIN e no parágrafo 3 0 do art. 192 da CE. Transcreve textos da doutrina e da jurisprudência do STJ - Supremo Tribunal de Justiça; 7.. Da Multa Confiscatória. Ademais, a NFLD inclui a indevida, abusiva e confiscatória multa moratória, correspondente a 60% da contribuição lançada.. A fixação desse percentual a título de multa não é um patamar condizente com a situação sócio-econômica atual do país, notadamente após a implantação do Plano Real, onde a inflação tem permanecido estável com índices bem inferiores aos verificados em passado recente. O art.. 150, IV, da CF, veda o confisco tributário, não fazendo distinção com relação a tributos, contribuições juros ou multas. A multa fixada nesse patamar viola a garantia constitucional do direito de propriedade, dado seu cristalino caráter confiscatório. Transcreve textos da doutrina e da jurisprudência. Por outro lado, a multa, em questão, afronta o art.. 112 do CTN que proíbe o agravamento da situação financeira do contribuinte. Impõem-se, portanto, o afastamento da multa de mora originalmente lançada e que seja adotado patamar condizente com a nova realidade inflacionária da economia nacional. Por fim, os cálculos elaborados pela fiscalização ficam expressamente impugnados, visto que não têm lastro comprobatório, sendo aleatórios e descabidos. Faz-se necessário, portanto, a designação de perícia contábil para confrontar-se o numerário real existente com os valores apurados; 8. DO PEDIDO Pelos motivos expostos, requer a Impugnante seja julgada totalmente insubsistente a Notificação, uma vez que teria restado comprovado não existirem débitos em aberto. Posteriormente, às fls. 180, o processo foi encaminhado à Procuradoria do INSS para acompanhamento da ação judicial, procedimento esse que foi devidamente comunicado ao sujeito passivo, conforme atesta o AR- Aviso de Recebimento de fls. 182. Às fls. 265/266 a Procuradoria Federal Especializada/1NSS remeteu os autos ao Serviço do Contencioso Administrativo, urna vez que os pedidos, administrativo e judicial, continham matérias distintas. Por meio do Despacho n° 21.003.0/101/2006 (fls. 267/268), o prazo de defesa foi reaberto, em atendimento ao disposto no art. 41, parágrafo único, da Portaria n° 520/2004, do Ministério da Previdência Social, o qual determina que a propositura de ação judicial, antes ou depois do lançamento, não implica necessariamente a renúncia ao processo administrativo, devendo este ter prosseguimento quanto à matéria distinta da que foi objeto do pedido judicial. Às fls. 274 a 286, a Impugnante apresentou, tempestivamente, aditamento à defesa administrativa, mantendo, na essência, as razões expendidas na inicial Cumpre destacar, no entanto, a alegação no sentido de reafirmar que o adicional não pode ser exigido, urna vez que a Impugnante estaria amparada por decisão judicial azarada na Ação Ordinária n° 94.0017987-1, decisão esta que estaria aguardando a apreciação dos Embargos Infringentes Apelação Cível, processo n° 97.03.017782-4, 6 Processo n" 36624 009731/2002-09 52-011-2 Acórdão n O 2402-01.275 Fl 361 A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Oeste-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.003.010434/2006 (fls. .290 a 305) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido atendido os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no capuz do art. 33 da Lei n° 8212/1991 e art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999. A Notificada apresentou recurso (fls. 318 a 3.32), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa_ A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Oeste-SP informa que o recurso interposto é tempestivo, fl. 339, O Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em Pinheiros São Paulo-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, fl. 357. É o relatório 7 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo (fl. 339) e não há óbice ao seu conhecimento. No presente lançamento fiscal ora analisado, constam as contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativas a parte patronal, especificamente ao adicional de 2,5% devido pela Entidade de Previdência Privada fechada (no caso em tela a FUNDAÇÃO CESP), previsto no art. 22, §1°, da Lei n' 8212/1991. Os valores da base de cálculo do fato gerador foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's), Inicialmente, esclarecemos que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal, a empresa havia ingressado com Ação Judicial de rito ordinário, processo n° 94.0017987-1, distribuído por dependência à Ação Cautelar n° 94..0010503-7, requerendo, dentre outras questões, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, em face da contribuição adicional prevista no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991. Posteriormente, a empresa impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, processo n° 2000.6100012822-4, em razão das alterações promovidas pela Lei n e` 9.876/1999. Assim, considerando a discussão judicial acerca da exigibilidade da contribuição adicional — prevista no art. 22, § I', da Lei n° 8212/1991 — pela Recorrente, deve a presente análise e decisão restringir-se às questões não discutidas em Juízo (âmbito judicial), Tal procedimento está em consonância com o art. 126, § 3', da Lei n° 8213/1991, abaixo transcrito: Art. 126.. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9. 528, de 1997) ) § 3°A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação uetenhaorotietonticoedidolversao, processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n°9711, de 20.11 98) (g n.) Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao processamento e análise do Poder Judiciário, que se referem, essencialmente, aos seguintes pontos: (i) o direito de a Fiscalização efetuar o lançamento na vigência de Medida Liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário; (ii) a multa e juros de mora; e (iii) pedido para realização de perícia contábil. Com relação ao direito de a Fiscalização efetuar o lan amento na vigência de Medida Liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo processo n° 94.0017987-1, distribuído por dependência à Ação 8 Processo n' 366240097.31/2002-09 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01,275 El 362 Cautelar n° 94.0010503-7, frise-se que o presente lançamento fiscal visa exclusivamente evitar que o crédito tributário sela atingido pelo instituto de decadência tributária. A decadência na seara tributária é uma forma extintiva de direito potestativo — poder - dever do fisco — de constituir o crédito tributário mediante lançamento, conforme preconiza art. 142, parágrafo único, do CTN. Desse modo, o instituto em comento visa atacar a própria relação jurídica tributária, promovendo seu decaimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo fisco (art. 156, inciso V, CTN), Essa é a razão por que o fisco não está inibido de proceder o lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos preceitos do art. 151, incisos I a VI, CTN, Portanto, a simples suspensão do crédito tributário não impede a sua constituição e, dessa maneira, não influi no prazo decadencial. Há iterativa jurisprudência nesse sentido: "Ementa RECURSO ESPECIAL, TRIBUTÁRIO ART 151 DO CTN SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER SEU LANÇAMENTO, ERESP 572 603/PR, RECURSO DESPROVIDO. 1 O art. 151. IV, do MV, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança_ Assim, o Fisco .fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado ar t. 151 do CTN Na ocasião do julgamento dos EREsp 572,603/PR, entendeu-se que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar" (Rei, Min, Castro Meira, DJ de .5.9.200.5),. 3. Recurso especial desprovido", (REsp 736040/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, Data do Julgamento 15/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2007 p. .268) (destaquei). Na análise desse processo, percebe-se que se trata de lançamento fiscal com o fito de se evitar a decadência do crédito tributário, devendo o mesmo ficar sobrestado até decisão transitada em julgado da Ação Judicial de rito ordinário, processo n° 94.0017987-1, distribuído por dependência à Ação Cautelar n° 94„0010503-7, e do Mandado de Segurança n° 2000.6100012822-4, todos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3 Região. 9 Dessa forma, registramos que só se deve deixar de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal, quando houver disposição judicial expressa nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Esclarecemos que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art, 151 do CTN, guardam pertinências com a cobrança administrativa ou judicial do débito, mas não com os motivos que ensejaram a constituição do crédito, estes, sim, relevantes para a decisão administrativa que, a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, a questão da exigibilidade do tributo assume grande importância, já que a cobrança administrativa ou judicial do débito sujeita-se ao instituto da prescrição. Em razão disso, faz-se necessário observar o teor das decisões prolatadas nos autos das ações judiciais propostas pela Recorrente, devendo a cobrança do débito iniciar-se assim que as condições o permitam. Quanto à alegação de ineonstitueionalidade, ou ilegalidade, da legislação revidenciária flue disnãe sobre a utilizaeão taxa de litros (taxa SELIC). frise-se incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja, declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ ri ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: UC Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitticionalidade de lei ordinária Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma kí, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade fbrmal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difluo (elèito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Súmula CARF n" 2. O CA.RF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula IV 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: 10 Processo n° 36624 009731/2002-09 S2-C4T2 Acórdão n 2402 -01.275 P1 363 Súmulas 2 do 1" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Esclarecemos que — como o art, 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei ri° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de _junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, co,?? nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9„528, de I 0/12/9 7) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/200.3, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. CDA, VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA, SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC INCIDÊNCIA.. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida .fiscal, os juros possuem a _função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1 0, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996 (REsp 439.256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula tf .3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. LI Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forrna, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n" 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Isso está em consonância com o próprio art. 161, § 1°, do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI n° 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual .for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g n) O disposto no art.161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual statits, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelecem os arts 34 e 35, ambos da Lei n° 8 212/1991, a multa de mora é bem a #licável # elo não recolhimento em é s oca # ró *ria das contribui iies previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato O art. 35 da Lei ri' 8212/1991 dispõe, nestas palavras: Art„35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos . (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento • a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação, (Redação dada pelo art, I", da Lei n" 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte,. (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9,876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento. 12 Processo n" 36624 009731/2002-09 S2-C4T2 Acórdão ri 2402-01,275 Fl 364 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei 17" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da no4ficação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9,876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - aps, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9. 876/99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa.- o) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não .foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9. 876/99), d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito .foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99), § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrqfo acrescentado pela MP L.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9,528/97) § Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do ,saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1..571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9 528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que .for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9..528/97) § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se 13 tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por . cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 19 a 21), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatórja, o 11 e é veda_qdoela Constitui ão Federal, será abusiva e indevida em atendimento ao princípio constitucional da isonomia, e, em função disso, deve ser relevada, razão não confiro ao Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária-previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio constitucional da isonomia e teria caráter confiscatório, ora pretendida pela recorrente, exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ) IV- utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art., 35 da Lei n° 8212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A Recorrente insiste na realização da perícia contábil sob o argumento de que os cálculos aplicados no lançamento fiscal não possuem lastro comprobatório e que são aleatórios e descabidos. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia só deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de perícia quando se referir a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível perícia contábil que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes dos quesitos apresentados pela Recorrente, 14 Processo o" 36624009731/2002-09 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01.275 El 365 Ademais, verifica-se que — para apreciar e prolatar a decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado — não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na NFLD com seus anexos (fls. 01 a 37), consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em aplicação de cálculos aleatórios e descabidos no lançamento fiscal. Verifica-se que o Relatório Fiscal é claro e preciso ao informar os livros e documentos em que foram extraídas as remunerações dos segurados empregados, O Relatório de Fatos Geradores (fls. 16 a 18) apresenta, por competência, as bases de cálculo, a natureza da remuneração paga, a alíquota aplicada e o valor apurado da contribuição social previdenciáiia adicional. Este valor da contribuição adicional também pode ser visto na coluna "Apurado", do Relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls. 04 a 08). Ainda o Relatório Discriminativo Sintético de Débito - DSD (fls.13 a 15) demonstra, para a data da lavrãura da NFLD, os valores de multa e dos juros de mora que foram acrescidos ao débito original. Estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 37) — para o procedimento de lançamento fiscal analisado — todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70,235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Dessa forma, a realização de perícia contábil não é necessária para o deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, o art. 18 da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, indefere-se o pedido de perícia contábil, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 36624,009731/2002-09 INTERESSADO: FUNDAÇÃO CESP TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.275 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada, Quarta Câmara da Segunda Seção

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Numero do processo: 35013.004367/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias AUTO DE INFRAÇÃO - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A lavratura de autos de infração na ação fiscal em que o sujeito passivo não apresenta a totalidade da documentação solicitada pela auditoria fiscal configura circunstância agravante de reincidência quando da lavratura de autos de infração em segunda ação fiscal desencadeada pela apresentação dos documentos omitidos na primeira ação fiscal LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2402-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram ao cálculo até 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias AUTO DE INFRAÇÃO - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A lavratura de autos de infração na ação fiscal em que o sujeito passivo não apresenta a totalidade da documentação solicitada pela auditoria fiscal configura circunstância agravante de reincidência quando da lavratura de autos de infração em segunda ação fiscal desencadeada pela apresentação dos documentos omitidos na primeira ação fiscal LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO Fl. 815DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 2 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram ao cálculo até 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da Relatora Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 816DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35013.004367/2005-51 Acórdão n.º 2402-01.335 S2-C4T2 Fl. 808 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 2), a autuada deixou de informar valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, os quais estão relacionados no Relatório de Lançamentos e Tabela de Fatos Geradores em anexo. Foi informada circunstância agravante de reincidência. A autuada apresentou defesa (fls. 56/79) onde alega que auto de infração em lide foi lavrado no curso da diligência fiscal (MPF — Diligência n° 09230995) deferida nos processos administrativos fiscais NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento do Débito/DEBCAD n°s 35.405.877-0 e 35.405871-1, ambos instaurados em 2004, cuja ação fiscal compreendeu o período de novembro de 1996 a outubro de 2003. Argumenta que na primeira ação fiscal além das duas NFLDs que ensejaram a realização da diligência fiscal, foram lavrados os 4 (quatro) autos de infração citados pela autuante, todos, repita-se, referentes a fatos ocorridos entre 1996 e 2003: Por outro lado a presente ação fiscal (fruto da diligência) ensejou a lavratura de uma NFLD e de mais 3 (três) autos de infração, também relativos ao período de 1996 e 2003. Aduz que o problema refere-se à aplicação de circunstância de reincidência nos últimos três autos de infração, em razão da lavratura dos quatro primeiros olvidando-se que todos eles referiam-se a fatos ocorridos no mesmo período fiscalizado. Além disso, os fatos relacionados nestes três últimos autos de infração são anteriores à lavratura dos quatro primeiros autos de infração e, portanto, não revelam a reincidência. Afirma que a autuação englobou período já abrangido pela decadência , que preenche todos os requisitos para a relevação da multa por ser primária, pretender corrigir a falta até a decisão de primeira instância e inexistir agravante de reincidência. Pela Decisão Notificação nº 04.401.4/0171/2006 (fls. 103/113), a autuação foi julgada procedente. O julgador de primeira instância salienta que a presente autuação não resultou de procedimento de diligência mas de efetiva fiscalização e que por ocasião do encerramento da ação fiscal anterior, a empresa não apresentou a totalidade da documentação solicitada, o que ensejou, à época, lançamento de notificação por arbitramento no período abrangido pela ausência de documentação e a lavratura dos competentes autos de infração. Fl. 817DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 4 Impugnada as notificações resultantes do arbitramento, foi designada diligência fiscal.. através do MPF-D n° 09230995 para verificação dos processos de débito. Diante da apresentação de novos elementos, que resultou na apuração de novos fatos geradores, a diligência foi encerrada e designada a presente ação fiscal através do MPF-F n° 09268153-00, de 07.10.2005. A autuada apresentou correspondência (fls. 122/124) onde mantém a alegação de ausência de agravante e solicita relevação da multa, juntando aos autos cópias de diversas GFIPs. Foi apresentado recurso tempestivo (fls. 747/769), onde a autuada repete a argumentação já apresentada em defesa. É o relatório. Fl. 818DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35013.004367/2005-51 Acórdão n.º 2402-01.335 S2-C4T2 Fl. 809 5 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que precisa ser considerada. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado Fl. 819DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 6 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra-se decaído até a competência 11/1999, inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 06/12/2005. Assim, a multa aplicada até a competência citada deverá ser excluída da presente autuação. Em seu recurso, a autuada solicita relevação da multa e questiona a situação agravante caracterizada pela auditoria fiscal. A relevação da multa é benefício que está previsto no § único do art. 291 do Decreto nº 3.048/1999, vigente à época do lançamento e atualmente revogado pelo Decreto nº 6.727/2009, in verbis: Fl. 820DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35013.004367/2005-51 Acórdão n.º 2402-01.335 S2-C4T2 Fl. 810 7 Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante O cerne da questão é que a auditoria fiscal informou a ocorrência de reincidência, fato contestado pelo contribuinte, o que para o presente auto de infração não implica em agravamento da penalidade aplicada, porém, impede sua relevação. Segundo a recorrente, não poderia ser considerada reincidência a lavratura de auto de infração relativo a período anterior que em primeira verificação resultou na lavratura de outras autuações. Inicialmente cumpre ressaltar que a presente autuação e aquelas que ensejaram a agravante de reincidência originaram-se de procedimentos de fiscalização distintos, ou seja, os primeiros foram lavrados em ação fiscal devidamente encerrada e o presente resultou de ação fiscal de fiscalização iniciada após o encerramento da primeira. Também é importante esclarecer que o auto de infração em tela não foi lavrado em procedimento de diligência conforme alegou a recorrente, fato que pode ser comprovado pela verificação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF anexado (fl. 27). O que se verifica é que a recorrente quando da realização da primeira ação fiscal não apresentou a totalidade de sua documentação o que ensejou a lavratura de duas NFLD por arbitramento. Tais notificações foram impugnadas pela recorrente o que levou à necessidade de diligência no curso da qual foram apresentados documentos que permitiram a apuração de fatos geradores não verificado na primeira ação fiscal. Diante de tal constatação, foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização que autorizou a auditoria fiscal a lançar os créditos apurados, bem como lavrar as autuações verificadas. A meu ver, o argumento da recorrente não pode prevalecer, uma vez que esta, além de não apresentar toda a documentação necessária à verificação da totalidade dos fatos geradores ocorridos, não cumpriu a obrigação acessória até o início da segunda ação fiscal desencadeada pela apresentação de documentos posterior ao encerramento da primeira ação fiscal. Portanto, a reincidência restou devidamente caracterizada não podendo a recorrente gozar do benefício da relevação da multa. No que tange à multa aplicada, vale ressaltar que a Lei nº 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: Fl. 821DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 8 “Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”. Entretanto, a Lei nº 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996”. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Fl. 822DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35013.004367/2005-51 Acórdão n.º 2402-01.335 S2-C4T2 Fl. 811 9 Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1999, inclusive, e para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n o 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 823DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10865.002714/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Goncalves.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 27 14 /2 01 0- 16 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/RPO (Acórdão 14-43.816, fls. 379 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, mantendo o crédito tributário anteriormente constituído. Da Decisão de Primeira Instância (fls. 379 e ss.) Transcrevo abaixo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração (fls. 02/33), exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 73.860,59, Contribuição para o PIS de R$ 27.634,63, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 124.721,37, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 42.157,16, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 547.460,49, em virtude de omissão de receita apurada nos meses de janeiro a dezembro de 2007 caracterizada por depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O procedimento fiscal iniciou-se em 24/06/2009 com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal por meio do qual foi a empresa intimada a: a) Apresentar cópias dos extratos (em papel e em meio magnético) relativos a todas as contas bancárias movimentadas durante os anos de 2005, 2006 e 2007 (contas- correntes, aplicações financeiras, cadernetas de poupança, etc.), incluindo-se aquelas que deram origem à movimentação financeira acima demonstrada (observa-se que a não apresentação desses elementos autorizará a requisição dos mesmos junto à instituição bancária); Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 b) Comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; c) Apresentar atos constitutivos e alterações havidas nos últimos 5 anos; d) Apresentar livros contábeis e fiscais utilizados nos períodos sob exame, tais como: livro Caixa, Razão, Diários, Registros de Entradas, de Saídas, de Inventário, etc; e) Deixar à disposição da fiscalização os talonários fiscais e demais documentos. Após solicitar prorrogação de prazo, a contribuinte, apresentou os extratos das contas- correntes de sua titularidade e planilhas contendo a movimentação financeira de cada instituição bancária, uma relação dos depósitos e uma relação dos valores cruzados. Não apresentou qualquer livro contábil ou fiscal, nem os documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados em suas contas. De posse dos extratos bancários e considerando a planilha RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS elaborada pela empresa, a fiscalização relacionou individualmente os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes da empresa (fls. 255/293), no período de 03/01/2005 a 31/12/2007, e intimou-a (ciência em 14/10/2009), por meio do Termo de Verificação e de Intimação Fiscal (fls. 251/254), a apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, que comprovassem a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas-correntes bancárias, relacionados nas planilhas "DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCARIA", anexas ao Termo. No mesmo Termo (fls. 251/254) a fiscalização fez um cotejo entre os totais dos créditos apurados na movimentação financeira realizada pela contribuinte e as receitas operacionais declaradas, resultando as diferenças denominadas DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS, cujos valores foram levados à tributação como receita omitida tendo em vista a não comprovação da origem dos valores depositados nas contas correntes. Relativamente aos anos-calendário de 2005 e 2006 as receitas consideradas omitidas foram levadas à tributação na modalidade do SIMPLES, que foi a forma de tributação então adotada pela contribuinte, nos termos dos artigos 288, do RIR/99. Relativamente ao ano-calendário de 2007, a receita considerada omitida foi tributada com base no lucro arbitrado, nos termos dos artigos 287, §§ 1º, 2º 30 e 530, inciso III e 532, do Reg. do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), tendo em vista a exclusão da empresa do SIMPLES a partir de 01/01/2007, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM n° 54, de 11/06/2010, por ter ultrapassado os limites de receita bruta no ano-calendário de 2006. A exigência tributária relativa aos anos-calendário de 2005 e 2006 foi formalizada no processo de nº 10865.002712/2010-27 e a relativa ao ano-calendário de 2007 foi formalizada no presente processo (nº 10865.002714/2010-16). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 366/368) contestando a tributação com base em depósitos bancários e a multa aplicada. Segundo a impugnante, para que os depósitos bancários sejam configurados como renda ou receita, faz-se necessário provar o nexo causal entre os depósitos e a renda, pois a movimentação financeira jamais deve ser confundida com rendimento tributável a título de imposto de renda, tendo em vista que não atinge a materialidade permitida pela carta Magna para o tributo em tela. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 Com relação à multa aplicada alegou que ela não guarda nenhuma proporção com a infração cometida, sendo ela excessiva, configurando assim, o confisco, o que é vedado pela nossa Constituição Federal. Requereu que as intimações sejam enviadas para o endereço dos patronos da impugnante. Por unanimidade de votos a Turma julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, cuja decisão assim restou ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Do Recurso Voluntário (fls. 398 e ss.) Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, consignando de início que “a decisium guerreada merece integral reforma, posto que representa a violação de diversos preceitos e garantias constitucionais, dentre eles, o do devido processo legal, da preservação da intimidade e do sigilo de dados, da competência legislativa tributária, da capacidade contributiva e da estrita legalidade tributária”. Em síntese, reitera as razões expostas na Impugnação. Acrescenta que no caso os extratos bancários obtidos, trata-se de informações confidenciais amparadas por sigilo, encontrando-se albergadas pelas disposições da LC 105/01. Ressalta que tal acesso somente é autorizado se ocorrido por determinação judicial, observado o devido processo legal. Conclui então “que os atos praticados pela Autoridade não privilegiaram seu estrito dever legal, e este, de forma IRREGULAR, se valeu de via ILICITA para obtenção de "provas" (extratos financeiros) contra a Recorrente”. Aponta também o art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, explicando que cuida de uma série (enorme) de garantias, dispondo que provas colhidas com violação destes preceitos, são provas que colidem com o devido processo legal. Nesse rumo, sustenta que não importa se a norma violada é constitucional ou internacional ou legal, se material ou processual: caso venha a prova a ser obtida em violação a qualquer uma dessas normas, não há como deixar de concluir pela sua ilicitude (que conduz, automaticamente, ao sistema da inadmissibilidade). Reitera argumentações sobre a “abusividade da multa punitiva”, realçando que o percentual de multa aplicado é desmedido e abusivo, com nítida conotação confiscatória, violando os preceitos contidos no Artigo 150, inciso IV, da Constituição. Alega que Lei Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 10.426/02 impõem penalidade mais branda que aquela estabelecida na Lei 9.430/96. Defende então a possibilidade de redução ou exclusão da multa moratória, diante da que existência de legislação mais benéfica ao contribuinte, tal qual determina as disposições do Artigo 106, inciso II, alínea "c", combinado com as do Artigo 112 do CTN. Afirma também que a inexistência da intenção de dolo ou fraude, afasta a aplicação da multa punitiva, impondo que a capitulação do fato seja adotado de forma mais branda, reduzindo o percentual da multa. Requer a reforma integral do Acórdão 14-43.816, prolatado pela .5 Turma da DRJ/RPO, para declarar e reconhecer a absoluta inconsistência do lançamento tributário, ante as seguintes considerações: a) o Auto de Infração é baseado em "presunções relativas" e não houve aprofundamento na busca da verdade material; b) depósitos bancários, por si só não configuram renda conforme preceitua a Constituição Federal, devendo haver um nexo causal entre os depósitos e a omissão de rendimentos; c) o princípio da verdade material é aplicável ao processo administrativo fiscal e a busca da mesma deve pautar todo o trabalho na fase de procedimento, com intuito de se obter um juízo de certeza, necessário a identificação da capacidade contributiva; d) somente o Poder Judiciário é o órgão competente para quebrar o sigilo bancário de qualquer cidadão; e) não foi estabelecido o devido processo legal para que o Poder Judiciário, único "órgão imparcial" e equidistante pudesse se manifestar acerca da quebra do sigilo; f) a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos estabelece que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado, com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; g) o patamar da multa punitiva imposta não guarda identidade com a ordem social, criando enorme injustiça ao depor contrariamente aos objetivos da verificação da capacidade contributiva da Recorrente; Protesta ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela sustentação oral, que desde já pugna; juntada de novos documentos; perícias e auditoria contábíl; e, quaisquer outras provas que se façam necessárias, desde que admitidas nos processos administrativos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. No que se refere às razões apresentadas na impugnação, reiterados no recurso interposto, realço que foi devidamente abordada pelo juízo a quo, de modo que utilizo da faculdade disposta no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, para reproduzir os fundamentos da decisão de piso, os quais serão adotadas neste voto como razões de decidir: 1 - Da tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme se depreende do relatório a exigência tributária nesse processo é decorrente da tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano- calendário de 2007, com fundamento na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, verbis: Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No entendimento da impugnante, para que depósitos bancários sejam configurados como renda ou receita, faz-se necessário provar o nexo causal entre os depósitos e a renda, pois a movimentação financeira jamais deve ser confundida com rendimento tributável a titulo de imposto de renda, tendo em vista que não atinge a materialidade permitida pela carta Magna para o tributo em tela. A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei nº 9.430 de 1996), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Corroborando com tal entendimento, ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Apenas como ilustração, cabe evidenciar que este entendimento é reiterado pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo transcritos: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01-0.071/80). PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração (Acórdão 1º CC 103-20.397/00). Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Ao contrário do que alegou a contribuinte, nada de ilegalidade existe no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos. Cabe salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte: se provar o fato indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos ou de renda). E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de movimentação bancária, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa. Não tendo a contribuinte apresentado provas da origem do numerário depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, após excluir os créditos que não representavam ingressos de novos recursos, bem assim as receitas escrituradas. Também na fase impugnatória a contribuinte nada trouxe aos autos de modo a provar a origem do numerário depositado em suas contas bancárias, o que respalda o procedimento fiscal, pois configurada está a materialização da hipótese legal. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 2 - Da tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) Quanto à “tributação reflexa”, cabe observar que, nos termos do artigo 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Assim, para que a Fazenda Pública adquira o direito subjetivo de constituir o crédito tributário basta simplesmente que tenha ocorrido o fato gerador do respectivo tributo. No caso da denominada “tributação reflexa”, o que ocorre é a existência de fatos do mundo real, e jurídico, que são, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, independentes entre si. A exigibilidade de um tributo não é, em verdade, decorrência da exigibilidade de outro tributo, mas da ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de ambos. Uma mesma causa (os eventos) gera vários efeitos (os fatos geradores dos tributos). Ocorrido o fato gerador do tributo cabe à Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do lançamento, específico para cada tributo, que é, nos termos do artigo 142 do CTN, “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Mesmo que os tributos tenham bases de cálculo diferentes, é possível a aplicação da denominada “tributação reflexa”, pois, uma das atribuições do lançamento é, exatamente, a apuração da base de cálculo do tributo em questão, e, como já mencionado, basta a ocorrência do fato gerador do tributo para surgir o direito subjetivo da Fazenda Pública fazer o respectivo lançamento tributário. Assim, os autos de infração relativos à CSLL, PIS e COFINS lavrados em decorrência da fiscalização dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração principal de IRPJ, anteriormente analisado, e que foi considerado procedente, às exigências das citadas contribuições sociais, efetivadas por mera decorrência daquele, aplicam-se o mesmo entendimento e julgamento dispensado ao tributo principal, motivo pelo qual considero todos os “lançamentos reflexos” procedentes. 3 - Da multa aplicada. Com relação à multa de 75% cabe dizer que ela foi aplicada de maneira correta, em estrita obediência ao determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, estando a multa aplicada capitulada em lei, não há o que discutir, em âmbito administrativo, a respeito de confisco já que esta questão relaciona-se ao exame de constitucionalidade de lei em virtude de suposta ofensa a princípios constitucionais, o que não pode ser objeto de apreciação em instância administrativa. A apreciação de inconstitucionalidade encontra-se reservada ao Poder Judiciário, sendo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Os mecanismos de controle de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 Deixar de dar validade ao art. 44, I, da Lei nº 9.430, que fundamentou a exigência, equivaleria a concluir pela sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, o que está fora da esfera de competência do julgador administrativo. 4 – Endereçamento das intimações Por fim, quanto ao pedido para que as intimações sejam endereçadas a endereço diverso da contribuinte, cabe lembrar que o Código Tributário Nacional (CTN), art. 127, dispõe sobre a existência do domicílio tributário, havendo, portanto, previsão legal sobre o local para onde devem ser dirigidas as intimações e notificações. Assim, feita a eleição pelo sujeito passivo, não é possível a admissão de domicílio especial para o processo administrativo fiscal, devendo as notificações e intimações serem dirigidas ao seu domicílio fiscal. Considerações Finais Em síntese — no que tange às alegações que depósitos bancários não configura rendimento tributável, que “não existe renda presumida”, que a “renda há de ser sempre real”, e que há a necessidade de se “provar o nexo causal entre os depósitos e a renda” —, cumpre ressaltar, como bem abordado pelo julgador a quo, a autuação ampara-se em “presunção legal”, a qual inverte o ônus da prova. Havendo depósitos bancários, há que se provar a origem dos recursos (ônus do contribuinte), sob pena de se presumir ser receita os valores não comprovados. Cabe reforçar que, para se afastar a referida presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, é necessário demonstrar individualizadamente, com documentação hábil e idônea, a natureza e origem de “cada” operação. Limitou-se a recorrente a argumentar a necessidade de se provar o nexo causal entre os depósitos e a renda, alegando, também a ilegalidade da quebra de sigilo bancário. Em relação ao sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há quebra de sigilo, mas tão somente transferências dos dados dos bancos ao Fisco (cf. Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs, nos. 2390, 2859, 2386 e 2397 e RE nº 601314). Ademais, a exigência de demonstração do nexo causal e de sinais exteriores de riqueza não mais subsiste quando da apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, o art. 42 da Lei 9.430/96 não faz tal exigência, bastando, para a aplicação da presunção, a comprovação da existência de depósitos bancários e a ausência de prova da respectiva origem. Em relação à Súmula 182 do TFR, a qual dispõe que "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", cumpre ressaltar que também não se aplica aos lançamentos efetuados com base na expressa presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. Tal Súmula já fora superada com o advento do § 5º do art. 6º da Lei 8.021/90, o qual autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários. Acerca do efeito confiscatório da multa e ofensa à lei e aos princípios constitucionais — não confisco, proporcionalidade e razoabilidade —, destaco a Súmula 02 do CARF. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002714/2010-16 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observa-se que a Autoridade Fiscal realizou corretamente o lançamento sobre o regime do Lucro Arbitrado porquanto a contribuinte não apresentou os livros contábeis e fiscais. Tendo em vista a análise completa e percuciente das razões apresentadas, entendo que não há reparos ao que restou decidido pelo juízo a quo. Entendo também desnecessária a realização de diligências e perícias, tendo em vista a preclusão consumativa por não haver situação permissiva de juntada de novos documentos, nos termos da legislação vigente (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, inciso IV c/c §§ 4º e 5º do mesmo artigo). Conclusão Desta forma, VOTO por conhecer parcialmente e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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