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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734070 #
Numero do processo: 13808.000620/99-08
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1990 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 Com a edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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DE CARTÕES DE CRÉDITOS (ATUAL CREDICARD BANCO S.A.) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1990 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 Com a edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Susy Gomes Hoffmann - Relatora EDITADO EM: 10/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O auto de infração foi lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos, a título de contribuição ao Finsocial, relativos aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1990 e março de 1992. Em impugnação (fls. 118/129), o contribuinte alegou, inicialmente, que o mandado de segurança impetrado perante à Justiça Federal, conquanto verse sobre o período apurado no bojo do auto de infração que originou o presente processo, não correspondem no que tange às fundamentações jurídicas argüidas. No mérito suscitou a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ratificou a atuação do Fisco. Eis a ementa do julgado: Ementa : Obrigatoriedade do lançamento. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário ou depósito judicial Juros de mora: A existência de depósitos judiciais não afasta a exigência dos juros moratórios. Porém, na conversão em renda da União Federal, os valores convertidos devem ser considerados pagamentos realizados na data dos depósitos. Decadência: o prazo decadencial da contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial é de dez anos (Decreto-lei 2.049/1983 e Decreto 92.698/86). Em recurso voluntário (fls. 170/185) reiterou, em linhas gerais, a sua fundamentação. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 589/594) deu provimento ao recurso do contribuinte, por considerar de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário concernente ao Finsocial. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente recurso especial (fls. 599/609), alegou contrariedade da decisão recorrida aos seguintes dispositivos: art. 3° e 9° do Decreto-Lei nº 2.049/83, art. 102 do Decreto n° 92.698/86, e art. 45 da Lei nº 8.212/91. Fundamentou sua pretensão recursal na recepção, por parte da ordem constitucional inaugurada em 1988, dos referidos dispositivos, como lei complementar, à guisa do que ocorreu com o CTN. Sustentou que o art. 150, § 4°, do CTN, confere à lei a possibilidade de estabelecer prazos decadenciais específicos, sem natureza de norma geral, o que ocorreu com o advento do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Ressaltou que o prazo decenal já existia quando da promulgação desta lei. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13808.000620/99-08 Acórdão n.º 9303-00.332 CSRF-T3 Fl. 639 3 O contribuinte apresentou contra-razões (fls. 624/634). Primeiramente, requereu o não conhecimento do recurso especial, tendo em vista que, segundo ele, não houve a demonstração de contrariedade entre a decisão recorrida e os dispositivos elencados pela recorrente. Sustentou que a Lei nº 8.212/91 não pode servir de parâmetro, já que foi promulgada após a ocorrência dos fatos geradores do tributo em questão, que se referem ao período de abril de 1989 a março de 1990. Quanto ao Decreto- lei n° 2.049/83, afirmou que os artigos aludidos pela recorrente não se referem a prazo decadencial. Relativamente ao Decreto n° 92.698/86, expôs que não é dado aos decretos inovar a ordem jurídica, não podendo, destarte, regulamentar prazo decadencial diverso do estabelecido no CTN. O contribuinte argumentou, ainda, que o Decreto-lei 2.049/83 e o Decreto 92.698/86 não foram recepcionado pela Constituição de 1988. Alegou que o artigo 56 dos ADCT apenas manteve os tributos financiadores da seguridade social, não implicando a manutenção “de regras explicitamente contrárias a outras disposições expressas da nova carta constitucional, devendo ser aplicada a regra geral do art. 150, § 4°, do CTN, com a força normativa conferida pelo art. 146, inciso III, da Constituição vigente”. Rechaçou o entendimento de que a primeira parte do art. 150, § 4°, do CTN, possibilita à legislação ordinária a fixação de diferentes prazos decadenciais, uma vez que se trata de matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Reafirmou que mencionados atos normativos não cuidam, aliás, de prazos decadenciais. No que tange à lei 8212/91, a par de não se aplicar à hipótese, uma vez que promulgada após os fatos geradores apurados, suscitou a sua inconstitucionalidade, consoante entendimento do STJ e do STF. Afirmou a inconteste natureza tributária das contribuições sociais. Finalmente, argüiu a perda do objeto da ação fiscal, tendo em vista a conversão em renda da União dos depósitos judiciais realizados, bem como o não cabimento da cobrança de juros de mora, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do depósito judicial do montante integral do tributo devido. É o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. O Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do País julgou inconstitucional o referido art. 45 da Lei nº 8.212/91 editando a Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO 4 Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente” (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág). Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto é, é de 5 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Susy Gomes Hoffmann Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO

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Numero do processo: 16327.001898/99-02
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4º do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ; :fl. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..Cp' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.001898/99-02 Recurso n° 105-153.995 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.027 — 1' Turma Sessão de 09 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DEN: TÓK.I0 MARINE BRASIL SEGURIDADE S/A) Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Tu da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto ' NEGAR provi - o ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a inted aro presente jul: 'd'. ,d CARLOS ALBERTO 1 'ser TAS BARRE O Presidente . n"'" il'ARirJOS t S PASSUELLO Relator Processo ris 16327.001898/99-02 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.027 Fl. 2 Formalizado em: 0 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, Anto ' . • ga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, N son sso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Font A l i o ive- Presidente Substituto). 1 2 Processo n° 16327.001898/99-02 CSRF-T1• Acórdão n.° 9101-00.027 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional face à decisão da 5' Câmara, que acolheu preliminar de decadência relativamente à CSLL referente aos fatos geradores ocorridos desde janeiro até dezembro de 1992, na forma do Acórdão n° 105-16.120, assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso: 153995 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 16327.001898/99-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DEN: TOKIO MARINE BRASIL SEGURIDADE S.A.) Recorrida/Interessado: 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 08/11/2006 01:00:00 Relator: José Clóvis Alves Decisão: Acórdão 105-16120 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Claudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães. Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. O especial atacou o acolhimento da preliminar de decadência relativa à CSLL, cujo lançamento ocorreu em 17.08.1999 e alega a recorrente, além de expender razões de direito, que o prazo decadencial é de 10 anos, na forma estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8.212/91. kt)%A preliminar de decadência embasou-se na aplicação do artigo 1 1 , CTN, com o prazo definido em seu parágrafo 4°, de cinco anos contados do fato gerador. V 3 Processo n°16327.001898/99-02 CSRF-T1• Acórdão n.° 9101-00.027 Fl. 4 O recurso foi provisoriamente admitido pelo despacho de fls. 191 e 192, tendo a empresa apresentado contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. São datas relevantes: -Ciência do auto de infração: 17.08.1999); -Fatos geradores alcançados pela decadência . • eiro a dezembro de 1992. Assim se apresenta o processo para julg e o. É o Relatório. 4 Processo n° 16327.001898/99-02 CSRF-T1• Acórdão n.• 9101-00.027 Fl. 5 Voto Conselheiro, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1 , em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4°, do CTN, perante o artigo 146, III, da Constituição Federa12. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o CTN. Assim, aceitava-se que o prazo decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CTN em prejuízo da lei ordinária (Lei n°8.212/91), A Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa1 3, na sessão de 15.08.2007, em Al no REsp 616348/MG, apreciando argüição de inconstitucionalidade, assim decidiu: Processo Al no REsp 616348 / MGARGÜIÇÃO DE INCONSTIT ION LIDADE NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) a os contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituldo; 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: C..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. • Processo n°16327.001898/99-02 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.027 Fl. 6 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59 p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica- se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência pano lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Feliz Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo Parecer de r. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161 • 8 pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 5 A * a Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: Án 6 Processo n° 16327.001898/99-02 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.027 Fl. 7 "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o Cm e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: I) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, 111, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CIN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CIN fixando o prazo qüinqüenal; .5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"." A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em das suas instâncias e as decisões prolatadas após sua aprovação serão a ela submissas. 7 . . Processo n° 16327.001898/99-02 CSRF-T I Acórdão n.• 9101-00.027 Fl. 8 Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não subordina os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade não adotar suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3°, ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos no recurso da Fazenda Nacional, por não conduzirem razões que possam se sobrepor às razões adotadas no presente voto. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso mo respecial da Fazenda Nacion , • " : • negar-lhe provimento. Sala das •41 1- - 09 de março de 2009.ti. .../ ./ #, frued7e JOSÉ • ARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13501.000040/96-50
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-30.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da notificação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da notificação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 • JO • 'DA COSTA Pr sidente NrON BARTO Relator kt‘ Dá' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Atsl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 RECORRENTE : IVAN FERREIRA DA CRUZ RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte, que o Valor da Terra Nua está fora• da realidade, visto ainda que a área que aproveita é maior que a utilizada no Lançamento e que houve erro de sua parte no preenchimento da DITR/94. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 106.513,28 (6.916,44/ha.) , o VTN Tributado de 106.513,28 (6.916,44/ha) e o ITR de 85,21, todos em UFIR . O VTN fixado pela IN 16/95 é de 249,18/ha. Ofereceu o contribuinte o Laudo de Avaliação de fls. 05, apontando um VTN/ha de Cr$ 400,00. A ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente recolhido e apresentado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que a retificação da Declaração só é possível quando solicitada pelo contribuinte antes de ser notificado quanto ao lançamento, e ainda que o V'TN é determinado pela diferença do valor venal do imóvel para com os bens incorporados à este. 110 Recorreu o contribuinte, tempestivamente, basicamente repetindo suas alegações de impugnação, reafirmando que houve erro no preenchimento da DITR, em virtude da mudança da moeda. Mexa Notificação de Lançamento dos anos de 1993, 1995 e 1996. É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante 111 dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada c obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O 111 Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato. do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à 110 Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao 111 determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada >. a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: • Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1. a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III. a disposição legal infringida, se for o caso; IV. p. assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor antorizado_niudicação_sle_igasugassi_função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como • requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 111 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): .4Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. • A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N." 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das 1111 atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n." 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6" da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5" da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devia' Ser Ia nulos de 4fiehl pela autoridade comatenie;(sublinhei) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade • por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. • O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág, 1651), ensina: 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 . VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 411 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." • E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. aiEste Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 questionar o Valor da Terra Nua — VTN, posto que expressamente previsto no § 40, do art. 3°, da Lei n.° 8.847, de 28/01/94'. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94 - despiciendo se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando retirar do • contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante a prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais); outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores (a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, citada acima), o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, I "Art. 30 (omissis): § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12.6,"b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio th jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional'. Se de um lado é verdade, como acentuam muitos Julgadores de Primeira Instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de ofício pela autoridade • administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de ofício pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6 (vide nota 2) A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que "o contribuinte deverá ser orientado a cr utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SRI1TR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IR?." Ora, como pode o Julgador de Primeira Instância pretender aplicar o § 1° do artigo 147 do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII ? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo 3 "Art. 147. O lançamento e efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 5 2°. Os erros comidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 OP EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NUMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. o PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 E MENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 E MENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA E MENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) • REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da I a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4" Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por 11. perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2 Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fat 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, demonstrada a possibilidade da revisão do VTN, resta • apreciar se os documentos carreados pelo contribuinte são suficientes para viabilizar sua pretensão. O recorrente trouxe aos autos um Laudo de Avaliação Técnica elaborado pela EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A., firmada por Engenheiro Agrônomo, (ART — Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada e recolhida junto ao Órgão competente), descrevendo o imóvel tributado, e dando-lhe o VTN de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais), ou 9.307,94 UFIR, para a área total (ou R$ 400,00/ha., equivalentes a 604,41 UFIR). O VTNm fixado pela IN n.° 16/95 para o município de Pojuca, Ba., foi de 249,18 UFIR/ha. A discrepância salta aos olhos, não havendo como não reconhecer o erro cometido. Ademais, anote-se que a EBDA é empresa vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia, merecendo credibilidade° E é igualmente importante ressaltar que o Órgão em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios baianos. 4 "A EBDA é urna Empresa pública sob a forma de sociedade admitiu, vinculada à Secretaria da Agricultura, Inigaçao e Reforma Agrária. Foi constitui& em 1991, incorporando as atividades de pesquisa até entao desempenhadas pela Empresa de Pesquisa Agropecuária da Bahia - Epaba e as açoes de assistência técnica e extensa, rural da Empresa de ASSiSlétlei2 Técnica e Extensa° Rural da Bahia - Emater-BA. O Governo do Estado da Bailia e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa são os acionistas da El3DA.." (extraído do site da empresa 532,~ggdu. Negtitos do Relator) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.014 No entender deste Relator, portanto, o laudo apresentado, da lavra da EDBA, é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio • hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3 0 , parágrafo 4°, da Lei n.° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05/06. De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 N;ON Z BARH;' - Relator 17 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF _0015300.PDF _0015400.PDF _0015500.PDF _0015600.PDF _0015700.PDF _0015800.PDF _0015900.PDF _0016000.PDF _0016100.PDF _0016200.PDF _0016300.PDF _0016400.PDF _0016500.PDF _0016600.PDF _0016700.PDF _0016800.PDF _0016900.PDF _0017000.PDF

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Numero do processo: 13605.000213/99-41
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:50:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:50:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:50:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:50:07Z; created: 2009-07-08T08:50:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T08:50:07Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:50:07Z | Conteúdo => i' MINISTÉRIO DA FAZENDA t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13605.000213/99-41 Recurso n° : RP/102-127.686 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a CÂMARA DO 1°CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOSÉ BENEDITO LINHARES Sessão de : 10 de junho de2003 i Acórdão n° : CSRF/01-04.586 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhécido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. , (fri:y6.. -----~-------' ON “PERE A RODRIGUES PRESIDENT WILFRIDO GUS O RQUES 1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O A rn fl 'Mr)7 (-) 1-1W,J .CUuki Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 754/7 sí 2 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Recurso n° : RP/102-127686 Sujeito Passivo : JOSE BENEDITO LINHARES RELATÓRIO Em 12.05.1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela CIA. SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. O pleito foi indeferido pela DRF em Coronel Fabriciano (fls. 13/14), ao que a Requerente interpôs a Impugnação de fls. 16/17, que não logrou provimento pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 24/28), sendo mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 30/31, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 35/41), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 164, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido" 3 Processo n° : 13605.000213199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 42/48) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que tal dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento. Admitido o recurso (fls. 49), foi cientificada a Requerente, que apresentou as contra-razões de fls. 52/53, exaltando o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência dominante sobre o tema. É o Relatório. 4 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total nH parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 6 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o 7 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. 8 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ives Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em jul g ado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 9 Processo n° :13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme 2 situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo 10 Processo n° : 13605.000213/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.586 a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de junho de 2003 WILFRIDO AI USTe M yQUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000058/2001-21
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ESTIMATIVAS - só as quantias efetivamente pagas ou compensadas a título de estimativas mensais podem ser compensadas com o imposto anual definitivo. Se o contribuinte desistiu do pedido de compensação anteriormente formulado com o fito de quitar valor que deveria ter sido recolhido a título de estimativa, não poderá dele se valer para reduzir o montante a ser pago na apuração anual. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO - os pedidos de compensação formulados no mesmo feito inicial dos pedidos de restituição vinculam os valores confessados com os indébitos, ainda que os autos sejam desmembrados em vários processos.
Numero da decisão: 1201-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ESTIMATIVAS - só as quantias efetivamente pagas ou compensadas a título de estimativas mensais podem ser compensadas com o imposto anual definitivo. Se o contribuinte desistiu do pedido de compensação anteriormente formulado com o fito de quitar valor que deveria ter sido recolhido a título de estimativa, não poderá dele se valer para reduzir o montante a ser pago na apuração anual. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO - os pedidos de compensação formulados no mesmo feito inicial dos pedidos de restituição vinculam os valores confessados com os indébitos, ainda que os autos sejam desmembrados em vários processos.

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Recorrida 4a TURMA DA DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ESTIMATIVAS - só as quantias efetivamente pagas ou compensadas a título de estimativas mensais podem ser compensadas com o imposto anual definitivo. Se o contribuinte desistiu do pedido de compensação anteriormente formulado com o fito de quitar valor que deveria ter sido recolhido a título de estimativa, não poderá dele se valer para reduzir o montante a ser pago na apuração anual. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO - os pedidos de compensação formulados no mesmo feito inicial dos pedidos de restituição vinculam os valores confessados com os indébitos, ainda que os autos sejam desmembrados em vários processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. eAC:~10‘.. ADRIANA GOME REGO - esidente. ttx (4_1 GUILH RME ADOLF DOS SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: o 5 bUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 2 Relatório DOS PEDIDOS INICIAIS E DO DEFERIMENTO PARCIAL O objeto inicial do processo foi um pedido de restituição à fl. 01 relativamente a IRRF (R$ 650.969,93), IRPJ (R$ 1.271.791,10) e CSLL (R$ 454.860,00) atinentes ao relativos ao ano-calendário de 2000 que seriam indevidos em razão de não terem sido apurados em definitivo o IRPJ e a CSLL do período. O objeto do presente processo foi, entretanto, desdobrado pela autoridade em três processos, conforme despachos de fls. 135 e 168, sob a justificativa de ter havido "pedidos cumulados". Neste feito, permaneceu o pedido relativo ao IRRF no valor de R$ 650.969,93. Para os processos n° 13678.000216/2002-80 e 13678.000215/2002-24 foram transferidos, respectivamente, os pleitos de IRPJ e de CSLL. Há pedidos de compensação às folhas ímpares de 29 a 133, bem como declarações de compensação às fls. 176 a 189; e na fl. 197, há pedido de retificação de pedidos de compensação anteriormente formulados. Às fls. 229 a 232, a autoridade local profere despacho decisório, mediante o qual analisa não só o pedido do IRRF, mas também pleitos de restituição formulados em outros três processos (13678.000216/2002-24, 13678.000057/2003-49 e 13678.000091/2003-13), num montante total de R$ 3.082.978,73, com a justificativa de todos serem relativos a imposto de renda e decorrem de urna mesma situação factual. O pleito relativo à CSLL, não foi analisado no citado despacho. A autoridade entendeu que o objeto remanescente deste processo (pedido de R$ 650.969,93 relativo ao IRRF), em razão de não haver previsão de restituição de IRRF para as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, deveria ser interpretado corno um pedido relativo a saldo negativo de IRPJ do período de apuração. Segundo a autoridade, houve recolhimentos por estimativa de janeiro a maio no montante de R$ 2.432.048,53, bem como retenções de IRRF no total de R$ 650.969,93, o que redundou num montante de R$ 3.082.978,46 de saldo negativo de IRPJ. Desse total de R$ 3.082.978,46, a autoridade reconheceu o crédito do contribuinte no valor de 2.407.033,67. A diferença de R$ 675.945,06 não foi reconhecida em razão de decorrer de valores relativos a estimativa que haviam sido "extintas" mediante compensação de créditos de ressarcimento de IPI pleiteados nos processos 10665.000354/00- 31, 10665.000088/00-19 e 10665.00085/00-21, que foram indeferidos pela autoridade competente. Em razão do crédito reconhecido parcialmente, só foram homologadas as compensações até o limite do valor reconhecido na ordem indicada pelo interessado. DA-S—MANIFES~ DEINCONFORMI~ ; - • 7: e : . s . ; .... - ,_ ._:: e: .•_.• e•.. • ...- a- 1 4: G • 11 - - ..11 . "*. 6:11 - sido considerada a desistência do pedido de ressarcimento formulado em 03/10/2002 e do 2 e. Processo n° 13678.000058/2001-21 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 3 pedido respectivo pedido de compensação, por inexistência de débito, o que distorceu a análise da autoridade. Às fl. 261, nova manifestação de inconformidade é apresentada (em verdade uma solicitação de revisão do despacho decisório) em que o interessado questiona a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos objeto de pedidos de compensação. Segundo seu entendimento, os acréscimos foram cobrados em razão de ter apresentado os pedidos de compensação fora do prazo. Nada obstante, estava amparado por liminar em mandado de segurança que amparava a sua pretensão. Ademais, entende que foi indevidamente compensado um valor INEXISTENTE em razão de DCTF-retificadora. Esta última manifestação, provavelmente em razão de sua intempestividade, foi, conforme despacho de fl. 411, encaminhada para análise da autoridade local antes do encaminhamento do processo à DRJ. Em novo despacho de fls. 467 a 470, a autoridade local acata integralmente a manifestação do interessado de fl. 261, ou seja, reconhece a improcedência dos acréscimos moratórios, bem como a inexistência de um dos débitos compensados. Às fl. 475 a 477, uma terceira manifestação de inconformidade é apresentada, mediante a qual o contribuinte reitera a desistência do pedido de ressarcimento e da compensação em razão de inexistência de débito. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A DRJ proferiu decisão às fls. 528 a 539, mediante a qual julga improcedente a manifestação de inconformidade. Segundo seu entendimento, para haver o reconhecimento do crédito de R$ 675.945,06 relativo a IRPJ negativo, o interessado deveria comprovar a efetiva extinção do IRPJ por estimativa, o que não ocorreu. - DO RECURSO VOLUNTÁRIO O interessado apresentou recurso voluntário às fls. 541 a 545, mediante o qual tece um longo histórico acerca dos vários processos administrativo que, no seu entender, estariam vinculados e, em razão disso, requer a juntada aos autos de diversas decisões e resoluções relativas a tais feitos. Podemos, contudo, resumir seu recurso a dois pontos: (i) requer que seja cancelado o débito de R$ 675.945,06 relativo ao balanço de suspensão, e (ii) sejam considerados os processos em conjunto para a realização das compensações. Em relação ao primeiro ponto, nas próprias palavras do interessado: "por 9 meio de 'balanço de suspensão', apurou, em maio de 2000, imposto de renda a recolher, no exato montante de R$ 675.945,06, que solicitou fosse liquidado por meio do instituto da 3 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 4 compensação, com créditos de IPI, cujo direito creditório ainda se encontrava sob análise. Posteriormente, quando do levantamento do balanço de final de exercício, apurou saldo negativo de IRPJ, ou seja, o débito apurado no balanço de suspensão não se confirmou quando do levantamento do balanço do final daquele exercício. Ora, se o débito apurado no 'balanço de suspensão' não se confirmou quando do balanço do final do exercício, este débito passa a ser inexistente e, conseqüentemente, a compensação pleiteada deve tornar-se sem efeito ou, como se prefira, não ser operacionalizada. Todavia, não é este o entendimento da `DRJ/BHE', conforme se buscará demonstrar a seguir e que, especar-se, venha a ser revisto (o entendimento) por esse Colendo Colegiado". Em relação ao segundo ponto, afirma ter havido descasamento dos pedidos de compensação com os de restituição. Em alguns processos, foi reconhecido o direito a restituição; em outros, há crédito tributário sendo exigido. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Débito da estimativa de IRPJ Se o contribuinte deixa de recolher a estimativa de IRPJ; após o encerramento do ano-calendário, ela deixa de ser exigível. Nesse caso, a Fazenda não mais pode lançar e cobrar a estimativa, mas sim o imposto de renda definitivo, o qual é apurado considerando as estimativas efetivamente pagas (ou extintas por compensação). Assim, por exemplo, se durante o ano-calendário o contribuinte deveria ter pago R$ 2.000,00 como antecipações estimadas, mas só recolheu R$ 1.500,00, a autoridade no ano seguinte não mais poderá exigir a diferença de R$ 500,00. Ela verificará o valor anual definitivo (por exemplo, R$ 10.000,00) e exigirá a diferença entre tal montante e o valor efetivamente recolhido; neste exemplo, exigirá R$ 8.500,00 (R$ 10.000,00 — R$ 1.500,00). Assim, se por um lado a autoridade não pode exigir a estimativa não recolhida; por outro, o contribuinte não pode considerar que ela foi recolhida para fins de compensação com o IRPJ definitivo anual. Essa mesma sistemática deve ser aplicado no caso das estimativas superarem o imposto anual definitivo. Se o contribuinte apurou e pagou estimativas num total de R$ 5.000,00 e o IRPJ definitivo foi de R$ 3.000,00, terá direito à restituição da diferença (R$ 2.000,00). Se, contudo, foram recolhidos apenas R$ 4.000,00, a autoridade não poderá exigir o valor não pago (R$ 1.000), mas o contribuinte não poderá considerar os R$ 5.000,00 que eram inicialmente devidos a título de estimativa com a finalidade de apurar seu crédito perante o Fisco, e sim os R$ 4.000,00 efetivamente pagos. Nesse caso, terá direito a restituir R$ 1.000,00 (R$ 4.000,00 —R$ 3.000,00). A mesma lógica é válida paia a coinpulisayão. Su o Jujci lu paNNivu ',I eleudt,u compensar o valor de estimativa e tivesse o • • • • e - e, e , e. g el . •• - e •e - . 4 e e • • . e- o ' Ide" 41 - •loe • e 11.11 • eu . e • s • . e •eu; • e e - • - 7. I il • 1 ../ elIlliál - definitivo. No entanto, se a compensação não se implementou (no caso, segundo alega, por sua 4 54 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 5 desistência) o Fisco não mais pode exigir o valor, mas também o contribuinte não pode considerá-lo para fins de apurar restituição a seu favor. Dessa sorte, não há que se cancelar o débito de R$ 675.945,06, pois este não está sendo exigido pela Fazenda, e nem e pode reconhecer crédito em favor do particular relativamente a este valor. Compensações Já no que se refere à separação dos pedidos de compensação em relação aos pedidos de restituição, o que teria levado a exigência indevida de créditos tributários, o despacho de fl. 234 é bastante elucidativo. Nele, a autoridade preparadora faz um resumo de todas as conseqüências advindas da análise dos diversos processos. Em relação aos três processos que tratam do pedido original (o presente feito e os de n° 13678.000216/2002-80 e 13678.000215/2002-24), podemos constatar o que se segue. No processo 13678.000216/2002-80, não houve reconhecimento de crédito, nem cobrança de débitos decorrentes de compensações não homologadas. No presente feito, em razão de indeferimento parcial da restituição, há exigência de débitos decorrentes de compensações homologadas. Por outro lado, no processo de n° 13678.000215/2002-24, para o qual foi transferido o pedido de restituição de CSLL, apesar de ter havido indeferimento parcial do pleito, foi concedido ao interessado o direito de receber o saldo reconhecido. Evidencia-se, assim, a procedência da alegação de que foram indevidamente desvinculados os pedidos de compensação dos de restituição, o que lhe impõe prejuízo ao interessado. Apesar dos créditos da Fazenda e do recorrente serem corrigidos pela mesma taxa de juros, só o crédito público é acrescido também de multa moratória, a qual deixa de ser devida no caso de implementação da compensação formulada no prazo de pagamento. É importante, contudo, destacar que o ato do interessado de receber o valor da restituição (que se caracteriza, por exemplo, com o fornecimento à autoridade dos dados bancários para depósito em conta) caracteriza a desistência dos pedidos de compensação originariamente formulados. Desse modo, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de reconhecer as compensações formuladas no presente feito até o montante do valor do crédito do c). tribuinte deferido no processo n° 13678.000215/2002-24, mas ainda não devolvido. 4* .' ço.,,,,,o(- Guilhe e Adolfo dos Santo 'ant Mendes h I 5 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 6 6 Processo n° 13678.000058/2001-21 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.041 Fl. 7 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 05 / 20(:).7 Lit. J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ ] 7

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Numero do processo: 13710.000123/99-07
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. PERE! RODRIGUES PRESIDENT, tg,„'1K‘,) MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘",;-Áf. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123199-07 Acórdão n°. : CS RF/01-04.428 dier REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: ? 5 tvl A R 2 O 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 --4;->, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!-:/ki„:Iz' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t̀i4 4 PRIMEIRAPRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123199-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 Recurso n°. : 102-128.284 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LINA MARIA LEDA NEVARES DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.514, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 70/84, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o chor servar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. 3 jrl „o/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw1-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.” Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 jrl ;o, MINISTÉRIO DA FAZENDA --4r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl •;.. s.r-„, MINISTÉRIO DA FAZENDA1);7, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123199-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das lei 6 j rl eMq MINISTÉRIO DA FAZENDA k;w ,10 triN* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13710.000123/99-07 Acórdão n°. : CSRF/01-04.428 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000058/2007-42
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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C:-. ..;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' : - • '7 r t.is.,;c1/4., ..k.,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS art, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000058/2007-42 Recurso n° 152.031 Voluntário Acórdão n° 2302-00.007 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ` i. Ai • Processo n°11176.000053/2007-42 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 394 ACORDAM os membros da 3a Câmara I 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente 1<i (ifs • 0.931! - -'41" • L'S r. • ~- Re ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramo feira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira B I os (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 11176.000058/2007-42 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 395 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa TORRITELL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JULHO DE 1998 a SETEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 3 Processo n° I I 176.000058/2007-42 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 396 Volto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível e aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro cle 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conform latório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 Processo n° 11176.000058/2007-42 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.007 Fl. 397 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em O: de- lho de 201' - 4111rAar. • 4. .. •204 •3 • , D h -- 'o, • • • ETRA=Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000725/2004-59
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Deve ser provado a extinção de débito por compensação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00273
Decisão: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Deve ser provado a extinção de débito por compensação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T13:45:52Z; Last-Modified: 2009-12-28T13:45:52Z; dcterms:modified: 2009-12-28T13:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T13:45:52Z; meta:save-date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T13:45:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T13:45:52Z; created: 2009-12-28T13:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-28T13:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T13:45:52Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 198 o'n MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000725/2004-59 Recurso n° 145.710 Voluntário Acórdão n° 3302-00.273 — 3' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação como Matéria de Defesa Recorrente SHELL BRASIL LTDA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Deve ser provado a extinção de débito por compensação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos trios do vot do Relator. WALBER JOSE DA S VA — Presidente em Exercício e Relator ( Participaràm do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa SHELL BRASIL LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 2000 e setembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil. Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 24/30, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o lançamento, para reduzir o débito do PA 03/2003, nos termos do Acórdão 112 13-15.467, de 16/03/2007. Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/2007, fl. 126, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/07/2007, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- é indevido o lançamento dos PA do ano 2000 porque efetuou o pagamento dessas diferenças em janeiro de 2001, junto com a contribuição de dezembro de 2000, através de dois Darf, sendo que R$ 35.105,89 é da diferença lançada e R$ 184.856,20 é da Cofins de dezembro 2000; 2- como o recolhimento efetuado é exatamente igual à diferença encontrada e lançada pela Fiscalização, isto significa ela reconheceu o referido pagamento a maior. Não há,portanto,valor a recolher; 3- a multa de oficio deve ser cancelada em face do reconhecimento, no Mandado de Segurança 112 2001.5101016276-0, do beneficio a que alude o art. 138 do CTN; 4- a Turma de Julgamento reconheceu o pagamento a maior, no valor de R$ 23.164,45, posto que não o atacou nos fundamentos da decisão recorrida. Deste modo, a recorrente procedeu a compensação de tal valor com os valores lançados relativos aos demais períodos de apuração, tudo com fulcro nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430/96, restando um crédito de R$ 1.671,06, em julho de 2004. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Çj'\ 2 Processo n° 18471.000725/2004-59 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302 -00.273 Fl. 199 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais. Dele conheço. A einptesa foi autuada em razão de diferenças apuradas pela Fiscalização, considerando-se os valores pagos ou declarados pela recorrente, inclusive os que estão em discussão no mandado de segurança impetrado pela recorrente. Não há contestação do valor do principal lançado e mantido pela decisão recorrida. A contestação da recorrente cinge-se à extinção dos débitos via compensação, em duas situações: a primeira diz respeito aos débito do ano de 2000, que alega terem sidos pagos no mesmo Darf da Cofins de dezembro de 2000; e a segunda diz respeito à compensação dos demais débitos com o pagamento a maior realizado em janeiro de 2001, também da Cofins de dezembro de 2001. Além desses dois argumentos, protesta, ainda, a recorrente pela improcedência da multa de oficio em face da decisão proferida no mandado de segurança referido em sua peça contestatória. Sem razão a recorrente. Quanto aos débitos do ano de 2000, que a recorrente teria pago junto com a contribuição de dezembro de 2000, entendo .que, em tese, o procedimento poderia ser realizado porque é antes da edição da Medida Provisória n° 66/02, desde que ficasse demonstrado que a compensação foi de fato realizada à época, com os competentes acréscimo legais (multa e juros de mora), e registrado a operação na escrita contábil da recorrente e declarado em DCTF. Como bem disse a decisão recorrida, as diferenças lançadas não integram o objeto do mandado de segurança impetrado pela recorrente. Como se pode ver no demonstrativo feito pela recorrente em, sua impugnação (fi. 25), no valor que ela diz ter pago junto com o recolhimento de janeiro de 2001 não foi incluído o valor da multa de mora. Este procedimento não é reconhecido nem 'pela RFB e nem pela jurisprudência predominante deste Colegiado. Entendem esses órgãos que no pagamento extemporâneo há incidência de multa de mora. Não sendo regular o procedimento de compensação, quer por falta de inclusão da multa de mora, quer por falta de prova da sua realização e escrituração contábil, não há como acatar a pretensão da recorrente. Quanto à compensação do pagamento efetuado a maior em dezembro, constatado pela Fiscalização, com demais os débitos também apurados pela Fiscalização, tenho me manifestado favoravelmente à sua realização de oficio, inclusive no curso da Fiscalização, desde que autorizada pela fiscalizada, no valor do principal mais juros de mora e multa de oficio, reduzida em 50%, que é devida porque o contribuinte está sob ação fiscal (§ 1° do art.7° do Decreto n° 70.235/72) e o débito foi apurado, também, de oficio. No caso em tela, não vejo como acatar a pretensão da recorrente: em primeiro lugar, porque ela afirma que "procedeu a compensação" do pagamento a maior com os débitos lançados, com base nos arts. 73 e74 da lei n° 9.430/96. No entanto, não informa e nem prova a data em que procedeu a compensação e que as mesmas foram realizadas na forma prescrita na legislação tributária (IN SRF n° 21/97, 210/02, 460/04 e 600/05). Em segundo lugar, a recorrente está protestando pela improcedência da multa de oficio lançada e, portanto, se efetuou a compensação após o início da ação fiscal, certamente não o fez com a multa de oficio devida. Se efetuou a compensação antes do inicio do procedimento fiscal, também não deve ter incluído a multa de mora, que julga indevida. De qualquer forma, para ambos os casos não há registro de apresentação de DCOMP, para as compensações realizadas a partir de 01/10/2002 (MP n° 66/2002, Lei n° 10.637/02 e legislação posterior). Em conclusão, à mingua de prova do alegado, não há como este Conselheiro Relator verificar se a alegada compensação de fato existiu, foi processada de forma regular e extinguiu os créditos tributários lançados, antes ou depois do início da ação fiscal. Com relação ao lançamento da multa de oficio, o mesmo foi realizado na forma e no percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 1 , não alcançando este lançamento a decisão proferida no mandado de segurança impetrado pela recorrente. No mais, com fulcro no art. 50, § l', da Lei d- 9.784/1999 2, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso volunt 'o. Ui( - W OALBE J SÉ DA S VA I 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de rgamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: {. • .] § 1 2 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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Numero do processo: 10768.006578/2002-21
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n" 1L488, de 15.06.2007, art.14).. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2201-000.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1", inciso II, da Lei n" 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n" 1L488, de 15.06.2007, art.14).. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os preseptes autos. Acordam os m9inbros do Colegiado, por unanimidade votos, negar a Francisc Rayana Alves de Oliveira França — Relatora EDITADO EM: provimento ao recurso de oficio, nyhs tern. di) vot is de Oliveira Júnior - Presidente LOW Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. 2 Processo n" 10768 006578/2002-21 S2-C21-1 Acórdão ri." 220 I -00A73 Fl 2 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 80/81) decorrente da revisão de auditoria interna da DCTF, do 2" trimestre do ano-calendário de 1997 que apontou: (a) falta de pagamento de imposto, acompanhada dos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora), no montante de R$2,791,55 (dois milhões, setecentos e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos), além da (b) falta de pagamento, e7ou pagamentos a menor, de multa e juros de mora, o que acarretou o lançamento da multa de oficio isolada, em um crédito tributário, na data de 28/02/2002, no montante total de R$ 4.034,559,62 (quatro milhões, trinta e quatro mil e quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Instado a se pronunciar, o contribuinte se manifestou (f1,01), apresentando diversas DARF's de pagamentos, fis.02/62, afirmando que todos os valores tinham sido recolhidos e que houve um erro no preenchimento da DCIT no valor de R$ 3,00. Após analise destas considerações pela DICAT — Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (fis.112), o processo foi encaminhado a DRJ para julgamento, onde foi decidido converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n.071 de 19/06/2007 (fls..113/114) que foi apresentada e juntada às fls. 172/173. Efetuada a revisão de oficio do lançamento, restou apenas para julgamento, o valor referente a multa isolada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 2" Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n" 12-17,567, de 19/12/2007, fls.. 176/180, em decisão assim ementada: "MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA A multa isolada incidente sobre o valor do principal, por falta de recolhimento da multa moratória, no caso do recolhimento em atraso, não mais subsiste diante do disposto no uri 14 da Lei n° 1J _488/2007 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de cno não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista em lei vigente ao tempo de sua prática Lançamento Improcedente Em virtude do valor de alçada, foi interposto recurso de ofício. O contribuinte foi intimado de tal decisão em 25/01/2008 ("AR" fis.206). É o Relatório. V't 3 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso de oficio preenche os requisitos da Portaria n" 3, de 03,01.2008 (DOU de 07.01.2008), eis que o crédito tributário exonerado no montante de R$ 4.024..698,99 (quatro milhões, vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), é superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).. Dele, então, tomo conhecimento. Entendo que não há reparos a serem feitos ao Acórdão de Primeira Instância, cuja conclusão, frise-se, foi seguida à unanimidade pelos membros da 2" 'Turma da DRJ do Rio de Janeiro. A única matéria levada a apreciação deste colegiado refere-se ao lançamento da multa isolada sobre valores recolhidos em atraso sem o acréscimo da multa moratória. Assim adoto, integralmente, as razões de decidir da decisão de primeira instância (tis, 179/180): "Em confOrmidade com o que fbi afirmado pelo interessado cio sua impugnação, a multa isolada aplicada em obediência ao inciso II do artigo 44 da Lei n" 9.430/96 deixou de existir e, também confOrme bem colocado': o artigo 106 do Código Tributário Nacional estabelece a retroatividade benigna para lançamentos constituídos, ainda não definitivamente julgados A nova regra aplica-se ao caso em análise., por Ibrça da alínea "c" do inciso II do ar! 106 do CTN Segundo esse dispositivo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista em lei vigente ao tempo de sua prática. Conseqüentemente, a multa exigida deve ser exonerada. Assim sendo, e em/unção da não alteração do art 43 da Lei n." 9.430, de 1996, a motivação do lançamento só ensejaria a cobrança isolada da multa de mora que deixou de ser paga, e não mais da multa de oficio. No entanto, mesmo que se confirmassem os atrasos nos pagamentos do imposto, não haveria conseqüências Não cabe mais sanear o lançamento para exigir, no lugar da multa de ofício, a multa de mora que deixou de ser paga. Ela não poderia mais ser lançada, porque, na data deste acórdão, o direito da Fazenda de constitui-/a encontra-se decaído. EM face do exposto, voto por JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento." Ressalte-se que a irretroatividade das normas no direito é a regra geral, já que é necessário defender a segurança jurídica, ou seja, os fatos e atos jurídicos não podem ficar a mercê de decisões políticas que ocorreram depois de seu advento. O Código Tributário Nacional observa o princípio da irretroatividade das normas no seu artigo 105.. No entanto, já no seu artigo seguinte, o próprio CTN trás exceções a essa regra, in verbis: "Ar! 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: . (.15>ç 4 Processo n" 10768.006578/2002-1 1 SI-C2T1 Acórdão n " 2201-00.473 Fl 3 I - em qualquer caso, quando seja expressamente intelpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Temos, portanto, duas situações de aplicação da norma a atos anteriores a sua publicação, O primeiro é o caso de norma expressamente interpretativa e o segundo é quando a norma é aplicada a infrações que não foram definitivamente julgadas. De acordo com o inciso II do referido artigo, a lei retroagirá quando a norma deixar de definir o ato como infração, quando deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão e quando aplicar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da pratica do ato. No caso de penalidades às infrações de natureza tributária, elas serão aplicáveis de forma retroativa se forem mais benéficas ao contribuinte e se não houver decisão definitiva. Inclusive o SIJ já considera que a norma mais benigna pode ser aplicada mesmo quando o processo esta em fase de execução fiscal, enquanto não for houver arrematação, adjudicação ou remissão: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - REDUÇÃO DE 30% PARA 20% - ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEIS PAULISTAS 6.374/89 E 9,399/96 - ALEGADO JULGAMENTO DEFINITIVO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA (PRECEDENTES) RECURSO ESPECIAL NiO CONHECIDO - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao .fato pretérito, razão por que correta a redução da multa para 20% nos casos, como na espécie, em que a execução fiscal não fbi definitivamente Julgada. - Somente se tem por de initivamente julgada a execução fiscal quando realizadas a arrematação, adjudicação ou remição, nos moldes de ri-. Precedentes desta Egrégia Corte Superior„ - Recurso especial não conhecido Decisão unânime. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 183994 SP 1998/0056397-0. Relator(a) • Ministro FRANCIULLI NETTO Julgamento, 10/04/2000 Órgão Julgador. T2 - SEGUNDA TURMA Assim sendo, se a norma posterior cria penalidade mais benéfica, neste caso revogando a imposição da multa isolada de 75% pelo não recolhimento da multa de mora, ela r\o\( deverá ser retroativa, ou seja, deve ser aplicado ao caso sob análise, conforme decidido pela decisão de primeira instância. Ante ao todo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. .Rayana Alves de Oliveira França 6 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10768.006578/2002-21 Recurso n" : 166,074 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.473. Brasília/DF, 2 7 sET fica EVELINE COÊLHO DE MELHOMA Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: („.„„,) Apenas com ciência („..._) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração OMAR Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4726209 #
Numero do processo: 13971.000366/97-21
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. ANO-CALENDÁRIO DE 1996 -Para o ano-calendário de 1996, o valor do insumo transferido de um estabelecimento para outro da mesma empresa, que por sua vez o transforma em mercadoria a ser exportada, deve compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI deste último estabelecimento, mesmo que a apuração do benefício se dê de forma descentralizada. (Inteligência da Medida nº 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 c/c art. § 2º do art. 18 da IN SRF nº 23/97). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida :1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. ANO- CALENDÁRIO DE 1996 -Para o ano-calendário de 1996, o valor do insumo transferido de um estabelecimento para outro da mesma empresa, que por sua vez o transforma em mercadoria a ser exportada, deve compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI deste último estabelecimento, mesmo que a apuração do benefício se dê de forma descentralizada. (Inteligência da Medida n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 c/c art. § 2° do art. 18 da IN SRF nQ 23/97). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraj of presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE sg3EZERRA NETO RELAT R FORMALIZADO EM: 18 MA I 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . . Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 Recurso n° :201-111.317 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HERING TEXTIL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, no montante de R$781.148,87, relativo ao ano calendário de 1996. O pedido foi fundamentado com base na Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997. A DRF em Blumenau — SC deferiu parcialmente o pleito e concedeu o ressarcimento na quantia de R$296.324,68. A ora recorrente apresentou impugnação tempestiva à DRJ em Florianópolis — SC, alegando que tinha direito ao ressarcimento integral, pois não há restrições ao direito de crédito dos insumos lenha e óleo combustível, uma vez que tais produtos foram consumidos no processo de industrialização e que a Portaria MF n° 38, de 1997, e a IN SRF n° 23, de 1997, garantem o direito às transferências de insumos entre estabelecimentos para o ano de 1996. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a solicitação e manteve as glosas, sob os seguintes fundamentos: a) para o ano de 1996 a apuração era feita por estabelecimento e a legislação não contemplava as aquisições recebidas em transferências; e b) a lenha e óleo combustível utilizados para aquecimento da água das caldeiras e movimentação das maquinas são considerados custos da empresa na apuração de crédito presumido. Foi apresentado recurso voluntário no qual a contribuinte reiterou as razoes da impugnação e requereu a reforma da decisão recorrida." Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 553 a 567, acordaram, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento parcial, aceitando o crédito quanto à transferência entre estabelecimentos; II) e em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica, nos temos da seguinte ementa: "In CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no calculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Glosa-se da base de cálculo do incentivo os valores relativos a produtos intermediários que não se integrem ao produtos industrializado e nem com ele mantenham contato direto. Recurso provido em parte." 2 . ., • Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 Às fls. 563/564, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual alegou haver contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado. Posto isto, pediu a reforma do referido acórdão, dando a este a correta aplicação jurídica. Contra-razões da contribuinte às fls. 587/593. A contribuinte interpôs Recurso Especial, de fls. 572 a 580, onde reiterou os fatos anteriormente citados e apresentou jurisprudências que confirmam o seu entendimento. Às fls. 509/602, consta despacho da Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo, em relação à energia elétrica e combustíveis, por ausência dos requisitos básicos para a sua admissibilidade. É o relatório. 3 di , Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso tão- somente em relação às transferências de insumos de um estabelecimento para outro da mesma empresa no que tange ao seu aproveitamento na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, para o ano de 1996, desde que não aproveitados por aquele que transfere e comprovada a sua utilização nos produtos exportados. Por outra banda, a Procuradoria da Fazenda, em seu Recurso Especial clama pela vedação desse aproveitamento com lastro na ausência de previsão legal e infra-legal das referidas transferências para o ano-calendário de 1996. Aduz ainda que não pode ser acatada a tese do voto vencedor, pois se estaria dando guarida ao fato de que existiria "uma norma interpretativa de uma regra legal inexistente?' Em primeiro lugar, concordo com a Fazenda Nacional que a interpretação emprestada pelo relator no voto vencedor do Acórdão Recorrido em relação ao alcance da modificação introduzida pela MP n° 1.484-27, de 22/11/1996", por intermédio da troca da expressão "O produtor exportador de mercadorias.." para "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ..." seja por demais elástica, ao considerar que a sobredita norma seria interpretativa ex vi art. 106, I do CTN, produzindo seus efeitos desde a insitituição do beneficio (efeitos ex trine). Porém, em função do litígio se circuscrever ao ano-calendário de 1996 e não ao de 1995, inobstante discordar das razões utilizadas no Acórdão Recorrido, concordo com suas conclusões. É de se ver. Autonomia dos Estabelecimentos É cediço que na sistemática do IPI impera a autonomia dos estabelecimentos, por força da norma inserta no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional; bem assim da lei básica do IPI que veda a centralização da escrita destes estabelecimentos, ex vi artigo 217 do RIPI 1982, que reproduz o comando do artigo 57 da Lei 4.502/1964. "Art. 217 Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz." Da análise dessa norma, pode-se extrair uma verdadeira regra geral: que as obrigações e os haveres de cada um dos estabelecimentos de uma pessoa jurídica, no que pertine ao IPI, são personalíssima, isto é, são intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma firma. 4 , Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 É claro que toda regra tem sua exceção. Assim, apenas por expressa autorização legal em contrário é que se pode estabelecer uma exceção a essa regra. Nesse diapasão é que, em determinando momento, o Legislador resolveu criar uma regra específica para apuração do Crédito Presumido de IPI também de forma centralizada, a partir da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996, que trocou a expressão "O produtor exportador de mercadorias.." para "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ..." Assim, tenho para mim, que em respeito ao princípio geral da autonomida dos estabelecimentos no IPI, ela não pode retroagir os seus efeitos à data da instituição do referido beneficio. Porém, como a sobredita Norma passou a viger no interregno do ano-calendário de 1996 (a partir de 23 de novembro), o § 2° do art. 18 da IN SRF n2 23/97 abriu uma exceção apenas em relação a esse ano, permitindo a sua apuração centralizada em relação a todo ele, retroativamente, in verbis: "5 2° O crédito presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, poderá ser apurado descentralizadamente, por estabelecimento produtor-exportador ou de forma centralizada, no estabelecimento matriz." (g.n) Não concordo, pois, com a conclusão que chegou o relator do Voto Vencido do Acórdão Recorrido, pois conforme explicado, a controvérsia se daria em relação ao ano de 1995 em função da retroatividade ou não dos efeitos da Medida n° 1.484-27, de 1996; e não em relação ao ano-calendário de 1996, que é o caso. Transcrevo, abaixo, excerto do voto vencido do relator do Acórdão Recorrido, que considero equivocado: "Portanto, para os períodos encerrados até 31/12/96 deve ser aplicada a Portaria ME n° 129, de 1995, que, embora deixasse subentendida a regra geral de que a apuração do crédito presumido seria por estabelecimento, não previu expressamente a possibilidade de calcular o crédito presumido em relação a insumos recebidos em transferência de outros estabelecimentos. Tal possibilidade só surgiu para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, com o advento da Portaria ME n°38, de 1997, que não pode ser aplicada pela autoridade administrativa ao ano de 1996, por expressa vedação do sobredito art. 18." Ao permitir a apuração centralizada para o ano-calendário de 1996, a referida IN nada mais fez do que evitar as possíveis distorções ocasionadas pela apuração de forma descentralizada, que era a regra geral, sem que fossem adotados os ajustes necessários no que tange, por exemplo, à possibilidade de aproveitamento dos insumos recebidos em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa. Pela sistemática da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996, levando-se em conta a empresa exportadora como um todo, tem-se implícito que o resultado do beneficio deve ser o mesmo, tanto na apuração centralizada quanto na descentralizada. Se na primeira as transferências entre os estabelecimentos podem ser desprezadas, na apuração descentralizada o somatório das entradas em cada estabelecimento, diminuído das saídas, há de resultar em valores que não alteram o resultado final e total do beneficio, desde que os cálculos sejam realizados corretamente. Dessa forma, pela inteligência da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996 c/c o § 2° do art. 18 da N SRF n.9- 23/97 não vejo como afastar, para o ano-calendário de 1996, que o valor do insumo transferido de um estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa, que por sua vez o transforma em mercadoria a ser exportada, componha a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI deste último, mesmo que a apuração do beneficio se dê de forma descentralizada. 5 •. • Processo n° :13971.000366/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.312 Quanto à possibilidade de fruição do beneficio fiscal em duplicidade vejo afastada em função da assertiva colocada pelo Relator-designado para redigir o voto vencedor: "como esclarecido pelo ilustre Relator, o estabelecimento que transferiu os insumos não exportava e o estabelecimento postulante do beneplácito fiscal efetivamente realizou as exportações, portanto, não dando margem a dúvida de que haveria aproveitamento duplo do valor daqueles no cômputo do beneficio. Outrossim, cabe ao órgão executor deste Acórdão tomar os cuidados necessários para que a duplicidade referida no parágrafo anterior não aconteça. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de abril de 2006. ‘47,4 ntoni editzerra Neto 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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