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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731635 #
Numero do processo: 19679.009941/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DITR- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DITR fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.725
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • IN JUDITH di0 • MARAL MARCONDES ARMANDO - Pr identeP A _ MLLe- - F.--- i ., 4 e(42-/r1Pc/s- M ' utik HEL ' NA TRAJAN‘ b' AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 — Processo n° 19679.009941/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.725 Fls. 35 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de impugnação contra a exigência de multa por atraso na entrega da entrega da DITR/2000, relativa ao imóvel com NIRF 3218044-6, localizado no município de Campo Novo do Parecis/MT, conforme Auto de Infração de fls. 05. • Na impugnação de fls. 01 e 02, apresentada em 30/06/2004, o contribuinte argumentou, em suma, que, seguindo orientação do Incra, procedeu ao recadastramento do imóvel em 2002; que, entre 1994 e 1997 tentou tomar posse do imóvel e foi impedido com ameaça armada; que, em 1997, o Incra considerou a área inviável para assentamento agrícola, por estar invadida por posseiros; que apresentou queixa policial por invasão na Delegacia de Campos Novos do Parecis/MT e ação de reintegração de posse nessa Comarca; que aguarda decisão judicial para cumprir suas obrigações e, caso não recupere a terra, não será devedor de crédito fiscais. Ao final, solicitou suspensão da cobrança até decisão final das lides jurídicas. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n' 04-10.477, de 20/10/2006, proferido pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MAED É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de ITR se o contribuinte não logra comprovar que efetuou a entrega dentro do prazo legal. Lançamento procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância; o interessado apresentou recurso voluntário, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, às 21/30. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 33 (última), q trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 2 . • , Processo n° 19679.009941/2004-04 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.725 Fls. 36 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente processo de lançamento de oficio do ITR do exercício de 2000, tendo em vista exigência de multa por atraso na entrega da entrega da DITR/2000, relativa ao imóvel com NIRF 3218044-6, localizado no município de Campo Novo do Parecis/MT. Ressalte-se que o prazo final para entrega da Declaração do ITR no Exercício • 2000 ocorreu no dia 29/09/2000, nos termos do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 75/2000, cuja exigência da mesma está prevista nos artigos 7° e 9° da Lei n° 9.393/96. A DITR foi apresentada em 20/10/2000, após o encerramento do prazo legal. O contribuinte não questionou o atraso na entrega da declaração, apenas solicitou a suspensão da cobrança do débito. O artigo 8° da Lei n° 9.393/1996, dispõe: "O contribuinte do ITR entregará obrigatoriamente em cada ano o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal". O artigo 4° dessa mesma Lei-"Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Assim sendo, o contribuinte admite que não perdeu a propriedade do imóvel, pois está pleiteando a reintegração da posse judicialmente. Quanto ao argumento da invasão do • imóvel não afasta seu direito à propriedade e sua obrigação de declarar e, se fosse o caso, pagar o ITR. Destarte, houve a entrega intempestiva da DITR/2000 e que o interessado era o proprietário do imóvel na data fixada para a entrega dessa declaração, não há, portanto, justificativa para afastar o lançamento, tendo em vista situação fática, nos termos do art. 14, inc. I da lei n° 9.393/96. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 13 de agosto de 2008 go Ir 2.Á. 4 nó-b: j"?n M 'CIA :1 1 • TRAJ • Nt VAMORIM - Relatora 3

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4724714 #
Numero do processo: 13907.000057/99-14
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MUNGO Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.520 PIS - SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ep N PEREI 'i' ! • IGUES 45 RESIDENTE - ise FRANCIS - e ' ' . . '' " ; '..- ; r, ii : B lik 1 UERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 13907.000057/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.520 Recurso n° : RP/201-115152 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 194 Decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho concedendo provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, estabelecendo o início do prazo decadencial do direito de restituição como sendo a data da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e termo final como sendo o período de cinco anos a contar dessa publicação, e considerando como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador até a edição da MP n° 1.212/95, com base no REesp n° 144.708 — RS — e CSRF), aplicando-se esse entendimento aos fatos geradores ocorridos até 29.02.96, consoante o que dispõe o par'agrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06/2000. A Fazenda Nacional vem, às fls. 213/220, interpondo Recurso Especial, com fundamento no fato de não ter havido unanimidade dos votos, nesse particular demonstrando a ausência de consenso entre os Membros da Primeira Câmara, quanto a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Discorre longamente sobre a interpretação adequada do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, pala concluir que esses dispositivos tratam de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Ás fls. 238/249, Contra Razões de Recurso. À fl. 250, Despacho n° 201-688 admitindo o Recurso Especial interposto. , \ É o relatóri . 2 Processo n° : 13907.000057/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.520 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sem dúvidas irretocável a decisão recorrida porque revestida de amparo jurisprudencial emanado do E. STJ, no Resp n° 144.708 de 29.05.2001, e desta CSRF, que reconheceram ser a base de cálculo referida na Lei Complementar n° 7/70 o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o prazo do recolhimento da Contribuição para o PIS. , Diante do exposto, negoo provimento ao Recurso -71 , Sala das Sessões-DF, cm 11 de nrelrro de 203 \ / FRANC..........~IS ell n i ' ••:- - e 11A : O 11111'ã- ALBU C VERQUE SILVA„ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4710002 #
Numero do processo: 13687.000189/96-35
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — LAUDO TÉCNICO - A inclusão nos autos da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART supre exigência expressa em dispositivo legal, saneando o Laudo Técnico censurado. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P" • IGUES. PRESIDE 4 E MOA - •Y DE MEDEIROS a- • TOR FORMALIZADO EM: 09 MAR 2f105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. RV128757itr31/1/20051nacBtmayonSiq 1 • Processo n° :13687.000189/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.688 Recurso n° : 201-104089 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CÉLIO VENÂNCIO FERREIRA RELATÓRIO O Recurso Voluntário n.° 104.089, referente ao presente processo, teve julgamento na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual lhe deu provimento, por unanimidade, em 19.10.99, mediante o Acórdão n.° 201- 73.199, calcado na seguinte ementa (fls. 42): ITR — VALOR DA TERRA NUA — Há de ser revisto, con- forme autoriza o § 4? do Art. 3? da Lei n.° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profis- sional habilitado. Recurso Provido. A PFN/DF (fls. 46/51) interpôs, tempestivamente, o Recurso Especi- al n.° 201-0.370, devidamente instruído pelos Acórdãos divergentes de n.°5 202- 10.817 (fl. 52) e 203-06.005 (fl. 57). Alegou o I. Procurador da Fazenda Nacional que o acórdão recorrido havia-se fundamentado em Laudo Técnico de Avaliação "imprestável", precisamente por não vir acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, impres- cindível à sua validade legal. A presidente da 1.8 Câmara do 2.° CC/DF (fl. 70) conheceu do re- curso especial e deu como demonstrada e comprovada a divergência argüida pela PFN/DF, em vista do que os autos seguiram para ciência ao recorrente e apresenta- ção de contra-razões (fl. 72), conforme orienta o Art. 34, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em resposta, tempestivamente, o interessado anexou aos autos có- pia da reivindicada Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fl. 74). Por fim, em despacho de 14.08.2000 (fl. 371), o Sr. Presidente da CSRF declarou que os autos fossem presente à PFN, pelo prazo de 15 dias. A res- peito, porém, não consta que aquela Procuradoria tenha se manifestado É o relatório. 2 • Processo n° :13687.000189/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.688 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator Assim reza o Art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Art. 15 — Os autos serão presentes, antes de sua distribuição, ao procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, pelo prazo de quinze dias, dentro do qual poderá requerer diligências que entender necessárias à com- pleta instrução, juntar memorial aos autos e oferecê-los aos Conse- lheiros." Da leitura do retrocitado artigo, depreende-se não ser injuntiva a manifestação da PFN, a esta fase, como, de fato, não ocorreu. Essa abstenção, no entanto, induz a que tenha sido considerada sa- tisfatória a exibição nos autos (fl. 74), da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART providenciada pelo interessado, declinando, destarte, a impositura de Impres- tável" impingida ao Laudo Técnico de Avaliação (fls. 38/39). Note-se, a apresentação da ART, foi facultada na intimação de fl. 72, a qual suscitou o interessado a oferecer contra-razões ou recorrer. Portanto, é válido inferir-se que a inclusão nos autos da Anotação de Responsabilidade Técnica em apreço teve o condão de sanear o Laudo Técnico de Avaliação, acoimado de eiva pela PFN/DF, a qual havia centrado sua censura preci- samente pela ausência daquele documento. Ante essas ponderações, conheço do recurso por ser tempestivo e voto pela ratificação do Acórdão n.° 201-73.199, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, dera provimento ao re- curso do contribuinte, razão por que nego provimento ao recurso especial. É assim que voto. Sala de Sessões, em 01 de julho de 2003 MOACYR ELO? "OS RD-201-0370AC201-73.1991trSiq 3 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000105/2002-16
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1201-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Recorrida 5' TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - GÁtcfft&I\Ctrd-OarGO residente GUILFERME AlLF(. 0D0(1S7ANTOS MENDES - Relator EDITADO EM 0 NI a9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). 1 Processo n° 13732.000105/2002-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.134 Fl. 2 Relatório O presente processo tem por objeto pedido de restituição (fl. 01) de pagamento indevido de contribuição social sobre o lucro, bem como respectivos pedidos de compensação. Segundo alegado pelo interessado, o valor correto que deveria ter sido recolhido é de R$ 14.222,12, ao passo que foram recolhidos R$ 58.099,45, o que geraria o direito de crédito de R$ 43.877,33. A decisão recorrida (fls. 211 a 213) indeferiu o pleito sob fundamento de decadência, pois entre a data da extinção do crédito tributário (31/01/1997, fl. 03) e a formulação do pedido (02/04/2002, fl. 01), já havia se passado o lapso extintivo de 5 (cinco) anos. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 219 a 226, mediante a qual reitera o pedido sob o fundamento de que a autoridade de primeiro grau errou quanto à interpretação do direito aplicável. Nas suas próprias palavras, "o direito de pleitear a restituição se extingue após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita". Aduz ainda que essa interpretação está de acordo com jurisprudência pacífica do STJ. É o relatório. ,e 2 Processo n° 13732.000105/2002-16 Sl-C2T1 Acórdão n." 1201-00.134 Fl. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Inicialmente, cumpre-me destacar que o objeto da restituição é o recolhimento a maior de estimativa de CSLL; não é, portanto, saldo negativo de CSLL em decorrência de apuração anual definitiva inferior ao montante recolhido de forma estimada. Dessa forma, no caso de o valor pleiteado realmente ser indevido, assumiu tal característica desde o momento do seu recolhimento e não apenas com a apuração definitiva realizada na declaração. Em razão disso, o prazo prescricional para o pleito se iniciou realmente na data do pagamento (31/01/1997) e, assim, já estava expirado no dia da formulação do pedido (02/04/2002), pois já haviam se passados os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN. É importante ainda ressaltar que, de fato, como alegado pelo recorrente, a jurisprudência do STJ para recolhimentos contemporâneos ao aqui pleiteado, adota a tese dos "5 mais 5 anos", por considerar que o marco inicial do prazo de restituição no caso de lançamentos na modalidade homologatória, é a data da homologação e não a do pagamento. Nesse caso, contudo, a referida Corte, através de seu Órgão Especial, julgou inconstitucional a expressa retroatividade, prevista na Lei Complementar 118/05, artigos 3° e 40, os quais impõem que o termo "extinção" contido no art. 168 do CTN, seja interpretado como pagamento e não como homologação. Abaixo, transcrevo os referidos dispositivos: Art. .3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Art. 4Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. O inciso I, art. 106 do CTN apresenta a seguinte redação: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Desse modo, para seguirmos a jurisprudência do STJ, deveríamos nos valer de seus mesmos argumentos, no caso da inconstitucionalidade da retroatividade. Nada obstante, conforme a disciplina do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 3 Processo n°13732.000105/2002-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.134 Fl. 4 11.941/09, os órgãos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal estão proibidos de deixar de aplicar leis sob o fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no mesmo dispositivo, dentre os quais, não estão decisões emanadas pelo STJ. Abaixo, reproduzo a referida disposição: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §]Q (Revogado). § 2' (Revogado). § 3' (Revogado). § 4' (Revogado). § 5' (Revogado). § 6' O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei re- 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Crjf1-49"/A f y Guilhe e Adolfo dos ant s Mendes 4

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Numero do processo: 13530.000105/97-73
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.032
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiada que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n* 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JIA 2007 -t , • Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. O74105P 2 e Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 Recurso n° : 302-126467 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL DE CONFECÇÕES AURISTELA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. 3 e dr Processo n° : 13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°.1 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) ifi - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 dezembro de 1987; (...) § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 4 /413r2 , Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CS RF/03-05 . 032 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri" 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n" 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido tenno a quo é a data da extinção do crédit tributário, conforme exponho a seguir. r Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CS RF/03-05.032 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de • uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. k* 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1 0. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 6/ r, Processo n° : 13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111-reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ".Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-sefi 7 7fieres Processo n° : 13530.000105/97-73 Acórdão : CS RF/03-05.032 peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridi 8 cani/anfa-Pente. çt9 Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual 9 trof -,... '1 Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. Kr ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pactflco no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CIN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei ue considere inconstitucional" io ./413? - I 4' Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou táticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria or ti .A1919 ,- Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CS RF/03-05 .032 terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 12 ./teP gil •• • f n Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CS RF/03-05 . 032 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, nãO sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status 13 liC4ler? Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 2 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc3 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.4 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito 2 SANT1, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 3 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 4 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. /tieft2 Gfrsi14 4 .e. Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."5 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quanto ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADI; não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que 5 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latiu, 2005. p. 174. 15 /Chgfl 4 Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi6: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 7, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.8 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 9a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 6 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Lirnonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 7 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 8 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologa* como condição resolutiva: "Ora, os sinais á estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 9 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOME "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se o o 16 Ael° -Or Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Por outro lado, devo reconhecer que a posição que vai passando a dominar na Terceira Turma da Câmara Superior é pelo seguimento daquela adotada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, contando o prazo de 10 anos a partir da data da extinção do crédito. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha) Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4S 1° do art. 150 da referida Lei. momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resoluttia, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ec tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevi ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal . 9 . 17 P/ieerP) , Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CS RF/03-05 .032 Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explicito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MI' n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n°58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.10 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 11 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a 1° "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). I I "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) ta Alaig r• Processo n° :13530.000105/97-73 Acórdão : CSRF/03-05.032 administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ar officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 07/10/97, relativo a fatos geradores ocorridos entre setembro/89 e março/92 e extintos entre 13/10/89 e 10/04/92, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que conceme à prescrição e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2006. ANELISE DAUDT PRIETO 19 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000560/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 2002 Ação Judicial. Execução-Requisitos. Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.661
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3.0O2 Fls. 239 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,497.E.Noj›, .~".4-. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13841.000560/2002-84 Recurso n° 134.625 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-39.661 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente COTRAMA CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 2002 Ação Judicial. Execução-Requisitos. Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. 411 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CL& if JUDITH DO • • ' • L MARCONDES ARMANDO - Pr: idente IVt' RC-- IWHEL 't .A IXRIAVORIM - Relatora '''' 1 . . Processo n° 13841.000560/2002-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.661 Fls. 240 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • II 2 Processo n° 13841.000560/2002-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.661 Fls. 241 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo., a seguir: "Trata-se de .Decla.raç -do de Com_pensaçiio formalizada em 31/10/2002, fl. 01, visando à utilização dos 'Créditos Decorrentes de _Deciscro Judicial' (Anexo fl. 02) no total de R$ 12.664,83, originado no processo judicial n" 94. 06 01 011-9, para acobertar os débitos de 410 COF1NS apurados nos 77ZCSCS are ;zaio, junho, julho e agosto de 1994 e outubro de 2002, totalizados em R$ 1 8. 34 3,3 2.. 2 Foram juntadas ao processo cópias: da ação ordinária movida pela contribuinte e 'outros' na 4" Va-ra Federal de Carnpirzas fls. 24/28, referente à repetição de indébito objetivando a devolução dos valores pagos a maior a título do extinto F1NSOCIAL, em aliquota superior a 0,5%, recolhidos no período de setembro/I989 a julho/1991; da medida cautelar n" 94.0601874-8,11. 34, bern como da apelação da União Federal processo n" 2000.03.99.010833-6, fls. 29/33. 3 Em 12/01/2004 a contribuinte foi intimada pela Agência da Receita Federal de São João da Boa Vista, fl. 47, a coniplernentczr a instrução processual, em atendimento ao solicitado no despacho do Seort da DRF Carnpincts/S11' de fi. 46, que informa o trânsito em julgado em 14/0372002 do processo judicial n" 94. 0601 O_ 11-9 e requer a juntada ao processo dos seguintes documentos: • Petição Inicial que compõe o _processo judicial; • • certidão Narra tóricz atual do processo judicial; • Desistência da evecução judicial referente ao processo transitado em julgado; • Planilha contei-ido as bases de cálculo cic• FINSOCIAL recolhido acima da aliquotcz de 0,5%9, discrinürzaaras desci lhadamente por período de apuração,- • Cópia dos DA RF"'s recolhidos a titulo do FINSOCIAL que dizem respeito ao crédito pleiteado _judicialmente. 4 A partir da análise dos documentos juntados às fls. 49/132, o Seort da DRF Campinas formalizou em 28/1012004 o despacho decisório de fls. 140/144, assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na hipótese de titulo judicial ern _fase de execução, a restituição ou ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente compp-o-var a desistência da execução do título 3 Processo n° 1384 1 .000560/2002-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.661 Fls. 242 judicial perante o _F'ocler Judiciário e cz assztnçao de todas as custas do processo de e_xecttçifo, irzclusive os honorários advocatícios- (g2" do art. 37 da IV SRF" 2 1 0/2002) COMPENSAÇÁO .1VA-0 HOMOLOGADA 5 Tendo sido cientificada emn 01/12/2004, AR à fl. 148, a requerente interpôs, em 17/12/2004, a manifestação de inconformidade de fls_ 149/154, argüindo, em síntese, as seguintes razões de defesa contra o mencionado despacho decisório da DRF Campinas/SP: 5.1 Afirma que forarn apresentados os documentos solicitados pela autoridade adrrzinistrativa e que o irra'eferinzento nii o encontra respaldo na IN SRF n" 21 0/2002 citada no despacho deci.scSrio, urna vez que a instrução menciona a necessidade de com_provaça`o de desistência da execução e não da manzfestação do juizo a respeito da me-snza; • 5.2 Reclama que a atztoridacle estaria interpretando extensivamente a IN SRF 21072001. que ern nionzento alg-urn cita a 'Certidão Negativa emitida pelo Poder- Jizcliciário confirmando cz inexistência de processo de execução, de for-nza que o pedido de desiste'rzcia de tal pleito formalizado pela contribuinte cumpre fielmente es te requisito; 5.3 Destaca que o ,próprio Fisco afirma que todos os itens foram atendidos a contento, corri exceção o que tange ci execução judicial, alertando que não cabe ao administrador plasmar ressalvas em relação a qualquer- ii,po de norrna, no sentido de obs-tc2culizar o direito da contribuinte parcz a efetiva homologação, c/0.s créditos- pleiteados; 5.4 Por fim, aferia que a autoridade acinzinistrativa em seu despacho decisório presume má-fé P10 procedi niento da com tribuirzte ao registrar que o direito à execução do processo judicial se estende até 14/03/2007, conzo se a empresa pretendes-se tal- lizczr o crédito em duplicidade, fyrir7eir"0 achrzinistrativarnente e após judicialmente. 5.5 Segundo entendirnento da defesa, a desistência formalizada no • Poder Judiciário impede qualquer ação nesse sentido, devendo, pois, a autoridade administrativa cumprir o disposto na r-ef-er-ida instrução normativa e lio nzo lagar a presente Deciczração deCornpensação, visto que foram atendidos todos os requisitos exigidos para o deferimento de seu pleito." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CPS n' 10.716, de 27/09/2005, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito. Tributário Ano-calendário: 1994, 2002 Ementa: Direito Creditório — _Ação Judicial Transitada em Julgado - Compensação - Reg ui_sitos-. Para compensar débitos de tributos e contribuições- federais com direito creditório reconhecido judicialmente, a F.e-tiçãc, formalizada 4• Processo n° 13841.000560/2002-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.661 Fls. 243 • pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria. Segundo a IN SRF 460, de 2004, na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. Solicitação Indeferida." O interessado apresenta recurso, repisando praticamente os mesmos argumentos da impugnação, ora apresentados. Os autos foram convertidos em diligência, através da Resolução de n° 302-1- . 285, às fls. 204/209 para que fosse solicitado à recorrente, no prazo de 60 dias e no máximo mais 30 dias de prorrogação, para anexar a documentação de homologação da desistência judicial, bem como, a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. Em resposta, às fls. 215/237, observa-se a existência de outro processo de n° 13841.000617/2002-45, onde foi reconhecido o direito ao crédito e homologada a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, conforme o parecer do SEORT de Campinas/SP (fls. 231/233). Consta que o crédito reconhecido em sede judicial é oriundo da mesma medida cautelar n° 94.0601874-8, bem como da apelação da União Federal processo ri° 2000.03.99.010833-6. Ressalte-se, a observação do AFRFB atestando a existência deste processo (13841.000560/2002-84) que se encontrava no 3° CC. • Por sua vez, a recorrente, em resposta à diligência, aguarda a ratificação da decisão da Receita Federal da homologação já deferida. É o relatório. 5 Processo n° 13841.000560/2002-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.661 Fls. 244 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido que tem por fundamento indébitos tributários de Finsocial que teriam sido reconhecidos em processo judicial, na Ação Ordinária 94.0601874-8. De acordo com a condição estabelecida no art. 37, §2° da Instrução Normativa • IN SRF n° 210, de 2002, cuja observância, a autoridade local indeferiu o pedido de compensação do indébito de FINSOCIAL: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. §1" A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capta poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. §2 ° Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de • execução, inclusive os honorários advocatícios. §3" Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. "(grifei.) cabe ressaltar que a IN SRF 460, de 18 de outubro de 2004, que, em substituição à IN SRF n° 210, de 2002, veio reiterar esse entendimento, conforme se verifica na inserção feita no §2° do art. 50: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. §1" A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do 6 Processo n° 13841.000560/2002-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.661 Fls. 245 ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. §2" Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem corno a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. §3 0 Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. §4" A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (grifei)" A orientação expressa na IN SRF n° 460, de 2004, no que concerne à homologação pelo Poder Judiciário da desistência ou renúncia formalizada pela contribuinte, encontra-se ratificada pela IN RFB n° 563, de 23 de agosto de 2005 (retificada no DOU de 08/09/2005), conforme se verifica do dispositivo adiante transcrito: Art. I" Os arts. 21, 22, 30, § 2 0, 47 e 50 da Instrução Normativa SRF n" 460, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: §2" Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o • ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. "(grife:) Este entendimento está, inclusive, exarado no art. 50, § 2° da IN SRF n° 600/2005, que dispõe quanto aos créditos reconhecidos por decisão judicial, a seguir transcrito: "Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do 7 Processo n° 13841.000560/2002-84 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.661 Fls. 246 inteiro teor da decisão judicial ern que _seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação ,someszte poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do &tilo judiciar/ ozz a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as cus-tas do processo de execução, inclusive os honorários- advoca tícios referentes ao processo de execução".(grifei) Pelo visto, são duas as condições impostas, após a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial é possível ao contribuinte utilizar-se administrativamente do crédito reconhecido (1), desde que comprove a desistência da ex_ecução do título judicial perante o Poder Judiciário, bem como a assunção de todas as custas do correspondente processo, inclusive honorários advocatícios (2). 411 A desistência da execução do titulo judicial, citada nas diversas IN SRF, relativa à sentença judicict 1 tr-ansitadcz ~julgado reconhecendo o direito ao crédito da autora junto à Fczzenda Pública, acompanha as normas do CPC-Código de Processo Civil em seu art. 158, a seguir transcrito: "Art. 158 - Os atos das partes, consistentes- cri: declarações unilaterais ou bilaterais de vou tade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. " (grifei) Em derradeiro, ressalto, porém, corno relatado, a existência de outro processo de n° 13841.000617/2002-45, onde foi reconhecido o direito ao crédito e homologada a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, conforme o parecer do SEORT de 410 Campinas/SP (fls. 231/233). Assim sendo, tendo em vista a inexistência neste processo da prova de homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, apenas a menção da homologação em outro processo; voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 RCIA4 JANTO D'ANIOR IM - Relatora 8 _

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Numero do processo: 13884.005070/99-48
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MULTA DE OFÍCIO – Embora cuide-se na espécie de gratificação recebida do CTA, verifica-se nos autos que antes do início da ação fiscal os contribuintes/servidores foram orientados pela fonte pagadora a elaborar declaração retificadora. Ora, deixando de agir segundo a orientação da fonte, o contribuinte sujeitou-se a realização do lançamento e, consequentemente, não pode ser afastada a multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS J;;;_0(> QUARTA TURMA Processo n 2 :13884.005070/99-48 Recurso n 2 :102-129542 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 o CÂMARA DOPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MANOEL PEREIRA DE SOUZA FILHO Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n 2 : CSRF/04-00.288 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Embora cuide-se na espécie de gratificação recebida do CTA, verifica-se nos autos que antes do início da ação fiscal os contribuintes/servidores foram orientados pela fonte pagadora a elaborar declaração • retificadora. Ora, deixando de agir segundo a orientação da fonte, o contribuinte sujeitou-se a realização do lançamento • e, consequentemente, não pode ser afastada a multa de oficio. ' Recurso especial provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o presente julgado. • C-4-4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n WIL = DO A IA ioA6r RELATOR FORMALIZADO EM: r 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA • HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. jso Processo n 2 : 13884.005070/99-48 • Acórdão n2 : CSRF/04-00.288 Recurso n 2 : 102-129542 Recorrente : FAZENDA NACIONAL nteressada : MANOEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional Recurso de Divergência contra acórdão da lavra da 2 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a aplicação da multa de ofício sobre omissão de rendimentos • imputada ao contribuinte, sob o entendimento de que houvera erro da fonte pagadora, o que impediria a cominação de pena para o contribuinte. A ementa do acórdão, na parte em que apontada a divergência, está assim gizada (fls. 180/205): "MULTA DE OFÍCIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela ; fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da - declaração, não comporta multa de ofício. , No Recurso de Divergência apresentado (fls. 206/212) a Fazenda Nacional alegou infringência a Lei, argumentando que: - a Lei n 2 9.430/76, que rege a aplicação de multa para lançamento de ofício, prevê imputação dessa multa nos percentuais de 75% e 150%, e essa somente pode ser afastada caso se configure a hipótese do art. 138 do CTN; - "a decisão introduz a culpabilidade, pelo voto do r. julgador, sponte sua, e inexistindo lei permissiva, termina por alterar o artigo 136 do Código Tributário Nacional". O Recurso foi admitido, fls. 217/218, tendo o contribuinte apresentado contra-razões às fls. 228/254, na qual pede pela manutenção do acórdão recorrido, afirmando que agiu induzido pela fonte pagadora e que se esta errou, esta é que deve ser penalizada. E o Relatório. • Onli • 2 • z • , Processo n 0 :13884.005070/99-48 Acórdão n g : CSRF/04-00.288 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso, é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A decisão exarada e ora combatida teve como esteio alegação • do Recorrido de que havia recebido da fonte pagadora informe de rendimentos onde a verba recebida constava como rendimentos isentos ou não tributáveis, de modo que não tinha razão para declarar de forma diferente; ainda mais . quando a fonte pagadora baseara-se em parecer elaborado por Ives Gandra. A Câmara recorrida entendeu que como o contribuinte agira sob orientação da fonte pagadora, não poderia sofrer cominação de multa de ofício. De fato, este é o entendimento que tem prevalecido no Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais quando há provas nos autos de que o contribuinte agiu sob orientação da fonte pagadora, pelo que seu erro seria escusável, razão da subtração da multa de ofício. Ocorre que, no caso dos autos, verifico que conquanto a fonte pagadora, o CTA, tenha, sob orientação do MARE, incluído as gratificações denominadas de GTA e GDAA dentre os rendimentos isentos ou não tributáveis, posteriormente informou aos contribuintes/servidores • do erro cometido, instruindo a todos a promoverem retificação em sua declaração original (fls. 27). Assim sendo, conquanto de fato, em um momento inicial, o contribuinte sob orientação da fonte pagadora tenha indevidamente incluído rendimentos tributáveis dentre os isentos ou não-tributáveis, e, neste momento, tenha agido sob o pálio de erro escusável, ou seja, de erro do qual não tinha conhecimento; posteriormente, recebeu orientação do MARE do equívoco por parte da Administração Federal e de que deveria retificar sua declaração, não tendo tomado, contudo, qualquer providência neste sentido. Ora, no momento em que recebeu correspondência com indicativo para que promovesse alteração na DIRPF originalmente apresentada, o contribuinte teve ciência do erro, e a partir de então 3 ' - • Processo n 2 :13884.005070/99-48 Acórdão n 2 : CSRF/04-00.288 optou por sujeitar-se ao lançamento de oficio e, com ele, os consectários legais. • Não estava mais agindo sem conhecimento de causa, mas, ao revés, fazendo uma opção consciente pelo erro no preenchimento da declaração, que o sujeitou ao lançamento de ofício. Saliente-se que acaso tivesse retificado a declaração naquele momento, poderia o sujeito passivo afastar o lançamento de ofício e, em • conseqüência, a aplicação da multa, uma vez que ainda não tivera inicio o procedimento fiscal contra si. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja mantida a multa de ofício. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006 • WI I M QU000 U • 7c' Sn PÉ •• • • 4 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35226.001264/2007-03
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • . .C ) .1.,A SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO,..... . -... , Processo n° 35226.001264/2007-03 Recurso n° 154.490 Voluntário Acórdão n° 2402-00.044 — zia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 . Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. ESTAGIÁRIOS Recorrente INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me i . os da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani ,. • e ade d votos, em dar provimento ao recurso. l , - • - e 1 LIVEIRA / Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n°35226.001264/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.044 Fl. 263 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Teresina/PI, fls. 0232 a 0238, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 028 a 031, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 25/09/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0111. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0114 a 0119, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0244 a 0248, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0261. É o relatório. 2 Processo n°35226.001264/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.044 Fl. 264 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n°35226.001264/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.044 Fl. 265 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3o. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. • 4 Processo n° 35226.001264/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.044 Fl. 266 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 09/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões ej ho de 2009 C ' O OLIVEIRA — Relator 5

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Numero do processo: 16327.001549/2005-91
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM MALHA ELETRÔNICA. Não prevalece o lançamento feito a partir de revisão da declaração com base exclusivamente em malhas eletrônicas, no qual a infração não esteja claramente demonstrada e apurada.
Numero da decisão: 1102-000.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no termos do relatório c voto que integram o presente julgamento
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SPOI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMETO COM BASE EM MALHA ELETRÔNICA . Mo prevalece o lançamento feito a partir de revisão da declaração com base exclusivamente em malhas eletrOnicas, no qual a infração não esteja claramente demonstrada e apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no termos do relatório c voto que integram o presente julgamento /(-'L-&-- - SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora Formlizado em . n i-no • u u‘,1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Ricardo da Silva. Processo n° 16327.001549/2005-91 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.011 Fl. 2 Relatório Credicard Banco S.A. recorre da decisão da 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI), na parte que manteve a exigência relacionada à acusação de exclusão indevida, na apuração do lucro real, do valor de Cr$ 5.568.788.453, a título de lucro inflacionário realizado do período-base. O lançamento em questão foi formalizado em razão de o lançamento suplementar n° 08.117/0022, emitido em 04/04/1997 (fls. 25/30; 48) e formalizado nos autos do processo n° 13808.001781/97-11, ter sido declarado nulo por vício formal em decisão definitiva na órbita administrativa. (acórdão de fls. 62/66).. A infração que permanece em litígio estava assim descrita no lançamento suplementar anulado: Formulário I, Quadro 14, item 04 — Valor declarado:Cr 10.051.376.590,00; Valor apurado: Cr$ 11.280.955.395,00. Valor do Lucro Inflacionário realizado na demonstração do lucro real abaixo do valor mínimo obrigatório — atividades tributadas a 30%. Ai-is. 22 e 23 da Lei 7.799/89 Em sua impugnação, a pessoa jurídica suscitou a decadência, e argüiu a nulidade do lançamento por ter que se utilizar do lançamento anterior para concluir quanto aos cálculos e valores considerados pela Autoridade Fiscal para apuração da diferença do lucro inflacionário realizado no exercício Quanto ao mérito, disse que diferença de CrS 5.56'' .788.453.00, existente no lucro inflacionário do período-base considerado para fins de apuração do lucro inflacionário realizado, refere-se ao saldo credor de correção monetária do período-base 1991, das contas contábeis ativas e passivas em que foram efetuados os ajustes nos termos da Lei n" 8.200/91. Aduziu que, embora não computada no lucro inflacionário do período-base, essa diferença foi lançada em 31/12/1991 na parte B do LALUR, e integrou o lucro inflacionário realizado em 31/01/1993, na forma do art. 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92. Asseverou ter recolhido, em 12/02/1993, o Imposto de Renda devido sobre a totalidade do lucro inflacionário acumulado até 31/01/1993, juntando cópia de DARF no valor de Cr$ 100.116.816.289,15. Aduz que, de qualquer forma, o lanyamento deve ser cancelado, uma vez que a autoridade fiscal não compensou o imposto de renda pago, em 12102/1993, a título de rea1iza0o integral do lucro intlaeionario acumulado. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência, uma vez cluc o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, regendo-se, o termo inicial, pelo art, 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional. Rejeitou, ainda, a preliminar de nulidade do auto de infração porque, não obstante admitir que apenas a partir da análise do lançanu;ito ofilinal anulado é possível identificar cw valores considerados pela autoridade fiscal para apuraçio da diferença do lucro , inflacionário realizado no excrucio, o contribuinte revelou conhecer plenamente as acusayóes Processo tf 16327.001549/2005-91 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.011 Fl. 3 que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não s(5 outras questões preliminares como também razões de mérito. Ressaltou que no Termo de Verificação de 06/10/2005, encontram-se relatados todos os elementos relevantes em que se baseou o procedimento fiscal. E que a fiscalização juntou aos autos cópia do processo administrativo n° 13808.001781/97-11. No tocante ao mérito do cálculo do lucro inflacionário, após analisar, frente à legislação, as informações constantes da DIPJ e das folhas de LALUR anexadas aos autos pelo contribuinte, concluiu ser improcedente a alegação de que a diferença apurada refere-se ao saldo credor de correção monetária "diferença IPC/BTNf' do período-base 1991, com base na seguinte motivação: (.) e a diferença de Cr$ 5.568.788.45241 fosse relativa ao saldo credor de correção monetária do período-base 1991, das contas contábeis ativas e passivas em que foram efetuados os ajustes nos termos da Lei n' 8.200/91 — fato este não comprovado nos presentes autos pela ausência do Livro Razão — o lançamento efetuado no LALUR estaria incorreto. Nesta hipótese tal valor deveria ter sido lançado na conta "Lucro Inflacionário a Tributar" (fls. 168), como lucro inflacionário do período A contribuinte excluiu do lucro real, a titulo de "Lucro Inflacionário do Período-Base (Parcela Diferível) o montante de Cr$ 26.411.945.824,00, sem observar o fato de que os valores informados no item 2, do Quadro 7, do Anexo 2, e no item 16, do Quadro 14, do Formulário I, devem ser necessariamente idênticos. A contribuinte em nenhum momento justificou o motivo pelo qual atribuiu dois valores distintos em sua declaração para o item "Lucro Inflacionário do Período-Base (Parcela Diferível)". Diante destas constataçães, podemos afirmar que a contribuinte não logrou comprovar equívoco no cálculo do Lucro Inflacionário efetuado pela Secretaria da Receita Federal, que utilizou como "Lucro Inflacionário do Período-Base (Parcela D,feríve0 " o montante de Cr$ 26.411.945.824,00, sendo que a documentação acostada aos autos é insuficiente para sustentar o seu cálculo. De .fato, como não restou comprovada a afirmação da contribuinte de que o lançamento efetuado na Parte B do LALUR, no montanh • de Cr$ 5.568.788.452,61 refere-se ao saldo credor de correção monetária do período-base 1991, das contas contábeis ativas e passivas em que foram cromados os ajustes nos termos da Lei 17" 8.200/91, e que sie o motivo da divergência no cálculo do lucro inflacionário reali:ado, não pode ser h1171W117 aceita ci alegação de que tal valor já estaria pago por ler sido incluído no lucro inflacionário realizado, na .forma do art. 31, inciso 17 da Lei n°8.541/92. Processo n° 16327.001549/2005-91 SI-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.011 Fl. 4 Por fim, deve ser ressaltado que a mera coincidência de valores entre um lançamento efetuado no LALUR e a diferença no cálculo do lucro inflacionário, desacompanhada de escritura çào contábil, é insuficiente para provar que houve equívoco da contribuinte ao excluir do lucro real, a título de "Lucro Inflacionário do Período-Base (Parcela Diferivel), o montante de Cr$ 26.411.945.824,00. Diante de todo o exposto, deve ser mantido integralmente o lançamento relativo à parcela de Cr$ 1.229.578.805,00, adicionada ao lucro real declarado do período base de 1991." Ciente da decisão em 09 de maio de 2007, o contribuinte recorreu em 05 de junho, reeditando a preliminar de decadência e articulando as razões a seguir sintetizadas: a) Ocorreu inversão do ônus da prova, pois a DRJ não pode, simplesmente, com base em divergência apurada na DIRPJ, desconsiderar o LALUR, livro fiscal de escrituração obrigatória, juntado aos autos. Na hipótese de se questionar a veracidade dos fatos, como ocorreu no presente caso, o art. 924 do RIR reputa à autoridade fiscal o ônus da prova. b) Em consonância com a legislação de regência, o saldo credor da correção monetária IPC/BTNf está contido no lucro líquido do período, mas como sua tributação deveria ser diferida para a partir do ano-base de 1993, o lucro liquido deveria refletir os mesmos ajustes, de modo a que seus efeitos fossem anulados para fins de apuração do lucro real. Os ajustes, para efeito de diferimento, deveriam ser efetuados no LALUR, conforme orienta a IN125/91, no seu item 5. A Lei n°8.541, de 1992, facultou a tributação de todo o saldo em cota única, à aliquota de 5%. c) A Recorrente efetuou a contabilização da correção monetária atendendo as prescrições legais e as exigências de outros órgãos a que se submete, efetuando o registro, nas contas de ativo permanente e de patrimônio liquido, em subcontas distintas daquelas corrigidas, e a contrapartida desses lançamentos, efetuada em conta especial de correção monetária IPC/BTNf, foi levada ao resultado, tendo seu saldo sido transferido para o patrimônio líquido no final do período, tudo em conformidade com a lei. Junta cópia do balancete analítico (antes de encerradas as contas de resultado referente a 1991, e do balanço sintético (depois de encerradas as contas de resultado), publicado no DOE de 23/04/92. O saldo credor encontrado (5.568.788.452,61), que é o mesmo objeto do presente lançamento, foi devidamen . c controlado no LALUR. d) O suposto excesso de exclusão , no montante de Cr$ 5.568.788.452,61 não passou de equívoco no preenchimento da declaração, que não representou da Ho ao Erário. Conforme balancete analítico anexado, a conta de correção monetária apresentou saldo credor de RS 45.741.782.218,71, no qual estava compreendida também o saldo credor da correção complementar IPC/BTNf , no montante de Cr$ 5.568.788.452.61 Como esse montante só deveria ser oferecido à tributação em 1993, e como ele estava inserido no resultado de 1991, fol excluído para ser tributado no momento previsto pela Lei IV 8.200/91. Como o Quadro 14 da DIRPJ não contemplava qualquer linha referente à excluso do saldo credor de IPC/BTNf, inft, rmou-o na linha específica da exclusão da parcela dP-rivel do 1:',:ro inflacionário do período (item 16). Assim, o valor informado no item 16 do quadro 14 ((RS 26.411.945.824,00) corresponde à sorna do lucro inflacionário do período (Cr$20.843.157.371,00), inffirmado no Anexo 2, Quadro 7, item 2, com o saldo credor da correção monetária diferença IPC:13TNf (CrS 5.568.788.452,61.). 4 . . Processo n° 16327.001549/2005-91 SI-C1 T2 Acórdão n.° 1102-00.011 Fl. 5 e) Ainda que se entenda que o valor exigido referia-se ao ano de 1991, a autoridade fiscal deveria abater, proporcionalmente, o montante que a Recorrente recolheu em 12/02/2003. f) Ainda que não se reconheça que a diferença tenha a natureza de correção relativa à diferença IPC/BTNf, a exigência deveria ser feita à aliquota reduzida. É o relatório do que importa para decidir.),(..____ 5 Processo n° 16327.001549/2005-91 SI-Ci T2 Acórdão n.° 1102-00.011 Fl. 6 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O Recorrente suscita preliminar de mérito de decadência. O crédito tributário lançado refere-se a fato gerador ocorrido em 31112/1991, objeto de lançamento suplementar decorrente de revisão de declaração, que foi impugnado pelo sujeito passivo e, afinal, anulado por vicio formal em decisão que se tornou definitiva na instância administrativa com o Acórdão 105-13.505, de 29 de maio de 2001, formalizado em 26 de junho de 2001. Foi feito novo lançamento quanto ao mesmo crédito, porém suprindo os vícios formais ostentados no primeiro. O art. 173, inciso II, do Código tributário Nacional, dispõe: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Nos termos da regra acima transcrita, em 06 de outubro de 2005, data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração, não havia se operado a decadência. Rejeito a preliminar. Mérito. O lançamento não resultou de análise da escrituração contábil e fiscal e dos documentos do sujeito passivo, mas apenas da constatação de incoerências nas informações contidas na DIRPJ. A notificação relativa ao lançamento anulado trazia a seguinte descrição: Formulário 1. Quadro 14, item 04- Valor declarado: Cr$. 10.051.376.590,00; Va;, , i apurado: Cr$ 11.280.955.395,00. Valor do Lucro Inflacionário realizado na demonstração do lucro real ;,baixo do valor mínimo obrigatório - atividades tributadas a 30%. Arts. 22 e 23 cia Lei 7.799189. Uma vez que o valor do luew inflacionário realizado a ser informado ' , o item 04 a Quadro 14 do Formulário I resulta da aplicação do percentual de realização ativo (inlormado no item 11 do Quadro 06 do Anexo 2) sobre o valor do lucro inflaciol.drio do per -do-base (informado no item 16 do mesmo Quadro 14 do Formulário I), otialquei- diN eaLência nesse valor e acusada na malha elerônica Processo n° 16327.001549/2005-91 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102 -00.011 Fl. 7 O lançamento suplementar resultou, exclusivamente, da apuração da inconsistência do valor informado pelo contribuinte no item 04 do Quadro 14 do Formulário I (10.051.376.590). De fato, a multiplicação do percentual de realização informado no item 11 do Quadro 06 do Anexo 2 (24,734%) pelo valor do lucro inflacionário do período-base informado no item 16 do mesmo Quadro 14 do Formulário 1(26.411.945.824), resulta em R$ 11.280.955.395. Por isso, foi lançada a diferença de 1.229.578.805 corno lucro inflacionário realizado a menor. Embora o resultado da operação acima referida (multiplicação do percentual de realização pelo valor lucro inflacionário do período informado na linha 16 do Quadro 14 da Formulário I) seja superior ao que constou na linha 04 do mesmo quadro, há inconsistência, também, no valor informado na linha 16 (26.411.945.824) que deveria corresponder ao transporte do valor informado no item 02 do Quadro 07 do Anexo 2, onde consta 20.843.157.371. Pela explicação do contribuinte, a diferença de 5.568.788.452,61 corresponde ao saldo credor da correção complementar IPC/BTNf, que ele adicionou ao lucro inflacionário do exercício por não haver campo especifico para sua exclusão, a fim de só ser tributado a partir de 1993, nos termos da Lei n 8.200, de 1991. Juntou cópias do LALUR no qual escriturou, em 31/12/91. o valor Cr$ 5.568.788.452,61 a titulo de Lucro Inflacionário: Lei 8.200, de 1991. Analisando as explicações dadas pela pessoa jurídica frente às demais informações da DIPJ, a decisão de primeira instância aponta fragilidade na explicação dada. De fato, se o valor do lucro inflacionário informado no item 02 do Quadro 07 do Anexo 2 ( 20.843.157.371) estivesse corroborado por outras informações contidas na declaração, a diferença apurada poderia ser atribuída a erro de preenchimento da declaração. Em especial, tal valor deveria coincidir com o apurado no Quadro 05 do mesmo Anexo 2. Todavia, o preenchimento do referido Quadro 05 também se encontra totalmente inconsistente. Veja-seque a apuração parte do saldo credor da conta de correção monetária, (item 01), do qual são diminuídas das despesas financeiras e variações monetárias passivas que excederem às receitas financeiras e variações monetárias ativas. Segundo consta do Formulário I, Quadro 13, item 17, o valor de "Saldo Credor da Conta de Correção Monetária" foi Cr$ 45.741.782.219,00. No entanto, o Quadro 5 do Anexo 2 traz as seguintes informações: Saldo credor da conta de correção monetária 01 20.843.157.371 Despesas financeiras e variações monetárias passivas excedentes 02 20.843.157.371 das receitas financeiras c variações monetárias ativas Lucro Inflacionário do Período 04 - Portanto, a partir da declaração apresentada, não é possível inferir que o \ álor informado no item 16 do Quadro 14 do Formulário I decorreu de erro de preenchimento, e que o valor correto seria 20.843.157.371, informado no Anexo 2. Por outro lado, as inconsistências contidas na (Lclaraço tarnbci:m permitem concluir que ocorreu reali/ação a menor do lucro inflacionrio, no montante de Cr$ 7 Processo n° 16327.001549/2005-91 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.011 Fl. 8 1.229.578.575 (diferença entre o valor declarado de Cr$ 10.051.376.590,00 no Formulário 1, Quadro 14, item 04 e o valor apurado pela fiscalização, de Cr$ 11.280.955.395,00), como acusa o auto de infração. No item 04 do Quadro 14 deve ser informado o lucro inflacionário, apurado no quadro 07 do Anexo 02, obtido pela aplicação do percentual de realização sobre o lucro inflacionário acumulado. Por seu turno, a apuração do lucro inflacionário acumulado (no quadro 07 do Anexo 2) parte do lucro inflacionário do exercício, que é apurado no quadro 05 do mesmo anexo. Como visto acima, o preenchimento do quadro 05 apresenta-se inconsistente, e deveria partir do saldo credor da conta de correção monetária ( 45.741.782.219). Uma vez que, pelos valores informados nos itens 04, 05, 11 e 12 do Quadro 13 do Formulário I verifica- se que as despesas financeiras e variações monetárias passivas não excederam as receitas financeiras e variações monetárias ativas, o lucro inflacionário do exercício coincide com o saldo credor da conta de correção monetária ( 45.741.782.219). Isso alteraria a apuração do lucro inflacionário realizado, e o quadro 07 do Anexo 2, teria a seguinte configuração: Lucro inflacionário do período-base 45.741.782.219 Lucro inflacionário diferido de períodos anteriores 3.341.674.424 Correção monetária do lucro inflacionário diferido 16.363.061.757 Lucro inflacionário acumulado 65.446.518.400 Lucro inflacionário realizado 18.150.937.413 Com isso seriam alterados os itens 04 e 16 do quadro 14 do Formulário I, e o lucro real antes das compensações passaria a ser CrS100.713.760.843, inferior, portanto, ao declarado pelo contribuinte, de Cr$ 128.279.876.414. Como se vê, os lançamentos feitos a partir de revisão das declarações com base exclusivamente em malhas eletrônicas, sem um aprofundamento das investigações, carecem de segurança. Bem por isso a Instrução Normativa SEU n" 94, de 1997, que tratou revisão de declarações por meio de utilização de das malhas eletrônicas, dispôs: Art. 3" O AFTN responsável pela revisão da (fedi!: ação deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos si.' !e qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo (mico. A intimação de que trata este arti . ''odeia ser (/ispensa& a juizo do AFTN.. a) se a iivracão esti] ar claramente demonstrada e apurada,. Li) se verificada a inexistência da infração. . . • Processo n° 16327.001549/2005-91 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.011 Fl. 9 Art. 4" Se da revisão de que trata o art. 1" for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavra lura de auto de infração No caso, a fiscalização não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência do fato gerador, o que é ônus seu. Os parâmetros de malha são indicio de infração, mas um simples exame de outros campos da declaração, corno acima comentado, demonstrariam a necessidade de aprofundar a fiscalização, mediante análise da escrituração e documentos do contribuinte. Dou provimento ao recurso. Sala das sessões - DF, em 28 de julho de 2009. SANDRA MARIA FARONI 9

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4732586 #
Numero do processo: 10480.013116/2001-04
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, mantendo-se o crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial..
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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