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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614716 #
Numero do processo: 13839.002256/2003-00
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Ausente prova do amparo judicial à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de justificativa para a falta de recolhimento, mantém-se a exigência COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Válido é o lançamento se a compensação alegada, entre tributos de espécies diferentes, não observou a forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o(s) conselheiro(s) Ivan Allegreti, que votou pelo cancelamento integral do lançamento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Ausente prova do amparo judicial à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de justificativa para a falta de recolhimento, mantém-se a exigência COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Válido é o lançamento se a compensação alegada, entre tributos de espécies diferentes, não observou a forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.

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Numero do processo: 35368.000885/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS nº 88 – RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 206-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS nº 88 – RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 7º, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.

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CONFERE COM O iGNAL ama (2.- O (2' lOg CCO2/C06 4e43>el a Fls. 259 Mn • n613 MINISTÉRIO A- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35366.002281/2003-21 Recurso n° 141.438 Voluntário tAF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria SALÁRIO INDIRETO dePubtro no, Deárkg Oficiai daor Acórdão n° 206-00.142 Rubrica 4., Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO SUL/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMINISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Pedido de Revisão de Acórdão deverá estar perfeitamente enquadrado em uma das hipóteses constantes da legislação de regência, especialmente nos incisos do artigo 60, da Portaria INSS n° 88 — RICRPS, sob pena do seu não conhecimento, mormente quando pretender rediscutir matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme preceitua o § 70, do dispositivo legal retro. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. G)? . ME - SEGUNDO CONeEt.90 De (roprntiarrizs CONFER = .' - • -^1 kL • Processo n.° 35366.002281/2003-21 )1 . CA' f 2° 61(4 CCO2/C06rirs..,1/4 ___,Acórdão n.° 206-00.142 Eis. 260 Miado de matFan siare 7...n51,613Carvtübo ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ 0 MORÁ% IRYCA • 90 .% RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. - SEGUNDO CO %. PO DE CONTR1B0.Processo n.° 35366.002281/2003-21 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00. 142 CC.:FERE "' ÁL o eleOt Fls. 261 St& Maria de 1. :k Carvalho Relatório t4.fl. SkC751683 METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n° 35.566.649-9, referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, correspondentes à parte dos empregados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores pagos a seus funcionários, com a denominação de Bônus Anual, identificada pela rubrica de código 129, em relação a competência 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 16/20. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao CRPS contra decisão de primeira instância, a egrégia 4' Câmara, em 28/04/2006, por unanimidade de votos, ao apreciar o recurso da contribuinte, achou por bem NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por ser intempestivo, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 702/2006, com sua ementa abaixo transcrita: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § I°, do RPS c/c artigo 23, § I°, da Portaria MPS n° 520, o prazo para recorrer da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. RECURSO NÃO CONHECIDO." Irresignada, a contribuinte apresentou Pedido de Revisão do r. Acórdão, às fls. 203/213, com fundamento no artigo 60, incisos I e IV, e/ou §§ 2° e 3°, da Portaria INSS 88/2004, procurando demonstrar a sua insubsistência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão recorrido, sob o argumento de que o voto do relator não pode prosperar, ao deixar de conhecer o recurso voluntário interposto pela contribuinte, por contrariar de forma flagrante as normas procedimentais e processuais, bem como os próprios sistemas da Previdência Social e GPS para fins de eventual efetivação do depósito recursal de 30%. Assevera que o entendimento esposado no Acórdão guerreado é totalmente contrário ao Despacho de admissibilidade recursal, firmado pelo SERVREC/DRP/CapitallSP- SUL, datado de 09/09/2004, o qual considerou tempestivo o recurso voluntário da contribuinte. Pugna, assim, pela aplicação do despacho encimado, sobretudo quando o MACOB determina que somente com o integral expediente na repartição previdenciária competente em determinado dia, é que passa a correr a contagem do prazo para recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa e contraditório do contribuinte, que tem o direito de MF • SEGUNDO CONSPLHO DE CONTRIBUINTES CONS. CRE 111+AL Processo n.° 35366.002281/2003-21 go, ,00‘ CCO2/C06_ Acórdão n.° 206-00.142 Sik) Fls. 262 Maria de FitSe Canalha Mat Siape 751683 ter acesso aos autos do processo, fato • • - e en e e possive com o regular funcionamento da repartição competente. Nesse sentido, a data fatal para interposição do recurso voluntário a ser considerada é o dia 07/07/2004, mesmo porque a própria GPS de recolhimento do depósito recursal determina tal data. Suscita que, prosperando o entendimento inscrito no Acórdão recorrido, estar- se-ia admitindo que o CRPS pode desconsiderar qualquer regra emitida pelas autoridades previdenciárias, especialmente o MACOB, razão pela qual padece de vício insanável o decisório atacado, por malferir o disposto no artigo 33, da Lei n°8.212/91. Pretende seja conhecido o presente pedido de revisão, não podendo se cogitar em mera rediscussão de matéria já devidamente analisada no Acórdão recorrido, conforme se extrai das razões acima desenvolvidas, mormente quando somente nesta oportunidade foi abordado, por escrito, o raciocínio quanto a tempestividade do recurso voluntário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu Pedido de Revisão de Acórdão, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, determinando o conhecimento das razões de fato e de direito constantes do recurso voluntário. Instada a se manifestar a propósito do Pedido de Revisão da contribuinte, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 215, entendendo ser tempestivo o recurso voluntário, propugnando pela manutenção da autuação na forma decidida, na eventual hipótese de conhecimento do pleito da recorrente. Com arrimo no artigo 29, da Lei n° 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil, transferindo do CRPS para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamentos de recursos administrativos pertinentes às contribuições previdenciárias, em 09/07/2007, o presente Pedido de Revisão fora encaminhado à este Colegiado, em observância ao disposto no artigo 5°, § 1°, da Portaria GM/1VIF n° 147/2007. Submetido a exame preliminar de admissibilidade, o ilustre Presidente da 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, entendeu por bem conceder efeito suspensivo ao Pedido de Revisão, sob o argumento de que a contribuinte logrou comprovar o vício insanável no Acórdão recorrido, na forma do inciso IV, do artigo 60, do Regimento Interno do CRPS, razão pela qual determinou a remessa do processo a este Conselheiro, para inclusão em pauta, com proposta de saneamento do decisum atacado. É o Relatório. _ Processo n.° 35366.002281/2003-21CCOVC.06 Acórdão n.° 206-00.142 Fls. 263"F SEGt"CicoNTERTCNOSNEU:0?)rCICs3taRIBTNAL UNIES :fick4:09 ç Bobas..._1\ de Voto Maria de L. siape 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Não obstante o esforço da contribuinte, bem como as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Presidente desta Câmara, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por entender que o Pedido de Revisão de Acórdão em epígrafe não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende da análise dos documentos e razões que instruem o processo, constata-se que, muito embora a contribuinte procure demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando-se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute-se, novamente, o mérito da questão (tempestividade do recurso voluntário), o qual já foi objeto da análise da Colenda 4' Câmara do CRPS. Dessa forma, em que pesem as alegações utilizadas pela recorrente, seu Pedido de Revisão não merece acolhimento, tendo em vista a inobservância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no artigo 60, da Portaria MPS 88/2004, senão vejamos: "A ri. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; — depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanáveL" Observe-se, que a recorrente ao formalizar seu pedido de revisão, utilizou como fundamento à sua empreitada os incisos I e IV, do artigo supracitado, sem conquanto demonstrar de forma cabal que o Acórdão atacado violou "[...] literal disposição de lei ou decreto" ou mesmo incorreu em vicio insanável, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da 4' Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social. Melhor elucidando, com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto a matéria posta nos autos, consoante se positiva da legislação tributária, na oportunidade em que fora exarado o Acórdão recorrido, não existia qualquer disposição legal, Parecer da CJ ou Enunciado, contrário ao entendimento ali inserido, não se vislumbrando as divergências de leis, decretos ou outros atos normativos, ou mesmo vício insanável na forma pretendida pela recorrente, mas simplesmente entendimentos diferentes em relação ao tema. Ce 1 MF-SWWUN=F:iV () c)i)(54)Processo n.° 35366.002281/2003-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00. I 42 RerCC3NTRM: AL ."S slinStkit) Fls. 264 Maria da de Ceevilh° Mat. S' 75162.3 Aliás, a própria Câmara recorrida, por unanimidade de votos, ao analisar caso rigorosamente igual ao presente, inclusive da mesma empresa, corroborou o entendimento ora combatido, conforme se extrai do Acórdão n° 1120, datado de 27/06/2007, decidindo manter o decisum atacado, por não vislumbrar contrariedade à lei/decreto ou vicio insanável. Com efeito, na hipótese vertente, contata-se que a notificada, ainda que em outras palavras, tão somente voltou a discutir matéria já analisada por ocasião do julgamento do seu recurso voluntário, oportunidade em que fora exarado Acórdão n° 702/2006, ora atacado, impondo o não conhecimento do seu pedido de revisão, nos precisos termos do artigo 60, § 7°, da Portaria MPS n° 88/2004, in verbis: "An. 60. ,f 7° - Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou Ultima instância, visando à recuperação de prazo recta-sal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgãojulgador." (grifamos). Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o não conhecimento do recurso voluntário da contribuinte e a procedência da notificação, na forma decidida pela 4a Câmara do CRPS, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente no que diz respeito aos requisitos para o conhecimento do pedido de revisão Quanto aos demais argumentos da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, por não serem capazes de determinar a reforma do Acórdão recorrido, sobretudo quando não se enquadram em um dos pressupostos de admissibilidade inscritos no artigo 60, da Portaria n° 88, acima transcrito. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O PEDIDO DE REVISÃO DA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. Sala das - ssões, em 20 de novembro de 2007 "PIN, RYC RI4 1 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4623144 #
Numero do processo: 10314.000536/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.

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Numero do processo: 10283.008127/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZFM. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO E DE DESVIO DE MERCADORIAS INTRODUZIDAS NA ZFM. O prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário referente à diferença de Imposto de Importação correspondente à saída de produtos da ZFM, fabricados com emprego de insumos de procedência estrangeira com os benefícios do Decreto-lei nº 288/67, diz respeito a lançamento considerado por homologação e deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN e parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66), que, no caso, é a data do registro da Declaração de Internação com redução de alíquota do imposto. Nas hipóteses de desvio de mercadorias introduzidas na ZFM, vale dizer, cuja utilização não foi objeto de apresentação de Declaração de Internação nem de outra forma de comprovação de sua destinação, o prazo para a formalização da exigência dos gravames devidos é o previsto no art. 173 do CTN, de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for dado início à ação fiscal. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. ZFM. DESVIO. Apurada em ação fiscal a não existência em estoque ou comprovação da destinação de mercadorias introduzidas na ZFM, é devida a exigência dos tributos incidentes na importação. Verifica a existência de estoques positivos e negativos em relação a produtos de mesma natureza e preço unitário idênticos, divergindo apenas em seu número de referência há que se fazer a devida compensação para efeitos de exigência de tributos. DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE MERCADORIA E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Comprovada por diligência, a partir da juntada da DI integral, a inclusão de mercadorias objeto de autuação por falta dessa inclusão, há que se considerar satisfeita a obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (Súmula nº 4 do 3º CC). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.884
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para efetuar exclusões do lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZFM. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO E DE DESVIO DE MERCADORIAS INTRODUZIDAS NA ZFM. O prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário referente à diferença de Imposto de Importação correspondente à saída de produtos da ZFM, fabricados com emprego de insumos de procedência estrangeira com os beneficios do Decreto-lei n2 288/67, diz respeito a lançamento considerado por homologação e deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4P, do CTN e parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei n' 37/66), que, no caso, é a data do registro da Declaração de Internação com redução de alíquota do imposto. • Nas hipóteses de desvio de mercadorias introduzidas na ZFM, vale dizer, cuja utilização não foi objeto de apresentação de Declaração de Internação nem de outra forma de comprovação de sua destinação, o prazo para a formalização da exigência dos gravames devidos é o previsto no art. 173 do CTN, de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for dado início à ação fiscal. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. ZFM. DESVIO. Apurada em ação fiscal a não existência em estoque ou comprovação da destinação de mercadorias introduzidas na ZFM, é devida a exigência dos tributos incidentes na importação. Verifica a existência de estoques positivos e negativos em relação a produtos de mesma natureza e preço unitário idênticos, divergindo apenas em seu número de referência há que se fazer a devida compensação para efeitos de exigência de tributos. CA/ iq Processo n° 1 0283.008 I 27/2002-7 1 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30 1-34.884 Fls. 1.095 DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE MERCADORIA E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Comprovada por diligência, a partir da juntada da DI integral, a inclusão de mercadorias objeto de autuação por falta dessa inclusão, há que se considerar satisfeita a obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1 de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (Súmula n' 4 do 3 2 CC). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .ACORDAN/I os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para efetuar exclusões do lançamento, nos termos do voto do relator. /1(2ait 41-2-2,4-c-e- 6- / ritARIA CRISTINA ROstiA DA COSTA - Presidente OVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Rodrigo Cardozo Miranda. 2 Processo n° 1 0283.008 1 27/2002-71 CCO3 COI Acórdão n.° 301-34.884 Fls. 1.096 Relatório Trata-se de lide decorrente de lavratura de Autos de Infração de exigência de Imposto de Importação e de IPI, em vista da constatação de irregularidades nas internações no restante do território nacional de mercadorias ingressadas na Zona Franca de Manaus com os benefícios do Decreto-lei n2288/67. Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, verbis: "Foram lavrados os Autos de Infração, fls. 11121, para cobrança do Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados, 11. acrescido de juros de mora e multa de oficio perfazendo um créditotributário no valor total de R$ 172.251,70 em face das infrações detectadas, conforme descrição dos fatos de fls.12/14: NÃO EMPREGO DOS BENS NOS FINS OU ATIVIDADES PARA QUE FORAM IMPORTADOS 2. Relata a fiscalização que após as justificativas apresentadas pelo contribuinte resta a situação explicitada através dos demonstrativos de .fls. 29/30 e 185 nos quais se evidencia diferença positiva de estoque (estoque apurado maior que o constante do inventário). Ressalta ainda que "Para os produtos que a empresa não apresentou justificativas e/ou documentos contestando os dados levantados durante a fiscalização, foram considerados como válidas as informações coletadas...". 3. Quanto ao índice de quebra informado pela empresa não concorda a fiscalização "pois não foi oferecido nenhum documento ou laudo neste sentido, bem como não encontramos nenhum registro da destinação de tais quebras, se existentes 4. Ao final conclui a fiscalização: "Diante do acima exposto e com base no Demonstrativo de base de Cálculo do Imposto (11s.185), bem assim, considerando que a empresa utiliza os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67 e suas alterações posteriores, lavramos o presente Auto de Infração para cobrar o Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação suspensos, multa regulamentar aplicável e os acréscimos legais devidos".(sic). F'ALTA DE RECOLIIIMEIVTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5. Destaca a fiscalização que a empresa deu saída da Zona Franca de Manaus a 266 (duzentos e sessenta e seis) unidades de telescópio modelo 1TF', DCR 005902 de 10712/1996 (Jls.186 e 187), através da Nota Fiscal 1358 de 27/11/1997 (lis. 188). que embora discriminada no campo "Informações Complementares" da Declaração de Internação n" 1153459-2 de 09/12/1997 (fls.189 a 215), não foi incluída nas adições desta DL portanto não tendo sido pago o tributo devido, conforme informação própria do contribuinte no demonstrativo 3 Processo n° 10283.008127/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.884 Fls. 1.097 apresentado em resposta à Intimação 02/2002 de 22/05/2002, 0.28 a 30), cobra-se o Imposto de Importação reduzido, a multa aplicável pela falta de recolhimento e os acréscimos legais devidos. 6. Cientificado do lançamento em 12/09/02, conforme fls. 10, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 07/10/02 a impugnação parcial defls. 518/529, alegando preliminarmente: - a decadência do crédito tributário bem como a nulidade do lançamento em face do cerceamento de defesa motivado segundo seu entendimento pela amostragem da verificação, pela imprecisão dos elementos que de fato embasaram o feito fiscal e ainda pelo desconhecimento do Laudo Técnico citado às fls. 124; - o procedimento de auditoria em estoques com base em elementos subsidiários, ressaltando que subsidiário não é principal, implicando como conseqüência que tal método só poderia ser usado em caso de 1110 embaraço à fiscalização; - embora afirme a fiscalização que 'foram detectadas diferenças positivas", o demonstrativo de fls.29/30, aponta supostas diferenças ora positivas ora negativas, sendo tortuoso identificar com clareza os elementos que dão suporte a autuação; - que o demonstrativo trazido àsfls. 185, pouco auxilia a impugnem& a exercitar seu direito de defesa já que se limita a transcrever uma série de bens constantes em estoque bem como os insumos utilizados para sua fabricação, lançando outrossim supostas diferenças, sem entretanto apontar os critérios utilizados e a maneira como quantificou cada tona destas "diferenças"; - persistindo os lançamentos restará violado o principio constitucional da ampla defesa, nos termos do art. 5", LV da Constituição Federal; - não se alegue que o direito de defesa da impugnante não foi cerceado pelo simples fato de que está se defendendo. A impugnante no capitulo 110 seguinte, procurará dentro das parcas possibilidades que lhe fornecem as autuações, . - esclarecer alguns pontos que podem ter influenciado o autuante; - que há mais nulidades, tornando imprestáveis os lançamentos ora espancados, ressaltando quanto a esse aspecto o Termo de Intimação n" 03/2002, através do qual o agente fiscalizador fez menção a uni suposto "Laudo Técnico Pericial emitido pelo engenheiro certificante Israel Geraldi CREA 112.359", laudo esse que jamais teve acesso, tanto que informou em resposta ao referido termo a impossibilidade de prestar quaisquer esclarecimentos baseados no mesmo; - alega ainda que não é possível fazer uma vincula ção dos valores constantes no "DEMONSTRATIVO DE BASE DE CÁLCULO", fis. 185 com os "DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO" de fls. 16, referente ao Imposto de Importação e fls.20 referente ao IN No mérito destaca: ciikv 4 • Processo n°10283.00812712002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.884 Fls. 1.098 a) com relação às Câmeras MV828 e 122 e 122K anexa as declarações de importação que respaldariam o estoque dos insumos, ils.788/823. b) quanto às Cámeras EZMOTOR DB anexa os seguintes documentos (Nota Fiscal de Saída, cópia do Livro de Saídas, cópia do Livro de Entradas do estabelecimento em São Paulo); c) quanto às quebras de estoque ratifica o percentual informado alegando a fragilidade das máquinas cujo simples erro no manuseio acarreta a unprestabilidade de todo o aparelho. - protesta pelo descabimento de multas de qualquer natureza, seja pela manifesta nulidade da autuação, seja por sua improcedência material; - cita respeitável doutrina e jurisprudência, bem como enfatiza os dispositivos legais e constitucionais que regem a espécie, notadamente o art. 161 do CTN, art. 13 da Lei n" 9.065/95 e o art. 192, § 3" da CF/88, tecendo inúmeras considerações quanto à natureza moratória 110 dos juros e a impossibilidade de se utilizar a taxa SEL1C como taxa de juros moratários, visto que a CF/88 limita a taxa de juros no patamar de 12 0% sob pena do cometimento de crime de usura, caso ultrapassado tal limite." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, julgar procedente o lançamento nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 3.370, de 28/8/2003, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 843/857), cuja ementa dispõe: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ZONA FRANCA DE MANAUS. Sendo a isenção condicionada à causa suspensiva, inicia-se a 411 contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte ao do inadimplemento da condição. Formalizado o lançamento antes do decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do inadimplemento da condição suspensiva, não cabe a argüição de decadência do crédito tributário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcede a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. DIFERENÇA DE ESTOQUE DE COMPONENTES IMPORTADOS. • Processo n°10283008127/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n *301-34.884 Fls. 1.099 Apurando-se o estoque de componentes importados em quantidade superior à informada no registro de inventário, a diferença, quando não justificada, presume-se utilizada em atividade não acobertada pelo Processo Produtivo Básico, sendo exigíveis os tributos suspensos quando da importação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente" 1110 O órgão julgador de primeira instância manifestou-se quanto à preliminar de decadência entendendo que o lançamento por homologação só ocorre se houver pagamento, o que não ocorreu na situação examinada, porque os insumos ingressaram no País beneficiados pelo regime suspensivo pertinente à Zona Franca de Manaus, sendo que em virtude dessa condição suspensiva ficou impedida a Fazenda Pública de efetuar o lançamento do tributo suspenso, razão pela qual não se iniciou o prazo decadencial. Assinalou que em tendo havido o descumprimento da condição suspensiva ficou permitido à Fazenda Pública efetuar o lançamento, visto que antes havia um impedimento de ordem legal, e que, por isso, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte ao inadimplemento da condição suspensiva, como previsto no art. 173, I, do CTN, combinado com o art. 138, parágrafo único, do Decreto-lei n' 37/66, com a redação dada pelo art. 4 2 do Decreto-lei 2.472/88. Por essa razão, e por se ter verificado que o inadimplemento da condição suspensiva efetivou-se na apuração do inventário de 31/12/97, considerou-se que o prazo decadencial teve seu inicio em 1 2/1/98 e não ocorreu a decadência do direito de se efetuar o lançamento, visto que a interessada teve ciência da exigência fiscal em 12/9/2002. • Também foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, porque o órgão julgador considerou que as infrações foram apuradas com base nas informações e nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e que este foi intimado de todos os demonstrativos de apuração de estoque, tendo inclusive apresentado as devidas correções; e que a amostragem utilizada pela fiscalização visou delimitar a ação fiscal no ano de 1997, mas a apuração das diferenças quanto às mercadorias delimitadas não foi feita por amostragem. No mérito, decidiu-se que o não emprego dos bens nos fins ou atividades para que foram importados ficou caracterizado pela constatação de existência de diferença positiva de estoque, consistente em estoque apurado através da produção superior ao constante do inventário; quanto à infração consistente na falta de recolhimento do Imposto de Importação na saída da ZFM de 266 unidades de telescópio, considerou-se a matéria como não impugnada, por não ter sido contestada expressamente. Foram mantidas as exigências das multas de oficio e dos juros de mora de acordo com a taxa Selic, por estar previsto na legislação vigente, tendo sido declarado o descabimento do posicionamento administrativo sobre a alegação de inconstitucionalidade dessa cobrança, por falta de competência para o exame da matéria. # 6 • Processo n°10283.008127/2002-71 CCO3:C01 Acórdão n.° 301-34.884 Fls. 1.100 A autuada recorre tempestivamente às fls. 863/886, ratificando as alegações apresentadas em sua impugnação e acrescentando que: • No caso, trata-se de autuações por discrepância entre a quantidade de insumos importados, registrados em seu livro de inventário, e a quantidade projetada pelo fisco como sendo a de máquinas fotográficas que deveriam ser registradas no estoque do ano de 1997; apresenta prova (DARFs) de recolhimentos efetuados em 1997 visando contrapor as razões de decidir trazidas pela decisão recorrida, que não reconhece a aplicação à espécie do art. 150, § 42, do CTN. • Contestou todas as autuações, e mesmo no pedido final da impugnação também é requerida a nulidade das autuações referentes aos totais dos impostos exigidos, entretanto a decisão recorrida entendeu, equivocadamente, que a recorrente não impugnou a cobrança do Imposto de Importação. • As câmeras 122 e 122K são produtos idênticos, fabricados a partir dos 110 mesmos insumos, no entanto o fiscal chegou à conclusão que o saldo da câmera 122 seria negativo e o da câmera 122K seria positivo. Entende que deve ser abatido do saldo positivo o negativo e que a própria decisão recorrida, mesmo que implicitamente, reconhece que o autuante não levou em consideração que os insumos importados para a fabricação dos referidos produtos são os mesmos. • A decisão recorrida não observou o disposto no art. 344 do RIPI/82, reproduzido no art. 449 do RIPI/2002, e desconsiderou o índice informado pela recorrente, de 4,5% de quebra no processo produtivo. Pelo exposto, espera seja recebido, processado e julgado o recurso. Em preliminar, requer seja declarada a nulidade da decisão recorrida; em prejudicial de mérito, seja declarada a decadência do direito do fisco exigir o Imposto de Importação e o IPI sobre operações anteriores a 11/9/97; sem prejuízo das preliminares anteriores, requer a aplicação do disposto no art. 59, § 32, do Decreto n2 70.235/72; no mérito, requer seja a decisão recorrida reformada, com a desconstituição da autuação originária, bem como, caso assim não se • entenda, sejam excluídos os juros de mora calculados com base na Selic. O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n 0 301-1.776, de 24/1/2007 (fls. 906/912), cuja solicitação foi feita nos seguintes termos, verbis: "a) seja anexado o laudo técnico pericial emitido pelo engenheiro certilicante e informado pelos autuantes, de forma conclusiva, se a forma de montagem das PCIs (matéria contida no laudo e transcrita no TI n2 3/2002 —fl. 124) foi elemento essencial e de que forma serviu para a formalização da exigência fiscal: b) seja juntada a te Dl r? 1153459-2 com todas as suas adições e, na hipótese de que na referida Dl tenham constado os 266 telescópios Tasco 1TP, solicita-se a manifestação fiscal a respeito do fato, bem como da regularidade de eventual imposto de importação pago referente à saída dessa mercadoria; e c) seja informado se os DARFs juntados aos autos pela recorrente têm alguma relação com a exigência formalizada no auto de infração; em 7 Processo n°10283.008127/2002-71 CCO3,C01• Acórdão n.° 301-34.884 Fls. 1.101• caso positivo, fazer a devida relação com os tributos que estariam pagos e que foram objeto de lançamento." O processo retomou a este Colegiado com a juntada da Informação Fiscal rt2 044/2007, de 29/5/2007, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus (fls. 923/925) e dos documentos solicitados na diligência. v É o relatório. • 8 • Processo n°10283.008127/2002-71 CCO3•C01 Acórdão n.°301-34.834 Fls. 1.102• Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência A recorrente apresenta preliminar de decadência alegando que o Fisco impôs exigências em 11/9/2002 referentes a operações anteriores a 11/9/1997. • Cumpre ressaltar que o procedimento fiscal teve como propósito apurar os impostos incidentes sobre as mercadorias introduzidas na ZFM e cuja destinação posterior não foi comprovada. Em relação a tais mercadorias, cuja utilização não foi explicada pela recorrente, não foi apresentada Declaração de Internação e não foram pagos quaisquer tributos, decorrendo, dai, que o prazo para a formalização da exigência dos gravames devidos é o previsto no art. 173 do CTN, segundo o qual o direito para constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo de cinco anos previsto no art. 150, §, 4, do CTN (parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei n 37/66) é reservado à hipótese de exigência de diferença de tributos, o que não ocorreu na situação em exame, porque não houve despacho aduaneiro promovido por Declaração de Internação com redução do Imposto de Importação. Trata-se de hipótese em que foi apurado o desvio de mercadoria introduzida na ZFM, em relação ao qual o prazo para constituir o crédito tributário começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do inicio da ação fiscal, nos termos do art. 173 do CTN. 411 Isso porque, em se tratando de zona de livre comércio, as mercadorias são introduzidas na ZFM para consumo ou industrialização, sem prazo fixado em lei para tais destinações, não podendo ser contado, assim, prazo de decadência, salvo se iniciada eventual ação fiscal. No caso, considerando que a ação fiscal teve início em 1997, conforme MPFs anexos, o prazo para a formalização do crédito tributário começou a contar em 1 Q/1/1998 e venceria em 31/12/2002. Destarte, não se operou a alegada decadência, visto que o Auto de Infração foi perfectibilizado com a ciência da contribuinte em 11/9/2002, dentro do prazo permitido à Fazenda Nacional para efetuar o lançamento correspondente. Considerações decorrentes da diligência Verifica-se que em resposta à diligência solicitada por esta Câmara, de juntada do laudo técnico pericial objeto do Termo de Intimação no 03/2002 (fls. 124/125), a Alfândega da RFB no Porto de Manaus afirmou que a forma de montagem das PCIs "não foi elemento essencial para esta autuação", tendo em vista que a fiscalização estava voltada para a análise de estoque como também para o processo produtivo básico, sendo que as questões pertinentes ao PPB foram objeto de autuação em outro Auto. Acrescentou também, que "As informações CA-- •-• Processo n°10283008127/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.884 Fls. 1.103 solicitadas quanto à matéria tratada no Laudo, não se constituíram em suporte para as infrações objeto deste lançamento". A informação prestada pela diligenciante guarda plena compatibilidade com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração. Cumpre ressaltar que a diligência solicitada por esta Câmara só se justificou pela existência do retrocitado Termo de Intimação e apenas para assegurar a convicção na decisão da lide. Pelo exposto, e ainda pelo conteúdo do referido laudo, resta inequívoco que o mesmo não guarda qualquer vínculo com as razões contidas na peça básica, razão por que concluo dever ser tal documento desconsiderado para os efeitos da lide. Da mesma forma, o resultado da diligência concluiu que os DARFs cujas cópias se encontram às fls. 892 até o primeiro de fl. 895 não tem relação com a exigência formalizada no Auto de Infração e que os demais DARFs de fls. 895/896, em que houve intimação à recorrente para informar a respeito, diante da informação prestada, não existe comprovação • documental de que os DARFs tenham relação com a exigência de que trata o Auto de Infração. Trata-se, assim, de documentos que também não devem ser considerados na lide. Autuação por desvio das mercadorias introduzidas na ZFM A apuração de desvio das mercadorias introduzidas na ZFM foi resumida no quadro de Demonstrativo de Base de Cálculo de fl. 185, que indica as diferenças positivas de unidades de produtos cuja destinação e existência no estoque final não foi comprovada. Assim, não são apropriadas, por falta de objeto, as alegações da recorrente no tocante a exigência fiscal relativa a mercadorias cuja diferença se apurou ser negativa, visto que, em relação a essas, não foi feita qualquer exigência fiscal. Os autuantes consignaram no Auto de Infração que com relação às câmeras fotográficas ZENIT e TR100S foram acolhidos os argumentos da contribuinte: a primeira, em razão da discriminação das exportações efetuadas; e a segunda, porque os modelos TR100 e TR100S são os mesmos produtos, com estrutura e custos iguais. Destarte, as quantidades • remanescentes apuradas no quadro de fl. 185, de 3 e de 2 unidades, respectivamente, entendidas corretamente pelo Fisco como sujeitas à tributação, dizem respeito apenas às diferenças de estoque encontradas pelo Fisco, tendo sido compensadas, em relação às câmeras TRI 00 e TR1 00S, as diferenças de 6.131 unidades a menor e 6.129 a maior apuradas no Demonstrativo de Movimentação de Estoques de 1997 de fls. 126/127. Quanto às câmeras 122K o Fisco apontou a diferença positiva de 4.000 unidades, sujeita à tributação, no Demonstrativo de Base de Cálculo de fl. 185. No entanto, como se pode verificar desse Demonstrativo, o preço unitário desse produto é idêntico ao das câmeras 122, em que foi apurada uma diferença negativa de 3.996 unidades. Entendo que o princípio a ser adotado para a solução da lide deve ser o mesmo que norteou a compensação admitida pelos autuantes em relação às câmeras TR100 e TR100S objeto de exame acima. Por isso que concluo pela compensação entre tais modelos, de forma que reste a exigência fiscal tão-somente em relação a 4 unidades. No que respeita às câmeras fotográficas modelos EZ MOTOR e EZ MOTOR DB, o Auto de Infração relatou que não foi aceito o alegado erro na emissão da Nota Fiscal n' 001336 porque desprovido de documentos comprobatórios, além do que o preço unitário da io • Processo n° 1 0283.0081 27/2002-7 1 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.884 Fls. 1.104 primeira câmera é inferior ao da segunda, e ainda, porque naquela ocasião a empresa já não dispunha de estoque suficiente do modelo EZ MOTOR para efetuar a referida venda. A recorrente alega que à época da emissão da referida Nota Fiscal foi cometido um erro formal de preenchimento que foi prontamente acusado e regularizado conforme comunicação enviada pela sua filial à sede (fl. 835). Aduz que o referido erro consistiu na descrição na Nota Fiscal da saída de 840 unidades da câmera EZ MOTOR, quando o correto seria EZ MOTOR DB. Na descrição dos fatos o Fisco alega que a recorrente não tinha, à época, estoque suficiente do modelo EZ MOTOR para efetuar a venda. No entanto, a recorrente alega que a venda não foi de EZ MOTOR, e sim, de EZ MOTOR 1DB, conforme documento que junta para atestar a regularização. Entendo que houve evidente engano na autuação, visto que se não havia estoque para a saída de câmeras de modelo EZ MOTOR como alegado pelos autuantes, então há que se entender que a saída referiu-se, efetivamente, aos modelos EZ MOTOR DB. Entendo que a não aceitação pelo Fisco da retificação da Nota Fiscal efetuada pela contribuinte não teve a devida explicação por parte dos autuantes. A legislação da espécie determina que, diante da verificação de qualquer irregularidade, os interessados deverão comunicar por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias do seu recebimento, como determina o art. 62, § 1 2, da Lei rf 4.502/66 (art. 248, § l,do RIPU1998). E consta nos autos o documento próprio apresentado pela recorrente, que foi objetado pelo Fisco sem que esse explicitasse as razões da recusa. Para que essa recusa pudesse ser implementada deveriam os autuantes apresentar as devidas razões, o que não foi feito. Demais, verifica-se que diante da presunção de veracidade do referido documento retificativo, tal fato tem como consequências a redução da diferença positiva da quantidade de 841 unidades de câmera EZ MOTOR 1DB para 1 unidade, com a decorrente correção da quantidade negativa de 840 unidades da câmera EZ MOTOR para zero, o que se toma lógico e mais plausível diante do fato em exame. Quanto aos demais produtos não trouxe a recorrente quaisquer outros elementos 411 que pudessem ajudar em sua defesa, devendo ser mantidas as exigências fiscais correspondentes. E ressaltar, ademais, quanto à alegação de existência de quebras no processo produtivo, que a ação fiscal se referiu à acusação de desvio de produtos importados com os beneficios do Decreto-lei da 288/67, matéria que não comporta alegação de quebras, cabível tão somente quando se tratar da devida comprovação da existência de processo produtivo. Autuação por falta de pagamento do imposto Preliminarmente é de se ressaltar que a decadência arguida pela recorrente não ocorreu no caso presente, visto que no caso de mercadorias sujeitas ao regime de que trata o Decreto-lei if 288/67, em se tratando de lançamento por homologação, como é o caso dos impostos incidentes na importação, o prazo começa a contar do registro da Declaração de Internação feita na ZFIVI quando houver pagamento do imposto (art. 150, § 4Q, do CTN). E no caso em exame, referente ao item 002 do Auto de Infração, o fato gerador apontado ocorreu em 10/12/97, como se explica adiante, estando, portanto, dentro do prazo de 5 anos anterior a 12/9/2002, data da ciência da peça básica. I I Processo ns 10283.008127/2002-71 CCO3, CO1 • Acórdão n.° 301-34.884 Els 1. 105 No mérito, o Auto de Infração trouxe a acusação de que a recorrente promoveu a saída de 266 unidades de telescópio modelo 1 TP da ZFM, por meio da Nota Fiscal n 9 1358, de 27/11/97 (fl. 188 — 4' item), sem inclusão na Declaração de Internação n' 1153459-2, de 9/12/97, embora tal NF tivesse sido informada nos Dados Complementares dessa DI (fl. 192) e fizesse parte da Relação de Notas Fiscais para Internação com DCR (ff 214). Com o objetivo de se ter plena convicção sobre os fatos, o processo foi baixado em diligência a fim de que fosse juntada a retrocitada DI integral, com todas as suas 37 adições, visto que a cópia existente no processo não estava completa, faltando algumas adições. Em decorrência da diligência foi juntada a referida DI em sua integralidade (fls. 1058/1074), verificando-se que na Adição 016 (fl. 1066) consta a correta e devida inclusão dos 266 telescópios modelo 1TP que os autuantes alegaram não terem sido declarados. A juntada dessa prova extingue a lide, podendo-se presumir que a ação fiscal tomou como base de autuação cópia da Dl que estava incompleta, onde a referida adição não se encontrava por falha na reprodução do documento (fl. 199). Destarte, há que se concluir pela improcedência da autuação por falta de recolhimento do Imposto de Importação apontada no item 002 do Auto de Infração, visto que o imposto de R$ 17,55 citado no Auto de Infração foi ali devidamente apurado e pago. Juros de mora com base na taxa Selic Finalmente, quanto à alegação da recorrente de que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, verifica-se que se trata de matéria cujo entendimento é pacífico no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade da Fazenda Nacional fazer tal imposição, tendo sido, inclusive, transformada na Súmula n' 4 (DOUs de 11, 12 e 13/12/2006), verbis: "A partir de Ide abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários- administrados pela Secretaria da Receita Federal." 111, Conclusão Diante do exposto, voto por que seja rejeitada a preliminar de decadência em relação às mercadorias cuja destinação não foi comprovada (itens 001 dos Autos de Infração) e, no mérito, por que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos de tributação: 1) nos itens 001 dos Autos de Infração: a) 3.996 unidades da câmera 122K; e b) 840 unidades da câmera EZ MOTOR DB; e 2) no item 002 do Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação: 266 unidades de telescópio 1TP. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 4.,••• • SE LUIZ NOVO ROSSARI - Relator 12

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Numero do processo: 13063.000123/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13063.000123/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.235  S2­TE01  Fl. 70          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 10.056,83,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 4.927,41), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  3.695,55), além dos juros de mora (R$ 1.433,87).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que a fonte pagadora  CEEE lançou o valor de R$ 25.200,04 como rendimentos isentos e não tributáveis.   A  2ª  Turma  da  DRJ/STM/RS  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 52/56, que restou assim ementado:  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PESSOA  JURÍDICA.  Os  rendimentos  de  pensão  oriunda  por  morte  de  acidente  de  trabalho sujeitam­se à incidência do imposto de renda.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. Verificada a  falta de retenção após a data fixada  para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  07/01/2009  (fl.  57),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 61),  interpôs  recurso voluntário de fls. 58/60,  em 05/02/2009. Em sua defesa,  requer,  em preliminar,  a suspensão e a anulação da presente  Notificação, até que o mérito do presente Recurso seja  apreciado,  tendo em vista que o  erro  ocorreu em função de informação dada pela fonte pagadora. No mérito, sustenta que se trata de  erro material,  haja  vista  que  a Companhia Estadual  de Energia Elétrica — CEEE  lançou  os  valores  em Rendimentos  Isentos  no  ano­calendário  2004. Defende,  ainda,  que  não  pode  ser  onerada por tal erro, uma vez que compete à fonte pagadora a retenção do IRRF.  É o relatório.  Voto             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13063.000123/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.235  S2­TE01  Fl. 71          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, quanto à suscitada nulidade da notificação de  lançamento,  essa  não merece  acolhida,  eis  que  não  restou  especificada  nenhuma hipótese  que  propicie  a  nulidade do  lançamento, quais  sejam, os atos  e os  termos  lavrados por pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores).   Ainda,  é  de  se  esclarecer  que  o  crédito  tributário  em  litígio  estará  com  a  exigibilidade suspensa até o julgamento final deste processo, nos termos do art. 151, inciso III,  do CTN.   No  mérito,  tem­se  que  o  presente  lançamento  cuida  de  omissão  de  rendimentos recebidos pela contribuinte da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de  Energia Elétrica, CNPJ 92.715.812/0001­31, no valor de R$ 25.200,04.  Em procedimento  de  diligência,  a  referida  fonte  pagadora  informou que  os  rendimentos pagos a Sra. Cecília Maria de Oliveira, nos anos calendários 2003, 2004, 2005 e  2006, são de natureza isenta/não tributável, por se tratar de pensão por morte, em acidente de  trabalho, conforme Acordo de Trabalho entre CEEE e SENERGISUL, não havendo, portanto,  a incidência do IRRF.  A  decisão  recorrida  bem  observou  que  inexiste  previsão  legal  para  que  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  pensão  por  falecimento  em  acidente  de  trabalho  sejam  considerados isentos.  A recorrente defende que não pode ser  responsabilizada pelo erro cometido  pela fonte pagadora que relacionou os rendimentos em questão como rendimentos isentos e não  tributáveis no comprovante de rendimentos lhe fornecido.  Neste  caso,  entretanto,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Por  outro  lado,  há  que  se  afastár  a  multa  de  ofício,  em  observância  ao  entendimento deste Colegiado (confira­se o julgado 2801­001.966 de 25/10/2011) em situações  como esta aqui  tratada, em que a contribuinte demonstra  ter sido  induzida pelas  informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro escusável.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13063.000123/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.235  S2­TE01  Fl. 72          4 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência tributária a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 10410.004321/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRRF. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa do IRRF declarado quando o contribuinte não logra apresentar documentos hábeis e idôneos aptos a confirmarem a informação inserida no ajuste anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ERRO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA. PROVA. A alegação de erro de fato somente pode ser objeto de retificação de oficio da declaração de ajuste anual apresentada se o erro restar cabalmente demonstrado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  RETENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  do  IRRF  declarado  quando  o  contribuinte  não  logra  apresentar documentos  hábeis  e  idôneos  aptos  a  confirmarem a  informação  inserida no ajuste anual.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA. PROVA.   A alegação de erro de fato somente pode ser objeto de retificação de oficio da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  se  o  erro  restar  cabalmente  demonstrado pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10410.004321/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.999  S2­TE01  Fl. 159          2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  29  a  31,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de Saldo de Imposto a Pagar no valor de R$159.225,00, acrescido de  multa e juros de mora.  A autuação decorreu de glosa de IRRF declarado (R$159.225,00).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 08), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que  teria sofrido a  retenção na  fonte em decorrência de prestação de serviços de advocacia a Fergom Projetos e Construções  Ltda.,  CNPJ  08.414.922/0001­57,  conforme  contrato  firmado.  Assevera  que  teria  recebido  valores líquidos,  livres do desconto de Imposto de Renda e de INSS. Assim, se há algo a ser  cobrado, a responsabilidade é da mencionada fonte pagadora.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  1ª  Turma  da  DRJ  Recife/PE,  após  solicitar  diligência  para  juntada  de  documentos  (fls.  51  a  53),  conforme  Acórdão  de  fls.  125  a  133,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento.  Ponderou  que  nenhum  documento  apresentado  pela  contribuinte  comprova  a  efetividade  da  retenção  alegada.  Destacou  que  entendeu  que  a  interessada estaria alegando haver incorrido em erro de fato no preenchimento da declaração de  ajuste, quanto aos rendimentos tributáveis, porém não aceitou a retificação pretendida porque  os meios de prova apresentados não eram suficientes e hábeis à comprovação do erro.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/09/2010  (fls.  137),  a  contribuinte  apresentou,  em  27/10/2010,  o  Recurso  de  fls.  141  a  151.  Recapitula  os  fatos,  concluindo  que  deveria  ter  declarado  rendimentos  tributáveis  de  R$600.000,00,  mas  se  equivocara ao deduzir o INSS retido e as custas judiciais. De qualquer forma, o certo é que a  fonte  pagadora  Fergom  Projetos  e  Construções  Ltda.  deduziu  o  IRRF  declarado,  só  depositando  o  líquido.  Ocorre  que  a  fonte  pagadora  não  recolheu  o  IRRF,  devendo  ser  responsabilizada  por  tal  ato.  Assevera  que  por  várias  vezes  instou  a  fonte  pagadora  a  lhe  fornecer o  comprovante  de  rendimentos, mas  sempre obteve  resposta  furtiva. Entende  que  a  Receita  pode  diligenciar  para  obter  a  prova  da  retenção  alegada  e  repisa  a  necessidade  de  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10410.004321/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.999  S2­TE01  Fl. 160          3 responsabilizar  tão­somente  a  fonte  pagadora  pelo  tributo  devido.  Entende  que  caso  não  se  acate  o  seu  direito  à  compensação  do  IRRF,  deve  ser  aceita  a  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  para R$420.000,00,  pois  esse  foi  o  valor  líquido  recebido. Ademais,  ainda  que o  acórdão recorrido não fosse modificado, entende que é descabida a exigência de multa e juros  sobre o imposto retido.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 155, que  também trata do envio dos autos a este Conselho, contendo ainda duas folhas sem numeração,  as quais trazem informações acerca da ciência da Notificação de Lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, a  interessada declarou  retenção de  imposto de  renda na fonte mas  não possui documento hábil a comprovar que teria sofrido o ônus da retenção pleiteada.  Ora, a compensação de IRRF na declaração de ajuste anual está condicionada  a  comprovação  da  retenção  pleiteada,  mediante  apresentação  de  documento  hábil  e  idôneo,  mormente o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda , emitido  pela fonte pagadora para o ano­calendário específico.   Insta  frisar  que,  na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  efetuar  retenção  e  não  fornecer o documento em questão ao beneficiário dos rendimentos, a este compete a obrigação  de, oportunamente, comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para  as medidas legais cabíveis.  Além de não ter sido apresentado o documento apto a amparar a pretensão da  contribuinte, nada há nos autos que demonstre que as providências acima mencionadas foram  tomadas pela interessada.   Portanto,  por  falta  de  comprovação  hábil  da  retenção  alegada,  deve  ser  mantida a glosa.  Quanto ao pedido que se acate que o valor recebido teria sido menor do que o  declarado,  com  muito  acerto,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  já  haviam  destacado no acórdão recorrido (fls. 132): a alegação de erro de fato somente pode ser objeto  de retificação de oficio se o erro restar cabalmente demonstrado pelo contribuinte, o que não  se verifica nos autos e já foi devidamente demonstrado no acórdão recorrido, a saber (fls. 132 e  133):  28 Ocorre  que  a  impugnante  não  juntou  aos  autos  os  extratos  bancários relativos a todos os meses do ano­calendário de 2004  que  permitissem  a  comprovação  de  que,  de  fato,  os  valores  percebidos somente totalizaram R$ 420.000,00.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10410.004321/2008­71  Acórdão n.º 2801­001.999  S2­TE01  Fl. 161          4 28.1 ­ Deve­se ressaltar que os valores pagos pelas outras duas  fontes pagadoras  informadas  na  declaração de  ajuste  anual de  fls. 37 — Mendo Sampaio S/A e Indústria de Laticínios Palmeira  dos Índios — e relacionados às fls. 48 e 50, também não constam  entre os depósitos nos extratos do Banco Rural de fls. 23 e 24.  29.É certo, ademais que, enquanto a contribuinte afirma somente  ter  recebido  a  quantia  de R$  420.000,00  da Fergom,  os  dados  registrados  em  seus  extratos  dos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril de 2004 (fls. 23 e 24) registram depósitos no montante de  R$ 426.000,00.  (...)  31. No presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  ao  preencher a  DIRPF/2005,  declarou  um  rendimento  recebido  da  Fergom  superior  ao  efetivamente  recebido  (R$  579.000,00  e  não  R$420.000,00), apresentando unicamente como meio de prova os  extratos de três meses do ano, que:  (i) contêm depósitos em valor superior, isto é, R$ 426.000,00;  (ii) referem­se a apenas parte do ano­calendário;  (iii)  divergem  das  informações  contidas  no  2º  contrato  de  prestação de serviços que prevê pagamentos ao longo de todo o  ano­calendário.  Insta  frisar  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  nenhum  novo  elemento  de  prova do erro alegado foi apresentado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 172DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 17734.721641/2018-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO. INVALIDADE. Improcede a exclusão do Simples ancorada na existência de débito com exigibilidade não suspensa quando comprovado que este foi objeto de pagamento regular e tempestivo.
Numero da decisão: 1002-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO. INVALIDADE. Improcede a exclusão do Simples ancorada na existência de débito com exigibilidade não suspensa quando comprovado que este foi objeto de pagamento regular e tempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade contra sua exclusão do Simples Nacional perpetrada pelo Ato Declaratório Executivo-ADE nº 3290294, de 31.08.2018 (e-fls. 77), em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. O débito motivador da exclusão remanescente consta do documento de e-fls. 33: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 16 41 /2 01 8- 57 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721641/2018-57 Como comprovação do pagamento do débito em questão, o interessado junta Guia de recolhimento da Previdência Social de e-fls. 9/10 (GPS), arguindo, na petição protocolada em 18.10.2018 (e-fls.2), que o débito pendente foi objeto de parcelamento e pago em 30.11.2017, "porém com erro no identificador": Para efeito de comprovação do pagamento e das alegações do interessado, a DRJ/RJO efetuou Diligência junto à PGFN (e-fls.52/56), a qual emitiu a seguinte resposta (e-fls. 64): A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-110.319, de 12 de setembro de 2019 (e-fl. 67), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO. DEBCAD. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 83), no qual, alega essencialmente que o débito que motivou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional foi regularmente pago. É o relatório do necessário. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721641/2018-57 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito, a controvérsia instalada diz respeito ao inadimplemento de débito no valor de R$ 514,25, DEBCAD nº 412605961, o qual o Recorrente alega referir-se à segunda parcela de parcelamento junto à PGFN paga tempestivamente, porém, recolhida com erro no código identificador da GPS. A instância a quo julgou improcedente o pleito do então manifestante mediante os seguintes argumentos: 21 Após o pagamento da 1a e da 3a parcelas – efetuados, respectivamente, em 20.10.2017 e em 15.01.2018 -, o parcelamento foi rescindido em 16.01.2018 (e- fls.48): (...) 22 O sobredito parcelamento – n° 621713252 -, consolidado e deferido em 20.10.2017, consta rescindido em 16.01.2018 (e-fls.50), pelo seguinte motivo: “Parcelas em Atraso” (e-fls.50), que, como acima se vê, foi a segunda parcela, vencida em 30.11.2017, R$ 549,03 (principal): (...) 23 O citado Debcad figura com saldo devedor de R$ 568,77, valores atualizados até 05.01.2019: (...) 24 Em resposta à Diligência (nosso item 7), a PGFN, após juntar as consultas às efls. 58/63, informa, em despacho de 03.07.2019 (e-fls.64), que o alegado pagamento (e-fls.9/10) não foi localizado, e, que, assim, não há como afirmar que o Debcad em tela teria sido extinto. 25 De fato, conforme Relatório Complementar de Situação Fiscal, emitido em 11.09.2019, o Debcad nº 41260596-1, inscrito em Dívida Ativa, permanece pendente de regularização (e-fls.66). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721641/2018-57 26 Tem-se, assim, que o débito que deu causa ao ADE não foi, dentro do prazo legal (nosso item 13), regularizado, e permanece pendente, motivo por que a exclusão deve ser mantida. Vê-se que o acórdão recorrido entendeu que a segunda parcela do parcelamento no valor de R$ R$ 549,03, vencida em 30.11.2017, não havia sido adimplida até o final do prazo estabelecido pelo ADE de exclusão do Simples. Observa-se, também, que a decisão a quo fiou-se exclusivamente na informação obtida junto a PGFN para indeferir o pleito do interessado, não fazendo qualquer comentário ou juízo de valor a respeito do comprovante de pagamento e do documento de arrecadação (GPS) juntados aos autos, os quais, registre-se, possuem características idênticas às do débito motivador da exclusão (e-fls. 10). Entretanto, a meu sentir, a leitura do despacho supra da PGFN não permite concluir de forma categórica que o pagamento em questão efetivamente não existiu, eis que o órgão apenas limitou-se a informar a falta de registro no sistema previdenciário de pagamento (SIEFWEB) com as características do documento de arrecadação apresentado pelo interessado. A experiência prática mostra que não é incomum a falta de localização de pagamentos nos sistemas de controle de arrecadação da RFB motivada por uma multiplicidade de fatores, mormente, falha humana do agente público ou erro de preenchimento de documentos de arrecadação. Dada a existência de documento comprobatório do pagamento nos autos, a falta de registro deste no sistema previdenciário não constituiria, por si só, motivo determinante para exclusão sumária do contribuinte do Simples Nacional, a menos que fosse provada a imprestabilidade daquele documento ou questionada sua autenticidade. Neste caso, caberia aos órgãos arrecadador e julgador de Primeira Instância aprofundar as investigações na busca da verdade dos fatos, a fim de certificar-se, por outros meios de prova, da existência ou não do pagamento, de modo a conferir certeza jurídica ao procedimento de exclusão. A este respeito, é oportuno trazer a baila a GPS mencionada: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721641/2018-57 A comparação dos dados do recolhimento supra com os do extrato bancário de e- fls. 125 mostra a existência de pagamento eletrônico de tributo com datas e valores coincidentes, que corresponde exatamente à segunda parcela da dívida vencida em 30/11/2017 indicada como impaga nos sistemas de controle do parcelamento previdenciário. Confira-se: Assim, os elementos dos autos mostram que o débito que motivou o indeferimento da opção pelo Simples foi objeto de pagamento em 30/11/2017, dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária para seu adimplemento (30 dias da ciência do ADE). Tal como afirmou o Recorrente, é provável que a alocação do pagamento em questão nos sistemas de controle da RFB não tenha sido efetuada em razão do erro de preenchimento do código identificador na GPS, a qual, diga-se de passagem, deveria ter sido objeto de pedido de retificação junto ao órgão arrecadador, providência presumidamente não tomada pelo interessado. Entretanto, isto não invalida a prova de que o débito foi pago tempestivamente, por meio de documentos de arrecadação cuja autenticidade, em princípio, não parece questionável, mormente por ausência de quaisquer indícios de adulteração ou falsidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721641/2018-57 Fl. 147DF CARF MF Original

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4742749 #
Numero do processo: 13771.000382/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE. Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE. Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 58          1 57  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000382/2007­77  Recurso nº  516.807   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.688  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADELPHO CALAZANS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  EM  NOME  DO  DEPENDENTE.  COMPROVAÇÃO  DO  DISPÊNDIO  POR  PARTE  DO  GENITOR  DECLARANTE.   Os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e  de  seus  dependentes  são  dedutíveis da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13771.000382/2007­77  Acórdão n.º 2801­01.688  S2­TE01  Fl. 59          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 4.985,79,  referente ao exercício de 2003, a  título de  imposto  (R$ 2.107,80),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75% do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.580,85),  além dos juros de mora (R$ 1.297,14).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos e dedução  indevida a título de despesas com instrução.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apenas  requereu  o  restabelecimento  da  dedução a título de despesas com instrução, conforme comprovantes carreados aos autos, às fls.  10/22.  A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ2/RJ,  conforme  Acórdão  de  fls.  34/35,  julgou  improcedente a impugnação, cujo litígio restringiu­se a discussão da dedução pleiteada a título  de despesas com instrução.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  07/10/2009  (fl.  40),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  41,  em  23/10/2009,  no  qual  diz  estar  encaminhando  os  comprovantes  de  pagamento  com  instrução,  contestado  pela  decisão  recorrida, conforme comprovantes emitidos pelo Banco do Brasil em anexo.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Registre­se, de plano, que a  infração relativa à omissão de rendimentos não  foi  impugnada. Nesse  sentido,  deve­se  observar  o  disposto  no parágrafo único do  art.  42  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente ao crédito tributário não contestado.  O litígio, portanto, limita­se à glosa da dedução de despesas com instrução no  montante de R$ 3.996,00.  O  contribuinte,  quando  da  impugnação,  apresentou  os  boletos  bancários  emitidos pelo  IES  ­ NELSON ABEL DE ALMEIDA e  INSTIT. EDUCACIONAL DO ESP.  SANTO  –  UNIVILA,  relativos  aos  dependentes  Carlan  Baptista  Calazans  e  Alan  Baptista  Calazans,  acompanhados  dos  comprovantes  emitidos  em  caixas  eletrônicos  de  auto­ atendimento (fls. 11/22).  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13771.000382/2007­77  Acórdão n.º 2801­01.688  S2­TE01  Fl. 60          3 A decisão recorrida entendeu que tais documentos não são hábeis a atestar o  efetivo pagamento daquelas despesas, já que são comprovantes de agendamento de pagamento  de  títulos, nos quais consta a  ressalva de que a  liquidação pode não ser efetuada, no caso de  saldo insuficiente da conta corrente.  Em sede de recurso, o contribuinte juntou, às fls. 43/53, os seus extratos do  Banco do Brasil relativos ao período de fevereiro a dezembro de 2002, que provam o efetivo  pagamento  das  despesas  com  instrução  dos  dependentes  do  contribuinte  ­  Carlan  Baptista  Calazans e Alan Baptista Calazans ­ no período sob exame.  Assim,  resta  considerar  indevida  a  glosa  procedida  pela  autoridade  fiscal  referente à dedução de despesas com instrução.  Diante  do  exposto,  voto  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução a título de despesas com instrução, no montante de R$ 3.996,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10166.722431/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE RESTITUIÇÃO. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos, de forma reiterada em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.722431/2009­38  Acórdão n.º 2801­02.293  S2­TE01  Fl. 367          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2009,  por meio  do  qual  se  reduziu  o  imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual de R$ 10.837,81 para R$ 341,21  O  lançamento  é  decorrente  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes,  despesas médicas, pensão judicial, despesas com instrução e previdência privada/FAPI.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Preliminar de nulidade  Inicialmente faz referência aos termos do Auto de Infração, acrescentando que  o  procedimento  deve  ser  anulado  por  existir  vício  de  ilegalidade  insanável. Anota  que restou prejudicada a análise das deduções glosadas no Auto de Infração.  Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não restar  comprovada  a  participação  da  contribuinte  nas  irregularidades  praticadas  por Luis  Joubert  dos  Santos  Lima  –  Dr.  Santos  –,  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições indevidas.  Menciona que é pessoa de boa fé, não foi conivente com as atitudes relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  podendo  a  fiscalização  entender  que  a  contribuinte participava de esquema de fraude.  Afirma que a  razoabilidade exige coerência e  lógica, devendo a  fiscalização  assim agir, levando em consideração o conhecimento do “homem médio”. Cita o art.  136 do CTN, transcreve trechos dos doutrinadores Hely Lopes Meirelles e Luciano  Amaro  para  afirmar  que,  apesar  de  a  responsabilidade  tributária  não  depender  da  intenção  do  agente,  é  necessário  constatar  ao  menos  um  grau  mínimo  de  culpa  stricto  sensu,  devendo  ser  aplicada  a  equidade,  não  para  dispensar  tributo,  mas  afastar uma penalidade.  Deduções   Do  conteúdo  da  peça  contestatória  e  pelos  documentos  a  ela  anexados,  fls.  143/329,  extrai­se  que  a  contribuinte  pugna  pelo  direito  ao  restabelecimento  das  deduções anotadas no quadro a seguir:  Exercício  Dependentes  Desp. Médicas    Instrução  2009   3.311,76   6.085,03   2.592,29    Princípio do não confisco   Recorre ao Princípio da Legalidade para asseverar que é indispensável que a  pena prevista na lei atenda a uma finalidade específica e obedeça aos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade, sendo necessário que a conduta descrita como  infração represente uma ofensa a um bem juridicamente tutelado.  Diz que a Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 150, estabelece que,  para aplicação válida de qualquer penalidade, é indispensável prévio processo legal,  que assegure o contraditório e ampla defesa.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.722431/2009­38  Acórdão n.º 2801­02.293  S2­TE01  Fl. 368          3 Ressalta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem  aplicado  o  princípio  da  proporcionalidade  da  lei  que  comina  sanções  tributárias  desproporcionais  à  infração,  sendo  o  art.  136  do  CTN  interpretado  conforme  a  Constituição Federal de 1988.  Discorre  sobre  o  percentual  das  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, quando firma entendimento que a penalidade, no campo tributário, deve  guardar uma proporção ao dano e nunca ser algo maior que ele, tendo em visa que o  dano principal será reparado com o pagamento dos tributos devidos e não pagos.  Faz referência a ADI 551­1 RJ e à ementa de julgamento da Apelação Cível  nº 292.454 (TRF/5ª Região).  Menciona  o  Princípio  da  Igualdade  ou  Isonomia Tributária,  nos  ditames  do  inciso  II  do  art.  150  da Lei Maior. Conclui  que  a Receita  Federal  do Brasil  deve  rever  os  seus  atos  eivados  pelo  vício  da  ilegalidade,  sob  pena  de  afrontar  a  Lei  Maior.  Dos pedidos   Requer a impugnante que:  1.  O Auto de  Infração seja extinto, anulando seus efeitos, ou  julgado  improcedente;   2.   Seja afastada a multa de ofício para o mínimo determinado por lei,  caso não considerada a improcedência total do lançamento.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  331/344,  para  restabelecer  as  deduções  de  Despesas  Médicas,  Dependente  e  Instrução,  nos  valores de R$ 1.317,02, R$ 1.655,88 e R$ 2.592,29, respectivamente.  Os  fundamentos  da  referida  decisão  estão  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  dos  quais  o  contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de vício na  origem  do  procedimento  fiscal. Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DESPESAS  MÉDICAS  (PARCIAL),  PENSÃO  JUDICIAL,  INSTRUÇÃO (PARCIAL) E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS E INSTRUÇÃO.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.722431/2009­38  Acórdão n.º 2801­02.293  S2­TE01  Fl. 369          4 Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea. São restabelecidas as despesas comprovadas com  documentação hábil e idônea.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  Ao  órgão  colegiado  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de  mora.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo  Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS.  Somente  produzem  efeitos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  judiciais  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde  que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do  Brasil.  Regularmente cientificada daquele Acórdão em 19/07/2011 (fls. 350/351), a  interessada,  representado  por  seu  procurador  (fl.  363),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  352/362, em 17/08/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A presente  ação  fiscal  teve  início  em decorrência  de  investigação  realizada  pelo Escritório de Pesquisa e  Investigação da 1ª Região Fiscal  (ESPEI/1ª RF), quando foram  identificadas,  mediante  diversos  cruzamentos  de  informações  nos  sistemas  da  RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas,  cujas  declarações  foram  transmitidas  utilizando­se de determinados Protocolos de Internet – IP.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  contribuinte  apresentou  apenas  parte  dos  comprovantes  solicitados,  o  que  confirmou  os  indícios  de  fraude  identificados  pela  investigação  da  Receita  Federal,  caracterizada  pela  inserção  de  despesas  fictícias  nas  declarações.  Assim, do confronto entre as informações constantes da DIRPF sob exame e  dos  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  dedução  indevida  a  título  de  dependentes,  despesas médicas,  pensão  judicial,  despesas  com  instrução e previdência privada/FAPI.  Acertadamente, a decisão recorrida:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.722431/2009­38  Acórdão n.º 2801­02.293  S2­TE01  Fl. 370          5 •  Rejeitou a preliminar de nulidade suscitada;  •  Considerou irrefutável a responsabilidade do sujeito passivo autuado,  eis  que  ficou  caracterizada  a  sua  intenção  de  obter  restituições  indevidas com a inclusão de deduções inexistentes;  •  Registrou  que  não  foram  contestadas  a  totalidade  das  deduções  de  Pensão Judicial e Previdência Privada/FAPI e parte das deduções de  Despesas Médicas e Instrução;  •  Restabeleceu  as  deduções  de  Despesas  Médicas,  Dependente  e  Instrução, nos valores de R$ 1.317,02, R$ 1.655,88 e R$ 2.592,29;  •  Esclareceu  que,  no  presente  lançamento,  não  houve  aplicação  de  multa de ofício,  tendo em vista que as  infrações apuradas ensejaram  redução  do  valor  do  imposto  a  restituir  calculado  por  meio  da  Declaração de Ajuste Anual.  Em  sede  de  recurso,  a  interessado  renova  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  sem,  contudo,  refutar  as  conclusões  da  decisão  de  1ª  instância  e/ou  carrear  aos  autos elementos de provas hábeis a comprovar suas alegações e/ou elidir o feito.  Assim,  no  que  se  refere  às  referidas  infrações,  entendo  que  o  acórdão  recorrido não merece reparos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4622667 #
Numero do processo: 10183.004052/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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