Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713944 #
Numero do processo: 13805.003830/97-62
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13584
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.003830/97-62

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4191153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13584

nome_arquivo_s : 10613584_134762_138050038309762_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 138050038309762_4191153.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4713944

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314114527232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:54:55Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:54:55Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:54Z; created: 2009-08-26T18:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:54Z | Conteúdo => -r•-=: -.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA whIer.At o's -4;cy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40t1)- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003830/97-62 Recurso n°. : 134.762 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 Recorrente : ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.584 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int - grar o presente julgado. ,zâMt JOS, IBA lAt(ROS PENHA PRESIDENTE '11/ ip ROMEU BUENO DE • • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Je 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 Recurso n° : 134.762 Recorrente : ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos com aplicações financeiras (fls.01/02), que teriam sido recolhidos a maior, no período de janeiro a dezembro de 1991. A autoridade administrativa, indeferiu o pedido de restituição em questão (fls. 13/17), sob o entendimento principal, de que tais valores retidos não seriam passíveis de restituição, nos termos da legislação aplicável, mas apenas de compensação em exercícios subseqüentes, com base no Lucro Real, desde que, observada a comprovação do crédito, a obrigatoriedade do preenchimento do Anexo 3 referente à DIRPJ/1992, e a escrituração do respectivo valor compensável em conta do ativo da pessoa jurídica, destinada ao controle dos impostos a recuperar. O recorrente, por seu representante legal devidamente habilitado, apresentou em 18/04/00 sua impugnação, alegando o seguinte: a) que a recorrente não entregou o formulário do Anexo 3, constante no MAJUR/92, eis que, não enquadra-se na situação dos contribuintes que pleiteiam a compensação do imposto retido na fonte sobre os rendimentos computados no lucro real. b) que não entregou o referido formulário, pois inexistia tal obrigação no referido Anexo 3, para as pessoas jurídicas que não estivessem solicitando a compensação do imposto de renda na fonte; 2 - • - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830197-62 Acórdão n° : 106-13.584 c) Além disso, o ADN CST n° 88/86, permitiu a compensação do valor retido na fonte sobre rendimentos auferidos com aplicações financeiras, em qualquer exercício subseqüente, desde que, transcorrido o prazo prescricional; d) Diante de tal fato, a alegação de não preenchimento do Anexo 3, como condição de reconhecimento do crédito não deve prevalecer, eis que encontra-se em desacordo com as regras fiscais aplicáveis à época; e) O recorrente alega, que não assiste razão o julgador de V instância , quando dispõe que o recorrente não incluiu os valores referentes aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras como receitas, nem registrou em conta de ativo, visto que, os valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte das aplicações financeiras, foram incluídos como receitas na declaração de rendimentos, conforme documento 07, juntado a peça impugnatória. f) Que tais valores, foram registrados em conta de ativo, compondo a declaração de rendimentos analisada, conforme documento 08, acostado a impugnação. g) Que o valor solicitado a título de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos com aplicações financeiras, deve ser restituído, eis que, conforme demonstrado, não foi objeto de compensação, em razão do prejuízo fiscal apurado pela recorrente, bem como houve o registro dos valores devido na conta de ativo. No pedido, pleiteia o recorrente que seja acolhido o recurso, reformando-se a decisão da autoridade julgadora para deferir o pedido de restituição do referido imposto. A decisão de V instância indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte, considerando-a indevida, eis que "o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 30/04/1997 (fl. 01), refere-se a retenções efetuadas no período de janeiro a dezembro de 1991, pelo que estava, inequivocamente, decaído o direito de o contribuinte pleitear a repetição de indébito, restando por este prisma igualmente prejudicada a discussão dos demais pontos suscitados pelo impugnante acerca da existência, ou não, nestes autos, de elementos comprobatórios da retenção do imposto, bem assim, quanto ao cumprimento das respectivas obrigações 3 1 1 ... ...... ____ __ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830197-62 Acórdão n° : 106-13.584 acessórias, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993". Regularmente intimado em 06/01/03, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes em 04/02/2003, no qual alude o quanto segue: a) que a decisão de 1' instância não merece prosperar, tendo em vista, que a decadência do direito do contribuinte pleitear a repetição de indébito não se caracterizou no presente caso, eis que a solicitação efetuada pelo recorrente, refere-se ao ano base de 1991, e que, portanto, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, haja vista que a Lei n° 8383/91 só produziu efeitos a partir de 10 de janeiro de 1992; b) suscitou jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual dispõe que: "o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advendo da Lei n° 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional"; 1 c) suscitou ainda, pronunciamento do Egrégio STJ sobre o tema, no qual dispõe o seguinte: "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (IR-FONTE) — O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá acertamento ao final de cada exercício. Após a declaração de rendimentos, tem o Fisco cinco anos para homologar e mais cinco. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional observe a jurisprudência dos cinco mais cinco"; Quanto ao direito à restituição, a recorrente reitera todos os termosiconstantes na peça impugnatóriae. 1 i, 4 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 No pedido, pleiteia a recorrente o total acolhimento deste recurso, reformando-se a decisão de 1° instância, para deferir o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. )1\ / 5 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Discute-se no presente processo o direito do contribuinte á restituição de imposto de renda retido na fonte não compensado nem restituído, onde a pretensão do contribuinte é resistida pelo Fisco sob a argumentação da ocorrência da decadência. Sobre o assunto, dispõe o Código Tributário Nacional estabelece em seu Artigo 165. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na . elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; I III - reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória 1 Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê:„..1 I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. É indiscutível, que em respeito ao principio da legalidade, deve ser resguardado ao contribuinte o direito á restituição de tributo pago a maior, sendo incontroverso que a regra aplicável é a decorrente da interpretação dos dois artigos do Código Tributário Nacional acima transcrito. Restou incontroverso também que o Recorrente efetivamente recolheu aos cofres Públicos tributo a maior, contudo, para poder exercer seu direito á restituição deve-se observar as regras procedimentais pertinentes. Verifica-se da análise dos dispositivos legais, que a restituição deve ser requerida no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que ocorreu o pagamento espontâneo e a maior do tributo. No presente caso constata-se que o pagamento a maior do tributo ocorreu no ano de 1992 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 8 de Setembro de 1999, ou seja após transcorridos quase sete anos da data da efetivação do recolhimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003830/97-62 Acórdão n° : 106-13.584 , Dessa forma, é de fácil constatação que o direito do Recorrente acabou sendo alcançado pela decadência, sendo certo que a restituição pleiteada não pode ser acatada. Em que pese os relevantes argumentos apresentados pelo Recorrente, e também meu respeito pelo entendimento esposado por algumas decisões do Poder Judiciário, no sentido de que o prazo decadencial somente começaria a fluir após, , transcorridos dez anos da homologação tácita, entendo que tais decisões não vinculam os Tribunais Administrativos, além de não vislumbrar nenhum dispositivo legal que ampare tal entendimento, a legislação tributária é clara sobre o assunto e não permite qualquer interpretação desprovida de fundamentação legal e se a lei fala em cinco anos esse é o prazo a ser respeitado. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 '41 dr il ' ROMEU BUENO D40MARGO 1 H ii I I ilII 1 8 i jr. \, ...itMINISTÉRIO DA FAZENDA "t ik 1i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1 Processo n°.: 13805.003830/97-62 Recurso n°. : 134.762 Acórdão n°. : 106-13.584 Embargante: ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ELEIKEIROZ S/A) Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DESPACHO N° 106-182/2007 Em sessão plenária de 16/10/2003, foi julgado por esta Sexta Câmara o recurso n° 010 134.762, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão 106-13.584 (fls. 105 a 112), assim ementado: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -, DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.". O sujeito passivo foi intimado do Acórdão n° 106-13.584 em 03/11/2005 (fl. 116). Inconformado, interpôs Recurso Especial fulcrado nas disposições do art. 7°, § 2°, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja admissibilidade será analisada em despacho específico. Aqui, mister corrigir um lapso manifesto apontado pelo recorrente na decisão de 2° instância (ti. 121). No Acórdão recorrido, o relator assevera: 'No presente caso constata-se que o pagamento a maior do tributo ocorreu no ano de 1992 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 8 de setembro de 1999, ou seja apôs transcorridos quase sete anos da data da efetivação do recolhimento" (fl. 111). Como bem lançado na decisão de 1 . instância, "...o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 30.04.1997 (fl. 01), refere-se a retenções efetuadas no período de janeiro a dezembro de 1991...* (fl. 73). Assim, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28/05/2007), que atribui competência ao Presidente de Câmara para corrigir lapso manifesto em acórdão prolatado .vil ._. ' N 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003830197-62 Despacho n°. :106-182/2007 no âmbito da Câmara presidida, retifico o erro apontado pelo recorrente à fl. 121 do Recurso Especial no voto do conselheiro Romeu Bueno de Camargo (fl. 111) para: No presente caso constata-se que as retenções de imposto de renda sobre aplicação (FAF) ocorreram no ano de 1991 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 30 de abril de 1997. Assim, permanecem intocados a ementa e o resultado do julgamento que reconheceu a decadência do direito à restituição perseguida. À Secretaria desta Sexta Câmara para juntar cópia do presente despacho ao Acórdão 106-13.584, de 2003. Primeiro Conselho de Contribuintes (r Camara) Em 21 setemb o de 2007. ' Ana Plárla Ri ro dos Re Presidente 2 _ >e- Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4722318 #
Numero do processo: 13876.000713/99-66
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.763
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13876.000713/99-66

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4411688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.763

nome_arquivo_s : 40202763_126342_138760007139966_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138760007139966_4411688.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007

id : 4722318

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314117672960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:45:11Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:45:11Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:45:11Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:45:11Z; created: 2009-07-22T14:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:45:11Z | Conteúdo => • CSRM-02 Fls. 392 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13876.000713/99-66 Recurso n° 202-126.342 Especial do Procurador Matéria Restituição de PIS Acórdão n° 02-02.763 Sessão de 3 de julho de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Ituglass Plásticos Ltda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1991 a 30/09/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 10 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 1,1 Processo n.° 13876.000713/99-66 CSRUT02 Acórdão n.° 02-02.763 Fls. 393 Wkibetil-tt Mar O' SE 'A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 26 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siada Manzan (Substituto Convocado), Rodrigo Bernardas Raimundo de Carvalho (Substituto convocado) e José Carlos Passuello (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 61" Processo n.° 13876.000713/99-66 CSRF/T02 Acórdão n.* 02-02.763 Fls. 394 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 359 a 369) apresentando contra o Acórdão n. 202-16.635 da r Câmara do 2 Conselho de Contribuintes (fls. 350 a 357), que deu provimento parcial ao recurso, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, apresentado em 9 de novembro de 1999, relativamente aos períodos de outubro de 1991 a outubro de 1995, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: "PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição na modalidade PIS/Repique, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução o. 49, do Senado FederaL Recurso provido em parte" No recurso, admitido pelo despacho de fl. 370, a Fazenda Nacional alegou que o direito de ação, relativamente à restituição, prescreveria no prazo de cinco anos, contados na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei II' 5.172, de 1966). Acrescentou que a prescrição e a decadência agiriam "em prol da estabilidade das relações jurídicas" e que, ainda que não contado o prazo nos termos das disposições do CTN, aplicar-se-iam as disposições do Decreto n' 20.910, de 1932, art. 9 2, segundo as quais, interrompida a prescrição contra a Fazenda Nacional, uma única vez (art. 8"), o prazo recomeçar-se-ia a contar por metade. Transcreveu entendimento de Eurico de Santi e alegou que o entendimento teria sido superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, também, o entendimento do voto vencido no processo 13830.001069/98-06. Por fim, alegou que a Lei Complementar n' 118, de 2000, art. 3 2, em norma interpretativa, teria esclarecido que o prazo sempre seria contado a partir da data do recolhimento do tributo. Nas contra-razões (fls. 375 a 386), o Contribuinte alegou que o prazo para o pedido somente se iniciaria após o prazo de cinco anos relativo à homologação tácita, nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Reproduziu, além disso, ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que exararam o mesmo entendimento do acórdão recorrido. É o Relatório. 160°L • Processo n.° 13876.000713/99-66 CSRF/TD2 Acórdão n.° 02-02.763 Fls. 395 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Segundo a Fazenda Nacional, o pedido estaria prescrito relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 9 de novembro de 1994. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ris2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10 de outubro de 1995. O recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto n Q 20.910, de 1932, art. 90. Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de julho de 2007. • SEFA MARIA COELHOttr tf Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4734671 #
Numero do processo: 18471.000218/2003-34
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 POSTERGAÇÃO. TRIBUTO NÃO RECOLHIDAS EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR AÇÃO JUDICIAL, POREM DEDUZIDO NA APURAÇÃO DA CSLL E IRPJ. Verificado que o contribuinte efetuou posteriormente o recolhimento do tributo que estava com a exigibilidade suspensa, configurada está a postergação. Recurso Provido
Numero da decisão: 1402-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 POSTERGAÇÃO. TRIBUTO NÃO RECOLHIDAS EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR AÇÃO JUDICIAL, POREM DEDUZIDO NA APURAÇÃO DA CSLL E IRPJ. Verificado que o contribuinte efetuou posteriormente o recolhimento do tributo que estava com a exigibilidade suspensa, configurada está a postergação. Recurso Provido

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000218/2003-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4652091

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.064

nome_arquivo_s : 140200064_18471000218200334_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 18471000218200334_4652091.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4734671

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314119770112

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T21:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2482735_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-07T21:50:44Z; Last-Modified: 2011-01-07T21:50:44Z; dcterms:modified: 2011-01-07T21:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2482735_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:80432009-06a1-404a-82f9-fcd5823fd9e6; Last-Save-Date: 2011-01-07T21:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T21:50:44Z; meta:save-date: 2011-01-07T21:50:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2482735_0.doc; modified: 2011-01-07T21:50:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-07T21:50:44Z; created: 2011-01-07T21:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-07T21:50:44Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-07T21:50:44Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.000218/2003-34 Recurso nº 159.071 Voluntário Acórdão nº 1402-00.064 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. Recorrida 6ª TURMA DRJ NO RIO DE JANEIRO RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 POSTERGAÇÃO. TRIBUTO NÃO RECOLHIDAS EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR AÇÃO JUDICIAL, POREM DEDUZIDO NA APURAÇÃO DA CSLL E IRPJ. Verificado que o contribuinte efetuou posteriormente o recolhimento do tributo que estava com a exigibilidade suspensa, configurada está a postergação. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique M. de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Shigueo Takata, Carmen Ferreira Saraiva, José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório Em razão da pertinência, transcrevo adiante o relatório da Decisão a quo consignado no Acórdão n.º 12-13.801, da Colenda 6ª Turma da DRJ/RJO I, (fls. 374/381), verbis: “Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 303/309 e 310/316, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro – Defic/RJO, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e à contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, nos valores de R$ 615.708,46 e R$ 220.122,11, acrescidos de multa de ofício de 755 e juros de mora, relativamente a fatos ocorridos nos anos-calendário de 2000 e 2001. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 304/306 e relatório fiscal de fls. 292/302, o lançamento se deveu a: 1 – glosa de despesas não comprovadas; 2 – glosa de despesas não necessárias; 3 – glosa de custos/despesas relativamente a bens de natureza permanente; 4 – depreciação indevida de bens do ativo imobilizado – bens não depreciáveis em função de sua destinação; 5 – glosa de despesas indedutíveis. O demonstrativo a seguir permite melhor visualização dos valores tributáveis apurados pelo autuante no relatório fiscal de fls. 294/302, em que discrimina valores e esclarece os motivos das glosas ou adições. Descrição/ano-calendário 2000 2001 Remuneração indireta 55.396,17 100.199,39 Despesa não necessária 5.674,61 4.923,00 Despesa não comprovada 1.047,78 9.355,09 Despesa ativável 263.725,16 Perda de capital 125.070,76 Despesa indedutível 1.101.121,21 Inobservância regime compet. 614.694,96 Glosa de depreciação 91.173,73 90.452,00 TOTAL>>>> 153.292,29 2.309.541,57 BASE TRIBUTÁVEL TOTAL R$ 2.462.833,86 A base legal do lançamento de IRPJ encontra-se relacionada às fls. 304/306; da CSLL, às fls. 311/312. Intimações às fls. 125; 127/130; 132/140. Cientificada do lançamento em 07/02/2003 (fls. 303 e 310), a interessada apresentou em 27/02/2003, na pessoa de seu diretor-presidente, impugnação de fls. 320/325, e aditivo de fls. 364, nos quais diz expressamente discordar do lançamento apenas quanto ao valor relativo a perdas indedutíveis de R$ 958.843,00. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000218/2003-34 Acórdão n.º 1402-00.064 S1-C4T2 Fl. 2 3 Quanto à parte não impugnada do lançamento, disse ter feito os recolhimentos devidos (fls. 330 e 366). Junta documentação de fls. 326/358 e 365/370. No tocante à glosa despesa indedutível de R$ 958.843,21, do ano-calendário de 2001, aduz a interessada que tal valor se refere a provisão de IPTU de seu edifício sede. Informa que o tributo não teria sido quitado em época própria em razão de litígio administrativo com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (anexo 4, docs 1 a 8 – fls. 350/357). Por fim, pede que sejam julgadas improcedentes as parcelas impugnadas.” Cientificada em 26/04/2007 (AR fls. 387), o sujeito passivo da relação jurídica tributária interpôs recurso voluntário (fls. 388/393), e, igualmente, juntou documentos (fls. 401/405) que comprovam o pagamento do IPTU. Em síntese, é o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator Importa anotar, inicialmente, que a motivação ou motivo do lançamento, na parte que interessa à discussão nesta instância, se reservou à caracterização de despesas de provisão em relação ao débito tributário de IPTU, que se encontrava com sua exigibilidade suspensa em razão da discussão administrativa de tal obrigação. Isso fica evidenciado tanto no Termo de Verificação Fiscal, que se limita a acusar que a indedutibilidade das despesas em questão por serem de provisão, conforme fls. 299/300 (Relatório Fiscal), como no auto de infração, no qual se capitula a indedutibilidade com fundamento nos artigos 247, 249, inciso I, 251, do RIR/1999 (fls. 303/307). Portanto, os limites do fato controverso se fixam na questão de as despesas em discussão terem ou não caráter de provisão, não se colocando nos limites do litígio o fato de o débito tributário estar ou não com sua exigibilidade suspensa. Ocorre que o contribuinte desistiu da lide e efetuou o pagamento do IPTU em litígio, conforme documentos juntados às fls. 401/405. Logo, ainda que o contribuinte não pudesse deduzir o encargo em 2001, conforme entendimento da fiscalização, poderia fazer após o pagamento. Uma vez que o auto de infração foi lavrado em 2003, caberia, o lançamento na forma de postergação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique M. de Oliveira Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

score : 1.0
4732574 #
Numero do processo: 10480.003285/2003-90
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPFExercício: 1998, 1999IRPF, DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.O lançamento cio imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE.Incabível o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre saldos extraídos de documento bancário), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção prevista no art. 42 da Lei ri n 9.430, de 1996, que possui critérios específicos para a apuração da omissão.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Fatah Sérgio Galvão Pereira Garcia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPFExercício: 1998, 1999IRPF, DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.O lançamento cio imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE.Incabível o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre saldos extraídos de documento bancário), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção prevista no art. 42 da Lei ri n 9.430, de 1996, que possui critérios específicos para a apuração da omissão.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.003285/2003-90

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4630745

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.395

nome_arquivo_s : 220100395_157879_10480003285200390_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Janaína Mesquita Lourenço de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10480003285200390_4630745.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Fatah Sérgio Galvão Pereira Garcia.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4732574

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314121867264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:10:14Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:10:15Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f383ba2-199d-42f1-b519-a5a2f1ad2f7e; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:10:15Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:10:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:10:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:10:14Z; created: 2010-12-21T10:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T10:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:10:14Z | Conteúdo => 52-C21-1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480.003285/2003-90 Recurso n" 157.879 Voluntário Acórdão n" 2201-00.395 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 • Matéria IRPF Recorrente JOÃO HENRIQUE. GU1MARÂES DE ALMEIDA Recorrida 1" TURMA/DRJ-REC1FE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF, DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN, O lançamento cio imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4" do CTN.. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA • NULIDADE. Incabível o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre saldos extraídos de documento bancário), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção prevista no art. 42 da Lei ri n 9.430, de 1996, que possui critérios específicos para a apuração da omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" câmara / I" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Fatah Sérgio Gaivão Pereira Garcia. . • • 4 Recurso Voluntário Provido. Moisés Gi-a-ai rieS-1-kl-Si1W- Presidente em exercício ,1EDITADO EM: OV 20/13 Processo n" 10480 003285/2003-90 S2-C21 1 Acórdão ri" 2201-00395 E' I 2 51)-- fanai* Mesquita Lourenço de Souza — Relatora Partidipa\am do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves a&Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Minatel — OAB/SP 210198. Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls, 05 e 06, relativamente a períodos do ano-calendário de 1997 e do ano-calendário de 1998, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme relatado no Termo de Encerramento de fis. 192/194. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 203 a 212, com as seguintes argumentações, cru síntese (reprodução do relatório da DRJ): 1 - que eia 02/10/2001 fbi intimado pelo Departamento de Policia Federal em Reei} e para prestar esrlarecimentos a respeito do mesmo assunto e que "conforme pesquisa junto à Justiça Federal em Pernambuco, até a presente data nenhum processo foi ali protocolado em nome do autuado 2 - que não houve acréscimo patrimonial a descoberto,. 3 - que "por ter um limite cle crédito considerável em diversos cartões de crédito internacionais, no período de novembro de 1996 a junho de 1998, passou utilizar-se dos referidos cartões para adquirir mercadorias importadas do exterior para a empresa da qual foi sócio de maio de 1992 a janeiro de 1998, conforme registro na .ILICEPE (fl, 103-105 e 109-111/Processo) e, no período de fevereiro a junho de 1998, como mero colaborador, já que a empresa não dispunha ainda de crédito suficiente para negócios com o exterior", 4 - que "ao chegar a mercadoria em Recife, todos os trâmites de despacho aduaneiro eram realizados em nome do impugnante Ni\ez Processo ri" 10480 003285/2003-00 S2-C2t1 Acórdão ii " 2201-00,395 Fl 3 (pagamento de impostos, taxas etc) " e que em seguida a mercadoria era adquirida pela empresa LEG — 1mp. Exp. Com e Representações Lida, "com nota fiscal de entrada, conforme registro nos Livros de Entrada da empresa de 1997 (fl: 144 a 157/Processo), e o ICMS correspondente, devidamente recolhido. Daí a mercadoria já nacionalizada era vendida ao público em geral 5 - que "infelizmente, a documentação de importação não se encontra em anexo, mas no âmbito do órgão o digno julgador. Poderá requisitar . à Alfândega do Recife "; 6 - ".. à medida que a LEU vendia mercadorias ia depositando cheques de terceiros na conta corrente n" 26008289, no Citibank S.A., perteeente ao impugante, da qual era retirado o montante para o pagamento dos cartões e fornecedores, nos respectivos vencimentos, conforme atestam os extratos bancários em anexo (doc. 26 a 94) e planilha com resumo das transações bancárias (doc. 95 a 100) "; 7 - Ila conta corrente da empresa muito pouco era depositado, apenas créditos em conta referentes às vendas por cartão de crédito e pequenos valores, "conforme atestam os extratos bancários em anexo (doc 101 a 134)", 8 - "não havia omissão de receitas, mas repasses para pagamentos de mercadorias adquiridas pelo Impugnante para o estoque da empresa LEU, sem nenhuma margem de lucro, muito menos com características de importação com fins comerciais, como aventado pelo Banco Central do Brasil "; 9 - que "pode-se, preliminarmente, verificar que o Auto de Infração está eivado de vícios formais e materiais. Motivo, portanto de nulidade 10 - que o crédito lançado referente ao ano-calendário de 1997 .já havia decaído desde 01 de janeiro de .2003, 11 - transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes acerca de nulidade,. 12 - a fiscalização não notou que a saída efetiva do iMpugnante da sociedade só ocorreu em .21/01/98 e não no dia 25/09/97, "como pode se verificar na chancela da Junta Comercial na Alteração Contratual que efetivou a retirada do sócio (fl.. 111/Processo)... tanto é verdadeira a alegação que a autoridade autuante considerou... no mês de janeiro/98 o valor da alienação das quotas sociais, R$ 18.500,00, conforme Declaração de Imposto de Renda do alienante (fl. 15/Processo). Logo, durante todo o ano de 1997, o impugnante manteve-se como participante da sociedade 13 - "... é de se considerar como verdadeira a responsabilidade tributária limitada ao período em que o Impugnante esteve como sócio da empresa envolvida nos fatos, dado que a digna autoridade autuante só considerou para efeito da autuação o 3 Processo n" 10480.003285/2003-90 S2-C2I1 Acórdão n 2201-0O395 Fl 4 período em que ele estava fora da sociedade_ ", transcrevendo as seguintes palavras da fiscalização.. 'foram realizadas compras, com o cartão de crédito internacional do contribuinte, no período de outubro/97 a junho de 1998 (fls. 54/82), após a retirada da sociedade '", e conclui: "a autuante limitou a autuação ao período acima, jamais ela poderia estender-se aos fatos anteriores a setembro de 1997_, 14 — "Como realmente a retirada efetiva do impurmante da sociedade só ocorre em janeiro de 1998, mais uma vez confirma- se que o ano de 1997 não foi considerado no auto, e mais, o direito a ele relativo estava decaído 15 - transcreve ementa de acórdão de DRJ/Campo Grande sobre nulidade em casos de descrição dos ,fim/os insuficiente, 16 - " . comprovada a nulidade do pedodo de janeiro a dezembro de 1997, , „ é praticamente impossível atestar a veracidade dos fatos relativamente a 1998. A empresa não mais existe, os sócios remanescentes encontram-se no exterior e documentação, além da apresentada, nada mais existe 17 - reafirma, entretanto, que a sistemática de utilização dos cartões de crédito mantiveram-se no período de janeiro a junho de 1998, "como pode atestar nos extratos bancários em anexo 18 - que de acordo com o ar! 42, §3", II, da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 9.481/97, no caso de omissão de receitas de pessoas físicas não serão consideradas omissões mensais o valor de R$ 12 000,00, não ultrapassando dentro do ano-calendário o valor de R$ 80.000,00, 19 - reconhece as omissões do ano de 1998, entretanto, entende que se deve abater desta os R$ 12.000,00 referidos anteriormente, sem necessidade de comprovação, de modo que, conforme seus cálculos, admite o imposto no valor de R$ 12.380,53,- 20 - que "a autuante desconsiderou o ano-calendário de 1997, conformando-se com a documentação apresentada.., apresenta-se factualmente características de cerceamento ao direito de defesa" A d. DM julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário • 1997, 1998 Ementa: DE- CADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ft31PRELIMINAR DE NULIDADE 4 Processo n" 10480 003285/2003-90 S2-C2T1 Acórdão " 2201-00,395 Fl 5 Estando os mos administrativos, consubsianciadores do lançamento, revestidos de .suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal MATÉRIA NiO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fbnte objeto de ti ibutação definitiva, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÓNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos infbrmadas para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MEIOS DE PROVA A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inchtsive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERiCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira inválida determinará, de oficio ou a i equerimento do impugname, a i calização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis Devidamente cientificado da decisão de primeira instância e inconformado com a mesma, o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fis.n 368 a 378, aduzindo as seguintes razões de recurso: a) que na defesa, além das preliminares suscitadas, o recorrente demonstrou que seu cartão de crédito foi utilizado na aquisição de mercadorias para a empresa LEG — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda., sendo dessa mesma empresa a origem dos recursos utilizados para pagamento de suas faturas; b) que o acórdão que julgou a impugnação não acolheu os argumentos expostos, mantendo integralmente o auto de infração por entender que o recorrente não haveria provado que faturou as mercadorias compradas para a referida empresa, como também a utilização dos valores depositados em sua conta no pagamento das faturas de cartão de crédito; 5 Processo n" 10480 003285/2003-90 Acórdão n." 2201-00.395 S2-C21 1 I 6 c) que o acórdão deixou de examinar corretamente as provas produzidas pela impugnação, que comprovaram tanto o destino das mercadorias adquiridas por meio de cartão de crédito, como também a origem dos recursos utilizados no pagamento das faturas do recorrente; d) que a ação fiscal lançou créditos tributários relativos a período já abrangido pelo prazo decadencial de cinco anos fixado pelo CTN; e) cita o entendimento administrativo e judicial para corroborar seu entendimento quanto a aplicação do Art. 150, § 4" do CIN; 1) quanto ao mérito, o alegado acréscimo patrimonial a descoberto não existiu pois os recursos utilizados na aquisição das mercadorias por meio de cartão de crédito não se encontram dentro do conceito de renda, tal qual definido pelo art. 43 do CTN; g) que o recorrente era sócio da empresa LEG Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda, até o ano de 1998 e ao longo do ano- calendário de 1997, o recorrente valeu-se de seu cartão de crédito a fim de adquirir produtos eletrônicos — aparelhos celulares — posteriormente comercializados pela empresa da qual era sócio; h) que a afirmação do recorrente restou devidamente provada mediante a apresentação dos livros fiscais da empresa, que consignaram a destinação efetiva da mercadoria por ele adquirida. De fato, nos livros fiscais da empresa encontram-se registradas entradas correspondentes aos produtos adquiridos pelo recorrido — o que restou comprovado desde a fiscalização pela simples conferência entre as notas fiscais de entrada e as compras realizadas por meio do cartão de crédito; i) que o recorrente jamais afirmou que a empresa LEU — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. haveria diretamente realizado importações. Ao contrário, em sua impugnação foi afirmado precisamente o contrário que as mercadorias eram primeiro nacionalizadas e somente então faturadas para a empresa; j) que não existe qualquer divergência entre os livros de registros das entradas de ICMS e a origem dos produtos importados pelo recorrente, como equivocadamente entendeu o acórdão ora guerreado; k) que concernente à origem dos recursos utilizados pelo recorrente para o pagamento das faturas de cartão de crédito, a impugnação apresentada logrou demonstrar que se tratou de depósitos realizados pelo LEU justamente para a realização das importações; 1) que a justificativa e as provas apresentadas pelo recorrente, contudo, não foram aceitas no julgamento de sua impugnação, sob a alegação de que não seria possível verificar a utilização dos recursos movimentados em sua conta no pagamento do cartão de crédito, bem como que inexistiria correspondência entre esses valores; Processo n" 10480 003285/2003-90 S2-C2T1 Mói dão n " 2201-00395 El 7 m) que ao contrário do afirmado pela autoridade "a quo", existe uma inequívoca correspondência entre os valores retirados da conta corrente do recorrente e aqueles utilizados no pagamento das faturas dos cartões de crédito; n) que a presunção legal contida no art, 807 da Lei 4.069/62 foi afastada pelas provas produzidas pelo recorrente, que demonstraram a inexistência de acréscimo patrimonial relativo aos valores pagos por meio de seu cartão de crédito; o) por fim, requer a reforma do auto de infração com o conseqüente cancelamento do lançamento relativo ao ano-calendário de 1997.. É o relatório.. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra decisão da DRI de Recife-PE que manteve o lançamento fiscal de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos anos calendários de 1997 e 1998.. A princípio cabe esclarecer que o presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70.2.35/72, portanto deve ser conhecido, Nas razões de Recurso Voluntário de fis,n 368 a 378, o recorrente aduz em sua defesa, preliminarmente, a ocorrência da decadência paru o ano calendário de 1997 e, no mérito, ressalta que ficou demonstrado que seu cartão de crédito internacional foi utilizado na aquisição de mercadorias para a empresa LEG — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda., sendo dessa mesma empresa a origem dos recursos utilizados para pagamento de suas faturas. Passo a analise das razões. Decadência — ano calendário 1997 Preliminarmente, o recorrente alega que o crédito lançado referente ao ano- calendário de 1997 já havia decaído desde 01 de janeiro de 2003. Senão vejamos: A decadência prevista para os tributos tidos por homologação encontra respaldo no Art. 150, § 4" do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 7 Processo 11" 10480.003285/2003-90 S2-C2 II Acórdão n." 2201-0(,395 Fl 8 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 2 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (grilb nosso) § 22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos. anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do . fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifi) nosso) O entendimento predominante desse Colegiado administrativo é de que os rendimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos, de modo que a lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, estão sujeitos ao ajuste anual, constituindo-se antecipações da Declaração de Ajuste. Portanto, o pagamento antecipado definido no § 1" do Art. 150 corresponde a uma parte cujo montante somente é apurado no final do ano calendário. Assim o judiciário decidiu no REsp 584.195/PE: "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, confOrme determinado na Constituição Federal, é anual Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Contudo, ao imposto de renda das pessoas físicas aplica-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador que é anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. Portanto, cabe razão ao recorrente a decadência do lançamento referente ao ano calendário de 1997, de modo que deve ser cancelado. Mérito — Acréscimo Patrimonial a Descoberto O recorrente alega desde o inicio ser sócio da empresa LEG hnportação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. até o ano de 1998 e ao longo do ano-calendário de 1997, valeu-se de seu cartão de crédito a fim de adquirir produtos eletrônicos — aparelhos celulares — posteriormente comercializados pela referida empresa. E que nos livros fiscais da empresa encontram-se registradas entradas correspondentes aos produtos adquiridos pelo recorrido — o que restou comprovado desde a fiscalização pela simples conferência entre as notas fiscais de entrada e as compras realizadas por meio do cartão de crédito. , Processo n" 10480.003285/2003-90 S2-C2T1 Acórdão n 0 2201-00.395 Fl. 9 Alega ainda o recorrente que concernente à origem dos recursos utilizados para o pagamento das faturas de cartão de crédito, a impugnação apresentada logrou demonstrar que se tratou de depósitos realizados pelo LEG justamente para a realização das importações. Cabe aduzir que a autoridade fiscal utilizou-se dos extratos do cartão de crédito internacional do recorrente para confeccionar os seguintes demonstrativos que embasaram a autuação fiscal: 1 demonstrativo das compras efetuadas com cartão de crédito internacional - referentes extratos de fis. 18/37, sobre o ano calendário de 1997; 2, demonstrativo das compras efetuadas com cartão de crédito internacional — referentes extratos lis, 68/82, sobre o ano calendário. 1998; demonstrativo de análise de evolução patrimonial — fis. 185/191 — somente com lançamento de compras com cartão de crédito internacional. Portanto, a autuação fiscal de acréscimo patrimonial a descoberto baseou-se tão somente nas compras efetuadas pelo recorrente através de seu cartão de crédito internacional. Contudo, entendo ser nulo o presente lançamento pelos mesmos motivos da autuação do acréscimo patrimonial a descoberto baseado em depósitos bancários, como passo a justificar, adotando o entendimento da nobre Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APENAS EM DEPÓSITO BANCÁRIO NULIDADE. Trata-se de lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto baseado única e exclusivamente em documentos bancários, o que faz surgir o seguinte questionamento: depois da edição da Lei if 9,4.30, de 27 de dezembro de 1996, pode uma omissão baseada na apenas na movimentação financeira ser lançada corno acréscimo patrimonial a descoberto? Para o deslinde da questão, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Antes da Lei n 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira corno caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art, 52 da Lei n" 4..069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e art. 3', §1", da Lei IV 7..713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9' da Lei ri" 4.129, de 14 de .julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com „ Processo n" 10480,00328512003-90 Acórdão n." 220 I-00.395 S2-C2 I 1 Fl 10 rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial corno recurso, e o saldo final, corno aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. A Súmula IV 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei ri 2..471, de l de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9, inciso VII: Art, 92 Ficam cancelados, arquivando-se, confbrine o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança, [ VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei nt2 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art.. 9' da Lei nu 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei nu 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a figurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6', in verbis: Art. (P. O lançamento do alicio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza f\ 10 Pi ocesso ir 10480.003285/2003-90 S2-C2T I Acórdão n " 2201-00.395 F-I I I - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado paia o devido procedimento fiscal de arbitraniento. § 4' - No arbiti amem° tomar-se-ão como base os preços de tnercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas § 5 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações § 6 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §50 e do capta do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n 0 8,021, de 1990, nada mais fez do que consolidar, de forma explicita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 90 da Lei n° 4,729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n0 8.021, de 1990). Com a edição da Lei n0 9,430, de 1996, revogou-se o §5 0, art. 60, da Lei n° 8,021, de 1990, e criou-se urna presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Ar t42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÇJ O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira :\1 11 Processo n'' 10480_003285/2003-90 S2-C211 Acórdão ii" 2201-00395 E I 12 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-áo às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos §3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de tran_s:ferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica, 11 -no caso de pessoa física, sem prejuizo do disposto no inciso anterior; os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de 1?$ 80.000,00 Oitenta mil reais). [ (g; ifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos.. Trata-se de uma presunção legal do tipo ,juri_s tatuam (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.. Importa ressaltar, que o referido dispositivo legal impõe, ainda, a adoção critérios próprios na apuração da omissão, muito diferentes : (i) os créditos devem ser analisados individualizadamente; (ii) as transferências entre contas de mesma titularidade devem ser excluídas; (iii) no caso da pessoa física, os créditos inferiores ou iguais a R$12 .000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80,000,00, devem ser excluídos; (iv) a omissão será tributada em nome do titular de fato da conta, quando provado a existência de interposta pessoa; e (iv) na hipótese de conta conjunta, cujos titulares apresentem declaração em separado, o valor da omissão será imputado proporcionalmente a cada titular.. Diferentemente, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, a matéria tributável é apurada pelo simples confronto mensal entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos. Diante de tudo quanto se expôs, entendo que não cabe mais o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre depósitos e saques ou entre saldos inicial e final do período), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção de depósitos bancários de origem não comprovada prevista no art. 42 da referida lei. Conseqüentemente, deixam de ser apreciados demais argumentos trazidos pelo contribuinte, por perda do objeto." Ademais cabe aduzir que as provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar que o cartão de crédito do recorrente foi utilizado na aquisição de mercadorias para a empresa LEG — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda,, da qual era sócio, sendo dessa mesma empresa a origem dos recursos utilizados para pagamento de suas faturas de cartão de crédito internacional. 12 lncolher a preliminar de decadência referente mento ao Recurso Voluntário. Nocesso n" 10480 003285/21)03-90 S2-C21-1 Acórdão o" 2201-00395 Fl. 1.3 Portanto, pelos fundamentos acima, não merece prevalecer a autuação fiscal. Pelo exposto, voto no sentido ao ano calendário de 2007 e, no mérito, dar prp' 1 y j0.1»,,,,,..... .10 ina Mesquita Lourenço de Souza 13

score : 1.0
4731918 #
Numero do processo: 35534.000917/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SAT/RAT - AÇÃO JUDICIAL A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.372
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SAT/RAT - AÇÃO JUDICIAL A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35534.000917/2005-83

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427646

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.372

nome_arquivo_s : 240100372_145815_35534000917200583_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35534000917200583_4427646.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4731918

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314126061568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:38:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:38:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:38:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:38:54Z; created: 2009-09-09T13:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T13:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:38:54Z | Conteúdo => ST-C4T1 Fl. 176 ,fatt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ifitsçii-/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35534.000917/2005-83 Recurso n° 145.815 Voluntário Acórdão n° 2401-00372 — 4' Câmara 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTo: CONTRIBUTO:WS SOCIAIS PRENTDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SAT/RAT - AÇÃO JUDICIAL A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições puradas até a Processo n° 35534.00091712005-83 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00372 Fl. 177 competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalh" de Oliveira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE - Presidente C-• • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 178 Relatório Trata-se de pedido de revisão do Acórdão n° 1392/2006 (fls. 127 a 141), que deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa acima identificada, para que fossem excluídos juros e multa. Consta do Relatório Fiscal (fls. 62 a 65), que as contribuições lançadas se referem à diferença de SAT, e que a empresa está questionando judicialmente a alíquota de 3% do SAT para todos os seus estabelecimentos, tendo sido efetuados os depósitos em juízo apenas as diferenças de 2% referentes ao SAT da filial Mauá, motivo pelo qual foram objeto de outra NFLD. A notificada impugnou o débito (fls. 72 a 77), e a então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão Notificação n° 21.434.4/0034/2005 (fls. 83 a 86), julgou o lançamento procedente. A notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso ao CRPS (fls. 90 a 95), insistindo na suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista os depósitos judiciais efetuados, conforme as guias anexas. No mérito, insurge-se contra a alíquota do SAT aplicada, tentando demonstrar que a forma de recolhimento adotada pela recorrente revela-se acertada. • A SRP se manifestou pela ratificação da decisão (fls. 101) e a 4° Câmara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão n° 1392/2006 (fls. 127 a 141), 1391/2006, em voto divergente vencedor, deu provimento parcial ao recurso interposto pela notificada„ determinando a exclusão dos juros e da multa. Não concordando com a decisão do CRPS, a SRP formulou pedido de revisão do acórdão (fls. 145/146), entendendo que houve violação dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Alega que o relator do processo administrativo se equivocou ao considerar que os valores levantados na presente NFLD foram integralmente depositados judicialmente, e esclarece que não houve depósito judicial dos valores devidos lançados por intermédio da NFLD objeto do processo ora em discussão, mas somente dos valores lançados por meio de uma outra Notificação. Cientificada do pedido de revisão do Acórdão, a notificada ofereceu contra- razões (fls. 150 a 156), alegando falta de fundamento do pedido, por não se enquadrar nos incisos do artigo 60 do Regimento Interno do CRPS, e argumentando que não se podia nem mesmo cogitar em autuar a empresa, em razão da matéria objeto da NFLD estar sub judice. 3 Processo n° 35534.00091712005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 179 Sustenta que não pode ser coagida a pagar valores referentes a contribuições que estão sendo discutidas judicialmente quando houve o depósito judicial dentro do prazo legal. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido esta Relatora designada ad hoc para se manifestar a respeito da admissibilidade do pedido revisional formulado pela SRP. É o relatório. 4 Processo n°35534.000917/2005-83 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00372 Fl. 180 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária solicita revisão de Acórdão, pois entendeu que houve violação aos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Alega que o relator do processo, por equívoco, considerou que os valores levantados foram integralmente depositados. De fato, da leitura do relatório que culminou no acórdão objeto do pedido revisional, verifica-se que o relator, Rafael Moreira Mota, representante dos trabalhadores, afirma que estaria suspensa a exigibilidade do crédito em face de a empresa estar depositando judicialmente a diferença pleiteada. No entanto, constata-se que não houve a comprovação, pela notificada, de que houve o depósito judicial dos valores lançados por meio da NFLD. Dessa forma, o voto vencedor partiu da premissa equivocada de que havia o depósito judicial das contribuições lançadas, quando, na verdade, o agente notificante deixou claro, no Relatório Fiscal, que os valores depositados judicialmente foram objeto de outra NFLD. Assim, o acórdão combatido viola os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, que estabelece que os juros e multa são de caráter irrelevável. Portanto, entendo que o pedido de revisão de acórdão é oportuno e pertinente, encontrando amparo no inciso I, do Art. 60, do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, transcrito a seguir: Art. 60 As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I — violarem literal disposição de lei ou decreto; Diante do exposto, entendo que o acórdão deva ser revisto. Da análise dos autos, constata-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD para prevenir a decadência, que, conforme o art. 45 da Lei 8.212/91, é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 5 Processo e 35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 181 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula ~tante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 6 Processo e 35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00372 Fl. 182 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-13 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso presente, verifica-se que houve antecipação do pagamento, já que a empresa notificada recolheu a contribuição ao SAT na aliquota de 1%, sendo objeto da NFLD discutida apenas a diferença de contribuição devida. A NFLD foi consolidada em 19/05/2005, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 31/05/2005, conforme AR à fl. 67. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 01/1999 a 04/2000. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 05/2000 a 04/2003. Portanto, reconheço a decadência de parte do débito. A recorrente insiste em afirmar que houve o depósito judicial sem fazer, contudo, prova de suas alegações. A fiscalização constatou que não houve o depósito judicial do montante integral do débito lançado por intermédio da NFLD discutida e a recorrente, ao contrário do que afirma em sua peça recursal, não trouxe, aos autos, cópias das guias dos referidos depósitos. Relativamente ao argumento de que não se podia nem mesmo cogitar em autuar a empresa, em razão da matéria objeto da NFLD estar sub judice, cumpre esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de 7 Processo n°35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 183 cobrança. A autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere-se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 1392/2006, CONHECER do recurso, reconhecer a decadência parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 04/2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Bernadete de Oliveira Barros Representante do Governo Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 c,..5 • a.. ri BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4682464 #
Numero do processo: 10880.012176/98-22
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souzanegaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10880.012176/98-22

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5851268

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.428

nome_arquivo_s : 40305428_10880121769822_200710.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 108800121769822_5851268.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souzanegaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4682464

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190277701632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301127112_10880121769822_200711; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-04-04T17:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301127112_10880121769822_200711; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301127112_10880121769822_200711; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-04-04T17:04:27Z; created: 2018-04-04T17:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-04-04T17:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-04-04T17:04:27Z | Conteúdo => Processo nO Recurso n° Matéria Recorrente Interessada Sessão de Acórdão n° - mas • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA . : 10880.012176/98-22 : 301-127112 : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO : FAZENDA NACIONAL : ARMARINHOS ALMEIDA LTDA : 12 de novembro de 2007 : CSRF/03-05.428 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO • O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial. deve ser contado a partir -da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória nO1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souzanegaram provimento integral ao recurso. sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96. em 30/1111999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso. entendendo que esse prazo é de 10 (anos). contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito. podendo o Contribuinte. se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa. Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ry .. Processo nO Acórdão nO FORMALIZADO E : : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-05.428 t:Ã/L~ O AMARAL MARCONDES ARMA 1 8 AGO 2008 PARTICIPOU, AINDA, DOPRESENTEJULGAME , A CO SELHEIRA:SUSY GOMES HOFFMANN 2 ProceSso nO Acórdão n° : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-05.428 Recurso n° : 301-127112 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA: ARMARINHOS ALMEIDA LTOA RELATÓRIO Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de junho a julho de 1990, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 22 de maio de 1998. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 301-31039, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUiÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nO1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provis6ria n° 1.110/95 (atual Lei nO 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributãrio (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de 3 Processo nO Acórdão n° : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-0S.428 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; • não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória nO1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 27/06/2005, tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 12/07/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser refonnado pelo exposto, em suma, a seguir: - o entendimento ementado no acórdão recorrido mostra-se idêntico a julgados exarados em casos concretamente análogos, diferentemente da jurisprudência que embasou o recurso da União; • o pleito foi devidamente proposto antes da vigência do AO SRF 96/99 e, portanto, há que se considerar como tenno inicial para a contagem do prazo decadencial a data da publicação da Medida Provisória 1.621-36/98, qual seja, 08.11.1999; Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta C.onselheira, em confonnidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 4 Processo nO Acórdão n° : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-0S.428 VOTO Conselheira JUDLTHDO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, o contribuinte requereu em 22 de maio de 1998 a restituição de valores pagos a título de FINSOCIAL, que julgou indevidos, e que foram recolhidos entre junho de 1990 e julho de 1990. Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, em face da Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.° prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota de Finsocial é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nO1621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relataria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no ~ 4° do artigo 150 do CTN: "9 4~ Se a lei não luar prazo à homologação. será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que Fazenda s Processo nO Acórdão nO : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-05.428 Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação. " Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "J. Questiona-se, aqui. (a) a natureza - se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito. deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. no momento do pagamento antecipado". bem como (b) a legitimidade da art. 4f~ segunda parte. da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3~ tal como prevê o art. 106, 1. do CTN. (...) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa. como prevê o art. 106. l. do CTN. mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é). evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que. a pretexto de interpretar. confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no arl. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. J56, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no arl. 168, l E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (...) 6 Processo n° Acórdão nO : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-0S.428 Ora. o art. 3° da LC 118/2005. a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados. conferiu-lhes. na verdade. um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação li dada. não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se; como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário. como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode. legitimamente. alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto. se for o caso. também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, [azê- lo, mas não com efeitos retroativos. (...) .. Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 22 de maio de 1998~ (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração de junho a julho de 1990; tenho que a mesmas é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Origem. para enfrentamento do mérito. Sala das sessões, em 12 de novembro de 2007 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4641988 #
Numero do processo: 10070.001744/2001-61
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro os Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10070.001744/2001-61

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4424338

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.789

nome_arquivo_s : 40400789_148224_10070001744200161_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10070001744200161_4424338.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro os Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4641988

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190350053376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:29:12Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:29:12Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:29:12Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:29:12Z; created: 2009-07-22T13:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T13:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:29:12Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Neeztr. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘,411/40,26,:i• QUARTA TURMA - :c* Processo n° : 10070.001744/2001-61 Recurso n° : 102-148224 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FLÁVIO PORTO CAPPELLEM Sessão de : 03 de março de 2008 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro os Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. O " • G • ESIDENTEra , ti . ' GONÇALO ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. -P , Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 Recurso n° : 102-148224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FLÁVIO PORTO CAPPELLETTI RELATÓRIO A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 148.224, interposto pelo contribuinte Flávio Porto Cappelletti, proferiu o acórdão n° 102-47.729, que se encontra às fls. 59-63, cuja ementa é a seguinte: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instáncia, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, CNPJ 34.103.010/0001-74, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 25/01/2007 (fls. 64), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso (4especial às fls. 65-72, cujas razões podem ser assim sintetizadas: 2 Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.044/2007 (fls. 73-75), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 80. É o Relatório. e 3 • Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, CNPJ 34.103.010/0001-74, tendo determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1987, considerando que tal pleito foi efetuado em 24/10/2001. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 4 Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (4 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.g 5 Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos. a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD!! deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administracão tributária. o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exacão tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo W. pago indevidamente inicia-se: 6 . . . Processo n° :10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exa cão tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 24/10/2001, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter intetpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das W leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. 7 . , . Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC ri. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 03 de março de 2008. ,11-3 GONÇALO : • I ALLAGE 8 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

score : 1.0
4641470 #
Numero do processo: 35554.001499/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.447
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em recalcular a multa conforme determinado pela Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35554.001499/2006-94

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4734692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.447

nome_arquivo_s : 240200447_146910_35554001499200694_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35554001499200694_4734692.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em recalcular a multa conforme determinado pela Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4641470

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190471688192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:32:54Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:32:55Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:32:55Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:32:54Z; created: 2010-03-29T19:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-03-29T19:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:32:54Z | Conteúdo => S2-C4-12 Fl. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1,14,:frlie1/4.9y: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35554.001499/2006-94 Recurso n° 146.910 Voluntário Acórdão n° 2402-00.447 — 4a Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em recalcular a multa conforme determinado pela Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. ; 1 fr O CELIIIVEIRA 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, deusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). j/()• 2 Processo n° 35554.001499/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.447 Fl. 77 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Guarulhos / SP, fls. 038 a 041, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, ti. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF) e anexos, fls. 014 a 023, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado GFIP sem constar todos os fatos geradores de contribuição, no período de 01/1999 a 04/2005. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 10/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027 a 030, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 044 a 048, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A empresa recolheu os valores referentes ao pró-labore dos sócios por camês, impossibilitando a informação em GF1P; Indevida a multa, pois a empresa recolheu todos os valores devidos; A multa é excessiva, em afronta aos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e da vedação ao Confisco; Por todo exposto, em síntese, requer seja julgado procedente o recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise c decisão, fls. 075. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às Preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GF1P com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 04/2005. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: • Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-1a. Art. 103-Á. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. 4• Processo n° 35554.001499/2006-94 82-C472 Acórdão n.° 2402-00447 Fl. 78 Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois dão há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana (lalmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decmlencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4', e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. I 173, 1, do CIN. " (STJ EREsp 278727/DE. ReL: MM. Franciulli Netto. P Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.)• . Portanto, como não há pagamento antecipado, o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 5 Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2005 e os fatos geradores ocorreram nas competênéias 01/1999 a 04/2005. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/1999, pois o direito do Fisco nas competências até 11/1999 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade das informações e contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Enfim, a multa deve ser recalculada, utilizando como dados os fatos geradores posteriores a 11/1999. Sobre a afronta aos Princípios da Capacidade Contributiva e à Vedação ao Confisco, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vido de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar urna lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional' Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão 1 máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: 6 Processo n° 35554.001499/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.447 Fl. 79 Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação • tributária" Portanto, não há razão no argumento. • Por todo o exposto, acato parcialmente, na questão da decadência, as preliminares ora examinadas e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que não poderia ter sido autuada, pois recolheu as contribuições devidas. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória — referente ao presente processo - surge do deseumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação• tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributaria principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. 7 Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3° do art. 113 do CTN. Portanto não estamos, no presente processo, tratando de adimplemento de pagamento, mas sim de descumprimento de dever instrumental de fazer, no caso, de apresentar GFIP com todos os fatos geradores devidamente consignados, como determina a Lei. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV-declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; "- § 3 0 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV § 4" A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: Destarte, a obrigação acessória existe e está disciplinada na legislação, assim como a forma de aplicação da multa, não havendo razão no argumento da recorrente. Ainda quanto ao mérito, devemos apreciar outra questão. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão. Em muitos casos, o novo cálculo toma o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. A legislação determina medidas a serem tomadas no caso. CTN: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.' Il. tratando-se de ato não definitivamente julgado: a Processo n° 35554.001499/2006-94 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.447 a ao c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, por determinação do Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, declarar decadentes, para efeito do cálculo da multa, os fatos geradores até 11/1999, anteriores a 12/1999, e, quanto ao mérito, que seja procedido novo cálculo da multa, conforme recente legislação, para que se aplique o cálculo mais benéfico à recorrente, conforme o voto. ;ala das Sessões - 5 de j 'eira de 2010 .72 LIVE1RA - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yiín CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS etat'LL» QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35554.001499/2006-94 Recurso G. 146.910 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador( a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.447 Bras' de fevereiro de 2010 11/ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: 1 j Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4694891 #
Numero do processo: 11030.002315/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.669
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11030.002315/2004-92

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 6488664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.669

nome_arquivo_s : 30239669_138404_11030002315200492_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11030002315200492_6488664.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4694891

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190575497216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:07Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:08Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:08Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:07Z; created: 2009-11-16T18:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:07Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:07Z | Conteúdo => . ' CCO3/CO2 • Fls. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA !t4.4Y.::4e' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `gNer-0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002315/2004-92 Recurso n° 138.404 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.669 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO CULTURAL ALVORADA DE COMUNICAÇÕES Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS 411 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / ARMANDD. A A AL M RCONDES ARMAND Presidente - LUCIANO LOPES D. .‘i IDA MORAES — Relator 1 _ • Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 88- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • e 2 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 89 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada apresentou FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, em 08/10/2004, com código de evento 301 — Inclusão no Simples. A solicitação foi analisada, em 08/10/2004, e não foi atendida como se vê às folhas 23 a 25. Em 14/10/2004 a interessada requer sua inclusão no Simples (fls. 01 e ). 411 02 O pedido da interessada foi indeferido conforme Despacho DRF/PFO/Sacat, de 22 de dezembro de 2004 (fl. 27). A empresa tomou ciência desse despacho, em 26 de janeiro de 2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 27 (verso). Então apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24 de fevereiro de 2005, conforme folhas 28 a 46, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 47 a 62. Os argumentos da interessada são, em síntese, os seguintes: 9 Diz que é uma Fundação que tem por finalidade executar e explorar serviços de radiodifusão sonora de AM e de Fm, ; informa que seu pedido foi indeferido por entender-se que a natureza jurídica da Impugnante — Fundação — não lhe permite adotar a sistemática do Simples; transcreve os fundamentos legais do despacho que indeferiu sua solicitação; 010 9 Destaca a contribuições previdenciárias e a contribuição para o PIS a que se sujeita enquanto não optante pelo Simples; 9 Argumenta que o indeferimento cio seu pedido fere princípios constitucionais e tributários além de ser ilegal. No mérito 9 Destaca a intenção do legislador constituinte em conceder tratamento simplificado, diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte; cita o artigo 170 e seu inciso IX e o artigo 179 da CF; também transcreve os artigos 1 0 e 2° da Lei n° 9.317, de 1996; 9 Em seguida refere-se aos limites da receita bruta que para fins do Simples são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, que merecem tratamento diferenciado simplificado e favorecido; 9 Entende que o tratamento diferenciado se aplic às pessoas jurídicas compreendidas no conceito de microempresa e empresas de pequeno porte; afirma que este é o caso da interessada; 3 • _ Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 90 9 Afirma que contrariando a Constituição o legislador inseriu diversas vedações à opção pelo Simples; entende que essas vedações ferem preceitos constitucionais; 9 Sustenta que a vedação da opção ao Simples pela manifestante em razão de sua natureza jurídica não encontra amparo constitucional, tampouco na legislação infraconstitucional; entende que as Fundações podem optar pelo Simples; 9 Entende que as únicas vedações à opção pelo Simples são aquelas relacionadas no artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, que transcreve; conclui que a única vedação à opção pelo Simples, em razão da natureza jurídica, refere-se às sociedades anônimas; entende que as demais vedações dizem respeito apenas às atividades exercidas; 9 Cita Acórdão da DRJ Santa Maria no qual se entendeu que as fundações podem ser consideradas microempresas ou empresas de • pequeno porte; 9 Diz que está sujeita as mesmas normas e incidências tributárias a que estão sujeitas as demais empresas mercantis, unia vez que não goza de imunidade, tampouco de isenção; destaca que as fundações podem exercer atividade econômica, desde que essa busque a realização de seus objetivos sociais; 9 Acrescenta que vedar às fundações o ingresso no Simples constitui afronta direta ao princípio da razoabilidade; 9 Em seguida aborda questões relativas à interpretação da legislação; 9 Cita parte do voto do então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Maurício Correa, no julgamento da ADIn n° 1.643-1; 9 Sustenta que vedar sua adesão ao Simples representa afronta ao inciso Il do artigo 150 da CF. e Requer seja reconhecido seu direito à inclusão no Simples. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/STM n" 6.616, de 19/01/2007, fls. 64/72, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma .rripresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. 4 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 91 Às fls. 75 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e fls. 76/84, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. • 110 5 Processo n° 1 1030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 92 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Discute-se neste processo a possibilidade da recorrente, uma fundação, de ingressar no SIMPLES. Com a devida vênia ao entendimento da recorrente, entendo deva ser mantida a decisão recorrida, a qual muito bem julgou o fato, motivo pelo qual tomo aquelas razões como fundamento desta decisão: A manifèstante, Fundação Cultural _Alvorada de Comunicações, de acordo com seu Estatuto Social é uma fundação que tem por finalidade, entre outras, "executar e explorar- serviços de radiodifusão sonora de AM- e de FM, com orientação cultural e educativa, defesa de valores éticos, promovendo a formação cívica, cultural, moral e educativa do povo brasileiro "(Artigo 2°, letra '1). Ainda conforme seu estatuto "A FUIVDAÇÃ-C) não tem fins lucrativos, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou a qualquer título. Poderá desenvolver projetos e prestar ser-viços a terceiros na sua área de atuação, desde que estejarrz de acordo com suas- finalidades". (Artigo 3°). A manifestante argúi que mesmo tratando-se de urna fundação, por se enquadrar nos limites de receita bruta estabelecidos para as microempresas e empresas de pequeno por-te poderia optar pela adesão ao Simples, o que lhe foi indeferido. Não assiste razão à interessada. Ao contrário dos seus argumentos é justamente a sua natureza jurídica (constituída como fundação) o fato que impede sua adesão ao Simples. É certo que esta DRJ em Santa Maria, em 2 de março de. 2000, deferiu a solicitação de urna entidade semelhante conforme _Decisão DRJ/STM n° 175, de 2000. Ocorre que até então não havia qualquer orientação específica sobre a matéria, diferente do que se verifica atualmente. Nesse sentido a Superintendência Regional da Receita Federal da 6" Região _Fiscal, deu a seguinte orientação, conforme Solução de Consulta SRRF/6" REYDISIT n° 14, de 13 de fevereiro de 2001, in verbis: RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta consulta sobre a possibilidade de seu enquadramento no Sistema _Integrado de F'agamento de I 6 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO 3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 93 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, expondo o que se segue. a) ainda não possui o Certificado de Utilidade Pública Federal, conforme disposto na Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n°50.517, de 2 de maio de 1961, mas que continua tentando consegui-lo; b) é uma instituição sem fins lucrativos, voltada também para ensino fundamental, consoante disposto em seus estatutos sociais, que ora se anexa. Sobrevive de doações espontâneas de seus amigos/mantenedores, e não cobra qualquer valor para o seu atendimento à crianças empobrecidas; c) é uma entidade de ensino fundamental, conforme registro na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais >) tem um custo trabalhista com seus empregados acrescidos em 26, 80 % de encargos• previdenciários, 8% de recolhimento de FGTS, I% de recolhimento de PIS sobre a folha de pagamento, tudo isto mais seus reflexos anuais, além de despesas com Vales-Transporte, água, luz, telefone, etc.; e) não encontrou na Lei n° 9.317, de 1996, do Simples, nenhum impedimento que vede sua inclusão neste sistema. FUNDAMENTOS LEGAIS A Lei n" 9.317, de 1996, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte. No caso em tela, a consulente se apresenta sob a natureza jurídica de fundação, caracterizando-se como entidade filantrópica sem fins lucrativos, dedicada ao ensino básico e .fundamental, além da assistência social. Sua natureza jurídica, e seus objetivos sociais, portanto, não são de molde a enquadrá-la nas normas da Lei n" 9.317, de 1996, que se Go destina às empresas, assim entendidas as entidades com fins lucrativos. CONCLUSÃO À vista do exposto, respondo à consulente que, por se tratar de entidade com a natureza jurídica de fundação, caracterizando-se como entidade filantrópica, e não como empresa com fins lucrativo, não lhe é aplicável a legislação do Simples. Essa orientação foi mantida em nova Solução de Consulta da Superintendência da Receita Federal da 7" Região Fiscal, de 15 de julho de 2004. Transcreve-se parte dessa Solução de Consulta SRRF/7" RF/DISIT n° 303, como segue: Ementa: FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, 7 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 94 diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. Dispositivos Legais: Lei n.° 9.137/1996 e alterações posteriores; IN SRF N." 355, de 2003, art. 2.", incisos I e II; e Lei n.° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 62 a 65. RELATÓRIO A interessada, acima identificada, fundação mantida com recursos privados, com ramo de atividade de radiodifusão, explica que, devido à sua natureza jurídica, a sua inclusão no Simples está sendo impedida, razão pela qual pergunta se está correto esse entendimento e se existe algum fundamento legal que impeça tal enquadramento. (grifou-se) FUNDAMENTOS LEGAIS • 4. Pode-se depreender, portanto, que, para que possa optar pelo Simples, a empresa não somente deve estar inscrita na base CNPJ como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, o que significa dizer que tanto uma quanto a outra possuem receitas brutas dentro dos limites estipulados para que sejam designadas corno tais, como também ambas possuem naturezas jurídicas compatíveis com esses portes. 5. E este não é o caso da empresa-consulente: a sua natureza jurídica - Fundação mantida com recursos próprios - não é compatível com o porte das assim denominadas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ambas com caráter mercantil. 6.Diferentemente, unia Fundação somente pode constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, devendo, o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, criar uma dotação especial de bens livres para os fins que especifica, conforme determina 110 a Lei n." 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, em seus artigos 62 a 65. 7.Apenas para elucidação, cabe explicitar o que ensina a Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro ("Direito Administrativo", 16." edição. São Paulo: Atlas, 2003), referindo-se a uma explanação sobre o assunto feita por Lacerda de Almeida (Das pessoas jurídicas: ensaio de uma teoria. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1905): 10.4 FUNDAÇÃO 10.4.1 Natureza jurídica e conceito (..) "o que caracteriza in genere os estabelecimentos, e in specie as fundações, é servirem a um fim de utilidade pública - religiosos, moral, científico, político ou mesmo industrial - e nisto se distinguem das associações ou corporações, as quais, posto possam ter fins idênticos ou análogos, não servem a tais fins, antes no alcançá-los buscam o seu próprio proveito, trabalham no interesse da coletividade, ou do ser ideal que a personifica. Por isso mesmo que são pessoas e não coisas e, - 8 • Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 95., como pessoas, têm em si próprias a razão de sua atividade, as associações ou corporações - admita-se a sinonímia desses vocábulos - as associações ou corporações são do mesmo modo e pelo mesmo título que as pessoas físicas, fim para si, trabalham, agem, movem-se, dirigem-se para servir a si próprias, tudo que fazem, fazem-no no interesse próprio; os direitos que adquirem , adquirem-nos para si para si os exercem. As fundações, os institutos, os estabelecimentos são, ao contrário, estruturas destinadas a servir certos fins de religião ou de beneficência ou de ciência ou arte, etc., não são pessoas, mas coisas personificadas, não são para fins para si, adquirem direitos e exercem-nos em proveito de certa classe de pessoas indeterminadas, ou de quaisquer pessoas indistintamente (..). Sinteticamente, pode-se dizer que, na pessoa jurídica de forma associativa, o elemento essencial é a existência de determinados membros que se associam para atingir a certos fins que a eles mesmos beneficiam; na fundação, o elemento essencial é o patrimônioII destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela. Essa distinção é aplicável tanto às pessoas jurídicas privadas, como às pessoas jurídicas públicas. (..). (p. 372). 7. Nesse sentido, explica-se a resposta obtida pela consulente da SRF, ao solicitar a sua inscrição no Simples (fls. 05 e 09): a sua própria natureza jurídica é determinante para que ela não possa ser optante por esse sistema simplificado de tributação. São os fimdamentos que adoto para afirmar que a manifèstante, por se tratar de uma fundação, não optar pela sistemática do Simples. Acrescente-se que no julgamento dos processos administrativos fiscais o julgador, em primeira instância, deve observar o disposto no artigo 7° da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001 (D.O. U. 27/08/2001), que se transcreve como segue: • Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Ante o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da interessada, mantendo o (lespacho do Senhor Delegado da Receita )Federal em Passo Fundo ue indeferiu o pedido da interessada para inclusão do SIMPLES con ?rme despacho à folha 27. Diante do exposto, vi3do por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. I Sala das Sessões, em 11 '4 e julho de 2008 ' , LUCIANO LOPES III . A .n EIDA MORAN - Relator 9

score : 1.0
4657295 #
Numero do processo: 10580.002507/98-91
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam para que se rejulgue a pretensão, devendo tal pleito ser efetuado através da via própria. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração contra o Acórdão n° 202-15.774, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam para que se rejulgue a pretensão, devendo tal pleito ser efetuado através da via própria. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.002507/98-91

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4123337

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-17.289

nome_arquivo_s : 20217289_124778_105800025079891_002.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 105800025079891_4123337.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração contra o Acórdão n° 202-15.774, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4657295

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190613245952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:23:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:23:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:23:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:23:56Z; created: 2009-10-24T00:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-10-24T00:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:23:56Z | Conteúdo => . . CL-MirMinistério da Fazenda PUBLICADO NO O. O. U. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2a 3._1_ / O Processo n2 : 10580.002507/98-91 C Rubrica Recurso n2 : 124.778 Acórdão n2 : 202-17..289 Embargante : A.CRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Embargada : DRT em Recife - PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam para que se rejulgue a pretensão, devendo tal pleito ser efetuado através da via RiF • SEGUNDO CONSELHO DE CCNTR n St.ENT ES i própria. CONFERE COMO °MOINAI JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO I 11 .20(:::7 MOTIVADO. J.1,140e_ Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não _ Antirezza Nascimento Sei/111cl" é- obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro() tanto(s) - que -ffilifilifeTiny pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por ACRENOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração contra o Acórdão n2 202-15.774, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi - a 23 de agosto de 2006. ce; "An aia - os • Presidente G vo ks}:341_21 elly Alencar Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 iit1/4. n heti- z;-,-r-;un:T.-_- 2NSELf-te L - .. - ; --: 22 CC-NIFMinistério da Fazenda -i ,-,. -,-:- - ,n i Fi141 a 'ht. Segundo Conselho de Contribuintes _ 4 c: ... 43 - i_l ag0c76 1_ _ i .4-724-0i 1 Processo n2 10580.002507/98-91 -", 4. ..j • i e.e.' A --: ... 1.. - 9.It, ,.....•`. '. , Recurso n2 : 124.778 t '.1... ‘, i_el s , , 377'‘:(' Acórdão n2 : 202-17.289 t Embargada : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A r I RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte, sob o fundamento de que os argumentos levantados pela mesma em seu recurso não foram objeto de l' consideração, o que configuraria omissão do julgado. 1 Conheço dos embargos, por tempestivos, para rejeitá-los, por inexistir omissão • que mereça reparo. , O que deseja a embargante é o rejulgarnento de seu recurso, o que é inadmissível, _ pelo menos nesta via escolhida Pelo princípio do livre convencimento motivado, não há omis_são • alguma a ser sanada, pois o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos • pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. Rejeito os embargos. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. G\14AA O Lçg2"------LLY ALENCAR _ " 2 -

score : 1.0