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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798604 #
Numero do processo: 10073.000821/89-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13252
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4801044 #
Numero do processo: 10450.000250/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14894
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE ENPRESAS--RE CONHECIMENTO DE CORREU° NONETARIA - Nos emprestimos feitos'a empreUnitá-r terligadas, por qualquer que seja. a forma, deve a credora computar corre- ção monetiria. Inexistente esta, con- figura-se a infração fiscal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porITRSUL - TRANSPORTADORA DO SUDOESTE LIDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento áo recurso, nos termos do relat6rio e_voto que passam a in- tegrar o presente_julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacino- vic (Relatora) e Victor Luis de Salles Freire. Designado para re- digir o votb vencedor o Conselheiro Cindido Rodrigues Neuber. Sala das SessUs, em 17 de maio de 1994 414/Itgve1 D R -1 Agispie R - PRESIDENTE E REDATOR- DESIGNADO VISTO EM FRANCISCO JOAQUr4 SOUSA mera - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3,01995 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, ossseguintes Conselhei ros:CRubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, e Fl gvio Almeida Migowski. Ausen , o Conselhei ro ClOvi:s Armando Lemos Carneiro. DEMEtP/OF- SECOS NE 064/90 as. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10540/000.250/92-14 2. RECURSOPO: : 104.890 ACCM") " : 103-14.894 RECORRENTE: : TRSUL - TRANSPORTADORA DO SUDOESTE LTDA. RELATõRIO O presente recurso voluntãrio interposto is fls... 82/97, por TRSUL - TRANSPORTADORA DO SUDOESTE LTDA, contra deci- são proferida pelo Delegado da ORF em Vitaria da Conquista/BA,f1s. 74/78, que julgou improcedente a impugnação oferecida contra o Au to de InfraZião-IRPJ, e seu aditivo de fls. 03/10,e fls. 57/59 res pectivamente, exercícios de 1988 e 1989, anos-base 1987 e 1988,no valor total de 417.037,54 UFIR, incluídos multa d_juros cabíveis, cãlculo até' 04192. O lançamento decorreu do fato de o sujeito passivo ter efetuado operação financeira caracterizada como miltuo com a empresa interligada - IMBORES INDUSTRIA DE REFRIGERENATES LTDA.,sem efetuar o cilculo da variação monetãria ativa dai decorrente,ibem positivo na composição do seu lucro real, capitulação legal: arti gos 154, 157, 173, 264-1 e 387-1, todos do RIR/80 e - artigo 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Tempestivamente, a interessada impugna integralmen te o A.I., is fls. 34/40, onde alega basicamente: 1) que, o autuante ignorou concettos bisicos disponibilidade econimica e fato gerador do IRPJ, considerando, por ficção,auferida correção moneúi)J 1a que não foi contratada nem recebida; ‘, 4R .4/ DAMEFP/OF • SECO. Ne 0451110 SEAVICO KILICO FEDERAL PROCESSO N9 10540/000.250/92-14 3. ACORDAO N9 103-14.894 2) que, nènhum dos dispositivos legais citados, o- briga a contribuinte a contabilizar correção monetária de emprésti- mos entre empresas interligadas que não foi contratada,nem recebida, que o autuante arbitrou o rendimento, não especificando a sua causa; 3) insurge-se contra a cobrança de juros de mora á" base da variação da taxa referencial diria-TRD, nd perlodo de feve reiro a novembro de 1991. Na informação fiscal de fls. 51/52, o autuante pro- põe a manutenção do lançameno na forma em que foi constituído, com base no artigo 254-1 do RIR/80 e artigo:21, do DL nQ 2.065/83, e em relação aos juros de mora com base na TRD, o artigo 39 da Lei 8.218/91. As fls. 54/55, houve despacho da Seção de Tributa-- ção, onde propõe a devolução dos autos ao autuante, a " fim de que o mesmo, mediante termo aditivo ao Auto de Infração, enquadrasse a exi gênciano artigo 21 do DL n9 2.065/83, reabrindo-se a seguir o prazo regulamentar de 30 dias, para exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 60, do Decreto n9 70.235/72. As fls. 57/59, lavrou-se o termo aditivo ã capitula ção legal..do lançamento. As fls. 64/72, a interessada apresentou sua nova pe ça de defesa, dentro do prazo legal,dadicionaddo os seguintes argu- mentos:1) que, entende inconstitucional o artigo 21 do DL 2.065/83, por colidir com normas legais superiores, quando determina a incidéncia do IRPJ sobre correção monetária que não foi avençada nem recebida, sendo norma instituidora de uma receita tributável fic ta, incompatível com o fato gerador doIR definido no CTN; 2) que,-á praxe de alguns õrgãos judicantes adminis trativos não apreciar a argüição de inconstitucionalidade sob o fun- . SOMCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540/000.250/92-14 4. ACORDÃO N9 103-14.894 damento de serem incompetentes para analisar a mat gria sob esse enfo que, porgm, entende que nio apreciar a inconstitucionalidade na esfe ra administrativa cerceia o amplo direito de defesa assegurado na constituição e que ao julgar as lides que lhes são postas para exa- me, o bergão julgador administrativo deve aplicar o ordenamento juri- dito vigente e, para tanto, g necessãrio que interprete as normas de acordo com a hierarquia que o sistema jurTdico impe, invalidandodis positivo legal que conflite com regra de hierarquia superior,como no caso presente; 3) que, não esti pleiteando que os írgios judicantes administrativos declaram a inconstitucionalidade do art. 21 do DL 2.065/83, que, como se sabe, g de competíncia privativa do Superior' Tribunal Federal (STF), mas apenas que reconheçam sua injuridicidade e que o deixem de aplicar no caso "sub judice", sem que disso resul- te a impossibilidade de se invocar sua aplicacio em outros processos. Em deciao de fls. 74/78, a autoridade julgadora em primeira instância julga procedente a alio fiscal, sob os seguintes' fundamentos, em resumo: 1) que, conforme documentos de fls. 15 e 26, zeSti comprovado que as empresas TRSUL - TRANSPORTADORA DO SUDOESTE LTDA.' e IMBORtS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA., s go empresas interliga-- das, consoante disposto no artigo 29, 29, alinea "b", do DL n9 1.892/81, como tambím, is fls. 20 a 25, comprovam o movimento de ca- pital entre as mesmas; 2) portanto, a situação dos autos esta tipificada no art. 21 do DL n9 2.065/83; 3) que, em face da disposicio do artigo 102, I, "a", da CF, a administração tributíria ngo tem competgncia constitucional para deliberar quanto a inconstitucionalidade das leis, ainda que pa ra deixar de aplici-la ao caso concreto, como postula a interessa- da, bastando a constatação de que a situacio se adequa ao tipo elegi do pela Lei como necessíFio e suficiente, para determinar a incidin- cia tributíria; SERVIÇO MUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10540/000.250/92-14 5. ACORDAI) N9 103-14.894 4) que, consoante PN CST n9 23/83, não tem 1 , qusl- quer releváncia a forma pela qual o empr gstimo se exteriorize; 5) que, o procedimento do art. 21 do DL 2.065/83 é de natureza predominantemente fiscal, devendo ser efetuado exclusi- vamente o LALUR, isto para emprístimos sem remuneraão. Dai o por-- que da mutuária não faser jus i exclusão na determinação do *lucro real do ajuste feito pelas mutuantes; 6) que, a alegação de ilegalidade da exigência dos juros de mora á base da variação . da TRD, í argumento inOcuo,, posto que decorre do art. 39, I, da Lei 8.218/91, cuja aplicação é obriga t gria pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funciónal. Cientificada da decisão e, com ela não se conforman do, a interessada interpés tempestivaMente, o recurso voluntário de fl. 82/97, onde renova os mesmos argumentos expendidos em suas im- pugnaçées para que sejam apreciados nesta instância, acrescentando' que a CF/88 determina que em processo administrativo ou judiciaLsão assegurados aos litigantes e aos acusados em geral o contraditério' e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5059, LV),que, por vezes, confunde-se a competência para deixar de apli- cardispositivo ...legal, por mostrar-se inconstitucional, com a decla ração de sua inconstitucionalidade; que, a doutrina e a jurisprudin cia sempre foram pacificas no sentido de que não s6 o Judicigriopos sui o poder de verificar a adequação da lei á constttuição, citando diversos autores; pelo exposto, a interessada pede e espera que se- ja reformada a decisãci recorrida, para o fim de ser cancelada a exi gência fiscal formulada no auto de infração. Este g o relatário. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540/000.250/92-14 6. AEORDA0 N9:103-14.894 T•0 iyENCIDO Conselheira SONIA NACINOTIC, Relatora O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamen tar,pelo que o acolho, A lide refere-se ao inconformismo da Recorrente com a decisão de primeira instãncia, acatando o auto de infração levan- tado pela fiscalizaçíí, f considerou devidas: a) a diferença de imposto de renda na pessoa jueidi _ ca por não ter à Recorrente reconhecido parcela de correção moneté- ria sobr -e2empFéstimos feitos i interligada; b) a cobrança da TRD a partir de fevereiro até de- zembro de 1991 Sobre o crédito fiscal acrecido de multa e mora. Conforme se li pelo Relat6rio e na peça recursal,são repetidasaas razões de impugn 'ação, pois a Recorrente acha cerceado' seu direito de defesa por não ter a Decisão acolhido a tese de ,in- constitucionalidade do artigo 21 do DL 2.065/83 e do artigo 39, I, da Lei 8.218/91 (TRD) . por dizer não ser de sua Igqmpetincia apreciar tal tese.Diz que se confunde a competéncia para deixar de aplicar dispositivo legál por mostrar-se inconstitucional, com a declaração de sua inconstitucionalidade. Nío cabe ndio i Recorrente, e nego provimento sobre tal preliminar, pois realmente não de competincia deste Conselho, julgamentos sobre argOiç -íes de inconstitucionalidade de leis. Também não hí como acolher a tese da Recorrente so- bre.a4pardela de correção monetíria dos empréstimos como calculada; O texto legal-é suficientemente claro para que tal exigincia seja mantida, e que, no caso configurou-se movimento de capital entre em presas coligadas, interligadas, controladora e controlada, não sen- 111 uMWorimumnmam PROCESSO N9 10540/000.250/92-14 7. ACORDA() NQ 103-14.894 do necessíria a existéncia de contrato de miltuo escrito, pois irre- levante é a forma por meio da qual, empréstimo ou movimentação fis- nanceira tenha sido feita: - adiantamento de numerírio, ou simples lançamentos de créditos ou débitos em conta corrente. Num pais vivendo alta inflação como é o nosso, a em presa empresteidoca do numerírio descapitalizar-se-ia, se recebesse' como reembolso um valor que não mais representa o que na realidade' foi adiantando, necessitando Portanto que seja este corrigido e atba lizado, mesmo quando seja transformado em integralização de capital. Nego provimento ao Recurso sobre este item, cabal- mente provado como infração ao citado dispositivo legal. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso, pa ra que se exclua da exig g ncia tributg ria o valor da TRD no per:Todo' de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 17 de maio de 1994 SONIA IJINOVIC RELATORA. monco PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10540/000.250/92-14 8. ACORDA° N9 103,14,894 VOTO (ENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor, inicialmen- te adoto o relatório, voto eoementasoda lavrada da ilustre . Conse- lheira Sonia Nacinovic, relatora por sorteio, exceto no que pertine ã questão da exigência da TRD, na linha de entendimento esposada pe la maioria dos membros do Colegiado. No presente caso, a Taxa Referencial Diíria-TRD não foi aplicada como fator de correção monetãria, segundo previa o ar- tigo 99 da Lei n9 8.177/91, dispositivo este que veio a ser declara do inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, Exige-se juros e quivalentes TRD com fulcro no artigo 30 da Lei n9 8.218/91, cont- forme capitualdo no auto de infração formalizado jí sob a égide da Lei n9 8.218/91. No que se. refere "E incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face í- nova redação dada ao artigo 99 da Lei n9 8.177/91,pelo citado artigo 30 da Lei n9 8.218/91, embora pog sa reconhecer queLse, trata de_quéstão. aue_SAm gerado controvérsias não só nesta como também nas outras Címaras deste Conselho, e exemplo da dissidência ora aflorada, que por certo contribuirí ã evolução e padificação da jurisprudência administrativa pertinente, não . se po- de negar que a exigência fiscal nesta parte também foi formalizada' com fulcro em lei:-regularmente editada e vigente í poca da autua- ção e corretamente aplicada pelo Fisco. Desse modo, a decisão monocrãtica deve ser prestigia- dá integralmente. Mo no sentido de negar provi-mento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de maio de 1994 Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003810/92-53
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L. W. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA Recorrida n DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP âCAS IMPUGNAÇMO INTEMPESTIVA - Tendo o contribuinte se escitulvàdo de abordar, na peça recursal, a intempestividade da impugnação declarada na decisão de primeira instfância, não se toma conhecimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.L.W. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheci- mento do recurso, face â intempestividade da impugnacXo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 18 de agosto de 1994 . 3ER - PRESIDENTE /7~-- • FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR , • VISTO EM "fRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA 53ESSPO DE 16 sE 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. , , , , ., - ! ,,, , . I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I,,, I PROCESSO NR, 10840.003.810/92-53 I 1 RECURSO NR: 81.960 ACORDAI) NR: 103- 15277 RECORRENTE: P.L.W. DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA. I! rEl A Tniz, T n 1 Trata-se de recurso voluntario, interposto pela .1 1 epiqrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em ..1 primeira instância, que manteve a exigÊncia constante do Auto de Infração de fls. 08, da qual foi cientificada em E24.08.92. 1 . .1 Q lançamento em apreço diz respeito à cobrança de .1 t 1 Finsocial, instituída pelo Decreto-lei nr. 1940/82, e 11, abrange o período de setembro de 1989 a abril de 1990 e l'i il setembro de 1990. . d • A irfiP'uwiaçã .< juntada às fls. 43/47, somente veio 'a. ser apresentada em 22.04.93, conforme protocolo de fls. 43, 'firmado pelo Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em n Ribeirão Preto-SP. Naquele documento, a autuada alegou haver depositado em juizo as contribuiçeSes relativas ao Finsocial. r! 1 , , A DRF não -tomou conhecimento da impugnação, coforme se Pv n , extrai da ementa à decisão de fls. 69/70:: [i.1 , . 1. 1 "PRAZOS 1:1. , •1De impugnação intempestiva não se toma conhecimento. HTodavia, estando a impugnante amparada por medida liminar, suspende-se a exigibilidade do crédito . 11 li tributario nos • termos do artigo 151, II do CTN tão somente nos limites do depósito efetuado. ,1 li I il Cientificada da decisão em 27.09.93, a autuada ingressou em 22-10.93 com o recurso às fls. 79/81, onde l'i insistiu em que a autuação é nula, mencionando Para tanto depósito efetudo à ordem da Justiça Federal. De outra parte, li 1salientou que o STF considerou inconstitucional a majoração da aliguota do Finsocial a partir de 09/89. No) L V- 1 1 1 1 I I , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10240 - 002210/92 -53 Acórdão rira 103- 15.277 V_n_T.....n Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator. Como se ' percebe do teor da peça recursal, a contribuinte não se pronunciou acerca intempestividade da impugção acusada na decisão de primeira instência. Sem dúvida, é manifesta a não obediência ao prazo le gal para apresentação da defesa administrativa junto a DRF: o auto de infração foi recebido pela interessada em 24.08.92g e a impugnação foi apresentada em 22.04.93, isto é, praticamente oito meses após. O prazo para a apresentação é de trinta dias, consoante art. 15 do Decreto nr. 70.235/72. Destarte, e considerando o silêncio sobre a questão em foco no recurso, não se instaurou, efetivamente, o litígio junto a esta instência administrativa, conforme se depreende do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Face ao exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso. Brasília - DF, em 18 de agosto de. 1994. 9/~L__ A FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Á) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000712/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ORLANDO LTDA. Recorrida: : DRF EM VARGINHA - MG IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 a) POSTERGACAO DE RECEITA - Dentro do regime de competencia e irrecusãvel a necessidade da apropriação da receita a partir da emissão da fatura para re cebimento dos honorãrios por serviço' mádicos. b) DEDUTIBILIDADE DE ENCARGOS - Legi- tima-se a deduçao como despesa a aqui sição de tecidos para a confecção de uniformes de pacientes em função do rápido desgaste destes por força do uso continuado. c) INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS DE RE- FORMA - E de se rejeitar pleito da consideração como despesas dedutiveis ao invás de ativãveis de gastos de re forma implicando razoãvel edificação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE DR. OR- LANDO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de CZ$ 131.700,00 e respectiva correção monetária, nos ter- mos do relattirio e voto que passam a integrar o presente julgado. - • • - 0114/90 . • 1 Sala .as Sessões, em 17 de março de 1993 11, : , : spOsie.R0 R G ' UBER'.--)tpRESIDENTE .• lji_[TO • $111 S A L - FREIRE - RELATORiç /1/4,-'vt* VISTO EM ZAINITo HOLA k . : ' GA - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE:r DA NACIONAL 1E5 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Lina Maria Vieira Emerenciano (Suplente Convocada), Sonia Nacinovic, Jo go Aprigio Bizerra (Suplen te Convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. / e . . tf. J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660/000.712/89-41 RECURSONS : : 98.175 ACORDÃOO : : 103-13.665 RECORRENTE: : CASA DE .SAÚDE E MATERNIDADE DR. ORLANDO LTDA . 'RELATÓRIO COMPLEMENTAR Preliminarmente adoto o relatório que proferi a fls. 86/87, oportunidade em que pelos termos da Resolução n. 103-1179 o leito teve seu julgamento convertido em diligencia a fim de que a Fiscalização procedesse ao aprofundamento de determinada matéria tributável. Sobrevém então o parecer de fls. 88/89, onde a Fiscalização, afinal, conclue pela existencia de postergação de receita em razão de determinados faturamentos a partir daquilo que se cognominou "Pacientes-Inamps".E, em razão da juntada de documentos complementares, procedeu-se vista para a parte recursante, a qual não formulou qualquer outra consideração de mérito. E o relatório complementar. JK umnommiconta. PROCESSO N9 10660/000.712/89-41 3. ACdRDA0 N§ 103-13.665 'VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relatar O recurso jâ restou conhecido anteriormente. No pano de fundo da discussão, debruçando-me inicialmente sobre a acusação de postergação, entendo que a pormenorizada informação fiscal de fls. 88/89 solidificou a acusação a respeito da procedencia do crédito tributário vasado na peça vestibular. Efetivamente, dentro do regime de competencia deveria a parte autuada ter procedido â contabilização das receitas reportadas sob a ~rica "Pacientes-Inamps" a partir da emissão dos AIH (Autorização de Internação Hospitalar) , documento atravez do qual os serviços sko faturados à entidade governamental, e não quando do efetivo recebimento do numerário.Por sinal a parte recursante, chamada a se manifestar sobre a referida informação, quedou-se no silencio, como a reconhecer explicitamente já a procedencia da acusação. De resto, dentro da acusagção de postergação de receita, o argumento de bitributabilidade não encontra ressonencia. Neste sentido rejeita-se a peça recursal. Quanto à matéria remanescente, versando a dedutibilidade como despesas operacionais de "dispendios na aquisição de tecidos para rouparia da clinica", entendo que a ação fiscal não merece prosperar. Em verdade, tratam- se de encargos que não aumentam a vida útil do bem, não sendo despiciendo deixar consignado que a alta rotatividade dos hospitais e o uso continuado de uniformes implicam necessariamente no seu desgaste antes de um ano.3à no que tange ao pleito de riXo ativação de certos gastos com reformas entendo que os documentos indicam magnitude de Obra, não suscetivel de outro destino que não a ativação. Por onsequencia, afasta-se crédito tributário no exercício de 1989 do importe de Cz$131.700,00 e correspondente rei/ex de corre0 monetária no item subsequente da autu ção. Bras 1 a (DF), e 7 de março de 1993 fl 4 VICTOR LUIS I1E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2 Recurso n2 53.961 - IRF ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente BRASCSTICA LTDA. Recorrid DRF em BELO HORIZONTE (MG) I. R. FONTE - DECORRÊNCIA. Tributação re- flexa, na fonte, com base no art. 89 do DL. n9 2.065/83, e incidente sobre rendi- mentos dados como distribuidOs automatica mente aos sócios. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou principal em obediencia ao princípio de causa e efeito. Assim, impõe-se a con- firmação da decisão recorrida em face do decidido pelo Colegiado ao apreciar o re- curso da interessada no processo princi- pal (Recurso n9 94.291) cirstalizada no Acórdão n9 103-09.272/89. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BRASI5TICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -Sala d-- t// s f r-s, em de julho de 1989 LUIZ RTO CAVA , CEIRA - NA PRESIDÊNCIA, NAAUSÊNCIA DO PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 59 DO REGIMENTO IN 4r I V e TERNO. PI RIBEI:0 RELATOR • ' • RA_ 4, VISTO EM ZAI TO HOLANDA : .— GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 OUT 1990 CIONAL. v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes. Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. staviço ~CO FEDERAL PROCESSO N9 1068Q/017,663/87,-58 RECURSO 149 53.961 ACÓRDÃO N9 103-09.312 RECORRENTE: BRASOTICA RELATÓRIO BRASOTICA LTDA., CGC n9 17.192.071/0001-36, sedia- da em Belo Horizonte (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, de fls. 13/14, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70,235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitOrio de fls.17/ /18, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade mo- nocritica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra reflexo, re- sulta diretamente de levantamento levado a cabo na pessoa juridi ca acima identificada com apuração de omissões de receita nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84) nos valores de Cr$ 11,814,632,00 e Cr$ 34.443.547,00 respectivamente, levantamen to esse objeto do processo protocolo n9 10680/017.660/87-60 deno- minado processo matriz ou principal, valores esses considerados automaticamente distribuídos aos s6cios, portanto, sujeitos ã in- cidencia de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10183, encargo da pessoa jurídica. Então a em- presa Brasertica Ltda. foi autuada e notificada para pagar-imposto de renda, na fonte, na cifra de Cz$ 11.564,53, sendo Cz$ 2.953,65 em referencia ao ano de 1983 e Cz$ 8.610,88 quanto ao ano de 1984, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR apro- vado pelo Decreto n9 85.450; de 04/12/80, conforme Auto de Infra- ção de fls. 1, datado de 03/12/87, e Demonstrativo de fls. 2. • 3. Dentro do prazo reclamatOrio (notificação em 09/12/87, vide fls. 1, verso, no rodapé), a empresa BrasOtica Ltda., através de patrono, solicitou prorrogação do prazo de im- pugnação, mediante a petição de fls. 4/5, com fundamento no art. 69, inciso I, do referido Decreto n9 70.235/72. De notar que a au toridade preparadora deferiu a pretensão da empresa, segundo des- pacho lançado no rodapé da petição de fls. 4. No prazo prorroga - sumo MUCO FEng. Processo n9 10 6 8 0/017 . 663/87,-58 2, Acórdão n9 103-09.312 do, a empresa, mediante patrono, formulou a singela reclamação de fls, 6, para impugnar a exigência tributação reflexa, na fonte, e objeto do Auto de Infração de fls. 1. Em resumo, a interessada requer que seja dado à sua impugnação tratamento em conformidade com o decidido no processo matriz ou principal. 4. A autoridade conpetente de la. Instância, ao apreciar a reclamação de fls. 6, negou-lhe provimento, consoante decisório de fls, 13114, consequentemente confirmou integralmente a tributação reflexa, na fonte, e objeto da peça básica (Auto de Infração de fls. 1), tendo presente que a autoridade singular man teve a tributação a titulo de omissão de receita discutida e obje to do referido processo matriz ou principal, conforme decisão ane xada por cópia (f is. 8111). 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls, 17118, interposto, através de patrono, pela empresa Brasótica Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocratica. Em verdade, a recorrente tão- -somente requer o sobrestamente do presente, de vez que tratando- -se de processo decorrente, deve arguardar o deslinde do processo principal ou matriz e, após sua solução aplicar ao processo de- corrente o decidido no processo principal ou matriz. De notartfi- nalmente, que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 19/04/89, conforme "AR" de fls. 16, portanto, prazo recursal com_ termino em 19105189, feriado nacional, consequentemente, prazo recursal prorrogado para 02105/89, data de concretização do recur so, segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 17, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. o relatório. #;\j • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 106801017.663/87,58 3. Acórdão n9 103-09.312 V -O T O Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator; De logo, cabe assinalar que o recurso, voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada.norelatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda esta em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, e espelhada no Auto de Infração de fls, 1, e decorrente de le- vantamento levado a cabo na pessoa jurídica ora recorrente em razão de apuração de omissões de receita nos exercícios de 1984 (ano-base/83) e 1985 (ano-base/84) nos valores de; Cr$ 11.814.632,00 e Cr$ 34.443.547,00 respectivamente, levantamento esse discutido .e objeto do processo protocolo n9 106801017.660/ /87-60, denominado processo matriz ou principal, sendo que di- tos valores, em face da legislação em vigor, são r, considerados rendimentos automaticamente distribuídos aos sóciosro que moti- vou o procedimento fiscal, reflexo, em tela. C) Relativamente ao mêrito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pelas ra- zões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 11/07/89 , ao apreciar o recurso da interessada em referência ao mencionado processo, matriz ou principal (Recurso n9 94.291 no 19 Conselho de Contribuintes), houve por bem de negar-lhe pro vimento, consequentemente confirmou a tributação originadora da tributação reflexa em foco, consoante decisão cristalizada no Acórdão n9 103-09.272/89, anexado por cópia (f is. )..De con- sequência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida,em obse- qui ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls.17/18. 41- v.v. t--, Brasília-DF„ em 12 de julho de 1989. / e CGI• HEIR* - RELATOR . . • • • • .„ Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000376/88-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14942
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Negado proviMento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA TRANSROSA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 19 de maio de 1994. - ;Ore or C . D e= • etR GU UBER PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM :,,INSCO JOAQUIM DE SOU • NEM PROCURADOR DA FAZEN- SESS2.k0 DE: 16 SEI 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA,FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VIC- TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA 'SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). ;., ,c4,..:4e. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/000.376/88-45 RECURSOS, : 55.201 Acoimem /O: 103-14.942 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TRANSROSA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 14. A exigência tributaria é de imposto de renda na fon te relativo ao ano de 1985, no valor de Cz$ 77.900,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.639.428,87, até 30.04.88, -de- terminado pela aplicação da aliquota de 25% (vinte e cinco por cen- to) sobre o valor de Cr$ 311.600.000, correspondente ao valor tri- butável apurado no exercício de 1986, periodo.base de 1985, latra- vés de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10850/000.375/88-82, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 20.04.88, fls. 14. A exigência foi impugnada em 01.06.88, fls. 21/22, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 19. A autuada evocou o principio da decorrência para pedir fosse a _exi- gência declarada improcedente pelas Mesmas razões de defesa apre - sentadas no processo matriz, anexada por cópia, fls. 23/24. Informação fiscal, fls. 26/28, opina pela manuten- à 4.N. ção total do auto de infração. lat DARIEFP/DF- SECOS Nt 0451 go SERVCO PUBLICO FEDVIAL Processo n9 10850/000.376/88-45 3. Acórdão n9 103-14.942 Decisão de primeiro grau, fls. 29, julgando o lançamen- to procedente, em consonância com o decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 06.06.89, fls. 31. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 33, em 06.07.89. Argumenta que a solução deste processo está condiciona- da ao julgamento do processo relativo ao IRPJ. Juntai cópia do recur- so voluntário do citado processo fls. 34/43. Espera seja provido o seu apelo. É o relatório. O POUCO reDeRm Processo n9 10850/000.376/88-45 irdão n9 103-14.942 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10850/000.375/88-82, cujo recurso, proto colizado neste Conselho sob n9 94.945, foi apreciado por esta Cãma- ra, que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 103-14.890, de 17.05.94. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limintando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no proces- so matriz, relativo ao IRPJ, nele já apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de ,re- ceita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, sefá considerada automaticamente distribuída' aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual,e, sem pre- juízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será butada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã es- pécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução de da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em .ra4 da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 20 de maio_de 1994. ,r-~2t1~-, Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000715/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12521
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida D . R . F em Campo Grande — MG. IRRJ -• DESPESAS INEXISTENTES São indedutíveis os valores lançados a ti tulo de despesas com comissões sobre ven- das e encargos de atualização monetária , alusivos a contrato particular de presta- ção de serviços,cuja real existência, le- gitimidade das partes contratantes e efe- tividades das suas disposições não restem comprovadas, à vista dos elementos cons-- tantes dos autos do processo. IRPJ - PREJUÍZO FISCAL/LUCRO INFLACIONÁRIO Incabível, através do lançamento "ex-off1- cio", restabelecer-se prejuízo fiscal já compensado, mediante diferimento de parce la do lucro inflacionário do exercício em que se deu a compensação, quando tal op- ção não foi exercida na época própria,nem na forma prevista no art. 363 § 29 do RIR/ 80 (Decreto n9 85.450/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COPAZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de julho de 1992 C 4 IP :s RODR UBER - PRESIDENTE getV.v. :mi ', Mi 064110 4M. e 11 4 , ,c„,a. zu,,,,uakt, e 9 ;A• , E FkrIMAPES DE MELID cAmxo - RELATORA ZAIã--00 HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA / ZENDA NACIONAL 18 ÍEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSE- CA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Au- sente momentaneamente o Sr. Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 4 . Àc%It;;Pt • :1'4 / .14; T:r-d :n2> *meço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10.140.000.715/90-14 RECURSO NP : 100.096 ACORDÃONS : 103-12.521 RECORRENTE: COPAZA COM. EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: D.R.F. em Campo Grande - MS. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.43/57) à deci- são de primeiro grau do Sr. Delegado da Receita Federal em Cam- po Grande-MS (fls.39 a 43),que julgou improcedente a impugnação oferceida pela recorrente,às fls.(31 a 33),a 0 Auto de Infração lavrado, constante às fls '.26, descrito às fls.19 e 20 e encerra do às fls.25, que imputou o contribuinte as seguintes irregula- ridades: Ano-base 1986, Exercício Financeiro 1937. Glosa de despesas registradas as contas351.1312.0002- -comissaes sobre- vendas-pessoas jurídicas, referen- te à NF 017,de 31.07.36,de Zamboni e Seemann Ltda., no valor de Cr$ 2.645.940,00 (Diário 01, f1.169) e na conta 820.004.00011 atualização monetária Decreto Lei 2284/896-,ref.à atualização do contrato Zamboni • & Seemann Ltda.(Diário 01, fls.171) no valor de Cr$ 2.450.358,48, fato descrito no Termo de Verificação de(Fls.01/3 e documentos anexos de fls.10 a 18). Despesas escrituradas para amortizar adiantamentos feitos à Copaza Ind.bleos Vegetais Ltda, em. 21.10.85, para compra do Ativo Permanente, porém registradas na Conta 112.140.0022 - Zamboni e Seemanr= Mianta mento para compras de soja - checues 0141,Bradesco, SktDAINEFP/OP- SECOU Ne OU/ 90 *LR 3 C -I seRvIço Pinituco FEDERAL a • PROCESSO N9 10.140.000.715/90-14 Acórdão n9 103-12.521 Cr$ 3.800.000.000 e 306954,Bamerindus,C4.1.200.000.000 e transferidos ã conta Zamboni e Seemann Ltda„naau- tuada em 31.07.36 (Diário 5, fls.201). Base de cálculo do lançamento Cr$ 5.096.298,48;capi- tulação legal art.154, 157, 191, 387, I, 676,673, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, (f 1. 31 a 33) após prorrogação de prazo, a empresa argumentou: O lançamento deveu-se ao entendimento da fiscal au- tuante,de ser indevido o reconhecimento contábil de adiantamento feito a Zamboni e Seemann Ltda, por con ta da prestação de serviços de divulgação,propaganda e agenciamento, sendo essa,somente,a violação imputa da. Disse caber o afastamento de tal acusação por dois ar gumentos: a) Dando suporte ã operação, existe contrato celebra do entre as partes, com emissão da nota-fiscalwor respondente e reconhecimento por parte da emiten- te da receita de prestação de serviços; b) Não há nenhum imposto devido no conjunto dessas operaçoes, Ademais, ainda que procedente a imputação do fis- co, (só para efeito de argumentação), deixou o au tuante de considerar o prejuízo fiscal apurado no período-base de 1986 (Cz$ 12059.260). - Tal prejuízo foi compensado no balanço encerrado em 31.12.87. Todavia, a sociedade não diferiu qualquer parcela do seu lucro inflacionário, como teria direito. Assim, recompostos tais resultados,em face a uma eventual procedência da ação fis- cal, teria a então impugnante, prejuízo' fiscal no exercício fis- calizado, nada devendo ao fisco. Quanto ao prejuízo compensãvel no exercício subseqüen- te, (1988), passaria a ser menor, contudo, con rabalançado pelo g ir _ _ r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N9 10.140.000.715/90-14 Acórdão n9 103-12.521 não diferimento do lucro inflacionário, onde, em geral, nenhum tributo seria devido, carecendo de sustentação a autuação levada a termo. Após esses argumentos, requereu a recepção e acata-- mento da defesa, para cancelamento, em todos os termos, do Auto de Infração, pedindo fosse determinado o arquivamento do proces- so administrativo. - Na informação fiscal às fls.35 a 37, pronunciou-se, assim, a autuante: - Usou a impugnante em sua defesa dois singelos argu mentos: a existência de contrato, e o reconheci- mento pelo emitente da nota-fiscal, da receita au- ferida; - A possibilidade da absorção do lançamento pelo pre juizo verificado no exercício, apesar da compensa- ção desse no exercício posterior ao da autuação,con tudo, diferindo o lucro inflacionário deste perlo- do, nada restaria a pagar ao fisco. - Para facilitar o entendimento do julgador, aludiu ao processo n9 10.140.000710/90 onde, paraencobrir o registro a menor da aquisição de ativos imóveis - cuja operação foi realizada em 21.10.85 a empre- sa, simula na mesma data do contrato n9 09/86 com Zamboni e Seemann Ltda, no valor de Cr$5.000.000,00 para aquisição de soja (doc.de fls.17),depois trans fere esse valor para Copaza Com.Exportação Ltda e simula outro contrato com a mesma data, 21.10.85,e lógico, para explicar a saída de numerário, emitiu os cheques 306954 Bamerindus - de Cr$ 1.200.000.000 e N9 141 Bradesco de Cr$ 3.800.000.000, agora, de prestação de serviços entre esta e Zamboni eSeemann Ltda (Doc.15 e 16). Disse não ter o contrato de fls.15 e 16 validade ju- rídica, por não ter sido registrado,lwattranckteqw,faicelebrado em 21.10.85, sendo que, nesta data, a Copaza não existia juridica-- mente. O reconhecimento da firma é da mes data (doc.fls.16). /CL N • , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 PROCESSO N9 10.140.000.715190-14 Acórdão n9 103-12.521 Nesta data não havia o número do C.G.C. da mencionada contratan- te. Dai a inveracidade do documento que foi elaborado posterior- mente, com intuito de acobertar o alto valor do desembolso. Também, convém observar que a autuada nada comenta a respeito do contrato 9/86. Ele aparece contabilmente e desapare- ce sem explicação. Outra prova, seria a análise dos fatos: Contratante e Contratada » celebram acordo para prestação de serviços de di- vulgação e propaganda e intermediação para aquisição de soja nas regiões de São Gabriel, Campo Grande, ChapadãO do Sul, rece-- bendo a contratada pelos serviços, adiantamento de Cr$ 5.000.000.000 e o preço acordado foi de 1% sobre o faturamento , com base no preço mínimo. Por ocasião do acerto, verificou-se a intermediação de 2.110.000 sacas de soja ao preço de 125,40, re- sultando na comissão de Cr$ 2.645.940.000 (doc.fls.18), devendo pois ter havido o troco da importância adiantada 5.000.000.000. Contudo tal fato não houve e sim debitou-se uma conta de despesa no valor de Cr$ 2.450.358,48 (Quadro 13 item 12 Dec.IRPJ), para fechar a operação contábil. Quanto ao fato de a prestadora do serviço ter ou não registrado a receita, deixou de analisar por não ser objeto dos autos. Referente ao segundo argumento da autuada, quanto ao diferimento do lucro inflacionário, caso o fisco não aceitasse suasálegações, tal pedido esbarraria no 5 19 do art.53 do DL. n9 1598/77, onde, por falta da opção, que deveria ter sido feita com o preenchimento do anexo 2, ainda admitir o diferimento do lucro inflacionário significaria retificar a declaração do IRPJ, o que não teria validade sob ação fiscal (art.616 do RIR/80). Propôs a manutenção do crédito tributário lançado. A autoridade monocrãtica julgou totalmente proceden- te a ação fiscal às fls. 39 a 43, onde a ementa esclarece: IRPJ/Pessoa Jurídica. Despega/Custo inexistente. Quando o contribuinte não comprova a veracidade das despesas registradas para amortizar adiantamentos tor na-se sem efeito suas alegações, mantendo-se o lança mento. Rk3E"." • -• • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 PROCESSO N9 10.140.000.715/90-14 Acórdão n9 103-12.521 A decisão analisou, o auto, a impugnação e a informa ção fiscal, decidindo manter o lançamento, determinando o reco- lhimento do crédito tributário às fls.26, de 101.715,1141 BTNF com as atualizações necessárias. Entre seus fundamentos destacam-se mseguintes: ara ausência de validade jurídica do contrato de fls. 15 e 16, por não ter sido o mesmo registrado no cartório de títulos e documentos e, também, por- que uma das contratantes, Copaza Com. e Exp.Ltda, não existia, juridicamente, à época da sua cele- bração; b) a própria análise dos fatos, da operação e dos valores envolvidos, demonstra que foram pagos em 21.10.89 Cr$ 5.000.000.000, antecipadamente). por conta de mu serviço que ficou em Cr$ 2.645.940.000 (NP 017-fls.18); sendo que a diferença de Cr$ ... 2.354.060.000 não foi devoldida ã autuada, ao con trãrio, a contratada cobrou correção monetária,de bitando-se uma conta de despesas, no valor de Cr$ 2.450.358,48, para fechar o adiantamento; c) o diferimento do lucro inflacionário pleiteado não pode ser aceito, pois a empresa deveria ter feito a opção no campo próprio da sua Declaração do IRRI, conforme art.53, § 29 do DL-1598/77, não sendo ad missível retificação de Declaração sob ação fis- cal. Em sua peça recursal às fls.(48/56) a recorrente re- pete os argumentos da impugnação, insurgindo-se contra a decisão do juízo "a quo", fazendo reparos às suas conclusões,citando dou trinadores, dispositivos dosCódigipeCivil e de Processo Civil, pa ra justificar a validade do contrato celebrado, e pediu que fos- se revista a decisão prolatada. Seus principais argumentos podem ser, assim, sinteti zados: a) que, em princípio, os contratos celebram-se pelo geL. 4.. : • ' t •C '', ~viço PÚBLICO FEDERAL 7 PROCESSO N9 10.140.000.715/90-14 Acórdão n9 103-12.521 livre consentimento das partes, salvo, quando a lei impõe, como essencial, a obediência ao requi- sito de forma, o que não é a hipótese dos autos; b) que as palavras do eminente Prof. Caio Mário, ci- tadas na peça recursal, demonstram que "o regis-- tro em cartório" não é condicionante, da sua vali dade entre as partes; c) que a existência jurídica da empresa não advém da sua inscrição no C.G.C. do MEFP, nem decorre, se- quer, da própria aquisição da personalidade jurí- dica; d) que no entender da doutrina corrente as socieda- des de fato, como as irregulares não perdem a sua condição de sociedades comerciais; e) que deixa de se es:tender sobre o tema da inadimis sibilidade do diferimento do lucro inflacionário, por não ter pertinência, face ã improcedência do lançamento efetuado. É o relatório. Q.KI I) , . . • r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8kp PROCESSO N9 10.140/000.715/90-14 Acórdão n9: 103-12.521 VOTO _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o presente lití- gio se prende aos seguintes aspectos: 1 - Glosa das despesas de comissões s/vendas das pes- soas jurídicas (conta 351.012.0002), no valor de Cz$ 2.645.940,00, referente à NF 017, de 31 de julho de 1986, de emissão de Zamboni & Seemann Ltda. (doc. de fls.13); 2 - Glosa da atualização monetária alusiva ao con- trato Zamboni (conta 820.004.0001), registrada às fls. 171 do Livro Diário n9 01, valor de Cz$ 2.450.358,48 (doc. de fls.13); 3 - Direito à compensação de prejuízo fiscaldá de- duzido no exercício de 1988, ano-base de 1987 porém, passível de ser restabelecido, com o di- ferimento do lucro inflacionário do exercício de 1988, que a empresa deixou de fazer, ao se uti- lizar do questionado prejuízo; Quanto à pretensão contida no item 3, cabe esclare- cer que a recorrente, praticamente, abandona essa tese, ao afir mar, expressamente, em seu recurso, às fls.49, que:"Insubsisten te a tributação, consoante inequivocamente se demonstra na se- qüência, descabe cogitar da eventual necessidade do referido di- ferimento" (grifos nossos). Além do mais, como bem destacou a decisão recorrida, consoante o § 29 do art.53 do D.L. 1598/77,a empresa deveria ter exercido a opção pelo diferimento do lucro inflacionário de 1988, no anexo 2 da respectiva declaração do IRPJ, não cabendo a utilização de tal faculdade, sob ação fis-- cal, por se tratar de lançamento "e -officio", não se admitindo, • 11,l I .. . . ...• n. j, • "• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9fht" PROCESSO N9 10.140/000.715/90-14 Acórdão n9: 103-12.521 nessas circunstâncias, retificação de declaração. Nesse sentido . é o Acórdão 19 C.C. n9 101-74.165/83. Por outro lado, as questões referidas nos itens 1 e 2 serão apreciadas conjuntamente, por estarem relacionadas ao contrato particular de prestação de serviços (doc.de fls.15 e 16), celebrado entre a recorrente e a empresa Zamboni e Seemann Ltda., cabendo tecer as seguintes considerações: a) No direito brasileiro o contrato realizado por instrumento particular vale entre as partes, não produzindo efeitos em relação a terceiros,se não for transcrito no registro público (arts. 135 e 1067 do Código Civil Brasileiro); b) A própria recorrente,ac.itaro jurista Caio Mário da Silva Pereira, às fls.52, reconhece tal circuns- tância, quando assinalou que o registro do con- trato em cartório, jamais é condicionante da sua validade entre as partes celebrantes (grifos nos sos), sendo utilizado somente para conferir ao instrumento oponibilidade contra particulares ou tros (eficácia "erga omnes"); c) No mesmo sentido é o art. 127, I da Lei 6.015, de 31.12.73 (Lei dos'Registros Públicos) que dispõe: "art.127 - No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I - Dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor." d) Outro aspecto a ser considerado, em reforço a não validade do questionado contrato, é o de que uma das partes contratantes, a Copaza Comércio e ExportàrgaiLtda. nãoliviiEádo, sewer,congtitgdanaYda ta datsuadpretensa celebração, não dispondo,naquela data, inclusive, do número do C.G.C. citado no seu texto;g .., ibi' (D) in • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10 PROCESSO N9 10.140.000.715/90-14 Acórdão n9: 103-12.521 e) Quanto aó aspecto na inexistência jurídica de uma das contratantes, não se pode acatar o argumento da recorrente de que a existência perante o Di- reito não advém da inscrição no C.G.C. do MEFP nem da própria aquisição da personalidade jurldi ca, culminando com a conclusão de que as socieda des de fato não perdem a sua condição de socieda des comerciais. Isso porque, nenhuma prova foi produzida no sentido de evidenciar a existência de fato da aludida sociedade, em 21.10.85; f) Não se venha, portanto, alegar que se tratava de sociedade de fato, pois, em assim sendo, dever- -se-ia fazer prova, sob qualquer forma, da sua e • xistencia, o que não se deu nos presentes autos; onde não foi, sequer, indicada a ocorrência de presunções reconhecidas pelo art.305 do Código Comercial Brasileiro; g) A nota fiscal de serviços n9 017(fls.18), assim como o recibo de fls.14 não podem ser aceitos co mo hábeis, por dizerem respeito ao questionado contrato, considerado inválido, pelas razões an- teriormente explicitadas; - h) Saliente-se, ainda, que no recibo de fls.14,ape- sar de constar que a quantia de Cr$ 5.000.000.000,00 foi recebida de Copaza-Indústria de Óleos Veqe-- tais Ltda., refere-se, ao seu final, ao pagamen- to conforme item 2 do Contrato Particular de Pres tação de Serviços, cuja celebrante foi a empresa • Copaza Comércio e Exportação Ltda.; i) Ressalte-se, por fim, que a recorrente, em nenhu ma das Uses. procedimento apresentou compro- vação da legitimidade do contrato de fls.15 e 16, nem da efetividade dos serviços a que ele diz res peito, o mesmo ocorrendo com a nota-fiscal de fls. • • • • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 PROCESSO N9 10.140.000.715/90-14 Acórdão n9: 103-12.521 18; igualmente não ficou demonstrada a existên- cia jurídica, nem de fato, da empresa Copaza-Co- mércio e Exportação Ltda, em 21.10.85: j) Dessa forma, evidenciando-se como inválido o re- ferido contrato e não havendo outro elemento de prova a lastrear a despesas de comissões de que trata a nota-fiscal de fls.13, hão que ser as mes mas consideradas como indedutiveis, o mesmo ocor rendo com os encargos de atualização monetária alusivos ao supracitado contrato. Por todo o exposto e tudo mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe pro vimento. É o meu voto. (4liefflrl de gtil hoheav, pi,tx, e, , • ARS. PE ag PESSOA DP ME ARTAXO - relatora. 1 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DRF EM SALVADOR (BA) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Subsistindo, a exigência fiscal for mulada no processo matriz, iguais& te colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração la- vrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TUDOLAR DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affon- seca de Barros Faria Júnior (Relator) e Victor Luis de Salles Freire, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro I4117 Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 18 de novembro de 1992. CÂNDIDO RODRIGUES EUBER - PRESIDENTE . Z ./aS DE ARRUDA -RELATOR-DWIGNADO 0 , t40 MIP VISTO EM ZA • O HOLAND . :' , GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 emA r 4#3 FAZENDA NACIO v.v. NAL ti. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,SONIA NACINOVIC e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justi- ficado, o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. ztfir-‘kt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/004.235/91-98 2. RECURSO R9 : 71.638 ACORDAS) MC: 103-13.191 RECORRENTE: COMERCIAL TUDOLAR DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por AI de 20.06.91 foi cobrado crédito tributário relativo à Contribuição Social ', referente ao exercício de 1989, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo 10580/004.232/91-08, do qual o presente é decorrente, acres cido de multa e juros de mora (artigo 29 e §§ da Lei n9 7689/88), valores expressos em STNF, convertidos para Cruzeiros e atualiza- ção pela TRD. Em impugnação tempestiva, reporta-se às alegações da que foi oferecida no Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de •1 InstãnCia julgou parcialmente pro cedente a ação fiscal, tendo rejeitado o pedido de perícia. Em Recurso tempestivo, reafirma-se as razões ex- postas no apelo relativo ao Processo matriz. É o relatório. (f)) DANEFP/D/- SECOS Ni 015/110 4.N. • 1. SERV1C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910580-004235/91-98 03. Acórdão n9103-13191 . VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Designado para proferir o voto vencedor no acórdão relativo ao recurso n971638, interposto por COMERCIAL TUDOLAR DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., e nada tendo a acrescentar ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que adoto, passo a fundamentar as razões da minha dissidência. Trata-se, como visto, de exigência de contribuição social incidente sobre o lucro da pessoa jurídica apurado no exercício social encerrado em 1988. Entende o insigne autor do voto vencido, em preliminar por ele suscitada, que a aplicação da Lei de regência no exercício de 1989, tal como expressamente preceitua seu artigo 89, vulnera preceito constitucional, tal como reconhecido e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Penso, contudo, que tal preliminar deve ser refutada, pois a apreciação de desse aspecto escapa ã competência deste colegiado. Isso porque os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, aos quais compete julgar, em segunda instância, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal. Como órgãos coletivos de jurisdição administrativa, sua função consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos órgãos singulares com os comandos legais vigentes, no contexto do auto-controle da legalidade dos atos administrativos. Dessa forma ressalvadas as argüições que requeiram análise do fenômeno da recepção, falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da imprema ~ano . ‘)\ SERVICO INMIL/C0 FEDERAL PROCESSO 10580-004235/91-98 04. Acórdão n 103-13191 conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. No mais, tem-se o lançamento em apreço como mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10580- Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 16/11/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n 2 103- 13137.. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de novembro de 1992. LIJIZ 1RIQUE BA-14W DA Relator designado para proferir o voto vencedor Nadfl stinnco PUSUCO FEDERAL Processo n9 10580/004.235/91-98 5. Acórdão n9 103-13.191 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR; Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Rejeito a preliminar de perícia, por ser desne- cessária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitu- cional a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF. em 18 denovembro de 1992. CL% 4 PAULO AFFONS CA DE BARROSJF A JUNIOR -RELATOR - Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1

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Rem-rido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1985 a 1987 Recurso Ex-officio - Apreciação anterior ao julgamento em Segunda Instância. Apresentado o recurso ex-officio da decisão que proveu parcialmente a impugnação, deve a instância de origem proceder à sua apreci ação antes que o recurso voluntário possa ser objeto de enfrentamento na segunda ins- tância. Retorno dos autos à instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARE WAY AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem a fim de que seja providenciada a a- preciação do recurso de oficio. S.la d.- essOes-DF., em 15 de julho de 1991. Min 0 MA BAD ALDEIRA PRESIDENTE VICTOR S SALLES FRE R- RELATOR "línieWM: VISTO EM 'SA' • ALIMIE •e'MA' -ir BARBOSA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 18JUL1391 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. r.4.4,00 JO. 9., SERWA PUBLICO IID(RAL Processo n2 10166/002.988/88-91 Recurso n2 98:012. Acórdão n 2 103-11.391 Recorrente: PARK WAY AUTOMÓVEIS S/A. RELATÓRIO Pelo auto de infração vestibular foi a autuada acu sada do cometimento das seguintes irregularidades no âmbito da legislação do imposto de renda pelos exercícios de 1965 a 1967 como sejam: a) omissão de receitas por aumento de cpaital efe- tivado sem a prova da efetividade da entrega do numerário em pagamento da subscrição; b) omissão de receitas decorrente da não contabili_ zação de comissões recebidas em vendas efetua - das; c) indedutibilidade de certas despesas de propagan da e publicidade à falta de documentação idônea apta a comprovar o efetivo pagamento em obediên cia ao regime de caixa; d) apropriação indevida de despesa de seguro rela- tivo a apólice nominada; e) indedutibilidade de despesas de correção monetá ria a partir da fãlta de comprovação da efetivi dade de ingresso de numerário para aumento de capital e constituição de provisão de ; imposto de renda a menor gerando correção monetária in-: devida no patrim5nio líquido com reflexos na ....0-042e tributação dos anos subsequentes. k sonno putuconoutai processo n e 10166/002.988/88-91 Acórdão n 2 103-11.391 A deciãao monocrática houve por bem deferir parci almente a impugnação apresentada para excluir do âmbito da mate - ria tributável a suposta indedutibilidade de despesas de correção monetária a partir da efetivação do aumento de capital -realizado em 1986, fazendo-o com base em jurisprudência reportada (Acórdão n 2 105-1.908-86). A seguir excluiu do âmbito da tributação a omis são pertinente ao aumento de cpaital do ano-base de 1984, deter- minando a instauração de procedimento específico. Finalmente con- firmou o lançamento remanescente, não sem antes mencionar que as matérias atinentes às despesas com seguro e constituição para pra visão de imposto -de renda a menor restaram não contestadas. Em seu apelo a este Conselho passa a parte recor - rente a abordar as matérias remanescentes e, inclusive, uma que foi objeto de exclusão do lançamento (aumento de capital efetiva- do no ano base de 1984). É o relatório. VOTO- _ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que ofertado no interregno processual apropriado. Observa este relator, antes de adentrar no exame do mérito do mesmo que o recurso "ex officio" manifestado a fls.. 98 em razão de provimento parcial na decisão monocrática não foi, no entretanto, apreciado. Nestas condições, o voto preliminar é pelo retorno do processado à instância singular a fim de que o Sr. Superinten- dente da Receita Federal da 1 2 Região Fiscal promova a espectiva r\ S,/ sumcoPueuco roem Processo n2 10166/002.988/88-91 3. Acóraão n 2 103-11.391 apreciação de apelo emanado do Sr. Delegado. A seguir, se dará conhecimento desta deciãao à parte recorrente para, na hipótese de restabelecimetno eventual da exigência, facultar-lhe a possibi lidade de aditar, no razo legal, o apelo já ofertado, especifica mente no que tan e ta matéria. B asi i DF. k. m 11 e e ul o de\1991. VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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