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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743221 #
Numero do processo: 35588.003330/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/08/2004 ALUGUÉIS. SALÁRIO IN NATURA. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Havendo habitualidade no recebimento de ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve integrar o salário-de-contribuição, com a devida incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), aplicando-se a multa do art. 35-A da lei n. 8212/91, se mais favorável. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/08/2004  ALUGUÉIS. SALÁRIO  IN NATURA. HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Havendo habitualidade no recebimento de ajuda de custo para aluguel,  essa  parcela  deve  integrar  o  salário­de­contribuição,  com a  devida  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  e  Superior Tribunal de Justiça.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35­A,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação  da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por  oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o  art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), aplicando­se a multa do art.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35588.003330/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.570  S2­TE03  Fl. 207          2 35­A  da  lei  n.  8212/91,  se  mais  favorável.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Oseas  Coimbra  Junior e Eduardo de Oliveira.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35588.003330/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.570  S2­TE03  Fl. 208          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.  317­340)  busca  a  revisão  total  da  decisão a quo  (fls  120­122) que manteve  crédito  constituído  pela NFLD a  título  de  contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre valores pagos a título de aluguel de  residência a funcionário reconhecida pela fiscalização como pagamento de salário "in natura".  A ocorrência dos  eventos  sobre os quais  incidiu  a norma de  imposição  tributária  se deu nas  competências de 01/05/2003 a 30/08/2004, sendo o lançamento cientificado no dia 14.10.2005  (fls.01).  Em seu recurso, a contribuinte alegou: em seu recurso, a contribuinte alegou  que  afirma que  o  imóvel  é utilizado  pelo  empregado  acima  apontado  em  caráter meramente  funcional, apenas para que exerça suas funções nesta cidade. Representa, portanto, ferramenta  de  trabalho, na medida em que seu domicílio é na cidade de São Paulo, não havendo caráter  remuneratório, não sofrendo a incidência de contribuições previdenciárias (art. 22, §2º e 28,§  9º, da Lei n. 8.212/1991).  O  recurso  foi  considerado  primeiramente  deserto  pela  autoridade  preparadora,  por  falta  de  depósito  prévio,  contudo  foi  admitido  por  ordem  judicial,  sendo  considerado tempestivo, seguindo originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve  suas  competências  transferidas  à  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF/MF,  e,  por  conseguinte,  veio distribuído à presente Turma Especial e relator.  Este é o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35588.003330/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.570  S2­TE03  Fl. 209          4 Voto             Conselheiro Relator Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  dispensado  qualquer  depósito  recursal  prévio  (Sumula n. 21, STF), conforme supra relatado, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – O presente caso tem como objeto a interpretação se os valores pagos pela  Recorrente de aluguel e IPTU de imóvel para servir de moradia a um de seus funcionários pode  ser  ou  não  considerado  remuneração  e,  por  conseqüência,  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias (art. 28, I, § 9º, m, da Lei n. 8.212/1991).  Conforme  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça, o elemento cabal para exclusão dos valores pagos a  título de aluguel é a  habitualidade  ou  a  eventualidade  do  pagamento.  “Havendo  habitualidade  no  recebimento  de  ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve integrar o salário­de­contribuição, com a devida  incidência de contribuição previdenciária.” (RESP 200200665800, DENISE ARRUDA, STJ ­  PRIMEIRA TURMA, 22/09/2008; no mesmo sentido o Acórdão n. 206­00577, 6ª Cam. Do 2º  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  julg.  12/03/2008).  Isso  quer  dizer  que  para  o  julgamento  do  recurso  será  necessário  analisar  as  provas trazidos nos autos.  Em que pese  a  alegação do contribuinte que o  funcionário  em questão  seja  domiciliado em São Paulo e não no imóvel objeto de análise que se localiza no Rio de Janeiro,  enquanto a fiscalização tomou por base o contrato de aluguel e os livros da própria empresa, a  contribuinte  apenas  trás  faturas  de  cobrança  em  nome  do  funcionário  com  endereço  de  São  Paulo,  e  um  instrumento  de  comodato  firmado  em  data  posterior  aos  fatos  geradores  relacionados no ato de lavratura (fls. 104­114). Contudo, não traz nenhum documento referente  ao  contrato  de  trabalho  como  o  funcionário  beneficiado,  o  que  poderia  comprovar  por  confronto de datas e locais de execução dos seus trabalhos. Inclusive, o contrato de comodato  tem como prazo final data (30.04.2006) além àquela do próprio contrato de locação do imóvel  (30.10.2005), o que demonstra a continuidade de seu pagamento de forma integral.  Quanto ao pedido de prova pericial, entendo que não merece ser acatado pois  não  obedece  os  requisitos  do  art.  16,  IV,do  Dec.  70.235/1992  e  9º,  IV,  da  Portaria MPS  .  520/2005, por não ter sido acompanhada de seus quesitos e indicação de perito do contribuinte,  a prova necessária ao presente caso é puramente documental.  Assim,  em confronto das  alegações  e documentos  juntados pela Recorrente  com  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização,  entendo  que  a  razão  assiste  ao  lançamento  e  à  decisão  recorrida,  pois  as  provas  nos  autos  encaminham  à  conclusão  de  que  os  alugueis  e  IPTU´s  pagos  foram  habituais,  configurando  salário  utilidade.  Por  ser  de  natureza  remuneratória  tais  valores  são  objetos  de  incidência  e  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, conforme o art. 28, I, da Lei n.8.212/1991, não configurando nas  exceções dispostas na letra m, do §9º, do mesmo artigo.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35588.003330/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.570  S2­TE03  Fl. 210          5 III ­ Quanto à multa aplicada sobre as contribuições lançadas de ofício, com a  alteração  da  redação  do  art.  35  e  inclusão  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1992,  pela Medida  Provisória n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, por serem parte dos créditos lançados  em razão de omissão de informações que deveriam ser declaradas, ordena que seja aplicada a  multa estabelecida no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, de 75% (Setenta e Cinco Porcento) sobre  o valor do crédito.   Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto Alegre  :  Livraria  do Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 32­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como o entendimento que a aplicação da multa do art. 44, da Lei n. 9.430/1998, não pode ser  cumulada com qualquer outro, entendo que deve ser aplicado o art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35588.003330/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.570  S2­TE03  Fl. 211          6 sujeito  passivo,  comparando­se  a  aplicação  da  multa  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1992,  combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35, da Lei n.  8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  IV  ­ Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no  mérito CONCEDER­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ordenar que  se  aplique o  disposto art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa  do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992, combinado com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1998, com a  multa escalonada do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Sala de Sessões, 16 de março de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13127.000030/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.855
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2002 J053.4AIDA COSTA P sidente CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator I MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO Mrnm/ 3 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 RECORRENTE : MAGALY MORAES VILELA LACERDA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 07, emitida no dia 19/07/1996, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 9.231,16 (nove mil, duzentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) de ITR, R$ 27,09 (vinte e sete reais e nove centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 2.006,79 (dois mil e seis reais e setenta e nove centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 11.265,04 (onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1071875.3, com área de 9.876,9 ha, denominado Fazenda Santa Maria, localizado no município de Caiapônia/GO. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei no 8.847/94, na Lei n° 8.981/95 e na Lei n°9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 , combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente e complementada pelo documento de fls. 04/05, a recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados do ITR para o exercício de 1995, sob a alegação, em síntese, de que: - Mais de 30% do imóvel está composta por terras totalmente inaproveitáveis, conforme laudo de engenheiro agrônomo, estando localizado em uma area de terras de baixa fertilidade e, portanto, o VTN do imóvel está totalmente abaixo dos valores lançados pela Receita Federal para o ITR/95; - Que os valores de Terra Nua fixados pela SRF, vem aumentando nos últimos anos, apesar do valor comercial dos imóveis, após o plano real, está em constante declínio. No final, requer sejam processadas as retificações necessárias para o novo cálculo do ITR/95. 2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 Instrui a peça impugnatória com os documentos de fls. 02/20. Em data de 03/11/99, os autos foram encaminhados A DRJ- Brasilia/DF e, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu o Acórdão DRJ/BSA n° 251/01, fls. 35/41, considerando o lançamento procedente, conforme ementa e voto seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1995 Ementa: DA REVIS -AO DO VTN Mínimo. Não será aceito, para revisão do VTNm/ha, fixado por Ato Normativo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, que o deprecie em relação aos imóveis circunvizinhos. Lançamento Procedente 2- VOTO: A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1.972. Assim, dela toma-se conhecimento. 1111 Do Valor da Terra Nua — VTN Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Notificação de Lançamento — ITR195, de fls. 07, foi emitida com base nos dados cadastrais constantes da correspondente DITR/94, apresentada em 27/10/94, cópia de fls. 30, mas desconsiderando o VTN informado, devidamente transformado em "Reais", de R$ 254.410,47, tributando-se o imóvel com base no VTN mínimo de R$ 2.637.475,06, calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município de Caiapônia - GO, multiplicado pela área tributada do imóvel, ou seja: (RS 333,79 x 7.901,6 ha), nos termos da I.N./SRF no 042, de 19/07/96. 0 referido VTNm/ha foi fixado pela SRF, através da citada Instrução Normativa, para o exercício de 1995, conforme previsto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 no § 2° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, que tratam das formalidades e da metodologia de apuração do preços mínimos do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras de cada município. Em relação á. metodologia utilizada, podemos dizer, em síntese, que os VTNm/ha fixados pela SRF, para o exercício 1995, através da citada I.N./SRF n° 042/96, resultaram de valores fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, obtidos mediante levantamento de preços por ela encomendado, realizado basicamente pelas representações a EMATER nos municípios, com vistas a obter os preços mínimos de mercado dos diversos tipos de terras de cada micron-egido (campos, pastagens, lavouras e matas), a preços de 31/12/94, sendo consultadas, na oportunidade, todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE e o INCRA, conforme determinado no art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94. Posteriormente, de modo a evitar grandes variações entre valores fixados para regiões e municípios limítrofes, bem como, de um exercício para o seguinte, foram realizados ajustes, com base em comparações estatísticas, em termos de indices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si, em nível de microrregido geográfica, e tornando-os únicos a nível municipal. Esses valores foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunido presidida pelo Sr. Secretário da Receita Federal, realizada em 10/07/96, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Fundação Getúlio Vargas — FGV e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. Além disso, especificamente em relação aos municípios do Estado de Goiás, é preciso dizer que os valores apresentados pela SAgE - GO, com as alterações posteriormente apresentadas para valores de 24 municípios, foram totalmente acatados para efeito de cálculo dos VTNm/ha dos municípios desse Estado, e participaram com maior peso (90,0%) na média ponderada utilizada para apuração desses valores (VTNm/ha), enquanto que, os valores apurados pela FGV tiveram menor peso (10,0%), ficando o resultado final fortemente influenciado pelos perfis dos valores fornecidos por esse órgão estadual. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representou a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregido, apurados de acordo com a metodologia citada anteriormente, no dia 31 de dezembro do ano anterior, no caso, de 1994, nos termos do art. 3° (caput) da Lei n° 8.847/94, época de valorização excessiva dos preços dos imóveis rurais, motivada pela euforia com o novo plano de estabilização econômica, iniciado em julho daquele ano — "Plano Real". Não obstante, mesmo reconhecendo que, posteriormente, esses preços, se estabilizaram em patamares inferiores, conforme alegado pela impugnante, não cabe proceder a revisão do lançamento por esse motivo, pois essa desvalorização ocorreu em momento posterior A. ocorrência do Fato Gerador, e isto equivaleria a instituir, sem a devida autorização legal, a remissão do crédito tributário já constituído, o que é expressamente vedado pelos art. 172, do CTN, e art. 150, § 6°, da atual Constituição Federal. Essa redução somente foi considerada para efeito de fixação dos VTNm/ha, para o exercício de 1996, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/95, sendo fixado, para o município de Caiapônia/GO, o valor de RS 209,94/ha. Entretanto, nos termos do § 4°, art. 3°, da citada Lei n° 8.847/94, e facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTN com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica. Esse documento de prova deve, ainda, estar acompanhado da necessária ART, devidamente registrada no CREA, e atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8.799). 0 "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 09/19, devidamente anotado no CREA — GO, conforme ART (cópia), de fls. 08, emitido por profissional habilitado (Eng.° Agrônomo), nos termos do art. 13, da Lei n° 5.194/66, cabe ser acatado como documento de prova a favor da revisão do VTN mínimo utilizado para efeito de tributação do imóvel rural em particular, nos termos da legislação citada no parágrafo anterior. Entretanto, para atender aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o "Laudo Técnico de Avaliação" deve cumprir as exigências previstas no item 10.2 da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 NBR 8.799/85, principalmente no que diz respeito aos itens ora destacados, a saber: [..-] 10.2 - Na apresentação dos laudos deve constar obrigatoriamente o seguinte: [---] d) nível de precisão da avaliação; [...] f) vistoria, com as informações constantes de 8.2.1; g) pesquisa de valores, com indicação das fontes e dos elementos relacionados em 8.2.2; h) métodos e critérios utilizados, com justificativa da escolha; [...] j) determinação do valor final, com indicação da data de referência; [.-.] m) data, da vistoria e do laudo, [...] e credenciais do avaliador; n) anexos, plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros. Ocorre que, o autor do trabalho indica, apenas, as características particulares do imóvel (clima, relevos, hidrografia, solos e vegetação), o aproveitamento das suas terras especificas, classificadas segundo a capacidade de uso e situação (escala de Norton), e através de método comparativo atribui valores a essas areas, utilizando como fonte a média dos seguintes valores: 1° - valor fornecido pela Prefeitura Municipal de Caiapônia — GO, de RS 123,99/ha; 2° - valor informado pela FAEG/SAGRIA/EMATER- GO — R$ 230,00/ha. A soma desses valores — R$ 353,99, dividido por 2 (dois), resultou valor médio de R$ 176,99/ha, utilizado pelo autor do trabalho na avaliação do referido imóvel rural. No item 10 desse documento de prova está demonstrado o cálculo do VTN atribuído ao imóvel rural avaliado de R$ 562.784,14 (fls. 13), que corresponde a um VTN, por hectare, de apenas R$ 56,98 (Cinqüenta e seis Reais e noventa e oito centavos)/ha, que fica 83,0% abaixo do correspondente VTNm/ha. Preliminarmente, cabe dizer que a metodologia utilizada não obedeceu as regras previstas na Lei n° 8.847/94, § 1°, do art. 3°, para apuração do VTN, além disso, o valor de referência utilizado na avaliação, ou seja, R$ 176,99, correspondente A. média dos valores citados anteriormente, foi submetido, injustificadamente, a fatores de reduções previstos na tabela então utilizada para cálculo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 do referido VTN, pois, equivocadamente, o profissional responsável entendeu que esses valores representavam os valores máximos praticados para uma situação "ótima", quanto As qualidades das terras e do imóvel, o que não e verdade, pois foi observado pela SAgE/FAEG/EMATER-GO, o conceito de valor de mercado dos preços mínimos dos diversos tipos de terra na regido, e o valor declarado pela citada Prefeitura também não comporta redução de valores. Apesar da referência ao método comparativo, com utilização de pesquisa dos valores de mercado correntes na regido onde se localiza a propriedade rural, para as diversas classes de terras, classificadas segundo a capacidade de uso - Escala de Norton, o autor do trabalho, na realidade, utiliza-se, exclusivamente, das fontes citadas anteriormente, sendo justo concluir, portanto, que o referido laudo técnico de avaliação não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário da referida propriedade rural, a pregos de 31/12/94. Finalmente, apesar da impugnante fazer referência As qualidades desfavoráveis do imóvel, analisando os dados cadastrais da correspondente DITR/94, cópia de fls. 30, e o extrato do referido lançamento — ITR195, de fls. 33/34, verifica-se que, na realidade, as áreas distribuídas do imóvel e os dados relativos A sua exploração econômica contradizem essa situação, pois as áreas ditas imprestáveis somam 987,6 ha, representando apenas 10,0% da área total do imóvel, o que é perfeitamente normal, e o percentual de utilização da sua área aproveitável, com pecuária, atingiu o seu Grau máximo, de 100,0%. Desta forma, não foi evidenciado, de forma inequívoca, que o referido imóvel rural possui, realmente, características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregido de sua localização, já levadas em consideração por ocasião do levantamento realizado com vistas A fixação do VTNm/ha do município, a ponto de justificar a redução pretendida. Em síntese, é preciso dizer que o procedimento administrativo que precedeu a fixação dos VTNm/ha, pela SRF, através da IN/SRF n° 042/96, foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, especialmente no que diz respeito A data de referência e ao levantamento de pregos realizado pela FGV, de caráter oficial e mais abrangente, que não cabe agora ser desprezado, a não ser 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 quando comprovado à saciedade o valor fundiário do imóvel avaliado, a preços inferiores ao mínimo, por possuir condições particulares adversas, que o aviltem vis-à-vis à média dos imóveis circunvizinhos, de uma mesma regido geográfica. Assim, não ficou comprovado o valor fundiário atribuído ao referido imóvel, a preços de 31/12/94, nem a existência de condições particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da regido de sua localização, a ponto de justificar a pretendida redução do VTNm/ha fixado pela SRF, através da I.N./SRF n.° 042/96. Desta forma, entendo que é de se manter a tributação do imóvel com base no VTNm/ha fixado, pela SRF, através da citada IN/SRF N° 042/96, para o município onde se situa o imóvel. Pelo exposto, voto para que se julgue procedente o lançamento contestado, doc. de fls. 07. Em 15/04/02, a recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ- Brasilia/DF e, inconformada, apresentou, mediante seu procurador legalmente constituído, o recurso voluntário de fls. 46/51, protocolado em 15/05/02, onde alega que o Acórdão DRJ/BSA n° 251/01 deve ser anulado, tendo em vista os seguintes argumentos: - Por evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal; - 0 procedimento administrativo adotado neste processo não obedeceu aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, vez que suprimiu a instrução processual prevista nos arts. 14/19 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal; - Ao impugnar o lançamento do 1TR/95, requereu a correção dos dados cadastrais do imóvel mediante a produção das seguintes provas: a) "laudos técnicos (perícia), por profissionais competentes (art. 18 do decreto n° 70.235/72), para comprovação de valores e das Areas totalmente inaproveitáveis"; 64) b) juntada de novos documentos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 c) "produção de outras provas e apresentação de outros documentos que julgarem necessário, se comprometendo a apresentá-lo no prazo fixado"; - De acordo com o Decreto n° 70.235/72, o órgão preparador deveria facultar a produção das provas requeridas pela impugnante, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV) e, especialmente, os arts 16, IV, e 17 daquele decreto; - Sem qualquer participação da impugnante, além do pedido inicial, o processo foi remetido A. Ilustrada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu a decisão ora recorrida, que não pode prosperar sem que ocorra inaceitável afronta aos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa; - No mérito, o fundamento da decisão da Ilustrada DRFJ é, data vênia, insustentável, porque baseado em mero inicio de prova produzido pela Recorrente, sem o cumprimento das fases previstas nos arts. 17/18 do decreto no 70.235/72. No final, caso não seja considerado pelo E. Conselho ter havido o cerceamento do direito de defesa, requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de facultar A. Recorrente a produção de prova pericial nos termos dos arts. 17/18 do Decreto n° 70.235/72, com a aplicação subsidiária do art. 560, parágrafo único, do CPC. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52 — instrumento de procuração, e 53 — relação de bens para arrolamento. No documento de fls. 53, a recorrente apresenta, conforme dispõe o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 26/01, a relação de bens para arrolamento, como forma de garantia de instancia, oferecendo, neste caso, 230 hectares do imóvel denominado "Fazenda Santa Maria", objeto da matricula n° R3-1.333, Livro 2G, fls. 141, datada de 06/10/88, do Cartório do Registro de Imóveis de Caiapônia/GO, cadastrado no INCRA sob o n° 932.043.007285-1, e que, segundo a recorrente, está avaliado em R$ 29.095,00 (vinte e nove mil e noventa e cinco reais). (g.n.) As fls. 55 dos autos, consta Termo de Juntada, de iniciativa da Agencia da Receita Federal de Jatai/GO, do Recurso Voluntário e documentos de instrução, bem como despacho do chefe desta unidade, onde informa que o recurso é tempestivo, o débito foi consolidado e que, com a garantia que trata a Medida Provisória 1.621/97, e suas reedições, foi oferecido imóvel para arrolamento, conforme documento de fls. 53, bem como encaminhando o processo à DRF- Goidnia/GO, para posterior encaminhamento à DRJ-Brasilia/DF e, em sucessivo, a este Conselho. *, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.936 RESOLUÇÃO N° : 303-00.855 A DRF-Goiania/GO, conforme despacho de fls. 56, encaminha o processo a DRJ-Brasilia/DF para análise e demais providências cabíveis e esta, conforme despacho de fls. 57, simplesmente encaminha o processo ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A Instrução Normativa SRF no 26/01, em seu art. 4°, dispõe que a unidade de jurisdição do domicilio do contribuinte, após agrupar, segundo o órgão de registro, os bens e direitos arrolados, no Extrato de Bens e Direitos para Arrolamento, encaminhara, para fins de averbação, ao respectivo órgão, que, no presente caso, seria o Cartório do Registro Imobiliário, e, conforme o parágrafo único, este encaminhamento se dará na forma de oficio, observado o modelo constante do Anexo II da IN SRF n°26/01. Como se observa, existe todo um procedimento para aceitação dos bens que são arrolados para garantia de Instancia. Não há nos autos, manifestação da unidade de domicilio da recorrente, quanto a aceitação do bem oferecido em garantia e, principalmente, no tocante ao valor atribuído pela contribuinte ao mesmo, bem como, se houve aceitação deste, o processo não foi instruido com cópia do oficio enviado ao competente cartório de registro de imóveis, conforme estabelece o parágrafo único do art. 4° da IN SRF n°26/01. 0 que existe nos autos, são, apenas, despachos encaminhativos e que nada esclarecem quanto a aceitação, ou não, do bem oferecido em arrolamento. Em face de todo o exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que a unidade de jurisdição do domicilio fiscal da recorrente se manifeste quanto a aceitação do bem oferecido para garantia de Instância. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 eV CARLOS FERNANDO FIGU IT D 0 BARROS - Relator 1 0 Ciente em: ° ) )c)b3 (- (11V 4, Gs)E V-N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13127.000030/99-36 Recurso n.°:. 124.936 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A. Terceira Camara, intimado a tomar ciência da Resolução n° 303-00.855. Brasilia- DF, 27,de fevereiro de 2003 Presi Jo:0 A a da Costa nte da Terceira Camara •

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Numero do processo: 10580.726977/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$35.211,82 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 para excluir da tributação os valores de R$35.211,82 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto  à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.     Fez  sustentação  oral:  ARACY  DIAS  DA  SILVA  ­    Realizou  sustentação  oral: Marcio Pinho Teixeira OAB­BA 23.911    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente. e  Redator Designado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 30 de abril de 2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  primeira instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento    em  Salvador  (BA),  de    fls.  140/147,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância:    “As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.   Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de  16  de novembro  de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 82          3 atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente”    Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do  art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 25/10/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.150.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 10/11/2010,  recurso voluntário de  fls.  151/239,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  PRELIMINARMENTE‑   a)  A recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa à falta de legitimidade ativa da União para cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de  supressão  de  instância  administrativa,  e  violação  dos  dispositivos constitucionais alegados, o que acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 originou  o  crédito  tributário  que  ora  se  discute  e  deslocado  o  julgamento  desse  litígio  instaurado,  para  o  âmbito da Fazenda Estadual.  1.  Entende  que  a  decisão  não  enfrentou  as  questões  suscitadas,  acima citadas,  pois  se  trataria,  em  tese  de  IRPF  e  não  IRRF,  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  estado  da  Bahia,  sem  fundamentar  sua afirmação,  ao  teor do  artigo    93,  sem enfrentar a questão, violando o artigo 5Q, LIV,  LV e 93, IX da Constituição Federal.  2.  Tampouco  enfrentou  a  questão  alegada  acerca  da  quebra da capacidade contributiva da recorrente, O  que  representa  negativa  do  direito  de  petição,  assegurados  a  todos,  no  artigo  5Q,  XXXIV,    da  nossa  Carta  Magna,  ao  elencar  os  direitos  e  garantias fundamentais do indivíduo.  Assim teve  violados os seus direitos ao devido processo legal, contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  a  todos,  inclusive no  âmbito  administrativo,  conforme  artigo  5º  LV­ da Constituição Federal.  MÉRITO    b)  O  acórdão  hostilizado,  julgou  improcedente  a  sua  impugnação,  mantendo  o  valor  do  suposto  imposto  de  renda  incidente sobre  a verba  tida como  indenizatória –  URV.      Destarte,  pleiteia  a  recorrente  que  da  base  de  cálculo para o  imposto sobre a  renda dos anos de 2004,  2005 e 2006,  sejam excluídas as parcelas  indenizatórias  recebidas a título de diferenças de URV, já apontadas na  impugnação, para cada ano, pelos  fundamentos a  seguir  expostos.  c)  Alega  que, o lançamento fiscal teve como objeto verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido  pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  d)  Sugere  que o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos os salários pagos aos membros do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  e)  Ressalta  que o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV se deu através da Lei Estadual Complementar nº  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 83          5 20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  f)  Entende  que  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial. Assim, por  ser mera atualização do principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção monetária;  g)  Destarte,  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene das perdas  inflacionárias, portanto, não  integra a  base de cálculo do imposto de renda;  h)  Salienta que havia um evidente caráter compensatório da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos  de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  i)  Destaca  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  j)  Alega que  apesar da citada resolução  ter  sido dirigida à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas  é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público Federal  da União  e Estadual. Viola,  também,  o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que se encontrem em situação equivalente;  k)  Afirma que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos  rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  l)  Destaca que o sujeito passivo da obrigação de tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da  ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício  e juros moratórios;  m)  Afirma que    não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de  rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora.  n)  Ressalta que a  informação prestada pela  fonte pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  por  ela    declarados,  no  seu  entender,      estavam  lastreados  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do art. 100 do CTN. Assim, entende, que de acordo com  o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados  a multa de ofício e os juros de mora;  o)  Adverte que o lançamento fiscal tributou isoladamente os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  1.  apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de  cobrança,  não  aqueles  lançados  no  auto  de  infração, mas,  que  se  refaça  a  conta  de  autuação,  levando  em  conta  a  sua    situação,  considerando  todas as verbas recebidas em cada exercício, assim  também todas as despesas e deduções cabíveis  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 84          7 2.  Com  essa  nova  orientação,  entende  a  recorrente  que  pode ser beneficiada pela redução da alíquota  para  os  RRA  recebidos,  e  assim,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  montante  mensal,  dos  rendimentos  pagos.  Pela  regra  anterior,  utilizada  pela  Receita  na  presente  Situação,  o  contribuinte  tinha que reter o imposto de acordo com os valores  previstos  na  Tabela  Progressiva  de  IRPF.  Na  grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota  máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava­ se o valor total final.  p)  Adverte  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento  fiscal;  q)  Assevera que os juros de mora constantes no cálculo da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio. Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido, deve ser parcialmente mantido  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000.992 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  especial  do  contribuinte  admitido  no  processo  n.º  10580.726968/2009­86:  “A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda que de forma sucinta; portanto, é de se constatar que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador  fundamentação  exaustiva, conforme pretendido.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura de trecho da decisão atacada a seguir transcrito:   Além  disso,  cabe  observar  que  a  exigência  em  foco  se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da  pessoa  física  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (fl. 129, destaques meus).  Quanto  ao  não  enfrentamento  expresso  do  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  é  de  se  constatar  que  a  adoção  da  premissa  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  que  as  verbas  impugnadas  possuem  natureza  salarial,  prejudicou a análise do argumento, além de ser pacífico o  entendimento  do  C.  STJ,  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg  no  Ag  1401739/RJ.  DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Aliás,  as  nulidades  argüidas  sobre  a  decisão  a  quo  se  repetem nas razões do Voluntário, de sorte a rejeitá­las sob  os mesmos argumentos.   Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada,  rejeito  as  alegações  de  que  foram  aplicadas  alíquotas  incorretas  nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do  mesmo  modo,  não  é  de  acolher  a  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  isoladamente,  a  resultar  em  imposto  maior  do  que  o  devido.  Isto  porque,  nos  respectivos  anos  calendários, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda em sua alíquota máxima, bem como,  já  tinham sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão.” (fl. 127).  Ademais, não é de ser acolhida a alegação de que parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 85          9 correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Isso  porque,  confrontando  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de URV  emitida  pelo Ministério Público,  às  fls.  19/21,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  12,  verifica­se  que tais parcelas não foram incluídas no lançamento fiscal.  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de  tais valores, mormente pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MAAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43  do CTN  e  inciso  I,  §  2º,  do  artigo  153  da CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta do recorrente, que nada mais fez do que declarar o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 86          11 fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­16360 e Conselheiro Jorge Claudio Duarte  Cardoso, Redator Designado196­00065, cujas ementas são  a seguir reproduzidas:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)”  (acórdão  nº  ,  de  ,  da  ,  conselheiro(a) relator(a) )  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.   A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  da  declaração  anual,  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço do recurso voluntário e no mérito lhe dou parcial  provimento, apenas para excluir da multa de ofício.”  Quanto aos Juros de Mora  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Quanto a multa de mora  Apesar de já ter me manifestado, em sessões anteriores, no sentido de que a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  em  exigir  a  multa  de  mora,  no  presente  caso,  manifesto­me favorável a mitigar a penalidade de ofício para multa de mora.  Explico:   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 87          13 Ademais, entendo que a legislação, abaixo transcrita, não exclui em nenhum  momento a exigência de multa do auto de infração.   transcrevo o art. 74 da Lei nº 7.799/1989:  Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de  vencimento,  ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por  cento  e  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculado  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente. (Grifei)  Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, art. 3º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 61:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.'. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998).  Como  se  percebe  pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  resta  clara  a  incidência dos  acréscimos de  juros  e multa de mora  aos  tributos  e  contribuições não  pagos no seu vencimento.  É  sabido,  que  todo  cidadão,  sendo  ou  não  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal.  Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como  conseqüência lógica à aplicação de uma sanção.  As  sanções  pela  infração  e  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  acessórias  são  as mais  importantes  da  legislação  tributária,  pois  conforme  previsto  no  CTN  quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14 Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza meramente  indenizatória  e  não  punitiva.,  visa  essencialmente  recompor,  ainda  que  parcialmente,  o  patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.  A  multa  de  mora,  é  o  instrumento  criado  pela  lei  ordinária  para  inibir  o  descumprimento de prazo para pagamento de tributos/contribuições.  Esse foi meu entendimento divergente para o caso, que achei por bem, com  as devidas vênias, registrar.  Assim,  rejeitadas as preliminares argüidas,  conheço do  recurso voluntário e   no mérito lhe dou parcial  provimento, para excluir a multa de ofício e afastar o IR dos juros  moratórios exigidos.   Isto  posto,  deve  ser  aplicada  a  multa  de mora  em  substituição  à  multa  de  ofício.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 26 de outubro de 2011   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 88          15 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado     Com a devida vênia, divirjo da ilustre Conselheira relatora, exclusivamente,  quanto à exigência de multa de mora, pois tal como tem entendido esse Colegiado, por maioria  de  votos,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em 27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em exigir a multa de mora, pois exigir a multa de mora  nessa circunstância seria inovar o lançamento o que seria vedado nessa fase recursal.  Destarte,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  no  termos  do  voto  da  relatora,  porém  sem  exigir  a  multa  de  mora  em  substituição à multa de ofício ora excluía.            (assinado digitalmente)                 Jorge Claudio Duarte Cardoso­ Redator designado  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   16 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.125  S2­TE02  Fl. 89          17       MINISTÉRIO DA FAZENDA                           CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS      SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 30 de abril de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente       Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                          Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4748896 #
Numero do processo: 13851.001818/2003-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2003 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. SISTEMÁTICA 543-B. APLICAÇÃO PELO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 377.457, RE 381.964, Min. Gilmar Mendes). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2003 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO — REVOGAÇÃO,. A isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada, prevista no art. 6º da Lei Complementar n° 70/91, foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 3803-002.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2003 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. SISTEMÁTICA 543-B. APLICAÇÃO PELO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 377.457, RE 381.964, Min. Gilmar Mendes). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2003 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO — REVOGAÇÃO,. A isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada, prevista no art. 6º da Lei Complementar n° 70/91, foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 255          1 254  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001818/2003­21  Recurso nº  242.995   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.310  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA CARDIOLÓGICA INTEGRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2003  DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. SISTEMÁTICA 543­B. APLICAÇÃO  PELO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  (RE 377.457,  RE 381.964, Min. Gilmar Mendes).  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2003  SOCIEDADES CIVIS  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA ­ ISENÇÃO — REVOGAÇÃO,.  A  isenção da COFINS para as sociedades  civis de prestação de  serviços de  profissão regulamentada, prevista no art. 6º da Lei Complementar n° 70/91,  foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Juliano Eduardo  Lirani, Jorge Victor Rodrigues e os suplentes Andréa Medrado Darzé e Alan Fialho Gandra.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­15.848, de  28  de  maio  de  2007,  da  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  fls.  187  a  196,  que  decidiu  por  indeferir o pedido de restituição da COFINS, na condição de sociedade civil de prestação de  serviços de profissões regulamentadas e não homologou as compensações.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  110/128,  a  interessada  deduziu as seguintes alegações:  a) as  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais  são  isentas de,  COFINS,  por  força do  art.  60  da Lei Complementar n°  70/91. Esta norma não  foi  revogada  pelo art. 56 da Lei n° 9.4301/ 96, pois esta norma é hierarquicamente inferior àquela.   b) ao regular a contribuição de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal  por  lei  complementar,  o  legislador  pretendeu  conferir  maior  estabilidade  à  regulação  da  matéria, de modo que, a despeito de não haver exigência constitucional de  lei complementar  nesta hipótese, não pode a lei ordinária pretender introduzir alterações.   c) a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido não obsta o gozo da  isenção, pois o art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 apenas fez  referencia às sociedades de  que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/97, e não à forma de apuração do resultado para fins  de  pagamento  do  imposto  de  renda;  assim,  exige­se  apenas  que  a  sociedade  seja  constituída  exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil, que esteja registrada no Registro Civil das  Pessoas  Jurídicas  e  que  tenha  por  objeto  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada­lá  farta  jurisprudência  reconhecendo  a  isenção  da  COFINS para as sociedades de profissão regulamentada, que resultou inclusive na elaboração  da Súmula 276 do STJ;  d)  o  valor  a  ser  restituído  deve  ser  corrigido monetariamente,  sob  pena  de  ofensa aos princípios da não­cumulatividade e da moralidade pública;  e) a compensação pretendida tem suporte nos arts. 165 e 170 do CTN, no art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  e no  art.  74  da  Lei  e°  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória 66/2002.  f) a COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que,  quando  esta  ocorre  de  modo  tácito,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  apenas  após  o  transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CIN. Só então começa a correr  o prazo de cinco anos para pedir restituição, prescrito pelo art. 168, 1, do CTN, de modo que  assiste ao contribuinte o direito de  restituir  os valores  recolhidos  indevidamente nos últimos  dez anos.  g) o art. 3° da Lei Complementar 118/05 é ilegal ao estabelecer alteração no  prazo  de  repetição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  pois  afronta  as  normas  do  CTN  que  regulam  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  lançamento.  A  propósito  da  norma prevista  no  art. 3º  da Lei Complementar  n°  118/2005,  o  STJ  já  fixou  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13851.001818/2003­21  Acórdão n.º 3803­002.310  S3­TE03  Fl. 256          3 entendimento  de  que  é  descabida  sua  aplicação  retroativa,  determinando  que  o  novo  prazo  passa a valer somente em junho, quando entra era vigor a Lei Complementar n° 118/05.  h) pediu que seja concedido o direito à compensação dos valores recolhidos  indevidamente.   Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto sustentou que:  a)  o  argumento  trazido  pela  defesa  com  relação  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  também  fica  afastado,  em  razão  da  sua  revogação  por  lei  posterior  plenamente válida, conforme as decisões do STF e STJ, que transcreveu:  b)  a  respeito  da  hierarquia  das  normas,  frisar  como  importante  que  a  Lei  Complementar  nº  70/91  apenas  formalmente  é  lei  complementar,  pois  do  ponto  de  vista  material tem natureza de lei ordinária. Destacou o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, em  sessão  plenária  do  STF,  por  ocasião  do  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade 1­1/DF, em que se reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade dos  artigos 1º, 2º, e 9º (em parte); 10 e 13 (em parte), daquela Lei Complementar;  c)  coerentemente  com  esse  posicionamento,  o  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE 336.134­1, pelo qual se questionava o artigo 8º e seu § 1°, da Lei  9.718/98,  decidiu  pela  constitucionalidade  do  dispositivo  legal. Assim,  vê­se  claramente que  foi  admitida  a  alteração  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  que  em  seu  artigo  2°  previa  uma  aliquola de 2% para a Cofins, pela Lei n° 9.718/98, que, pelo seu artigo 8°, elevou tal alíquota  para 3%.   d) em consequência,  afastou a  interpretação no sentido de que somente por  meio  de  lei  complementar  poderia  ser  alterada  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  por  evidente  confronto com a posição do Supremo Tribunal Federal.  e) com efeito, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 56, revogou a isenção prevista  no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91. Eis a redação do dispositivo:  f)  o  contribuinte  está  a  se  insurgir  contra  disposição  expressa  de  lei.  A  autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar  inconstitucionalidade e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  g)  quanto  ao  prazo  para  repetir  o  indébito,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação, é a data do pagamento indevido pelo sujeito passivo, quando os  efeitos  da  extinção  do  crédito  tributário  já  se  operam.  Logo,  a  extinção  do  credito  pelo  pagamento  independe  do  implemento  de  qualquer  condição  para  adquirir  eficácia.  Pelo  contrário, somente o implemento de condição futura, incerta e no prazo estabelecido no artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  qual  seja;  a  não­homologação,  poderá  alterar  o  que  foi  previamente  apurado  pelo  sujeito  passivo  e  infirmar  a  extinção  do  crédito  tributário.  Amparou­se  na  doutrina de Alberto Xavier para afastar a pretensão da impugnante do prazo de dez (10) anos  para a aludida repetição.  Cientificada  da  decisão  em  20/05/2009,  fls.  149,  irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  13/07/2007,  fls.  202/227,  em  que  reitera  os  termos  da  manifestação de inconformidade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A matéria foi decidida em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal,  reconhecida como de repercussão geral, tendo como paradigma a decisão no RE 377.457 e RE  381.964, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, na sistemática do art. 543­B, do CPC, segundo  excerto da ementa, a seguir:  O  Tribunal  declarou  legítima  a  revogação  da  isenção  do  recolhimento  da Cofins  sobre  as  sociedades  civis  de  prestação  de serviços profissionais legalmente regulamentados.  As  decisões  tomadas  na  sistemática  acima  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF, segundo determina o art. 62­A do RICARF,  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13851.001818/2003­21  Acórdão n.º 3803­002.310  S3­TE03  Fl. 257          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13851.001818/2003­21  Interessada:  CLÍNICA CARDIOLÓGICA INTEGRADA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.310, de 25 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10675.002992/2006-24
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Considerando a protocolização do ADA até o início da ação fiscal, não há que se falar em sua intempestividade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9202-008.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Considerando a protocolização do ADA até o início da ação fiscal, não há que se falar em sua intempestividade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Considerando a protocolização do ADA até o início da ação fiscal, não há que se falar em sua intempestividade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 29 92 /2 00 6- 24 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 3201-00.152, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de maio de 2009, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 136: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA. A Área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, A. época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para fins de exclusão das Áreas de reserva legal e de preservação permanente no cálculo do ITR, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA, ainda que intempestivamente. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN,r , arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2002, com base no SIPT, por não ter sido demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel abaixo do valor de mercado, nem suas características particulares desfavoráveis, para justificar a revisão desse valor. Recurso Voluntário provido em Parte. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 173 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 186 e seguintes, para rediscutir a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da área de Reserva Legal da tributação do ITR. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) para efeito da exclusão das Áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal especifica e individualmente da Área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do termino do prazo fixado para a entrega da declaração; b) o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, mas, efetivamente, não o fez; c) o ADA foi apresentado apenas em 30/03/2004 (fl. 11) quando o prazo final havia expirado em 31/03/2003, cerca de 1 ano, portanto, após esgotado o termo para protocolo do ADA; d) convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA. Primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA, registre-se, não representa qualquer violação de direito ou do principio da legalidade. Antes pelo contrário, a exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio tributário (art. 10, § 1 9, II, da Lei n9 9.393/96), apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada; e) a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser claramente favorável; f) no caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo ao exercício de 2002, não comprovou protocolização tempestiva do requerimento de reconhecimento da Área de preservação permanente e reserva legal pelo órgão competente, não atendendo, por essa razão, ás exigências da legislação para isenção do Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 ITR, pelo que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização quanto ás áreas de preservação permanente e reserva legal. Intimada, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 205 e seguintes: a) a exclusão questionada está exatamente em conformidade com a realidade material e fatual do imóvel, e isto foi constantemente gizado nas diversas intervenções do Recorrido, e também no acórdão de que se recorre; b) tendo o INCRA já convalidado, desde 1998, a realidade fática das assaz mencionadas áreas de Reserva Legal e de Preservação permanente, restaria examinar somente a questão de apresentação dos formulários referentes ao ADA – Ato Declaratório Ambiental, apresentação, segundo consta do processo, inclusive no acórdão fustigado, feita a destempo, o que, segundo o entendimento da Recorrente, poria por terra todos os direitos legalmente garantidos ao Recorrente; c) a Medida Provisória n.º 2166/2001 aboliu o inquinado formulário ADA para efeito da quantificação da exação; d) também a disposição do CTN que, numa das exceções à regra geral de vigência temporal das leis civis, faz retroagir a situações fiscais e fatuais pré-constituídas aquelas que beneficiam o contribuinte; e) além disso, a Lei n.º 9.960, de 28 de janeiro de 2000, determinou em seu artigo 17, a alínea “o”, que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR é opcional; f) a declaração do Contribuinte, independentemente da data em que apresentou o ADA, estava factualmente e irreparavelmente correta, pelo que as intenções da Recorrente não podem, de modo algum prosperar; g) o Recorrido se reporta às razões expendidas em sua impugnação, em seu recurso anterior, aos documentos já existentes nos autos, à situação de fato do imóvel tributado, às leis e às jurisprudências, e aos próprios termos do acórdão guerreado, o qual deverá ser mantido nesta parte favorável ao Contribuinte. Cabe acrescentar que foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte, mas não foi admitido, consoante o Despacho de fls. 239 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. A matéria objeto da divergência jurisprudencial admitida para rediscussão do Colegiado, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 187, foi a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da Área de Reserva Legal da tributação do ITR. Contudo, pelo que extrai do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, há questionamento também sobre a Área de Preservação Permanente, como se observa da conclusão do recurso, abaixo transcrita: No caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo ao exercício de 2002, não comprovou protocolização tempestiva do requerimento de reconhecimento da Área de preservação permanente e reserva legal pelo órgão competente, não atendendo, por essa razão, ás exigências da legislação para isenção do Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 ITR, pelo que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização quanto ás áreas de preservação permanente e reserva legal. Não obstante o referido lapso no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao pedido do Recorrente, de forma integral, razão pela qual entendo que a matéria objeto de rediscussão pela CSRF é a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente da tributação do ITR. Convém acrescentar que o Recurso Especial foi interposto com base no art. 3º da Portaria MF n.º 343, de 09.06.2015, que assim dispõe: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por sua vez, a Portaria MF n.º 147, de 25 de junho de 2007, assim preceitua: Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; (...). Assim, conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No que se refere ao mérito, a respeito da APP e da ARL, constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 73 o seguinte: 2. Descrição dos Fatos e Dispositivos Legais Infringidos Do confronto entre a DITR/2002 e a documentação apresentada pelo contribuinte e de dados disponíveis em sistemas da Receita Federal, constatou-se que: • Área de Preservação Permanente( art. 10 e 11 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada em a área de 101,4 ha. Para comprovação desta área, estabelece a legislação de regência (§ 30 do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002) que o documento hábil é o Ato Declaratório Ambiental — ADA —, expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a data prevista para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR —, que foi em 30-09-2002. O ADA foi protocolado apenas em 30- 03-2004, fora do prazo legal, portanto, devendo ser glosada esta área. • Área de Utilização Limitada (art. 10 e 12 a 15 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada em área de 580,5 ha. Para comprovação desta área, além da averbação à margem do Registro do imóvel, estabelece a legislação de regência (§ 3° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002) que o documento hábil é o ADA — Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA ou protocolo do mesmo e que deverá feito no órgão competente até 06 (seis) meses após a data prevista para a entrega da DITR — Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que foi e 30/09/2002. Logo, o ADA deveria ter sido protocolado até 31/03/2003 para o exercício de 2002. Como o documento foi apresentado em 30-03-2004, há de se glosar a área declarada. O voto vencedor da decisão recorrida assim fundamentou o posicionamento quanto ao provimento parcial do Recurso voluntário: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 Comungo do entendimento esposado pelo i. Relator de que, para fins de exclusão no cálculo do ITR, é indispensável a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do registro imobiliário. O mesmo se dá em relação à posição de que a exigência da apresentação do ADA se faz valer somente a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei no. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu, em seu art. 17-0. A divergência que ora se põe diz respeito somente quanto à aplicação do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 60/2001, que estabelecia o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar o requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Nesse ponto, partilho do entendimento proferido pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 127.884, pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. No que pertine a questão ora sub judice, adoto como razões de decidir o voto manifestado por aquela Conselheira, transcrevendo-o adiante, em excertos: O suposto amparo para a exigência estaria, portanto, somente nas instruções normativas já referidas. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido principio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da area tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com .a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor condições além das que constam do Código Florestal, por norma infralegal, como é o caso das Instruções Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o principio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7º do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166- 67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não esta sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia a ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7°já referido. (...). Assim, a despeito do prazo em que fora requerido, há que se admitir o ADA apresentado pelo contribuinte como documento probatório da existência da área de preservação permanente nele declarada, vez que se trata de documento meramente declaratório da existência de uma situação fática prévia. Nesse sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: (...). Saliente-se, ainda, que, mesmo constando do ADA uma área de preservação permanente de 106,6ha, foram declarados na DIAT somente 101,4ha (fl. 63). Vez que a exclusão da Área é faculdade do contribuinte, e este entendeu por bem excluir somente 101,4ha, entendo que esta deve ser a área total considerada no cálculo do ITR. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 Por fim, esclareça-se que, quanto ao Valor da Terra Nua, não há qualquer divergência em relação ao voto esposado pelo Conselheiro Relator. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para acolher as áreas de utilização limitada de 580,5ha, bem como de preservação permanente, de 101,4ha. Assim, observa-se que a razão da glosa da APP declaradas na DITR/2002 deu-se por não ter sido feito o protocolo do ADA — Ato Declaratório Ambiental até seis meses após a data prevista para a entrega da DITR (30/09/2002). No entender da fiscalização, o ADA deveria ter sido protocolado até 31/03/2003 e só foi apresentado em 30/03/2004, sendo, portanto, intempestivo. Do mesmo modo, a glosa da ARL deu-se em razão da intempestividade do ADA, que foi protocolizado após o prazo de 06 (seis) meses após a data prevista para a entrega da DITR, embora tenha sido atendido o requisito da averbação da área à margem da matrícula do imóvel, em 28.04.1998, antes, portanto, do fato gerador do ITR/2002 (01.01.2002). Nesse cenário, observa-se que a Ação fiscal teve início em 25.05.2006, conforme AR de fl. 4, e o ADA foi apresentado em 30/03/2004, de modo que o ADA protocolizado antes do início da ação fiscal. Faz-se pertinente salientar que eu vinha me filiando ao posicionamento adotado por parte desse Colegiado no sentido de admitir o ADA protocolizado até o início da ação fiscal para o fim de acolhimento da APP. Contudo, após revisitar o tema por diversas vezes, bem como avaliar a vasta jurisprudência que vem se firmando nas Turmas Ordinárias, bem como a jurisprudência substancial emanada dos Tribunais, inclusive do STJ, alterei, recentemente, o entendimento acerca do tema para considerar sua desnecessidade. Assim, considerando o bem fundamentado voto da Conselheira Rita Elisa, no Acórdão 9202-007.217, proferido em 26 de setembro de 2018, utilizo-me dos fundamentos adotados, pois, atualmente, são convergentes com o meu posicionamento sobre a matéria: No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, os requisitos para aplicação da exoneração estão previstos no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...). Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do imposto, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. Na parte que nos interesse, as características da Área de Preservação Permanente estavam descritas, no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Da interpretação conjunta dos dispositivo citados, entendo que em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 Ocorre que, em que pese a clareza da norma, a discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente é polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. É importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.002992/2006-24 (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Contudo, a questão controvertida cinge-se apenas à tempestividade do ADA e não sobre sua obrigatoriedade. Por coerência com entendimento de que o ADA não é obrigatório, a sua tempestividade, ao meu ver, não tem relevância. Apesar disso, no presente caso, como dito anteriormente, considerando o entendimento de parte do Colegiado, reitero que o ADA foi apresentado tempestivamente (até o início da ação fiscal). Assim, entendo pela manutenção da decisão recorrida quanto ao acolhimento da APP. No que diz respeito à ARL, a averbação da área à margem da matrícula do imóvel ocorreu em 28.04.1998, antes, portanto, do fato gerador do ITR/2002 (01.01.2002). Diante do exposto, atendidos os requisitos para fruição do benefício pleiteado pelo Contribuinte, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910890/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T13:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T13:59:47Z; Last-Modified: 2019-12-10T13:59:47Z; dcterms:modified: 2019-12-10T13:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:de8e9dbc-8495-4f53-95ad-d7fb409225aa; Last-Save-Date: 2019-12-10T13:59:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T13:59:47Z; meta:save-date: 2019-12-10T13:59:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T13:59:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T13:59:47Z; created: 2019-12-10T13:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T13:59:47Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T13:59:47Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910890/2009­78  Recurso nº  899.982   Embargos  Acórdão nº  3803­02.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 07535.64403.301105.1.3.04­9779  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  recolhido  em  14/12/2001,  no  valor  de  R$  113,84.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou a compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a  maior ter seu valor integralmente aproveitado na amortização de crédito tributário referente ao  riles de novembro de 2001, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/11/2001 a 30/11/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­28.016 de 28 de outubro de 2010, fls. 40 e 41,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910890/2009­78  Acórdão n.º 3803­02.930  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de cálculo das contribuições sociais em face da exclusão das receitas financeiras anteriormente  tributadas,  conforme  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  do  STF  ocorrida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  de  nº  585235  QO­RG/MG  em  10/09/2008,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no resultado. Acrescentou que, como essa situação se repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  do  STF  ocorrida  nos  autos  do  recurso  extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008, não havendo motivos para  ser negada a existência daquele crédito e do procedimento compensatório adotado. Discorreu  sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.175  fls.  70  a  73  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/12/2001  PRECLUSÃO  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 14/12/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.175,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.175,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910890/2009­78  Acórdão n.º 3803­02.930  S3­TE03  Fl. 4          5 sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910890/2009­78  Acórdão n.º 3803­02.930  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910890/2009­78  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.930, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10670.000620/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1997 Ementa: PRELIMINAR. COMPETÊNCIA 1ª INSTÂNCIA. Em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento é definida legalmente pelo critério da matéria combinado com o da localização geográfica, ao revés da exclusividade desta variável em detrimento daquela. ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada a argüição de preclusão temporal da alegação de alienação do imóvel rural para um dos sócios em face da relevância da apuração da verdade material no processo administrativo fiscal. Entretanto, carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por suposta sub-rogação do crédito tributário na pessoa do sócio candidato a adquirente do imóvel rural. O título aquisitivo de imóvel deve ser comprovado especificamente pelo registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis competente. No caso concreto, não houve comprovação da transmissão de propriedade, permanecendo firme a legitimidade passiva da ora recorrente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO DO ITR. Carecem de fundamento legal as glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, unicamente motivadas, a primeira, na falta de apresentação tempestiva de requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), e a segunda, na ausência de averbação tempestiva junto à matrícula do imóvel, além da ausência de requerimento tempestivo de ADA. A existência dessas áreas, isentas por força de lei, foi comprovada nos autos. ESTADO DE CALAMIDADE. GRAU DE UTILIZAÇÃO MÁXIMO. Desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.481
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo e da ocorrência de sub-rogação da dívida para o IEF. Por maioria de votos, tomou-se conhecimento do recurso voluntário quanto a prévia alienação para o sócio, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator. Por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, e Marciel Eder Costa. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de plantio e de pastagem, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: PRELIMINAR. COMPETÊNCIA 1" INSTÂNCIA. Em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, a C/7 competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento é definida legalmente pelo critério da matéria combinado com o da localização geográfica, ao revés da exclusividade desta variável em detrimento daquela. ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada a argüição de preclusão temporal da alegação de alienação do imóvel rural para um dos sócios em face da relevância da apuração da verdade material no processo administrativo fiscal. Entretanto, carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por suposta sub-rogação do crédito tributário na pessoa do sócio candidato a adquirente do imóvel rural. O título aquisitivo de imóvel deve ser comprovado especificamente pelo registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis competente. No caso concreto, não houve comprovação da transmissão de propriedade, permanecendo firme a legitimidade passiva da ora recorrente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO DO ITR. Carecem de fundamento legal as glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, unicamente motivadas, a primeira, na falta de • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 292 apresentação tempestiva de requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), e a segunda, na ausência de averbação tempestiva junto à matrícula do imóvel, além da ausência de requerimento tempestivo de ADA. A existência dessas áreas, isentas por força de lei, foi comprovada nos autos. ESTADO DE CALAMIDADE. GRAU DE UTILIZAÇÃO MÁXIMO. Desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo e da ocorrência de sub-rogação da dívida para o IEF. Por maioria de votos, tomou-se conhecimento do recurso voluntário quanto a prévia alienação para o sócio, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator. Por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, e Marciel Eder Costa. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Por maioria de votos, dar • provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de plantio e de pastagem, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. tr ANELISE D DT " ETO - Presidente ZEN • LD o AN - Redator Partici • am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama. ç. Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3...• Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 293 Relatório Cuida-se do segundo retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DRJ Brasília (DF) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 10 de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de folhas 2 a 11, inerentes ao imóvel denominado Rio Claro Gleba I, NIRF 327.196-0, localizado no município de São Francisco (MG). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4 e 5), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (reserva legal), de produtos vegetais e de pastagens declaradas e não comprovadas. 110 Diz o autuante que as glosas foram efetivadas porque, formalmente intimado, o declarante não apresentou, respectivamente: Ato Declaratório Ambiental do Ibarna (ADA), matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal, laudo técnico nem ficha de registro de vacinação do ano de 1996. Regularmente intimada da exigência fiscal em 16 de julho de 2001, conforme AR de folha 24 1 , a interessada, por seus procuradores constituídos à folha 48, instaurou o contraditório em 13 de agosto de 2001 com as razões de folhas 25 a 47, consubstanciadas nos excertos reproduzidos a seguir, instruídas, afora o instrumento particular de procuração, com os documentos de folhas 49 a 69: 1- DESCRIÇÃO DOS FATOS II - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 11.1 - A Configuração da Área de Preservação Permanente independe da apresentação do ADA /Exigência não prevista em Lei 11.2 - A Instrução Normativa Instituidora do ADA não pode extrapolar os Limites da Lei • 11.3 — A Área declarada como sendo de Preservação Permanente é considerada de Relevante e Excepcional Interesse Ecológico No presente tópico, demonstrar-se-á que a área informada na DITR como de preservação permanente preenche todos os requisitos legais que a caracterizam como tal, ou seja, é uma área que conserva todas Data contida no carimbo de entrega aposto pela agência de destino dos Correios. • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 294 as suas características naturais originais, estando, inclusive em processo de incorporação ao Parque Estadual da Serra das Araras. Com efeito, no dia 21 de janeiro de 1998, o Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, criou o Parque Estadual da Serra das Araras: Decreto n° 39.400, de 21 de janeiro de 1998. Cria o Parque Estadual da Serra das Araras e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, II, da Constituição do Estado, e tendo em vista a disposição do artigo 5°, da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de • 1965, DECRETA: Art. 1°- Fica criado, na região norte do Estado, no município de Chapada Gaúcha, o Parque Estadual da Serra das Araras, que ficará, como os demais, subordinado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF. (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 22.01.98) (doc. anexo) [grifos do relator do acórdão recorrido] Posteriormente, no dia 30 de novembro de 1998, o Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas, decidiu: Aprovada à unanimidade, o Parecer Técnico da Diretoria de Zoneamento Ambiental - SEMAD, de ampliação da área do Parque • Estadual da Serra das Araras, Chapada Gaúcha/MG, autorizando o IEF a dar continuidade aos estudos das áreas relacionados (sic) à questão fundiária e legal do processo, observando o disposto na Deliberação n° 464197 (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05.12.98) (doc. anexo) [grifos do relator do acórdão recorrido] Após a realização de vários estudos, a área de preservação permanente em análise, assim como outras áreas e fazendas, foram transferidas ao Instituto Estadual de Florestas, mediante "Escritura Pública de Transmissão ao Património Público Mediante Compensação e outros Ajustes de Imóveis Rurais, Considerados Técnica e Cientificamente como de Relevante e Excepcional Interesse Ecológico" (doc. anexo) Os fatos narrados (e devidamente comprovados pelos documentos anexos) não deixam margem para divergências: se a área referida não fosse de preservação permanente, como ela poderia possuir "relevante e excepcional interesse ecológico", estando em vias de ser incorporada a parque florestal? Com o devido respeito, afigura-se verdadeiramente impossível contestar a existência da área preservada! • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 295 IH — RESERVA LEGAL Outra irregularidade supostamente cometida pela Impugnante seria a ausência de averbação da área de reserva legal no registro imobiliário competente. Tal fato, conforme entendimento da fiscalização, inviabilizaria a exclusão da referida área da base de cálculo do ITR. É verdade que a lei determina que esta área "deverá ser averbada". Contudo, em nenhum momento foi dito que a ausência de registro no Cartório competente implica na descaracterização da área como • reserva legal, isto é, o registro não é (nem nunca foz) requisito necessário à configuração da reserva. IV - ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS Outra infração supostamente cometida pela Impugnante seria a não comprovação da existência da área plantada, o que levou o Fisco a incluir esta parte do imóvel na base de cálculo do ITR. [...] tendo em vista que até o presente momento não se conseguiu reunir todas as provas da existência e tamanho das áreas cultivadas, a Impugnante, nos termos dos parágrafos 4°, 5° e 6°, do art. 16 do Decreto 70.235/72, requer a posterior juntada de documentos. V- ÁREA DE PASTAGEM/REBANHO [...] a fiscalização adotou o entendimento de que o documento que comprova a existência do rebanho é o cartão de vacinação. • Verifica-se, contudo, que nenhuma das leis ou instruções normativas que tratam do ITR são tão exclusivistas. Para elas, desde que o contribuinte faça prova do exercício da atividade pecuária no imóvel (qualquer tipo de prova é admitido), a área de pastagem pode ser deduzida do cálculo do ITR. Não há dúvida, pois, de que é possível a exclusão da área utilizada por • terceiros do cálculo do ITR - • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 296 Pois bem: como quem desenvolveu a atividade pecuária foi não a proprietária do imóvel mas um fazendeiro da região (que recebeu a área em comodato), da Impugnante não pode ser exigida a ficha de vacinação do gado. Com efeito, como se pode exigir que a Impugnante apresente documentação que ela, não sendo produtora rural, não é obrigada a possuir? Como querer que alguém que não seja pecuarista apresente declaração informando quantas cabeças de gado possui? Poder-se-ia dizer que a Impugnante poderia solicitar tal documentação da pessoa que ocupou a área de pastagem. Em tese isso seria possível. Contudo, não possuindo poder de polícia, como obrigar o comodatário a fornecer-lhe tais documentos? E se o mencionado fazendeiro (devidamente qualificado no contrato de comodato anexo) não possuir as malsinadas fichas de vacinação? Tais fatos podem prejudicar a • Impugnante? Obviamente que não! VI —MULTA Não se poderia deixar de lembrar, por outro lado, que o Ato Declaratório (Normativo) n°5/90 impede a exigência de multa de mora do contribuinte do ITR. Também é pacífico o entendimento do 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que a multa moratória somente pode ser exigida do contribuinte após a decisão administrativa definitiva. [...1 • Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL — ADA. É devida a glosa das áreas de utilização limitada ou de preservação permanente quando não for apresentado o Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PLANTIO. É devida a glosa de área de plantio quando o sujeito passivo não faz prova, mediante documentação hábil e idônea, de sua existência. ÁREA DE PASTAGENS. É devida a glosa de área de pastagens quando o sujeito passivo não faz prova, mediante documentação hábil e idônea, de sua existência. \P9.;"-TLançamento Procedente Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 297 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário foi interposto às folhas 97 a 124. Nessa petição, preliminarmente, invoca a nulidade do julgamento, alegando incompetência da DRJ Brasília em face da localização do imóvel em Minas Gerais. Fundamenta essa alegação no parágrafo único do artigo 4° da Lei 9.393, de 19 de dezembro 1996 [2], que fixa o domicílio tributário do contribuinte. Declara não contraditados no recurso obstáculos manifestamente impertinentes contidos no acórdão recorrido porque originários de afirmações equivocadamente atribuídas à então impugnante. Também esclarece, contrariando os fundamentos do acórdão recorrido, que jamais solicitou, requereu ou sugeriu a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas na via administrativa, mas insiste, fazendo remissão ao Acórdão 201-72.754, que "as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do erN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam". • Ainda em preliminar ao mérito, busca a proteção do artigo 130 do Código Tributário Nacional3 para aduzir a impossibilidade de a recorrente responder pelo ITR do exercício de 1997, lançado em julho de 2001, incidente sobre imóvel alienado ao Instituto Estadual de Florestas por intermédio de escritura pública de transmissão ao patrimônio público registrada no cartório de imóveis em 1° de junho de 2000. No mérito, assevera ter sido o imóvel declarado área de excepcional interesse ecológico pelo conselho de administração do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, no dia 30 de novembro de 1998, decisão que teria sido amparada no Decreto estadual 39.400, de 21 de janeiro de 1998, que criou o Parque Estadual da Serra das Araras, na região norte do Estado, no município de Chapada Gaúcha. A propósito do reconhecimento da relevância ecológica ser posterior à DITR de 1997, cita precedente da CSRF: Acórdão CSRF 02-0.520, de 20 de maio de 1996, relatado pelo então conselheiro Sebastião Borges Taquary. • Especificamente sobre a glosa da área de preservação permanente, em síntese, condena o fundamento da exigência do Ato Declaratório Ambiental em instrução normativa da SRF que, sem respaldo legal, "atribuiu ao lbama o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente". Traz à colação precedentes do Segundo e do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Quanto à glosa da área de reserva legal bem como da área utilizada com produtos vegetais, reitera ipsis litteris as razões de impugnação. 2 Lei 9.393, de 1996, artigo 40 : Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. 3 CTN, artigo 130: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. [...]. s. 9 Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3." • Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 298 Outrossim reitera as razões de impugnação das glosas da área de pastagens então ocupada por rebanho bovino e da área de produtos vegetais. Com respeito àquela, acrescenta que os índices de lotação pecuária foram estabelecidos em total desacordo com a Lei 9.393, de 1996, sem a necessária oitiva do Conselho Nacional de Política Agrícola. Nesse particular, cita e transcreve o § 1° do próprio artigo 24 da IN SRF 60, de 6 de junho de 2001 [4], que cuida dos índices de lotação e de rendimento para a apuração do ITR. Consoante a recorrente, o ato regulamentar referido foi editado com base em legislação anterior revogada e incompatível com a legislação atual. Por fim, assegura que o imóvel objeto do ITR ora discutido esteve inserido em área em estado de emergência durante todo o ano de 1996, por força do Decreto 611, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) em 30 de junho de 1995. Instruem o recurso voluntário: • a) para garantir a instância recursal, à folha 125, o arrolamento de 72 bois da raça Nelore, com idade média de 22 meses e valor contábil de R$ 78.408,00, segundo declarado pela recorrente; b) certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco (MG), relativa à matrícula 8.084, acostada à folha 126; c) por fotocópias desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou, os documentos acostados às folhas 127 a 150. Posteriormente, em 24 de março de 2004, o laudo técnico de folhas 157 a 211, instruído com a ART de folha 212, é protocolizado na secretaria deste Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às folhas 215 a 217 e qualifica de manifestamente intempestiva ajuntada do laudo técnico de folhas 157 a 211. Na sessão de julgamento de 8 de dezembro de 2005, por intermédio da Resolução 303-01.086, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 4 SRF 60, de 2001, artigo 24: As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial Incra n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos II e III, respectivamente). [...] Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 .• • Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 299 a) intime a recorrente a apresentar fotocópia autêntica do inteiro teor da escritura pública de transmissão ao patrimônio público registrada no cartório de imóveis em 1° de junho de 2000, por intermédio da qual o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o número 327.196-0 teve a sua propriedade transmitida para o Instituto Estadual de Florestas; b) confirme a autenticidade da fotocópia de folha 149, que reproduz o Decreto 611, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) em 30 de junho de 1995; c) se autêntico o documento referido na alínea anterior, intime a Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) para informar, com precisão, o período em que produziu efeitos o estado de emergência declarado no Decreto municipal 611, de 1995. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados aos autos os documentos de folhas 236 a 259, dentre os quais merece ser destacada a inusitada resposta dada pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG) quando solicitada a "informar [...], com precisão, o período em que produziu efeitos o estado de emergência declarado pelo Decreto Municipal n°611, de 1995" 5, verbis: Em atenção ao oficio [...] originário desta superintendência encaminhamos cópia do Decreto n° 611, de 30/06/95 [sic] o qual declarou estado de emergência naquela data determinando no art. 4° que seus efeitos permanecesse [sic] enquanto durassem os motivos que lhe deram origem.6 1110 Na sessão de julgamento de 9 de novembro de 2006, por intermédio da Resolução 303-01.230, nova conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: Conforme relatado, a diligência à repartição de origem objeto da Resolução 303-01.086, de 8 de dezembro de 2005, tinha como uma de suas pretensões obter da Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), "com precisão, o período em que produziu efeitos o estado de emergência declarado no Decreto municipal 611, de 1995". Nada obstante, em resposta dirigida ao Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG), no primeiro parágrafo do Oficio n° 177, de 2006, acostado à folha 244, o prefeito municipal se limitou a reproduzir parte do texto contido no artigo 4° do decreto citado no parágrafo anterior, fato já conhecido pelos membros deste Conselho 5 Oficio DRF/MCR/Gabinete 560, de 2006, segundo parágrafo, acostado à folha 235. 6 Oficio n° 177, de 2006, da Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), primeiro parágrafo, acostado à folha 244. \nof". • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 300 de Contribuintes, a teor do enunciado da alínea "b" do voto condutor da Resolução de folhas 219 a 228. A despeito da absurda resposta, a autoridade preparadora não renovou o pedido de informação nem a recorrente supriu a falha na sua manifestação sobre esse fato. Assim, pela segunda vez, ainda com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em nova diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora intime a recorrente: a) com base no artigo 16, § 3°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [7], incluído no texto legal pela Lei 8.748, de 1993, a provar a vigência em 1996 • do Decreto municipal 611, de 1995, expedido pela Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), mediante a efetiva demonstração do tempo em que se prolongou a estiagem motivadora da declaração do estado de emergência; b) a apresentar fotocópias com autenticação aferida por tabelião de notas ou originais para autenticação por servidor público das fotocópias do contrato de comodato de folha 202 (frente e verso) e das fichas de controle de folhas 203 e 204 (frente e verso). Posteriormente, providenciar o retorno dos autos a esta câmara. Em resposta à segunda diligência, a recorrente fez acostar aos autos documento firmado pelo prefeito municipal no qual declara a vigência do Decreto 611, de 30 de junho de 1995, até a data da edição do Decreto 638, de 16 de agosto de 1996, que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. Concluída a juntada dos documentos, inclusive manifestação da recorrente, a autoridade preparadora devolve para julgamento os autos em único volume, ora processado com 287 folhas. Na última delas consta o despacho de encaminhamento com uma síntese das providências adotadas. É o Relatório. 7 Decreto 70.235, de 1972, artigo 16, § 3°: Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 301 Voto Vencido Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 97 a 124, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre as glosas das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (reserva legal), de produtos vegetais e de pastagens declaradas e não comprovadas mediante a apresentação, respectivamente: Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA), matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal, laudo técnico e ficha de registro de vacinação do ano de 1996. Portanto, matérias dependentes da produção de prova documental. Preliminarmente, entendo descabida a alegada nulidade do julgamento de primeira instância administrativa levado a efeito pela DRJ Brasília (DF), apesar do domicílio tributário do contribuinte no município São Francisco (MG). É cediço que o parágrafo único do artigo 4° da Lei 9.363, de 19 de dezembro 1996 [8], fixa o domicílio tributário do contribuinte do ITR. Também nenhuma dúvida há quanto ao emprego dessa norma jurídica na identificação do órgão local da SRF competente para administrar o tributo bem como para preparar eventuais processos administrativos decorrentes dessa prerrogativa. Essa vinculação do contribuinte ao órgão da SRF localizado nas proximidades do imóvel rural tem por finalidade eliminar ou reduzir entraves na comunicação do administrado com a administração pública. Por outro lado, afora as atribuições eminentemente administrativas, os órgãos do poder executivo também exercem atividades judicantes no âmbito dos processos administrativos, mas, independentemente da localização do órgão judicante, o elo de ligação com o contribuinte é sempre exercido pela autoridade preparadora. Logo, indiferente para o administrado a localização geográfica do órgão responsável pelo julgamento de um tributo 1111 específico. Ademais, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento é definida pelo critério da matéria combinado com a localização geográfica, ao revés da exclusividade desta variável em detrimento daquela como pretende a recorrente. Ainda em sede de preliminar, o sujeito passivo da obrigação tributária busca a proteção do artigo 130 do Código Tributário Nacional 9 para aduzir a impossibilidade de a recorrente responder pelo ITR do exercício de 1997, lançado em julho de 2001, incidente sobre 8 Lei 9.393, de 1996, artigo 4°: Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. 9 CTN, artigo 130: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. [...]. • Processo n.° 10670.000620/2001-07 0:303/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 302 imóvel alienado ao Instituto Estadual de Florestas por intermédio de escritura pública de transmissão ao patrimônio público registrada no cartório de imóveis em 1° de junho de 2000. Relevante, na espécie, a transcrição de trechos da escritura pública referida e acostada aos autos pela própria recorrente em atendimento à Resolução 303-01.086, de 8 de dezembro de 2005: [..] Condicães Gerais — [.] imóvel livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus judicial e extrajudicial, hipoteca de qualquer natureza, bem como quites fsic1 de impostos e taxas. [.] Os imóveis estão devidamente matriculados no INCRA, apresentando Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR 1998/1999, quitado, dos imóveis objeto da presente escritura e, ainda, Certidão de Ouitacão de Tributos e Contribuicões Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em nome dos outorgantes. Foram cumpridas ainda as exigências da Lei 7.433, de 18/12/1985. [grifos do relator do recurso voluntário] Conseqüentemente, da leitura da escritura pública, resta patente a adoção pelo adquirente das cautelas necessárias e previstas em lei com o intuito de evitar a sub-rogação de quaisquer ônus de natureza tributária vinculados ao imóvel estão adquirido. Quando formalmente declara a inexistência de ônus de natureza tributária e oferece certidão de quitação de tributos e contribuições federais, o alienante dá à situação fática as características da ressalva contida na parte final do caput do artigo 130 do CTN, vale dizer, elimina a possibilidade de sub-rogação da dívida na pessoa do adquirente. Porém, não conheço a alegada prévia alienação para um dos seus sócios que teria levado a efeito a transmissão do domínio e da posse do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas, porque matéria preclusa. Com efeito, cabe destacar que aos Conselhos de Contribuintes é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instância' 1, conseqüentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fática em grau de recurso, • porquanto operada a preclusão temporal l2 em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III [ 13], e 17 [ 14], ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: I ° Escritura pública, folhas 241 (verso) e 242. II PAF, artigo 25: O julgamento do processo compete: [...] (II) em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, [...]. 12 Ressalva oportuna: preclusão é instituto de natureza processual, sem qualquer repercussão no direito material. 13 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] [...] 14 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] WC • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 303 O instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir. A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato • processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473). Em oposição à preclusão consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivas. As preclusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. [•••]15 Enfrentam o tema de maneira idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez L 'opez, verbis: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na peticao inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência • feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1— omissis; II — omissis; 1H — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este 15 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 351-352. • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 304 dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas conseqüências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo. É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSRF 02-01.100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sic] Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema. O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(...) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O 01, que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, [na] ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em juízo."16 O artigo 38 da Lei n° 9.784/99 [ 17] flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 [ 18] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. 16 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicial no civil e comercial. São Paulo: Max Lemonad, 1972, v. 4, p. 416. 17 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § i Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 305 Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99 [ 19] que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 [ 21 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.2' No caso presente, conforme relatado, a prévia alienação para um dos seus sócios que teria levado a efeito a transmissão do domínio e da posse do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas é matéria estranha à impugnação da exigência. Assim, rejeito as preliminares de nulidade do julgamento de primeira instância administrativa e de ilegitimidade passiva por sub-rogação da dívida de natureza tributária na pessoa do adquirente do imóvel rural. 0111 Vencido na preliminar de preclusão temporal da alegada alienação do imóvel rural para um dos sócios da ora recorrente, passo ao enfrentamento de outra preliminar: ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa de Fábio Tobler Brant de Carvalho, sócio da recorrente. Oportuna, nesse aspecto, a cláusula terceira do instrumento particular da sexta alteração contratual de Anfer Participações Ltda. 22, assim redigida: 3) O sócio FÁBIO TOBLER BRAN7' DE CARVALHO declara receber da sociedade toda a posse e domínio dos bens ora transferidos, sem reservas de qualquer espécie, livre de ônus ou dívidas, mesmo condominiais ou tributárias, dando-se por satisfeito para nada mais reclamar a que título for. Da leitura da cláusula transcrita, dela exsurge a negligência do adquirente acerca das cautelas necessárias e previstas em lei para evitar a sub-rogação de ônus de natureza tributária vinculados ao imóvel estão adquirido. Sem embargo de consignada declaração das • 18 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 19831 [..•] 19 Lei 9.784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (I) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (III) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa. [...] § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 20 Lei 9.784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 21 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 78-79. 22 Instrumento particular de alteração contratual de Anfer Participações Ltda., acostado às folhas 253 a 257. \145• • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3- Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 306 partes com indicação da ausência de reservas de qualquer espécie, ônus ou dívidas tributárias no imóvel então alienado, a prova de quitação dos tributos não consta do título aquisitivo. Por isso, entendo não configurada a situação fática da ressalva contida na parte final do caput do artigo 130 do CTN23 e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva por sub- rogação do crédito tributário na pessoa de Fábio Tobler Brant de Carvalho, sócio da recorrente. Porque vencido nessa última preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao exame do mérito. E certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Floresta124 tudo o quanto diga respeito a tais áreas excluídas. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente • no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [.•.]25• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. 23 CTN, artigo 130: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. [...]. 24 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 25 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. , • • - Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 307 Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 26 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação 111 jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies27 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. In casu, a ausência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é matéria incontroversa. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da • obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. 26 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 27 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 308 Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo28. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição defmitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do 'barna para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. Resta, ainda, o exame das glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas, informações fundamentais para a determinação do grau de utilização do imóvel rural. Nesse particular, merece ser destacada a resposta à segunda diligência à repartição de origem. Naquela ocasião, a recorrente oferece e a autoridade preparadora acosta aos autos documento firmado pelo prefeito municipa129 no qual declara a vigência do Decreto 28 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 29 Declaração da Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), firmada no dia 9 de abril de 2007, acostada à folha 278. I • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 309 611, de 30 de junho de 1995 [30], até a data da edição do Decreto 638, de 16 de agosto de 1996 [31 ], que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. No entanto, aparente falta de lógica exsurge do confronto entre os documentos de folhas 278 a 280, senão vejamos: o Decreto 611, de 1995, declara estado de emergência no município enquanto persistirem os motivos nele indicados, mas o documento de folha 278, repito, declara a vigência do Decreto 611, de 1995, até a data da edição do Decreto 638, de 1996, que decreta nova situação de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias. A ilogicidade se faz presente em face da similitude de motivos para a decretação do estado de emergência em cada um dos decretos: se os motivos que deram origem ao Decreto 611, de 1995, ainda perduravam na data da expedição do Decreto 638, de 1996, desnecessário o segundo decreto. Apesar disso, perante o silêncio da autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, ultrapasso a carência de lógica e considero comprovada a inserção do • imóvel rural em área declarada em estado de emergência durante todo o ano de 1996, provocado por estiagem prolongada com sério comprometimento dos poucos mananciais de superficie, redução da vazão dos poços artesianos e frustrações de safras dos agricultores e pecuaristas. Porquanto, forte na determinação contida no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 [ 32], e desconsiderando a divergência de terminologia entre "estado de emergência" e "estado de calamidade", considero como efetivamente utilizado o imóvel rural objeto deste litígio e indevidas as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens33. Com essas considerações, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as parcelas relativas às glosas das áreas de preservação permanente, de produtos vegetais e de pastagens. • Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 „LotssssioCAMPELO BORGES — Relator 30 Decreto municipal 611, de 30 de junho de 1995, acostado à folha 279. 31 Decreto municipal 638, de 16 de agosto de 1996, acostado à folha 280. 32 Lei 9.393, de 1996, artigo 10: A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] § 6 0 Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: (I) comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; [...]. 33 Grau de utilização declarado: 83,3% [menor alíquota possível]. ' Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 310 Voto Vencedor Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Redator Registro minha discordância com o voto do ilustre relator somente quanto aos seguintes aspectos: (i) preliminarmente, (i.1) entendo que não se deve considerar como preclusa a alegação de alienação do imóvel rural para um dos sócios da ora recorrente; (i.2) deve ser rejeitada a argüição de ilegitimidade passiva da ora recorrente por conta de suposta sub-rogação do crédito tributário ao sócio; (ii) no mérito, deve ser também excluída da tributação do ITR a área declarada a título de reserva legal, cuja existência nos termos determinados pela Lei 4.771/65 resultou documentalmente comprovada nestes autos. Portanto, o voto a seguir explicitado se refere apenas a tais discordâncias, e assim, portanto, afirmo • minha concordância quanto aos demais aspectos do voto do emérito relator original. Quanto às preliminares acima destacadas. A primeira se refere a uma argüição do emérito relator original que alega a preclusão temporal da alegação de alienação do imóvel niml para um dos sócios da ora recorrente, feita apenas na fase recursal. Ainda que, em linhas gerais, esteja de acordo com a abordagem teórica e doutrinária feita na exposição do i. relator, é precisamente dessa mesma exposição que se retira a razão essencial a que se deva tomar conhecimento do fato alegado apenas posteriormente à decisão de primeira instância. Está claro que a regra geral inscrita no PAF, especialmente no art.17, rejeita, em princípio, qualquer inovação na postulação recursal, com ressalvas óbvias aos fatos que somente ocorreram posteriormente à fase impugnatória, ou quanto àqueles dos quais o contribuinte não tinha conhecimento anterior. Entretanto, o i. relator em seu respeitável voto ressalta, com correção, com base em doutrina majoritária e na jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, que a regra geral explicitada não tem sido levada às últimas conseqüências pela Fazenda, especialmente pela peculiar importância da apuração da verdade Olk material no âmbito do PAF, que de maneira diversa ao que ocorre em geral no processo civil, impele com mais força a autoridade julgadora a buscar entender o que de fato se passou, a examinar o fato, e, portanto conhecê-lo, ainda que o fato alegado não tenha antes constado dos autos, desde que seja relevante o suficiente para, em tese, alterar substancialmente aspectos centrais da lide. Se o fato alegado pode, em potência, vir a registrar uma ilegitimidade passiva, então deve ser conhecido, sem compromisso com o acatamento da alegação, e, principalmente, sem negligenciar os cuidados recomendados pelo mestre Moacyr Amaral dos Santos, e lembrados no voto do colega relator, quanto à eventual e perniciosa tentativa de apenas apresentar provas na fase recursal, como meio de se furtar ao exame mais acurado da autoridade mais próxima à ocorrência dos fatos. A segunda preliminar a ser decidida decorre da decisão do plenário de conhecer a alegação da ora recorrente sobre a alienação do imóvel rural a um dos seus sócios. Argúi-se ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa de Fábio Tobler Brant de Carvalho, sócio da recorrente. O i. relator original chama a atenção para o que dispõe a cláusula terceira do instrumento particular da sexta alteração contratual da empresa autuada neste processo, pela qual o sócio FÁBIO TOBLER BRANT DE CARVALHO declara receber da sociedade toda a • • • • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 311 posse e domínio dos bens ora transferidos, sem reservas de qualquer espécie, livre de ônus ou dívidas, mesmo condominiais ou tributárias, dando-se por satisfeito para nada mais reclamar a que título for. Identificou na declaração de que fala a referida cláusula que houvera negligência do adquirente, suficiente para lhe confirmar a sub-rogação do crédito tributário. Desse entendimento discordamos veementemente. Lembra-se que título aquisitivo de imóvel é comprovado especificamente pelo registro no cartório competente. O que aparentemente se apresentou neste processo foi apenas um contrato particular entre a empresa e um dos seus sócios, como parte de acerto de participação societária. É bem verdade que o acerto foi levado a constar oficialmente do contrato social, representando assim além de compromisso jurídico entre as partes, também informação patrimonial importante para os credores em geral, mas que evidentemente, na dicção do art.123 do CTN, enquanto convenção particular, não pode ser oposta ao fisco com pretensão de alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributo. Por outro lado, ao contrário de suposta negligência do sócio candidato a adquirente, que o i. relator vislumbrou no acerto • contratual, a mim a declaração assinada pelos contratantes parece representar a boa-fé exigida no ordenamento jurídico pátrio para os negócios em geral, e, mormente quando se dá entre entidade empresarial e um de seus sócios. Por pressuposto, o contrato registra acerto entre as partes que levava à necessidade de registro da transmissão de propriedade do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente, cuja escritura pública quando devidamente registrada viria a constituir título idôneo a conferir a propriedade ao adquirente, e dela, com base no contrato social, deveria constar aquela cláusula acertada de boa-fé entre as partes, qual seja a de que a transmissão deveria se dar sem ônus ao adquirente, vale dizer com a assunção expressa pelo vendedor da responsabilidade quanto a todos os tributos vencidos até a data da transmissão da propriedade, o que impunha a apresentação em cartório, pelo vendedor, de certidão negativa. No entanto, no caso concreto, é despiciendo alongar a discussão, visto que não houve prova da alegada transmissão de propriedade, permanecendo de toda sorte firme a legitimidade passiva da ora recorrente. No mérito, quanto à área de reserva legal. É conhecida a minha posição a respeito dessa questão, transcrevo a seguir a essência do que venho defendendo ao longo dos últimos nove anos acerca desse tema, ao longo do qual tenho observado com satisfação a 41) progressiva convergência por parte desta Câmara, do Terceiro Conselho e também da jurisprudência dos Tribunais Superiores para com a mesma tese com a qual venho me alinhando. A minha discordância em relação ao voto do eminente relator, quanto ao mérito, se restringe à exigência de averbação da área de reserva legal, cuja existência não é contestada, como uma condição prévia a que seja excluída da tributação do ITR. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de áreas de interesse ambiental definidas em lei especial, como é o caso da área de reserva legal. Essas áreas são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. O mérito que agora se discute trata da tributação de área de reserva legal sob a alegação de falta da averbação no registro Imobiliário. Costuma-se, quanto a isto, levantar uma nova interpretação quanto ao disposto no §7 0 do art.10 da Lei n° 9.393/97, seria a de que tendo sido mantida a redação da Lei 4.771/65 (Código Florestal) com a exigência de averbação à • • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 312 margem da matrícula no cartório de registro do imóvel, a não satisfação de tal conduta desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal referido não autoriza o entendimento pretendido. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001, ao determinar alterações no Código Florestal, pudesse pretender, ao mesmo tempo, que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem, viesse expressamente prescrever um comando que altera a redação da Lei 9.393/96 precisamente para introduzir o §7° no seu art.10, com a ordem expressa de que a declaração (do contribuinte), para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, §1° do art.10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. • A interpretação mais adequada garante que não há contradição na MP supracitada. O fato é que as referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, dentre as quais a averbação da área de reserva legal, ou da área de servidão florestal, que deve ser feita com a finalidade exclusiva de que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título, para garantir, pela publicidade, a transmissão da responsabilidade de preservação no caso de sucessão formal no direito de propriedade. Observa-se, entretanto, no mesmo diploma legal uma idêntica preocupação, isto é, de estabelecer a responsabilidade pela preservação da área de interesse ambiental quanto ao possuidor do imóvel rural a qualquer título (e não apenas àquele que tenha o título de propriedade), ou seja, mesmo quando não haja registro formal do direito de propriedade. Conforme disposto no art.16, §10 da Lei 4.771/65, dado o fato apenas da posse de imóvel rural, com animus domini, evidentemente mesmo não sendo viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a garantia de preservação da área de reserva legal mediante outro instrumento previsto na mesma Lei, qual seja o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente. • Com o que se conclui logicamente que o Código Florestal, quanto à preservação da área de reserva legal, não se contentou em obrigar apenas aquele que tenha o direito de propriedade, único capaz de assentar averbação junto à matrícula do imóvel, mas de forma mais prática e abrangente, obriga ao possuidor do imóvel rural a qualquer título, seja ou não proprietário e, esteja ou não, registrado formalmente o imóvel rural, desde que efetivamente existente no território nacional. E já por este só fato se pode perceber a fragilidade e inadequação de interpretação que busque conferir ao mero ato de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel papel além daquele de proporcionar o conhecimento erga omnes da responsabilidade de preservação assumida pelo proprietário formal, de forma que qualquer novo proprietário formal não possa alegar desconhecimento desse ônus perante a autoridade administrativa. Não se deve olvidar, contudo, que mesmo quando não haja direito de propriedade reconhecido ao posseiro, e este ocupe o imóvel rural com animus domini, a Lei 4.771/65 o obriga igualmente, mediante instrumento diverso da sua averbação, a preservar a área de reserva legal, que exista, ou deva existir, independentemente de averbação, nos termos de uso limitado definidos especificamente. É evidente que tal providência, averbação ou Termo de Ajustamento de Conduta, sendo determinada na lei, deve ser obedecida sob pena de sanção administrativa que, • Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 313 entretanto, de forma nenhuma pode ser a perda de isenção do ITR, primeiramente por falta de previsão legal (aliás, a dicção do § 7° do art.10 da Lei 9.393/96 é no sentido contrário), e segundo, porque o interesse precípuo da tributação pelo ITR é de natureza extrafiscal, exatamente voltado à garantia de preservação do meio-ambiente de forma cogente, não subordinada ao interesse individual, do proprietário ou do possuidor, nem tampouco ao interesse arrecadatório, do governo ou do administrador tributário. E não se venha dizer que por mero pressuposto o Governo sempre aja conforme o interesse público. O legítimo interesse público nem sempre coincide com o interesse de governo, o que fica sobejamente demonstrado no despropósito representado nos comandos das IN SRF a respeito de uma indesejável, e neste caso ilegal, tributação de áreas de interesse ambiental que, para atendimento do interesse público relacionado a um direito difuso e coletivo fundamental, devem ser resguardadas do uso indevido pretendido por qualquer um, seja proprietário, seja possuidor a qualquer título, ou mesmo algum desavisado agente governamental. Os comandos postos em tais IN SRF, data venia e s.m.j., afrontam o legítimo 110 interesse público, focado no direito difuso e coletivo de preservação ambiental, garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro e concretizado em meio à chamada terceira onda de direitos e garantias fundamentais incorporados à Constituição de 1988, com prevalência da função social da propriedade rural. Por outro lado, sob o ponto de vista estrito da eficiência na administração pública, os contestados atos normativos parecem desdenhar da precípua importância extrafiscal de preservação ambiental das áreas definidas no Código Florestal como sendo de reserva legal, ou de preservação permanente, para privilegiar um interesse arrecadatório indevido no caso do ITR, não apenas por ser desprezível o seu efeito arrecadatório, mas principalmente porque evidentemente esta não é a vocação desse tributo. Conforme se buscou demonstrar a averbação constitui apenas um dos instrumentos previstos para militar a favor da segurança do estado de preservação das áreas de interesse ambiental passíveis de utilização limitada, utilizável na hipótese específica de transmissão formal de propriedade, não sendo, pois, o único instrumento possível para atingimento da finalidade última de responsabilidade pela preservação da área especificada, haja vista a previsão na mesma Lei de Termo de Ajustamento de Conduta por parte do posseiro. Os obstáculos burocráticos postos arbitrariamente quanto ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR, por atos normativos do Fisco, ou por quem quer que se alinhe a uma interpretação consentânea com tal arbítrio, não encontra o pretendido suporte legal no Código Florestal. É desarrazoada, para não dizer manifestamente ilegal, e contrária ao legítimo interesse público, a pretensão de pôr na obrigação de averbação das áreas de utilização limitada um sentido de óbice à isenção desta terra rural de especial interesse ambiental, protegida por força de lei. É por conseqüência direta do constrangimento de uso imposta ao possuidor do imóvel rural a qualquer título, por norma de direito público cogente, que deve ser a isenção incondicional. Voltando ao tema da adequada interpretação legal, quando a finalidade é obter o reconhecimento de isenção de áreas, a ser considerada no procedimento de cobrança do ITR, a norma determina literalmente, na Lei n° 9.393/96, art.10, §7°, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. • , Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 314 Em sendo área rural sob reserva legal, assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal, mesmo não estando averbada, nem tenha sido objeto de requerimento de ADA ao IBAMA, se o proprietário infringir a lei e a utilizar forma indevida estará cometendo crime ambiental. Da mesma forma se for induzido a utilizar a área por decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta desse erro administrativo vier a utilizar a área impedida de uso. Neste caso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que, em resumo, afirma que se não for feita a averbação (exigida na Lei 4.771/65 para outro fim, conforme observamos antes) ou ainda, não sendo requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a declarada área de reserva legal, para efeito de ITR, será enquadrada como área aproveitável sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da 0110 SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, bem como em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área declarada, exija do contribuinte a apresentação de prova de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação, ou ao requerimento de ADA. Trata-se forçosamente de presunção juris tantum, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos específicos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. Registra-se a propósito, ainda uma vez, a impropriedade normativa da SRF, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre específica missão de 01, publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal específico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual,etc. Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material. g . 'n .- s , • . Processo n.° 10670.000620/2001-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.481 Fls. 315 _ São inadmissíveis as pré-condições arbitrárias e inadequadas, impostas por via de IN SRF, para a isenção de áreas de interesse ambiental definidas no Código Florestal, porque conforme afirmou o recorrente representaria ofensa inadmissível ao princípio da legalidade, cuja observância constitui garantia fundamental do contribuinte, e ao contrário do que parece afirmar a decisão recorrida, incumbe e obriga também os órgãos julgadores administrativos. Portanto, entendo que deve ser excluída da tributação do ITR199 a área de reserva legal, enquadrada na definição da Lei 4.771/65, cuja existência não é contestada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário por reconhecer a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 • ZE• • LOIBMAN — Redator111 • , , Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003228/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - 1994. A SRF utiliza o valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare com base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o munícípio onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 - é admissível, com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no §4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, cujo propósito é municiar documentalmente uma nova convicção sobre valor específico do imóvel, mediante sua peculiaridades. O laudo apresentado não permite tal convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003228/95-56 SESSÃO DE : 10 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.911 RECURSO N° : 122.003 RECORRENTE : HUMBERTO FERRO DE MORAIS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR - 1994. A SRF utiliza o valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de ------------------EálECo—para-o-ITR-quando o VTN declara& ' elo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 - é admissivel,41 com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, cujo propósito é municiar documentalmente uma nova convicção sobre o valor específico do imóvel, mediante suas peculiaridades. O laudo apresentado não permite tal convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 / JOÃ • (! "L • R, ACOSTA Pres' , ente LL 1-VW, ZEN .. D O LOIBMAN Relator re esignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.003 ACÓRDÃO N° : 303-30.911 RECORRENTE : HUMBERTO FERRO DE MORAIS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Este-processo_retorna de diligência determinada pela Resolução 303-0.800, de 16/10/2001, deste Colegiado, para frri ace ao -novo-laudo---____ de avaliação juntado na fase de recurso, reavaliasse a Decisão 1616/97 (fl. 17), que indeferiu a revisão do VTN pleiteada pelo Contribuinte, com base em laudo de avaliação da Prefeitura Municipal de Paraúna/G0 (fls. 26 a 30), especificamente preparado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica para a propriedade em questão. O processo retoma sem qualquer pronunciamento da DRJ, provavelmente porque a já citada Resolução 303-0.800 não anulou, explicitamente, a Decisão recorrida, embora, em meu entendimento, estivesse implícito que o reexame da matéria, conforme decisão unânime deste Colegiado, implicaria a emissão de nova Decisão, que, baseada nos novos elementos trazidos aos autos, poderia confirmar as conclusões anteriores ou inová-las. O processo encontra-se relatado às folhas 39 e 40, cabendo agora uma decisão definitiva sobre o assunto, apoiado nos laudos de avaliação apresentados. O primeiro documento intitulado Laudo Técnico de Avaliação, preparado pela Prefeitura, para a Fazenda Formoso (fl. 02), é muito sucinto, embora defina os valores para diversos itens relacionados à propriedade. O segundo Laudo, juntado na fase de recurso (fl. 26 e seguintes), preparado por engenheiro agrônomo, com Anotação de Responsabilidade Técnica, apresenta informações pertinentes à propriedade e à técnica de avaliação adotada. Seu acatamento, na fase de recurso, baseia-se no princípio da verdade material que autoriza a autoridade processante ou julgadora, até o final, conhecer novas provas. Entendo que o VTN pleiteado pelo Contribuinte, com base em Laudo Técnico preparado por profissional habilitado, conhecedor da região, deve ser acatado por este Colegiado, prevalecendo sobre o VTNm fixado por Instrução Normativa, pois, de fato, não se pode imaginar que hajam sido efetuados levantamentos de Valor de Terra Nua em 5.500 municípios brasileiros, nas datas do fato gerador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.003 ACÓRDÃO N° : 303-30.911 Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário.' Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 PAUL' ASSIS — Conselheiro • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.003 ACÓRDÃO N° : 303-30.911 VOTO VENCEDOR O ponto central de discordância é quanto à aptidão do laudo técnico apresentado para o fim de alterar o valor utilizado pelo fisco para a base de cálculo do ITR. —A-apresentação técnico como suporte documental ao fim especificado não é mera formalidade burocrática, assnn —não—é-suficiente uma-simples declaração de valor, ainda que tal declaração tenha sido proferida por profissional • habilitado a emitir um laudo. Esclareça-se que na fase impugnatória o interessado limitou-se a apresentar uma declaração preparada pela Prefeitura do município de localização do imóvel, que o próprio ilustre relator considerou muito sucinta, conquanto defina valores para fins de tributação municipal, tão-somente os declara, e não serve ao propósito de firmar convicção para a base de cálculo do ITR. O laudo juntado já na fase recursal, ainda que apresentado com a assinatura de profissional habilitado, padece essencialmente do mesmo vício, não permite formar convicção em tomo de um valor específico para o imóvel, para que se pudesse afastar o valor tabelado genérico. De um lado, de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é • defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.003 ACÓRDÃO N° : 303-30.911 O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado aos autos sob o título de Laudo Técnico não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor utilizado pela administração tributária para o lançamento do ITR/9. Em que pese estar apresentado aparentemente segundo padrões técnicos, comete graves talhas em relação aos requisitos exigidos para a finalidade objeto deste processo. • Seria de se esperar no mínimo a avaliação de precisão normal, mas como veremos adiante não o cumpriu adequadamente. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte parece pretender a avaliação através do Método Comparativo, que é previsto na NBR 8799/85/ABNT. O ponto fulcral não é estar o laudo técnico em desacordo com as . normas da ABNT, seja ele da lavra de profissional habilitado junto ao CREA, seja de órgão público de qualquer esfera federativa, mas sim que seja documento substancial que traga aos autos elementos objetivos, aptos a demonstrar a convicção de valor do imóvel. Em outras palavras, por mais qualificada que seja a fonte do laudo técnico, de nada adiantará uma mera declaração de valor. A oportunidade gerada é para que se demonstre o valor, de nada valendo uma singela afirmação que pretenda se sustentar num argumento de autoridade do tipo de que a tal declaração foi feita por um • profissional extremamente experiente, probo, reconhecido internacionalmente, mas que só carreia aos autos a simples afirmação. Esse tipo de procedimento em nada contribui para firmar convicção quanto a um específico valor que o imóvel tem em razão de suas peculiaridades. Quaisquer informações, quaisquer meios idôneos, jurídica ou moralmente, que contribuam para a construção do convencimento são aceitáveis. O que, de modo algum, não se pode conceber é que a administração tributária federal devesse se sujeitar a uma simples declaração de Prefeitura Municipal quanto a valores que usa para outros fins, ou à simples afirmação patrocinada por corretores de imóveis, engenheiros ou quaisquer outros profissionais quando não sustentados em prova documental. A referência às normas da ABNT deve ser vista, precipuamente, como um paradigma a ser seguido por aqueles que pretendem convencer a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.003 ACÓRDÃO N° : 303-30.911 administração tributária do Valor de Terra Nua, sendo um modelo que quando observado costuma ser eficaz, mas é claro que não constitui a única possibilidade de prova. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o níverde precisão-rigorosa). • a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d)quando do emprego de mais de um método. Entretanto, o laudo parte de valor atribuído ao imóvel, meramente indicado pelo autor como sendo resultante de uma pesquisa supostamente realizada, cujo teor, no entanto, não foi anexado e cujos elementos não compõem os presentes autos. Com isso todo o processo foi viciado, pois parte de um dado genérico, ou seja, flagrantemente descumpre a NBR 8799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Fica evidente, que embora possa ter pretendido utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. 6 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.003 ACÓRDÃO N° : 303-30.911 Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de Segunda Instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito à impugnação e ao recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. SaWdas Sessões, em 10-de setembro -de -2003 • D • LOIBMAN - Relator Designado 110 7 . • ik:Pit's, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120.003228/95-56 Recurso n°: 122003 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho,•intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30911. Brasília, 12/08/2004 JOAO 1 AN *A COSTA Presi nte da Terceira Câmara 110 Ciente em • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005470/2008-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONFIRMAÇÃO. Cancela-se a Notificação de Lançamento, quando o conjunto dos elementos probatórios constantes dos autos confirmar a existência do valor do IRRF declarado. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.788
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência constante da Notificação de Lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  04  a  06,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em virtude da apuração de compensação indevida de  imposto de renda na fonte, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ **********780,79  referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Piacenza Indústria e Comércio Ltda: não há DIRF (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  em  nome  dela  ou  do  cônjuge nem foi comprovado através de documento emitido pelo  locatário a retenção na fonte do imposto de renda.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando  em  sua  defesa  que  informou  na  declaração  de  rendimentos, ano­base 2006, o  IRF de R$ 780,79, correspondente a 50%, parte proporcional  aos rendimentos declarados produzidos pelos bens comuns.  Embora a fonte pagadora não tenha apresentado a DIRF, recebeu o informe  de rendimentos da imobiliária, bem como os aluguéis mensais com os valores descontados das  taxas e da retenção do imposto (documento juntado às fls. 03).  Como  a  obrigação  da  informação  em DIRF  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  não  do  beneficiário  do  rendimento,  entende  que  a  RFB  deva  intimar  a  empresa  Marino Roberto Camargo a entregar a DIRF e não puni­la com a glosa da IRF.  Em vista do exposto, a contribuinte requer que seja cancelado o débito  A DRJ de em Porto Alegre(RS) julgou improcedente a impugnação com base  nos argumentos transcritos nos termos de sua ementa assim redigida, fls. 33 a 35:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se a glosa da compensação do imposto de renda quando  não restar comprovada a respectiva retenção.  Impugnação Improcedente  Cientificada  em  08/12/2011,  fls.  39,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 09/01/2012, segunda­feira, fls. 41 a 43, reiterando os argumentos apresentados  em sua impugnação, para aduzir que, embora discorde da decisão recorrida no sentido de que  “cabe ao interessado apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005470/2008­07  Acórdão n.º 2802­001.788  S2­TE02  Fl. 2          3 que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê­los”,  junta ao seu recurso os respectivos DARF relativos aos recolhimentos sob o código 3208.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  A  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  a  comprovação  da  retenção,  apresenta  pela  contribuinte  às  fls.  03,  ao  argumento  de  tratar­se  de  demonstrativo  de  rendimentos  de  aluguéis  emitido  pela  imobiliária  que  administra  o  aluguel  contratado  pela  contribuinte.  De acordo com o relator do voto condutor da decisão recorrida, nos termos do §  2º do art. 87 do RIR/1999, o documento que comprova a retenção de imposto é aquele emitido  pela fonte pagadora, não podendo ser provido por terceiro que não é parte na relação tributária.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  a  mesma  decisão  negou  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  para  que  fosse  obtida  tal  prova  diretamente de seu inquilino, a Recorrente traz aos autos os DARF de fls. 54 a 57, emitidos em  nome  de  PIACENZA  IND.  E  COM.  LTDA,  CNPJ  nº  00.099.068/0001­70,  fonte  pagadora  relacionada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06.  À vista do conteúdo descrito nesses DARF e do mencionado demonstrativo de  rendimentos  de  alugueis,  elaborado  pela  administradora  do  imóvel,  fica  evidenciado  que  o  valor  R$  780,79,  consignado  pela  contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como antecipação do devido em sua DIRPF, corresponde exatamente à proporção de 50% que  lhe  caberia  deduzir  em  razão  do  permissivo  legal  atinente  à  tributação  dos  rendimentos  produzidos pelos bens comuns de cônjuges (art. 6º, parágrafo único do RIR, de 1999).  Destarte,  entendo  que,  no  presente  caso,  há  que  se  levar  em  consideração  o  princípio do  formalismo moderado, uma vez que o  conjunto probatório  que  integra os  autos  leva à convicção de que os rendimentos de aluguel declarados pela contribuinte, de fato, foram  submetidos à retenção do imposto de renda na fonte.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência constante da Notificação de Lançamento.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005470/2008­07  Acórdão n.º 2802­001.788  S2­TE02  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 8 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.001286/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/l999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN Recurso Voluntário Provido em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.438
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo a 01/1999 e 11/2002, inclusive 13/2002.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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CIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CON I RI BUICOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Limo ação: 0 I /01/l 999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SOMU EA VINCLJEANTE N 8/81V Nao havendo pa gamento antecipad o dos tributos, o prat.° para a constitui ç ão do credit° ttibutario 6 de cinco anos, contados nos termos do art 173, I, CTN Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Jul gamento, pot unaniinidade dc votos, em dar provimento pareial aõ recurso, nos termos do relatorio C votos q ue integram o presente julgado, para reconhecei a decad(Hicia do direito do Fisco de eonstituir o credit() tributario relativo a 01/1999 e 11/2002, inclusive 13/2002 a,wiA71 CAR( y LINA SIQUEIRA MONIFIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram da sessão de j ulgamento os eonselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siq ueira -Monteiro de Andrade, A.milcar Barca I eixeiraliinior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatúrio Trata-sede Notiticaçáo Fiscal de 1,ançamento de Debito -- lavrada em desfavor do contribuinte teferente as contribuições destinadas a Seguridade Social,.e a outras entidades decorrentes das remunerações pagas/devidas/creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (prô-labore e honoiarios prolissionais)„ referentQ ao period° de apuraya.o 01/01/1999 a 3 I / I 2/2006. Consoante disposto no Relatório Fiscal juntado as tls. 9.3/95, constatou-se quo o crédito pi ovidenciario compreende as co•ntribuições da empresa de 20% sobre os valores pagos aos segurados empregados; 2% destinado ao financiamento dos benefieios concedidos cm razáo tia rcduçao do grau da capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; 5,8% destinado a outras entidades, quais sejam, beta, Senac, Sesc, Sebrae e ao Sal ar io .cluicaçao Ademais, as pessoas quo prestaram serviços à empresa na condiçáo dc estagiários foram caracterizadas como segurados empregados, nulo estai cm os contratos de acordo cum as disposições contidas na I,ei n" (i 494/77 As bases de calcolo utilizadas no ançamento estio relacionadas nas planilhas juntadas its fls 157/170, e a retinuneiação considerada é aquela estabelecida cm convenção coletiva de trabalho, consoante documentaçao anexada ao procedimento fiscalizatório ás Os. 248R48. 0 crédito prevideuciulrio inclui também as coat ribuições da empresa de 15% e 20% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais a titulo de pro-labore e honorarios pio fissionais 0 connibuinte foi noti fi cado do lançamento em 16/08/2007, C presentou defesa tempestiva (11s 350/356) protoeolizada eui 17/09/2007. A Delegacia da Receita de Julgamento julgou procedente o lançamento, nos seguintes termos: • „I_Ex401ivct4 O pi a:o pat 0 a con wittn(do dos el MitOS 711 LOS O cQ.abelecido no en 45 da 1 et o C 8 212/91 byptanto ainda evr s icinc, a not ma no mando jiiiíthco, nôo pod!? a idministractio Olaf -50 d0 Sell .c !My» argakiio inc On stitricionalidade 100 podr: 501 (..Ttfrentada no con tent . ioso adminisn ativo por 501 pre/ ogaliva evelasiva do Podo [(moment° Procedente Contra essa deCiSAO, 0 Contribuinte apresentou recurso tempestivo (366/373), por meio do qual alega, em síntese: (a) as contribuições sociais, •inclusive as destinadas a financiar a seguridade elencadas no art 195 da Constituiçao Federal, têm natureza tributária, e desta forma, o seu regramento devera observar o que estabelece o art. 146, Ift, b da CR/88; 2 l'i-ocesw, 11' 1 10.-M (I0 I 286/2007-9 1 52-1 F03 Acórdio " 2803-00.438 [I 2 (h) cumpre a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de decadência tributária padecendo, portanto, de incOnstitueionalidade formal o art 45 da Lei n" 8212/92, que fixou o prazo de dez anos de decadéricia para o lançamento das contribuições sociais à Seguridade Social; (c) tratando-se as contribuições de natureza tributaria, as normas genus de decadência deverdo ser aquelas regradas pelo Código Tribuhirio 'Nacional, mais especilicamente o que estabelece o sou art.173; (d . ) deve ser decretada a ocorrência do prazo deeadencial referente aos créditos tribuhirios, cujos fatos geradores ocorreram anteriores z).s competências de agosto de 2007 . EIII razao da revogac 2ao dos §::,; 1" e 2" do art 126, da Lei 8.212/91, pelo art 19 da Medida Provisória n" 413/2008, o connibuinte nao efetuou o deposit() no montante de 30% do crédito tributario ora ern discuss/lo. apresentadas as contrarrazões relatório \/ to Conselheii a CAROT,INA SIQU I IRA MUNI FIR° DL AN DRADL, Relatora A diseussao travada nos .tritos se. resume a possibilidade de exigência dos créditos tributarios. Lm momento al.gum, o contribuinte rechaçou os InndaMentos contidos na antuacao, ri/lo tondo sido apresentado nenhum outro element() capaz de a.tastar a exigência consubstanciada na presente NFLD. A quest:do quanto ao prazo decadencial para a con.stituiyao de créditos previdenciarios Ithi paci ficada pelo Supremo 'Tribunal [ederal, por meio da Sitmula Vinculante de n " 8, nos seguintes termos: St .nmda rincntante n 8"5io inc.owatincionatç, 05 pal riaji) nnico do ar ligo 5" do 1.)ecielo-let 1569/77 e os artigos 45 e 46 du Lei 8 212/91, que tratam cle iii ev.i i(ao deeade;Ucia 4> (fv.;dito it &Wart° Conforme previsto no art. I03-A da Constituicao Lederal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo tribunal. Federal lera efeito vinculante para todos os orgdos da Administraçao PUblica, inclusive para este Conselho: "Ant 103-4 O emo ii ibunal Federal podei -c.i, de oficio poi ovoeao-io, mechanic (/00/ 51/0 dc dois /e os rIO 5016 ineinbro, eiteradas decisões solve imit(i'lia op Oval-- st'imuht que, a parti stiff publicaçao /la impreod vincfilante cm relaçdo aos denims ót g,aos do Portei io 0 à pítblica dii eta e eta, ¡his ttvü /01 (a fedeial, O municipal, hem como ocedei• repisão au cancelainento, na foi- ma estabelf.ida em lei Nestes tennos, por nno ser possivel aplicar ao caso Q0110 Qt0 a hipótese prevista no art 45 da i,ei n " t- 212/1991, eni razao do entendimento contido na Sumula Vinculante n" 8 ha que se analisar a questno ui luz, das regras previstas no Código Tributado Nacional Os tributos sujeitos ao lançamento por homologacilo estilo regalados pelo art 150 do Código Tributado Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributario com a nornologaedo expressa ou tacita, que se dará CORI o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gclador Todavia, caso nao haja o pagamento aniecipado, dever-se--: ohse var o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo pai a a constituicao dos Cl áditos tribotarios é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do no subsequente aquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Fsse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "7 RIBITIi4RIO CONTR113(71(A0 PREk71)EN(7,4R14 DE( '/11)1:,NCL1 1R114110 SUIE170 4 LA NÇAMENTO POR 1101401,00:40 0 LNE.A1STE'NC.L4 1) 1 PAGAA4ENTO AN/k( /PAD() INCIDI/N(7,1 1 -1 0 ART 173, INC 1, 1)0 (TN INCON,STITU(I0NALIT)..11)E 1)0 ART 45 DA LEI N S. 212/91 9:/4A7/ 1I.A1C4I1 ANTE N 8 1)0 NT!' 1 0 Supremo Tribunal Peder(7 l, lia Sessao Plenaria 12 6 2008, edam! a „Sainula 8, publicada rio 1)0 de 20.6 2008, coin eqe 100 1 • "NJO i1C0 qi tifCiOilaiS o paragrafo 1/nua do (71 . 1igo 5 "(/0 1)ecreto-lei o 1 569/1977 e os. attigos 45 e 46 da 8 212/1991, que ti atam de pi es' de00ck1/2cia. de er&lito tub; tario" .;" Nos casos ein que pa° 41571 lia yido o pagamento. ante.ipado de /1(1)1110 suj,-.4io a lançamento por boniolo,5?:ação de se apta or art 173, inc. 1, do Ccidigo Tu ibutario Nacional (C'! N) Isso poi Tie a disciplina (01 150, 47 do CTN estabelece ni liCTo,Odeide de outer (/70(110 do pagaineino pal lias de conia„qem Jo pi azo decadencial No REsp 97$ 733/SC, Rel. Ifin Luiz Fax, le /8/9, 72009, submetido ao (...".okiado pelo F(Ti1}7(:' da I n" 1 672/08 (Lei. dos Reciasos Repeativoç), que introduziu o all 54.3-C do CPC, iealifauni-se tal posicionamciao • Recuo so especial não pi avid() (REsp 1090021/PE, Mato!. . AlinistroMAIIR()(.:411.4PRILII. )1.1RQUES„SEG(INI)4 "TAMA, 111 0.5/05/2010) Nestes termos, tendo em vista que nulo houve o recolhimento antecipado do tributo devido, deve-se aplicai ao caso a disposicao contida no art. 173, inciso 1, do GIN, restando con figurada a deeadência do Hsco de constituir os créditos tributdrio relativos ao período de 01/1999 a 11/2001 , inclusive I 3/2001. CON(.1.,11.1SÃO -4 Process() n" I 1030 001286/2007 9 ,1 S2-1 F:03 Ac6r(k)o " 2803-00,438 1 3 Por 10(16 o exposto, DOT .) PARC1AE PROVIMENTO ao Recurso Voloinitrio interposto pelo conhibuinte, para reconhecer a decadencia do direito do Fisto de constituir o er edit° tributai io relativo a 01/1999 i11/2001, inclusive 13/2001. Sala das Sessile's, em 03 de dezernbro de 2010 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE AN DRAM

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