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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699461 #
Numero do processo: 11128.003369/96-15
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado. Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 303-30105
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N.° : 11128.003369/96-15 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N.° : 303.30.105 RECURSO N.° : 120.626 RECORRENTE : CIBA — GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o principio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado. Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa. • Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 JO 7 O O • NDA COSTA P esidente e Rel. ir Designado 1 7 ABR 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 RECORRENTE : CIBA — GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DES1G. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de ofício do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 1/05, cujo fato gerador encontra-se descrito às fls. 2: "O Contribuinte desembarcou, por meio da DI n.° 049983/95, Adição 001, o produto químico "Preparação Herbicida constituída de 2-Cloro-4-Etilamino-6-isopropilamino — 1,3,5 — Triazina (Atrazina) e compostos contendo Grupamentos Sulfanato", conforme Laudo n.° 2051, de 26/12/95 do Laboratório Nacional de Análises, com a classificação correta no código NBM 3808.30.0199, de acordo com a Regra la. das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, classificando-o no código NBM 2933.69.0500, resultando em insuficiência de recolhimento do imposto de importação, classificação fiscal 3808.300199, com a alíquota de 14% para o imposto de importação de acordo com o laudo Labana n.° 2051/95, tendo recolhido o 1.1. com base em 2%." 4? O lançamento enquadrou-se nos artigos 99, 100, 101, 102, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. A multa capitulou-se no art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91 e o Juro foi calculado à partir de abril de 1995, com percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, fundamentando-se no art. 13 da Lei 9.065/95. Cientificado do lançamento em 10/07/96, a contribuinte manifestou-se contrária à exigência, apresentando em 24/07/96, a Impugnação de Os. 29/42, alegando, basicamente, que: 1. conforme se denota do processo de produção do insumo em questão (conforme descreve às fis. 30/32), afirma que a matéria-prima importada está precisamente prevista no capítulo 29, nota 1, letra "a", do Sistema Harmonizado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 (Decreto n.° 435/92), sendo então a classificação que efetuou, a mais precisa dentre as hipóteses admissíveis; a posição pretendida pela autoridade autuante, qual seja, a do item 3808.30.0199, não se ajusta ao ATRAZ1NE, visto que esta posição trata das "preparações herbicidas para venda a retalho que, definitivamente, não é o caso do insumo importado pela Impugnante, o qual se destina única e exclusivamente, para a formulação dos seguintes produtos . GESAPRIM, PRIMESTFIA, PRIMATOP E PRIMCILE0 (docs. 2 a 5). Na composição destes produtos finais, que são considerados defensivos agrícolas, entram: ATRAZINE, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água."; III. com o fim de provar que o ATRAZINE não é uma preparação, visto que sua aplicação como herbicida só é possível após uma formulação com a adição das matérias- primas já mencionadas, faz juntar algumas Ordens de Fabricação dos produtos finais, os quais são formulados e embalados em seu estabelecimento fabril; IV. coloca à disposição do Fisco, no caso de eventuais diligências, suas listagens de movimentação de estoques, "através das quais poderá ser verificado que o ATRAZINE jamais foi vendido a retalho a quem quer que seja para uso na agricultura, uma vez que só os produtos dele resultantes (GESAPRIM, PRIMESTRA, PRIMATOP E PRIMÓLEO) é que são usados como insumos agrícolas e, por conseguinte, vendidos a retalho."; V. citando as notas da posição 38.08, afirma que as hipóteses nela previstas, "não se aplicam à matéria-prima ATRAZINE, uma vez que, a quantidade importada corresponde a 178.200,000 kg., veio embalada em 396 sacos de 450 Kg. cada um, o que, por si só, suscita dúvidas quando ao seu destino para venda a retalho."; Requer pela improcedência, em sua totalidade, do Lançamento, assim como o reconhecimento de validade da classificação do produto na posição 2933.69.0500 da TAB e correspondente alíquota de 2% para o Imposto de Importação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CiUMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 Tendo em vista a Impugnação apresentada pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, propôs a determinação de Diligência aos autos, para que fossem remetidos ao LABANA para esclarecimentos à cerca do produto em discussão. A Informação Técnica de n.° 021/99m, foi elaborada a fim de dirimir os quesitos apresentados, encontrando-se anexada à fls. 49/66. Do relatório, o contribuinte foi devidamente cientificado, conforme denota-se do A.R. de fls. 70, contudo, não manifestou-se a respeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela Procedência Parcial do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período: 02/05/1995. Ementa: DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO. A preparação constituída de Atrazina adicionada de um surfactante, já apresentando características herbicidas, classifica-se corretamente no código NBM 3808.30.0199 / NCM 3808.30.22, reduzindo-se de 100% para 75% a multa por falta de recolhimento, conforme norma complementar. Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, na parte em que mantém a exigência do imposto, pelo que fundamenta: (i) face à alínea "a", da Nota 1, do Capítulo 29, é indiscutível que o "ATRAZINE TÉCNICO é um produto obtido mediante síntese química, e que a impureza encontrada (o surfactante) não foi deliberadamente deixado no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de ATRAZINE antes da aplicação do secador de jato de ar. Sem a adição de surfactante, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo seriam bastante reduzidas; razão mais que suficiente para não classificá-lo posição 3808, o que justifica a reforma da decisão a que), na parte em que é contrária à Recorrente." ; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 (ii) a classificação na posição 3808 deve ser descartada ainda, tendo em vista que na Informação Técnica n.° 17/99 do Labana, ficou clara a contradição entre as Considerações Gerais e a resposta "d", visto que nas considerações, é afirmado que o Produto Técnico é "a substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos", enquanto que a resposta ao quesito "d", "afirma que o "PRODUTO TÉCNICO é o ingrediente ativo puro, sem adição de dispersantes e/ou adjuvante." ; (iii) quanto à informação contida no Laudo, de que, "Nos processos de obtenção da At razina encontrados nas Referências Bibliográficas (ANEXO III), não é citado a necessidade da presença de dispersantes", aduz que a mesma não possui relevância, posto que a literatura sobre síntese de ingredientes ativos, em geral, se preocupa com as reações químicas, não entrando nos detalhes dos processos de secagem, cristalização, filtração, etc., pois estes processos variam de fábrica para fábrica, enquanto que a parte das reações químicas é, de um modo geral, a mesma para cada processo de obtenção, independentemente do fabricante; (iv) cita duas ações fiscais, que tratavam do mesmo assunto, foram julgadas totalmente improcedentes pela DRJ/SP, conforme Decisões 19668/98-42.708 e 19709/98-42.724; (v) "A decisão de primeira instância, em suas conclusões finais, erra ao afirmar que o ATRAZINE TÉCNICO não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente (item 1 — alínea "a"). Erra, também, ao dizer que o produto sob enfoque é uma preparação herbicida intermediária e que está disperso em surfactantes aniônicos (item 2, alíneas "a" e "b"). Porém, como essa discussão é altamente técnica, a Recorrente insiste na realização de nova perícia, com a participação de seu engenheiro químico responsável, Sr. Alberto Portugal Gomes Júnior; o que não foi feito até o presente momento, o que configura flagrante violação ao disposto no Inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal. Para esclarecer eventuais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 dúvidas quanto ao processo de fabricação do ATRAZINE TÉCNICO, a Recorrente, às suas expensas, convida um representante do Labana e um representante da Secretaria da Receita Federal para assistirem, na fábrica do exportador nos Estados Unidos, à fabricação do produto sob questionamento." Pleiteando a reiteração ao Recurso, dos termos aduzidos em sua Peça Impugnatória, requer pela reforma da decisão a quo na parte que lhe é contrária, face a mesma não encontrar conformidade aos princípios básicos de enquadramento de um produto químico no Sistema Harmonizado de Designação e 411 de Codificação de Mercadorias. Comprovante do Depósito Recursal às fls. 92. É o relatório. e );\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 VOTO VENCEDOR A questão da classificação da mercadoria submetida a despacho com a Dl n° 049983/001 de 03/05/95, da Alfândega do Porto de Santos, identificada pelo Labana como sendo uma preparação herbicida que além do princípio ativo ATRAZINE (2-cloro-4-etilamina-6-isipropilamino-1,3,5-triazina), inclui composto contendo grupamento sulfonado, está bem solucionada na decisão de Primeira Instância que não deixou sem resposta cada uma das alegações da • empresa importadora. Trata-se apenas de obedecer às Regras de Classificação, especialmente, para o caso, a RGI-1, segundo a qual, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes. Seja de lembrar que é pré-requisito a ser observado no trabalho de classificar mercadorias na NBM/TAB-TIPI, o de que a mercadoria seja bem identificada, conhecidas as suas especificações, de modo que não se tenha dúvida sobre elas. A esse pré-requisito está vinculado aquele outro de que o classificador conheça e se disponha a aplicar estritamente a norma de classificação tal como está implantada legalmente no nosso pais, e é de observância obrigatória. Atendidos esses dois pré-requisitos, não há por que não encontrar 111 o código correto para toda e qualquer mercadoria circulante no mundo do comércio. O Labana, Laboratório Nacional de Análise é órgão auxiliar da fiscalização de Receita Federal com a atribuição de auxiliar na tarefa de bem identificar as mercadorias, cumprindo a primeira parte do pré-requisito. Nesta tarefa, os profissionais do Labana, conhecendo como conhecem a linguagem própria da Nomenclatura, dentro do intuito de buscar a verdade dos fatos, expressam o resultado das suas perícias/análises de modo a não deixar sem resposta as indagações que lhe são dirigidas. Na eventualidade de remanescer algum ponto obscuro, o Laboratório retorna continuamente ao processo para fornecer mais esclarecimentos. Tal aconteceu no presente caso, pois a mercadoria foi analisada, havendo o Labana emitido o seu laudo técnico que serviu de base para a ação fiscal. ...4 A dúvida do Contribuinte residiu na interpretação que ele dá à presença do aditivo agregado ao principio ativo. O Contribuinte diz que o aditivo não descaracterizou o atrazine técnico, ao passo que a fiscalização, à luz da normas .r." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 que comandam a classificação de mercadorias na Nomenclatura, descobriu que a classificação dada à mercadoria no despacho de importação não corresponde àquilo que efetivamente a mercadoria é. Concordo com a decisão singular de que o produto, tal como foi apresentado à conferência aduaneira e foi identificado pelo Labana, não é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente; não se apresenta como solução aquosa de um produto do capítulo 29 nem se trata de produto do mesmo capítulo 29 dissolvido em outro solvente. Por outro lado, o produto demonstrou ser uma preparação 011, herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura; apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantes aniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para uso específico como herbicida; além disso, em alguns dos produtos finais, o Atrazine é utilizado na forma como ele é importado, sem qualquer modificação em sua estrutura. É o que se dá no caso do GESAPRIM, em que ele é utilizado como produto final na forma de suspensão concentrada, e do PRIMOLEO, em que o atrazine é utilizado na forma de suspensão concentrada na proporção de 40% do produto ativo e 60% de ingredientes inertes. Assim, por suas características técnicas, com as quais ele é identificado, o Atrazine importado, objeto do presente processo fiscal deve ser enquadrado na posição 38.08, em vista do conteúdo da Nomenclatura, haja vista as Notas Explicativas da mesma posição. 1111 Pelo exposto, voto para negar provimento ao presente recurso tanto no que diz respeito à classificação no código 3809.30.0199 (TAB) ou 3808.30.22 (TEC), e à multa de ofício, uma vez que a mercadoria não está corretamente descrita no despacho de importação, já que se deixou de mencionar que se tratava de composto, com a adição do grupamento sulfonado. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2001 /radJO - NDA COSTA - Relator Designado 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 VOTO VENCIDO Conhecemos do Recurso Especial, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria ora em discussão já foi objeto de outras decisões, dentre as quais destaco a proferida no Recurso Voluntário n.° 123755, que gerou o • Acórdão de n.° 303.30041, de 07 de novembro de 2.001, da lavra do Conselheiro Paulo de Assis, cuja fundamentação adoto, ressalvadas as circunstâncias peculiares daquele processo: "Há três questões envolvidas neste recurso: a da correta classificação da mercadoria; a de sua correta descrição na Guia de Importação; e a da autuação por falta de fatura ou de sua apresentação, constatada em ato de revisão aduaneira. Quanto a esta última questão, de pronto, dou razão ao contribuinte, quando afirma que os desembaraços aduaneiros foram autorizados por um AFTF que, evidentemente dispensou sua apresentação e a posteriori não exigiu a assinatura do Termo de Responsabilidade para sua apresentação futura, nos termos da IN SRF 58/80. Que o Atrazine é uma substância química perfeitamente definida, • também não se discute. O que o fisco entende, com base no laudo do Labana, é que o produto não está apresentado isoladamente, uma vez que haveria a presença de um composto contendo grupamento sulfonado, não estando, dessa forma, também, descrito corretamente. A recorrente apresentou, no ato de Impugnação, uma descrição detalhada do processo industrial que adota para a produção da substância Atrazine. Nesta descrição, relata que o surfactante é adicionado na fase intermediária de produção que só se completa com a secagem e moagem do produto para venda. Sem esta adição, utilizada tão somente para manter o produto em suspensão, a velocidade de bombeamento e a eficiência do processo estariam comprometidas. O que resta do surfactante, após a secagem da pasta, no máximo de 0,8%, é resíduo do processo, cuja eliminação é técnica e economicamente inviável, não alterando em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 absolutamente nada o uso do produto como matéria-prima herbicida. À pergunta formulada pelo Fisco, sobre a possibilidade de ser o composto sulfonato utilizado no processo de secagem para obtenção de Atrazine, não disse o Labana sim ou não. Limitou-se a responder que nas Referências Bibliográficas que consultou não havia citação da necessidade de dispersantes. Sobre isso, diz o contribuinte que a literatura sobre síntese de ingredientes ativos, de um modo geral, se preocupa com as reações químicas, não entrando nos detalhes dos processos intermediários, tais como • secagem, cristalização, filtração, etc., pois esses variam de fábrica para fábrica, o que não se dá com as reações químicas, de um modo geral. Perguntado sobre a possibilidade de se considerar o composto sulfonato uma impureza do processo, respondeu o Labana que assim não o considerava, pelo fato de ter sido o surfactante adicionado posteriormente ao processo de síntese do Atrazine, modificando seu comportamento na água. Sobre isso, diz o contribuinte, que o Labana está erroneamente considerando que o processo se encerra na síntese do ingrediente ativo, quando na verdade ele se dá com a secagem e moagem para que possa o produto ser comercializado e que o surfactante não foi lá colocado com qualquer outra finalidade senão a de facilitar a execução do processo industrial. Indagado à respeito de o composto aniônico tornar o Atrazine apto para outras aplicações de preferência à sua aplicação geral, e qual seria esta, nada respondeu o Labana, objetivamente, para que o Fisco tomasse uma decisão. Ao contrário, a resposta do Labana foi conclusiva, baseada no que interpretou das NESH, página 790 e 791, parágrafo 2° EI-la: R) "Como a mercadoria é um produto resultante da mistura de ATRAZINA com surfactante Aniônico (composto com grupamento sulfonado), um aditivo tipo dispersante, consideramos tratar-se de uma Preparação Intermediária destinada à formulação de Preparação Herbicida pronta para uso na agricultura, dos tipos SUSPENSÃO CONCENTRADA, com 500 g/1 de ATRAZINA e GRÂNULOS DISPERSÍVEIS EM ÁGUA, com 800g/kg de ATRAZINA. A mercadoria é uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, que necessita ainda de adição de adjuvantes io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 para imprimir-lhe as características de formulações de pronto uso". Declara o contribuinte, que não vende uma grama sequer do produto a retalho e convida o Fisco a efetuar uma diligência em seu estabelecimento, para verificar suas listagens de movimentação de estoques, através das quais poderá se constatar que o ATRAZINE jamais foi vendido a retalho a quem quer que seja, para uso na agricultura, uma vez que os produtos dele resultantes (GESAPRIM, TRIMESTRA, PRIMATOP e PRIMÓLEO) é que são usados como insumos agrícolas e vendidos a retalho. • Examinado os documentos do processo, encontro que o GESAPRIM é uma suspensão concentrada de atrazine, na base 500g/I (P.271); que o PRIMESTRA é uma suspensão concentrada de Atrazine + Metolachlor (p.272); que o PRIMATOP é uma suspensão concentrada de Atrazine + Simazine (p.273); e que o PRIMÓLE0 é uma suspensão concentrada de Atrazine e substâncias inertes (p.274), todos apresentados em embalagens com 20 litros de volume líquido. Finalmente, há que se considerar que os produtos foram importados em sacos (sacolões de 450 kg e sacos de 20 kg) o que serviu de fundamento para que a DRFJ/São Paulo/SP, em dois casos anteriores, anulasse auto de infração impugnado pela Recorrente, por considerar que a classificação tarifária 3808.30.0199, somente abriga produtos já acondicionados para a venda. Caso entendesse eu, que a produção da Atrazina se encerrasse no momento da síntese, em cujo tanque a substância pudesse ser resgatada para venda, concordaria com a posição do Fisco e do Labana. Tal não ocorre, entretanto, pois entendo que o processo industrial se completa com a secagem e moagem da pasta, fase final que torna o produto apto para venda. Por isto e tudo mais que consta deste processo, que procurei fielmente retratar neste relato, entendo que o composto aniônico encontrado na análise da mercadoria é resíduo do processo industrial adotado e descrito pela Recorrente e que, em conseqüência, a classificação e a descrição do produto estão corretas. De fato, nem haveria sentido lógico, para que uma empresa adicionasse, na origem, um composto aniânico tão simples, mas capaz de alterar sua classificação aduaneira, com carga tributária de monta. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 120.626 ACÓRDÃO N.° : 303-30.105 Nestes termos, dou integral provimento ao Recurso." As razões expostas na decisão supratranscrita são suficientes para demonstrar a razão da recorrente, razão pela qual sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2001 712BART I - Conselheiro 12 cp te.: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • y TERCEIRA CÂMARA 'At-53 • Processo n.°: 11128.003369/96-15 Recurso n.° 120.626 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.105 Atenciosamente • Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em. n • Lt o 11 LEAN Oto ret-IPC (5°64° PCbckl.m21V Forstrje‘ Nhci°41:k _ _ Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria .d., e votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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CmMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ."..;N:n.\S. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10983.001978/97-96 Recurso n° : 106-015749 Matéria : IRPF — EXS:-1994 a 1996 Recorrente : ROMALINO MANOEL PEREIRA Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 de fevereiro de 2.004 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMALINO MANOEL PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do.., relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho ,.....--;W ,pfSON PE RA RODRIGUES „ví?5.7 PRESIDENTE MARIA Ger ETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 ' - ecmh Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente temporariamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 Recurso n° : 106-015749 Recorrente : ROMALINO MANOEL PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte já identificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada no Acórdão n° 106-10.752 de 14/04/99 (fls. 127/134) recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais com base no artigo 3°, inciso II do Decreto n° 83.304/79. Pelo Despacho n° 106-1.277/00 (fls. 216/221) foi dado seguimento parcial ao recurso especial. Na parte que foi dado seguimento ao recurso especial o Acórdão recorrido está assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — MULTA DE OFÍCIO — É aplicável a multa de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis, sujeita à lançamento de ofício". Já o Acórdão n° 104-16.906 de 25/02/99 (fls. 163/176) trazido como paradigma tem a seguinte ementa: "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício." Às fls. 222/235 contra-razões do Senhor Procurador da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção do Acórdão recorrido. O contribuinte cientificado do despacho que deu parcial seguimento ao recurso especial bem como das contra-razões da Fazenda Nacional, ingressou com Agravo de fls. 242/281. 3 Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 Às fls. 284/289 Despacho n° CSRF/104-22/01 indeferido o agravo interposto. À fl. 290 Despacho CSRF n° 181/2.002 do Presidente da CSRF negando seguimento ao pedido de reexame (Agravo). É o Relatório. \/. 4 Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida à apreciação desta Turma diz respeito à multa de ofício que o contribuinte entende deva ser afastada. Relativamente à multa de ofício a decisão no Acórdão recorrido entende cabível enquanto que no Acórdão trazido como paradigma tem entendimento diverso, ou seja, afasta a multa de ofício entendendo que o contribuinte foi induzido a erro. Do Acórdão recorrido transcrevo com a devida vênia trecho que elucida muito bem a questão (fl. 133) e que está em perfeita consonância na posição tomada por este Relator em outros julgados da mesma matéria. "Restando claro, no caso em análise, a certeza da tributação dos rendimentos pagos sob a denominação de ajuda de custo, é de se concluir, com base nos argumentos trazidos pela decisão recorrida, na doutrina e na jurisprudência, que tais rendimentos se sujeitam à tributação na declaração de ajuste. Com a conclusão pela responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, resta analisar a alegação de exclusão da multa sobre o mesmo. O fato da fonte pagadora dos rendimentos não promover a retenção e o recolhimento sobre a parcela tratada como ajuda de custo em diversos casos semelhantes não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, III, do CTN, haja vista não se inserir na esfera de tal autoridade a administração do Imposto de Renda. Cabíveis, portanto, os acréscimos legais sobre o imposto a ser pago, como calculados no lançamento e mantidos pela decisão recorrida." 5 Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 Ante todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso especial interposto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004. A // ( ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 6 Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora designada O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, relembrando que conforme despacho n° 104-22/01 de fls. 284/289 o seguimento do presente recurso foi dado apenas em relação a multa de ofício. Portanto, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: (Y1M° 7 Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgei Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do (-)(PP 8 Processo n° : 10983.001978/97-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.825 lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 MARIA cs-i'n TTI DE Rt 11 HõES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006799/00-37
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – GLOSA DE Crédito Presumido - DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não pode ser enquadrado nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IPI – GLOSA DE Crédito Presumido - DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não pode ser enquadrado nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:05:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:05:58Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:05:58Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:05:58Z; created: 2009-07-16T16:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:05:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS cf:21:Sf> SEGUNDA TURMA Processo n° :10580.006799/00-37 Recurso n° : 202-124548 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A Recorrida :28 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :25 de julho de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.421 IPI — GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO - DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não pode ser enquadrado nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBFtA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -gltdDE PINHEIRO TOES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 BEI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° :10580.006799/00-37 Acórdão : CSRF/02-02.421 Recurso n° : 202-124548 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por já se encontrarem descritos, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 106726,37, cumulado com pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DR.! em Recife manteve o indeferimento do pleito por meio do acórdão n° 5.142, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: I) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI e; 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art. 3°, § 4° da Portaria MF n°38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre-calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fls. 104v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 105/121. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art 165 do Decreto n°2.637/98, na Lei n°9.363/96 e no art. 1° da Lei n°10.276. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além da Lei n° 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente à matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3°, § 4° da Portaria MF n° 38/97 não pode servir de pretexto para a Administração negar um direito previsto em lei. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado." A Câmara recorrida negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: "CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA. ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de iliSUPIO, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato mico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST no 65/79. Recurso negado." A contribuinte apresentou, fls. 134/153, recurso voluntário, obtendo seguimento por meio do Despacho n° 202-00.350, de 15 de dezembro de 2005, fls. 256/257, quanto à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do beneficio. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, fls. 258/262, ao recurso interposto, defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. if 2 Processo n° :10580.006799/00-37 Acórdão : CSRF/02-02.421 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à pretensão de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou como força motriz, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão desses dispêndios na base de cálculo do crédito presumido, por entender que tal produto, por não integrar as mercadorias destinadas à exportação nem serem consumidos em contato direto com elas, não se caracteriza, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 31 Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — AIPI11988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se interando ao novo produto, forem ie 3 Processo n° :10580.006799/00-37 Acórdão : CSRF/02-02.421 consumidos no processo de industrializadio salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em fimçâo de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. e 4 Processo n° :10580.006799/00-37 Acórdão : CSRF/02-02.421 Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que este insumo não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. É de se esclarecer que os pareceres normativos não criam nem extinguem direito, apenas expressam a interpretação dada pela Administração aos dispositivos legais neles analisados, devendo ser observados por todos os órgãos subordinados à autoridade que os editou. In casu, as repartições integrantes da Secretaria da Receita Federal. Por razões óbvias, ditos pareceres não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não serem subordinados à Receita Federal. Todavia, nada impede, que aqui se concorde com o entendimento externado pela Administração, quando, a juízo do Colegiada for o que melhor interpretou o ato normativo em discussão. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006 21-4" selENOYUE PINHEIROERRES 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.008332/2005-88
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando respeitado o rito procedimental previsto na legislação tributária para a exclusão do SIMPLES, com a edição regular do ato declaratório excludente e logo após a lavratura de auto de infração para a exigência dos tributos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.191 de 24/01/2007, nos termos do relatório e voto que Integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 64°,•1 1* • Il;" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.008332/2005-88 Recurso n° 153.676 Embargos Acórdão n° 1202-00.125 - 2' Câmara / 2 4 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPT E OUTROS Embargante DISTRIBUIDORA NOVA DESCOBERTA LTDA Interessado SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF (ANTIGA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando respeitado o rito procedimental previsto na legislação tributária para a exclusão do SIMPLES, com a edição regular do ato declaratório excludente e logo após a lavratura de auto de infração para a exigência dos tributos. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão ri° 108-09.191 de 24/01/2007, nos termos do relatório e voto que Integram o presente julgado. NELSON L O — Presidente e relator EDIT O EM: 08 DE 21i9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Buena e Nelson Losso Filho (Presidente). -Processo ie 19647.008332/2005-88 SI-C2T2 Acórdão n7 1202-00.125 Fl, 2 Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, fls. 720, retomam os autos para exame do pedido formulado pela embargante, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão no Acórdão n° 108-09.191, prolatado na sessão de 24/01/2007, apresentando em seu arrazoado de fls. 664/671 o seguinte: "Evidente que, embora os fundamentos contestando o ato declaratório, não pudessem ser debatidos nos presentes autos, poderia, sim, a preliminar ter sido analisada e votada haja vista •que, antes da exclusão do simples, deveria ter sido lavrado o auto de infração, que em tese conteria a mesma matéria de fato e • de Direito, logo a litispenclência é comprovada. No entanto, enquanto o auto de infração foi lavrado em 13.12.2005 a exclusão se deu em 12.08,2005, ou seja, antes de - constituído o crédito tributário, pelo que jamais a embargante poderia contestar o inexistente, que seriam as diferenças tributáveis e que implicariam na exclusão do simples. Complementando a preliminar, a embargante transcreveu no recurso voluntário: Ora, o ato administrativo que excluiu o impugnante do simples, conforme documento acostado, foi publicado no Diário Oficial da União em 22.08.2005; todavia, a forma de intimação prevista no Decreto n" 70.235/72 é diversa, como se lê no art. 23, incisos I, H e III; Não houve essa forma de intimação, corno previsto no Decreto n" 70.235/72, muito menos o edital foi publicado por imprensa oficial local, muito menos há provas nos autos de que tenham resultado improficuos os meios de intimação pessoal ou via postal. A lavratura dos autos de infração, acostados, implicou em cerceamento de defesa, por ofensa ao principio do devido processo legal, sendo nulos os referidos autos nos termos do art. 59, II, do Decreto n" 70.235/72, por se tratar de nulidade absoluta. Evidente que, sendo nulos os autos de infração, no caso, porque não poderiam ser lavrados, o impugnante cadastrado no SIMPLES não poderia ser tributado pelo lucro real, pior ainda com arbitramento do lucro. Em que consiste a omissão objeto dos presentes aclaratórios? No que está escrito no recurso voluntário e não foi analisado e decidido: Como poderia o recorrente manifestar no prazo de 30 (trinta) dias a sua inconformidade se não foram apresentados, numericamente, as diferenças de tributação representativas da sua exclusão? 2 Processo n" 19647.00833212005-88 S1-C212 Acórdão n.° 1202-00.125 El. 3 Quais os prejuízos sofridos pelo recorrente? Justamente não ter conhecido antes da lavratura do auto de infração as diferenças tributáveis, cujas diferenças se não merecessem explicações na impugnação de exclusão do SIMPLES poderiam ter sido objeto de parcelamento espontâneo, na forma do art. 138 do CTN, liberando o recorrente de multa punitiva, principalmente, o que não pôde ser feito depois de lavrado o auto de infração, quando, então, foram expostas diferenças tributáveis com a exclusão do SIMPLES. Mais do que comprovado que a exclusão do SIMPLES, por ser desmotivaria, importou em nulidade do lançamento tributário. Tem-se, portanto, que na impugnação à exclusão do SIMPLES, o - recorrente estava impedido de fazer essa impugnação à mingua de alimentos representativos das diftrencas tributáveis constantes do presente auto de infração e ficou impedido de exercer, se fosse o caso, a denúncia espontânea. a) pronunciamento sobre o fino de o auto de infração ter sido lavrado após a exclusão do SIMPLES, quando deveria ter sido o contrário, primeiro constituído o crédito tributário e depois a exclusão do SIMPLES para que a embargante pudesse, com conhecimento de causa, impugnar a exclusão do SIMPLES; -- b) pronunciamento sobre o fato de a ora embargante, não tendo exercido o seu direito de impugnação da exclusão, pelo fato de desconhecer as diferenças tributáveis, ter direito ao julgamento dessa preliminar no recurso voluntário, urna vez que antecede ao julgamento de mérito e não se constitui matéria de mérito, como consta do acórdão embargado." No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara "por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros P rete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). Designado o Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor ", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido, fls. 625. É o Relatório. 3 Processo e 19647.00833212005-88 St-C2T2 Acectleo n." 1202-00.125 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho da Presidente desta Câmara, fis. 720, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 664/671, que vislumbrou ter ocorrido omissão no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos em virtude de restar configurada a omissão apontada. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitticionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. RAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO x CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso, sendo esta fase privativa da autoridade lançadora. O contraditório se instala com a impugnação. l'AF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na !Unção de aplicador da lei não pode, o julgador tributário, esquecer de integrar a interpretaÇa0 aos princípios constitucionais que funcionam COMO "vetores interpretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está si jeito ao principio da inclisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo — ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional".(Aliomar Baleeiro). PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — NULIDADES — CIENTIFICAÇÃO — A partir da edição da Lei 11.196/2005, que inseriu o § 3 0 no artigo 23 do Decreto 4. • cf Processo rf 19647.008332/2005-88 SI-C2T2 AcOrd5n n." 1202-00.125 Fl. 5 • 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais beneficio de ordem. PAF — PERÍCIA — REALIZAÇÃO — Á perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastaria a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo, que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO — Havendo exclusão de oficio do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, sem impugnação, a exclusão se torna definitiva no âmbito administrativo. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitranzento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é lucro tributável, MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABLUENTO — Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo I" inciso Ida Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996." No corpo do voto, os fundamentos apresentados pela Relatora, Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, estão assim descritos: "Vieram às razões nas duas versões apresentadas argüindo, em síntese, vícios formais que prejudicariam o procedimento implicando na nulidade do mesmo. A preliminar se confunde com o mérito da questão. A permanência no sistema dependeria de a recorrente ter atendido aos preceitos da legislação de regência. Como tal não sucedeu foi excluída, através de rito próprio, não impugnado, conforme dito na decisão recorrida. Os fundamentos contestando o Ato Declarató rio de Exclusão e seus efeitos, não é matéria de litígio nestes autos, portanto prejudicados restam os argumentos expendidos nas razões recai-sais. (Até porque a competência para seu conhecimento é cometida ao 3" Conselho de Contribuintes). - • Ofereceu a recorrente, nos dois momentos processuais, preliminares, que por sua natureza tratam, na verdade do mérito Processo n° '9647.00833212005-88 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.125 Fl. do litígio. Todo seu . arrazoado leva à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade no procedimento. Todavia, o controle do ato administrativo nesta instância visa testar a sua validade e se este obedeceu ao rito estabelecido em lei para sua eficácia." Sustenta o acórdão de primeira instancia que a pessoa jurídica teve respeitado todos os prazos previstos na legislação tributária quanto à exclusão do SIMPLES, tendo sido cientificada pelo Termo de Ciência de Exclusão do SIMPLES. Só depois da publicação do Ato Declaratório Executivo n°112/2005 é que o auto de infração para a exigência dos tributos foi lavrado. Do acórdão de primeira instância extraio o seguinte excerto: "- Conforme narrativa do autuante a empresa auferiu receitas de vendas comparativamente superiores aos valores declarados, inclusive nos anos de 2000 e 2003 a empresa declarou respectivamente todos valores zerchlos e corno inativa. A pratica da contribuinte de no período de outubro de 2000 a dezembro de 2003 declarar receita a menor e conseqüentemente recolher os tributos a menor, configura prática reiterada de infração à legislação tributária. Foi efetuada a Representação Fiscal — Exclusão do SIMPLES constante deste processo às fls. 01 a 04, e em seguida emitido o Ato Declaratório Executivo n" 112, de 12/08/2005, publicado no Diário Oficial em 22/08/2005, à fl. 104, excluindo a empresa do SIMPLES com efeito a partir de • 01/10/2000. - Diante da exclusão . do SIMPLES da empresa autuada e de acordo com o art. 16 da Lei n°9.317/96, aplicam-se às empresas • excluídas as regras para tributação como demais pessoas jurídicas: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Acerca da exclusão da empresa do sistema simplificado cabe salientar que consta no Ato Declaratório Executivo n" 112/2005, et 104, que a contribuinte poderia apresentar a manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência do ato, assim, a contribuinte foi cientificada pessoalmente no dia 25/08/2005 através do Termo de Ciência de Exclusão do Simples, à fl. 106. Neste termo a fiscalização concede o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do Termo para que a contribuinte apresente a sua manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão. Assim, não pode a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, pois a mesma teve conhecimento do Ato Declaratório Executivo e a oportunidade de se defender. Contudo, no prazo de trinta dias da ciência da exclusão a contribuinte não apresentou sua manifestação de inconformidade contra a exclusão. De acordo com o art. 4" do 6 Processo n° 19647.002332/2005-88 S1-C2T2 Acórdão n•° 1202-00.125 Fl. 7 Ato Declaratório Executivo n°112/2005, tendo em vista a falta de manifestação no prazo previsto no art. 3', a exclusão tornou- se DEFINITIVA. Assim, não cabe a análise do efeito do ato de exclusão efetuada pela contribuinte ern sua impugnação apresentada apenas no dia 12/01/2006." Sem reparos o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, porque foi constatado em auditoria fiscal da pessoa jurídica a ocorrência de irregularidades relativas a omissão de receitas em montante elevado e a apresentação ao Fisco de declarações de rendimentos com valores zerados ou como inativa, o que levou à solicitação para sua exclusão do sistema de tributação simplificado. As conclusões do auditor foram acolhidas pela autoridade competente, sendo emitido o ato declaratório executivo excludente. Como consta dos autos, a empresa foi cientificada em 25/08/2005 do Ato Declaratorio Executivo n° 112/2205, fls. 104, por meio do Termo de Ciência de Exclusão do SIMPLES, não se manifestando a respeito do mesmo, restando, portanto, consolidado seus efeitos. Cabia á empresa a contestação das infrações alegadas pela fiscalização para sua exclusão do SIMPLES. A lavratura do auto de infração antecipadamente à exclusão do SIMPLES, como argumenta a autuada, estaria incorreta, pois só depois da edição e publicação do ato declaratênio excludente é que a empresa passaria a ser tributada como as demais pessoas jurídicas. Tendo sido respeitado o rito procedimental previsto na legislação tributária para a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, incabível a alegação de que deveria ter sido primeiramente lavrado o auto de infração e só depois o ato declaratorio excludente, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher dos embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n°108-09.191, prolatado na sessão de 24/01/2007: Nelson L F o-

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Numero do processo: 10120.003236/95-84
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29347
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 14 de setembro de 2000 o O 4 ABR 20011 ....404111ICEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RU1Z DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 121.063 ACÓRDÃO N° : 301-29.347 RECORRENTE : MAURICIO CANGUÇU VISCONDE • RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o 1TR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Mirindiba", localizado no município de Uruaçu - GO, com área de 337,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1396097.0. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela Prefeitura Uruaçu - GO, propondo a redução do VTN tributado para 159,77 UF1R/ha. fls.02, posteriormente, retificado por outro (fls. 04), de 179,26 UFIR/ha., elaborado por profissional técnico qualificado, porém, em desacordo com o item 10 da NBR 8.799 e desacompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1° art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1004/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 14/17), ratificando os termos da impugnação e, que seja o pleito extensivo para os cálculos de ITR dos anos subseqüentes ao impugnado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.063 ACÓRDÃO N' : 301-29.347 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VIN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa • rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos raticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão, exclusivamente para o 1TR/94, de acordo com o art. 2°, da IN SRF 16/95, haja vista que o mesmo é superior ao VTNm, por encontrar respaldo em legislação pertinente retromencionada, tomando insubsistente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACYR wit o URUS - Relator 3 • Processo: 10120.003236/95-84 Recurso: 121.063 • Acórdão: Recorrente: Mauricio Canguçu Visconde Recorrida: DRJ/BSB-DF Relator: Moacyr Eloy de Medeiros EMENTA: 110 ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O V7N declarado pelo contribuinte, será comparado com o V7Nm, prevalecendo o de maior valor. Recurso provido. 411 2 • Recurso: 121.063 Acórdão: Recorrente: Maurício Canguçu Visconde Recorrida: DRUBSB-DF Relator: Moacyr Eloy de Medeiros RELATÓRIO • O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Mirindiba", localizado no município de Uruaçu — GO, com área de 337,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1396097.0. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela Prefeitura Uruaçu-GO, propondo a redução do VTN tributado para 159,77 UFIR/Ha. fls.02, posteriormente, retificado por outro (fls. 04), de 179,26 UFIR/Ha., elaborado por profissional técnico qualificado, porém, em desacordo com o item 10 da NBR 8.799 e desacompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 111 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DIU/BSB 1004/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 14/17), ratificando os termos da impugnação e, que seja o pleito extensivo para os cálculos de ITR dos anos subsequentes ao impugnado. É o relato. 3 • • • Recurso: 121.063 Acórdão: VOTO • Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa per si prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Face o erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão, exclusivamente para o ITR/94, de acordo com o art. 2° da IN SRF 16/95, haja vista que o mesmo é superior ao VINm, por encontrar respaldo em legislação pertinente retro mencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É assim como voto. Sala de sessões em, 411 ~YR-EL • DE MEDEIROS Conselheiro Relator e Presidente 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,;.%), ;5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.003236/95-84 Recurso n° :121.063 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.347. Brasília-DF,. 04 4 ali 4000 Atenciosamente, • Moacyr Elo • -: •s Presi • - - a Primeira Câmara Ciente em 0 ti 01 / e,co ( CA/ • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. P I 7 '1 0 • L;s v Processo Administrativo n.10120.003236/95-84 Recorrente: União (Fazenda Nacional) Recorrido: MAURICIO CANGUÇU VISCONDE. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada (art. 29, par. 5° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e LC 73/93), com fundamento nos artigos 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria n. 55 de 12/03/98, vem, respeitosamente, tendo tomado conhecimento e não se conformando com o acórdão de fls, que houve por bem dar pela procedência do recurso do contribuinte, vem, respeitosamente, no prazo legal, oferecer • RECURSO ESPECIAL, conforme razões oferecidas em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, p. deferimento. São Paulo, 05 de abri de 2 . Raquel Della Va P meiem Procuradora di F da Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • P.A. n.. 10120.003236/95-84 EGRÉGIA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Insurge-se a União (Fazenda Nacional), ora recorrente, contra o acórdão proferido pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento, por unanimidade, a recurso voluntário interposto pelo contribuinte por conta de suposto erro no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, consistente em alegada supervalorização do valor da terra nua de sua propriedade para o exercício de 1994. 2. Decidiu o eminente c,olegiado "a quo" que por não existirem "elementos que justifiquem uma supervalorização na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado", determinando a adoção do Valor da Terra Nua PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE, POR 411 SER SUPERIOR AO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO NO CASO, SEM QUE O ERRO TIVESSE SIDO DEMONSTRADO POR PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NBR 8799. 3. Tal decisão, NOS TERMOS EM QUE EXARADA, conflita com a remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, merecendo, pois, ser reformada, como restará demonstrado a seguir. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Observe-se que o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta de discrepância entre o VTN mínimo e o declarado pelo contribuinte originalmente, SEM PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DA ABNT. 5. Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo. Com efeito, o lançamento, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada por PROVA em contrário. 6.Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Podem existir terras com maiores benfeitorias, mais lucrativas, melhor localizadas, cujo valor seja maior que o mínimo sem que isto se constitua em evidência qualquer de erro. 8. Para acatar-se um valor diverso do constante do lançamento, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, • mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. 9. A apoiar a alegação do contribuinte não foi trazido qualquer laudo técnico de avaliação que satisfaça os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho, eis que declarações de Prefeitura ou documentos de transações do Registro de Imóveis da Região não são considerados como provas suficientes para arranhar a legitimidade do lançamento original. 10. Na verdade, a jurisprudência das outras Câmaras deste Conselho repetidas vezes definiu o que seria prova aceitável, capaz de afastar a presunção "juris tantum" de veracidade do lançamento, ou seja, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, que atenda a totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA referente ao mesmo exercício daquele em que a base de cálculo do tributo deva ser apurada, isto é, atentando para a situacão fática contemporânea ao ano base da exiqència tributária. 11. Mais ainda, já foi decidido que "não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao Imóvel". 12. Destarte, salta aos olhos que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido destoa do posicionamento jurisprudencial mantido por outras Câmaras deste Conselho, o que se verifica facilmente da leitura dos acórdãos paradigmas a seguir elencados, consoante o ponto em que divergem do entendimento abraçado pela decisão de que ora se recorre. 13. No que respeita à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, confira-se IP como paradigmas os Acórdãos ns. 303-29468, da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e 302.34418, 302-34349 e 302-34344 da E. Segunda Câmara. E ainda o acórdão n. 202-10662 da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se reproduz a seguir: "ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não atende as exigências para tal, tais como as normas da ABNT (NBR 8799), através de explicitação dos métodos avaliató rios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." 14. No que pertine à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento dos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, confira-se o acórdão n. 202-09240, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se pede vénia para transcrever; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • "ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não Impede o contribuinte de impugnar Informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; • II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens Incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n. 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de con fiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." 15. Sobre a impossibilidade de revisão do VTN Mínimo quando o Laudo Técnico de Avaliação não lograr demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região, atente-se para o acórdão n. 302-34634, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes. 16. Finalmente, especificamente sobre a questão do exercício ao qual se refere o laudo ser o anterior ao do fato gerador, veja-se o Acórdão n. 302-34648, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 17. Necessário aqui reportar-se às especificações da NBR 8799/1985. No item número 7, por exemplo, consta que as avaliações devem ser classificadas em três níveis, especificamente avaliação de precisão rigorosa, de precisão normal e expedita. Cada uma expressa os elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Também, no item 8.2.2 da citada Norma, intitulado pesquisas de valores, consta que deve abranger (tal pesquisa de valores) avaliações e estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, valor dos frutos, custos de produção, produtividade das explorações, formas de arrendamento, locação e parceria, e informações de bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica. Ora, tais informações são essenciais para amparar qualquer convicção de erro no lançamento, e necessárias para fundamentar decisão que acolha tal alegação. 18. Assim, a decisão guerreada diverge do entendimento de outras Câmaras deste Conselho pelos elementos acima demonstrados, nomeadamente admitiu como prova de erro no lançamento o mero fato de o valor original ser superior ao VTN mínimo, sem lastro em laudo de avaliação em conformidade com as normas da NBR 8799. 19.Assim, resta demonstrada, acredita-se, à saciedade, a existência de divergência jurisprudencial, necessária para a apreciação e conhecimento do presente recurso. 20. Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento inicial, evidente o equívoco da decisão " a quo", fundada em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL III - Conclusão 21. Isto posto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão ora em exame, por ser medida de JUSTIÇA. Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 2001. Raquel Delia Valle P Imeira Procuradora da Faze da Nadonal • • Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000148/2007-79
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Numero do processo: 10855.000481/98-42
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 2 1=' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.581 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON PE .-4YA RO' ES PRESIDENTE E-1n17K21-ab E 411t/IRO-4(WrES RELATOR FORMAIZADO EM: 26 A G O 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 10855.000481/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.581 Recurso n° :201-114.497 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : KINOSHITA & UEDA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - referente ao período de julho/88 a janeiro/96 - que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis 1-0 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 112/113, proferido pela negativa do pleito, o suposto direito ao crédito de PIS é decorrente da interpretação equivocada do artigo 62 da Lei Complementar if 07/70, por parte da contribuinte, no sentido de que a regra do dispositivo faz referência à base de cálculo da contribuição, a ser determinada considerando-se o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Do entendimento de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar ri9 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a decisão de primeiro grau, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fls. 141/149). Em sessão plenária de 23/01/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo mediante o Acórdão n2 201-75.747, assim ementado (fl. 200): "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp. n 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 12 da IN SRF ng 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." Com fulcro no artigo 5 2, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, sob a alegação de que o julgado em epígrafe foi proferido contrariamente à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 220/227). Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da legislação tributária, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do acórdão recorrido (fls. 222/223): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de 2 Processo n° : 10855.000481/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.581 cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 encontra-se consignada no Acórdão rf 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 228/236 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n-Q- 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n 2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n Q 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão rf 201-75.747, mantendo-se - na integra - a decisão de primeira instância que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 237/238, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei). À fl. 256, a DRF-Sorocaba / SAORT-Seção de Orientação e Análise Tributária informa que a contribuinte não apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 Processo n° : 10855.000481/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.581 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, nos períodos compreendidos entre julho/88 a janeiro/96, que a contribuinte pretende haver pagado a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e na Medida Provisória n° 1212/95, cujo art. 18 que determinava a aplicação da referida Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN. A DRJ em Campinas/SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do . Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o decisum da primeira instância. Esta matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: Á 4 Processo n° : 10855.000481/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.581 -As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 5 Processo n° : 10855.000481/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.581 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade -- vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível) Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 6 Processo n° : 10855.000481/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.581 TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969. TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STI, através das i a e 2" Turmas da 1 " Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre julho/88 a janeiro/96, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2004 AN*. VII\THELKu4k2rS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001665/99-52
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. ,/:-- F.,43,2...---.„-,z,"„---- ON FTERE'RQlGUES PRESIDÉNTE WILFRIDO à UGUST* M À ,- QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Processo n° 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 1 2 Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 Recurso n° : 102-127895 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 10 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto retido na fonte no ano-calendário de 1992 sobe verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 41/42), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 45/61, que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 63/66), mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial para restituição de indébito, em face ao disposto no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 67/82, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 97/102), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRRP — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 103/111) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; 3 /011i Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)"(grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 112), tendo O interessada apresentado contra-razões de fls. 115/124 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que exarado em consonância com o entendimento doutrinário sobre o tema; - não havia direito exercitável anteriormente a edição da IN SRF 165/98, porquanto as verbas recebidas eram reconhecidamente consideradas como rendimentos tributáveis, conforme disposto no Parecer COSIT 01/95 e Parecer PGFN/CRJ n° 1.444/96; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, o que somente veio a acontecer com a IN SRF 165/98; - "Trata-se, In casu", de interpretação da legislação federal, e não de simples aplicação de equação matemática, como quer o Ilustre representante da Fazenda Nacional (...) almeja-se o ideal de justiça, mas não a frieza de uma equação matemática". É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algtaem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (4..à Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° :10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 4 Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° CSRF/01-04.522 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. lo Processo n° : 10830.001665/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.522 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2003. / .. ,,Sr.RIDV GU O NA 4,-QU S 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002536/99-61
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO EUSTÁQUIO PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA ARIA SCHERR-ER LEITÃO PRESIDENTE I MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥LeA-1.114,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q‘-:-1441!"k"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-18.103 R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.... 2 '4W4t4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'1 -c'lbsv-a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-18.103 Recurso n°. : 124.293 Recorrente : HUMBERTO EUSTÁQUIO PINTO RELATÓRIO Pretende o contribuinte HUMBERTO EUSTÁQUIO PINTO, inscrito no CPF sob o n° 177.132.776-68, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria, o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro e 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 05/03/99, como a incidência do imposto se fez em 14/04/93, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 14/04/98, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ocorrida a ciência em 27/03/2000, fl. 21, a interessada apresenta, em 17/04/2000, a petição às fls. 22 a 27, na qual argumenta que o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição começa a fluir a partir do termo final para entrega da declaração de ajuste anual." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-18.103 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 30/08/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/09/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =51;;•?..0` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-18.103 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela /419P-"c" --;-•'=;.:À:;V3: MINISTÉRIO DA FAZENDA trt117.1\*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-18.103 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 6 !:•a, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IM.gs.42' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002536/99-61 Acórdão n°. : 104-18.103 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 • MIS ALMEIDA E • OL 7 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000023/2003-25
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';,'-fCcri> PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10825.000023/2003-25 Recurso n.°. : 108-140.556 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de setembro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANT• 10 GADELHA DIAS PRESID 4i E JOS Afirfrc-t-egf/ OS PASSUELLO RE TOR Processo n° : 10825.00002312003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 FORMALIZADO EM: 2 6 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇA NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO. Participou 01 • julg ento o Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto convocad,, ge° 2 Processo n° : 10825.00002312003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 Recurso n.°. : 108-140.556 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no artigo 32, I, do Regimento Interno', contra decisão da 8 a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-08.188, assim ementado na parte atacada: "COFINS - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da COFINS por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Preliminar acolhida." O acolhimento do recurso foi proposto pelo Despacho n° 108-193/2005 (fls. 452 a 453) diante da quebra de unanimidade e possível contrariedade ao disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. O conteúdo do recurso admite a natureza tributária das contribuições sociais (fls. 442), disserta sobre a procura da atuação solidária da sociedade traçada como um dos objetivos do constituinte de 1988, lembra que o § 6° do art. 195 da CF concede regime jurídico diferenciado para as contribuições sociais, transcreve o artigo 22 do Regimento Interno justificando que afastar a aplicação da lei em virtude de sua inconstitucionalidade é defeso ao Colegiado, expõe entendimento de que o artigo 45 da Lei n° 9.212 (como também o 46) é adequado para definir o prazo decadencial e, com tudo isso pede a reforma da decisão cameral para que se reconheça o prazo decadencial para a CSLL de dez anos. Cita Jurisprudência judicial. Em contra-razões a empresa pleiteia a manutenção da decisão recorrida, argumenta sobre o seu acerto e traz para contrapor " udência citada excerto do voto do Min. Carlos Velos°, nos autos do RE n° 148. 54-2/RJ STF): 1 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais* 641" 3 Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos decadenciais e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF art. 146, 114 b; art. 149)." A decisão recorrida não mencionou questões constitucionais e centrou seu raciocínio na modalidade da exigência, conformando-a ao artigo 150 do CTN, sujeita, portanto à homologação. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório#----.7 O I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 4 Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O acolhimento do recurso deve ser confirmado, até porque a discussão tem como principal característica a eleição de uma entre duas normas reguladoras da matéria, e, sob qualquer ângulo que se examine a questão a decisão estará contrariando uma das leis, o CTN ou a Lei n°8.212/91. O recurso especial foi adequadamente manejado e deve ser conhecido. O recurso tenta a reforma da decisão com múltiplos argumentos. O desagravamento da multa não integra o recurso e me atenho apenas à discussão acerca da decadência. São datas relevantes no processo: • Auto de infração (CSLL) levado à ciência do contribuinte em 26.12.2002 (fls. 165) • Fatos Geradores: mensais de janeiro a dezembro de1996 (fls. 11). Se bem a douta Procuradoria adotou a cômoda via do recurso apoiado na quebra de unanimidade, poderia ter usado a divergência existente no Colegiado. Quanto à conclusão que a utilização do artigo 150 do CTN, por seu elemento temporal trazido no § 4°, parametrando a decadênci- eria correspondido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 4° 8.212 91, parece-me não corresponder à realidade estampada na decisão recorrida 74 6"() 5 Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 Tanto que não consta qualquer referência, na decisão recorrida à qualquer eventual inconstitucionalidade, apenas se encontra estampada a aplicação do artigo 150 do CTN diante da natureza do lançamento, submetido que é à homologação e por citações ao Acórdão 108-06.992. Trago porém menção ao assunto já tratado em ocasiões anteriores, como no recurso n° 107-137766 em que o assunto é tratado de forma diferente e onde consta textualmente: "Com se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando a inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É antes de tudo uma questão escolar." É essa a percepção que tenho da questão e deixo de expender maiores considerações porquanto não terei melhores palavras que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida naquele processo — Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes teve. Comungo com sua opinião e a adoto literalmente. Quanto à repetida afirmativa de que os Tribunais vem afirmando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, reiterada no recurso, não vejo sua correspondência com a realidade, uma vez que caminha providência legal, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido diametralmente oposto na busca da declaração de sua inconstitucionalidade. Tramita no STJ o REsp n° 616348-MG em que é Relator o nistro T- •ri Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão de 14 de dezembro de 2004. lA• , GX) 6 Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, estando assim formulada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declara tória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconsiftucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RISTJ, ART. 200)." O fecho da ementa indica ter sido instaurado incidente de inconstitucionandade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus mem- •s ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tri • esi - is 7 Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Assim regula o CPC: "CAPITULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n° 9.756. de 17.12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juizes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § /° O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n° 9.868. de 10.11.19991 § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n° 9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrivel, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n° 9.868 de 10.11.1999)" Como se observa de Certidão, a argüição já foi instada, nos termo . "CERTIDÃO 8 Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004." O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstftucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região també se pronunciou no AI n° 200070010041785— 2/PR em julgam to proferido na data de 22 agosto de 2001. 9 Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informação no banco de dados do STJ: "07/12/2005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212 DE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, FRANCISCO PEÇA NHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, PEDIU VISTA O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON D1PP, ELIANA CALMON, PAULO GALLO1T1, FRANCISCO FALCÃO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VIDIGAL (PRESIDENTE)." E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ têm competência constitucional para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8.212/91. Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em cuja situação restará sem qualquer mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial inquestionável aquele do seu § 4°. Restaria apenas apreciar a condição tributária da contribuição social, o que já foi feito pelo STF, no RE 146733-9/SP, que contém na sua ementa: 'Recurso Extraordinário n° 146733-9 São Paulo Recorrente: União Federal Recorrida: Viação Nasser s/a EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurl s. Lei 7689/88. io Processo n° : 10825.000023/2003-25 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.517 - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos /°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. - Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste,fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra 19' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período—base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei 7689/88. DJ., 1683, de 06.11.1992 Presidente Min. Sydney Sanches Relator Min Moreira Alves Presentes também os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, limar Gaivão e Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Paulo Brossard." Não persistindo dúvidas quanto a tal natureza tributária, reafirmada na ementa do Resp n° 161348/MG, a decisão recorrida se conforma com a mais atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo ou aditamento. A própria recorrente admite tal natureza tributária. Pelos argumentos e conclusões trazidas nas decisões judiciais acima e em conformidade com a jurisprudência dominante nesta 1 1 Turma, estampada por exemplo na ementa abaixo transcrita, entendo ser aplicável o artigo 150, do CTN, conseqüentemente adotando o elemento temporal trazido em seu parágrafo 4°, entendendo ser de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerado o pr- o decadencial aplicável à contribuição social sobre o lucro: 44 11 Processo n° :10825.000023/2003-25 Acórdão : CSRF/01-05.517 Número do Recurso:103-131387 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.000406/2001-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):TUPY S.A. Data da Sessão: 29/11/2004 09:30:00 Relator(a):Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão:CSRF/01-05.137 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura e o advogado da recorrente Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/RJ n° 120882. Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resulta o poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art 50). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, d s a g 12 Processo n° :10825.000023/2003-25 Acórdão : CSRF/01-05.517 natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Ainda, ressalvo por oportuno que a CSLL é alcançada pela homologação, sendo que o que se discute nos autos é apenas o prazo decadencial. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso Interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala e; essõe- - DF, em 18 de setembro de 2006 fr„ 7 JOS" CARLOS PASSUELLO 13 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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