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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9905295 #
Numero do processo: 11817.000153/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/06/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO EM MULTA. Aplica-se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, em substituição à pena de perdimento, no caso de dano ao Erário caracterizado pela importação de mercadorias mediante interposição fraudulenta de terceiros. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS DL Nº 1.455/76. CESSÃO DE NOME DE PESSOA JURÍDICA LEI Nº 11.488/2007. CENSURAS AUTÔNOMAS. NATUREZAS DISTINTAS. A pena de perdimento da mercadoria e a penalidade substitutiva de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando não localizada ou consumida , prescrita no art. 23, inciso V e parágrafos do Decreto-lei nº 1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exprimem censuras de naturezas distintas e, portanto, autônomas e passíveis de aplicação cumulativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.669
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Caberá ao relator, nos termos do art. 63, § 9º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009 (Regimento Interno do CARF), incluído pela Portaria MF nº 586, de 2010, reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros (Regis Holanda, Tatiana Migiyama, Solon Sehn e Bruno Curi).
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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FABIAMCE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO EM MULTA.  Aplica­se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que  não seja localizada ou que tenha sido consumida, em substituição à pena de  perdimento,  no  caso  de  dano  ao  Erário  caracterizado  pela  importação  de  mercadorias mediante interposição fraudulenta de terceiros.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS  ­  DL  Nº  1.455/76.  CESSÃO  DE  NOME  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  LEI  Nº  11.488/2007.  CENSURAS AUTÔNOMAS. NATUREZAS DISTINTAS.  A pena de perdimento da mercadoria  ­ e a penalidade substitutiva de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  não  localizada  ou  consumida  ­,  prescrita  no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  e  a  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007 exprimem censuras de naturezas distintas e, portanto, autônomas  e passíveis de aplicação cumulativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Caberá ao relator, nos termos do  art.  63,  §  9º  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  2009  (Regimento  Interno  do  CARF),  incluído  pela  Portaria MF  nº  586,  de  2010,  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  Conselheiros  (Regis  Holanda,  Tatiana  Migiyama,  Solon Sehn e Bruno Curi).     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Sólon  Sehn  e  Bruno  Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Francisco José Barroso Rios declarou­se impedido.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 08­16.984, de 27 de janeiro de 2010 (fls. 176/181v), proferido pelos membros da 7ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ/FOR),  em  que,  por  unidade  de  votos,  preliminarmente,  rejeitaram  as  arguições  de  nulidade  suscitadas  pela  reclamante,  e  no  mérito,  negaram  provimento  à  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, mantendo, na integralidade, o crédito tributário objeto da lide,  com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 10/06/2008  IMPORTAÇÃO  SISTEMÁTICA  DE  MERCADORIAS  EM  OPERAÇÃO  MATERIALMENTE  CARACTERÍSTICA  DE  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  OMISSÃO  DO  REAL  INTERVENIENTE.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PELA  CESSÃO  DO  NOME  DA  EMPRESA  PARA  A  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  COM ACOBERTAMENTO DO REAL IMPORTADOR.  Incorre  na  multa  tipificada  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  pessoa  jurídica  importadora  que,  na  documentação  de  importação,  omitir  os  dados  acerca  de  empresa  a  qual,  muito  embora  não  esteja  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior,  tenha  encomendado  as  mercadorias  mediante  o  adiantamento  dos  recursos  necessários  à  sua  aquisição,  em  operação  que,  materialmente,  caracterize  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Do lançamento  Trata­se  de  lançamento  no  valor  de  R$  18.244,95,  inerente  à  cominação da multa tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 202          3 15/06/2007,  aplicável  “a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para a realização de operações de comércio exterior de terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  [...]”,  equivalente  a  10%  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais).  Segundo  o  auto  de  infração  de  fls.  02/07,  combinado  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  08/18,  o  sujeito  passivo,  regularmente  habilitado  no  SISCOMEX,  foi  contratado  informalmente  para  realizar importações de interesse da empresa Vendor Comercial  de Manufaturados  Ltda., CNPJ  03.871.914/0001­16.  Ressaltam  também  as  autoridades  fiscais  que  “[...]  a  totalidade  da  carga  importada pela Fabiamce era transferida, de imediato ao ato de  importação, para a empresa Vendor”, que, por sua vez, não era  habilitada no SISCOMEX.  Relatam também os auditores fiscais incumbidos da fiscalização,  dentre outras questões, o seguinte:  a)  que  a  empresa  Vendor  antecipou  valores  para  a  autuada,  valores  enviados  via  Banco,  sob  o  título  “Adiantamento  a  Fornecedores”  em  datas  que  antecederam  o  registro  das  declarações  de  importação,  de  forma  sistemática  e  continuada,  em  relação  às  declarações  de  importação  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro,  conforme  comprova  o  seu Livro Diário  2007 –  fls.  04;  07;  11;  69;  71;  68;  72;  69;  83;  86;  87;  85;  91;  95.  (Doc.  nos  autos).  A  antecipação  se  dava  antes mesmo  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  formalmente  lançada  pela  empresa  Fabiamce,  que  se  declarava  ao  Fisco  como  Importadora e como Adquirente da Mercadoria;  b)  que  havia  “uma  relação  de  confiança  mútua  entre  as  empresas  envolvidas,  uma  vez  que  a  Fabiamce  chega  a  emitir  nota  fiscal  de  venda  com  data  de  emissão  antes  mesmo de ocorrer o registro da DI”;  c)  que a atuação de pessoa jurídica importadora em operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  deve  obedecer  a  certos  requisitos  contidos na  IN SRF nº 225, de 18 de outubro de  2002,  notadamente  o  disposto  no  parágrafo  único  de  seu  artigo 1º, bem como em seu artigo 2º;  d)  que  não  existia  contrato  formal  entre  as  empresas  envolvidas,  tendo  a  empresa  Fabiamce,  em  resposta  a  intimação da fiscalização, respondido literalmente:  “A empresa Vendor é nossa cliente e já efetuamos algumas  vendas  de  produtos  importados  a  ela,  conforme  NF’s:  016170, 015149, 016333, 016401 e 016737. Essa venda é de  mercadorias  já  nacionalizadas  e  com  todos  os  impostos  pagos, por isso não mencionamos nas notas os números das  DI’s  de  origem.  (Segue  em  anexo  as  referidas  DI’s  de  importação)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Segue  também  os  contratos  de  frete  interno,  no  qual  as  cargas vêem (sic) consolidadas de São Paulo para Goiânia,  sempre acompanhadas de notas de entrada.  Quanto  a  estabelecer  contrato  de  importação  por  conta  e  ordem, não  fizemos  este,  pois não  tratamos de  importação  de encomenda. Somos uma empresa estabelecida há 25 anos  e  há mais  de  15  anos  iniciamos  com  importação  ...”  (nos  autos)  e)  que ocorrera, ainda que informalmente, operação por conta  e  ordem  e  sob  encomenda,  uma  vez  que  a  totalidade  da  carga  de  cada  uma  das  declarações  de  importação  foi  entregue,  transferida  com  utilização  de  emissão  de  nota  fiscal de venda, da Fabiamce para a Vendor. Tanto a Vendor  quanto  a  Fabiamce  faziam,  de  forma  simultânea,  contatos  com a China (exportadores) para instruí­los sobre questões  de natureza operacional  e para acertos de pagamentos aos  exportadores localizados na China. Tais valores, como já se  relatou,  eram  adiantados  pela  Vendor  para  a  Fabiamce,  antes  do  registro  da  DI,  sem  constar  a  Vendor  –  real  adquirente oculto, nos documentos obrigatórios do despacho  aduaneiro,  somente  aparecendo  na  dupla  condição  de  importadora e de real adquirente a Fabiamce, a qual  tinha  pleno  conhecimento  que  fazia  nas  Declarações  de  Importação,  sob  auditoria,  uma  declaração,  ainda  que  em  tese, falsa. A documentação comprova que tanto a Fabiamce  quanto  a  Vendor  agiam  de  forma  combinada,  planejada  e  preparada,  antes  mesmo  da  prática  do  ato  de  importação,  que  tem  como marco  jurídico  o  registro  da Declaração  de  Importação no Siscomex. (Doc. probante nos autos).  f)  reproduz o artigo 3º da  IN SRF nº 225 de 2002,  relativo à  obrigatoriedade  de  o  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiros  informar,  na  DI,  o  CNPJ  do  adquirente  da  mercadoria,  além  do  endosso  ou  consignação  em  favor  do  importador no conhecimento de carga, e da identificação do  adquirente na fatura comercial;  g)  que  a  empresa  Fabiamce,  embora  tivesse  apresentado  declaração  tentando demonstrar que a comercialização dos  produtos  para  a  autuada não  teria  sido  premeditada,  fora,  na verdade, contratada informalmente pela Vendor – que, à  época,  não  estava  autorizada  pela  RFB  a  praticar  atos  de  importação e exportação;  h)  que a empresa Vendor praticou “[...] ato de importação por  conta  e  ordem,  inclusive,  comprovadamente,  com  a  antecipação  dos  pagamentos  a  serem  enviados  ao  exterior  para  cumprir  os  contratos  externos  em  nome  da  empresa  Fabiamce,  que  por  sua  vez  emprestava  a  sua  estrutura  operacional” (conf. fls. 12);  i)  que  tudo  fora  feito  “de  forma  a  não  declarar  o  real  adquirente  e  fonte  dos  recursos  financeiros  para  as  operações  de  importação  em  seqüência  e  continuadas”;  nesse  sentido,  e  com  base  em  documento  encontrado  no  escritório da empresa Vendor, em Brasília, (“[...] (troca de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 203          5 efeitos  comerciais)  entre  os  intervenientes  localizados  no  exterior  (China)  e  as  empresas  Vendor  e  Fabiamce)”,  ressaltam que a pessoa  jurídica Fabiamce “[...]  não  fez as  operações  sob  fiscalização,  que  são  seqüenciadas  e  contínuas, de modo aleatório, mas sim de forma combinada,  organizada  entre  ambas  as  empresas,  com  antecipação  de  valores, conforme registram os lançamentos do Livro Diário  2007”. Asseveram ainda, verbis:  [...]  Os  repasses  das  mercadorias  entre  a  Fabiamce  e  a  Vendor  se  davam  a  baixo  custo  e  com  mínimo  valores  agregados  e  quando  a  Vendor  efetivamente  vendia  a  mercadoria  para  terceiros,  em  geral,  órgãos  públicos,  na  maior  parte  das  vezes,  o  fazia  com  valores  expressivos  de  agregação.  Neste  momento,  a  documentação  apenas  demonstrava que eram mercadorias estrangeiras adquiridas  no  mercado  interno,  portanto,  sem  tributação  do  imposto  sobre produtos industrializados, enquanto na documentação  da Fabiamce,  apesar  de  não  constar  como deveria o  valor  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  pela  saída  de  mercadoria de importação, fato gerador interno e não ligado  ao  desembaraço  aduaneiro,  caso  houvesse  o  lançamento  o  seria por valores ínfimos, uma vez que restaria, como restou  prejudicado o real valor agregado, em face da ocultação do  real  beneficiário  e  financiador  das  importações  realizadas.  Tais  custos  restam  demonstrados  e  comprovados  pela  documentação fiscal e serão relatados no Demonstrativo de  Valor Aduaneiro.   Por  tais  razões,  e,  notadamente,  em  vista  de  os  fatos  acima  se  enquadrarem no tipo infracional disposto no artigo 33 da Lei nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  mesmo dispositivo, equivalente a equivalente a 10% do valor da  operação acobertada (não podendo ser inferior a R$ 5.000,00).   Os  cálculos  inerentes  à  aplicação  da  penalidade  em  comento  estão dispostos às fls. 15/16 dos autos.   Cumpre  destacar,  finalmente,  que  os  fatos  acima  descritos  ensejaram  a  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  a  qual  é  objeto  do  processo  administrativo  nº  11817.000154/2008­89.  Da impugnação  Cientificada do lançamento em 16/06/2008 (conforme AR de fls.  157),  a  autuada  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado, em 14/07/2008, a impugnação de fls. 160/168, onde  apresenta  os  argumentos  que,  entende,  demonstrariam  a  insubsistência  do  lançamento  formalizado  contra  si,  a  seguir  relatados.  Primeiramente,  ressalta  que  a  autoridade  fiscal,  para  dar  alcance ao comando da lei tributária, incorrera na proibição de  que trata o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que veda  a  desnaturação  dos  institutos  do  direito  privado.  Com  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 fundamento nos artigos 481, 482 e 331 do Código Civil, defende  que,  inobstante  tenha  se  entendido  tratar­se  de  operação  de  importação por  conta  e ordem de  terceiro, o que ocorreu  foi a  compra e venda simples. Assevera que “o  fato de o pagamento  ter  sido  feito  de  forma adiantada não  desnatura  a  natureza  da  compra e venda simples de que trata o Código Civil, pois, como  é sabido, além das partes já terem acordado acerca do objeto e  do  preço  das  coisas,  a  compra  e  venda  de  coisas  móveis  se  aperfeiçoa com a tradição, conforme preceitua o artigo 1.267 do  Código  Civil  [...]”.  Desse  modo,  a  compra  e  venda  se  aperfeiçoou  com  a  entrega  das  mercadorias,  “[...]  não  importando a modalidade do pagamento, se adiantado, no ato da  entrega ou parcelado. Assim, não há  falar em adiantamento de  recurso para aquisição, mas sim em pagamento.”  Ressalta que, “[...] ao entender que o pagamento antecipado das  mercadorias  desvirtuou  a  natureza  da  operação  de  compra  e  venda  simples,  a  autoridade  fiscal,  data  vênia,  infringiu  o  disposto  no  artigo  110  do  CTN”.  Às  fls.  163/164,  colaciona  jurisprudência  do  STF  concernente  à  inadmissibilidade  de  alteração da definição e do alcance da locação de bens para fins  de incidência do Imposto sobre Serviços – ISS.  Pelas razões acima expostas, defende que o lançamento deveria  ser anulado ou considerado insubsistente,  [...] porquanto não tratou de importação por conta e ordem  de  terceiros,  mas  de  compra  e  venda  simples,  conforme  autoriza  a  legislação  civil,  podendo­se  concluir,  dessarte,  que  era  absolutamente  irrelevante  a  existência  do  “contrato”  de  que  trata  o  artigo  2º  da  IN  SRF  225,  de  18/10/2002.  Se  não  se  trata  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros não há falar em celebração do referido  instrumento, já que a compra e venda pode ser celebrada e  materializada verbalmente ou por qualquer outra forma que  exprima a verdadeira intenção das partes contratantes.  As compras por telefone, pela internet, atualmente, superam  as compras formalizadas por instrumento escrito, e nem por  isso deixam de ser contratos de compra e venda.   Em outro  tópico procura demonstrar que os valores agregados  ao  preço  das  mercadorias  de  forma  alguma  poderiam  ser  considerados  ínfimos, visto que, conforme  tabela demonstrativa  de fls. 165, o menor percentual de agregação seria de 18,49 %.  Afirma que  o fato de a empresa VENDOR ter praticado preços de venda  bem superiores aos da aquisição não contamina a compra e  venda  anterior,  uma  vez  que  esta  já  se  encontrava  consolidada e  cumprida a avença entra as partes. É de  se  observar,  ainda,  com  averba  o  laudo  de  auditoria,  ter  se  tratado de venda ao Poder Público.  Não  se  pode  admitir  a  sugestão  subliminar  do  Laudo  de  Auditoria  de que  a  impugnante  poderia  ter  se  aproveitado  de tal fato, pois, além de não possuir qualquer liame com as  vendas posteriores, não pode  ser  responsabilizada por ato  de  terceiros.  O  “REAL  VALOR  AGREGADO”  na  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 204          7 operação de compra e venda realizada pela Impugnante é o  constante dos documentos fiscais de saída, que em qualquer  país do mundo são considerados mais do que razoáveis.  Também não se pode atribuir qualquer efeito em relação à  pessoa da Impugnante a correspondência descrita às fls. 05  do Relatório de Auditoria, pois sequer há coincidência com  qualquer  dos  fornecedores  das  mercadorias  importadas,  podendo ter sido cotações realizadas pela empresa Vendor  por conta própria.  Não  existe,  pois,  a  referida  “engrenagem  montada”  para  lesar  o  erário,  especialmente  considerando  que  a  Impugnante  jamais  se  beneficiou  de  qualquer  valor  ou  do  lucro que porventura tenha obtido a empresa VENDOR com  a  revenda  das mercadorias. Diz­se,  ainda,  eventual  lucro,  porquanto  o  calote  do  poder  público  é  fato  cotidiano  em  nosso país.   Finalmente, a autuada assevera não ter havido dano ao Erário,  posto  que  afirma  haver  pago  todos  os  tributos  aduaneiros  e  relativos à venda das mercadorias. Aduz ainda que  Jamais existiu, por parte da Impugnante, qualquer má­fé ou  intenção  de  lesar  o  erário,  uma  vez  que,  se  se  tratasse,  verdadeiramente,  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  não  haveria  qualquer  problema  em  mencionar  a  empresa VENDOR como adquirente das mercadorias, pois  nenhum ônus a mais seria gerado para a sua pessoa.   Ao  contrário  do  que  entenderam  os  ilustres  Auditores,  é  preciso  verificar,  sim,  a  existência  de  boa­fé  (“juízo  de  valor”)  e  bem  como  “quais  foram  os  efeitos  do  ato  praticado”,  ainda  que  venha  a  ser  considerado  como  importação por conta e ordem de terceiros, pois a atividade  finalística da pena é de coibir a prática tributária espúria, o  que  inocorreu  por  parte  da  Impugnante,  que  sempre  agiu,  repete­se, de boa­fé e no desempenho de sua atividade.   Pelas razões acima aduzidas, requer seja  julgado  improcedente  o lançamento objeto do litígio.  Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal (fl. 186), em 03/03/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 189/199,  protocolado em 24/03/2010 (fl. 189), em que reafirmou as alegações aduzidas na impugnação.  Em aditamento, em síntese, apresentou as seguintes alegações:  a)  o  acórdão  recorrido  preferira  centrar­se  na  legislação  tributária  que  entendia aplicável no caso, a enfrentar, com proficiência, uma questão de  importância  crucial  para  o  deslinde  da  controvérsia  recursal,  atinente  à  alegada desnaturação dos institutos de direito privado;  b)  o entendimento consignado no aresto recorrido de que se tratava de uma  encomenda, e não de uma compra e venda mercantil, violava o artigo 110  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 do CTN, que “veda a desnaturação dos institutos do direito privado para  dar alcance ao comando da lei tributária”; e  c)  não  se  tratava  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  de  compra  e  venda  simples,  autorizada  pela  legislação  civil,  portanto,  absolutamente irrelevante a existência do “contrato” previsto no artigo 2°  da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002.  No  final,  requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso, para  que fosse anulado o presente Auto de Infração ou julgado insubsistente/improcedente.  Em cumprimento ao despacho de fl. 200, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho, onde, por sorteio, foi distribuído ao Conselheiro Francisco José Barroso Rios  que, nos termos do Despacho nº 380200.007, de 11/04/2011, alegou o impedimento previsto no  inciso  IV  do  artigo  42  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  devolvendo  os  presentes autos ao Sr. Presidente desta Segunda Turma Especial, para que fosse redistribuído a  outro Conselheiro.  Em  19/04/2011,  por  correspondência  eletrônica,  fui  comunicado  pelo  Sr.  Presidente que, nos termos do parágrafo único do artigo 44 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, os presentes autos foram redistribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  De acordo Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 08/18, que integra o presente  Auto de Infração (fls. 02/05), o motivo da aplicação da presente penalidade fora o cometimento  da  infração  por  interposição  fraudulenta  cometida  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  despachadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI),  relacionadas  no  demonstrativo de fl. 15, tipificada no art. art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, e materializada pela  cessão do nome da Autuada,  com o objetivo de ocultar o  real  adquirente das mercadorias,  a  pessoa  jurídica  Vendor  Comercial  de  Manufaturados  Ltda.,  fornecedora  da  totalidade  dos  recursos financeiros utilizados no custeamento da operação.  Com  base  no  argumento  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  no  pagamento das custos/despesas atinentes às citadas operações de importação foram transferidos  da  real  adquirente  das  mercadorias,  entenderam  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau,  ratificando  as  conclusões  das  Autoridades  Fiscais  autoras  do  procedimento  fiscal em apreço, que as ditas operações de importação caracterizavam­se como importação por  conta e ordem de terceiros, com a ocultação do real adquirente das mercadorias.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 205          9 Por  outro  lado,  com  base  no  argumento  de  que  eram  ínfimos  os  valores  agregados aos preços de venda das mercadorias, alegou a Autuada que as referidas operações  de importação tratavam­se de compra e venda simples e não de importação por conta e ordem  de  terceiros,  como  havia  entendido  a  Fiscalização.  Ainda  segundo  a  Autuada,  a  descaracterização da operação de compra e venda mercantil violava o artigo 110 do CTN.  Dessa forma, fica delineado que o cerne da presente controvérsia diz respeito  à qualificação jurídica atribuída às operações de importação objeto da presente autuação, isto é,  se se trata de uma operação de importação por conta e ordem (simulada) ou de uma operação  de importação por conta própria, como sustenta Recorrente.  Em face da complexidade da matéria jurídica objeto da presente lide, entendo  oportuno,  antes  de  adentrar  na  análise  da  questão  fático­probatória,  apresentar  uma  breve  digressão acerca da definição e dos efeitos jurídicos concernentes à interposição fraudulenta de  terceiro (comprovada e presumida) nas operações de comércio exterior.  Da  interposição  fraudulenta  na  importação:  requisitos  materiais  e  formais.  De  modo  geral,  considera­se  interposição  fraudulenta  (ou  ilícita)  a  operação  em  que  uma  determinada  pessoa  (a  interposta  pessoa)  realiza,  em  nome  próprio,  negócio  jurídico  de  outrem  (o  real  beneficiário),  substituindo  e  ocultando  este  último  do  conhecimento de terceiros prejudicados com a operação fraudulenta.  No âmbito das operações de comércio exterior, a  interposta pessoa é aquela  que  se  coloca  entre  o  importador/exportador  estrangeiro  e  o  comprador/vendedor  no  País,  ocultando um ou outro do conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização das atividades de  comércio exterior.  No âmbito da operação de importação, a interposição fraudulenta consiste no  ajuste  doloso  (conluio)  entre  o  importador  ostensivo  e  o  real  adquirente  da  mercadoria  estrangeira  (o  importador  oculto),  omitindo  a  participação  deste  último  nos  documentos  que  amparam  a  operação  e  no  respectivo  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação  e  assim  ocultando  real  importador  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  das  atividades  de  comércio  exterior,  de  modo  a  isentá­lo  dos  encargos  e  responsabilidades  decorrentes  da  referida operação.  A materialização da referida infração exige, necessariamente, a participação  de  pelo  menos  duas  pessoas  jurídicas,  sendo  uma  oculta  (o  importador  oculto  ou  real  beneficiário  da  operação),  que  fornece  os  recursos  financeiros  utilizados  na  operação  (requisito material), e a outra ostensiva (importador ostensivo), a cedente do nome, inclusive  dos  documentos,  com  vistas  à  realização  dos  procedimentos  de  despacho  aduaneiro  da  mercadoria (requisito formal).  Das  modalidades  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação.  De acordo com a  legislação vigente,  a  interposição  fraudulenta  (latu  sensu)  dividide­se em: a) interposição fraudulenta (comprovada), prevista no inciso V do caput do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  combinado com o disposto no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007; e b) interposição fraudulenta  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 presumida, definida no § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação  da Lei nº 10.637, de 2002.  O  que  diferencia  uma  modalidade  da  outra  é  a  existência  ou  não  da  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  na  operação  de  importação,  por  parte  do  importador  responsável  pelo  procedimento de despacho aduaneiro de importação.  Na interposição fraudulenta presumida, o importador ostensivo não comprova  a origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  financeiros utilizados na operação  de importação por conta própria (simulada). Nessa modalidade de interposição fraudulenta, são  presumidas a operação de  importação por conta  e ordem de  terceiro  e a participação do  real  importador  que,  por  força  das  circunstâncias,  não  é  identificado,  permanecendo  oculto  ou  desconhecido da Fiscalização aduaneira.  A  interposição  fraudulenta  (comprovada)  é  aquela  em  que  o  importador  ostensivo  comprova  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros  utilizados na operação de importação por conta própria (simulada ou aparente). Neste tipo de  interposição  são  comprovadas  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  (dissimulada) e a participação do real importador (ocultado), identificado como o provedor dos  recursos financeiros utilizados na operação e real adquirente da mercadoria importada.  Dos efeitos jurídicos da prática da interposição fraudulenta presumida.  No que tange às operações de comércio exterior, a hipótese de  interposição  fraudulenta presumida está prevista no § 2º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com  a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir reproduzido:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  (...). (grifos originais)  Com base no referido preceito legal, por operação de inferência lógica, tem­ se  que  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  constitui  o  fato  provado  (ou  presuntivo) que  leva a presunção de veracidade do fato probando (ou presumido) consistente  na  realização  da  operação  de  interposição  fraudulenta no  âmbito  das  operações  de  comércio  exterior.  Além  disso,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  constitui hipótese de inidoneidade da pessoa jurídica suficiente para imposição da declaração  de inaptidão da sua inscrição no CNPJ, conforme determina o § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430,  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrito:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 206          11 de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato1.  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002).  [...] (grifos não originais).  Dessa  forma,  demonstrado  que,  nas  duas  hipóteses  anteriormente  explicitadas,  o  real  adquirente  da  mercadoria  é  presumido  ou  pressuposto,  portando  desconhecido  da  Fiscalização  aduaneira,  induvidosamente,  pela  prática  da  interposição  fraudulenta presumida, apenas o importador ostensivo responde pelas seguintes sanções:  a)  pena de perdimento da mercadoria, por dano ao erário, prevista no § 1º do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  ou  multa  de  100%  (cem  por  cento) do valor aduaneiro, estabelecida no § 3º do citado art. 23, se não  localizada ou consumida a mercadoria; e  b)  declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ, nos termos do § 1º do  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002.  Dos  efeitos  jurídicos  da  prática  da  interposição  fraudulenta  (comprovada).  Até a vigência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a tipificação da infração  por  interposição  fraudulenta  (comprovada)  nas  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  a  conduta tanto do real beneficiário quanto a da interposta pessoa, era definida, exclusivamente,  no inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação da Lei nº  10.637, de 2002, com os seguintes termos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de  ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento das  mercadorias.  [...]                                                              1 Atualmente,  o  caput deste  artigo  tem a  seguinte  redação:  "Art.  81.  Poderá  ser declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  a  inscrição  no CNPJ da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios  consecutivos".  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  Com o  advento  da Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  conduta  da  interposta  pessoa,  consistente  na  cessão  do  nome,  incluindo  a  disponibilização  de  documentos,  passou  a  ser  disciplinada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Induvidosamente, o preceito legal em destaque trata da conduta da interposta  pessoa no âmbito da infração por  interposição fraudulenta  (comprovada),  atribuindo­lhe duas  consequências  jurídicas.  No  caput,  a  interposta  pessoa  que  apenas  cede  o  nome,  inclusive  disponibilizando  documentos,  foi  imputada  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  No  parágrafo  único,  excluiu a referida conduta da situação equiparada a inexistência de fato, eximindo a interposta  pessoa da declaração de inaptidão no CNPJ, anteriormente prevista para a referida infração.  Em decorrência dessa alteração, cabe esclarecer que, até a vigência do art. 33  da Lei nº 11.488, de 2007, predominava o entendimento de que, pela prática da  interposição  fraudulenta (comprovada), respondia:  a)  pela  pena  de  perdimento,  ou  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  a  interposta pessoa, em co­autoria com o real beneficiário da operação;  e  b)  pela  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  no CNPJ,  por  inexistência  de  fato, nos termos do inciso III do art. 34, combinado com o inciso III do  art.  41,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  568,  de  20052,  apenas  a  interposta pessoa.  Após a vigência do referido preceito legal, em conformidade com o disposto  no  art.  100  do Decreto­lei  nº  37,  de  19663,  pela  prática  da  infração  em  apreço,  a  interposta                                                              2 "Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  [...]  III – inexistente de fato;  [...]  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  [...]  III – tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;  [...]"  3 "Art.100 ­ Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a  pena relativa à infração que houver cometido".  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 207          13 pessoa passou a  responder apenas pela multa de 10% (dez por cento) do valor operação, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  O motivo para que não haja cumulação de penalidades (multa de 100% mais  multa de 10%) sobre a mesma pessoa jurídica infratora (no caso, a interposta pessoa) decorre  do fato de ambas as penalidades sancionarem infração idêntica (a interposição fraudulenta), o  que  é expressamente vedado pelo princípio do non bis  in  idem que,  em matéria de  infração,  consiste na proibição de dupla penalização sobre idêntica conduta ilícita ou de dupla valoração  de circunstância gravosa com vista à determinação do grau da pena aplicável.  Não  se  deve  olvidar  que,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  tal  princípio  encontra­se positivado no caput do art. 99 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir reproduzido:  Art. 99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  [...] (grifos não originais)  Não  é  demais  repisar  que,  com  o  advento  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007, embora esse preceito legal e o art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, refiram­se a  mesma infração (interposição fraudulenta no comércio exterior), não há dúvida que as condutas  sancionadas  são  complementares  e  os  agentes  distintos.  No  inciso  V  do  art.  23,  a  conduta  sancionada passou a ser apenas o fornecimento dos recursos financeiros (requisito material da  infração),  conduta  atribuída  apenas  o  real  beneficiário  da  operação.  Enquanto  no  art.  33,  a  conduta  sancionada  é  a  cessão  do  nome  (requisito  formal  da  infração),  conduta  reservada  apenas a interposta pessoa.  Em  suma,  a  partir  da  vigência  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  penalidade decorrente da prática da infração tipificada no artigo 23, V, do Decreto­lei nº 1.455,  de  1976,  passou  ser  imputável  apenas  ao  real  importador  ou  exportador,  ao  passo  que  o  importador ou exportador ostensivo, passou a responder apenas pela multa do artigo 33 da Lei  nº 11.488, de 2007.  Esse  também  tem sido o  entendimento  esposado pelo E. Tribunal Regional  Federal da 4ª Região (TRF4) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação  no  Mandado  de  Segurança  (AMS)  nº  2005.72.08.005166­6/SC  (TRF4)4,  de  cuja  ementa  transcrevo os seguintes excertos:   [...]  2. O auto de infração, que redundou na aplicação da pena de  perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro  nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que  dão conta de que a impetrante, de fato, promoveu a importação  em favor de terceiro, sem o observância das regras pertinentes.  [...]  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  porquanto  não                                                              4 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     14 implicou em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Isso  porque, a pena de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena  de  multa  de  10%  sobre  a  operação,  prevista  no  referido  dispositivo legal, revela­se como pena pessoal da empresa que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação,  em  nome  próprio,  para  terceiros.  O  parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996".  Essa  complementação  legal,  constante  do  parágrafo  único, abona o entendimento de que não houve a revogação da  pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput do aludido preceptivo legal.  [...] (grifos não originais)  De acordo com o referido julgado, a multa de 10% (dez por cento), prevista  no caput  do  referido  preceito  legal,  aplica­se  apenas  ao  importador ostensivo  que,  em nome  próprio, cedendo seu nome, realiza o procedimento de importação do interesse do importador  oculto,  enquanto  que  pela  pena  de  perdimento,  ou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  responde apenas o real importador.  Esse entendimento está em perfeita consonância com o disposto no § 3º do  art.  7275  do Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  que  dispõe  sobre  o  Regulamento  Aduaneiro de 2009.  Além  disso,  tendo  em  conta  a  gravidade  das  infrações  e  os  danos  delas  decorrentes, entendo que a minoração da penalidade aplicada à interposta pessoa pela conduta  da  cessão  do  nome,  que  caracteriza  a  interposição  fraudulenta  comprovada,  está  em perfeita  consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Com  efeito,  é  inquestionável  que  a  interposição  fraudulenta  caracterizada  pela  não­comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos,  aqui  denominada  de  interposição  fraudulenta  presumida,  consiste  numa  infração  muito  mais  danosa  à  sociedade  do  que  aquel’outra em que resta comprovada apenas a utilização dos recursos de terceiros, porém, sem  o  atendimento  dos  requisitos  e  condições  exigidos  para  o  procedimento  de  importação  por  conta e ordem de  terceiros. A razão é óbvia, em decorrência da prática da primeira infração,  além  dos  crimes  contra  ordem  tributária,  em  tese,  poderão  ainda  coexistir  outros  delitos  de  grande poder ofensivo, tais como os crimes de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro etc.                                                              5  "Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de  2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 11.488, de 2007,  art. 33, caput).   § 2o Entende­se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do  imposto de  importação ou do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação  em  que  tenha  ocorrido  o  acobertamento.   § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas  ou exportadas".  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 208          15 Da infração objeto da presente autuação.  No  Relatório  de  Auditoria  de  fls.  08/18,  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração, com base nos depósitos bancários registrados no livro Diário (fls. 122/144) da pessoa  jurídica Vendor (apontada como a real adquirente das mercadorias), concluíram as Autoridades  Fiscais  que,  de  forma  sistemática  e  continuada,  a  referida  pessoa  jurídica,  em  datas  que  antecederam  os  registros  das  DI,  transferia  para  a  conta­corrente  bancária  da  Autuada  os  recursos financeiros utilizados na liquidação das correspondentes operações de importação.  Em relação a essa transferência de recursos financeiros, a Recorrente apenas  alegou que o fato de o pagamento ter sido feito de forma adiantada não desnaturava a natureza  da operação de compra e venda simples, tornando incontroversa, portanto, a constatação feita  pelas Autoridades Fiscais.  De  fato,  no  meu  entendimento,  os  depósitos  bancários  representam  provas  imediatas  e  cabais  da  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  mencionadas operações de importação, o que ratifica a conclusão no sentido de que a Autuada  atuava como interposta pessoa, cedendo o seu nome, com vista a ocultar a efetiva participação,  nas  referidas  operações  de  importação,  da  pessoa  jurídica  Vendor,  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Dessa  forma,  apesar dos mencionados  despachos  aduaneiros  de  importação  representam,  formalmente  e  de  forma  aparente  (simulada),  uma  operação  de  importação  por  conta própria, de fato, a real operação de importação foi do tipo por conta e ordem de terceiro  (dissimulada), portanto, sem cumprimento das formalidades legais estabelecidas na legislação,  situação que se subsume perfeitamente à definição de interposição fraudulenta (comprovada),  anteriormente definida.  Além disso, há nos autos outras provas indiciárias (mediatas) que corroboram  a prática da referida infração, dentre as quais, destaco as seguintes:  a)  a  venda  das mercadorias  importadas  era  feita  a  preços  com baixo  valor  agregado e com exclusividade à pessoa jurídica Vendor que as revendia,  em seguida, por preços com expressivo valor agregado (fls. 21/63); e  b)  tanto  a  Autuada  quanto  Vendor  faziam,  de  forma  simultânea,  contatos  com os exportadores na China, para instruí­los sob questões de natureza  operacional  e  para  acertos  de  pagamentos  das  mercadorias  importadas,  conforme se verifica na correspondência de fls. 92/120).  Por todas essas razões, além da existência das provas documentais, retratando  a  transferência dos  recursos  financeiros da Vendor para a Autuada, o que, por  si  só,  já  seria  suficiente para comprovar a prática da  infração em tela, há nos autos um conjunto de provas  indiciárias  que,  de modo  congruente,  conduz  a  conclusão  inevitável  de  que Autuada  apenas  cedera o seu nome, com vista a ocultação da real adquirente da mercadoria, complementando o  ajuste  doloso  que  resultou  na  concretização  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  sancionada com a multa objeto da presente autuação.  Das alegações da Autuada.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     16 Alegou a Autuada que as  referidas operações de  importação  tratavam­se de  compra e venda simples e não de importação por conta e ordem de terceiros, como entendera a  Fiscalização.  Ainda  segundo  a  Autuada,  a  desnaturação  da  operação  de  compra  e  venda  mercantil violava o artigo 110 do CTN.  Em alguns equívocos, com a devida vênia, incorreu a Recorrente. O primeiro  deles, diz respeito a desnaturação da operação de compra e venda mercantil. Na verdade, o que  as  Autoridades  Fiscais  desconsideram  foi  a  natureza  da  operação  de  importação  e  não  a  operação de compra e venda mercantil,  seja a que lhe antecedeu, no mercado externo, seja a  que  lhe  foi  posterior,  no  mercado  interno.  E  ao  proceder  dessa  forma,  ao  meu  ver,  agiram  dentro  da  estrita  legalidade,  pois,  conforme  já  demonstrado,  as  referidas  operações  de  importação foram realizadas com recursos financeiros de terceiros, no caso, a pessoa jurídica  Vendor,  o  que,  por  presunção  legal,  equipara­se  a  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro, conforme dispões o art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrito:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O  segundo  equívoco,  refere­se  à  aplicação  do  art.  110  do CTN,  que  tem  a  seguinte dicção, in verbis:  Art.  110  ­  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  (grifos  não  originais).  Diante da clareza do conteúdo normativo expresso no referido preceito legal,  dúvida  alguma  remanesce  no  sentido  de  que  ele  se  dirige  ao  legislador  da  lei  ordinária  tributária e se refere “a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  (...),  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias”.  Em  outras  palavras,  os  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  pela  Constituição,  para  estabelecer  ou  limitar  as  competências  tributárias,  não  podem  ser  alterados  pelo  legislador  para  o  fim  de  alargar  a  materialidade dos fatos geradores dos tributos nela discriminados.  Evidentemente, tal norma não se aplica ao caso em tela, haja vista que objeto  da  presente  controvérsia  refere­se  à  aplicação  da  legislação  sobre  infração  e  penalidade  previstas na legislação aduaneira.  Também  não  se  aplica  à  presente  autuação,  a  alegação  da  Recorrente  de  jamais existiu “qualquer má­fé ou intenção de lesar erário”, pois, como consabido, a infração à  legislação aduaneira tem natureza objetiva, conforme estabelece o art. 94 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, a seguir transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 209          17 § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (grifos não originais)  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  suscitadas pela Recorrente.  Dos fundamentos jurídicos da maioria.  Em cumprimento ao disposto no § 9º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009 (Regimento Interno do Carf), incluído pela Portaria MF nº 586,  de 2010, reproduzo a seguir parte do Voto Vencedor da lavra do i. Conselheiro Regis Xavier  Holanda,  que  serviu  de  base  para  o  Acórdão  nº  3802­00.668,  proferido  no  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  504.482  (Processo  nº  12466.003440/2008­96),  que  reflete  o  entendimento  da  maioria  dos  membros  do  Colegiado  acerca  dos  fundamentos  jurídicos atinentes à matéria em apreço, in verbis:  [...]  Vencida  a  questão  probatória  pelo  voto  apresentado  pelo  i.  relator,  resta­nos  agora  a  análise  de  questão  eminentemente  jurídica  também suscitada nos presentes autos: o cabimento ou  não de aplicação retroativa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 à  importadora ostensiva.  O  dispositivo  em  comento  apresenta  a  seguinte  redação,  in  verbis:  Lei nº 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O referido artigo 816 da Lei nº 9.430/96 assim dispõe:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição                                                              6 Redação  atual  do caput  do  art.  81 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei  nº 11.941, de 2009: Art.  81. Poderá  ser  declarada  inapta, nos  termos  e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  a  inscrição no  CNPJ da pessoa  jurídica que,  estando obrigada,  deixar de  apresentar declarações  e demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios consecutivos.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     18 da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   §  3o  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de  que trata o §2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril  de 1976.  Após  análise  conjunta  da regra  do art.  33  da Lei  nº  11.488/07  com  a  disposta  no  art.  23,  V  e  parágrafos  do  Decreto­lei  nº  1.455/76, curvo­me ao entendimento de que a multa de 10% (dez  por cento) do valor da operação acobertada conferiu uma nova  penalidade  que  é  aplicável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo  cumulativamente  ao  perdimento  da  mercadoria  importada  ou  à  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que tenha  sido consumida.  Com efeito,  temos aqui penalidades de naturezas diversas: uma  relativa  ao  controle  aduaneiro  consubstanciada  no  perdimento  da mercadoria;  e  a  outra  advinda  do  descumprimento  de  uma  obrigação tributária acessória.  Sobre a matéria, pela profundidade e clareza com que o tema foi  abordado,  adoto  como  fundamento  trechos  do  voto  proferido  pelo i. julgador Fernando Sérgio Tavares e Sales em julgamento  realizado  pela  7ª  Turma  da DRJ/FOR  relativo  ao  Processo  nº  10142.000462/2008­21, abaixo reproduzidos literalmente:  “Da alegação da cessão de nome da pessoa jurídica  ................................................................................................. ..  De  pronto,  não  é  demais  ressaltar  que  toda  cessão  fraudulenta  de  nome  empresarial  a  terceiros  para  o  escamoteado exercício do comércio internacional provoca a  ocorrência,  simultânea,  de  interposição  fraudulenta,  obtendo  tal  situação  fática  reprimenda,  de  forma  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 210          19 cumulativa,  tanto  relacionada  ao  objetivo  perdimento  da  mercadoria  –  Dano  ao  Erário:  pena  de  natureza  administrativa/controle  aduaneiro  ­  quanto  à  penalidade  inaugurada  no  artigo  33  acima  colocado  –  Obrigação  tributária  acessória:  pena  face  ao  seu  descumprimento.  Porém,  nem  toda  interposição  fraudulenta  de  terceiros  é  alimentada  pela  cessão  indevida  do  nome  empresarial  da  importadora/exportadora  ­  como  podemos  citar  a  presunção  debatida  nestes  autos  ­,  subsumindo­se  tal  acontecimento à pena de perdimento, no entanto motivando  o afastamento da segunda penalidade aqui em debate.   ................................................................................................. ..  De  qualquer  sorte,  apesar  de  fugir  ao  caso  específico  em  apreço,  cabe  revelar  que  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria, prescrita no inciso V do art. 23 do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  e  a  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  exprimem  censuras  autônomas,  conseqüentemente,  são  passíveis  de  aplicação  cumulativa.  ................................................................................................. ..  Ao  caso,  portanto,  é  aplicável  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias, no entanto não passível de operacionalização  em virtude da impossibilidade material da cominação dessa  sanção,  tendo  em  vista  a  ausência  da  localização  das  mercadorias ou mesmo a ocorrência do seu consumo. Dessa  maneira, conforme já exposto, o diploma legal estabelece a  aplicação  de  penalidade  substitutiva,  no  importe  equivalente ao valor destas, no entanto, vale firmar: aludida  ação  punitiva  substitutiva,  em  que  pese  apresentar­se  sob  feição  tributária,  não  desnatura  a  sua  essência  aduaneira/administrativa, ou melhor, não tributária.   Portanto, o lançamento tem seu núcleo centrado na pena de  perdimento  da  mercadoria.  O  objeto  primário  da  reprimenda administrativa, desse modo, é a apreensão da  mercadoria em face, “primeiro”, do importador/exportador  ostensivo  –  explicitado  no  conhecimento  de  transporte/fatura/nota fiscal/registro da DI/RE ­ e ulterior  decretação de sua perda em favor da União.   Recorri ao termo “primeiro”, pois é assente, nos termos da  legislação  norteadora  da  matéria  (art.  95,  Decreto­lei  nº  37/66),  que  eventual  outro  agente  que  concorra  para  tal  prática,  igualmente,  integrará  o  pólo  passivo  da  demanda  fiscal, desta feita, sob condição solidária.   O crédito  tributário, na espécie, é  fruto da  impossibilidade  da  execução  dessa  sanção  administrativa,  redundando,  logo, em exação no importe equivalente ao quantum dessas  mercadorias.  Logo,  fossem,  nesse  passo,  apresentadas  as  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     20 mercadorias não existiria o presente crédito tributário. Ou  mesmo, se citada inflição fosse decretada no anterior curso  do  despacho  aduaneiro,  portanto  com  as  mercadorias  então palpáveis, igualmente, aludido crédito tributário não  se  lhe  sucederia,  pois  a  pena  de  perdimento  seria  ali  cominada  em  face  daquele  agente  apresentado  como  importador.   Tal  mesma  exegese  não  se  pode  colher  do  escopo  legal  emanado do artigo 33 da Lei n° 11.488/07, adiante posto:  ................................................................................................. ..  Analisando  o  dispositivo,  percebe­se  que  citado  diploma  legal visa punir a pessoa jurídica que cede seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  a  eclipsá­los,  ou  seja,  ocultando  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.   Desse  modo,  a  pena  administrativa  de  perdimento  aqui  tratada  assenta  a  implementação  de  seu  foco  punitivo,  de  per  si,  na  mercadoria,  ou  melhor,  no  afastamento  de  sua  propriedade;  já  a  punição  estabelecida  pela  novel  norma,  sem  prejuízo  da  primeira  cominação,  materializa­se  em  penalidade pecuniária específica a quem lhe deu causa, ou  seja,  ao  específico  agente  que  promoveu  a  cessão  de  seu  nome  a  outrem  com  o  fito  de  afastar,  da  ciência  das  autoridades aduaneiras, a participação da cessionária.   ................................................................................................. ..  Na nova norma punitiva supra, depreende­se que o verbo do  seu  tipo  é  ceder.  Tal  norma  se  destina,  assim,  a  censurar,  mediante aplicação de multa pecuniária, o específico ato do  agente  que  promove  a  cessão  de  seu  nome  empresarial  a  outrem  para  subtraí­lo  da  figuração,  notadamente,  do  ato  primeiro do iter procedimental da importação, e último, da  exportação.   Convém,  logo,  realçar  que  o  tipo  colocado  pela  Lei  nº  11.488/07  não  encampa  conduta  meramente  culposa  do  agente  infrator,  pois  nele  próprio  há  previsão  explícita  do  nocivo  desiderato  do  agente,  qual  seja,  “com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários”,  o  que  atrai  a  natureza  dolosa  desse  cometimento.   A  censura  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  termos do inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976,  repercute  no  bem  objeto  da  transação  simulada  e,  por  conseqüência,  sobretudo,  em  seu  então  proprietário,  explicitado no B/L, fatura, nota fiscal, contratos, etc.  Diante  da  inviabilidade  da  materialização  da  sanção,  conforme  visto,  há  que  ser  promovida  a  constituição  do  crédito tributário, sob a vertente da penalidade pecuniária.  Nesse novo turno, em desfavor de quem? Ora, em desfavor  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 211          21 do  proprietário  da  mercadoria,  bem  como  daquele  que  efetivamente  logrou  fomentar  a  interposição  vedada,  decisivamente  concorreu  para  a  interposição  fraudulenta,  aquele,  portanto,  que  almejou  beneficiar­se  da  operação  simulada,  conforme  norte  claro  emanado  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 1.455/1976.  A reprimenda à cessão é personalíssima ao agente cedente,  logo  destinada  especificamente:“a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome”,  diferentemente  da  interposição  fraudulenta,  a  qual  comporta  repreender  o  fato:  interposição  dolosa,  mediante  a  incidência  da  decretação  da  perda  do  bem  ali  envolvido,  portanto  em  desfavor,  em  última  análise,  do  seu  proprietário,  bem  como  de  quem  concorreu,  indevidamente,  para  essa  relação  de  propriedade,  mesmo  que,  naquele  ínterim,  velado.  Na  ausência  do  objeto  dessa  inflição,  toma  assento,  alternativamente,  o  crédito  tributário.  Conseqüentemente,  na espécie, os agentes que, inequivocamente, entremearam­ se para tal fato, qual seja, a vedada interposição, colocam­ se  perante  o  fisco  na  condição  de  solidários  em  face  da  exação  substituta,  pois,  cristalinamente,  concorreram  para  referida  defesa  prática,  sendo  a  pluralidade  da  sujeição  passiva do lançamento intrínseca à infração.  ................................................................................................. ..  Ao revés, trilho o entendimento de que tal pena de 10% veio  acompanhar  a  cominação  da  penalidade  substitutiva  do  perdimento,  sendo  a  primeira  com  foco  exclusivo  no  cedente, ao passo que a última endereçada tanto ao cedente  quanto  àquele  que  concorreu  dolosamente  para  o  fato:  interposição fraudulenta, por exemplo, o agente adquirente  do bem.   ................................................................................................. ..   Sobre o aspecto da  vedação à decretação da  inaptidão do  CNPJ do cedente, por seu turno, desta forma estabelecia o  então  vigente  caput  do  dispositivo  acima  referenciado  da  Lei nº 9.430/96, posteriormente alterado pela MP 449/2008  e  pela  Lei  nº  11.941/2009,  assim  como  os  demais  dispositivos do artigo em referência:  Art. 81. Poderá, ainda,  ser declarada  inapta, nos  termos e  condições  definidos  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato.7                                                              7 Redação atual do caput do art. 81 da Lei 9.430/96, dada pela Lei nº 11.941/2009:     Fl. 22DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     22 § 1o Será  também declarada  inapta a  inscrição da pessoa  jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior.  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  §  1o,  a  comprovação  da  origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante, cumulativamente:    I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos remetidos.   § 3o No caso de o remetente  referido no  inciso II do § 2o  ser  pessoa  jurídica  deverão  ser  também  identificados  os  integrantes de seus quadros societário e gerencial.   §  4o  O  disposto  nos  §§  2o  e  3o  aplica­se,  também,  na  hipótese de que  trata o § 2o do art.  23 do Decreto­Lei no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976.  [...]Convém  iterar  que  o  parágrafo  único  do  supramencionado  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  reforça  a  intenção  do  legislador  de  punir,  também,  a  estrita  indevida  conduta  da  cessão  jungida  ao  nome  da  pessoa  jurídica,  quando  estabelece  que,  em  tal  hipótese,  não  se  aplica  o  disposto  no  artigo  81  da  Lei  n°  9.430/96,  que  determina,  sem  prejuízo  da  pena  de  perdimento  do  bem,  a  declaração  de  inaptidão  do  correspondente CNPJ  ­  instrumento  de  exercício  do  poder  de polícia com o intuito de evitar fraudes e combater o uso  abusivo  da  pessoa  jurídica.  Com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  do  contido  no  parágrafo  único  de  seu  artigo  33,  o  parlamento  entendeu  não  mais  aplicar  o  disposto  no  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  não  mais  se  declarar  inapta  a  pessoa  jurídica  naquelas  situações que especifica.  ................................................................................................. ..   Vale sublinhar, por último, que a pena de perdimento, com  efeito,  tem  natureza  diversa  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ,  a  despeito  de  ambas,  para  o  caso  em  apreço,  descenderem  do  mesmo  fato  jurígeno.  Enquanto  esta  tem  como  objeto  de  execução  direta  o  alicerce  cadastral  da  pessoa  jurídica  –  interditando,  por  conseguinte,  a  continuidade  do  seu  exercício  empresarial,  aquela  é  de  controle  aduaneiro,  pesando  sua  aplicação  sobre  as  mercadorias  importadas  ou  exportadas  em  situação  irregular. Dessa maneira, conseqüentemente,  são passíveis  também, de forma legítima, de aplicação cumulativa.                                                                                                                                                                                           “Art. 81.  Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.”    Fl. 23DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11817.000153/2008­34  Acórdão n.º 3802­00.669  S3­TE02  Fl. 212          23 A Lei nº  11.488/2007,  no  específico  dispositivo  em estudo,  ao  mesmo  tempo  em  que  determinou  a  obstaculização  da  sanção  de  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária  por  tal  defeso  agir.  Essa  substituição  de  penalidade,  ou  mesmo,  essa  impressão  de  maior  rigor  civil  a  tal  cometimento  em  nada  altera  sua  natureza  e,  portanto,  resta mantida  a  possibilidade de  sua  exigência simultânea com a pena de perdimento – ou a que  lhe é substitutiva ­ que, note­se, até a presente data, não foi  revogada.   Conforme o exposto, conclui­se que, a partir da introdução  da  multa  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  além  do  perdimento  do  bem  correspondente,  a  nova  lei  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu o  seu nome para acobertar a operação de comércio  exterior  de  terceiros,  não  se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração, mas a introdução da aplicação de uma penalidade  pecuniária diretamente sobre o agente da ação.   Ainda,  nesse  diapasão,  como  pressuposto  subsidiário  à  conclusão  aqui  chegada,  a  existência  ou  não  das  mercadorias, seu consumo ou não, sua localização ou não,  enfim,  todas  estas  possíveis  situações  não  afetariam  a  constituição  do  crédito  tributário  fundado no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07.  Portanto,  clara  está  a  natureza  distinta  das previsões legais, não se acatando portanto a preliminar  suscitada.   Por  derradeiro,  apenas  a  título  complementar,  cumpre  assinalar,  por  oportuno,  que,  em  cunho  simplesmente  interpretativo e elucidativo, o novo regulamento aduaneiro,  estabelecido pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, revela a  perfeita  independência  entre  as  infrações  em  tela,  descabendo falar no afastamento da pena de perdimento em  prol da cominação exclusiva insculpida no art. 33 da Lei nº  11.488/07. Deste modo prescreve esse diploma normativo:   Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). §1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)(Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33, caput). §2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação  em  que  tenha  ocorrido  o  acobertamento. Fl. 24DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     24 §3o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas.(grifei). Assim,  descabe  acolhimento  quanto  ao  entendimento  da  impugnante a respeito da eventual substituição da multa ora  exigida  pela  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Em  verdade,  aludida  propositura  da  impugnante  não  promove  a  nulidade  desta  exação,  antes  solidifica seus fundamentos.”  Dessa forma, exprimindo a pena de perdimento da mercadoria –  e  a  penalidade  substitutiva  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando não localizada ou consumida ­ ,  prescrita  no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos  do Decreto­lei  nº  1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 censuras autônomas e passíveis, portanto, de  aplicação  cumulativa,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  retroativa  benigna  desse  último  dispositivo  normativo  no  presente caso.  Da conclusão.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 25DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9902751 #
Numero do processo: 10283.100708/2003-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da extinção do crédito tributário, quando não é confirmado pelos sistemas de controle da Receita Federal, depende da apresentação de prova por parte do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O reconhecimento da extinção do crédito tributário, quando não é confirmado  pelos  sistemas  de  controle  da Receita  Federal,  depende  da  apresentação  de  prova por parte do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.     Fl. 226DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), assim ementado (fls. 81):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998.  DCTF.  É  procedente  lançamento  quando  fundado  em  declarações  do  contribuinte,  que  depois  as  alega  errôneas,  mas  não  prova  o  alegado.  Lançamento Procedente  O  lançamento  decorre  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (Dctf), na qual foi constatada a não ocorrencia dos pagamentos  declarados pelo sujeito passivo.  As razões recursais se resumem aos seguintes argumentos (fls. 88):  ­  Prezados  Conselheiros  houve  realmente  um  erro  da  Sra.  (contadora)  Helena  Keiko  Nishimoto  Kawati­responsável  pelo  preenchimento  das  DCTFs  dos  períodos  de  1°,2°,3°  e  4°trimestres de 1998 ao preencher a DCTF em vez da filial 003  preencheu  erroneamente  com  a  DCTF  da  filial  002.  Junta­se  todos os DARFs referentes aos recolhimentos da filial 03.  Demonstra­se  através  da  declaração  de  Imposto  de  Renda  do  período  que  houve  somente  movimentos  desta  filial  e  não  da  outra;  Demonstra­se  também  as  DAMs  da  época  em  que  fica  evidenciado somente movimento na inscrição 003.  Demonstra­se ainda os devidos pagamentos dos DARFS.  Assim, requer­se a V.S.a que nos assegure esta oportunidade de  considerar este pedido procedente, pois houve sim um ERRO DE  PREENCHIMENTO e não má fé em lesionar a Receita Federal e  que,  na  primeira  solicitação  de  impugnação,  por  falta  de mais  conhecimento  e  empenho  deixou­se  de  apresentar  todos  os  argumentos necessários, chegando assim ao não deferimento da  solicitação,assim demonstrando todo ocorrido.  Caso não seja aceita requeremos que seja aplicada o artigo 14  da Medida Provisória 449 de 03.12.2008.  É o relatório.  Voto             Fl. 227DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10283.100708/2003­45  Acórdão n.º 3802­00.614  S3­TE02  Fl. 202          3 Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 29/04/2009 (fls. 86), ao passo que  o recurso foi protocolizado em 26/05/2009 (fls. 87), dentro do prazo legal. A matéria em debate  está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  No mérito, não há como acolher as razões arepsentadas pelo Recorrente. Isso  porque,  se  o  pagamento  não  é  confirmado  pelos  sistemas  de  controle  da Receita  Federal,  o  reconhecimento da extinção do crédito tributário depende da apresentação de prova por parte  do  sujeito  passivo.  Esta,  por  sua  vez,  não  foi  apresentada  no  caso  em  exame,  consoante  destacado pelo acórdão recorrido (fls. 82­83):  [...] o impugnante não traz provas de que os fatos geradores do  tributo  devido  ocorrerem  na  filial  04.317.939/0003­05.  O  auto  de infração 0002454 foi elaborado com base em declarações do  próprio contribuinte; ao alegar erro deveria mostrar provas de  sua  alegação,  enquadrando­se,  embora  em  um  processo  administrativo  tributário, no disposto no art. 333 do Código de  Processo Civil,  que  imputa  ao  autor,  no  caso  o  impugnante,  o  dever de provar o alegado.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  aplicação  da  remissão  prevista  no  art.  14  da  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/20091, este deverá ser apreciado  na unidade da Receita Federal de origem, com o retorno dos autos após a decisão do Carf.  O recurso, assim, deve ser conhecido e desprovido em sua integralidade, com  a manutenção da decisão recorrida.  Solon Sehn ­ Relator                                                              1  "Art. 14.   Ficam  remitidos os débitos  com a Fazenda Nacional,  inclusive aqueles com exigibilidade suspensa  que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa  mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)".                              Fl. 228DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.722282/2012-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade. Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9101-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para correção da obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar o resultado do julgamento no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade. Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para correção da obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar o resultado do julgamento no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade. Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para correção da obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar o resultado do julgamento no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 82 /2 01 2- 70 Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 2127/2129) opostos pela unidade de jurisdição – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP – contra o Acórdão nº 9101-005.952 (e-fls. 2083/2122), proferido na sessão de julgamento realizada em 07/02/2022, na qual o Colegiado prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Designado pare redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente aos critérios de cálculo do tributo na hipótese de inobservância do regime de escrituração, e não para critérios fáticos de caracterização da inobservância do regime de escrituração. SETOR ELÉTRICO. INVESTIMENTOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. A constituição de passivo relativo a gastos com a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico determinada por lei configura contas a pagar, não se caracterizando como provisão, uma vez que os valores a serem despendidos são líquidos e certos, calculados com base na receita. Assim, a contrapartida da constituição do passivo como despesa no resultado é dedutível para fins de IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão e não se manifestou, a teor do documento de e-fl. 2124. Em apertada síntese, a embargante lembra que o recurso especial foi admitido apenas em relação à matéria “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”, e que a decisão de mérito foi pelo provimento do recurso especial do sujeito passivo. Nesse contexto, surge a alegada obscuridade e a solicitação de esclarecimento quanto ao alcance da decisão. Nas palavras da embargante: Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 6. Diante do exposto, informamos que no Auto de Infração, fl 1595 o fiscal discorre sobre os tres itens Os investimentos dividem-se em três partes distintas: a) Contribuição ao FNDC/FINEP, que deve ser provisionado pelo contribuinte mensalmente durante 2008 e recolhido em parcela única em 2009; b) Contribuição para o MME (Ministério das Minas e Energia), também provisionado pelo contribuinte mensalmente durante 2008 e recolhido em parcela única em 2009; c) Investimento direto: essa parcela deve ser investida diretamente pelo contribuinte em programas de pesquisa e desenvolvimento. Considerando as parcelas a e b despesas efetivas e a parcela c “mera provisão”. O item c na parte de investimento foi provisionado na conta contábil 21181803 e a sua despesa na conta 6199005 no valor de R$ 6.387.412,65, fl 1596. A conta 21181803 recebeu ainda a incidência da variação monetária passiva, cuja conta de despesa financeira foi a 63503007 no valor de R$ 2.088.636,55 perfazendo o total de autuação de R$ 8.476.049,20. Assim a parcela do investimento direto item c recebeu dois valores pelo interessado, o investimento e sua variação monetária. 7. Considerando-se que o acórdão de recurso especial, deu provimento parcial apenas em relação à matéria “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”, solicita-se posicionamento/esclarecimento por parte deste Conselho - CARF - acerca da abrangência do provimento, esclarecendo se está também contemplada além da parcela no valor de R$ 6.387.412,65, a parcela da variação monetária passiva no valor de R$ 2.088.636,55, a qual foi lançada em outra conta de despesa apesar de ser lançada na mesma conta de provisão. [...] Os embargos foram admitidos nos seguintes termos: O exame do acórdão embargado leva à constatação de que, no voto vencido, as parcelas correspondentes a provisão e as correspondentes variações monetárias passivas foram consideradas indedutíveis, recebendo menção e tratamento individualizados. Confira-se (e-fls. 2114/2115): Assim, sendo incerta a aplicação dos recursos em investimentos no momento em que o passivo é constituído, sua contrapartida representa provisão e o fato de decorrer de uma obrigação legal não permite sua dedutibilidade, na medida em que os requisitos de dedutibilidade para encargos desta natureza estão assim postos na legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 [...] Na mesma toada, sendo indedutível a provisão, indedutíveis também são as variações monetárias destinadas a atualizar seu saldo contábil. Em sentido contrário, o voto vencedor considerou que, não obstante o nome de provisão, aquela rubrica de fato se revestia de características de despesas dedutíveis. Entretanto, ao contrário do que ocorreu no voto vencido, não se encontra menção específica às variações monetárias que as acompanharam no montante total lançado. Confira-se (e-fls. 2118/2121): Por mais que os passivos registrados pela Recorrente (e cuja constituição teve contrapartida no resultado do exercício) tenham o nome de provisão, inclusive por determinação legal, é importante perceber que o passivo decorreu de uma obrigação legal oriunda da legislação regulatória. [...] Diante da falta de incerteza com relação a tais passivos, entendo que não se tratam de provisões no sentido estrito da Contabilidade, de forma que as despesas relativas a tais passivos não merecem o tratamento tributário do artigo 13, I, da Lei n. 9.249/95. É importante salientar ainda que a constituição de quaisquer contas a pagar independe do eventual pagamento futuro ou não. Em outras palavras, com a constituição do passivo de contas a pagar em contrapartida à despesa no resultado do exercício, se está demonstrando na contabilidade de acordo com o regime de competência que aquela obrigação é devida pela entidade. No caso específico da obrigação em tela, trata-se de obrigação líquida e certa oriunda de determinação legal e calculada com base na receita, de forma que não há que se falar em incerteza com relação ao seu montante. Assim, ainda que um determinado saldo de contas a pagar tenha sido devidamente contabilizado, mas não tenha sido pago em um momento posterior, isso não descaracteriza a obrigatoriedade do registro do passivo de contas a pagar e a dedutibilidade da despesa correspondente. A título de exemplo, um simples saldo de contas a pagar de água e esgoto permanecerá registrado como passivo (que foi constituído em contrapartida ao resultado), mesmo que a entidade não venha a adimplir com aquela obrigação. Logo, não há que se olhar para a destinação do saldo registrado como contas a pagar. Diferentemente acontece com uma provisão em que muito provavelmente o valor a ser pago no futuro dificilmente coincidirá com o valor registrado no passivo. Ante o exposto, entendo que não há característica de provisão contábil na conta em apreço, visto que ela é mandatória, oriunda de lei e necessária à Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 manutenção da fonte produtora, sendo obrigatória, portanto, para quem está no âmbito de regulação da ANEEL. Dessa forma, a partir da análise dos dispositivos normativos regulatórios relativos aos passivos aqui discutidos, verifica-se que as contas aqui discutidas não possuem características de provisão. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial. Assim, tem-se por adequadamente demonstrada a obscuridade alegada pela embargante. Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, ADMITO os embargos de declaração opostos pela Unidade de origem, para que o Colegiado se manifeste acerca do alegado vício de obscuridade suscitado pela Embargante, especificamente quanto ao alcance da decisão embargada, no que se refere à parcela das variações monetárias passivas incidentes sobre as provisões/despesas cuja glosa foi afastada. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Embargos - Admissibilidade Tempestivos os embargos de declaração. Assim dispõe o RICARF no art. 65 de seu Anexo II acerca dos Embargos de Declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Conforme já relatado, a Unidade de Jurisdição apresenta embargos de declaração face ao acórdão 9101-005.952 (e-fls. 2083/2122), proferido na sessão de julgamento realizada em 07/02/2022, em razão de suposta obscuridade. Preenchidos os requisitos de conhecimento, conforme despacho de admissibilidade de fls. 2133 e seguintes. A meu ver, demonstrada a obscuridade necessária para o manejo do especial, razão pela qual o acolho. Mérito Analisando-se o acórdão recorrido, pode-se chegar a conclusão de que há a alegada obscuridade. Ao menos em primeira leitura. Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 A leitura do voto vencido, demonstra que a Conselheira relatora não distinguiu a natureza das parcelas, tratando-as como provisão e dando-lhes o mesmo tratamento jurídico tributário: Assim, sendo incerta a aplicação dos recursos em investimentos no momento em que o passivo é constituído, sua contrapartida representa provisão e o fato de decorrer de uma obrigação legal não permite sua dedutibilidade, na medida em que os requisitos de dedutibilidade para encargos desta natureza estão assim postos na legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: [...] Na mesma toada, sendo indedutível a provisão, indedutíveis também são as variações monetárias destinadas a atualizar seu saldo contábil Assim, ao prevalecer o entendimento de que tal conta não caracteriza provisão, mas sim passivo da Recorrente, ao determinar a dedutibilidade do principal, decorre a dedutibilidade da integralidade da conta, inclusive em relação às variações monetárias destinadas a atualizar seu saldo contábil. Assim, voto por acolher os Embargos para correção da obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar o resultado do julgamento no acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Fl. 2145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.720038/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da falta de pagamento de imposto apurado mensalmente, sobre bases estimadas, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre o crédito tributário constituído por meio do auto de infração, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.
Numero da decisão: 1001-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da falta de pagamento de imposto apurado mensalmente, sobre bases estimadas, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre o crédito tributário constituído por meio do auto de infração, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da falta de pagamento de imposto apurado mensalmente, sobre bases estimadas, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre o crédito tributário constituído por meio do auto de infração, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 38 /2 01 1- 91 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.944 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.720038/2011-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ que julgou Impugnação procedente em parte. Por meio do “Termo de Constatação de Irregularidades – IRPJ” (TCI), de 5/5/2011, a autoridade fiscal relata, em síntese: O contribuinte foi intimado para apresentar o demonstrativo de apuração das bases se cálculo do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), os livros Diário, Razão e LALUR e documentação referente a cisão ocorrida em Jan/2007. Da análise das informações prestadas pelo contribuinte e daquelas disponíveis nos sistemas informatizados, apurou-se que, para o mês de Jan/2007 (cisão), o contribuinte apresentou a declaração de imposto de renda pessoa jurídica com valores nulos nas fichas de apuração do IRPJ (Ficha 16) e da CSLL (Ficha 17). Os valores devidos para o IRPJ, para esse período, foram apurados através das informações constantes do LALUR, conforme demonstrado na planilha anexa. Para o restante do ano calendário, foram apuradas diferenças entre os valores declarados em DCTF quando comparados aos constantes da DIPJ (estimativa). Para os valores de IRPJ declarados a menor em DCTF, foram aplicadas as multas isoladas capituladas nos arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, incisos II, alínea "b", e inciso IV da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, conforme planilha anexa. Para a CSLL referente a Jan/2007, houve apuração de valor devido e não recolhido, conforme planilha de apuração anexa. A partir dos fatos apontados no TCI, foi lavrado auto de infração a título de Multa Exigida Isoladamente pela falta de pagamento de IRPJ sobre bases estimadas: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.944 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.720038/2011-91 Contra a exigência fiscal, a contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes razões de fato e de direito: Conforme consta do Termo de Constatação de Irregularidades - IRPJ que dá supedâneo ao auto de infração a apuração relativa ao mês de janeiro de 2007 corresponde a DIPJ relativa a cisão efetuada pela empresa. No caso de cisão parcial, como é o caso, estabelece o parágrafo 4.2 do artigo 21 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, a obrigatoriedade de apresentação da DIPJ na data do evento, tornando portanto definitivo o imposto de renda correspondente. Logo, o imposto devido em 31 de janeiro de 2007 é definitivo e não se trata de imposto devido por estimativa. O dispositivo legal em que foi feita a capitulação prevê a aplicação da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) no caso de pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma prevista no artigo 2.2 da Lei 9.430/96 [...] [...] o dispositivo legal em que foi capitulada a autuação refere-se a antecipação de recolhimento por estimativa, o que não ocorre no caso de cisão em que o imposto é definitivo. Dessa forma, é de todo improcedente a exigência feita em relação ao período de 31/01/2007. Em relação aos demais períodos, a exigência também é improcedente pois o recolhimento em atraso já implica no pagamento de multa de mora e a exigência de multa isolada constitui uma dupla penalidade sobre o mesmo fato. O referido entendimento está evidenciado nas ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda [...] O Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda também têm acatado, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas, outros entendimentos semelhantes ao da concomitância de multas, segundo os quais as multas isoladas por falta do recolhimento mensal da antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL) por estimativa (Lei n2 9.430/96, arts. 22 e 30), não seriam exigíveis, porque, entre outros argumentos, versariam sobre desatendimento "de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano-calendário, sem repercussão na órbita do tributo"; porque deveria prevalecer apenas o imposto (definitivo) efetivamente apurado com base no lucro real ou porque se apurou prejuízo no ano-calendário [...] [...] Assim, conforme demonstrado, não cabe a exigência de multa isolada visto que o recolhimento em atraso do tributo já incorpora a multa de mora, constituindo assim a exigência objeto dos presentes autos como uma dupla penalidade. Em Sessão de 26/7/2018, a DRJ apreciou a Impugnação e julgou-as procedente em parte, com os seguintes fundamentos de fato e de direito (destaques do original): Com efeito, a regra geral para as empresas que optam pelo pagamento do IR por estimativa é a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/1996). [...] No entanto, há exceção à regra geral, conforme disposto no próprio art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/1996, exceção esta que se refere às hipóteses de incorporação, fusão, cisão e extinção da empresa, pois nestes casos a apuração da base de cálculo e do imposto a pagar ou saldo negativo ocorrerá na data do evento. [...] Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.944 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.720038/2011-91 [...] tendo o contribuinte informado em DIPJ o evento "cisão" em 31/01/2007, o tributo ali calculado é definitivo, não comportando falar-se em recolhimento de estimativas. Logo, a multa lançada para a competência janeiro de 2007 não pode subsistir. Por outro giro, nada há a obstar no tocante a incidência da multa isolada em concomitância com a multa de mora e/ou de ofício que lhe foi cominada nas demais competências, na medida em que são duas obrigações tributárias autônomas e distintas entre si, qual seja a de recolher o tributo devido (obrigação principal) e de promover o recolhimento das estimativas mensais (obrigação acessória). As multas em comento têm fatos geradores distintos, a saber o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e o inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo [...] A multa de ofício, portanto, tem fato gerador no imposto apurado ao final do período, que deixou de ser recolhido e declarado (art. 44, I), ao passo que a multa isolada tem por fato gerador a falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ e CSLL (art. 44, II, b), penalidade devida mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. A exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada encontra-se expressamente prevista no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997 e normatizações posteriores [...] Tal comando encontra-se ainda mais nítido na atualíssima leitura da Instrução Normativa nº 1700, de 14 de março de 2017, cujo artigo 53 acresceu à redação original a conjunção aditiva "e", de maneira a não deixar dúvida quanto à incidência de ambas as multas [...] Em que pese a existência de decisões em sentido contrário - as quais, vale observar, não têm eficácia vinculante nesta instância decisória -, conforme salientado no texto impugnatório, a autoridade administrativa de primeira instância encontra-se vinculada ao disposto no referido ato normativo, conforme disposto pelo art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). De toda a forma, destaco a seguir decisões recentes do CARF que corroboram o entendimento de que é cabível a exigência da multa em questão [cita acórdãos CARF de 2016)] [...] Em consonância com o acima exposto, fica o Auto retificado de ofício, conforme segue, para valores consolidados à época da autuação: O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 9/8/2018. Inconformada com a decisão do colegiado de piso, a contribuinte apresentou, em 21/8/2018, Recurso Voluntário, aduzindo, em sua defesa: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.944 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.720038/2011-91 [...] No caso de cisão parcial, como é o caso, estabelece o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995 a obrigatoriedade de apresentação da DIPJ na data do evento, tornando, portanto, definitivo o Imposto de Renda correspondente. Logo, o imposto devido em 31 de janeiro de 2007 é definitivo e não se trata de imposto devido por estimativa. Acertou, portanto, o N. Julgador Tributário ao entender indevida a aplicação da multa isolada para o período de janeiro/2007. Entretanto, também é indevida a exigência em relação aos demais períodos, o que deverá ser reconhecido por este Egrégio Conselho, pois o recolhimento em atraso já implica no pagamento de multa de mora e a exigência de multa isolada constitui uma dupla penalidade sobre o mesmo fato. O referido entendimento está evidenciado nas ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda [...] [...] O Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda também têm acatado, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas, outros entendimentos semelhantes ao da concomitância de multas, segundo os quais as multas isoladas por falta do recolhimento mensal da antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL) por estimativa (Lei nº 9.430/96, arts. 2º e 30), não seriam exigíveis, porque, entre outros argumentos, versariam sobre desatendimento "de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano-calendário, sem repercussão na órbita do tributo"; porque deveria prevalecer apenas o imposto (definitivo) efetivamente apurado com base no lucro real ou porque se apurou prejuízo no ano-calendário [...] [...] [...] não cabe a exigência de multa isolada também para os períodos de outubro e dezembro de 2007, visto que o recolhimento em atraso do tributo já incorpora a multa de mora, constituindo assim a exigência objeto dos presentes autos como uma dupla penalidade. Restando demonstrado que não houve qualquer atentado à ordem jurídica tributária, requer-se a reforma do V. Acórdão proferido pela 10ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, com o CANCELAMENTO INTEGRAL do Auto de Infração lavrado [...] É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.944 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.720038/2011-91 A recorrente pleiteia o cancelamento da multa isolada de 50% apurada em face de falta de recolhimento da estimativa do tributo devido, feito sob argumento de impossibilidade de cumulação com a multa de mora. Da Multa Exigida Isoladamente – Estimativa Mensal O imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real de apuração trimestral. Por opção do contribuinte a apuração do imposto de renda pode ser anual., mas nesse caso o pagamento do tributo tem periodicidade mensal com base em estimativa. O contribuinte só pode deixar de recolher as estimativas se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução, que o valor acumulado do tributo recolhido excede o tributo devido no período, de acordo com o § 2º,do art. 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. No caso de descumprimento do recolhimento de estimativas o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, estabeleceu sanções específicas de acordo com a conduta praticada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Como se vê, no caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, a lei prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.944 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.720038/2011-91 Tal entendimento foi pacificado recentemente neste Colegiado com a aprovação da súmula CARF n° 178 pela 1ª Turma da CSRF, cujo verbete é o abaixo transcrito: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101-004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802-00.572, 1202- 000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Logo, devida a exigência de multa isolada pela falta de pagamento do IRPJ em bases estimadas. Da Concomitância da Exigência da Multa Isolada e Multa de Mora/Ofício A recorrente alega, ainda que a exigência da exigência da multa isolada juntamente com a multa de mora configura dupla penalidade sobre o mesmo fato. A razão não está com a contribuinte. Vejamos. Registre-se, por oportuno, que o auto de infração questionado exige tão somente multa isolada pela falta de pagamento do IRPJ sobre bases estimadas. A multa de mora, por seu turno, será exigida a partir da constituição do crédito tributário de ofício (auto de infração), na hipótese de manutenção da exigência sob litígio, como decorrência do pagamento após o vencimento do prazo previsto, conforme previsão do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, não há óbice na imposição concomitante da multa isolada com a multa de mora, devida pelo pagamento do débito (auto de infração) após o vencimento. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.944 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.720038/2011-91 Fl. 349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001962/2007-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAL JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- DECADÊNCIA - É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento, portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN. 4- CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS DESCONTO E RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. 1- Na forma do art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto em suas respectivas remunerações e recolher as essas bem como as contribuições a seu cargo, até o dia 2 do mês seguinte àquele a que se referirem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.690
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2002; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:46:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:46:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:46:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:46:49Z; created: 2009-08-06T20:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T20:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:46:49Z | Conteúdo => .Ct INFERE ..)/M O OKIGI ccovco6 FLs. 120 • ki;.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - w.'À ner-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13971.001962/2007-25 Recurso xis 151.493 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - ACRÉSCIMOS LEGAIS Acórdão n° 206-01.690 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA ZF LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRJA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAL JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1-De acordo com o artigo 34 da Lei n°8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- DECADÊNCIA - É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n°8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento, portanto, a regra do art. 150 § 4° do CTN. lç1/2 Mi :Si DO CONSELHO DE CONTRIBU CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13971.001962/2007-25 }trata,. .2) / O / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.690fls. 121 Maria de Fátima Ferreira de Cuvalho Mat. Siape 731683 4- CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS DESCONTO E RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. 1- Na forma do art. 30, I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto em suas respectivas remunerações e recolher as essas bem corno as contribuições a seu cargo, até o dia 2 do mês seguinte àquele a que se referirem Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2002; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente CLEUSA I .) E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Processo o° 13971.001962/2007-25 MV - SFOUNr yi à coNSELHO DE cnrcrr inb;NrEs CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.690 C uNt ERE COM o coneirJ.:! Fls. 122 Azie_.:„... _ , cx? - Maria de 1,..“..-na creita de Camelo Mat Sispe 151083 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 38.060.386-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 43/50, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, não descontadas pela empresa, aparte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às outra entidades (SESI, SENAI SEBRAE, INCRA e Salário Educação), nos períodos de 01/1999 a 12/2001 e 10/2006 a 02/2007, inclusive as competências correspondentes aos décimo-terceiros salários de 1999, 2000, 2001 e 2006. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento a remuneração paga, devida ou credita aos segurados empregados Júlio César Miranda,Auxiliar de Produção, Edson Luiz Pereira, Operador de Guilhotina e Emílio Henkels, Impressor offset, por meio de declaração dos próprios segurados, tendo em vista que não constavam os respectivos registros legais dos mesmos em Fichas de Registro de Trabalho —FRE, assim como em folhas de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — MI') ou escrituração Contábil. Informa o Referido Relatório Fiscal que, em verificação fisica nas dependências da empresa, em 07/03/2007, com inicio às 11:00 horas e término ao meio dia, foram • entrevistados os trabalhadores que ali estavam no desempenho de suas atividades. Apurou-se que os segurados acima citados, encontravam-se sem os devidos registros na FRE. A remuneração destes empregados, ausentes das folhas de pagamento, GFIP e escrita contábil foi aferida com base em seus próprios depoimentos, conforme Termos de Entrevista de fls. 52/55. Informa ainda o citado relatório fiscal que, o Contribuinte efetuou opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/1997. Constatou-se, entretanto que o mesmo havia feito à Secretaria da Receita Federal, concernente à forma de tributação do imposto de renda, referente ao ano base 1999: INATIVA; 2000: Lucro Presumido e 2001 Lucro presumido. De acordo com as informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau, mediante of. GAB n° 042/2007, em anexo (fls.51), a empresa teve regime de tributação pelo SIMPLES de 01/1997 a 12/1998 e 01/2002 em diante. Para apuração dos valores lançados foram analisados os seguintes documentos: folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, Fichas de Registro de Empregados —FRE, Contrato Social e alterações, Livro Caixa, no período de 01/1998 a 12/2006; GRPS e GPS. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 59/78, em que preliminarmente alegou cerceamento de defesa, eis que apesar de a notificação relacionar diversos relatórios, nenhum deles foi entregue à notificada. Alegou que parte das contribuições, supostamente não recolhidas, referem a períodos 01/1999 a 1212001, já estariam alcançadas pela Decadência, nos termos do artigo 150 §4° do CTN. &) 3 _ _ n i T rf 11MelOo lt • Processo n• 13971.001962/2007-25 _ CCO2/036 Acórdão n.°206-01.690 Vis 123 ; Outrossim, alegou, no que se refere aos valores entre 10/2006 e 02/2007,também não podem ser exigidos, tendo em vista que a notificada é optante pelo SIMPLES, ou seja os valores devidos pela notificada ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS foram devidamente pagos, de forma unificada, através do SIMPLES, conforme comprovantes de pagamento em anexo. Argüiu que a multa aplicada é excessiva e totalmente desproporcional com a realidade em que vivemos. Alega que se a cobrança é inválida por não existir fato gerador, incabível é a multa por não haver infração à lei. A violação ao ordenamento legal foi do próprio fisco e não do contribuinte. Por derradeiro, alegou a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, que estando o contribuinte em mora, obviamente os juros aplicados serão os moratórios, previstos no artigo 161 do CTN e concluiu requerendo o cancelamento da notificação fiscal; assim não compreendendo, que sejam excluídos os valores ilegalmente exigidos em função da decadência, bem como da opção pelo SIMPLES. A Quinta Turma da DRJ de Florianópolis, por meio do Acórdão n° 07.10.993, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, previsto no artigo 45 da Lei n°8212/91. MULTA DE MORA Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, incidirá multa de mora, de caráter irrelevável. TAXA SELIC As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário CIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO E ANEXOS. A assinatura o sujeito passivo ou do seu representante legal na folha de rosto da IVFLD comprova o recebimento de todos os anexos arrolados nesse documento. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCL4 DE NULIDADE (J) 4 MF - Sh.iU NDO CONSELFIOD€ CONTRIBUI.' rrES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13971.00196212007-25 1) 3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.690 Fls. 124 Maria de F. * ateira de Candi» Mat. Siape 751683 A notificação e seus anexos discriminam de forma clara e precisa os fatos geradores, a base de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação. não havendo que se falar em nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÁNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a Decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 101/115, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo cerceamento de defesa, insistindo em afirmar que somente recebeu apenas a Notificação com o IPC; FLD e o Refisc — Relatório Fiscal, sendo que os demais relatórios não foram entregues juntamente com a Notificação; argúi a decadência doas contribuições até a competência 12/2001, nos termos do artigo 150 §4° do CTN; insurge contra a aplicação da multa e da taxa SELIC para apuração dos juros de mora. Outrossim, alegou, no que se refere aos , valores entre 10/2006 e 02/2007,também não podem ser exigidos, tendo em vista que a notificada é optante pelo SIMPLES, ou seja os valores devidos pela notificada ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS foram devidamente pagos, de forma unificada, através do SIMPLES, conforme comprovantes de pagamento em anexo. Argüiu que a multa aplicada é excessiva e totalmente desproporcional com a realidade em que vivemos. Alega que se a cobrança é inválida por não existir fato gerador, incabível é a multa por não haver infração à lei. A violação ao ordenamento legal foi do próprio fisco e não do contribuinte. Por derradeiro, alegou a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, que estando o contribuinte em mora, obviamente os juros aplicados serão os moratórios, previstos no artigo 161 do CTN e concluiu requerendo o cancelamento da notificação fiscal; assim não compreendendo, que sejam excluídos os valores ilegalmente exigidos em função da decadência. Não houve depósito prévio de 30% por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n° 2007.72.05.004702-5, dispensando-a do referido depósito. É o relatório. s _ _ Processo e 13971.001962/2007-25 CCO2C6 Acórdão n.°206-01.690 pdp . SEGUNDO comatio DE CONTRIBUINTES Fls. 125CONFERE C evt O nnIGINAL anu. 2q 03 P9 - Maria de Ulula afira de Carvalho Mat. Siape 751683 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito recursal, por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n° 2007.72.05.004702-5. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de cerceamento de defesa trazida pela recorrente, afirma que lhe foi entregue com a notificação apenas as Instruções para o Contribuinte —IPC, Fundamentos Legais do Débito —FLD e o Relatório Fiscal -REFISC e os demais relatórios não lhe foram entregues., que por essa razão a NFLD padece de vício por omissão de formalidade essencial e violação de obrigação ex lege, que cerceia o direito de defesa do autuado, além de não completar o ciclo legal e normal do nascimento regular e eficaz do próprio crédito tributário ou contribuição de qualquer natureza, desde que sujeitas a cobrança judicial pela via de execução fiscal. Nesse sentido, cumpre recordar, conforme já devidamente enfrentado no voto condutor do Acórdão n° 07.10.993, que não é possível o acolhimento dessa alegação, eis que conforme se verifica da folha de rosto da NFLD, fls. 01, consta a assinatura do contribuinte/representante legal da empresa, atestando o recebimento da NFLD e anexos dela integrantes. Dessa maneira, comprovada, como de fato o foi, a ciência da NFLD e anexos pelo representante legal do contribuinte, no caso, houve a confirmação de que tais documentos foram recepcionados pelo sócio-gerente José Amaro Zeferino, não há que se falar em vício no procedimento fiscal. Além disso, cabe, ainda, salientar que, havendo interesse, é assegurado ao sujeito passivo ou seu representante legal, o direito à vista ao processo e a obtenção de cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo. Alega, ainda, o contribuinte que necessário seria um demonstrativo analítico que individualize e identifique quais segurados, quais os salários de contribuição desses segurados quais os períodos de cada um, qual o valor de contribuição do empregador, a parte devida a título de segurado empregador se o débito é originário ou débito por solidariedade. Tal alegação, também, não tem a menor procedência, porquanto, conforme constado Relatório Fiscal, a NFLD compreende dois levantamento distintos. O levantamento FPG, que tem por fato gerador a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes da folha de pagamento, GFIP e Livro Caixa, apresentados na ação fiscal pela própria empresa, relativos a períodos em que o contribuinte procedeu aos recolhimentos de tributos como empresa optante pelo SIMPLES, enquanto que, perante a Secretaria da Receita Federal, declarou-se como INATIVA em 1999 ou optante pelo Lucro Presumido em 2000 e 2001. &i 6 _ _ _ ME.St ONLY) CC .)! 01 C r :NTRIE kl3n.S CONFERE CRSA O OWAVN AL Processo e 13971.001962/2007-25 11"1.2 / <29 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.690 Fia 126 e.n le . e dt an v • ' • dl , '5 Int; 3 Por seu turno, o levantamento ARF contempla a remune gção paga aos segurados empregados Júlio César Mitanda,Auxiliar de Produção, Edson Luiz Pereira, Operador de Guilhotina e Emílio Henkels, Impressor offset, a qual foi aferida indiretamente, com base em declarações prestadas pelos segurados que encontravam laborando no estabelecimento fiscalizados, nas não estavam registrados e não constavam das folhas de pagamento, GFIP e na escrita contábil, o lançamento arbitrado tem amparo no artigo 33 §6° da Lei n° 8212/91, tendo sido ele devidamente motivado pela fiscalização. Além do fato que no Discriminativo Analítico do Débito — DAI), fls.04/14 encontram-se detalhados, por competência e por levantamento, os valores das bases de cálculo • e as alíquotas aplicada por rubrica; esclarecendo, que o lançamento somente envolve • contribuições descontadas dos segurados, portanto, não há contribuição do empregador (parte da empresa). Esclareça-se mais que por se tratar de diferença de contribuições, nos Relatórios de Documentos Apresentados —RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados —RADA (fis.26/28 e 34/38) há a identificação, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos e como as GPS apresentadas foram apropriadas pela fiscalização. Assim, atende o lançamento ao disposto no artigo 142 Código Tributário Nacional e artigos 33 e 37 da Lei n° 8212/91, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscita. Ainda em sede de preliminar o contribuinte argúi a decadência do direito de constituição do crédito relativo às contribuições até a competência 12/2001. Nesse sentido vale esclarecer que até a seção de julgamento realizada no mês de maio/2008, esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTA ÇÃO DE NATUREZA CON.577TUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. 7 - — • - Sk....U4L10 CONSELHO uè. CONYRItst.,.:ITES CONFERE COMO ORIGINAL PTOCCSSO e 13971.001962/2007-25 Brunis. a /,;(elit_ CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.690 Fls. 127 Maria de Flitlf03 errctra de Carvallxi Mat. Siapc 731683 TRIBUTO SUJEITO A LANÇA.MENT'0 POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavasch.1, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1 1 Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENaiRL4. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, Hl, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C1N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 8 MU - SEU 1.4490 rONNELti.; C (X.TION,..1TÇS UNFTRI: ONA O ORIGI I. Processo ne 1397100196212007-25 manai . 219' / O C9 CCO2/016 Adira° 206-01.690 Fls. 128 Maria d. 1- ald o Fe. wird de Cartánlo I re 75144i3 1. "As contribuições sociais, inclusive as destina dãs a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 81212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdéncia Social" (Corte Especial, Argüição de lnconstitudonalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CIN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial 9 ME- SWUNDO tnNSELtic, LJE CNN-Rio. '15• CONFERI. .:0M O :PT. ' N. AL Processo n°13971.001962/2007-25 13"1" 621( / CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.690LJcc Fls. 129 Maria de Fatima meus de Carsallio Mat. Siape 731683 relativamente à do art. 173. I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o C1N estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação apressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, por se tratar de lançamento por homologação com antecipação de pagamento, que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, §4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 05/2007, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/1999 a 04/2002 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque devem ser excluídas do presente lançamento. Superada as preliminares suscitas, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 38.060.386-9 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 43/50, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, não descontadas pela empresa, aparte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às outra entidades (SESI, SENAI SEBRAE, INCRA e Salário Educação), nos períodos de 01/1999 a 12/2001 e 10/2006 a 02/2007, inclusive as competências correspondentes aos décimo-terceiros salários de 1999, 2000, 2001 e 2006. Segundo o referido relatório fiscal, para apuração dos valores lançados foram analisados os seguintes documentos: folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, Fichas de Registro de Empregados —FRE, Contrato Social e alterações, Livro Caixa, no período de 01/1998 a 12/2006; GRPS e GPS. As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, previstas no art. 20 da Lei n° 8212/91, bem como aquelas devidas pelos segurados contribuintes individuais, a partir de abril/2003, nos termos da Lei n° 10666/2003, devem ser arrecadas pela empresa, mediante desconto nas respectivas remunerações dos segurados e recolhidas conforme disposto no art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da mesma lei (in verbis). "Art. 30 - (.) 1- "a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; 10 - — • klf XSEGUNL fiCONSk LHU U1E CONT—R.113..... TF,/ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13971.001962/2007-25 CCO2/C06 Brasília. Acórdão n.° 206-01.690 Fls. 130 Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Mi. Siape 751683 recolher o produto arrecadado, ad o, na orm d a a alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Em suas razões de mérito, o contribuinte insurge contra a aplicação da SELIC na apuração dos juros de mora, importa salientar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Em que pesem as alegações de ilegalidade efou inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. A corroborar esse entendimento, a Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." (j 11 St..WM :1 • '7')NSt 1/4 .4777.1V COMEU. kE cl Si O OU 1.1N A Processo n° 13971.001962/2007-25 Bras 5y o 9 CCO2/C06_ Acórdão n.• 206-01.690 // / ns. 131 .:t e. de Carvalho 75 I NU Em que pese a alegação de que no que se refere aos valores entre 10/2006 e 02/2007, também não podem ser exigidos, tendo em vista que a notificada é optante pelo SIMPLES, ou seja os valores devidos pela notificada ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS foram devidamente pagos, de forma unificada, através do SIMPLES, vale esclarecer que, também não procede tal alegação, eis que, conforme se verifica do Discriminativo Analítico do Débito, de fls. 4/5, somente estão sendo lançadas as contribuições dos segurados empregados, e estas, não obstante o fato de a empresa ser optante pelo SIMPLES, cabe a ela a arrecadação e o recolhimentos das referidas contribuições conforme disposto no artigo 30 da Lei n° 8212/91, retro transcrito. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91, e, apesar da argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, das contribuições relativas às competências 01/1999 a 04/2002, para exclui-las do presente lançamento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 CLEUSA VI DE OUZA 12 Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000635/2007-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-deobra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.537
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por declarar a decadência até 11/1999 e Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 4.4(AS) MINISTÉRIO DA FAZ ,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';';'`--"-,%n`:è SEXTA CÂMARA Processo u• 17546.000635/2007-27 Recurso n° 151.558 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão te 206-01.537 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida 6a TURMA DA DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's d's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC tAF- SEGUNDO CONSELHO DE CON I RIB. ca I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.000635/2007-27 Brasília. / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.537 Fls. 200 Marie de F i errou de Carvalho Ma . Siepe 751683 para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. • PAI?. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por declarar a decadência até 11/1999 e Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presi ste I 3L-4211* 4-1 RYC • 'Ó IIHENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 • Processo n° 17546.000635/2007-27 omnisuNns I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01337 MF • SEGUNDO CONSELHO D.E Eis. 201 jq CONFERE COM O ORIGINAL 1 Btes106.---/ dewCa (irfr x.3 Relatório Maria de rt..siapeen7e5it136d8e3Carvalho AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-19.453, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concementes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 10/1999 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 43/53. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 24.030,61 (Vinte e quatro mil e trinta reais e sessenta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa ARCTEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 173/194, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertado pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL -"ES CONFERE COM O r'r:114AL Processo n° 17546.000635/2007-27 Brasília, ,q , Dr , 102 ccove06 Acórdão ri." 206-01.537 Fls. 202 Maria de Fáti nora de Carvalho Mat. tape 751683 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4 a, s una U Cl* , !tS!JI Si CONFERE COMO rui TONAL Bras/lia, O (22 ccovco6 Processo n°17546.000635/2007-27• Acórdão n.• 206-01.537 ti Fls. 203 MmSdcFF r te e arvalho Mal. Siape 751683 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 -1 ." Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRL4. IMPRESCRITIBILIDADE. IIVOCORRÊNCL4. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O I - SEGUNDO CONSELHO DE CONT1UBU. ansibaC7 COM O n^811NAL Processo n° 17546.000635/2007-27 — CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.537 I firt; Fls 204 I Maria de Fát fer; cir. & de Carvalho MM. Siape 751683 LANÇAMENTO. LVCONSTITUCIONALI.DADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, .11L B, DA CONS77TUIÇÃO. L-1. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. • Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não 6 • Processo n° 17546.000635/2007-27 urlSilia ji3GCUSONirti_RT(.7),M ELbre"D'Erie°1N_ANTE: L_ JUS conico6 Acórdão n.° 206-01337 Fls. 205 ardeír Maria'de eneira de Lan e "o podendo estas se contraporem ao que àquela,e Pcspsieacialsi 68me 3nte quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..j as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso iii. b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, 111, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). II.J. As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). 7 MF - SEGUNDO CO N SELHO DE CONTRA CONFERE COM O nR1O1NAL• Processo n° 17546.000635a007-27 Brasília, _J-9_ 0 Á '_Qq- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.537 (011 Fls. 206 Maria de Pari - Federa de Carvalho Ma Siape 751683 Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, • estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitudonalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. ‘. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEIS/ '''TES' CONF RE COM O r"InINAL Processo n° 17546.000635/2007-27 Basais. ,[32 C2/C06 Acórdão n.°206-01337 Fls. 207 Ntaria de Fiou encha de Carvalho Siape 751683 "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 10/1999 a 03/2001, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do crN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 13/15, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, ou mesmo lançamento com base em meras presunções. 9 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL"ItS' CONE RE COMO r"inTNAL r• Processo n° 17546.000635/2007-27 Brasília, CCO2/036 Acórdão n.° 206-01337 ArS / Fls. 208 t Maria de Fituna Ferreira de C pp Mat. Siape 7$1683 Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada: Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a titulo de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ,sç 5° do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: ",f 3 0 Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e afonia de contrafação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: 10 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES n10INAL• CONFERE O .181 O • Processo n• 17546.00063512007-27 11-1hits - CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.537 IFFPF Fls. 209 Maria de Fát et retta de Carit Siape 751683 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 50 do art. 216. § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; V - serviços rurais; • V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII- cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX-copa e hotelaria; X- cone e ligação de serviços públicos; - ,e1a - distribuição; XII- treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV- ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03). 4"/ 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL!'"c.S • CONFERE COM O n"W11NAL • Processo n° 17546.000635/2007-27 Brasília, ti..? CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.537 ero (r)-9 Fls. 210 bAaria de Fátima Ferieira de - Mat. Siape 751683 ORIGINAL -XIX- operação de transporte de cargas e passageiros; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; JOU( - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV-saúde; e XXV-telefonia, inclusive telemarketing. ff 3° Os serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [...] " (gnfimos). Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comorovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, escrituração contábil, p. ex.), o que se vislumbra no caso vertente, ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das dr) contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI 'TES • CONFERE COM O 11"1"-ONAL • Processo n°17546.000635/2007-27 ) i atti. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.537 ger CleeK) Fls. 211 Maria de F tucá* de Carvalho Mat. Siape 751683 Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutenção do feito em sua plenitude. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528197. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes temos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 14." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. 13 NI I P - SkAWNL() CONSELHO DE CONTRIM 'TES CONFERE COM O O^ inINAL Basilia,) r Processo n° 17546.000635/2007-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01337 Fls. 212 Maria de Fato Fel eira de Cama° Mat. Siape 751683 DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundanzento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; 14." 14 Mi -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI1R rrESI CONFERE Cx1M o n/' inINAL Processo n° 17546.000635/2007-27 Us- CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.537 efr-- Fls. 213 Maria de Fári esteira de Carv Siape 731683 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 10/1999 a 03/2001, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 _ inata RYCA • è NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA • 15 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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9913441 #
Numero do processo: 10830.729573/2020-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEITO PASSIVO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula Carf nº 12.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. No caso de acordo trabalhista em que não são discriminadas as verbas nele constantes, de forma a se identificar o período em que eram devidas, aplica-se o regime de caixa para determinar o aspecto temporal do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-010.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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SUJEITO PASSIVO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula Carf nº 12.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. No caso de acordo trabalhista em que não são discriminadas as verbas nele constantes, de forma a se identificar o período em que eram devidas, aplica-se o regime de caixa para determinar o aspecto temporal do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 95 73 /2 02 0- 51 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.526 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729573/2020-51 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre dedução indevida de contribuição previdenciária e informação incorreta acerca dos meses a que se referiram os rendimentos recebidos acumuladamente, tudo relativo ao exercício de 2019. O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 a 5) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 60 a 68), ocasião em que se admitiu a dedução da contribuição previdenciária comprovada pelo impugnante. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 77 a 92) em que se arguiu que: a) preliminarmente, erro de sujeição passiva, porquanto a decisão judicial trabalhista teria determinado o recolhimento do IRPF pela reclamada, e b) tendo, o tributo, incidido sobre verba recebida em decorrência de homologação judicial de acordo em ação trabalhista, inexiste planilha comprobatória dos meses a que se referiria o montante recebido em decorrência da avença, que estabeleceu um valor global, e, portanto, deveria ser considerado o que constou da petição do reclamante. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, o recorrente questionou sua condição de sujeito passivo, sob o fundamento de que o recolhimento do Imposto de Renda, por determinação judicial, caberia à fonte pagadora. Afasto a preliminar com base no que estabelece a Súmula Carf nº 12, segundo a qual: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. O contribuinte não questionou o montante ou a natureza tributável da verba recebida na ação trabalhista, limitando-se a afirmar que ela se referiu ao período em que teria prestado serviços à reclamada, que seria de 01/05/2004 a 20/01/2011, o que corresponderia a 80,5 meses para efeito de aplicação da regra de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) prevista no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.526 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729573/2020-51 Afirmou também, o recorrente, que, nos autos da ação trabalhista, as partes protocolaram petição conjunta de acordo no valor líquido de R$ 158.000,00, por mera liberalidade, em 03 parcelas iguais a serem pagas em 18/05/2011, 20/06/2011 e 18/07/2011 (e- fl. 4). A decisão recorrida negou razão ao contribuinte porque ele não logrou comprovar que o valor recebido correspondeu a rendimentos que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Na verdade, o valor decorreu de liberalidade no âmbito do acordo celebrado entre as partes (e-fl. 66): Para que se enquadrem como rendimentos recebidos acumuladamente é necessário, conforme dispositivo legal acima transcrito, que os rendimentos correspondam a anos- calendário anteriores ao do recebimento. No caso em questão, como o valor foi pago por mera liberalidade e não há nos autos planilha indicando os valores recebidos seriam diferenças salariais que teriam sido recebidas e a qual período se refeririam, mas apenas a menção ao período em o reclamante alegou ter trabalhado para a Reclamada, não se pode dar razão ao impugnante, devendo ser mantido o número de meses apurado como 1,0 (um). Pois bem, entendo que não cabe reparo à decisão recorrida. De fato, na ausência de decisão judicial que estabelecesse os direitos do reclamante, não é possível afirmar que os valores por ele recebidos se referiram às verbas pleiteadas na peça inicial da reclamatória trabalhista. Tampouco o acordo celebrado entre as partes discriminou a que verbas correspondeu e os respectivos períodos. Na petição inicial da reclamação trabalhista (e-fls. 105 a 111), o reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias, férias, 13º salário e FGTS, cada qual referente a distintos períodos, que totalizariam R$ 381,189,14. Ocorre que as partes compuseram (e-fls. 112 a 114) e concordaram com o pagamento de um montante de R$ 158.000,00. Entretanto, não discriminaram as verbas acordadas e respectivos períodos, sequer houve o reconhecimento da relação de emprego; pelo contrário, fizeram destacar que o valor pago seria uma liberalidade, não estando relacionado com as parcelas pleiteadas pelo reclamante. Ora, diante desse cenário, é impossível afirmar se, e em que medida, o valor recebido, ou parte dele, equivaleu a alguma parcela pretérita. O fato é que, ao celebrar acordo, o reclamante claramente abriu mão da demanda trabalhista e, por conseguinte, do reconhecimento judicial das verbas que alegou lhe serem devidas no período de 01/05/2004 a 20/01/2011, concordando em receber um novo valor, totalmente desconectado com seu pedido. Percebo, então, que não se trata de fato gerador ocorrido no anos anteriores ao recebimento do rendimento, mas no momento da aquisição da disponibilidade, que foi quando do recebimento das parcelas acordadas. Não descuro do que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no RE 614.406/RS, em sede de repercussão geral, Tema 368. Vejo, porém, tratar-se de hipótese de distinção, pois o caso não se amolda ao conceito de recebimento acumulado de rendimentos devidos ao longo do tempo, porquanto o acordo celebrado entre as partes não fez referência a nenhuma verba trabalhista decorrente da relação laboral alegada pelo reclamante, sendo, portanto, um valor novo, fruto do acordo celebrado. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.526 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729573/2020-51 Por fim, destaco que o próprio contribuinte admitiu (e-fl. 123), nas contrarrazões apresentadas ao recurso ordinário interposto pela União em face da decisão que homologou o acordo trabalhista, que o valor recebido em decorrência da avença não estava relacionado a parcelas trabalhistas devidas ao longo do tempo laboral e que, inclusive, sequer foi reconhecido, no acordo, qualquer vínculo empregatício: Da análise do acima transcrito, percebe-se que foi negada pelas partes a relação de emprego. Ainda, não foi feita qualquer menção de que os valores pagos seriam uma contraprestação ao trabalho da Reclamante. Aliás, nem mesmo foi reconhecida a prestação de serviços pelo Reclamante. Ao contrário, ficou muito claro que o acordo se refere exclusivamente a uma indenização paga por mera liberalidade pela Reclamada, não havendo como se falar em incidência de contribuições previdenciárias. Ora, desse contexto, se conclui que o pagamento das verbas, acordadas não se refere a qualquer remuneração ao Reclamante, mas possui caráter evidentemente indenizatório, de forma, que não há incidência de recolhimentos de INSS. (Grifo do original.) Em resumo, no caso de acordo trabalhista em que não são discriminadas as verbas nele constantes, de forma a permitir a identificação do período em que eram devidas, aplica-se o regime de caixa para determinar o aspecto temporal do fato gerador, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.000935/2002-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n° 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n° 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11473.64LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Tatiana Midori Migiyama. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  89/90),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração lavrado contra o sujeito passivo, que aborda os fatos descritos no relatório objeto da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  procedimento  fiscal  de  auditoria  interna  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF do ano­calendário de 1997, emitido contra a interessada  acima  identificada  por  falta  de  pagamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativa  ao  terceiro  e  ao  quarto trimestres de 1998, no valor R$ 22.176,94, conforme demonstrativos  anexos ao Auto de Infração.  A  motivação  do  lançamento  (folha  05)  consta  ser  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”.  Extrai­se  do  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS  (fls.  06/07)  que  os  débitos,  com  vencimentos  em  10/10/1997,  10/11/1997,  10/12/1997  e  01/01/1998,  não  foram compensados pois o crédito a estes vinculado, referente ao processo  de nº 97.2003790­3, não teria sido comprovado.  Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs impugnação  onde  alega,  que “O  imposto COFINS  com  vencimento  em 10/10/1997,  foi  compensado  através  do  processo  nº  97.2003786­5,  ao  qual  (sic)  não  foi  localizado pela SRF”. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Consta dos autos que: a autuada foi intimada pela SARAC/DRF/ITJ a  apresentar:  relação do  faturamento mensal dos períodos de apuração que  geraram os créditos de FINSOCIAL; livros fiscais e balancetes do referido  período;  demonstrativos  de  apuração  e  compensação  dos  indébitos;  e  escrituração  contábil  relativa  as  compensações  alegadas  (fl.  33/34);  em  resposta a esta intimação, a interessada trouxe os documentos à folhas 36 a  84,  diante  dos  quais  a  EAC  02/DRF/ITJ manifestou­se  pelo  “atendimento  precário  à  intimação,  especialmente  no  que  se  refere  aos  documentos  necessários para a conferência da formação do alegado crédito decorrente  as  decisão  judicial  transitada  em  julgado”;  o  processo  foi,  então,  encaminhado para julgamento.   Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11473.64LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.000935/2002­96  Acórdão n.º 3802­00.757  S3­TE02  Fl. 159          3 A DRJ Florianópolis indeferiu o recurso fundamentada na não comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apontados  pela  empresa,  requisitos  indispensáveis  para  a  extinção do crédito tributário por compensação, nos termos do artigo 170 do CTN. Ressaltou  ainda a autoridade julgadora que a ação judicial patrocinada pela impugnante ainda não tinha  transitado em julgado,  fato  também impeditivo da compensação, nos  termos do artigo 170­A  do CTN e § 7° do artigo 12, e § 6o do artigo 14, ambos da IN SRF no 21, de 10/03/1997.   Ainda  sobre  a  questão,  assim  se  manifestou  a  i.  Relatora  Andréa  Luiza  Vasconcelos Mendes:  No  caso  que  aqui  se  tem,  não  resta  dúvidas  que,  a  contribuinte  ao  proceder  as  compensações  informadas  nas  DCTF  (apresentadas  em  28/11/1997 e 04/02/1998), ainda não detinha decisão judicial transitada em  julgado que  lhe assegurasse, de  forma líquida, certa e definitiva, o crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  de  que  se  utilizou  ­  conforme  se  verifica  da  consulta  processual  juntada  à  folha  28,  o  processo  judicial  do  qual  decorreria  o  crédito  utilizado  nas  compensações  declaradas  somente  transitou  em  julgado  em  10/09/2002.  Portanto,  as  compensações  pretendidas  não  ocorreram  de  fato,  pois,  à  época  da  apresentação  das  DCTF,  estava  ausente  requisito  essencial  a  sua  concretização,  independentemente  de,  posteriormente,  ter  a  contribuinte  acabado  por  ter  reconhecido seu direito creditório na via judicial.   Com  esses  argumentos,  o  lançamento  foi mantido  na  primeira  instância  de  julgamento, resultado o qual foi cientificado à recorrente em 28/04/2010 (fls. 93).   Inconformada,  a  autuada  apresentou,  em  27/05/2010  (fls.  94),  o  recurso  voluntário de fls. 94/108, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos seguintes  argumentos:  a)  que a decisão judicial, proferida em 18/02/1999, transitou em julgado em  10/09/2002,  tendo  a  recorrente,  depois  da  decisão  judicial,  compensado  o  crédito  judicial  com  débitos  da  COFINS  do  período  de  setembro/1997  a  janeiro/1998;  b)  se  socorre  no  Direito  Civil  e  em  respeitável  doutrina  acerca  da  interpretação do artigo 170 do CTN para defender seu direito à compensação  desejada;  c)  tece comentários sobre o mecanismo de compensação de que trata o artigo  66 da Lei no 8.383/91, com base no qual defende a legitimidade da conduta  adotada;  d)  ressalta que a situação não se confunde com a prevista no § 3o do artigo  16 da Lei 6.830/80;  e)  defende  que  o  artigo  66  da  Lei  no  8.383/91  e  a  IN  SRF  no  21/97  dispensariam autorização administrativa para a compensação, e que o artigo  170­A  ainda  não  havia  sido  incorporado  ao  Código  Tributário  quando  da  compensação realizada.  Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11473.64LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Diante do exposto, requer seja provido seu recurso, nos termos do pedido de  fls. 108.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  28/04/2010 (fls. 93). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 27/05/2010 (fls. 94),  tempestivamente, portanto.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  111,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Com efeito, a autuada, na sua impugnação (fls. 01), alegou exclusivamente o  seguinte:  OS  FATOS:  O  imposto  COFINS  com  vencimento  em  10/10/1997,  foi  compensado  através  do  processo  no  97.2003790­3,  ao  qual  não  foi  localizado pela SRF.   O DIREITO:  O  processo  e  decisão  encontra­se  em  anexo  para  a  devida  comprovação de devida compensação, ao qual  foi  informado na DCTF.  Pede­se a alocação dos valores pela SRF.   •  DIANTE  DO  EXPOSTO,  A  EMPRESA  ACIMA  IDENTIFICADA,  VEM  REQUERER  O  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  ELIMINANDO A PENDÊNCIA REGISTRADA NO SERPRO ­ SERVIÇO  FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS.  Como se vê, na impugnação – de apenas uma lauda – a reclamante se limitou  a informar que compensara o débito exigido com créditos reconhecidos no processo judicial no  97.2003790­3. Assim, examinar­se­á exclusivamente, nesta  instância, a possibilidade legal de  se  aceitar  a  compensação  com  os  alegados  créditos  judiciais  da  empresa,  isso  considerando,  também, as razões em que se alicerçou a decisão de primeira instância, estando preclusos todos  os outros argumentos só aduzidos no recurso de fls. 94/108, estes, não dispensados do requisito  de prequestionamento por não dizerem respeito a matéria de ordem pública, e ainda, por não  corresponderem a nenhuma das hipóteses de apresentação de prova documental elencadas no §  4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Conhece­se, pois, parcialmente do recurso, nos termos acima expostos.  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11473.64LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.000935/2002­96  Acórdão n.º 3802­00.757  S3­TE02  Fl. 160          5 Mérito  É  incontroverso  que  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  só  se materializou  posteriormente  à  apresentação  das  DCTF  cujas compensações não foram homologadas.   Efetivamente,  não  há  como  reconhecer  como  correta  a  conduta  defendida  pelo sujeito passivo, posto que os créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário só poderão  ser objeto de  compensação depois do  trânsito  em  julgado da respectiva ação  judicial,  e  isso mesmo antes da inserção, no Código Tributário Nacional, do artigo 170­A, o que se  deu pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001.  Com  efeito,  a  Lei  Complementar  no  104/2001,  ao  inserir  no  Código  Tributário Nacional o artigo 170­A, a rigor, não trouxe nenhuma novidade, já que a vedação  à  utilização  para  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  já  estava  contemplada pelo  caput do  artigo  170  do  CTN, o qual autoriza a utilização, para  fins de compensação com débitos do sujeito passivo  para com a Fazenda Pública, exclusivamente, de créditos “[...] líquidos e certos, vencidos ou  vincendos [...]” (destaquei).  Repetindo:  o  artigo  170  do  CTN  trata  expressamente  da  possibilidade  de  compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. E o  próprio alcance conceitual dos termos em evidência deixa claro que a compensação não pode  ser  efetivada  com  a  utilização  de  “créditos”  precários,  ilíquidos  e  incertos,  medida,  aliás,  essencial  para  resguardar  o  Erário  e  a  própria  sociedade  da  dilapidação  dos  recursos  tão  necessários para o bem coletivo.  Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados,  não é possível a extinção do crédito tributário por compensação, entendimento este, repita­se  mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11473.64LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Enfim,  o  artigo  170­A  do  CTN  em  nada  inovou  a  ordem  jurídica,  não  cabendo,  pois,  falar  em  retroatividade  de  sua  aplicação,  pois  o  que  aludido  dispositivo  pretendia  regrar  já  se  encontrava  alicerçado  no  próprio  Código  Tributário  Nacional,  notadamente, em seu artigo 170, reforçado, ainda, pelo disposto nos incisos II e X de seu artigo  156.   De  fato,  colocar  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II)  não  guarda  coerência  lógica  com  a  precariedade  de  uma  decisão  judicial, decisão esta que, a  teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de  extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”.  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos  tributários  que  intentava  extinguir  por  compensação  informada  em  DCTF,  com  os  encargos moratórios daí decorrentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11473.64LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011 00:53:43. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 16/12/2011 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11473.64LN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A39B7AAE3A3AEFFCF9E63D2EDE157399C7D130A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.000935/2002-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4831670 #
Numero do processo: 11330.000897/2007-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.550
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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S . 751683 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA trZt.;:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'"r-.*.n21/).. SEXTA CÂMARA Processo no 11330.000897/2007-31 Recurso n° 150.620 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.550 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente DRJ - RIO DE JANEIRO Interessado PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRENTIDENCIÁRJAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pç)( ,i1 SBOUNDO CONSELHO DE CONTEI:M.~3S CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 11330.000897/2007-31 Batia, CJime /M CCO21036 Acórclào n.° 206-01.550 Fls. 831 idtdr mwis de i; e etipto t. Siepe 751683 --- ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CX-22-7-1' ELAINE CRISTINA MMITEIRCTESTLVA VIEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo a° 11330.000897/2007-31 p.a- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUISTES. CCO2/C06CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão ri. 206-01.550 2Fls. 83 Mgr* /51 9- , le2 e ta ri Maria de FitieCF-ensire de/Carvalho C Mat 5' 751633 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. O período compreende as competências maio/1995 a novembro/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa LIDER TAXI AEREO S/A — AR BRASIL foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais e contratos. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c.//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/1993, OS n° 176/1997 e IN n° 70/2002, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal: as folhas de pagamento, guias de recolhimento e declaração de contabilidade. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/09/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido na mesma data. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 10/10/2002, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 64 a 70. Manifestou-se também a empresa contratada, às fls. 74 a 97, no sentido de não existirem contribuições a serem recolhidas, posto o seu pagamento na época devida, ademais o período encontrava-se decadente. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento fiscal, fls. 583 a 613. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 618 a 624. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência das contribuições exigidas, conforme CTN; inexistência de cessão de mão de obra que justificasse a responsabilidade solidária; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; a base de cálculo apurada encontra-se indevida; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A empresa prestadora também apresenta seu recurso às fls. 628 a 665. A autoridade previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 720 a 725. O processo foi apreciado no âmbito da 2' Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls. 726 a 730. (ti". MI- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL.`1171S • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11330.000897/2007-31 91-/9— C RS 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.550 Fls. 833 Maria de ' entra de Carvalho Siape 751683 Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 723 a 727. A empresa notificada apresenta contra-razões às fls. 731 a 737, bem como a empresa contratada, fls. 742 a 776. A 2' Ca.1 não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdenciária não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o toma insubsistente, fls. 821 a 828. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa Petrobrás contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa LIDER TAXI AEREO S/A — AIR BRASIL, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2' CaliCRPS, que por meio do acórdão 516/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." SIskicoNFEREUNDOr COCONSMELOH08 CON01300INALTR- 1B • Processo n• 11330.000897/2007-31 Bruma, / / egg CCO2/C06 Acórdão n.'206-01.550 Fls. 834 Maria de Fica Mat. Siwc 751683 Ou seja, da mesma fonna que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de 1* instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer n° 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5 • Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001301/2007-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/04/1997 ISENÇÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS - ATO DECLARATÓRIO. Em face da natureza declaratória do ato de reconhecimento do direito à isenção, a entidade deve demonstrar na ocasião do protocolo do pedido que cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei para fazer jus ao benefício. Somente com a emissão do ato declaratório a entidade passa a ser considerada isenta das contribuições patronais. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao INSS é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção concedida. Considera-se entidade em débito, quando contra ela constar crédito da Seguridade Social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.755
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/04/1997 ISENÇÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS - ATO DECLARATÓRIO. Em face da natureza declaratória do ato de reconhecimento do direito à isenção, a entidade deve demonstrar na ocasião do protocolo do pedido que cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei para fazer jus ao benefício. Somente com a emissão do ato declaratório a entidade passa a ser considerada isenta das contribuições patronais. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao INSS é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção concedida. Considera-se entidade em débito, quando contra ela constar crédito da Seguridade Social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável. Recurso Voluntário Negado.

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Em face da natureza declaratoria do ato de reconhecimento do direito à isenção, a entidade deve demonstrar na ocasião do protocolo do pedido que cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei para fazer jus ao beneficio. Somente com a emissão do ato declaratório a entidade passa a ser considerada isenta das contribuições patronais. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao INSS é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção concedida. Considera-se entidade em débito, quando contra ela constar crédito da Seguridade Social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável. Recurso Voluntário Negado. 2° CC, Se-. 1"tnia CONFEr.t. CD Brunia, 1426-J124– Processo n• 10073.001301/2007-35 cccrvco6 Acórdão n.° 206-01.755 Marta t r o met Slapo 762748 Fl.s. 106 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,aunanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente PaktBAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 — — r CCAVIF Sexta CARMIM CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10073.001301/2007-35 BraallIaã 06 /22_ CCO2/C06 Acórdão 206-01.755 Maria Ware-pinto Fls. 107 Mat. Sisos, 752740 Relatório A entidade apresentou pedido de reconhecimento de isenção em 15/04/1997. Da análise da documentação apresentada, o INSS verificou que a entidade era portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo extinto Conselho Nacional do Serviço Social — CNSS, conforme decisão proferida em sessão de 27/08/1975. Posteriormente, a entidade não obteve renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Pela Resolução n° 208, de 29 de novembro de 1996, do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS (fls. 26/32), foi indeferido pedido do citado certificado em razão da entidade não aplicar anualmente em gratuidade, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta, proveniente da venda de serviços e bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, conforme estabelecido no inciso IV, do art. 2° do Decreto n° 752/1993. A entidade apresentou pedido de reconsideração, o qual também foi indeferido pela Resolução n° 113, de 15 de julho de 1997 do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS (fls. 33/35). Somente com a Resolução n° 106, de 10 de maio de 1999, a entidade teve deferido o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (fl. 36). Portanto, a entidade teve certificado até 31/12/1994 c, posteriormente, de 11/05/1999 a 10/05/2002. No período de 01/01/1995 a 10/05/1999, a entidade não possuía certificado. Pelo Despacho de folhas 63/64, de 25/11/2005, a SRP indeferiu o pedido de isenção em razão da entidade não possuir certificado no momento em que protocolou o pedido de isenção uma vez que no período de 01/01/1995 a 10/05/1999, este não possuiu certificado. Além disso, a entidade permaneceu recolhendo no FPAS 639, como se isenta fosse. Intimada da decisão, a entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 78/80) onde alega que faz jus à isenção, seja porque é entidade beneficente de assistência social, seja porque está aguardando decisão de recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo dirigido ao Ministro de Estado da Previdência Social contra a decisão que negou o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, proferida em grau de reconsideração pelo CNAS. Entende que houve erro material na decisão de indeferimento que não considerou os efeitos da renovação do CEFF pela Resolução n° 106/1999 ao julgar o processo n° 44006.006440/97-29. Destaca que os efeitos da renovação retroagem à data da protocolização do pedido quando formalizado tempestivamente, nos termos do Parecer CJ n° 2.57512001. A SRP apresentou contra-razões (fls. 95/104) onde informa que a entidade formulou pedido de isenção em 15/04/1997 e, sem aguardar qualquer decisão a respeito do assunto, bem como sem ser detentora do então Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, vinha e continua não recolhendo as contribuições patronais abrangidas pela isenção. 3 - COopo NFERE com O ORIGINA 2* C sexta c e Processo n• 10073.00130112007-35 CCO2C06 Acórdão n.°206-01.755 ORIGINAL Mana Fls. 108 Ecfn Mat. $1400 78°21733 Pinto Em 04/1998, a entidade apresentou novo pedido de reconhecimento de isenção, por meio do processo n° 35324.000375/98-98, sem possuir, ainda, o certificado. A entidade só teve deferido o certificado em 09/05/1999 e após essa data, não protocolou pedido de reconhecimento do direito à isenção. Quanto ao alegado recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, a SRP informa que a recorrente juntou aos autos somente uma correspondência endereçada àquela autoridade onde informa a pretensão de recorrer no prazo legal assegurado de sessenta dias (fl. 20). No entanto, não há nos autos prova de que tenha efetivamente apresentado tal recurso. No mais, entende que deve ser mantida a decisão de indeferimento. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como primeiro argumento, a recorrente alega que da decisão de indeferimento em grau de reconsideração de renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, recorreu ao Ministro de Estado da Previdência Social e que o citado recurso permanece pendente de apreciação. A alegação acima não correspondente à realidade. A questão já foi apreciada em sede de avocatória ministerial que com base no Parecer/CJ n° 1.346/1998, não acatou o pedido da entidade, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito. "AVOCATÓRL4 MINISTERIAL REFERÊNCIA: Processo n° 28.99.013.792/94. INTERESSADO: Colégio Santa Ãngela. EMENTA: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - A comprovação de aplicação em gratuidade nos termos do art. 2°, IV, do Decreto n° 752, de 1993 só é exigível a partir de março de 1993 - Balanços posteriores ao ano em que a renovação foi solicitada são inexigíveis - Entidade não aplicou em gratuidade o mínimo determinado no decreto. Recurso Improvido. Decisão Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no PARECER MPAS/CJ n° 1346/98 da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, nego provimento ao recurso interposto pelo Colégio Santo Ângelo contra a Resolução te 208, de 29 de novembro 1996, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (grifei). Publique-se. 4 r CCiNIF Sexta Catara CONFERE CO O C.,'.';:NAL Processo n• 10073.001301/2007-35 aras:61,1a. Cf CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.755 Fls. 109Maria Ettn rre ra Pinto Mat. &n ino 7527443 Brasília, 28 de maio de 1998. WALDECK ORNÉLAS Ministro da Previdência e Assistência Social" Diante da decisão acima transcrita, a entidade, durante o período de 01/01/1995 até 10/05/1999, efetivamente, não possuía o então Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Para fazer jus à isenção, a entidade deve apresentar pedido de reconhecimento da mesma e fazer prova de que preenche todos os requisitos estabelecidos no art 55 da Lei n° 8.212/1991. Em face da natureza declaratória do ato de reconhecimento da isenção, a entidade deve comprovar o cumprimento dos requisitos no momento da apresentação do pedido. In casu, ao apresentar o pedido de isenção, a entidade não cumpria um dos requisitos porquanto não era portadora do então denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Embora tenha recorrido até a última instância contra a"decisão do CNAS de indeferimento da renovação do certificado, a entidade não logrou êxito. Posteriormente, pela Resolução n° 106/1999, a entidade obteve o CEFF válido de 11/05/1999 a 10/05/2002. Assevere-se que após a decisão acima, quando, a princípio, a entidade cumpriria os requisitos para reconhecimento da isenção, não efetuou qualquer pedido nesse sentido. A recorrente entende que com a concessão do certificado pela Resolução n° 106/1999, deveria ser reconhecido o direito ao gozo de isenção a partir de então. O entendimento acima não pode prevalecer por duas razões. A primeira, conforme já argüido, em face da natureza declaratória do ato de reconhecimento de isenção, é absolutamente necessário que a entidade demonstre preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n°8.212/1991 no ato do protocolo do pedido, o que não ocorreu. A segunda razão consiste no fato de que a entidade, após o protocolo do pedido, sem aguardar qualquer decisão a respeito e ciente de que não possuía o CEFF, passou a recolher as contribuições previdenciárias como se isenta fosse, inclusive informando em GF1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, o FPAS 639, específico das entidades em gozo de isenção. n Ao agir dessa maneira, a recorrente caracterizou-se corno entidade em débito junto à Previdência Social, situação que também representa óbice ao reconhecimento do direito ao usufruto de isenção, conforme estabelecido no 6°, do artigo 55, da Lei 8.212/91, in verbis: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente _ _ r cear nen :.:tr4AL CONFEIC O J:t Processo n° 10073.0013W /2007-35CCO2/C Acórdão n.° 206-01.755 06 Fls. 110Maria iiiÁsaist Ws impe 1r esig48 § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 do Art. 195 da Constituição Federal." O parágrafo 13, do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 estabelece com precisão o conceito de entidade em débito para com a Previdência social, para os efeitos do § 12 do mesmo artigo, conforme transcrito a seguir: "Art.206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: § 12. A existência de débito em nome da requerente, observado o disposto no § 13, constitui motivo para o cancelamento da isenção, com efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês subseqüente àquele em que a entidade se tornou devedora de contribuição sociaL (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/1 1/2001) § 13. Considera-se entidade em débito, para os efeitos do § 12 deste artigo e do § 3" do art. 208, quando contra ela constar crédito da seguridade social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de ,Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência SociaL" A fim de corroborar seu entendimento a recorrente menciona o parecer CJ N° 2.575/2001. Ocorre que o citado parecer não pode favorecer à recorrente, o mesmo foi emitido para tratar da situação em que a entidade apresentava pedido de renovação de certificado de forma intempestiva, ou seja, após o vencimento do certificado anterior. Como a conduta do CNAS nos casos da espécie era no sentido de não analisar o mérito do pedido, mas indeferi-lo de plano em virtude da intempestividade, o Parecer CJ n° 2.575/2001 veio esclarecer que o CNAS só poderia indeferir o pedido de renovação mediante análise do pedido e verificação de efetiva transgressão de norma regulamentadora de sua concessão. Não obstante o Parecer ser posterior às decisões do CNAS que indeferiram o pedido de renovação do certificado, bem como ao Parecer n° 1.346/1998 que manteve a decisão do CNAS em avocatória ministerial, o mesmo não se aplicaria à recorrente. Conforme já explicado, o Parecer CJ 2.575/2001 trata dos casos de renovação de certificado apresentados de forma intempestiva. 6 — _ 2° CC:r7F CONFCEL r.WNAL g /- Processo n° 10073.001301/2007-35 Brasi8 a CCO2/036 Acórdão n.°206-01.755 Maria Edna Ferreira Pinto Fls. 111 MM. Slape 762748 No caso da recorrente, esta teve o pedido de renovação indeferido em todas as instâncias administrativas e, posteriormente, apresentou novo pedido. Ainda que este tenha sido deferido, a recorrente não protocolou novo requerimento de reconhecimento de isenção após o deferimento do mesmo. Portanto, não há qualquer embasamento no entendimento da recorrente de que haveria que se reconhecer a isenção de forma retroativa, uma vez que a mesma quando apresentou os pedidos de isenção não cumpria os requisitos para o beneficio. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ai/toe/4 ' dê ARIA BANDE A 7 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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