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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8416915 #
Numero do processo: 16682.903162/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 31 62 /2 01 2- 51 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 19924.26585.301111.1.3.04-2451, transmitida em 30/11/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro homologou, em parte, a compensação sob o fundamento de que parte do crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, foi utilizada para extinguir o débito do PIS cumulativo, do mês de março de 2010, declarado na respectiva DCTF, remanescendo saldo credor disponível, insuficiente para a homologação integral, conforme despacho decisório datado de 04/09/2012. Intimado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação integral da compensação, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição daquele mês e, conseqüentemente, na respectiva DCTF. O valor apurado originalmente de R$ 24.980.561,85 foi retificado para R$ 24.847.561,24, depois de notificado do despacho decisório. Alegou, ainda, que, em 23/04/2010, efetuou o recolhimento de R$ 24.980.561,85, conforme agenda tributária divulgada pelo Ato Declaratório Executivo (ADI) CODAC nº 16, de 29/03/2010 (doc. 05), em praça diversa do seu domicílio tributário, conforme DARF (doc. 04) em anexo. Contudo, a Receita entendeu que o recolhimento foi efetuado, a destempo, considerando como data tempestiva o dia 22 de abril, pelo fato de o dia 23 ter sido feriado estadual, instituído pela Lei Estadual nº 5.198, de 05/03/2008 (dia de São Jorge). Assim, o Fisco entendeu que o recolhimento deveria ter sido antecipado para o dia útil anterior. Como não foi, cobrou-se, indevidamente, acréscimo moratório. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscal vencido, mediante a transmissão Dcomp, deve ser provada pelo declarante. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Inicialmente, cumpre salientar que, como bem apontado pelo Acórdão recorrido, as razões expendidas contra a cobrança de acréscimo moratório sobre o recolhimento do PIS cumulativo do mês de março de 2010, efetuado em 23/04/2010, conforme DARF apresentado, ficaram prejudicadas, porque a homologação parcial da compensação declarada decorreu, exclusivamente, da utilização de parte do crédito financeiro na extinção do próprio débito do PIS declarado na respectiva DCTF, e não por conta de acréscimo moratório. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos fiscais. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado na extinção do débito do PIS cumulativo, do mês de março de 2010 concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF e do DACON, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação e cientificação do despacho decisório, trata-se de instrumento que não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.532 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903162/2012-51 fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910820/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 33610.90472.301105.1.3.04­0445  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  04/05/2004,  no  valor  de  R$  712,49.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na amortização de crédito tributário referente ao mês de abril de 2004, declarado pela empresa  em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/04/2004 a 30/04/2004;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­27.981 de 28 de outubro de 2010, fls. 40 e 41,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.917  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  creditamento  dos  valores  decorrentes  dos  gastos  com manutenção  e depreciação  de máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  setor  produtivo  da  empresa,  previstos  no  art.  3º,  incs.  II  e VI  e  §  1º,  incs.  I  e  III  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003,  tendo registrado e reconhecido o pagamento a  maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com  contrapartida  no  resultado. Acrescentou que, como essa situação se repetiu em várias competências, optou por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o registro contábil se deu  no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18  de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  creditamento  dos  valores  decorrentes  dos  gastos  com manutenção  e  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  setor  produtivo da empresa, previstos no art. 3º, incs. II e VI e § 1º, incs. I e III da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não havendo motivos para ser negada a existência daquele  crédito e do procedimento compensatório adotado. Discorreu sobre os efeitos das declarações  entregues ao Fisco. Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.138  fls.  70  a  73  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 04/05/2004  PRECLUSÃO  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 04/05/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.138,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.138,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.917  S3­TE03  Fl. 4          5 sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910820/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.917  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910820/2009­10  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.917, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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4623007 #
Numero do processo: 10283.001589/95-22
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.781
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300781_102830015899522_200012; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T18:06:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300781_102830015899522_200012; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300781_102830015899522_200012; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T18:06:36Z; created: 2017-06-02T18:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-02T18:06:36Z; pdf:charsPerPage: 703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T18:06:36Z | Conteúdo => PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10283.001589/95-22 04 de dezembro de 2000 118.105 SHARP DO BRASIL S/A DRJ/MANAUS /AM RE S O L U ç Ã O N° 303-0.781 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2000 ACOSTA (} 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. tine MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.105 303-0.781 SHARP DO BRASIL SIA DRJIMANAUS/AM SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO • Retoma o presente processo de diligência encaminhada à Repartição de Origem, através da Resolução nO303-657, de 04/12/96 (fls. 96/102), com vistas a sanar a seguinte dúvida: que mercadoria, de fato, a contribuinte importou?, pois na Guia de Importação descreveu-a como sendo uma ''fotocopiadora por sistema ótico", classificando-a na posição NBM 9009.21.0000 (alíquota 22%, para o IPI), ao passo que no processo de internação descreveu-a da mesma forma, porém com uma outra classificação, a saber, NBM 9009.12.0000 (alíquota 12%, para o IPI), provocando, assim, recolhimento a menor do referido imposto. Acontece que, na impugnação do Auto de Infração, a contribuinte argumentou que o erro deu-se no preenchimento da Guia de Importação, vale dizer, teria ela, no momento da internação da mercadoria, retificado a classificação fiscal anteriormente adotada, razão porque inexistia justa causa para a lavratura do auto. Todavia, apesar dessa informação da recorrente, a questão não se apresentava de fácil deslinde assim, uma vez que, a posição 9009, da TAB, era característica de aparelhos de fotocópia por sistema óptico ou por contato e aparelhos de termocópia. Além do que, tal posição desdobrava-se primeiramente em 9009.1 ("aparelhos de fotocópia eletrostático"), 9009.2 ("outros aparelhos de fotocópia") e, finalmente, 9009.3 ("aparelhos de termocópia"). Dessa forma, como já exposto na Resolução nO303-657, tanto em 9009.1, como em 9009.2, estão classificados os aparelhos por sistema óptico, sendo que a distinção entre eles dá-se no fato de, -em9009.1, ficarem enquadrados aparelhos de fotocópia por sistema óptico, eletrostático, e, em 9009.2, ,outros que não sejam eletrostáticos, mas podendo ser por contato ou por sistema óptico, ficando de fora aqueles de termocópia em 9009.3. Assim, dada a - forma genenca como foi descrita a mercadoria, indispensável tomou-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a prova pericial examinasse a mercadoria e esclarecesse se o material, além de aparelho de fotocópia por sistema óptico é também eletrostático ou não, ou por contato, ou, ainda, se o mesmo é de termo cópia. 2 • MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.105 303-0.781 • • • Eis o teor da conclusão do Laudo Técnico nO39/00 (fls. 126): "A empresa SHARP DO BRASIL S.A - IND. DE EQUIPAMENTOS ELElRÔNICOS LTDA (sede Manaus) importou 65 unidades de copiadoras, modelo SF - 2022, 22 unidades de copiadoras modelo SF-8875, 14 unidades de copiadoras modelo SD-2060 da SHARP CORPORATION Foram solicitados laudos técnicos para definição do sistema de cópia, do sistema de exposição e do sistema de reprodução do original utilizados pelas referidas copiadoras . Através da análise do equipamento e de documentação constatou-se que a copiadora SHARP SF - 2022 utiliza sistema de cópia eletrostático do tipo seco, em papel plano (papel comum) e sistema de exposição com feixe de luz móvel de intensidade variável. O sistema de reprodução do original é indireto (a imagem é inicialmente formada no fotocondutor e posteriormente transferida ao papel). Não é um aparelho de termocópia e faz uso de processo térmico apenas na fusão do toner ao papel. No entanto, não foi possível a realização de laudo técnico das copiadoras SHARP modelos SF- 8875 e SD - 2060 por conta de que todas as unidades importadas não se encontravam mais na SHARP - Manaus. A informação dada pelos responsáveis pela indústria é de que, após a importação, todas as copiadoras foram internadas, a exceção de 01 unidade das 65 copiadoras SF 2022, a qual utilizei para análise técnica. " Analisando, então, o resultado do Laudo Técnico n° 39/90, elaborado pela Universidade do Amazonas, percebemos a existência de uma informação extremamente relevante do Sr. Perito, pois o mesmo afirma que não examinou os modelos SF- 8875 e SD - 2060 por conta de as unidades importadas não se encontrarem. mais na SHARP - Manaus, apenas periciando a copiadora SHARP modelo SF-2022. Ora, verificando a documentação constante dos autos, notadamente a de fls. 12 a 27, onde existem DI's, GI e Nota Fiscal -Fatura, conclui-se que no presente processo a importação restringiu-se, justamente, à copiadora SHARP modelo SF-8875, vale dizer, aquela que o Sr. Perito afirmou não se encontrar nas dependências da empresa contribuinte, razão porque se torna temerário emitir qualquer juízo de valor acerca da correta classificação fiscal da mercadoria importada. 3 r I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.105 303-0.781 • • • • Adite-se, por fim, que o referido Laudo Técnico apresentado não está assinado e, muito menos, identifica quem o fez. DO EXPOSTO, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a Repartição de Origem intime a contribuinte, ora recorrente, para que a mesma anexe documentos comprobatórios da efetiva identificação da mercadoria importada (Copiadora SHARP modelo SF- 8875), tais como Manuais do Equipamento, Laudos Técnicos, entre outros meios de prova que se fizerem necessários ao esclarecimento da verdade real. Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2000 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11020.000114/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), em razão da decadência, excluir da infração a apresentação contábil deficiente referente ao período anterior a dezembro de 2002, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/01/2008  DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TITULOS  PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.      Recurso Voluntário Provido em Parte             Fl. 135DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11020.000114/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.599  S2­TE03  Fl. 131          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  em  razão da decadência,  excluir da infração a apresentação contábil deficiente referente ao período anterior a dezembro  de 2002, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11020.000114/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.599  S2­TE03  Fl. 132          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. Foram lançados, na mesma conta contábil,  valores  que  são  bases  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  valores  que  não  integram as bases de cálculo das contribuições.   Às  fls 14,  temos o detalhamento das contas  envolvidas.  A  Decisão­Notificação  –  fls  111  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A multa, tanto quanto se depreende do relatório, deriva do fato de que  a  recorrente  realizou  lançamentos  demais,  ou  seja,  o  sistema  que  utiliza  lhe  permitiu  lançar  fatos  geradores  de  tributos  e  outras  anotações  que  a  recorrente  entendeu  por  bem  e  para  seu  controle  realizar.  •  Cerceamento  de  defesa  pois  a  aplicação  da multa  não  relaciona  em  que consistiria o prejuízo da fiscalização, ou a dificuldade causada ao  Fisco.  Não  terá  efeito  didático  a  penalidade,  posto  que  sem  saber  como  seria  o  correto,  no  entender  do Fisco,  seguirá  cometendo  esta  "infração". Não tece, o Fisco, nenhuma linha no sentido de dizer que a  recorrente  deixou  de  lançar  contribuições  devidas(porque  tal  não  ocorreu), apenas que lançou o que era devido e também anotou o que  não era devido, sendo que nenhum centavo deixou de ser recolhido.  •  A decadência quanto  ao  lançamento das multas  relativas  ao período  anterior a janeiro de 2003 (inclusive).  •  Não  sabe  como  o  fiscal  chegou  ao  valor  de  R$  11.951,21,  se  a  legislação pelo mesmo citada determina que a multa  seja pelo valor  mínimo, no caso de R$ 636,17 – RPS art. 292,I.  •  Pugna  pelo  provimento  total  do  recurso,  com  o  reconhecimento  da  decadência ou a redução da multa ao mínimo legal.    É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11020.000114/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.599  S2­TE03  Fl. 133          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 14/01/2008 em razão da  contabilização indevida no período de 01/2002 a 08/2007.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a dezembro de 2002, inclusive.   Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  sem  alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia em razão das competências envolvidas,  tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO  A empresa foi autuada por  ter deixado de  lançar  em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Foram lançados, na mesma conta contábil, valores que são bases de incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  valores  que  não  integram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11020.000114/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.599  S2­TE03  Fl. 134          5 Em  sua  defesa,  alega  que  todos  os  fatos  geradores  foram  lançados,  informando ao fiscal as bases necessárias ao lançamento.  A legislação previdenciária, art. 32,II, determina que a empresa deve “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhido”.   Do que  consta  na  lei,  o  lançamento  contábil  deve  ser  em  títulos  próprios  e  discriminados.  A  contabilização,  numa mesma  conta,  de  valores  que  configuram  e  que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  como  férias  normais,  e  férias  indenizadas ou proporcionais, 13º salário e  13º salário indenizado, configuram infração ao que  determinado pela legislação específica, não importando se há prejuízo ou não a ação fiscal.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Especificamente quanto ao valor da multa, a legislação transcrita na capa do  auto  de  infração  e  no Relatório Fiscal  de Aplicação  da Multa­  fls  15  –  demonstra  de  forma  clara  a  fundamentação  dos  valores  respectivos,  indicando  inclusive  a  portaria  que  reajusta  anualmente os montantes aplicados.   A multa é no valor fixo de R$ 11.951,21(onze mil e novecentos e cinqüenta e  um reais e vinte e um centavos), estando correta sua apuração.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial   provimento  para,  em  razão  da  decadência,  excluir  da  infração  a  apresentação  contábil  deficiente  referente  ao período anterior  a dezembro de 2002,  inclusive, mantendo o valor do  auto lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 139DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11020.000114/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.599  S2­TE03  Fl. 135          6     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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Numero do processo: 13896.907980/2009-24
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 30 de agosto de 2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 397.557,33, cujo direito creditório  reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 134.771,06.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ C0F1NS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­03.457  S3­TE03  Fl. 285          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­03.457  S3­TE03  Fl. 286          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­03.457  S3­TE03  Fl. 287          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.907980/2009­24  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.457, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 35197.001860/2006-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP’S COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. 1. Constatada infringência ao § 5º do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Constatado o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo § 1° do art. 291 do Decreto nº 3.048/99 deve ser relevada a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP’S COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. 1. Constatada infringência ao § 5º do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Constatado o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo § 1° do art. 291 do Decreto nº 3.048/99 deve ser relevada a multa. Recurso negado.

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AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP'S COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS ' GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELEVAÇÃO DA MULTA. 1. Constatada infringência ao § 50 do inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Constatado o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/99 deve ser relevada a multa. Recurso negado. C91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIkiwNTES, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35197.001860/2006-99 23r:t 1 CCO2/C06., Acórdão n.° 206-00.087 Brasilia, Fls. 90 Maria de F erreira de CCliS 1 Mat. Siape 751683 ACORDAM o • - ,ros • a " 4 AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIASqr"--SAM AIO FREIRE Presidente / 7(çÃ4, D IEL AYRES KALUME REIS Relator . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ,MF - SEGUNDO CONSELHO DE comuna —si Processo n.° 35197.001860/2006-99 CONFERE COM O ORIGINAL CC.02/036e Acórdão n.° 206-00.087 Brada, 2, /...,HO Fls. 91 Maria de F erreira de Caw-17/U Mat. Siape 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao art. 32, inciso IV § 50 da Lei n° 8.212/91, em razão do contribuinte ter deixado de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, os dados cadastrais e todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 01/2005 a 07/2005. À fl. 18, foi apresentada impugnação com a documentos atestando a correção da falta. Às fls. 78/81 foi proferida Decisão-Notificação relevando integralmente a multa, nos seguintes termos: "GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÉNCL1 SOCIAL — GFIP - APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS - INFRAÇÃO. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/91, com a redação dada pela MP n°1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9.528, de 10/12/97, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes ao total de fatos geradores de contribuições previdenciárias.. Ocorrendo as circunstâncias previstas no parágrafo 1° do art. 291 do RPS, a multa será relevada. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO DA MULTA" O contribuinte apresentou requerimento, recebido como recurso, pleiteando a descaracterização da primariedade da autuação (fl. 85). À fl. 87, consta as contra-razões. É o Relatório • • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B nt.SII• Processo n.°35197.001860/2006-99 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 6•, Acórdão n.°206-00.087 Bras • 23 • 1 ( / 4-- Fls. 92 I, Maria e ima F cucara áLie) I ai. Siape 751683 Voto Conselheiro DANIEL AYRES '<ALUME REIS, Relator O autuado teve a relevação da multa, nos termos do § 1° do art. 291 do RPS, in verbis: "Parágrafo I° - A multa será relevada, mediante pedido dentro de prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido em nenhuma circunstância agravante." Diante disso, embora seja procedente a autuação, o autuado recebeu o beneficio legal da relevação da multa, tendo em vista que atendeu todas as exigências previstas no citado dispositivo legal, quais sejam: a) pleiteou a relevacão da multa no prazo legal de defesa; b) é primária, pois não constam antecedentes em seu nome; c) corrigiu a falta; d) não incorreu em circunstâncias agravantes. Entretanto, apesar da concessão do beneficio o contribuinte requereu a descaracterização da primariedade, o que é inviável, considerando que houve a correta autuação, em razão do descumprimento de preceito legal, qual seja, art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/91. Acrescente-se, ainda,' que a eventual incorrência do contribuinte em reincidência, é circunstânica agravante, nos termos do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3048/99, o que gera o agravamento das penalidades aplicadas. Portanto, não há como prosperar o pleito do contribuinte. É como voto. )3) g Sala d Sessões m lo e outubro de 2007. ) 4;ill& NIE AYRES ICALUME REIS Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000119/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 86          1 85  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000119/2007­15  Recurso nº  258.499   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.510  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  SIMATIC INDUSTRIAL LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/12/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  nao  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.      Recurso Voluntário Negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 89DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 87          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 88          3 Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no  relatório  fiscal,  pela não  apresentação dos Livros Diários  e Razões ou  Livros Caixa do período de outubro de 2001 a novembro de 2006..  A  Decisão­Notificação  –  fls  33  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A  requerente  em  05/12/2006  sofreu  diligência  fiscal  na  qual,  foi  emitido  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  —  TIAD, com prazo para apresentação em 08/12/2006 as 09:00 hrs. Na  data  e  no  horário  determinado,  a  requerente  apresentou  a  documentação  solicitada,  com exceção  do  livro  diário  e  livro  razão.  Para  a  documentação  faltante  foi  concedido  prazo  pelo DD Auditor  Fiscal  de 10  dias,  ficando  a  disposição  à  referida  documentação  em  21/12/2006.  Após  a  analise  da  documentação,  o  DD  Auditor  fiscal  entendeu  ser  necessária  à  aplicação  de  multa  administrativa,  por  estarem  os  livros  diário  e  razão,  sem  autenticação.  Ocorre  que,  o  órgão  estatal  responsável  pela  autenticação  dos  referidos  livros  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  entrou  em  recesso  em  razão  das  festividades  de  final  de  ano,  retomando  tão  somente  em  08/01/2007,  não  sendo  possível  no  momento, à autenticação exigida por lei.  •  Requer­se que seja deferido o presente pedido de relevação da multa  aplicada,  por  estar  à  autuada  revestida  dos  requisitos  exigidos  para  tanto, ou então, prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, para que a  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA,  volte  as  suas  atividades  normais,  podendo  assim  ser  realizada  a  autenticação  dos  livros  faltantes,  para  que  a  requerente  não  seja  prejudicada com o transcurso do prazo legal possível para a concessão  do deferimento da relevação.    É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 89          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  Em sua peça recursal, o recorrente requer a relevação da multa ou dilação de  prazo para que sane a falta.  Para a relevação da multa, o artigo 291, §1°, do Regulamento da Previdência  Social ­ decreto 3.048/99, tinha essa redação:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007)  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)      §  1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  Da situação posta, temos que o favor legal somente poderia ser deferido caso  o contribuinte tivesse corrigido a falta durante o prazo da impugnação, o que não ocorreu.  Sobre o pedido de dilação de prazo para a apresentação da documentação, a  norma reguladora da matéria, art. 16 – Decreto 70.235/72, determina:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11474.000119/2007­15  Acórdão n.º 2803­00.510  S2­TE03  Fl. 90          5 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)    Pode­se  assim  constatar  que  não  cabe,  na  fase  recursal  do  processo  administrativo, a dilação de prazo para apresentação de novos documentos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 01/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13609.720225/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico que possibilitou a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. VTN. REVISÃO. VALOR PARA O EXERCÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO A revisão do VTN arbitrado está condicionada à apresentação de laudo de avaliação conforme Norma ABNT NBR 14653, que contemple os métodos de avaliação e as fontes de informações pesquisadas, além de comprovar o valor da terra nua à época do fato gerador. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT.
Numero da decisão: 2301-008.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 3.857,60 ha e de preservação permanente de 608,30 ha. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente), que deram provimento parcial apenas para cancelar a glosa da área de reserva legal de 3.857,60 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico que possibilitou a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. VTN. REVISÃO. VALOR PARA O EXERCÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO A revisão do VTN arbitrado está condicionada à apresentação de laudo de avaliação conforme Norma ABNT NBR 14653, que contemple os métodos de avaliação e as fontes de informações pesquisadas, além de comprovar o valor da terra nua à época do fato gerador. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 25 /2 00 7- 63 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720225/2007-63 ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 3.857,60 ha e de preservação permanente de 608,30 ha. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente), que deram provimento parcial apenas para cancelar a glosa da área de reserva legal de 3.857,60 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, do imóvel denominado “Fazenda Santa Antônio I”, cadastrado na RFB sob o nº 0.645.590-5, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005, tendo sido glosadas integralmente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, 608,3 ha e 3.857,6 há e a área ocupada com benfeitorias de 658,4 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 645.480,82 (R$ 76,96 por hectare) para R$ 9.958.975,41 (R$1.187,43 por hectare). Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720225/2007-63 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: - a verificação fiscal ateve-se simplesmente à falta de envio de documentos e laudos sobre a DITR/2005, e isso ocorreu não porque não quis enviá-los, mas em função do exíguo prazo de 20 dias, que não foram suficientes para a confecção de laudos e relatórios de vistoria dos órgãos competentes, contudo a autoridade autuante não fez nenhuma visita "ín loco", assim como não foi realizado nenhum laudo técnico que contradissesse os dados declarados quanto as área ambientais, benfeitorias e VTN, e não levou em consideração as questões técnicas, legais e fáticas afetas ao caso; - considera que o processo deve ser julgado diante do princípio da verdade material, em face da efetiva presença das áreas declaradas e de outras que não foram lançadas, como comprovam o laudo ora juntado e as certidões de vistorias dos órgãos; - por exigência do INCRA, a área do imóvel foi georefenciada há pouco, ocasião em que se descobriu que a área total do imóvel não é a descrita no registro de 7.965,8 ha e tampouco aquela erroneamente declarada de 8.387,0 ha, mas sim de 8.251,38 ha e esse fato está comprovado por laudo de avaliação, não só quanto à extensão da área total, mas também, quanto às áreas de preservação permanente, reserva legal, benfeitorias e VTN; - requer a retificação da área total do imóvel para 8.251,38 ha; - informa que juntou o ADA e laudo técnico nos quais consta uma área de preservação permanente de 619,71 ha e uma área de reserva legal de 3.875,6 ha e também, no laudo, consta uma área de utilidade pública de 4,84 ha; - cita e transcreve artigos da Lei n° 9.398,/96 e do Decreto n° 4.382/2002 por entender que as áreas de preservação permanente, de utilização limitada e servidão florestal devem ser retiradas da área tributável do imóvel; - ressalta que a autoridade autuante glosou as áreas ambientais porque não foi entregue o ADA a tempo, ignorando, inclusive o fato de a área de reserva legal já estar averbada desde o ano de 2001; - informa que, anão obstante as provas, inequívocas da efetiva existência das áreas ambientais, via certidão de registro de imóveis, com a averbação e laudo técnico, está providenciando pedido de vistoria ao órgão conveniado e competente, o IBAMA, para atender a esta notificação, que será juntada posteriormente; - esclarece que a área de reserva legal se encontra averbada desde 2001 e as áreas de preservação permanente não são aquelas que dependem de declaração do órgão ambiental, por já estarem definidas no artigo 2° da Lei nº 4.77l/65; - entende que a área de preservação permanente de 619,71 ha, capitulada no art. 2° da Lei n° 4.771/65, a área de reserva legal de l3.857,6 ha, do art, 16 da Lei n° 4.771/65, devidamente provadas (princípio da verdade material), devem ser excluídas da área tributável, junto com as áreas de servidão (utilidade pública), independentemente de apresentação tempestiva do ADA e cita e transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte, emenda do Acórdão n° 7.886, de 17.10.2003, da 2” Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília e ementa de Decisão Judicial para referendar sua tese; - entende, ainda, que a linha de pensamento exposta deriva da determinação contida no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96; - cita e transcreve o § 7°, do art. 10, da Lei n“ 19.393/96, por entender que áreas ambientais não estão sujeitas á prévia comprovação por parte do declarante; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720225/2007-63 - em face das provas requer seja o lançamento considerado improcedente quanto as glosas feitas acatando as retificações propostas para algumas áreas (área total do imóvel de 8.251,38 ha, área de preservação permanente de 619,71 ha e área de servidão/utilidade pública de 4,84 ha) e que seja ratificada a área de reserva legal de 3.857,6 ha; - tece comentários sobre o princípio da verdade material cita entendimento doutrinário sobre o tema; - informa que está comprovando a existência das áreas de benfeitorias por meio de laudo técnico e requer que seja acatada a área de 627,59 ha, área essa menor que a declarada, composta por 621,28 ha de aceiros e estradas, 3,53 ha da casa sede e sua área de influencia e 2,78 ha de plantas de carbonização da lenha; - entende que houve erro na manipulação da tabela de valores do VTN pelo Auditor Fiscal, de se notar pela redação do auto de infração, pois a tabela correta a ser utilizada é a do ano de 2004, já que o ITR/2005 deverá levar em consideração que ocorreu entre 02.01.2004 e 01.01.2005 e não em datas posteriores; - considera que a DRFB de Sete Lagoas não enviou a tabela de preços de terras do ano de 2002 (sic), o que impossibilita saber com exatidão qual o valor médio de terra nua do Município de João Pinheiro durante o ano de 2004, devendo, portanto, serem acatadas as informações prestadas na declaração, pois o auto de infração, que utiliza tabela equivocada para aplicar novo VTN, deve ser considerado nulo; - quanto ao VTN, considera, também que a autuação fere os princípios determinados pelo art. 14 da Lei n° 9.393/96, que só aceita a aplicação de um novo VTN nos casos devidamente apurados em procedimento fiscal, sem esquecer que esta apuração deva ser feita como determina o art. 12 da Lei n° 8.629/93; - esclarece que não houve falta de entrega da DIAT, assim como não houve a devida apuração através de procedimento fiscal in loco, além do que o levantamento do SIPT não observou as regras de individualização da propriedade levando-se em consideração a localização do imóvel e a sua aptidão agrícola, mas somente utilizando dados errados de uma tabela que generalizou as propriedades do Município João Pinheiro, logo não poderia o fiscal ter arbitrado o VTN, devendo ser aceito como verdadeiro, o valor informado na DITR/2005; - o VTN arbitrado, para o ano de 2005 de R$700,00/ha foi instituído sem considerar os dados fáticos da propriedade, tais como o tipo de solo da propriedade, sem sequer comparecer ao local, cometendo a fiscalização uma injustiça, que será comprovada por meio de laudo técnico, em anexo, realizado com base na ~_l4653, da ABNT, que demonstra que o VTN médio para o imóvel seria de aproximadamente R$200,00/ha; - ressalta que o VTN mais provável da Fazenda Santo Antônio, para o ano de 2005, é de R$1.674.452,54 (8.251,38 x 202,93) afirmando que o VTN arbitrado está superavaliado; - cita e transcreve ementas do Conselho de Contribuinte para referendar o pedido de acatamento do VTN apresentado no Laudo de Avaliação; - protesta pela juntada posterior e oportuna de outros documentos ou procedimentos que se tornem necessários à comprovação de seu direito; - por fim, requer que sejam dadas por legítimas e retificadas as informações prestadas relativas ao ITR/2005, no que tange a área de preservação permanente de 619,71 ha, a área de reserva legal de 3.857,6 ha, a área de interesse público/servidão de 4,84 ha, além da aceitação das áreas de benfeitorias que somadas têm a extensão de 627,59 ha, e em Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720225/2007-63 relação ao VTN, seja aplicado o valor de R$202,93/ha, o que está devidamente comprovado por prova inequívoca (laudo técnico). A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Preliminarmente Que fatos relevantes e de incontestável caráter técnico e legal, foram rechaçados pelo julgador de 1° instancia, sem levar em consideração o princípio do legalidade e da verdade material, Que a decisão de primeira instancia foi tomada sem a devida analise do processo Que o laudo Técnico juntado pelo recorrente é documento hábil para comprovar o existência dos áreas de benfeitorias, assim como é documento hábil para comprovar a real extensão do propriedade rural e de seu valor da terra nua no ano de 2004. Requer que seja devolvido o processo à lª instancia para que seja disponibilizada as consultas e laudos do SIPT, para só após iniciar o prazo de defesa novamente. No mérito requer: Assim, dentre as áreas de uso limitado (áreas de interesse ecológico) deve tombem ser alijado das áreas aproveitáveis, a extensão de 3.857,60 hectares de RESERVA LEGAL, averbado no CRI de João Pinheiro (Livro 2 - AAZ - Av- 420.322, em 13/072001 (doc. Fls. e anexo) ; o área de 619,71 hectares de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, assim definido pelo só efeito do lei desde 1965, conforme ortigo 2° do Lei 4771/65; e ainda da área de 4,84 hectares de servidão (linha de transmissão do CEMIG), tudo comprovado por laudo técnico, ADA e certificação do IBAMA, É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Das Preliminares O recorrente alega preliminarmente, que: Que fatos relevantes e de incontestável caráter técnico e legal, rechaçados pelo julgador de 1° instancia, sem levar em consideração o princípio do legalidade e da verdade material, Que a decisão de primeira instancia foi tomada sem a devida analise do processo Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720225/2007-63 Que o laudo Técnico juntado pelo recorrente é documento hábil para comprovar o existência dos áreas de benfeitorias, assim como é documento hábil paro comprovar a real extensão do propriedade rural e de seu valor da terra nua no ano de 2004. Requer que seja devolvido o processo à lª instancia para que seja disponibilizada as consultas e laudos do SIPT, para só após iniciar o prazo de defesa novamente. Rejeita-se as preliminares, tendo vista que no julgamento da DRJ, todos os pontos apontados pela então impugnante, foram analisados e fundamentados, o laudo técnico foi considerado apenas para fins cadastrais, bem como, que no auto de infração encontra-se detalhada a forma como se chegou ao valor arbitrado pelo SIPT, de tal forma que o contribuinte pode agora apresentar recurso. Do Mérito Da Área de Reserva Legal No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da ARL por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: Registre-se que essa exigência genérica não se confunde com a necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, não podendo esta última providência suprir a primeira. Na realidade, a exigência específica de averbação da área de reserva legal, cumprida pela contribuinte, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega, no prazo estipulado, do requerimento do ADA junto ao IBAMA. Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, a proprietária do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, a protocolização do ADA junto ao IBAMA. Portanto, embora reconheça a averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel, a DRJ manteve a glosa da área declarada na DITR como de reserva legal (3.857,6 ha), por falta de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. No entanto, tendo sido comprovado a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada (3.857,61 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 13/07/2001 (AV-4-20.322), doc./cópia de fls. 79, neste caso, de acordo com a Súmula CARF nº 122, esta averbação tempestiva da ARL supre a falta de apresentação do ADA, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada, tendo em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel. Ato Declaratório Ambiental ADA e Área de Preservação Permanente APP Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720225/2007-63 Dos documentos apresentados pelo Recorrente, verifica-se que houve a entrega de um Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado em 16/01/2008. Todavia, a DRJ ao apreciar os documentos apresentados na impugnação, não o acatou, pois verificou que o ADA foi apresentado intempestivamente. De acordo com o entendimento da DRJ, o ADA com informações sobre as áreas sujeitas à exclusão da base tributável do ITR/2005, deveria ser protocolado no IBAMA até o dia 31/03/2006, mas foi entregue em 16/01/2008, portanto intempestivo. No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA apresentado não deve ser acatado, para efeito de exclusão da base tributável do ITR/2005, da área de preservação permanente, posto que protocolado intempestivamente junto ao IBAMA (16/01/2008), e após do início da ação fiscal (02/07/2007, fls. 10). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA apresentado e o Termo de Intimação Fiscal. No entanto, após detalhada análise do laudo apresentado, verifica-se que o mesmo contém os requisitos da NBR 14.653-3, entre as quais a ART/CREA, a fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício de 2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Apesar do Laudo ser de 16 de janeiro de 2008, o mesmo comprova a existência da área de preservação permanente no imóvel. Ademais, conforme observado anteriormente, o contribuinte anexa à demanda, intempestivamente, o Ato Declaratório Ambiental ADA para o exercício 2007 (fls 76-77), bem como Laudo Técnico de Vistoria (fl 120) os quais comprovam a existência da referida área. Assim, estando comprovado pelo Laudo Técnico a existência de 619,71 ha relativa a área de preservação permanente, , impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. No entanto, tendo em vista que a área declarada de preservação permanente na DITR, foi de 608,30 ha, esse é o valor a ser considerado. Da área de Servidão de 4,84 ha Quanto à esta matéria, adotamos e transcrevemos o voto da DRJ: No que tange à área destinada ao uso da CEMIG (servidão) de 4,84 ha, não existe, atualmente, previsão legal para que a mesma seja¡excluida da área tributável do imóvel, como requer a impugnante. Essas áreas cabem ser declaradas como benfeitorias não úteis à atividade rural, mais precisamente no campo 19 ~ DEMAIS BENFEITORIAS, do Quadro 14, da DITR/2005. Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, a fiscalização enetedeu que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), de acordo com o art. l4, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720225/2007-63 imóvel na DITR do exercício de 2005, no valor de R$ 645.480,82 (R$ 76,96 por hectare), foi aumentado para R$ 9.958.975,41 (R$ 1.187,43 por hectare), valor este apurado com base nos valores apontados no SIPT para as aptidões agrícolas “cultura/lavoura” e “campos”, respectivamente, de R$ 2.000,00/ha e R$ 700,00/ha, consoante extrato do SIPT, às fls. 15 e demonstrativo de fls. 03/04. A DRJ manteve o valor arbitrado pela fiscalização por considerar que, tanto o valor declarado pela fiscalização como o informado no laudo técnico, se encontram muito abaixo dos VTNS relacionados no SIPT, bem como, que o documento trazido aos autos, não se mostrou hábil para a comprovação do VTN pretendido. Conforme analise anterior, em que pese, aparentemente, o novo laudo ter sido elaborado com observância da norma de avaliação da ABNT e de constar do documento apresentado, dados relevantes, bem como, terem sido apresentadas as fórmulas estatísticas e os resultados obtidos, o parecer de avaliação apresentado pela recorrente , não apura o valor da terra nua para o exercício em questão 2005, mas para o exercício de 2004, restando comprometida sua qualidade como prova. Portanto, sendo o valor declarado em muito inferior ao valor encontrado por aptidão agrícola no SIPT para o exercício de 2005, bem como, não tendo o contribuinte comprovado que o valor apurado no laudo de avaliação da terra nua da propriedade rural em questão , como sendo o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras no exercício do lançamento, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393 /96. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares e por dar parcial provimento ao recurso, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 3.857,60 ha e de preservação permanente de 608,30 ha. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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4842143 #
Numero do processo: 11080.100202/2007-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-001.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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4688443 #
Numero do processo: 10935.002291/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. Contribuinte excluído do Simples, sem, no entanto, constar dos autos as razões da medida administrativa, uma vez não anexado o ato declaratório, nem dele foi localizada uma cópia junto . do contribuinte. À falta de prova das razões de exclusão, dá-se provimento ao recurso
Numero da decisão: 303-31.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. Contribuinte excluído do Simples, sem, no entanto, constar dos autos as razões da medida administrativa, uma vez não anexado o ato declaratório, nem dele foi localizada uma cópia junto . do contribuinte. À falta de prova das razões de exclusão, dá-se provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • / Á JOÃO "à 1 ',ACOSTA Preside te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.425 RECORRENTE ARTEFATOS DE CIMENTO L1NDNER LTDA. RECORRIDA : DRT/CURITIBAJPR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna o processo de diligência encaminhada à repartição de origem com a Resolução n° 303-0.860, de 25 de fevereiro de 2003, com solicitação de juntada do Ato Declaratório n° 264.976, de 2000. Entendeu a Câmara que era absolutamente indispensável ter em mãos o inteiro teor do documento para que pudesse formular a decisão sobre a matéria dos autos. • Transcrevo o inteiro teor da Resolução: Por não haver comprovado com documento hábil a regularidade fiscal junto à PGFN, foi Artefatos de Cimento Lindner Ltda. excluída do SI1v1PLES e, em conseqüência, deu entrada. à Solicitação de Revisão — SRS; mas a exclusão foi mantida. Na impugnação, o contribuinte diz que fora orientada pela Receita Federal em Toledo no sentido de em lugar da certidão negativa enviar o Termo de Opção do REFIS, uma vez que à época da defesa não era emitida a certidão negativa da PGFN já que o processo 110 REFIS não havia sido processado mas que, junto com a impugnação, estava juntando a certidão negativa exigida. • O julgador de primeira instância indeferiu a solicitação de revisão da exclusão do simples. Com efeito, a decisão da DRF em Cascavel, de 11/0/01, teve por fundamento o fato de o contribuinte não haver apresentado a certidão da PGFN para comprovar sua regularidade fiscal. De sua parte o contribuinte tinha pendências junto à PGFN, como consta do Termo de Opção pelo REFIS; assim, a questão que se coloca é saber se a regularização posterior tem o poder de invalidar o ato declaratório por meio do qual a DRF em Cascavel excluiu a contribuinte do SIMPLES. Entende que não há como anular o ato, uma vez que ele está perfeito já que existiam pendências da interessada com a PGFN; e de outro modo não há possibilidade de sua revogação. Com efeito, o caso não é de nova adesão do contribuinte ao sistema, mas de sua permanência o que 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.425 implica a invalidação do ato que produziu a exclusão do contribuinte. Ora, a posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declaratório excludente. A este respeito o comando do art. 9°, incisos XV e XVI da Lei 9.317/96 é peremptório vedando o contribuinte de participar do SIMPLES. Há, por conseguinte, um obstáculo legal para atender a pretensão do contribuinte. No recurso voluntário, consta que: "a entidade não enviou a Certidão quanto à divida ativa da União, emitida pela PGFN, em razão de a sistemática operacional do REFIS não estar apta a fornecer as informações necessárias, o Comitê Gestor não • processou os dados do optante em tempo hábil a fim de emitir a Negativa". Acrescenta que no momento da primeira exclusão do Simples, em 09/01/99, foi contrariada a legislação, pois seus débitos foram regularizados em consonância com a Lei 9.317/96 • (art. 26, parágrafos I° e 2°), parcelados todos os débitos. Por fim, diz que a emissão do AD de exclusão deu-se, não em virtude de interpretação extensiva da lei, mas em razão de falhas no sistema de processamento de dados da Receita Federal. É o relatório. VOTO Entendo que para melhor esclarecimento dos fatos e para permitir seja formulada a decisão deste Colegiado, necessário se faz ter em mãos o inteiro teor do Ato Declaratório de exclusão mencionado na 1110 Decisão de primeira instância (fl. 23), que, por sua vez, se reporta à fl. 12, documento de número 264.976 de 2000. Voto, por conseguinte, para converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se digne providenciar a juntada do documento aos autos". É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.425 VOTO A ordem de diligência não atendeu ao objetivo da Câmara, uma vez que a repartição não dispunha de cópia do documento e muito menos o contribuinte. A motivação da diligência era saber em que termos fora emitido o documento; se atendida a todos os requisitos de garantia da plena defesa do contribuinte; ou se fora redigido de forma sumária em desobediência às regras impostas pelos art. 10 e 11, do Decreto n° 70. 235/72. Deduz-se da informação em resposta à diligência que não apenas o ato administrativo não se encontrava nos arquivos da repartição fiscal, como dele não dispunha o sujeito passivo de cópia. • Diante do exposto, inexistindo prova das razões de exclusão do Simples, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 r. JOÃO H ANDA COSTA - Relator • 4 • Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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