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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682474 #
Numero do processo: 10880.012300/00-46
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar Si Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. AO PRAG PRESIDENTE E EDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 7 MAI 20n9 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. 2 • , 4' Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Recurso n.°. : 303-126014 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : ATLASFER COMÉRCIO DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Assim, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 303-31.351 (fls.51-72), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devo1va-sÇeprocesso à epartição fiscal competente para o julgamento das demais questões è to. RECURSO PROVIDO por maioria de votos." 3 „ . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.74-80), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, que: (I) o art. 168, inciso I, do CTN, estabelece que o termo inicial do prazo para pleitear restituição é a data da extinção do crédito tributário, quando houver pagamento indevido ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável (art. 165, I do CTN), entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma referência quanto à ciência do contribuinte, através de quaisquer atos normativos, mas sim, à data em que se extingue o crédito tributário; (II) se o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento, a teor do art. 168, I, do CTN; (III) referentemente a prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; (IV) que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, onde ficou estabelecido que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”. Requer, então, o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. O contribuinte tomou ciência em 04/10/2005 do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme AR de fls. 84 verso, oferecendo em 18/10/2005 suas contra- razões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. ri\É o relatório. 4 . . ai Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Portanto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu ju' o quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, al?h1,avando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo ini 'o4&contaTPfprazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110. 5 • . .. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito ou a ser eirkável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 6 I s 5 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta! "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 2, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da oc ência de determinado fato que modifica uma erminada si ção jurídica, tomando-a desconforme com o sistem urío. Nem A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do TF e do STJ, In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do co 'nte, só oco e quando o pagamento que era devido se toma indevido. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2 , p. 503. 8 .. .. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi ago inde "damente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo TribunÀÇPe4eral que eclarou a inconstitucionalidade da exação. 9 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o pos tributo. Agravo regimental: que se nega provimento. _ 10 . . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 (STJ-22 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há. lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: da-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."3 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição co a-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com e ta rge a deno 'nada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quan e vyrjfjc2sa lesão de-- 3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001, p. 345. 11 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há actio natat."4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da seitwça jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo dtinda 'regulares. 4 Inconstitueionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 12 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistémica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fat e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato erior a esta." $ Ob. Cit., p. 50. 13 . . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° CSRF/03-05.477 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, dev efetivamente questionado (por mais absurdo que p sse parec naquele momento), como medida de cautela para evitar p 'mento do seu direito de pleitear judicialmente a restituiç 14 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode prom'ver a • ão de rest uição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitu i'o dade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o cosnái. te, diante da 15 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava- se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o co o Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta agna. E para quebrantar quaisquer resistênci , Ministro SE e LVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 12 35, eclarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidad ssim a ementa: 16 • • Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o d reito ua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da rópria Administ ção, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitam te a nst alidade de 17 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promov o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente Sup o Tribuna ederal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 18 • . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda re ercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de *ção de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia e rmas j declaradas 19 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica • e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às de • do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma i, limitando-se a fixar a orientação constituciona e adequada ou orreta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afi q da disposição há de ser interpretada desta ou daquela , superando, assim, 20 " Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados no . Todas essas razões demonstram a adequa o, o caráter obsoleto mesmo, do instituto su ensão de cução pelo 21 • , , • .. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."6 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, .4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II) uspenso pela solução n° 50 do 6 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 19 , . 376: 22 . 1. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar no 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli7: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na lei;fstà -o como tais. A jurisprudência, na verdade, teve comt4damento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as liç de Ricardo Lobo 7 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Con ri ição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 23 •,, Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Torress ., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional inciden ter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de urna decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o (prazo da dência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do c tribuinte, ntando o prazo a 6 TORRES, Ricardo Lobo. Restitui* dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1 p. 167/170. 24 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitárias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o inicio de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestigio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/CO NSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de li\declarada incon *tucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado èdçQ, Oçdicer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que t o a quo para o pedido 25 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 9/02 4, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Conselho) Ç >26 4 •D 1. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n o. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos esmos créditos, entre outros. É como •to. Sala das•o -4 '2 de novembro de 2007. Ilktf1Á • I 'St r 27 is() Ws Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. Antilio Pra a. 28 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTO I PRAGA Pres' ente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 29 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.029050/99-90
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Em •NPEZ IRA ROD UES RESIDg, t/ A 2 7,01/t4-'( JOSÉ ARLO'S PASSUELL RELÁ OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 Recurso n°. : 103-125.198 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 103-20.641, da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 170/181, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, em síntese, com os seguintes fundamentos: "A e. Câmara a quo reformou a r. decisão de primeira instância e anulou o auto de infração, ao argumento, basicamente, que a compensação sem o limite de 30% dos prejuízos incorridos até 31.12.94 seria direito adquirido dos contribuintes. Julgou que a legislação fiscal vigente à época em que os prejuízos foram originados permitiriam a compensação integral dos prejuízos em anos calendários posteriores, e que, por esse motivo, a Lei 8.981/95 teria apenas efeitos "ex nunc". Aduziu ainda que o art. 58 da Lei 8.981/95, ao limitar a compensação de prejuízos, mesmos aqueles originados após a edição da norma e não em exercícios anteriores a 1995, estaria desvirtuando o fato gerador da contribuição social sobre o lucro, pois o tributo estaria incidindo sobre o patrimônio, e não sobre o lucro líquido. Conclui também que o aproveitamento integral do prejuízo configuraria hipótese de postergação da CSSL, e seu lançamento deveria observar as disposições do Parecer Normativo n.° 2/96, emitido pela COSIT. O r. voto condutor do aresto recorrido não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo. Outrossim, está em contrariedade expressa com o art. 58 da Lei 8.981/95, que inadmite, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais. /2 3 j rl MINISTÉRIO DA FAZENDAw sfe.i :.* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 No momento em que o Supremo Tribunal Federal julga que a limitação de prejuízos configura aumento da contribuição, não há que se falar em que a Lei 8.981/95 teria feito a contribuição social sobre o lucro incidir sobre o patrimônio dos contribuintes, e não sobre o lucro líquido. É mais do que evidente que, se, a partir da Lei 8.981/95, a contribuição social sobre o lucro estivesse incidindo sobre o patrimônio, o e. STF declararia que a lei descaracterizou a base de cálculo da contribuição, e não que a fez incidir sobre uma parcela maior do lucro líquido. Relativamente ao argumento que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação da CSSL, não se trata de fundamento para anular a cobrança. Mesmo que a autoridade autuante não tenha apurado a suposta postergação, o Recorrido, por seu turno, também não provou que recolheu, posteriormente, o tributo ora exigido. Logicamente, a apuração do tributo devido deverá considerar também um possível recolhimento posterior efetuado pelo sujeito passivo, e nesse caso, exigir apenas a multa e os juros de mora em função do recolhimento fora da data de vencimento. Caso esse recolhimento não tenha ocorrido, não há que se falar em postergação. Entretanto, e aqui está o erro cometido pela e. Câmara a quo, o lançamento que não considera uma possível postergação do tributo, como no presente caso em que o aproveitamento integral dos prejuízos pode ser anulado quando o contribuinte demonstra a postergação, provando o pagamento a posterior do tributo. É evidente que, demonstrada a postergação, estará provado o vício formal no lançamento, sendo justa a sua anulação. Sem que exista a prova da postergação, resta apenas uma simples alegação da insubsistência do auto de infração, alegação que não pode anular a cobrança. Vale reiterar, a anulação do lançamento face a não consideração de uma possível postergação do tributo devido pelo contribuinte pela autoridade autuante seria o mesmo que exonerar um devedor, não porque este recolheu o valor devido, mas com função de uma mera alegação de que o pagamento foi efetuado. É claro que uma decisão com essa é ilegal e extremamente lesiva ao credor, o que não ocorreria quando o devedor provasse, mediante documento idôneo, o pagamento do valor cobrado." 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiada, apresenta a seguinte ementa: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1. a Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO — A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR194, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n.° 02/96." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o seguinte: "Dessa maneira, o recurso extraordinário que serve de paradigma à divergência apontada pela Recorrente não corresponde à linha de entendimento adotada no STF sobre compensação de base de cálculo negativa da CSLL. O certo é que a decisão recorrente reflete, com acerto, a aplicação do direito ao fato em discussão, visto que, ao se limitar em 30% a compensação da CSLL, estar-se-á: i) instituindo contribuição sobre patrimônio e não sobre o lucro; ii)ou então, por via imprópria, instituindo verdadeiro empréstimo compulsório. É dizer que: a base de cálculo da exação recai sobre o lucro — que pressupõe resultado positivo, depois de deduzidos, inclusive, os prejuízos fiscais. Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade de tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda, o mesmo se aplicando à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 5 jrl eieN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial... Outrossim, tendo um conta a matéria fática que motiva a exigibilidade do crédito tributário em apreço, e ainda que fosse legítima a limitação da base de cálculo da CSLL para efeito de compensação, não haveria como prosperar o lançamento — que prima por cobrança de contribuição a pretexto de que fora quantificada sobre base de cálculo que excede do limite permitido — visto que, no caso, a materialidade da exação teria que consistir em postergação de pagamento e não recolhimento insuficiente. Nesse particular, vale repetir a segunda parte da ementa antes transcrita, da decisão recorrida: "POSTERGAÇÃO. A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR194, então vigente, normatizando pelo parecer COSIT n.° 02/96." É o Relatório. / e 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-4W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente esclareço que, embora a questão da postergação apareça na ementa, a decisão recorrida não lhe emprestou caráter constitutivo uma vez que apenas discorreu sobre a matéria "em tese" e sem estabelecer relação com os elementos constantes dos autos, mesmo porque a ela não foi dedicada nenhuma palavra no recurso voluntário. Portanto, o tema posto em confronto se refere à limitação em 30%, na compensação de bases negativas na apuração da CSLL trazida pela Lei n.° 8981/95, mais conhecida como "trava". Não vejo qualquer imperfeição na referida Lei, apenas no alcance lhe dá o aplicador, no caso a autoridade lançadora, ao pretender avançar no estoque existente em 31.12.94, impondo sujeição à mesma regra. Outra não é a orientação emprestada à questão no julgado recorrido, perfeitamente delineada na ementa do Acórdão n.° 103-20.641, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Raucci. 7 jrl „fdC-W, '--.-%.--, .4-- , MINISTÉRIO DA FAZENDAw,-* ,0 CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:Mg-Ã-k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1 • a Câmara deste Conselho.” Na mesma linha e firme na convicção de que, em prosperando a tese da Fazenda restará atingido um bem jurídico maior, traduzido pela proteção constitucional ao direito adquirido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta representação da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003 ,--4-2--i,---/) R MIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Processo n.°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. A divergência estabelecida na votação relativa ao julgamento do presente processo segue a jurisprudência dominante nesta Câmara Superior, acerca de cuja matéria, independentemente de antiga posição pessoal, venho seguindo tal jurisprudência dominante, que entendo está consolidada e acorde com a jurisprudência dominante no judiciário. Apenas por isso adoto posição divergente àquela proferida pelo I. Relator, cuja posição deve ser respeitada, embasada que está, em argumentação sólida. Devidamente configurado o dissídio jurisprudencial e, tendo sido o recurso interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo ue p rcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação o: prejuízos, nos limites de 30% do 9 Processo n.°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.0841SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (199710093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e (kutros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros io Processo n.°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido.'' (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança.' (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas 11 '01 Processo n.°. : 10480.029050199-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido.L (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1 8 Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 38 Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto Pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala daS:ssõet- DF, em 11 de agosto de 2003 , il JOS . CARLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004665/99-20
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso da contribuinte provido. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial do contribuinte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Recorrida : terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de : 03 de julho de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso da contribuinte provido. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial do contribuinte provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e Contribuinte. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho 3 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f-fa, MARIA TE SA MARTNEZ LÓPEZ RELATO FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, LEONARDO S1ADE MANZAN (Substituto convocado), RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). 2 Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 Recurso n.°. : 203-129996 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO A análise dos recursos especiais diz respeito à inclusão ou não, na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas e à atualização do ressarcimento pela taxa SELIC. A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portada n° 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a atualização do ressarcimento pela taxa SELIC. Aduz inexistir previsão legal de incidência de correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI. Que a admissão da correção monetária pela autoridade administrativa para tais créditos representaria uma indevida inovação da ordem jurídica, cuja competência cabe privativamente ao legislador. O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n' 203-182 (fi.348) da Presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos foram encaminhados à DRF em Campo Grande/MS, onde após cientificado, a contribuinte apresentou contra-alegações ao Recurso Especial. A contribuinte, valendo-se do art. 32, Inciso II, da Portada MF n° 55/98, também apresentou tempestivamente Recurso Especial à Eg. CSRF. Insurge-se Gycontra a não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores s aquisições 3 f Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. Cita precedente desta Eg. CSRF bem como do Superior Tribunal de Justiça. Requer que seja desconsiderada a glosa efetuada a título de aquisições de produtor rural (pessoas físicas e cooperativas). O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n a 203-081 (f1.403) da Presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional apresentou contra-alegações ao Recurso Especial. g/1 É a síntese do Relatório. 4 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LóPEZ, Relatora Os recursos especiais interpostos pela Interessada e pela Fazenda Nacional atendem as formalidades legais, deles conheço. O cerne da questão diz respeito a duas matérias já conhecidas desta Eg. CSRF: a primeira, quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas (recurso da interessada). A segunda, diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento (recurso da FN). A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido. Passo à análise das duas matérias; i- inclusão, na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS Muito embora o assunto já se encontre analisado pelo Judiciário e pacificado no âmbito desta Eg. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 5 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 10 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é urna subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior GV9 ff 6 Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme exposto, tem se manifestado de forma a admitir o crédito de aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Nesse sentido, a título de exemplo, cite-se o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 , motivo pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da interessada. ii- atualização do crédito presumido pela taxa SELIC No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites do Conselhos de Contribuintes. 7 Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Nesse sentido, reproduzo como se fossem minhas as razões de decidir externadas na decisão recorrida: A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido e 8 Processo n.°. : 10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o Geque sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da Pt soa física, tal 9 V Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° CSRF/02-02.772 como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a io Processo n.°. :10120.004665/99-20 Acórdão n° : CSRF/02-02.772 atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão: Em face ao acima exposto, voto no sentido de: Dar provimento ao recurso especial da interessada de forma a que seja desconsiderada a glosa efetuada, com o conseqüente estabelecimento, ao computo da base de cálculo de apuração do crédito presumido do IPI, do valor a titulo de aquisições de produtor rural (pessoas físicas e cooperativas). Negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (SELIC), de forma a manter o acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2007. (2.ow MARIA TERE A MARTNEZ LóPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SEL1C oacrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. /2 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.001080/2003-07
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – DECADÊNCIA – Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso. ANTÓNIO J É P GA DE SOUZA PRESIDENTE tALRULerrje)“-"42LARIA HELENA CaTILOTÍA RELATORA FORMALIZADO EM: 31 GUT 2007 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Recurso n° :106-146114 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ÁLVARO CELSO RAMOS ARAGÃO RELATÓRIO Em sessão plenária de 21/06/2006, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.633 (fls. 369 a 389 - Volume II), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFICIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ,:k 3 117 Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência do lançamento quanto ao meses de janeiro a novembro/1998, argüida de ofício pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antônio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda que negaram a decadência mensal. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 392 a 405 - Volume II, argumentando, em síntese: - no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a norma inclui lapso de tempo entre o fato gerador e o vencimento do tributo, em que a Fazenda Nacional nada poderia fazer, o que constitui evidente astreinte; - por outro lado, o contribuinte está por auferir correspondente sanção premiai, com prazo decadencial menor que cinco anos; - a lei não teria estabelecido tal disparidade, sem prever nenhuma efs,..condição, que no caso é o pagamento do tributo; 44, 4 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 - assim, tratando-se de lançamento por homologação, esta só poderia se referir ao pagamento realizado; - no caso, aos valores não pagos e lançados de ofício, aplica-se o art. 173 do CTN; - outro entendimento a ser aplicado ao caso vertente, é no sentido de que, embora aplicável o art. 150, § 4°, do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, portanto ele somente se aperfeiçoaria em 31 de dezembro de cada exercício. Ao final, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, ou, sucessivamente, o art. 150, § 4 0, conservando-se a totalidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 106- 168/2006 (fls. 406/407 — Volume II). Cientificado o contribuinte, inclusive por edital, não foram oferecidas contra-razões (fls. 415 — Volume III). É o relatório. 555L. 5 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigente à época, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o recurso, de autuação levada a cabo em 18/12/2003 (fls. 289 — Volume II), tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No acórdão guerreado, declarou-se de ofício a decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, adotando-se a tese dos fatos geradores mensais. A leitura do voto condutor do aresto conduz a uma primeira conclusão, que é extremamente pertinente: a de que a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física pressupõe uma regra e as exceções a esta regra, de sorte que, se o dispositivo legal que institui a incidência tributária não registra expressamente que se trata de uma exceção, deve ser aplicada a regra, principalmente no que tange ao lançamento de oficio. Nesse passo, após exaustivo estudo da legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física, desde a década de 40, o voto condutor do aresto recorrido conclui que a regra geral de tributação seria no momento da percepção dos rendimentos, não havendo previsão legal para a tributação destes em conjunto, r anualmente, exceto se a lei que trata da incidência do tributo assim o determinar. 4' 6 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Confira-se trechos da ementa, bem como do voto condutor do aresto «Is. 369 e 384/385 — Volume II): MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuido no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. (...)" "Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano-calendário, por isso atualmente é denominada de aiuste. 7 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício causa um conflito na aplicação da norma legal e beneficia o 'mau' contribuinte, pois o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer o recolhimento obrigatório, para regularizar dentro do ano- calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de ofício, os juros e a multa serão cobrados a partir de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador." Assim, embora no voto se reconheça a existência de uma regra de tributação, verifica-se que a análise ali contida foi parcial, já que deixa de considerar que os diplomas legais que regulamentam o Imposto de Renda não podem ser interpretados de forma alijada do Sistema Tributário Nacional. Este, por sua vez, é informado por princípios integrantes da Constituição Federal de 1988. Com efeito, a Carta Magna de 1988, no capítulo dedicado ao Sistema Tributário Nacional, assim estabelece: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (-..) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2° - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;" Ora, a combinação dos três princípios acima de plano descarta a interpretação de que a tributação de cada evento, de forma isolada, constituiria a regra,)p., 8 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 enquanto que a tributação dos rendimentos em conjunto, no ajuste, seria a exceção. Isto porque o critério de tributação isolada, no momento do recebimento dos rendimentos, pressupõe a pulverização da renda, o que inviabilizaria a concretização dos valores constitucionais. Destarte, a interpretação de todos os atos legais anteriores à Constituição Federal de 1988— como é o caso do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, peça de resistência do acórdão recorrido — tem de adequar-se aos valores expressos na nova Carta. Assim, considerando-se o Sistema Tributário Nacional como um todo, mormente os princípios constitucionais, verifica-se que o acórdão recorrido parte de uma falsa premissa, a de que, regra geral, a tributação do Imposto de Renda é instantânea, no momento da percepção dos rendimentos. Na verdade, a regra geral é a tributação dos rendimentos em conjunto, computando-se o total da renda auferida no ano-calendário e sujeitando-o ao ajuste, pois somente assim podem vigorar os princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Com efeito, a pulverização da renda, conseqüência direta da sistemática preconizada no acórdão recorrido, tomaria letra morta a própria Carta Magna, o que de forma alguma pode ser admitido. O posicionamento esposado no presente voto é defendido também pela doutrina, aqui representada por Paulo Ayres Barreto ("O Imposto sobre a Renda e os Preços de Transferência", Capítulo IV, pág. 62/63), que traz inclusive o entendimento de Ricardo Mariz: "Com efeito, é comum identificarmos, em estudos que tratam do imposto de renda, alusões a esses princípios, para, em seguida, admitir-se a tributação exclusiva na fonte, fazendo tabula rasa de tais enunciados prescritivos constitucionais. De nossa parte, estamos convictos de que não há como compaginar a tributação exclusiva na fonte com o princípio da generalidade e da progressividade. A verificação da significação dos princípios que devem, necessariamente, informar a tributação sobre a renda no Brasil, colocará a nu ta, realidade. 9 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 (..-) Ricardo Mariz de Oliveira esclarece com acuidade que 'o titular do patrimônio é o único elo entre todas as coisas, direitos e obrigações do seu patrimônio, assim como entre os fatores que aumentam ou diminuem esse mesmo patrimônio'. Esclarece ainda que 'a progressividade somente se mostra eficiente se associada aos princípios da generalidade e da universalidade. Pela universalidade, aplica-se a tabela de aliquotas crescentes uma única vez sobre a totalidade do acréscimo patrimonial, e pela generalidade também se aplica a mesma tabela uma única vez, de forma indistinta, sobre todo o aumento patrimonial, quaisquer que tenham sido suas fontes produtoras'. De nossa parte, a consideração dessa totalidade patrimonial decorre do principio da generalidade. Nada obstante, deverá sujeitar-se inexoravelmente à aplicação, uma única vez, de alíquotas progressivas, incidentes sobre tal operação, independentemente de sua origem. Por derradeiro, por força do princípio da progressividade, as alíquotas devem ser tanto maiores quanto mais significativa for a renda passível de tributação pelo IR. O legislador constituinte não se satisfez com a mera proporcionalidade. Impôs a progressividade como condição, como requisito a ser atendido pelo legislador ordinário ao instituir esse imposto. Para que se verifique o pleno atendimento ao princípio da progressividade, todo acréscimo patrimonial deverá ser considerado, aplicando-se a esse aumento, uma única vez, alíquotas progressivas. Vale dizer, quanto maior for o aumento patrimonial maior deverá ser a aliquota aplicável. Não há como observar o princípio se a aplicação de alíquotas progressivas ocorrer sobre parcelas de renda (e não sobre a renda total). De fato, o desrespeito aos princípios da universalidade e da generalidade configura óbice à própria verificação do princípio da progressividade." Assim, a tributação em conjunto dos rendimentos, mediante a aplicação da tabela progressiva em um determinado momento de acerto de contas, ).0)conduz à conclusão de que a regra do Imposto de Renda deve ser a sujeição ao ajuste r- 10 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 anual, independentemente dos pagamentos efetuados a titulo de antecipação, durante o ano-calendário. Nesse passo, poder-se-ia argumentar contrariamente quanto à periodicidade deste ajuste. A esse respeito, o próprio princípio da razoabilidade conduz à confirmação de que o ajuste anual é o mais adequado, conforme reconhece a maciça doutrina, aqui novamente representada por Paulo Ayres Barreto (obra citada, pág. 80): "... é forçoso reconhecer que o lapso temporal imanente ao conceito de renda haverá de permitir um efetivo cotejo entre receitas, custos e despesas. É dizer, sendo tal lapso exíguo, prejudicada ficará a contraposição dos valores que conformarão a base de cálculo em norma individual e concreta, podendo operar-se a desnaturação do próprio conceito de renda. Imagine-se, por exemplo, o caso de empresa que se dedique a atividade sazonal, cujas receitas estejam concentradas em um determinado trimestre, e suas despesas espraiadas durante o ano todo. Evidentemente, se o período fixado em lei, para a apuração do imposto, não for de molde a permitir o cotejo entre as despesas verificadas durante todo o ano e as receitas concentradas no trimestre, teremos distorções na base de cálculo do imposto, que poderão implicar tributação sobre o património e não sobre o acréscimo patrimonial." Obviamente que a regra da tributação anual e conjunta não elimina a possibilidade do estabelecimento de incidências isoladas e definitivas, caracterizadas como exceções, o que é tolerado em face das peculiaridades de certas exações. Destarte, partindo-se da premissa de que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, a regra geral é a tributação anual com previsão de ajuste, e a exceção é a tributação isolada e definitiva, resta analisar a incidência prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a ver se ela representaria efetivamente uma exceção. O dispositivo legal que ora se analisa tem a seguinte dicção: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, 99 11 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individ ualizada mente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Como se pode verificar, em nenhum momento o dispositivo legal especifica que tratar-se-ia de tributação isolada e definitiva, e não de rendimento sujeito V• 12 4/ Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 ao ajuste anual, como ocorre expressamente com as aplicações financeiras, o décimo- terceiro salário e os ganhos de capital, como a seguir se exemplifica. Lei n°8.981, de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei) Ademais, conforme acima negritado, é característica das incidências isoladas e definitivas a aplicação de uma alíquota fixa ou diferenciada, e não da tabela progressiva mensal, típica dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Quanto ao § 4°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, este não estabelece uma alíquota fixa, como é típico das espécies de incidências que constituem exceções, mas sim especifica que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Registre-se que esta mesma dicção se encontra nas Leis Gerais que sempre regeram as espécies de incidências que constituem a regra do Imposto de Renda Pessoa Física, sem que isto tornasse a tributação mensal, isolada ou definitiva, eliminando-se o ajuste anual. Confira-se: fL A/ 13 , Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Lei n°8.134, de 1990: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;" Lei n°8.383, de 1991: "Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos:" Lei n°8.981, de 1995: "Art. 8° O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Til" 14 Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Lei n°9.250, de 1995: "Art. 30 O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Ora, a menção, nos diplomas legais acima, no sentido de que seriam levados em conta os rendimentos recebidos em cada mês, inclusive a indicação da tabela progressiva mensal, nunca induziram à conclusão de que a tributação dos rendimentos ali tratados seria isolada e* definitiva. Ao contrário, fica perfeitamente entendido que tal indicação visa apenas possibilitar a antecipação do imposto, por meio de retenção na fonte ou camê-leão. Da mesma forma, não há qualquer razão para que se entenda que seria diferente em relação ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ausente comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva, como ocorre no caso de ganhos de capital, aplicações financeiras e décimo-terceiro salário. Logo se vê que a dificuldade, no caso do dispositivo ora analisado, advém da própria presunção nele contida, que lhe confere um caráter sui generis. Com efeito, trata-se de exigência que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, sem qualquer previsão de dedução ou abatimento, caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, o objetivo do dispositivo é que o contribuinte, espontaneamente, ofereça à tributação, via Declaração de Ajuste Anual, os valores que constituam rendimentos tributáveis, oportunidade em que poderá se beneficiar das deduções/abatimentos pertinentes. 7k 15 _ Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 Não obstante, se o contribuinte não quiser declarar a origem dos depósitos, e também não quiser ser surpreendido por um lançamento de ofício, nada impede que ele efetue a soma mensal dos valores, submeta-a à tabela progressiva mensal e recolha o tributo, hipótese esta que não autorizaria qualquer reprimenda por parte do Fisco. Obviamente que tal hipótese é extremamente remota, não porque seja improvável que o contribuinte queira ocultar a origem dos valores depositados em suas contas, que pode inclusive ser ilícita. Cabe aqui lembrar caso ocorrido na Quarta Câmara, em que uma contribuinte declarou que motivos religiosos a impediriam de revelar a natureza dos depósitos. O que ocorre geralmente é que o contribuinte não quer revelar a origem dos depósitos, mas também não quer submetê-los à tributação, dai assume o risco de vir a ser fiscalizado. Quanto a esta fiscalização, tal como a ação fiscal relativa a qualquer outro tipo de rendimento sujeito ao ajuste, é claro que ela jamais poderá ser levada a cabo durante o ano-calendário, pela simples razão de que sempre seria possível ao contribuinte alegar que teria a intenção de tributar os respectivos valores na Declaração de Ajuste Anual, mas isso só viria a ocorrer no ano seguinte, sendo impossível aos fiscais a previsão acerca de tal intenção. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, tal como ocorre com qualquer omissão de rendimentos que não constitua exceção ao ajuste, a exigência é formalizada, como não poderia deixar de ser, mediante a submissão do total dos valores depositados no ano-calendário à tabela anual, em respeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Ademais, não há qualquer razão ou fundamento legal para que o lançamento de ofício desloque a data de ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, conclui-se que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em nada (r-fLdifere dos demais dispositivos legais que, dispondo sobre rendimentos sujeitos ao 16 li7 _ - Processo n° :11522.001080/2003-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.627 ajuste anual, mencionam que os valores devem ser considerados recebidos mês a mês, bem como a tabela progressiva mensal, sem que isto descaracterize a tributação anual, com fato gerador aperfeiçoado em 31 de dezembro do ano-calendário. Nesse passo, verifica-se que, no presente caso, o Auto de Infração é relativo ao ano-calendário de 1998, portanto o fato gerador considerou-se ocorrido em 31/12/1998. Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 18/12/2003, não há que se falar em decadência, a teor do art. 150, § 4 0, do CTN. Vale observar que o acórdão recorrido, no intuito de validar a sua tese, assevera, a titulo de ilustração, que no Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte, edição de 2004, das vinte e seis formas de recolhimento de imposto a que se sujeita a Pessoa Física residente e domiciliada no Pais, dezesseis são da espécie definitiva. Ora, tal argumento é falacioso, uma vez que compara as poucas espécies do gênero de incidências sobre os rendimentos do trabalho — que abrangem a grande massa dos contribuintes, composta de assalariados — com as inúmeras espécies do gênero de incidências sobre aplicações financeiras, muitas delas tão sofisticadas que abrangem um percentual mínimo do universo de contribuintes. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Colenda Sexta Câmara, para julgamento das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. ARI; HELENA COTTA O/titia: 7 K 17 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000584/94-89
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO - Tendo sido comprovado através de acordo homologado judicialmente, a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia, é de se afastar a exigência do tributo com base na glosa da referida dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43758
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES E ANTONIO DE FREITAS DUTRA QUE NEGAVAM PROVIMENTO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALFREDO GARCIA ROZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, José Clóvis Alves e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,..„,„_1111111L ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: r) 1900 guu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. : 102-43.758 Recurso n°. :118.694 Recorrente : LUIZ ALFREDO GARCIA ROZA RELATÓRIO LUIZ ALFREDO GARCIA ROZA, inscrito no CPF sob o n. 038.326.867-20, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão da autoridade de primeira instância que julgou parcialmente procedente o processo de notificação do lançamento que procedeu a glosa total da pensão alimentícia judicial, 1 com fulcro no artigo 10, II, e 11 da Lei n. 8383/91 e artigo 43 do RIR/80. Intimado à pagar, no prazo de 30 dias, o correspondente a 1.505,24 UFIR (mais multa e juros ) contra 56,34 UFIR pagos quando da entrega da declaração em 1993, o Recorrente ofereceu, tempestivamente, a sua impugnação. Nela, o Contribuinte discorda das alterações efetuadas nos valores declarados, para fins de atualização do valor da pensão judicial, apresentando documentos. À vista do seu pedido, a autoridade julgadora a quo julgou parcialmente procedente o lançamento contestado, retificando-o na forma dos dispositivos legais vigentes. Além disso, teceu as seguintes considerações: a) reconhece que algumas das alegações do Contribuinte ficaram parcialmente comprovadas, conforme os documentos de fls. 05 a 16. b) entretanto, como o Contribuinte não possui nenhum outro documento que modifique as cláusulas 4 e 8 e os cálculos de reajuste de pensão c) de fls. 10/12 e 15, foi elaborado o ajuste de pensão com base nos índices oficiais vigentes à época, atualizando-os para UFIR. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 d) assim, tem-se: índice de Setembro de 1987 = 17,087 ORTN X 6,17 =105,43 BTNF X 126,8621 = Cr$ 13.375,08 : 597,06 = 22,41 UFIR. Ou seja, a pensão alimentícia será equivalente ao valor de 22,41 unidades fiscais de referência mensais, totalizando 268,92 UFIR ao ano. e) observa ainda que, não tendo o Contribuinte recorrido ao juiz para estabelecer novo valor para a pensão alimentícia, qualquer valor acima do verificado pelos índices oficiais concedido por ele, constitui-se em mera liberalidade de acordo feito entre as partes, não podendo ser abatido como dedução, uma vez que a dedução permitida refere-se àquela em decorrência de decisão ou acordo judicial. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 46 a 47, solicitando a revisão do cálculo efetuado para o valor da pensão judicial, de 1987 para 1992, para efeito de pagamento do IR do exercício 1993, ano — base 1992, alegando o seguinte: a) no período de 1987 a 1992, o país passou por uma inflação galopante, tornando, pois, impraticável que a cada perda do poder aquisitivo da moeda, que era diária, o contribuinte recorresse ao juiz para estabelecer novo valor para a pensão alimentícia. Assim, alega, o que prevaleceu à época foi o "bom senso entre as partes, de modo a ser mantido o mesmo padrão de atendimento das necessidades do dependente estabelecido originariamente pelo juiz". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 b) entende que não cabe à Receita Federal arbitrar o valor de pensão extraordinários para se verificar que uma pensão judicial — normalmente arbitrada pelo juiz entre 15% a 25% do salário do contribuinte — não corresponderia, após cinco anos, a menos de vinte dólares mensais ( ou menos de vinte reais, atualmente ), conforme a decisão da DRJ/RJ/SEPEF. c) alega ainda que, de acordo com instrução da própria Delegacia da Receita Federal, anexou a declaração de seu filho, beneficiário da pensão — constando os valores pagos durante o ano de 1992. Por serem valores absolutamente "realistas e modestos", não podem ser considerados uma mera liberalidade de acordo feito entre as partes, posto que estar — se - ia julgando de má — fé o contribuinte, já que em momento algum ele sonegou informação, d) além disso, alega que, como professor da UFRJ, não tem como esconder qualquer declaração da Receita Federal, posto que é descontado antecipada e diretamente em folha. e) contesta a multa de 20% imposta pela autoridade julgadora, tendo em vista que seu pedido foi procedente em parte. Além disso, alega que não houve qualquer sonegação de informação ou de declaração, entendendo, pois, descabida a "punição". f) finalmente, conclui alegando que, mesmo que o cálculo final fosse justo, deveria ainda ter sido deduzida a quantia estabelecida pela intimação, equivalente a 56,34 UFIR, pagos à época à Receita (conforme DARF anexo). É o Relatório. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora a quo, tendo em vista que o Contribuinte conseguiu comprovar o efetivo dispêndio realizado a título de pensão alimentícia, consoante artigo 84 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94), que dispõe: "Art. 84 — Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8.383191, art. 10, II)." Conforme se verifica dos autos as fis. 06/16; quando da separação judicial consensual do Recorrente, ficou determinado (cláusula 4°) que o cônjuge varão pagaria à título de pensão mensal a quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), correspondente naquela época (março de 1980) a 5,12 salários mínimos. Assim, convertendo os salários mínimos mensais (5, 12) em UFIR no ano calendário de 1993 apura-se os seguintes valores: Jan192 = Cr$ 96.037,33 x 5,12: 597,06 = 823,56 UFIR's Fev/92 = Cr$ 96.037,33 x 5,12: 749,91 = 655,70 UFIR's Mar/92 = Cr$ 96.037,33 x 5,12: 945,64 = 519,98 UFIR's Abr/92 = Cr$ 96.037,33 x 5,12 : 1.153,96 = 426,11 UFIR's 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000584/94-89 Acórdão n°. :102-43.758 Mai/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 1.382,79 = 851,62 UFIR's Jun/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 1.707,05 = 689,85 UF1R's Jul/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 2.104,28 = 559,63 UFIR's Ago/92 = Cr$ 230.000,00 x 5,12: 2.546,39 = 462,46 UFIR's Set/92 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 3.135,62 = 852,66 UFIR's Out/92 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 3.867,16 = 691,36 UFIR's Nov/92 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 4.852,51 = 550,98 UFIR's Dez192 = Cr$ 522.186,94 x 5,12: 6.002,55 = 445 42 UFIR's Total 7.529,33 UFIR's Dessa forma, verifica-se que o valor lançado pelo Recorrente em sua Declaração de Rendimentos no valor de 6.064,48 UFIR's, encontram-se perfeitamente dentro do limite estipulado no acordo homologado judicialmente. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006673/99-63
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. „----- SON PER RODRIGUES PRESIDEN- WILFRI DO A t. UST/O Re'S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. /p/ 2 Processo n° :10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Recurso n° : 102-126690 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 26 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte no ano-calendário de 1991 sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela PETROBRÁS Distribuidora S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP ao entendimento de que sendo a causa do afastamento adesão a plano de incentivo a aposentadoria, não se enquadra o contribuinte nos limites previstos na IN SRF 165/98 e Ato Declaratório 07/99 (fls. 14). O Requerente interpôs a Impugnação de fls. 16/19, a qual não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 33/35) que manteve o entendimento exarado pela autoridade julgadora na decisão recorrida, afirmando que os planos de incentivo a aposentadoria não estão incluídos no conceito de PDV. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 39/40, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 47/54), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRRF — RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos pra restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa 3 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 55/64) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristin nt(s rins , no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)"(grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 65) e intimado o contribuinte, que deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADin, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 1/1 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 "'dl/ Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: senrientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Là Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Mi:ç Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado 'Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgament r, dr, Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 te," Processo n° : 10880.006673/99-63 Acórdão n° : CSRF/01- 04.527 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2003. WILFRID• 46 UGUST MARe/ ES , , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008202/00-33
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.805
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:48:37Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:48:37Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:48:37Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:48:37Z; created: 2009-07-22T14:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:48:37Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10680.008202/00-33 Recurso n° 202-125.686 Especial do Procurador Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-02.805 Sessão de 15 de outubro de 2007 Recorrente Fazenda Nacional Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 1 ONIO JOSÉ PRAGA DE SOUSA Presidente Processo n.° 10680.008202/00-33 CSREff02 Acórdão n.° 02-02.805 Fls. 2 OSE A MARIA COELHO MARQUE Relatora Formalizado em 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Júlio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho de Oliveira. Processo n.° 10680.008202100-33 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.805 Fls. 3 Relatório Segundo se lê na peça básica, a empresa solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (PIS/Cofins), referente ao terceiro trimestre de 1998. O pedido foi feito com base no disposto no art. 4Q, §§ 32 a 52 da Portaria MF n2 38, de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do art. 21 e seus §§ da IN n' 210/2002 (fls. 41/43). O Parecer Fiscal n2 015/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG, às fls. 09/11, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT, estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/JFA riQ 05.438, de 27/11/2003, de fls. 56/61, negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento contido no Despacho Decisório da DRF/BH. Por não ter obtido êxito em primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 64/80. Em sessão datada de 3 de dezembro de 2004, o presente processo foi apreciado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. "In CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS) RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGOIUA IVT - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo I2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do In. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei rt2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. 5 A Av Processo n.° 10680.008202100-33 CSRPT02 Acórdão n.° 02-02.805 As. 4 Recurso parcialmente provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração às fls. 102/103, aos quais foi negado provimento por unanimidade, por meio do Acórdão ri' 202- 16.558, às fls. 106/109, que deixou claro haver a Câmara reconhecido o direito ao crédito, relativamente à exportação de produtos NT, mas restringido o direito aos insumos que, em ação direta sobre o produto, consumam-se ou tenham suas propriedades fisicas ou químicas alteradas. Irresignada com a decisão proferida no Acórdão if 202-16.077, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 112/117, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria ri 9 55/1998). Diverge, especificamente, quanto à concessão de crédito presumido de IPI aos produtos não tributados, argüindo que tão-somente os insumos que se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem podem ser objeto de pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Por meio do Despacho n 202-099 (fl. 121), o Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (art. 32, I), tempestividade (art. 33, caput) e demonstração de contrariedade à lei (art. 33, § Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte- MG, procedeu-se à intimação ao contribuinte para que apresentasse contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu suas contra-razões. É o Relatório. I Ar- Processo n.° 10680.008202/00-33 CSRFÉM2 Acórdão n.° 02-02.805 Fls. 5 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Conforme analisado nos embargos de declaração, o acórdão recorrido admitiu o direito ao crédito presumido, relativamente a insumos utilizados na fabricação de produtos NT exportados, restringindo o conceito de insumos àqueles "utilizados em contato com o produto exportado." Em relação à matéria, adoto os fundamentos do voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento do recurso voluntário ri 2 125.689, Acórdão n2 202- 16.069: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. ida Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo $2 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impósto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação 1VT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federaL Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI 4W1/4" . . Processo n.° 10680.008202/00-33 CSRF/T02 Acórdão n.* 02-02.805 Fls. 6 conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NE só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIM11982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazido pela Medida Provisória n2 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de IVT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IP! nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como IVT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI." Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2007. SE A MARIA COELHO MØØ • Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000257/99-26
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18112
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL ALVES MACHADO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA •s'tt4;. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA j•-n_. ,k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 Recurso n°. : 124.807 Recorrente : ABEL ALVES MACHADO JÚNIOR RELATÓRIO Pretende o contribuinte ABEL ALVES MACHADO JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n° 156.227.626-34, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro e 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 12/01/99, como a incidência do imposto se fez em 30/04/93, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 30/04/98, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ocorrida a ciência em 24/01/2000, fl. 19, o interessado apresenta, em 17/02/2000, a petição às fls. 20 a 21, na qual alega, em síntese que: V- 20-t—e-7A 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Lo_s_s t CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gMir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257199-26 Acórdão n°. : 104-18.112 Somente após o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal da não incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas por adesão a PDV é que poderia ter ingressado com pedido de restituição, pois anteriormente não havia fundamento para embasar o seu pleito; A Secretaria da Receita Federal somente reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária em 1998; O prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do ato que conceda direito à solicitação da restituição em apreço; De acordo com a fundamentação utilizada na decisão recorrida, quem causou o decurso do prazo decadendal no presente caso foi a própria Receita Federal que demorou a regulamentar a matéria." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/11/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • st.mi..,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a1/4"à•r!.;W. QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA IstriS;ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000257/99-26 Acórdão n°. : 104-18.112 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levada a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 401° R - IS ALMEIDA EST* L 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001549/00-83
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-03.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10166.001549/00-83 Recurso n° : RD/301-122.324 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03 -03 .804 NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ED PE ' zo o • NRIGUES PRESIDENTE Nj2TON IZ BARTI RELAT FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Recurso n° : RD/301-122.324 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.692, consubstanciado na seguinte ementa: "DECADÊNCL4. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRA CAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCL4LMENTE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da 2. 2 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da ementa do acórdão paradigma: "RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) omissis MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão n° 302-35002, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 103/106, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a P. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 , [ 1 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: , 1 O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da , Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e , contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não , extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: : , "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares ..., j. 4 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : C SRF/03-03.804 intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 190 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (0 a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. 5 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da in-evisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra facturai próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retific posteriormente". 6 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pel lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento 8 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao4 qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, 10 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 11 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o 12 Processo n° : 10166.001549/00-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.804 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF,em 03 de novembro de 2003. IZ BARI9ÏI ELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 36378.002124/2006-92
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0110112000 a 30/08/2004 NFLD. ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. O auditor fiscal, a teor do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMENTO ENQUADRAMENTO. NULIDADE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. AUXILIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO O auxílio pré-escolar, por comportar descontos na remuneração dos beneficiários do programa, dessa forma pago em desacordo com as disposições legais relativas não possui caráter indenizatório, devendo ser incluído no salário-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. A imposição de condições para o recebimento do dito abono de férias descaracteriza o pagamento como verba de não incidência de contribuições previdenciárias, bem como dá ao mesmo as características de prêmio. SELIC. APLICAÇÃO LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em rejeitar a decadência, suscitada de oficio pelos Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. Ainda nas preliminares, em declarar, por unanimidade, a nulidade dos lançamentos oriundos da caracterização do vinculo de emprego para com os segurados contribuintes individuais (autônomos). Na análise do vicio, por maioria de votos em declarar o vício como material, conforme o voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Nubia Moreira Barros Mazza. No mérito, em negar provimento, por voto de qualidade, conforme o voto da relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.por voto de qualidade, conforme o voto da relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. O auditor fiscal, a teor do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMENTO ENQUADRAMENTO. NULIDADE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualtdade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. AUXILIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA REMUNERATORIA. DESCARACTERIZAÇÃO O auxílio pré-escolar, por comportar descontos na remuneração dos beneficiários do programa, dessa forma pago em desacordo com as disposições legais relativas não possui caráter indenizatóno, devendo ser incluído no salário-contribuição, nos termos do art. 28, § 90 da Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. fé‘A imposição de condições para o recebimento do dito abono de .as descaracteriza o pagamento como verba de não incidência de contribkiç previdenciarias, bem como dá ao mesmo as características de prêmio. .---:-:ii SELIC. APLICAÇÃO LEGA : ...- . 1 Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SETIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em rejeitar a decadência, suscitada de oficio pelos Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. Ainda nas preliminares, em declarar, por unanimidade, a nulidade dos lançamentos oriundos da caracterização do vinculo de emprego para com os segurados contribuintes individuais (autônomos). Na análise do vicio, por maioria de votos em declarar o vício como material, conforme o voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Nubia Moreira Barros Mazza. No mérito, em negar provimento, por voto de qualidade, conforme o voto da relatora designada. Relatora designada: Ana Maria Bandeira. dio,07 t• • RCE O OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator a aticiLARIA BAN EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nétbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 Processo n°36378.002124/2006-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.381 Fl. 704 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em face de FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA PESQUISA - FUNDEP, por meio da qual são exigidas as contribuições previdenciárias relativas aos segurados, parte patronal, bem como • as destinadas ao GILRAT e a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, E SEBRAE), no período de 01/2000 a 08/2004, tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 30/11/2005. Os fatos geradores das contribuições lançadas foi a caracterização de contribuintes trabalhadores individuais autônomos caracterizados como segurados empregados, a concessão de prêmio assiduidade aos trabalhadores que atuam em atividades relacionadas a construção civil e concessão de auxilio pré-escolar. Mantida a integ,ralidade do débito pela decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o presente recurso voluntário às fis.631 a 685 alegando, em preliminar,: 1- A nulidade do julgado por cerceamento de defesa do contribuinte por não ter sido conferido ao recorrente o amplo direito a produção de provas pelo curto prazo para que apresentasse defesa relativa a desconsideração de cerca de 5.000 (cinco) mil contribuintes autônomos como funcionários empregados ausência dos elementos essenciais no relatório fiscal, o que cerceou o seu direito de defesa; No mérito sustenta A incompetência do INSS para declarar a existência de vinculo empregaticio; • A impossibilidade da caracterização da relação de emprego entre a recorrente e os contribuintes individuais por tratar-se de instituição sem fins lucrativos com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, com atividade estatutária realizada, principalmente, através da celebração de convênios com entidades públicas c privadas; Que o relatório fiscal apurou o vinculo empregaticio de forma superfiejk, dele estando ausente relatório circunstanciado acerca dos requisitos da relação de empt'egâ\ .. I estampados no art. 3° da CLT; Que ao caracterizar os contribuintes individuais como segurados empregados o auditor o fez de forma teórica, sem, na prática, conectá-los de forma especifica a cada segurado a verificação da subordinação, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade; Ainda que tenha a fiscalização relacionado, por competência, cada um dos . trabalhadores, o serviços por estes prestado c o valor pago, não ficaram demonstrados os fatos que revelam a existência dos elementos earacterizadores nculo; 3 A ausência de habitualidade eis que 4.378 profissionais, ou seja 87%, dos profissionais listados receberam pagamento da recorrente apenas uma única vez ao longo dos quatro anos de apuração levantada pelo fisco; A ausência de subordinação pois esta não pode vir, simplesmente, a ser definida em lista de pagamentos, mas sim como critério subjetivo na verificação da existência da relação de emprego. Que o pagamento do abono de férias — assiduidade — tem origem nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria e não excede a 20 (vinte) dias de trabalho; A impossibilidade . da integração do auxilio pré-escola como salário de • contribuição Ausência de fundamentação legal para o lançamento, vez que não consta" Fundamentos Legais do Débito a indicação do dispositivo que daria sustentação legal \(a procedimento fiscal de arbitramento levado a efeito em face da recorrente; Ineonstitucionalidade da aplicação dos juros com base na Taxa Selic; Processado o recurso sem contra-razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a est nselho. ,, . É o relate') . . , p 4 Processo n° 36378.002124/2006-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.381 Fl. 705 Voto Vencido Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso e tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente, não merece maiores divagações o fato de que o auditor fiscal possui competência para efetuar a desconsideração de relação de trabalho autônomo e venha a caracterizá-la como relação de emprego, nos termos do art. 3 0 da CLT, a teor do artigo 249, § 2° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. No que se refere as alegações recursais no sentido de o fiscal auditor aferiu de forma superficial a presença dos requisitos caracterizadores do vinculo empregaticio, tenho que a pretensão do contribuinte merece prosperar. Exatamente por ser caso de atuação excepcional, a caracterização de vinculo empregaticio somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar fielmente comprovada a presença conjunta de todos os elementos legais que lhe conferem essência, de modo que se permita ao julgador aferir com certeza da existência da relação de labor. Por óbvio, significa, então, impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por entendimentos pessoais, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ônus de provar e demonstrar a ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, Ido CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN). A caracterização de vinculo empregaticio é matéria de tormentosa discussão e verificação na sua concretude, sendo inclusive objeto de calorosas discussões neste Conselho, que ora manifesta-se com entendimentos favoráveis aos contribuintes, ora contrários, decorrência lógica do fato de que cada caso traz suas próprias peculiaridades, e assim deverá ser encarado. Da análise fática apresentada pela auditoria fiscal, cabe ao colegiado em cotejo com os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte, extrair se emergem dados seguros que lhe permitam ter a certeza inequívoca de que a conduta do contribuinte esconde, dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se há evidências firmes dos elementos da relação de emprego. Dessa forma, somente diante de um juizo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vinculo laborai e o lançamento nele baseado. No caso dos presentes autos, o relatório fiscal não é de falho em demonstrar a ocorrência de cada um dos elementos caracterizadores do vinculo de emprego e constantes do artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo contrário, o auditor os indicou, um a um, fazendo o cotejo com a situação de fato relativa as atividades principais levadas e efeito pela recorrente demonstrando a real necessidade da recorrente em contratar serviços não eventuais, ligados diretamente ã sua rotina operacional, quer c , tividades fins ou acessórias, mão- s de-obra, esta, sem a qual a recorrente não poderia prosseguir em seu funcionamento normal, sendo indispensáveis para a mesma. Contudo, a gama de segurados empregados sobre a qual foi caracterizado o vinculo de emprego é vultuosa, chegando a fiscalização a efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a cerca de 5000 segurados considerados empregados, que não só exercem as atividades essenciais ao funcionamento da recorrente, mas de toda e qualquer outra que esta venha a ter de exercer em função dos contratos por ela realizados, seja em caráter temporário ou definitivo, esporádico ou não. Fato relevante a se considerar é a alegação de que dentre vários dos considerados segurados empregados, alguns, em todo o período fiscalizado somente foram pagos uma única vez, como é o caso indicado dos fiscais de prova. Tal fato nos leva a refletir se tal situação realmente possa vir ou não a ocorrer. Será que toda e qualquer função que venha a ser exercida por uma pessoa em decorrência de uma parceria ou convênio firmado entre o recorrente e seus contratantes, seja para a realização de qualquer atividade, se trata de uma relação na qual efetivamente esteja devidamente traduzido o significado do vinculo de emprego. Creio que não. Dessa forma, deveria o fiscal auditor, antes de considerar que todo e qualquer serviço praticado pelos segurados que foram pagos pelo recorrente durante o período fiscalizado, independentemente de sua função exercida, deve ser analisada, ao menos, de forma que se demonstre que um determinado grupo de segurados, que exerça ou pratique a mesma função, está submetido a condições de trabalho que possam inequivocamente, dentro de sua realidade, caracterizar o real vinculo de emprego. Não se trata aqui, de situação de nulidade da NFLD em decorrência pura e simples da ausência de demonstração, pelo fiscal auditor, dos elementos que o levaram a decidir por caracterizar mais de 5.000 pessoas como segurados empregados, mas sim, de situação na qual a indicação dos motivos não fora realizada de forma a afastar toda e qualquer dúvida sobre a ocorrência ou não dos requisitos do art. 3° da CLT, com azo a completa caracterização do fato gerador das contribuições. Fica obscuro o lançamento sobre a situação de fato que atinge a cada um ou mesmo um determinado grupo de segurados de forma especifica, como por exemplo, os que atuam como fiscais de prova (somente são contratados para trabalho no dia da aplicação da prova), os que atuam na área administrativa, os que atuam na coleta de dados, os que atuaram na promoção de certo projeto. Entender de outra forma é simplesmente entender-se que o recorrente não poderá vir a contratar contribuintes autônomos, fato este que restringe o seu direito de coexistir em sociedade, bem como de exercer com amplitude as suas atividades institucionais. A caracterização como segurados empregados deveria ter-se valido de maior amostragem dos contratos realizados, bem como da análise mais especifica da situação de cada um dos empregados segurados, ou mesmo de grupos, e nunca de forma a ter-se como a mesma situação a um todo. As alegações realizadas pelo fiscal são gerais e constituem interpretação própria do mesmo acerca da legislação, o que, ao ver deste relator não é capaz de espancar toda e qualquer dúvida acerca da ocorrência da relação de emprego, em face de todos os segurados empregados, cujos pagamentos foram base de cálc. — atribuições objeto da NFLD 6 Processo n° 36378 002124/2006-92 S2-C4T2 Acórdão " 2402-00.381 Fl, 706 Não demais ressaltar que o recorrente, confoime coloca em seu recurso, já obteve provimento judicial favorável em caso semelhante, quando na oportunidade insurgia-se quanto descaracterização de autônomos como segurados empregados, assim levada a efeitos pela NFLD de n. 237628, quando do julgamento da AC 1999.01.00.081675-2/MG, junto ao TRF da 1" Região que entendeu por anular a notificação, em face da não-caracterização, dentre outros da habitualidade, em face da verificação de que, naquele caso, cerca de 3750 pessoas contratadas pela ora recorrente, receberam apenas ou poucos pagamentos. Verifica-se, então, que a ocorrência conjunta de todos os elementos relativos ao vinculo de emprego fica abalada, diante da impossibilidade de sua demonstração caso a caso ou mesmo da não demonstração da real ocorrência da habitualidade e pessoalidade quanto as funções exercidas pelos empregados da empresa, não tendo se desincumbido o fiscal em observar aquilo que determinado nos arts. 37 da Lei 8.212/91, 142 do Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto 70.235/72, de modo a demonstrar com acerto os elementos caracterizadores do fato gerador das contribuições. Forte nessa razões entendo que mereça provimento o recurso do contribuinte para que, neste ponto, seja anulada a NFLD combatida por erro material. Quanto aos demais pontos de insurgéncia, primeiramente quanto a concessão do auxilio pré-escola, verifico que o fundamento utilizado pelo fiscal para efetuar o lançamento foi o de que (fls. 80) "constatou-se o pagamento habitual de um mesmo valor, com ônus parcial do empregado, em função de sua remuneração, em decorrência do trabalho prestado.", ainda que, "O auxilio pré-escolar pago pela notificada se presta apenas para auxiliar os empregados com despesas com seus ,filhos, sendo considerado pela fiscalização como um adicional na remuneração, portanto, salário-de-contribuição, por ter natureza distinta do reembolso creche" Compartilho de tal entendimento, eis que, em não sendo o pagamento efetuado da forma como determinado pela legislação trabalhista, haja vista serem efetuados descontos na remuneração do empregado tenho que tal situação desconfigura o caráter indenizatorio típico do auxilio-creche, motivo pelo qual merece ser mantido o lançamento, já que a parcela integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, §9" da Lei 8.212/91. Por fim, quanto ao pedido de exclusão do lançamento dos valores relativos ao abono assiduidade, tenho que ao recorrente também assiste razão, pois, a teor do relatório fiscal o abono é concedido com base em Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do artigo 144 da CTL, de modo que não ultrapassa o máximo de 20 (vinte) dias, não havendo na legislação qualquer restrição relativa a imposição de condições aos beneficiários, de modo dela retirar o seu caráter de universalidade. Neste mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRIO - • CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — ABONO DE FÉRIAS NOS MOLDES DO ART. 144 DA CLT — NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.° abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho.A lei 8.212/91 dispõe em seu art. 28, § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a titulo d no de férias na forma dos' arts. 7 143 e 144.Nesse caso a única exigência legal é a previsão em contrato de trabalho, regulamento ou acordo ou convenção coletiva. Dessa fonna, os critérios a serem utilizados para a concessão do beneficio podem ser estabelecidos dentro do poder diretivo do empregador ou pela vontade das partes.Não cabe a autoridade providenciaria fixar critérios para a eficácia do dispositivo, se nem mesmo a legislação trabalhista ou previdenciária o fez.§ 90 Não integram o salário-de- contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Recurso Voluntário Provido. (Recurso Voluntário n. 142.380, sessão de 15/02/2008, Rel. Conselheira Ana Maria Bandeira) Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n°8.212/91, com redação dada pela Lei n°9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — &lie para títulos federal. Ante todo o exposto VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso voluntário para determinar a anulação da NFLD por vício material em relação aos lançamentos oriundos da caracterização do vinculo de emprego para com os segurados autônomos e para excluir do lançamento os valores relativos ao abono assiduidade, mantendo o lançamento quanto as verbas de auxílio pré-escola. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 cej LOU r ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator a Processo n° 36378.00212412006-92 S2-C4T2 Acórdão nA 2402-00381 Fl. 707 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Solicitei vistas dos autos para melhor apreciação das matérias tratadas. . No que tange à caracterização de segurados empregados, entendo que, de fato, não é possível a manutenção do lançamento, uma vez que não restou comprovada a não eventualidade do serviço prestados pelos segurados. Assiste razão à recorrente quando alega que a vasta maioria dos segurados prestou serviços apenas uma vez, fato que se comprova pela análise da própria planilha elaborada pela auditoria fiscal. No entanto, ao contrário do que concluiu o relator, a meu ver, o vicio verificado tem natureza formal e não material. Quanto ao pagamento de abono de férias vinculado à assiduidade, ouso divergir do Conselheiro Relator. Assevere-se que o julgado citado pelo Conselheiro Relator, refere-sç processo a mim distribuido para relatoria. Entretanto, o entendimento transcrito não se refere' p\ voto de minha lavra, uma vez que manifestei-me por manter o lançamento no que tangeça 't;) pagamento do citado abono, conforme trecho que se segue: \-1 A recorrente não apresenta preliminares e o cerne cle sua ,argumentação é o entendimento de que o abono de jilrias concedido pela mesma, ainda que mediante condições estabelecidos, não integraria o salário de contribuição, por configurar-se exceção prevista no artigo 144 da CLT. De fato, o art. 144 da CLT prevê pagamento de abono de férias, para o qual a própria Lei cê' 8.212/1991 reconhece a não incidência de contribuição previdenciárict, especificamente, no art. 28, § 9 0, aliena "e", item 6, que dispõe que não integrarão o salário de contribuição as importâncias recebidas a Iludo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. O art. 144 da CLT, por sua vez, dispõe o seguinte: PArt. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bemcomo o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. In comi, o abono é *reciclo por ocasião das férias, está previsto . em acorda ou convenção coletiva de trabalho e não excede a vinte dias de trabalho. A questão con rsa refere-se 9 exclusivamente, à imposição de condições para o recebimento do mesmo. Assevere-se que a não incidência de contribuição é exceção e, dentre as hipóteses previstas na legislação, o que se verifica é que, o legislador pretende beneficiar os trabalhadores em sua totalidade. • Não se observa nas hipóteses legais de não incidência qualquer dispositivo que afaste a incidência de contribuição de verba que favoreça apenas parte dos empregados ou dirigentes. É possível inferir que o legislador ao conceder à empresa a prerrogativa de deixar de recolher contribuições sobre determinada verba, pretende que a mesma beneficie os empregados de maneira geral, afastando qualquer caráter de pessoalidade ao pagamento. A meu ver, a imposição de condições para o recebimento do dito abono de férias, descaracteriza o pagamento como previsto na legislação, bem como dá ao mesmo as características de prêmio, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. Vale informar que no julgamento do recurso 142380 do acórdão paradigma utilizado pelo Conselheiro Relator, o julgamento resultou no provimento ao recurso por maioria, levando a inferir que o trecho transcrito pelo Relator foi extraído do voto vencedor. Conforme entendimento já manifestado anteriormente, não adoto a tese de que a existência de condições para o recebimento do abono não lhe retira a condição de verba não integrante do salário de contribuição. Portanto, entendo que no que se refere às contribuições incidentes sobre os • valores pagos a título de abono de feiras, o lançamento deve prevalecer. No mais, acompanho o entendimento do Conselheiro Relator. É como voto. Sala das Ses .sões, em 2 de dezembro de 2009 ( • CÉLS-ele á I -••• ARIA BANDEI - Redatora Designada lo mt.)-kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA sN*Zi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .",10-4( QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36378.002124/2006-92 Recurso 150.909 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.381 Brasília, I creiro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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