Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422009 #
Numero do processo: 12267.000366/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe a notificação fiscal lavrada unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP/GRFP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe a notificação fiscal lavrada unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP/GRFP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12267.000366/2008-01

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257944

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.102

nome_arquivo_s : Decisao_12267000366200801.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 12267000366200801_6257944.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8422009

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046020780032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T13:56:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T13:56:16Z; Last-Modified: 2020-08-17T13:56:16Z; dcterms:modified: 2020-08-17T13:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T13:56:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T13:56:16Z; meta:save-date: 2020-08-17T13:56:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T13:56:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T13:56:16Z; created: 2020-08-17T13:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-17T13:56:16Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T13:56:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12267.000366/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.102 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente HOSPITALAV SERV E PROCS DE ROUPAS E TEC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe a notificação fiscal lavrada unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP/GRFP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 66 /2 00 8- 01 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000366/2008-01 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação de fls. 69/78 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais), consolidado em 15/04/2005. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/11), a empresa deixou de lançar na GFIP as informações relativas ás deduções das contribuições previdenciárias a titulo de Salário Família e Salário Maternidade, infringindo o artigo 32, inciso IV, § 62 , da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 42 , do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 3. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no artigo 32, § 62, da Lei 8.212/91 acrescentado pela Lei 9.528/97, e artigos 284, inciso Ill, e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 12/15). 4. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes nem atenuantes previstas no artigo 290 e 291, respectivamente, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme Informação (fls. 16/18) e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15). 5. A ação fiscal e a autuação foram regularmente precedidos de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fls. 19/20). DA IMPUGNAÇÃO 6. Tendo sido dada a ciência da autuação em 15/04/2005, o prazo para a impugnação teve inicio em 18/04/2005, primeiro dia útil e de expediente normal na repartição, e o seu termo final, também em dia útil, deu-se em 02/05/2005. Assim, é considerada tempestiva a impugnação apresentada pela empresa em 02/05/2005 (fls. 40/61), conforme Protocolo nº 37211.000524/2005-48, e Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social (fls. 39). 7. A autuada manifestou-se dentro do prazo regulamentar de defesa, conforme informação (fls. 65), alegando em síntese que: 8. Preliminarmente, o Auto de Infração omite aspectos relevantes relacionados com a infração que teria sido cometida pela impugnante. Houve falta de fundamentação no Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000366/2008-01 Relatório Fiscal quando não foram demonstrados nem especificados os documentos que deveriam ter sido apresentados. 8.1. Tal fato torna a lançamento nulo, pois não permite o exercício dos direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos à ora impugnante. 8.2. O Auto de Infração deve descrever, com precisão, clareza e objetividade, os fatos e dispositivos legais supostamente violados, dando ao contribuinte pleno conhecimento do ilícito fiscal supostamente praticado. 8.3. Constituem impossibilidade do direito de defesa plenamente garantida o fato de o Auto de Infração estar eivado de nulidade, por não observar formalidades essenciais, e a simples alegação de descumprimento do Regulamento da Previdência Social. 9. A autoridade fiscal alega que a impugnante é devedora solidária da divida fiscal junto com outras pessoas físicas (sócios), e que até o momento não foram realizadas a intimação e a ciência dos demais supostos devedores relativamente à presente autuação. 9.1. A privação do direito de resposta e de ação por parte de todos os interessados no procedimento administrativo, representa violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a nulidade do Auto de Infração ora impugnado. 10. Caso a impugnante tenha apresentado ao INSS documentos com informações omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, ela não o fez dolosamente, com o intuito de eximir-se do pagamento do tributo devido. Tal fato constitui erro material perfeitamente escusável, fruto de possível interpretação equivocada da legislação previdenciária. 11. Requer a impugnante seja relevada a multa imposta, com fundamento no § 1º artigo 291, do Regulamento da Previdência Social. 12. Por tudo que foi dito, e protestando desde já pela produção de quaisquer provas em Direito admitidas, especialmente documental suplementar e pericial, espera e confia a impugnante que a digna autoridade julgadora acolha apresente impugnação, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 12.1. anular a cobrança, com a extinção do processo administrativo, em razão de evidente nulidade por violação aos principio as ampla defesa e do devido processo legal; 12.2. anular a cobrança, com a extinção do processo administrativo, em razão da falta de intimação de todos os supostos devedores (co-responsáveis do débito); 12.3. relevar a multa imposta no Auto de Infração em referência, em razão da primariedade da impugnante, bem como pelo fato de não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante, na forma da legislação aplicável. ” 02- A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro com a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP/GRFP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000366/2008-01 AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 78/93 e documentos às fls. 94/176 (relacionados a impetração de mandado de segurança para afastar a exigência de depósito prévio), requerendo no mérito a reforma da decisão requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade, restando prejudicadas as situações relativas ao efeito suspensivo do recurso e ao depósito recursal. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. I — NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS SUPOSTOS DEVEDORES 06 – Nesse tópico o contribuinte pede a nulidade da autuação por suposta falta de intimação dos sócios alegando que a fiscalização os indicou como responsáveis solidários do débito, por fazer menção ao nome dos sócios no relatório CORESP. 07 – Contudo, deve ser afastada tais razões com aplicação da Súmula CARF nº 88 abaixo indicada, uma vez que é pacífico nesse Conselho que tal indicação não atribui nenhuma responsabilidade tributárias às pessoas ali indicadas, e portanto nego provimento nesse ponto, verbis: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). II — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000366/2008-01 08 – O contribuinte alega a falta de fundamentação legal do presente lançamento e portanto pede a nulidade do mesmo. 09 – Da mesma forma que o tópico anterior, entendo que não assiste razão ao contribuinte sendo que pela análise do lançamento observamos que o mesmo preenche todos os requisitos legais para a sua manutenção, não havendo que se falar em nulidade. 10 – Além do lançamento estar fundamentado, contendo o relatório fiscal com a descrição dos fatos de acordo com o art. 142 do CTN, existe às fls. 09/11 do relatório Fiscal contendo toda a legislação utilizada e aplicada para o presente, e portanto, preenchidos os requisitos da legislação e nego provimento ao recurso nesse ponto, também. MÉRITO 11 – No mérito a recorrente alega que sempre cumpriu com seus deveres tributários, alegando que se ocorreu algum tipo de omissão não o fez dolosamente com o intuito de reduzir a tributação, mas por mero erro material fruto de possível interpretação equivocada da legislação previdenciária. 12 – Nesse tópico, por mais que a recorrente alegue que não tenha incorrido em dolo na postura de cumprimento aos deveres instrumentais de tal contribuição, verifica-se que a autuação discrimina de forma clara e objetiva os critérios indicados em lei para a configuração da conduta passível de multa, que no caso, foi deixar de declarar na GFIP as informações relativas as deduções das contribuições previdenciárias realizadas a titulo de "Salário - Família (DSF)" e "Salário - Maternidade (DSM)", das competências relacionadas no relatório, verbis: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000366/2008-01 13 – Outrossim, sabe-se que de acordo com art. 136 do CTN 1 , a responsabilidade por infrações à legislação independe da intenção do agente, portanto, além de insurgir de forma genérica em face da autuação, o contribuinte não traz nenhuma prova ou argumento diverso do que apresentado em 1ª instância a fim de afastar o lançamento e portanto, nego provimento ao recurso no mérito, inclusive. Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4613155 #
Numero do processo: 10768.000116/2002-09
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 Ementa: IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - ÔNUS DA PROVA Cabe à parte Interessada a demonstração de que cometeu equívocos no preenchimento da DCTF, e que o IRRF devido foi tempestivamente recolhido. Meras alegações, desacompanhadas da documentação comprobatória, não podem ser acolhidas, mormente quando a Interessada teve plena chance de defesa. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 Ementa: IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - ÔNUS DA PROVA Cabe à parte Interessada a demonstração de que cometeu equívocos no preenchimento da DCTF, e que o IRRF devido foi tempestivamente recolhido. Meras alegações, desacompanhadas da documentação comprobatória, não podem ser acolhidas, mormente quando a Interessada teve plena chance de defesa. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido parcialmente.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.000116/2002-09

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6744049

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-000.008

nome_arquivo_s : 340100008_149843_10768000116200209_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10768000116200209_6744049.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4613155

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046022877184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:15:32Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:15:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:15:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:15:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:15:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:15:32Z; created: 2009-09-09T15:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:15:32Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 348 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' ;f4' ,j • t, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.000116/2002-09 Recurso n° 149.843 Voluntário Acórdão n° 3401-00.008 — 4' Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria IRF - Ano(s): 1997 Recorrente BOZANO SIMONSEN SEGURADOURA S/A Recorrida 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 Ementa: IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - ÔNUS DA PROVA Cabe à parte Interessada a demonstração de que cometeu equívocos no preenchimento da DCTF, e que o IRRF devido foi tempestivamente recolhido. Meras alegações, desacompanhadas da documentação comprobatória, não podem ser acolhidas, mormente quando a Interessada teve plena chance de defesa. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOZANO SIMONSEN SEGURADOURA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d—a • AN lel .i rralBEIdDOS REIS Presidente Processo n° 10768.000116/2002-09 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.008 Fl. 349 nitti,d V ad BERTA KrgálM) FERREI • • GETTI Relatora FORMALIZADO EM: 12 M AI 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Trata-se de retomo de Resolução tomada por esta Câmara em 13.06.2007, através da qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que. a) sejam os autos remetidos à DRF de origem para apreciação dos documentos trazidos em sede de recurso; e b) seja, em seguida, intimada a Recorrente para manifestação, em 30 dias. O que motivou tal deliberação foi o fato de que a Recorrente juntara aos autos diversos documentos que até então não haviam sido trazidos aos autos, e o foram somente em sede de Recurso Voluntário. Em atendimento à determinação mencionada, foram anexadas aos autos as "agendas tributárias" relacionadas aos períodos objeto da autuação (fevereiro e março de 1997). Em seguida, às fls. 300/302, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, após um relato dos fatos envolvidos no processo, elaborou uma tabela, na qual foram relacionados os períodos de apuração constantes do Auto de Infração, em confronto com as informações do Livro Diário apresentado pela Interessada. A conclusão tomada foi a de que a Interessada ora informou um período de apuração inexistente, ora deixou de demonstrar qual seria o período de apuração do IRRF devido. Intimada a se manifestar, a Recorrente — agora denominada Santander Seguros S.A. - apresentou a manifestação de fls. 307/312, na qual alegou: - que diversamente do que consta dos autos, o Livro Diário deve conter somente a data e os valores que efetivamente tenham sido retidos ou recolhidos ao Fisco, mas não deve conter data para o recolhimento dos tributos devidos; - que a indicação destas datas de vencimento cabe à Receita Federal, que o fa por meio da Agenda Tributária; - que por estes motivos, a planilha de fls. 301 não se prestaria ao objetivo pretendido por este Conselho de Contribuintes; 4 • 2 Processo n° 10768.000116/2002-09 S3-C4T1 . Acórdão n.°3401-00.008 Fl. 350 - que o Livro Razão espelha exatamente tudo aquilo que sempre foi por ela alegado; - que o IRRF que gerou o lançamento foi devida e tempestivamente recolhido, e a autuação se deveu somente a erro na indicação dos períodos de apuração, conforme quadro elaborado às fls. 309, no qual são demonstrados os períodos de apuração declarados ao Fisco, em confronto com os períodos de apuração corretos (como deveriam ter sido declarados); e - que a planilha anexada às suas razões demonstrava exatamente a integral regularidade no cumprimento de suas obrigações perante o Fisco. Em seguida, relaciona um a um dos períodos de apuração do IRRF, com as respectivas datas de recolhimento, pretendendo demonstrar assim a tempestividade dos recolhimentos efetuados. Pugnou, por fim, pelo integral acolhimento de seu recurso, a fim de que seja desconstituído o Auto de Infração em questão. Os autos então retornam a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Como relatado, trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara em junho de 2007. A matéria posta aqui em discussão versa sobre a exigência de multa isolada e juros de mora em razão de alegado recolhimento a destempo do IRRF, conforme Auto de Infração de fls. 08/20. De acordo com a defesa apresentada pela Recorrente, o lançamento seria insubsistente, na medida em que não houve recolhimento em atraso, mas o que houve, sim, foi um equívoco quanto aos períodos de apuração declarados ao Fisco. Com base na documentação trazida aos autos, a Recorrente busca demonstrar que, de fato, o que ensejou o lançamento foram equívocos cometidos quanto aos períodos de apuração do IRRF em exigência. Para comprovar suas alegações, foram acostadas aos autos cópias do Livro Diário, as quais, após analisadas pela Deinf em São Paulo, não foram consideradas suficientes a comprovar a alegação de que o imposto fora recolhido de forma tempestiva. A Recorrente alega — em sua última manifestação — que, de fato, o Livro Diário não deveria espelhar de forma correta os referidos períodos de apuração, alegando que estes estariam corretamente demonstrados no Livro Razão. Ocorre que o referido Livro (Razão) não foi acostado aos autos, de forma que não há como considerar verdadeiras as alegações da Recorrente, sem que a mesma faça prova do alegado. A tabela trazida às fls. 345 (anexo 2 à manifestação da Recorrente) não é suficiente, por si só, para comprovar suas alegações. Caberia a ela ter trazido toda a documentação necessária para comprová-lo, porém, mesmo após devidamente intimada, a Recorrente não o fez. 4 • (3 Processo n° 10768.000116/2002-09 83-C4T1 . Acórdão n.° 3401-00.008 Fl. 351 Assim sendo, não há como acolher suas razões no sentido de que os recolhimentos foram efetuados de forma tempestiva, devendo o Auto de Infração prevalecer. Outrossim, releva destacar que a multa isolada objeto deste Auto de Infração não poderia mais ser exigida, em razão da aplicação retroativa do disposto na MP n°351/2007, que determinou: Art14.0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difirença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 82 da Lei nra 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b)na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 17'0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2'O5 percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 10 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei tf 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Como se vê, a referida norma alterou a anterior dicção do art. 44 da Lei n° 9.430/96, de forma que a exigência da multa isoladamente somente passou a ser permitida nas especificas hipóteses ali elencadas, dentre as quais não está aquela objeto deste Auto de Infração. Por outro lado, o CTN estabelece em seu art. 106, inc. II, que4 " (4 • Processo n° 10768.000116/2002-09 S3-C4T1 • Acórdão n.° 3401-00.008 Fl. 352 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, a norma acima transcrita deve ser aplicada de forma retroativa, beneficiando a Recorrente, de forma que a multa isolada exigida por meio do lançamento ora em discussão não poderia mais ser exigida. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho é fartíssima, como demonstram os seguintes julgados: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CIN. A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário NacionaL (Ac. n° 107-09.121, Rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima, julgado em 05.07.2007) RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA — MULTA DE OFICIO ISOLADA — INAPLICABILIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CT7V).Recurso Especial do Contribuinte Provido. (Ac. CSRF/04-00.902, Rel. Cons. Maria Helena Cotia Cardozo, julgado em 27.05.2008). Diante do exposto, e por todas as razões acima, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para excluir do lançamento a multa exigida isoladamente. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 -.4 ,, i , .„ .47,,,,,, ./00 Roberta se Azer:4 o Ferreira Pagetti / 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4743055 #
Numero do processo: 19311.000195/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/05/2009 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DO MESMO. A empresa é obrigada a prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/05/2009 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DO MESMO. A empresa é obrigada a prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19311.000195/2009-59

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 6798284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.926

nome_arquivo_s : 280300926_19311000195200959_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19311000195200959_6798284.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4743055

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046029168640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 88          1 87  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000195/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.926  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  CLUBE JUNDIAIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 12/05/2009  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  AO  INSS  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DO  INTERESSE DO MESMO.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento  à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 89          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior..     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 90          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não ter apresentado informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de  Arquivos Digitais.  A  Decisão­Notificação  –  fls  73  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Há divisão sim dos funcionários que laboram na matriz da recorrente,  bem como de sua filial, tanto que houve por bem juntar as duas folhas  de pagamento, bem como os cartões de CNPJ.  •  Com  a  juntada  das  folhas  de  pagamento,  comprova­se  também  o  desconto das cestas básicas, o qual também foi motivo de autuação da  multa.  •  A  Recorrente  se  inscreveu  no  PAT —  Programa  do  Ministério  do  Trabalho, no ano seguinte ao período ora fiscalizado, ou seja, no ano  de 2005.  •  A  multa  caráter  tem  caráter  confiscatório  e  expropriatório,  infringindo, assim o artigo 150,III da Constituição Federal.  •  O Auditor­Fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o auto  de infração é meramente declaratório e não ato constitutivo  •  Requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente Recurso  para  o  fim  de  cancelar a multa arbitrada.      É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 91          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a lei 10.593/02 esclarece a matéria:       Art. 6º   São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)          I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.457, de 2007)    a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  ...     c) executar procedimentos de  fiscalização, praticando os atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)          d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)    Dessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  AFRFB  autuante  tinha  o  necessário  respaldo legal à lavratura do presente auto.    DO MÉRITO  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pelo INSS, uma vez não  apresentadas as informações na forma prevista na legislação previdenciária, cabe a lavratura do  respectivo auto de infração.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 92          5 Transcrevemos o art 32,III da lei 8212/91 na redação vigente à época.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.        Está caracterizada a regular intimação através de TIAD acostado às fls 12/13,  para apresentação das informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo  de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  das  informações  requeridas, basta um documento não entregue, ou entregue fora dos padrões exigidos, para que  se justifique a autuação.  Em  seu  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.  Uma vez que a empresa não apresentou as  informações na  forma  requerida  pela fiscalização – em meio digital, temos a procedência da autuação.  O valor da multa foi corretamente aplicado, no valor fixo de 13.291,66 (treze  mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), encontrando­se livre de vícios.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19311.000195/2009­59  Acórdão n.º 2803­00.926  S2­TE03  Fl. 93          6                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4750352 #
Numero do processo: 10073.001576/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10073.001576/2005-15

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 6765048

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.690

nome_arquivo_s : 380302690_10073001576200515_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10073001576200515_6765048.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750352

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046040702976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 201          1 200  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001576/2005­15  Recurso nº  868.129   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.690  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI ­ DIVERSOS  Recorrente  CSN ­ CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélio Lafetá reis,  João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 1529DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13378.KM1Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­28.775, de  26 de março de 2010, da 3ª Turma da DRJ/Juiz de Fora,  fls. 101 a 105, que decidiu por não  reconhecer o direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento de IPI de fl. 01.  O valor pedido monta a R$ 40.973.023,39, foi formulado com base na Lei n°  8.402/92,  art.  1°,  inciso  III,  no  Decreto  n°  541/92  e  no  art.  1º,  §  2°  e  arts.  176  e  177  do  Regulamento do IPI.  A DRF/Volta Redonda deixou de analisar o mérito do pedido por considerar  confusa a fundamentação, porquanto refere­se a três incentivos fiscais distintos, sobre os quais  discorre  para  explicitar  a  contraditoriedade  do  pedido,  que  foi  indeferido  por  meio  do  Despacho Decisório às fls. 49/51.  É o relatório sucinto, suficiente para direcionar a decisão a ser proferida.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 40.973.023,39. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 22 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 1530DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13378.KM1Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.001576/2005­15  Acórdão n.º 3803­002.690  S3­TE03  Fl. 202          3   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10073.001576/2005­15  Interessada:  CSN ­ CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL        À 3ª SEJUL, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que o valor do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 1531DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13378.KM1Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/03/2012 12:22:35. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/03/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0320.13378.KM1Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E101F707DC921878863A9847CC0B99CEA9F4B53F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10073.001576/2005-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4625773 #
Numero do processo: 10907.000607/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200305

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10907.000607/00-86

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 6701628

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.875

nome_arquivo_s : 30300875_109070006070086_200305.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : PAULO DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 109070006070086_6701628.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4625773

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046048043008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300875_109070006070086_200305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T16:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300875_109070006070086_200305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300875_109070006070086_200305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T16:35:53Z; created: 2017-06-02T16:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-02T16:35:53Z; pdf:charsPerPage: 763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T16:35:53Z | Conteúdo => I • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10907.000607/00-86 13 de maio de 2003 124.357 TASS TRADING DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. DRJ/CURITIBA/PR R E S O L U ç Ã O N° 303-00.875 Vistos, relatados e discutidos.os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 JOÃO 4~DA COSTApreSideilJ{;:~ I &Jd/h; PAUr,Ó DE A~i/' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI e NANCI GAMA (Suplente). tIne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.357 303-00.875 TASS TRADING DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. DRJ/CURITIBA/PR PAULO DE ASSIS RELATÓRIO • •• Contra o Recorrente foram lançados os Autos De Infração de fls. 04 e 08, para exigir-lhe a diferença de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos legais, incidentes sobre equipamentos de ar condicionado desembaraçados pela DI 00/0124992-9, registrada em 11/02/00. É apontado como fundamento da exigência fiscal, o fato de que o sujeito passivo teria recolhido com insuficiência os referidos impostos, em virtude de haver classificado erroneamente as mercadorias nas respectivas Tabelas de Incidência (TEC e TIPI). Notificado e intimado a recolher os tributos e os encargos lançados de oficio, o sujeito passivo, através do procurador constituído pelo mandato de fl. 44, apresentou impugnação de fls. 33 a 43. A impugnação foi julgada procedente e a exigência fiscal foi mantida pela decisão de fls. 57 a 60. Cientificado, o sujeito passivo (fls. 63) dessa decisão, é anexado aos autos o documento de fls. 64 a 73, sob o título Recurso Voluntário, dirigido a este Conselho, juntamente com comprovante do depósito recursal. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.357 303-00.875 VOTO • • • • Examinando o Recurso Voluntário, constata-se que o instrumento de mandato da página 44 está com o prazo de validade vencido desde 17/08/2000,ou seja, em data anterior à de sua juntada aos autos, e que não consta qualquer assinatura no termo de apresentação das razões de recurso e da própria razão de recurso de folhas 64 a 73. Dentro do espírito do contencioso amigável que rege o PAF, VOTO no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que os autos retomem à origem e que o contribuinte seja intimado a regularizar os documentos supramencionados, revalidando a Procuração e apondo a assinatura no termo de apresentação do recurso e nas razões de recurso, sem o que não expressam a vontade do sujeito passivo. Sala das sessões, em 13 maio de 2003 ~4 PAurffé~sÍs - Relator ", 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
8500176 #
Numero do processo: 10925.722389/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.722389/2013-01

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.932

nome_arquivo_s : Decisao_10925722389201301.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925722389201301_6281631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8500176

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046049091584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-04T21:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-04T21:05:17Z; Last-Modified: 2020-10-04T21:05:17Z; dcterms:modified: 2020-10-04T21:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-04T21:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-04T21:05:17Z; meta:save-date: 2020-10-04T21:05:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-04T21:05:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-04T21:05:17Z; created: 2020-10-04T21:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-10-04T21:05:17Z; pdf:charsPerPage: 2800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-04T21:05:17Z | Conteúdo => 00 SS22--CC22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.722389/2013-01 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2202-000.932 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RReeccoorrrreennttee GILMAR MENDES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência decorre da não comprovação, pelo autuado, após devidamente intimado, das áreas declaradas como utilizadas para plantação com produtos vegetais e para pastagem e de área declarada como em descanso. Também não foi comprovado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na Norma Brasileira - NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. Dessa forma foi procedido ao recálculo do valor do ITR, desconsiderando tais áreas para efeito de exclusão da base de cálculo e mediante arbitramento do VTN por hectare. O VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT) e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado, do município de localização do imóvel, pela área total do imóvel. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 38 9/ 20 13 -0 1 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722389/2013-01 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde novamente contesta o Valor da Terra Nua arbitrado pelos mesmos fundamentos articulados na impugnação e anexa justificativa elaborada pelo engenheiro. Cita jurisprudência e requer que seja acatado o VTN apurado pelo laudo apresentado juntamente com a impugnação, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade material e da verdade formal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo assim ser conhecido. Previamente à apreciação do presente recurso, há que se registrar que foi procedido ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Verifica-se que, no Termo de Intimação lavrado pela fiscalização há expressa advertência de que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro do exercício objeto do lançamento. Entretanto, não se encontra demonstrado na Notificação de Lançamento e documentação subsequente o critério de apuração do VTN utilizado e se foi, ou não, considerado o grau de aptidão agrícola do imóvel, bem como verifico que inexiste nos autos a tela de consulta ao SIPT. Um dos pontos de discordância do presente lançamento é justamente o VTN utilizado para o efeito de arbitramento e cálculo do imposto. Nos termos da legislação de vigência, para ser utilizado o SIPT como parâmetro para o arbitramento deve se levar em conta a aptidão agrícola, de forma que, para análise de mérito faz-se necessário perquirir se foi observado, ou não, o grau de aptidão agrícola quando do lançamento. Nesse sentido temos os comandos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4627098 #
Numero do processo: 12466.003723/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.265
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200701

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 12466.003723/00-91

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 6760121

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.265

nome_arquivo_s : 30301265_124660037230091_012007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 124660037230091_6760121.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4627098

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046050140160

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T16:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T16:07:36Z; Last-Modified: 2013-08-19T16:07:36Z; dcterms:modified: 2013-08-19T16:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b29743d4-bd16-406e-b228-82faf6a59a7b; Last-Save-Date: 2013-08-19T16:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T16:07:36Z; meta:save-date: 2013-08-19T16:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T16:07:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T16:07:36Z; created: 2013-08-19T16:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-19T16:07:36Z; pdf:charsPerPage: 867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T16:07:36Z | Conteúdo => CC3-C3 Folha 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n" 12466.003723/00-91 Recurso n° 131.280 Matéria Classificação de mercadoria (ex tarifário) Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. Recorrida DRJ Florianópolis (SC) RESOLUÇÃO n°303-01.265 RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diliOncia, nos termos do voto do relator. /IA-0p Anelis Dauclt Prieto Presidente Thí'áso Canst3orges Relator Formalizado em: 09 "AP 2no7 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente), Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução n°303-01.265 CC3-C3 Folha 204 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação 2, apenas o primeiro acrescido de multa proporcional (75%, passível de redução). Segundo a denúncia fiscal, EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. recolheu a menor os dois tributos na importação levada a efeito por intermédio da Declaração de Importação (DI) 972916-4, registrada no dia 11 de outubro de 2000, em face de descabido enquadramento de mercadoria importada no ex tarifário 01 do código NCM/TEC 8543.89.99 3 , especifico para "aparelho de codificação e decodificação (CODEC) sinais de televisão interface analógico/digital para telecomunicações" 4 . Mercadoria genericamente descrita na primeira adição da declaração de importação 5 : outras máquinas e aparelhos elétricos corn função própria. A propósito da identificação das mercadorias importadas, aduz o Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, no relatório de folhas 22 a 32, expedido no dia 8 de novembro de 2000 e duas vezes retificado 6 : Os equipamentos importados descritos na DI formam no seu conjunto uma plataforma que concentra uma variedade de fontes de video e dados em um sistema de Transporte Digital para ser transportado e distribuído. A plataforma realiza Processamento Digital de Video MPEG-2, incluindo codi ficação, multiplexação, encriptação, filtragem de programas, /sic] e acesso condicional. 7 [grifos do original] Antes disso, os técnicos do Instituto de Tecnologia já haviam detalhado as funções dos equipamentos analisados, verbis: Portanto [...], concluímos que o equipamento TRANscend na configuração importada embora exerça funções de codificação de sinais de video corn interfaces analógica e digital para telecomunicações, ele não executa funções de decodificação de sinais de video, e por esta razão não podemos atestar que o aparelho importado é de "Codificação Auto de infração acostado As folhas 2 a 5, com ciência de preposto da autuada no dia 30 de novembo de 2000. 2 Auto de infração acostado As folhas 6 a 9, com ciência de preposto da autuada no dia 30 de novembo de 2000. 3 [85.43] MAQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO. [8543.8] - Outras máquinas e aparelhos. [8543.89] Outros. [8543.89.9] Outros. [8543.89.99] Outros. 4 Portaria MF 339, de 18 de dezembro de 1997, anexo B. 5 Extrato da Declaração de Importação (DI) acostado As folhas 13 a 16. 6 Retificações As folhas 33 a 35 e 39, no dia 13, e As folhas 36 a 38, no dia 17 de novembro de 2000. 7 Relatório de identificação de equipamentos eletrônicos, folha 32, retificação de folha 35. Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução n°303-01.265 CC3-C3 Folha 205 e Decodificação de Sinais de Televisão com Interface Analógica e Digital para Telecomunicações". 8 [grifos do relator do recurso voluntário] Intimada regularmente do lançamento, a interessada instaurou o contraditório corn as razões de folhas 66 a 78, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I) não há que se falar em não enquadramento da mercadoria importada na Exceção tarifária n0 001, pois se trata de um aparelho de codificação e clecodificação (CODEC) de sinais de televisão interface analógico/digital para telecomunicações; 2) o Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, após correções e adendos ao RI 190/00, embasador da ação fiscal, conclui que embora não faça parte do equipamento importado, "o módulo decodificador MPGE-2 [vie] modelo 11/1PD [sic] 8000 pode ser integrado a plataforma TRANçcend VTP 8000 importada, tornando-a capaz de executor funções de codificação e decodificação"; 3) da análise do Relatório de Identi fi cação de Equipamentos Eletrônicos -RI 190/00- do ITUFES, após a apresentação dos mencionados adendos, tem-se, em verdade, que o equipamento foi importado faltando o modulo decodificador MPGE-2, modelo MPD 8000, o qual executa funções de dccodificador, o que o tornaria apto a executar funções de codificação e decodificação; 4) pela simples falta de um modulo decodificador as autoridades fiscais descaracterizaram o equipamento do "ex" tarifário 001 da NCM 8543.89.99, lavrando os respectivos Autos de Infração; 5) o modulo faltante encontra-se já em processo de importação e com isto completará a plataforma importada tornando-a apta a executar funções de codificação e decodificação, caracterizando a mercadoria como "Ex" 001; 6) a imposição de multa no percentual de 75% do valor do imposto de importação se revela confiscatória, sanção esta que sequer possui respaldo legal. [grifos do relator do acórdão recorrido] Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados • na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/10/2000 Ementa: Exceção Tarifária A "Ex" que concede redução de aliquota deve ser interpretada literalmente. A Portaria MF n0339/97 reduziu a aliquota do II paraaparelho de codificação e decodificação (CODEC) sinais de televisão interface analógico/digital para telecomunicações, não 8 Relatório de identificação de equipamentos eletrônicos, folha 31, retificação de folha 34. s() Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução n°303-01.265 CC3-C3 Folha 206 podendo beneficiar outro maquindrio que não tenha capacidade desempenhar as funções de codificação e decodificação quando de sua efetiva importação. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto as folhas 137 a 149. Nessa petição, preliminarmente, aponta nulidade no auto de infração por rejeitar o enquadramento em ex tarifario sem indicar a correta e necessária classificação das mercadorias então importadas em código distinto daquele "atrelado" 9 ao ex tarifário rejeitado: NCM/TEC 8543.89.99 10 . No mérito, reitera suas razões iniciais, noutras palavras, para defender a classificação das mercadorias no código NCM/TEC 8543.89.99 bem como o enquadramento no ex tarifario 01. Instruem o recurso voluntário, dentre outros documentos: (1) instrumento particular de procuração com outorga de poderes de representação especí fi cos "para atuar no Processo Administrativo no 12466001522 [sic] h1; (2) arrolamento de direito creditório perante o Estado do Espirito Santo agraciado nos autos de precatório do Tribunal de Justiça do Estado 12 . A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 13 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado, naquela ocasião, com 179 folhas, as quais foi adicionado aditamento as razões recursais protocolizado na secretaria deste Conselho de Contribuintes perfazendo 202 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. Recurso voluntário, folha 141, dois últimos parágrafos. io [85.43] MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPITULO. [8543.8] - Outras máquinas e aparelhos. [8543.89] -- Outros. [8543.89.9] Outros. [8543.89.99] Outros. 11 Instrumento particular de procuração acostado A folha 150, por fotocópia com autenticidade aferida por tabelião de notas. Substabelecimento, com reserva de iguais poderes, acostado A folha 201. 12 Arrolamento de direitos acostado As folhas 154 e 155 e escritura pública de cessão de direitos creditórios acostada as folhas 156 e 157. 13 Despacho acostado A folha 179 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 12466.003723/00-91 Resolução no 303-01.265 CC3-C3 Folha 207 Voto Conselheiro Tardsio Campelo Borges (relator) Conforme relatado, o sujeito passivo da obrigação tributária principal objeto desta lide é patrocinado no recurso voluntário por advogado e por estagiária de direito que receberam poderes exclusivamente "para atuar no Processo Administrativo n° 12466001522 [sic] 14 . Lanço mão da analogia, procedimento autorizado no inciso I do artigo 108 do Código Tributário Nacional, para tentar eliminar o defeito constatado mediante aplicação do disposto no caput do artigo 13 do Código de Processo Civil'. Assim, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência repartição de origem, a fim de que a ora recorrente seja intimada a sanar o vicio de representação, no prazo de cinco dias, dilatado até o dobro mediante comprovada justificação I6, por meio da juntada do regular instrumento de outorga de poderes da cláusula extra judicia possíveis de serem exercidos nos autos do presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007. Tardst a Velo'Borges Relator 14 Instrumento particular de procuração acostado à folha 150, por fotocópia corn autenticidade aferida por tabelião de notas. Substabelecimento, com reserva de iguais poderes, acostado a folha 201. 15 CPC, artigo 13: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: (I) ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; (II) ao réu, reputar-se-á revel; (III) ao terceiro, sera excluído do processo. 16 Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 24 e parágrafo único.

score : 1.0
4751250 #
Numero do processo: 35400.001067/2003-94
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2001 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência.. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL, DO SÓC10. ART. 135, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da disposição contida no artigo 135, I do Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2001 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência.. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL, DO SÓC10. ART. 135, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da disposição contida no artigo 135, I do Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35400.001067/2003-94

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 6748276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.114

nome_arquivo_s : 280300114_35400001067200394_201006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 35400001067200394_6748276.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4751250

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046054334464

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-13T11:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-13T11:37:58Z; Last-Modified: 2011-09-13T11:37:58Z; dcterms:modified: 2011-09-13T11:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:730b9f1a-d792-4a96-a445-ceb3800f686e; Last-Save-Date: 2011-09-13T11:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-13T11:37:58Z; meta:save-date: 2011-09-13T11:37:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-13T11:37:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-13T11:37:58Z; created: 2011-09-13T11:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-13T11:37:58Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-13T11:37:58Z | Conteúdo => IA DE LIMA — Presidente HELTON S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35400.001067/2003-94 Recurs° n° 255.331 Voluntário Acórdão JO 2803-00.114 — 3" Turma Especial 11 Sessfto de 09 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL 11 1 Recorrente CINASA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SOROCABA/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2001 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A multa por descurnprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência.. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL, DO SÓC10. ART. 135, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da disposição contida no artigo 135, I do Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de .Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). aVtkit/i/lAtaddllic4A,614./(.., CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, '1 I Os s l Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempen de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). 1 tl irio Trata-se de Auto de Infração lavrado contra C1NASA —Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda por não ter a sociedade empresária apresentado laudo técnico at tralizado,' lque indicasse os agentes nocivos no ambiente de trabalho, consoante disposto no art' § da Lei n". 8.213/91 . Nestes termos, aplicou-se multa no valor de R$ 8178,58 (oito mil i duzentos e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), que foi arbitrada nos termos , do art 283,1 II, n do Regulamento da Previdência Social . H Por ter sido apurada a existência de grupo econômico de fato, o Auto de Intiação foi lavrado contra a CINASA —imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda, como devedor principal, e contra a Cin-Premo S/A, como responsável solidária. Em razão desta úlina empresa estar corn suas atividades paralisadas, foram também notificados os co- responsáveis (sócios gerentes), quais sejam: Paulo Sampaio Gobs Júnior (CH . n°: 002.299.518- 80,1oão Sampaio Goes Neto (CPF n": 012.031..468-17), José Inácio Coelho Mendes (CH n°: 038 794 408-53), Maria Cristina Mendes Sampaio Goes (CPF n".: 072.979.248-27), Maria Madalena Sampaio Goes (CPF n".: 099.101,558-42), Maria Madalena Mendes Sampaio Goes (CTIF n' ' ' 099 101 568-14 ), Fernando Fairbanks Coelho Mendes (CPF n°: 671.758.728-87), EIIJ • Theophilo Isidoro de Almeida Neto (CPF if: 716.969.038-15). Apresentada Impugnação as fls. 29, alegou a CINASA, em síntese: (a) cerceamento do direito à ampla defesa, pelo fato de a imposição de multas progressivas limitar o acesso à Segunda Instância Administrativa; deverdo responder de forma solidaria; 1 1: (b) inexistência de intimação das demais empresas do grupo, que também 1, I (c) inaplicabilidade da Taxa Selic para a apuração do crédito tributário, uma li vez que trata-se de juros remuneratórios não podendo admitir a sua aplicação para apuração dds, juros de mora, onerando, ainda, o credito tributário em montante superior ao patamar de 100 1 e , I 11. (d) que cumpre com a exigência de todas as obrigações acessórias ' dé Tininadas 1 na legislação infra-constitucional, não incorrendo em irregularidades que exponham seus funcionários aos agentes nocivos, tornando-se ainda prescindível a elaboração 4 dOcumento requerido pela Fiscalização, conforme a segunda parte do § 3 0 do art. 58 da Lei n" 1 '213/91 Ao final, juntou aos autos laudo técnico exigido pela Fiscalização. 0 Sr. Joao Sampaio Goes Neto, sócio gerente da Cin-Premo S/A, apresentou 142 Impugnação alegando: (a) a sua ilegitimidade passiva, em razão de o Auto de Infração ser dire c onado à sociedade, que tem personalidade jurídica própria; (b) o simples fato da empresa estar inadimplente não seria causa suficiente ransferir este encargo aos sócios e diretores; e 1 às 1 a S2-TE03 Fl 2 Processo a° 35400,001067/2003-94 Acárdalo n " 2803-00,114 (c) a única possibilidade de desconsiderar a personaliclade da pessoa jurídica é a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. Após a juntada das defesas, foi requerida informação complementar Fiscalização, para que definisse se a penalidade cometida pelos Recorrentes seria corn base no art. 33, § 2° da lei n°. 8.212/91 , ou se estaria relacionada corn a falta de atualização consoante disposto no art. 58, § 3° da Lei n" 8.213/91. Neste último caso, foi determinado que a Fiscalização informasse o período em que o laudo técnico permaneceu desatualizado, ante a l'apresentação pela primeira Recorrente de laudo emitido em dezembro de 1999, Em resposta, a Fiscalização afirmou que a falta cometida foi a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) atualizado durante o período 'Compreendido 01/1997 a 11/2001, ou seja, infração ao disposto no alt. 58, § 3" da Lei n" 8.213/91. Não estando apto o LTCAT, emitido em 08.12.1999, a corrigir a falta que motivou a lavratura do auto de infração. Ademais, informou que a primeira Recorrente foi intimada por Meio do Termo de Intimação para apresentar laudo técnico em 05 de março de 2001. Diante da não apresentação, foi notificada no dia 28 de fevereiro de 2003 da lavratura do auto de infração, considerando o período de fiscalização compreendido entre 01/1997 a 11/2002. Mesmo tendo sido recorrentemente intimada nos dias 15/01/2007, 19/01/2007 e 07/02/2007 para apresentar a documentação exigida pela legislação ordinária, a empresa permaneceu inerte, não apresentando Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) nem tampouco o Programa de Prevenção de Acidentes (PPRA), razão pela qual levou a Fiscalização considerar que apenas foi apresentado o laudo técnico atualizado do ano de 1999. Segundo o entendimento da Fiscalização, considerando que a atualização do laudo técnico deve ser anual, a Recorrente deixou de apresentar laudos atualizados concernentes aos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001. Reaberto o prazo de defesa, a Recorrente CINASA se limitou a reafirmar as alegações já trazidas em sua primeira Impugnação. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora manteve a autuação fiscal, considerando que, diante do LTCAT apresentado nos autos estar desatualizado, emitido 08/12/1999, seria devida a aplicação da multa arbitrada em estrita observância ao art. 283, if, do Regulamento da Previdência Social. Ademais, corn relação à pretensão de afastamento da Taxa Selic, esclareceu que o referencial de atualização é diverso, permanecendo a multa aplicada no mesmo valor dos dias atuais, ou seja, R$ 8.278,58 (oito mil e duzentos e setenta e Oft° reais e cinqüenta e oito centavos). Por fim, no que diz respeito à responsabilização dos sócios, afirmou que todos foram regularmente cientificados, não havendo vício a ser sanado, e, ainda, que em nenhum momento os bens particulares dos sócios foram constritos, sendo o relatório de co- responsabilidade mero indicativo para a Procuradoria executar eventual débito, caso persista a conduta após o término do procedimento na esfera administrativa. Contra essa decisão, a Cinasa — Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda interpôs Recurso Voluntário, as fls. 198/233, reafirmando as razões já expostas em sua Peça impugnatória. 3kati r O sócio gerente, Sr. João Sampaio Goes Neto, interpôs Recurso Voluntário As fls'l 2341244, ratificando as argumentaçiies de que a autuada possui personalidade jurídica o que deve set suficiente para o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Aderrrai, afirmou que o art. 20 do Código Civil de 1916 consagra o principio da separação pat lmonial entre sociedade e sócio, estabelecendo ainda o Decreto no 1708/19 (Lei das S lOrecladei Limitadas), precisamente nos artigos 2° e 9°, que a responsabilidade dos sócios é lipiadraO' Capital social subscrito e não integralizado. Assim, apenas poder-se-ia admitir a apliCação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando necessariamente OMProvaio que o sócio, de forma contrária aos objetivos da sociedade, utilizou-a de forma lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. I , 0 Os Recorrentes impetraram o Mandado de Segurança n° 2007.61.10.014495- 7 ,cOm o objetivo de serem processados os recursos administrativos interpostos nestes autos, s in a exigência do deposito de 30% do montante devido, e obtiveram decisão favordVel. I 1 o relatório. [ VOto i Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, e or4 d I ! Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a cl ie4aração! 11i de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito noValor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do remise voluntário, deu ensejo edição da Súmula Vinculante n " 21, DOU de 10/11/2009, 11,01 IA , tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do Recurso Voluntário interposto pela CINASA — Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda. lnicialmente, antes de se adentrar à análise dos argumentos trazidos pelo autuado, faz-se necessário avaliar a ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir o , crédito tributário em comento. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciarios fbi pacificada pelo Supremo 'Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante di n 8, nos seguintes termos: "Siimula Vinculante n" 8: &To inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que trot= de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os eirgaOs da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Arts 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de 4 J sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indileta, nas esfei•as federal, estadual e inunicipal, bem C01710 proceder c't sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante IV 8, hi que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. 11 A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação à Fiscalizaçao de laudos técnicos desatualizados nos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001. Tern-se, portanto, lançamento de oficio, nos moldes do art. 149, do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 149. 0 lançamento é *mad() e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes caws: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla cão tribultiria; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atendei; no prazo e na )(brim da legislação t, ibutiiria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parle da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que 8e refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão elo sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dek lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro eni beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior; ()Correll fraude ou falta funcional da autoridade que o eletuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou fbrinalidade especial " 0 prazo decadencial aplicável será, portanto, aquele previsto no art. 173, I, no havendo que se falar em incidência do preceito contido no art. 150, § 4, ambos do Código S2-TE03 Fl 3 Processo n 35400 001067/2003-94 Ora° n.° 2803-00,114 I butário Nacional, Esse 6, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL. ART. 173, I, DO CTN. I A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados lido correspondentes aos .fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura (lescumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniciria, na forma da legislação de regência. 2 Na hipótese, o prazo decadencial par a a constituição do crédito tributário é regido pelo art 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, If e 3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se Mar em incidência da regra do art, 150, § 4", do ON 4. Recurso especial não provido." (REsp 1055540/SC, Relator ... Ministro ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2009) Pois bem, no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 24/03/2003. Ccnliderando que as infragbes apuradas foram praticadas nos anos de 1997, 1998, 2000 e 2g01 , não há ' dúvidas de que a multa decorrente da ausência de apresentação de laudo técnico atualizado no 'ano de 1997 não poderia ser exigida do contribuinte, por já ter se verificado a deCadência dó direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo a esse período. Já no que diz respeito As demais competências, o prazo de cinco anos para a cobrança das multas decorrentes das infraçbes praticadas tem inicio no primeiro dia útil do ano seguinte Aquele em que a obrigação poderia ser exigida. Legitimas, portanto, as referidas exigencias.1 '1 Pois bem, uma vez reconhecida a possibilidade de manutenção de parte da cobrança promovida nos presentes autos, em razão da inexistência de decadência de todos os periodos autuados, passo agora a análise dos fundamentos trazidos pela empresa autuada. Em sede de preliminar, alega a Recorrente a existência de vícios formais que impAlcariarn no cerceamento do seu direito de defesa. Data maxima yenta, entendo que não lhe assiste razão.' Constam do Auto de Infração todos os elementos necessários à identificação da intrEição praticada pelo contribuinte, seu correto fundamento legal, bem como o detalhamento dos ■talorelapurados pela Fiscalização. Ademais, não restou demonstrado pela Recorrente a existência de qualquer 1 1 irregularidade que lhe teria trazido efetivo prejuízo. Tanto em sua impugnação, quanto em seu ReCurso Voluntário, a parte não logrou demonstrar a insuficiência de dados capaz de inviabilizar a sua defesa. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela Carnal a Superior de Recursos Fiscais: "CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DESCABIMENTO A exposição das razões de fato 6 ' 1: Processo n°35400,001067/2003-94 S2-TE03 Acórdão n ° 2803-00.114 Fl 4 e de direito utilizadas pela requerente em sua plenitude, por todos os meios Malvinas, comprova a inexistencia do preluizo alegado, descaracteriza o cerceamento ao direito de deftsa" (CSRF/03-04,323, Terceira Câmara, Relators Otácilio Dantaç Cartaxo, DOE» 08/08/2007) Já no que diz respeito à aplicação da progressividade das multas, vê-se que, no caso em questão, o Auto de Infração não contem esta previsão, sendo certo que a Fiscalização não agregou outro montante senão o valor concernente ao cometimento da infração de não manutenção de laudo teenier) atualizado. Ademais, também não restam dúvidas 'de que a Fiscalização também não acrescentou ao quantum arbitrado juros de mora, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. " Acerca do questionamento de que nem todas as empresas integrantes do ,grupo econômico foram notificadas para que pudessem ser responsabilizadas solidariamente, 'deve-se salientar que todos aqueles que constam corno sócios no contrato social bem como a última alteração que vigia à época da lavratura do Auto de Infração foram devidamente citados. corno bem observado pelo i. Auditor Fiscal em primeira instância, esse fato já foi superado na fase de saneamento. Corn relação ao mérito do recurso, não prospera a alegação de que o Auto de Infração contem vícios formais, que ocasionariam a sua anulação, tendo ern vista que a Fiscalização foi contundente ern especificar a infração cometida da ora Recorrente, qual seja, a Inão manutenção de laudos técnicos atualizados durante os anos de 1997, 1998, 2000 e 2001, 'clue indicasse os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, consoante disposto no art. 58, § da Lei n°. 8.213/91, que assim dispõe: "Art. .58.. A relação dos agentes nocivos quimicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais ci saúde ou it integridade .fisicct considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior set-6 definida pelo Poder Executivo. § 3" A empresa que não mantiver laudo Menico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de 'seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita it penalidade prevista no art. 133 desta Lei. " Ora, a Recorrente deve estrita observância h legislação previdenc.idria, que é clara ao determinar o cumprimento desta espécie de obrigação acessória, Assim, 6 imprescindível que, para a concessão de aposentaria especial, seja elaborado, anualmente, Laudo Técnico discriminando os agentes nocivos, sejam estes químicos, .fisicos ou biológicos. Não ha dúvidas, pois, de que o fato de a Recorrente não ter prestado as informações a que era obrigada é fato suficiente para que seja mantida a multa imposta pela Fiscalização . Tal corno asseverado pela decisão.de primeira instância, a Recorrente apresentou o LTCAT desatualizado, o que 6, nos termos da Lei n8.212/91, infração à legislação previdenciaria. Quanto à possibilidade de relevação da multa, também não assiste razão Recorrente . Ainda que a autoridade fiscal tenha constatado a inexistência de circusntância agravante, o que em tese possibilitaria a relevação mencionada, a lei exige o cumprimento de outros requisitos que não foram observados pela CINASA. 11 te O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, ao tratar das hipóteses de relevação da multa, estabelece, em seu art. 291, que o inflator deverá corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação: 'Art. 291. Constitui ciicunsicincia atenuante da penalidade aplicada ter o iilliator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §' I° A nuilta serci relevada se o infrator formular pedido e corrigir a litho, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infra cão, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstáncia agravante " Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o infrator tenha apre entado os laudos atualizados no prazo estipulado pelo Regulamento da Previdência Sochi. Logo, não se pode admitir a relevação da multa, tal como pleiteado pelo contribuinte. Diante do exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP, está em perfeita hannonia corn a legislação vigente à época. Recurso Voluntário interposto pelo Sr. João Sampaio Goes Neto: A alegação de impossibilidade de inclusão de sócio no polo passido do auto infração, I pelo descumpuimento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica, é terna que causado grandes discussões na seara do Direito Tributário., Dispõe o artigo 135, I do CcKligo Tributário Nacional que a atribuição de responsabilidade apenas é possível se demonstrada a prática de atos corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou es at tos. ' Logo, considerando que a Fiscalização não comprovou de plano o excesso de poderes ou qualquer infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser afastar qualquer 11,1 responsabilidade dos sócios gerentes, tendo em vista que o simples inadimplemento não é causa suficiente para atribuir responsabilidade solidária. Este é o entendimento, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira: 'Súmula 430: 0 inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-go ente " I A propósito, vale também colacionar alguns precedentes do Tribunal Superior, que são enfáticos ao afirmarem que a responsabilização pessoal dos sócios é somente pos9vel, qUando a Fiscalização comprovar por meio da juntada de provas inidõneas o excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA , EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAlvIENTO PARA 0 SÓCIO-GERENTE IMPOSSIBILIDADE , INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/571. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO O NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DAS SÚMULAS 282 e 356 do STF E OUTRO QUE APRECIOU 0 MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA WO CONFIGURADA I. 0 tedirecionamento da execução fiscal, e seus consectários para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível I ' 1 quando reste demonstrado que este agiu coin excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa Precedentes jurisprudenciais desta Corte 2. "Não cabem enibargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no meSI110 sentido do acórdão embargado." Súmula 168/STJ 3. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não conhece do rectuso sob o fandamento de ausência de prequestionamento e os decisórios paradigmas conheceram do recurso e adentraram na matéria de mérito Precedentes do STJ: ERESP 497.511/SP; ERESP 89,57.5/SP,. EREsp. 247.250/SP e ERESP 302 341/MG 4. Embargos de divergência liminarmente indefiridos (art. 266, §3' do RISTJ). 5. Agravo Regimental improvido." (Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator Liar Fux, Primeira Seção, AgRg nos EREsp 471107, DJ 25/10/2004) "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTOFALÊNCIA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART 13.5, 111, DO CTN. INVIABILIDADE. 1. A imputação da responsabilidade prevista no art 135, Ill, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das denials condutas- nele descritas.. práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Juiispi udimcia consolidada na Primeira Seção do STI 2. A mera ausência de requerimento de autqfale.;ncia não suficiente para ensejar o redirecionamento da ex-cc:KO° fiscal ao sócio-gerente, 3. Recurso especial improvido," (Superior Tribunal de Justiça, REsp n". 573849, Ministro Relator João Otávio de Noronha, DJ 20/10/2006) Desta forma, como no caso presente, não restou comprovado de maneira cabal a hipótese do art. 135, I do C'TN, não há amparo legal paru a manutenção no pólo passivo dos sócios-gerentes neste procedimento administrativo, e tampouco a inclusão destes no titulo executivo extrajudicial. ' Nesse sentido, verifica-se que a alegação da autoridade julgadora de que a inclusão do sócio tem o condão tão somente de legitimar a sua participação na fase contenciosa administrativa, de forma a resguardar a possibilidade de inscrição do debito em divida ativa também em seu nome, é totalmente descabida e sem qualquer propósito. Se a legislação que trata da questão (art. 135, I, CTN) não permite a responsabilização do sócio quando não há Pratica de atos corn excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, muito Menos irá permitir a sua inclusão no polo passivo do processo executivo sem que se apurem tais situações. Fl 5 Processo n° 35400 001067/2003-94 S2-T[03 Acórdão n 2803-00.114 .1 .1 1 Esclareça-se, por fim, que a jurisprudência pátria tem admitido a resPonsabilização dos sócios ou administradores quando verificada a dissolução regular da sociedade. No presente caso, pelo que consta dos autos, as atividades da empresa estão pAiOisadas, I ndo havendo qualquer indicio de sua dissolução. Logo, também nesse caso, não se pOde tolerar a inclusão do sócio no pólo passivo da presente autuação. CONCL USÃO: 111 1' I Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo Sr. João Sampaio Goes Neto para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente autuação, na sua condição de sócio gerente da empresa CIN-Premo, e DOU 1,PARCIAL pROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por CINASA, reconhecendo, de oficio, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente ao ano de 19'07 restando mantidos os demais lançamentos, pela sua regularidade. E como voto.. 7P4cttoZeA, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 10

score : 1.0
4750550 #
Numero do processo: 10945.001251/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/11/2002 a 10/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXATIDÃO MATERIAL – CABIMENTO. Constatada inexatidão material, esta deve ser sanada, para que o resultado do julgamento surta todos os seus efeitos frente a todos os recorrentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3201-000.926
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/11/2002 a 10/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXATIDÃO MATERIAL – CABIMENTO. Constatada inexatidão material, esta deve ser sanada, para que o resultado do julgamento surta todos os seus efeitos frente a todos os recorrentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10945.001251/2005-18

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4953588

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-000.926

nome_arquivo_s : 320100926_10945001251200518_201203.doc.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10945001251200518_4953588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750550

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046069014528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001251/2005­18  Recurso nº  134.516   Embargos  Acórdão nº  3201­000.926  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20/03/2012  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇÚ  Interessado  TRANSPORTE ARGENTINO PARAGUAIO SRLE OUTROS    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 19/11/2002 a 10/01/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  INEXATIDÃO  MATERIAL  –  CABIMENTO.  Constatada inexatidão material, esta deve ser sanada, para que o resultado do  julgamento surta todos os seus efeitos frente a todos os recorrentes.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 15/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.       Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento,  utilizo­me do Relatório constante do Acórdão embargado:  "Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  defls.  198  a  211  por  meio do qual são feitas as exigências de R$ 171.186,64 (cento e setenta  e um mil  cento e oitenta e  seis  reais e  sessenta e quatro centavos) de  Imposto de Importação (II), R$ 256.779,93 (duzentos e cinqüenta e seis  mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos) de multa  de lançamento de oficio agravada do II, no percentual de 150% (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430  de  27/12/1996 ­ DOU 30/12/1996; RS 348.957,52 (trezentos e quarenta e  oito  mil  novecentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  de  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  ­  importar  mercadorias  do  exterior  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais,  no  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  169,  I,  "b",  do  Decreto­lei  na  37  de  18/11/1966 ­ DOU 21/11/1966 e juros de mora.  O motivo  das  exigências,  conforme  consta  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  199  a  206,  deveu­se  ao  fato  de  não  haverem  sido  concluídas  as  operações  de  trânsito  aduaneiro,  relativamente  as  MIC/DTA  arroladas  à  fl.  02,  empreendidas  pela  empresa  Transportadora  Argentino  Paraguayo  S.R.L.  Os  trânsitos  tiveram início no Ponto de Fronteira Alfandegado da PIA e deveriam  ter sido concluídos na Estação Aduaneira de Interior de Foz do Iguaçu  ­ EADI/FI, ambos sob controle da DRF/Foz do Iguaçu.  A concessão do trânsito aduaneiro obedeceu a disposição da Portaria  DRF/Foz n° 445/01 de acordo com o permissivo constante no art. 273  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n~  91.030  de  05/03/1985  ­  DOU  11/03/1985  (revogado  pelo  Decreto  ri1  4.543,  de  26/12/2002,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de  comércio exterior). Atualmente o mesmo permissivo consta do art. 288  do Decreto na 4.543/2002.  Sobre  as  referidas  MIC/DTA  arroladas  à  fl.  02  não  há  resistro  no  sistema CODAPAR, da chegada a EADI/FI dos veículos utilizados nas  operações  de  trânsito  e  nem  a  presença  de  carga  no  sistema  Siscomex/Mantra  Importação,  ou  seja,  os  Conhecimentos  Internacionais  de  Transporte  Rodoviário  (CRT's)  consignados  no  campo 23 dos MIC/DTA's  encontrados na PIA não  foram  informados  no sistema (fls. 03 a 65).  Não  houve  qualquer  tipo  de  comunicação  da  transportadora  informando  quaisquer  problemas  documentais.  A  fiscalizaçãot  para  fins  de  esclarecimento  da  situação,  intimou  os  representantes  da  transportadora, Karl Stoeckl CPF n~ 006.177.139­28 e Paula Cristiane  Stella CPF na 931.226.249­15, conforme documento de fls  150/151 e 156, a apresentar documentos que comprovem a conclusão  dos  trânsitos  aduaneiros  em  questão,  indicando  outras  providências,  caso não tivessem essa prova.  A prova de conclusão dos trânsitos não foi apresentada o que levou a  fiscalização à convicção de que as mercadorias foram desviadas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10945.001251/2005­18  Acórdão n.º 3201­000.926  S3­C2T1  Fl. 2          3 Sendo a  transportadora uma  firma estrangeira  foram demandados na  exação  tributária  os  seus  representantes  no  Brasil,  nos  termos  do  Decreto n" 99.704 de 20/11/1990 ­ DOU 21/11/1990 que dispõe sobre  a  execução  no  Brasil  do  Acordo  sobre  Transporte  Internacional  Terrestre, entre o Brasil, a. Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o  Peru e o Uruguai  ­ Acordo sobre Transporte  Internacional Terrestre,  conforme consta nos  documentos  de  fis.  160  a  195, que  são: Antônio  Takeshi  Horiushi,  CNPJ  n°  72.492.739/0001­79:  Ceila  Nara  da  Luz,  CPF  n°  046.289.519­00: Mário Alberto Chaise  de Camareo. CPF n°  153.806.960­15;  João  Carlos  Chaise  de  Camarso.  CPF  n°  351.385.800­00;  Jorse  Luiz  de  Brito.  CPF  n°  310.463.040­20;  José  Elias Grechi, CPF n" 232.204.570­53 e Ederson Cassei Czekalski, CPF  n°  829.531.639­72.  As  fis.  218  a  224  constam  cópias  de  AR,  comprobatórias das intimações do auto de infração em tela.  Mario Alberto Chaise de Camargo, João Carlos Chaise de Camargo,  José Elias Grechi e Jorge Liz de Brito, sócios gerentes da firma Exacta,  ingressaram  com  a  impugnação  de  fis.  232  a  240.  Antônio  Takechi  Horiuchi  ingressou  com  a  impugnação  de  fis.  248  a  260.  Ederson  Cassei Czekalski ingressou com a impugnação de fis. 261 a 273.  As  impugnações  de  Antônio  Takechi  Horiuchi  e  Ederson  Cassei  Czekalski são semelhantes e serão relatadas conjuntamente. Resume­se  abaixo o teor das impugnações.  fis.  232  a  240  —  Impugnação  dos  sócios  da  firma  Exacta  — Mario  Alberto  Chaise  de  Camargo,  João  Carlos  Chaise  de  Camargo,  José  Elias Grechi e Jorge Liz de Brito.  os  Termos  de  Responsabilidade  referentes  aos  trânsitos  aduaneiros  foram firmados na condição de despachantes aduaneiros, obedecendo  à determinação do art. 24 do Decreto n° 646/1992  (transcrevem à  fl.  233).  Assim  os  peticionários  são  mandatários  da  Transportadora  Argentino Paraguayo  isentos,  portanto,  de  qualquer  responsabilidade  civil e tributária em seu nome pessoal;  não há possibilidade de os autuados serem considerados solidários nos  termos do art. 124 do CTN (transcrevem à fl. 233), nem nos do art. 24,  l "b " do Decreto na 99.704/1990 (transcrevem às fis. 233/234);  também a Notícia Siscomex n& 69 de 03/12/2002  (fl. 246), publicada  em complementação à Notícia Siscomex r? 61, de 28/11/2002 (fl. 246),  conforme art: 17 da IN/SRF na 248/2002, que  trata da representação  do  transportador  estrangeiro  de  trânsito  internacional,  dispõe  das  condições de representação (transcrevem à fl. 234). Não há como se. vê  qualquer  possibilidade  de  o  despachante  ser  responsável  solidariamente com a transportadora;  ademais,  o  auto  de  infração  tem  seu  foco  na  não  conclusão  dos  trânsitos  aduaneiros  quando  o  que  ocorreu  foi  um  ato  criminoso  quanto  ao  aspecto  operacional  do  sistema  de  controle  do  trânsito  aduaneiro  simplificado.  Quando  o  AFRF  Leonardo  Tenório  de  Carvalho afirma  terem sido deletados os dados do veículo no sistema  exclui  por  completo  qualquer  responsabilidade  do  despachante  aduaneiro  que  não  tem acesso  ao  sistema,  para praticar  esse  tipo  de  operação;  de  se  frisar  que  a  Portaria DRF/Foz  n°  445,  de  11/12/2001  em  seus  arts.  9a  e  12  contraria  os  termos  da  IN/SRF  na  248/2002  ao  possibilitar  a  delegação  de  poderes  a  pessoas  estranhas  ao  serviço  público para operação do Sistema de Trânsito Aduaneiro Simplificado,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 especialmente  no  que  se  refere  ao  início  e  conclusão  do  regime,  debilitando, assim todo o sistema (à fl. 236 transcrevem os arts. 19, 23  e 25 da Portaria DRF/Foz n° 445, de 11/12/2001);  por outro  lado, os  requerentes em momento algum  foram  informados,  intimados,  notificados  ou  indagados  sobre  os  fatos  que  geraram  a  exação em questão e muito menos tinham conhecimento de algum fato  que desabonasse a transportadora beneficiária do Trânsito Aduaneiro  simplificado. De se  ressaltar que antes do vencimento do  instrumento  de procuração para desempenhar os  serviços previstos no Decreto n°  646/1992 os requerentes haviam manifestado ao outorgante a falta de  interesse  em  continuar  representando­o  nos  serviços  aduaneiros  (fl.  245);  de  se  estranhar  que  a  transportadora  em  questão  vem  operando  normalmente, além do que certos motoristas e caminhões apresentados  à fl. 238 fizeram 28 (vinte e oito) viagens irregulares, o que demonstra  a  fragilidade  do  sistema  de  controle  do  Trânsito  Aduaneiro  Simplificado  estabelecido  pela  Portaria  DRF/Foz  ne  445,  de  11/12/2001;  ­  há  que  se  observar  que  nos  documentos  apresentados  pela  fiscalização  não  há  assinatura  nem  a  citação  de  qualquer  um  dos  requerentes,  o  que  fortalece  sua  tese  de  que  não  são  responsáveis  solidários da presente exação;  Pede o arquivamento do presente processo.  fls. 248 a 260 e 261 a 273 ­ impugnações de Antônio Takechi Horiuchi  e Ederson Cassei Czekalski  ­  o  impugnante  em  tempo  algum  foi  representante  da  empresa  transportadora  junto  ao  ANTT,  pois  a  procuração  que  lhe  foi  outorgada  concede  poderes  para  atuar  como  despachante  aduaneiro,  não sendo responsável pelo pagamento e/ou recolhimento de impostos,  portanto, o peticionário é parte ilegítima para responder pela presente  exação  (reforça  seu  argumento  às  fls.  258. a  260 com  transcrição da  Notícia Siscomex n& 0069);  ­no que se refere ao motivo da autuação, a autoridade fiscal afirma que  não encontrou documentos que comprovem o ingresso das mercadorias  em  trânsito  na  EADI­SUL.  Em­momento  algum  a  autoridade  fiscal  esclarece  se  ocorreu  a  retenção/apreensão  das  mercadorias,  riem  se  houve  comunicação  à.  Polícia  Federal  com  o  intuito  de  se  efetuar  a  busca e apreensão dos veículos da transportadora, por descaminho ou  contrabando;  não houve,  também, qualquer ação  fiscal no sentido de constatar nas  empresas mencionadas como importadoras a efetividade das operações  o  que  contraria  a  necessária  prova  que  deve  existir  quando  se  quer  eliminar a presunção de legitimidade dos atos administrativos (defende  sua tese às fls. 253 a 255 citando Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio  Bandeira  de  Mello,  Lúcia  do  Valle  Figueiredo  e  vários  acórdãos).  Adicione­se a  isso  tudo a  estranha afirmação de que houve deletação  injustificada  dos  registros  no  sistema  informatizado  e  conclui­se  pela  clara omissão do poder público que agora procura imputar a terceiros  estranhos o prejuízo causado por sua incúria;  pela  exegese  dos  arts.  124,  I  e  134  do  CTN  para  que  exista  solidariedade há necessidade de dolo, omissão ou locupletamento e no  caso,  nenhuma  dessas  hipóteses  atinge  o  ora  peticionário.  Além  do  mais  o  lançamento  viola  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade (defende sua tese às fls. 257/258).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10945.001251/2005­18  Acórdão n.º 3201­000.926  S3­C2T1  Fl. 3          5 Pede que o auto de infração em tela seja declarado insubsistente. "  Apesar dos argumentos aduzidos pelas partes, a Delegacia da Receita  Federal  em  Florianópolis  manteve  a  exigência  fiscal,  conforme  se  evidencia pela simples leitura de sua ementa, abaixo transcrita:  "SOLIDARIEDADE  E  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  devido  pelo transportador estrangeiro seu representante no País.  SISCOMEX ­ DECLARA ÇÃO DE TRÂNSITO AD UANEIRO  O  beneficiário  do  regime  é  quem  deve  elaborar  a  declaração  de  trânsito no sistema, ocasião em que será gerado para ela um número  seqüencial, anual e nacional.  O depositário, por sua vez, informará no sistema o ingresso do veículo  transportando mercadoria em trânsito aduaneiro,  imediatamente após  sua chegada no recinto alfandegado.  TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CONCLUÍDO  A  não  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  devido  a  não  chegada  da  mercadoria ao ponto de destino pode ensejar quaisquer das soluções a  seguir,  conforme  a  possibilidade:  apreensão  da  mercadoria  para  aplicação da pena de perdimento, substituição da pena de perdimento  por  multa,  caso  a  mercadoria  não  seja  encontrada,  liquidação  do  termo  de  responsabilidade  com  seu  encaminhamento  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional ou lançamento do crédito tributário.  Lançamento procedente.  Apresentado  recurso  voluntário  pelos  contribuintes  Antônio  Takeshi  Horiushi, Mário Alberto Chaise de Camargo, João Carlos Chaise de Camargo, Jorge Luiz de  Brito,  José  Elias  Grechi  e  Ederson  Cassei  Czekalski.,  foi  realizado  o  julgamento,  sendo  os  recursos providos.  Entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  alegando  existência de inexatidão material, interpõe embargos de declaração, motivo pelo qual retorna o  processo para julgamento.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  promovidos  pela Delegacia  da Receita  Federal de Foz do Iguaçu, alegando existência de inexatidão material.  Tal  fato  se deu  porque,  apesar  do  recurso  voluntário  concluir  que  todos  os  apresentantes de recurso voluntário devem ser excluídos do pólo passivo da demanda, não foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 mencionado o nome do  recorrente Antônio Takechi Horiuchi,  no decorrer do voto proferido  por esta Corte.  Analisando  os  embargos  e  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  efetivamente  a  ocorrência da referida situação.  Assim, entendo que se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos,  até para evitar situações outras que demandariam maior tempo da RFB e desta própria Corte.  Assim,  deve  ser  afastada  a  inexatidão  material  ocorrida,  devendo  passar  a  constar no voto proferido que o Sr. Antonio Takechi Horiuchi apresentou recurso voluntário e,  como  tal,  em  face  do  julgamento  realizado,  também  foi  excluído  da  sujeição  passiva  a  ele  imputada neste processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  presentes  embargos,  nos  termos da fundamentação supra.    Sala das Sessões, em 20/03/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4863668 #
Numero do processo: 10865.909048/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.721
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.103, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.909048/2009-13

conteudo_id_s : 6723216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.721

nome_arquivo_s : 380302721_10865909048200913_201204.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10865909048200913_6723216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.103, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4863668

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046071111680

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T17:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T17:00:58Z; Last-Modified: 2019-12-06T17:00:58Z; dcterms:modified: 2019-12-06T17:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3285c9e2-8b39-4fe4-923d-05858b55a1aa; Last-Save-Date: 2019-12-06T17:00:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T17:00:58Z; meta:save-date: 2019-12-06T17:00:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T17:00:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T17:00:58Z; created: 2019-12-06T17:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T17:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T17:00:58Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.909048/2009­13  Recurso nº  920.728   Embargos  Acórdão nº  3803­02.721  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO  DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam, tão­somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte  dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.103,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.103, de 7 de novembro de  2011, fls. 53 a 55, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/05/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.103, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909048/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.721  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909048/2009­13  Acórdão n.º 3803­02.721  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0