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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962380 #
Numero do processo: 15471.002662/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 26 62 /2 01 0- 25 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002662/2010-25 Anual do exercício 2008 (e-fls. 33/38), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 18.315,05. A Impugnação (e-fls. 02/05) foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 43/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS FORMAIS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a médicos e dentistas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes do recibo, podem ser completados, posteriormente, pelo prestador do serviço. DESPESAS MÉDICAS. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. É obrigatória a inscrição no respectivo conselho de classe para exercer legalmente a profissão de fisioterapeuta. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/05/2014 (e-fls. 51), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/05/2014 (e-fls. 54/58) ratificando a despesa de R$ 7.705,05 com o plano de saúde Unimed – Vitória e indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o litígio recai somente sobre a dedução da despesa médica de R$ 7.705,05 declarada para a Unimed. De acordo com a Notificação de Lançamento, a glosa foi efetuada em razão da ausência de discriminação do plano de saúde por beneficiário (e-fls. 08/09). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida e manteve a infração em debate (e-fls. 45). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.574 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002662/2010-25 Não obstante, verifica-se que os elementos de prova complementares trazidos pela recorrente demonstram ser ela a única beneficiária do plano de saúde Unimed no ano calendário 2007 (e-fls. 61/63), cabendo, portanto, o restabelecimento da dedução correspondente. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF Original

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9952768 #
Numero do processo: 12898.000210/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-010.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (fls. 157 a 165), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2006, Ano Calendário 2005, no valor total de R$ 278.543,57 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três dois reais e cinquenta e sete centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 10 /2 00 8- 95 Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 A Fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (vide enquadramento legal – fls.158 e 162). Os procedimentos adotados na fiscalização estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls.166 a 200), no qual a Autoridade Fiscal informa que a ação fiscal foi instaurada em face do Contribuinte em razão de ter sido constatada movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados. Após ser informada sobre as atividades exercidas pelo contribuinte (administração de imóveis), a Fiscalização procedeu à diversas intimações, onde solicitou, além da comprovação da origem dos créditos bancários nas contas de sua titularidade, contratos de locação dos imóveis administrados, boletos bancários emitidos, cópias dos cheques depositados (microfilmagem), demonstrativos das comissões recebidas. Por meio da documentação apresentada, o Contribuinte comprovou a origem de parte dos depósitos ocorridos em suas contas. Em razão da não comprovação da origem de parte dos recursos depositados nas contas correntes, foi apontada omissão de rendimentos, conforme planilhas de fls. 172/196, demonstrativas dos depósitos/créditos individualizados de origens não comprovadas, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.430/1996. Cientificado da autuação em 05/02/2009, o Contribuinte apresentou, em 05/03/2009, sua Impugnação (fls. 1019 a 1021), acompanhada dos documentos (fls. 1022 a 1049), em que apresenta as alegações a seguir sintetizadas: a) Esclarece que seu escritório funciona, basicamente, para receber aluguéis e encargos de imóveis pertencentes a terceiros. Indica a juntada de listagem dos boletos bancários emitidos para esse fim e que somam R$1.199.324,42. Acrescenta que, além desses valores, transitam em suas contas outros valores por conta e ordem de clientes, como em decorrência de devolução de depósitos locatícios, pagamentos de contas, impostos, taxas, serviços, condomínios, concessionária de serviços públicos, devolução de cheques sem fundos e reapresentados para novo depósito e outras cobranças. b) Explica que alguns clientes optam por efetuar o pagamento do aluguel no seu escritório. Posteriormente, os valores recebidos são depositados em sua conta, mas os depósitos não coincidem com os boletos porque, nesses casos, não se cobram tarifas bancárias. c) Defende que não pode ser taxado pela movimentação bancária, uma vez que administra basicamente recursos de terceiros, recolhendo os encargos (imposto de renda pessoa física) sobre os seus rendimentos rigorosamente em dia, inclusive antecipadamente, a título de carnê leão, incidente sobre as comissões recebidas ou debitadas dos clientes. d) Os boletos emitidos somam R$1.199.324,42, enquanto a movimentação bancária apurada pela fiscalização foi de R$1.382.757,07. Aduz que não é justa a tributação do valor de R$486.566,64, apurado pela fiscalização, quando a diferença entre esses valores é de R$183.432,65. O Acórdão 13-37.776 – 6ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 1.062 a 1.067), em Sessão de 13/10/2011, julgou pela improcedência da impugnação. Julgou-se que se comprovou o crédito dos valores e intimou-se o interessado a apresentar documentos, informações e esclarecimentos, Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (fls. 74/78 e 85/94): (fl. 1.066) Agora, em sua impugnação, o Contribuinte não justifica qualquer dos créditos apontados na autuação (fls. 172/196), limitando-se alegar, de forma genérica, que emite boletos bancários hábeis a justificar o volume de sua movimentação bancária. Apresenta listagens mensais dos alegados aluguéis que administra (fls. 1023/1049), mas, não faz o essencial: demonstrar a vinculação entre esses aluguéis e os depósitos lançados como omissão de rendimentos. Ressalte-se que esses demonstrativos já haviam sido apresentados no curso da ação fiscal (fls.425/448) e alguns dos aluguéis aí registrados foram excluídos da tributação, uma vez comprovada sua origem por meio das provas juntadas. O contribuinte foi cientificado em 09/07/2013 (fl. 1.073) e, no dia 05/08/2013 (fls. 1.077-1.078) interpôs Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: a) Que no endereço citado, legalizado par escritório de advocacia, recebe-se aluguéis e encargos de imóveis pertencentes a terceiros. Para tanto, são emitidos boletos bancários para cobranças de aluguéis e encargos, e também recebimento e pagamentos de outros valores por conta e ordem de clientes (devolução de depósitos locatícios, pagamentos de contas, tributos, serviços, tarifas condominiais, devolução de cheques sem fundos para reapresentação. Aduz que grande parte dos boletos bancários, que deveriam ser pagos na rede bancária, por opção dos locatários são na verdade recebidos diretos pelo escritório – com a devida dedução de despesas bancárias apontadas nos documentos de cobrança e posteriormente depositados em conta corrente. Assim, não coincidem com os valores dos boletos. Sobre a impossibilidade de cobrança, aduz ainda: (fl. 1.077) O contribuinte não pode ser taxado pela movimentação bancaria, uma vez, que, administra basicamente recursos de terceiros em sua movimentação bancaria, recolhendo os seus encargos (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre os seus rendimentos rigorosamente em dia, inclusive o Imposto de Renda Antecipado do Carne Leão mensalmente sobre as comissões recebidas ou debitadas dos clientes. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto a tempestividade. O contribuinte foi cientificado em 09/07/2013 (fl. 1.073) e, no dia 05/08/2013 (fls. 1.077-1.078) interpôs Recurso Voluntário – dentro do prazo, portanto, do Decreto-lei 70.235/1972. Depósitos bancários – comprovação da origem Alega o contribuinte que a maior parte dos saldos bancários são recursos pertencentes a terceiros, a disposição dos clientes, em conta corrente bancaria em nome do contribuinte em epigrafe, conforme pode ser constatado através dos extratos e boletos bancários. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 Os aluguéis e encargos imóveis pertencentes a terceiros somam R$ 1.199.324,42, conforme relações mensais totalizadas ao longo do ano de 2005, já anexadas aos autos. Além disso, alega que outros valores eram recebidos e pagos em: serviços, condomínios, concessionária de serviços públicos, devolução de cheques sem fundos, entre outros (fl. 1.077). O próprio contribuinte afirma que os pagamentos, por opção dos locatários, eram recebidos diretamente pelo escritório de advocacia, os quais deveriam ser realizados habitualmente por boleto bancário. No entanto, aduz que não poderia ser taxado pela sua movimentação bancária, vez que administra recursos de terceiros, não sendo justo ser tributado quanto à diferença de R$ 486.566,64, apurados pela fiscalização. É certo que a análise dos depósitos deve ser de forma individualizada e, no caso, o ônus de vincular cada depósito ao aluguel recebido, por meio de provas hábeis e idôneas, é do contribuinte, não sendo suficiente a mera indicação dos aluguéis que administra. Como bem coloca a decisão de 1ª instância: (fl. 1.066) Num total de 333 depósitos nessa conta (fls. 89/94), a Fiscalização excluiu 179, mantendo a tributação de 154, além dos apurados na conta no 082981, para os quais o contribuinte não logrou comprovar que decorrem do recebimento de aluguéis de terceiros. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Portanto, identificada a omissão dos rendimentos, dada a ausência probatória quanto aos depósitos bancários recebidos pelo escritório de advocacia, mantenho o julgamento de 1ª instância, em especial quanto à abordagem genérica dos argumentos e da não comprovação da origem dos depósitos. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nego provimento. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000210/2008-95 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1087DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.003063/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTE PÚBLICO E EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 205-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Matéria Responsabilidade Solidária na Construção Civil e • Acórdão n° 205-00.133 tio \./ • O' OOõg Sessão de 21 de novembro de 2007 P-1113shAP:c..47-d0,--0 ne-00 00t, 4 09.01.1> Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SEC. EST. DE INFRA ESTRUTURA Recorrida Delegacia da Receita Previdenciária de Manaus/AM Assunto: Catibuições Soriqis PrevidenciáriasCCOLIF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Modo de apuração: 01/02/1998 a 31/05/1998 BraslIsa, 0."-+ ( °S Ementa: RESPONSABILIDADE SOLDARIA ENTRE ENTEtia Sousa Moura Main 4a96 PÚBLICO E EMPRESA DE ODNSIRUÇÃO asAL INEXISTÊNCIA Roanso provido. 17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I I 2° CC/IV1P - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n.°35011.003063/2006-77 0202/CO5 Acórdão n.• 205-00.133 Brasília, _ft- (11"7 (4 • Fls. 73 laia Sauna Moura 1 Main 4206 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Porpnanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. I . li gi JUL e CE R VIEIRA GOMES Presid- te \I A ki__ÇiCAN SATO Relatora , , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35011.003063/2006-77 CCO2CO5 Acérdâo n.' 205-00.133• 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 74 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Li .11" / OS laia Sousa Moura Matr. 4296 Relatório Em 08/11/2005 o Recorrente tomou ciência do Mandado de Procedimento • Fiscal e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, em 26/12/2005 foi intimado através de outro Termo de Intimação para Apresentação de Documentos para apresentar documentos complementares, em 13/12/2005 tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar , em 26/12/2005 foi deviamente intimado do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e tomou conhecimento da notificação fiscal de lançamento de débito no valor de R$ 55.674,33 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais, trinta e três centavos) referente as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social no período de 02/1998 à 05/1998, correspondentes a contribuição dos empregados (não descontada), parte patronal e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. A empresa prestadora de serviços ELETROCIL — CONSTRUÇÕES LTDA, devedora direta, também foi devidamente intimada em 13/01/2006, conforme fls 29. Ás fls. 34/39 o Recorrente apresentou sua defesa tempestiva em 02/01/2006 e a devedora direta, apesar de devidamente intimada, não apresentou defesa. O Recorrente e a devedora direta foram intimados (fls.53 e 54) da Decisão- Notificação de fls.43/50 que julgou procedente o lançamento fiscal. Tempestivamente em 25/09/2006 o Recorrente apresentou recurso voluntário, juntado às fls. 57/65, alegando em síntese: • As autoridades notificantes entendem que o Estado do Amazonas está obrigado a recolher aos cofres da Previdência, contribuição social incidente sobre o valor da fatura das empresas contratadas para a realização de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra; • A NFLD não observou a base de cálculo prevista na Constituição Federal (art.195, I, "a") tomando-se nula e ineficaz; • A NFLD impugnada pretendeu introduzir o instituto da substituição tributária para a contribuição social ao INSS; • O tomador de serviço não tem nenhum vinculo com a folha de salários do prestador de serviços; • A substituição tributária nasceu com gyavissimas anomalias, tornando- se inaplicável porque na origem a mesma revela-se inconstitucional; • Ofensa ao Principio da Igualdade; e, • Não se aplica a retenção da contribuição à Previdência Social sobre os serviços de cessão de mão-de-obra. 47 20 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35011.003063/2006-77 Brasília, si, vã' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.133 laia Sousa Moura 11 Fls. 7.5 Man". 4295 A Recorrida não apresentou contra-razões. Às fls. 70 foi juntada a ficha da empresa obtida no site CREA/AM, comprovando a inscrição da devedora direta naquele Conselho. É o Relatório. Processo n.°35011.003063/2006-77 2° CC/MF - Quinta Camara CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.133 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 76 BrasIlia / fn 4/ O X laia Sousa Moura 430 Matr. 4298 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 66, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, em virtude do art. 25 da Portaria MPAS n ° 520/2004, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.7I da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.3 I da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas palavras: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11%-a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n '9.711/1998, nestas palavras: § 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do 127 . • • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35011.003063/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.133 Brasília, _24 Fls. 77 Isla Sousa Moura Metr. 4295 contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 14 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95). Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, e, diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome do Estado do Amazonas. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo que foi exposto, voto por CONHECER do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO.anulando a NFLD lavrada em nome da Recorrente em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 n 4 ' • IAN•SATO Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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9952756 #
Numero do processo: 10730.011281/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando se comprova, que esses rendimentos não foram informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício: b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Numero da decisão: 2201-010.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, já que o lançamento não considerou o valor recolhido em data anterior de forma espontânea pelo contribuinte, sendo certo que deve a unidade responsável pela administração do tributo adotar as medidas necessárias para o bloqueio do pagamento efetuado, de forma a evitar seu aproveitamento para fins de compensação ou restituição. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando se comprova, que esses rendimentos não foram informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício: b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando se comprova, que esses rendimentos não foram informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício: b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, já que o lançamento não considerou o valor recolhido em data anterior de forma espontânea pelo contribuinte, sendo certo que deve a unidade responsável pela administração do tributo adotar as medidas necessárias para o bloqueio do pagamento efetuado, de forma a evitar seu aproveitamento para fins de compensação ou restituição. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 12 81 /2 01 0- 15 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 09-54.703 - 6ª Turma da DRJ/JFA, fls. 58 a 63. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 27/09/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em imposto Suplementar, no valor de R$ 85.282.80, multa de ofício, no valor de R$ 48.962,10, e juros de mora, no valor de R$ 8.323,55 (calculados até 09/2010). Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal, pagos pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 363.120,88, com IRRF, no valor de RS 24.635,92. Ainda: Conforme informação Caixa Econômica Federal. Observação — por definição do sistema o Imposto de Renda Retido na Fonte informado pela Caixa Económica Federal foi adicionado o Carnê-Leão (0190). RS 12.424,02 e Imposto Complementar R$ 1.318,29 (0246) recolhidos pelo contribuinte, haja vista que não puderam ser aproveitados em campo próprio. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 08/10/2010 (fl. 54), e o interessado apresentou impugnação de fl. 03, em 05/11/2010, alegando que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido somente o valor declarado. Segue alegando que foram pagos Darf. no valor de R$ 74.292,43, em 29/04/2009. bem como Carnê-Leão no valor total de R$ 10.000.00. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício: b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de oficio, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando se comprova, que esses rendimentos não foram informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 69 a 70, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Em seu recurso voluntário, de acordo com o relatório da resolução desta turma de julgamento, observa-se que o recorrente continua por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Que o lançamento foi realizado em 27/09/2010 e o imposto devido na DAA 2008/2009 (suplementar) foi pago em 29 de abril de 2009 no valor de R$ 74.292,23, conforme se verifica do DARF de fls. 17; (ii) Que consta que o imposto já havia sido liquidado quando da ocasião da notificação de lançamento, de modo que a cobrança é inexiste; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 (iii) Que se o imposto suplementar não existe, as multas e os juros de mora os quais incidem sobre o valor do imposto também são inexistentes; (iv) Que o valor do imposto foi recolhimento em montante superior, não havendo se falar em cobrança suplementar; e (v) Que os valores já recolhidos devidamente apurados para possível ressarcimento, uma vez que foram recolhimentos em montante superior. Com base em tais alegações, o recorrente requer que o presente recurso seja acolhido para que o auto de infração seja cancelado. Em 14 de janeiro de 2021, na expectativa de julgar o recurso do contribuinte, esta turma de julgamento, através da resolução 2201-000.450 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, converteu o julgamento do processo em diligência a fim de que seja solicitado à Unidade fiscalizadora a confirmação não apenas do registro do referido pagamento no valor de R$ 74.292,43 nos Sistemas Internos da Receita Federal do Brasil, como também, e principalmente, a efetiva disponibilidade do pagamento, de modo a evidenciar se já não o foi objeto de pedido de restituição e/ou compensação. Em resposta à diligencia solicitada, a unidade de origem apresenta o comprovante de pagamento do aludido valor e o extrato comprovando que o mesmo não foi alocado ou compensado, conforme os trechos da informação fiscal apresentada, a seguir transcritos: Em atendimento à solicitação de diligência constante na Resolução 2201-000.450 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constante de fls. 91/95 dos presentes autos, juntamos às fls. 100 a 103, os seguintes documentos: - Comprovante de Arrecadação, obtido junto ao SIEF- Documento de Arrecadação; - Extrato de consulta pagamentos, com detalhes do DARF, também obtido no SIEF – Documento de Arrecadação, e - Tela do Sistema CCPF onde consta que o valor relacionado ao DARF em questão permanece não utilizado e passível de alocação, ou seja, não foi restituído ou compensado. Considerando a resposta à solicitação de diligência, onde foi demonstrado que de fato houve o pagamento no valor de R$ 74.292,43 e, que este valor não foi utilizado, compensado ou alocado para o pagamento de outro tributo; corroborando com o entendimento suscitado pelo relator da resolução em análise, entendo que o caso em tela não comportaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Porém, o ponto principal diz respeito ao recolhimento do imposto no valor de R$ 74.292,43 através do DARF de fls. 17, pois, como o pagamento foi realizado antes mesmo do prazo de vencimento do imposto, decerto que não haveria aí motivo ou suporte fático que pudesse ensejar a lavratura do auto de infração para constituição do crédito pela falta de recolhimento do tributo. Da análise dos autos, percebe-se que o lançamento ocorreu em momento posterior; no caso, deve ser afastada a multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento apenas Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011281/2010-15 para controle do crédito e respectiva alocação do valor pago. Portanto, a unidade de origem deve fazer as alocações necessárias e adotar as medidas cabíveis no sentido de evitar futuras compensações ou restituições. Do exposto, entendo que devem ser considerados todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte no cálculo do valor do imposto devido e, se for o caso, promover a restituição dos valores porventura pagos a maior. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento, já que o lançamento não considerou o valor recolhido em data anterior de forma espontânea pelo contribuinte, sendo certo que deve a unidade responsável pela administração do tributo adotar as medidas necessárias para o bloqueio do pagamento efetuado, de forma a evitar seu aproveitamento para fins de compensação ou restituição. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 117DF CARF MF Original

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9940753 #
Numero do processo: 35464.003901/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 205-00.255
Decisão: RESOLVEM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Contribuintes, por unanin voto do Relator. 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O lançamento decorreu da não-apresentação pela Notificada à Auditoria Fiscal das guias de recolhimento e as folhas de pagamento devidamente vinculadas às Notas Fiscais de Serviços contabilizados. O representante da Notificada tomou ciência do lançamento, em 30/0.3/2004.. No prazo regulamentar', apenas Notificada [American Express] apresentou impugnação [fis. 66/93], que suscitou: (i) decadência do lançamento; (ii) a responsabilidade solidária somente poderia ser compelida ao pagamento do débito de forma supletiva, jamais de modo concomitante ou precedente; (iii) o arbitramento do salário-contribuição utilizando CCO2/CO5 Fi 2 Processo n" 35464 003901/2004-12 Resolução n " 205-00/55 critérios definidos em Ordem de Serviço viola o princípio da legalidade; (iv) inconstitucionalidade do SAT; e (v) inconstitucionalidade da SELIC, Em 08/07/2004, os autos foram remetidos ao Serviço de Análise de Defesas e Recursos que entendeu pela conversão do julgamento em diligência para [fls. 189]; [ os autos são remetidos à autoridade lançadora para efetuar a Notificação Fiscal Complementar da diferença referente à aliquota de 40% para serviços gerais e 50% para cessão de mão-de-obra em regime de trabalho temporário, conlbrine item 19 da OS 87/93. Em Decisão-Notificação IV 21,004/0609/2004 (fls.199/216), o lançamento foi julgado procedente com indeferimento do pedido de diligência. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso tempestivamente (fls. 216/265), onde alega: a) Por se tratar de lançamento por homologação e pela impossibilidade de lei ordinária alterar dispositivo do Código Tributário Nacional, a contribuição previdenciária a cargo do empregador se sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, portanto o presente crédito não poderia ser constituído em face da ocorrência da decadência; cita jurisprudência e doutrina; houve declaração de inconstitucionalidade pelo 'TRF da 4' Região; b) A responsabilidade da Impugnante só se opera quando comprovada a impossibilidade de se exigir a obrigação da contratada; c) O art. 124 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 31 e parágrafos da Lei 8.212/91 para a caracterização da responsabilidade que, in casu, não pode ser fixada sem antes averiguar o recolhimento devido junto ao executor dos serviços; d) Ao responsabilizar diretamente a Impugnante, sem verificar o recolhimento da exação por parte do executor, desconsiderou-se a determinação ao art. 31, § 3', da Lei 8.212/91 em ofensa ao principio da estrita legalidade; e) Sem antes verificar junto aos contribuintes a eventual pendência do recolhimento do débito vedado está em compelir o mesmo à hnpugnante; f) Impossível aceitar o indeferimento da diligência, pois que tal procedimento é de vital importância para que a recorrente não seja compelida ao pagamento de débitos já Cl uitados; g) A D. Autoridade Fiscal efetuou a presente lançamento, que obriga a Impugnante ao pagamento da contribuição em tela, com base nos itens 7.2 e 11 da Ordem de Serviço 83, de 19/09/93, em nítida violação ao princípio da legalidade, de acordo com art. 97 do CTN; h) Não poderia uni ato normativo prever qualquer obrigação ao contribuinte; i) A citada Ordem de Serviço veio a criar a aplicação de arbitramento para cálculo de tributo, impondo-se à Impugnante critério totalmente arbitrário, em afronta ao principio da legalidade; cita jurisprudência e doutrina; CCO2/CO5 ri 3 Processo n' 35464 003901/2004-12 Resolução n." 205-00,255 j) A exigência da contribuição para o SAT é inconstitucional em razão da ausência de previsão legal expressa de um dos critérios inerentes à configuração da exação, qual seja, a alíquota; k) Ilegítima a aplicação da taxa de juros SELIC; 1) Requer seja reconhecida a decadência do lançamento; seja determinada a intimação da prestadora para que forneça os comprovantes de recolhimento, ou, caso assim não proceda o cancelamento da NFLD. Os autos foram baixados em diligência prévia, para que a DRP se pronunciasse sobre a fiscalização desenvolvida junto à prestadora de serviços, informando período fiscalizado, tipo de ação fiscal desenvolvida e a situação dos parcelamentos aos quais a empresa tenha aderido [fis, 389/390]. Em resposta à diligência solicitada (ti, 395) foi informado que a pessoa jurídica não foi .submetida a procedimento fiscal com cobertura total (contabilidade) no período de 07/1997 a 01/1999, É o relatório, VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relatou Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente, DAS QUESTÕES PRELIMINARES Como dito no relatório, a então 4 CA.1 do CRPS entendeu, em 11/10/2006, pela conversão do julgamento em diligência para que a DRP se pronunciasse sobre a fiscalização desenvolvida junto à prestadora de serviços, informando período fiscalizado, tipo de ação fiscal desenvolvida e a situação dos parcelamentos aos quais a empresa tenha aderido [fis, 389/390]. Instada a se manifestar, a DRP apresentou informação fiscal [fls. 395] que respondeu aos questionamentos suscitados pela Câmara de Julgamento, no entanto, não cientificou a Recorrente do resultado da diligência. Diante disso, entendo necessário para a regularidade do feito e para prestigiar a ampla defesa e publicidade dos atos administrativos, a conversão do julgamento em diligência para que seja o representante da Recorrente cientificado da informação fiscal de fls. 395, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 [dez] dias. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. 09 OR 3 Sala das Sessões,,n 0,3 de_t,e ANOEL CAELHO AR Processo n" 35464 003901/2004-12 Resolução n " 205-00.255 CCO2/CO5 Fl 4 4

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Numero do processo: 35239.001416/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/03/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no , art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisório. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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'° Acórdão Recorrente NILZA ROMI RAMOS RODRIGUES SANCHES Recorrida SRP - PORTO ALEGRE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/03/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUS SÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no , art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisório. Recurso Negado NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 3 ORIGINAL Brasilw,_21-0 i—fad---I-- • 1\ \ Res;I ,,, S?arngr , P. 1 i Ma .5 f \ \ ii Vistos, relatados e discutidos os prcsentes autos. iki . Processo n.° 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n°2054)0.052 Fls. 58. - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.] 11 - 1 i il (‘', . 'I r •\ •V JULIO CE AltyIEIRA GOMES Presidente .n .4p • #f irar 4 A í0->smw- ii --dit -di, - . :. • r- , mf. VIEIRA I Relator 1 . MF - SEGUN00 eJNSELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 16 c_e__: _24 ' Ros;!lig. ala Mal toe 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto .J. .1 Processo n.° 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 Fls. 59 Relatório Em 28/03/2006 alegando recolhimento maior que o devido à Previdência Social, a recorrente solicitou a restituição das contribuições recolhidas indevidamente pelo Banco Santander Meridional, referente ao Processo 00354.007/96-3 da JCJ de Porto Alegre - RS, que abrangeu as competências envolvendo o período de abril de 1980 a março de 1995, fls. 01 a 03. Houve composição do litígio, na forma do acordo juntado às fls. 36 a 40. Alega a recorrente que no período objeto da reclamação trabalhista recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. A unidade da Receita Previdenciária indeferiu o pleito da requerente, conforme fls. 52 a 54. Foram utilizados os fundamentos de que a decisão judicial que condenou ao pagamento das verbas transitou em julgado, não cabendo mais sua rediscussão; além de o texto constitucional atribuir à Justiça do Trabalho a execução de oficio das contribuições em relação às sentenças que proferir. Não houve, segundo o órgão previdenciário a comprovação da anulação ou revogação da sentença condenatória anterior. Inconformado, a requerente interpôs recurso, fls. 58 a 61. Em síntese, alega o seguinte: • Durante o exercício de sua atividade laborativa a recorrente já recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição; • Não houve decisão judicial, mas sim a homologação do acordo; • Requerendo a reforma total da decisão, concedendo provimento ao seu pleito. Contra-razões apresentadas pela unidade da Receita Previdenciária, conforme fls. 63. O órgão previdenciário reitera os argumentos de fls. 52 a 54. É o Relatório. ME- SEGUI\ tiú R /N.5E14K) DE CONTRIBUCOnF:;Z€ COM ORIGINAL 1NTES Praszlia,74 /1:2L_Jairf lbsdene . Stap /1 .98377 Processo n. 35239.001416/2006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 1,4F - SEGUNDO CONSal i0 DE CONI.RIBUNTES . • CONNERE COM O ORIGIN.U.. Fls. 60 Voto Vencido Rosilene Mat. Siap • C,J77 Conselheiro, JULIO CESAR VIEIRA GOMES Relator A Receita Previdenciária, em recurso de oficio, não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45. de 2004) VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45. de 2004) Para explicar a matéria, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n° 368. Esclarece que o empregador permanece como responsável pelos cálculos e recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais integrantes dos acordos ou sentenças. Quanto às contribuições dos empregados aponta o critério de cálculo. Conclui-se que o recolhimento dos valores devidos continua sendo do empregador. A competência da Justiça do Trabalho para execução de oficio das contribuições previdenciárias, quando não recolhidas pelo empregador, não exonera este de suas obrigações fiscais, verbis: Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIA. RIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n ps 32, 141 e 228 da EDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento It25(„. das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n°141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdencidrias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, Processo n, 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 Fls. 61 referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n" 03/2005. (ex-0. n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e Ol n" 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 176. I 4`; do Decreto n° 3.048/99, que regulamenta a Lei n" 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-al n°32 - Inserida em 14.03.1994 e 0J228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista, conforme cálculo às fls. 37. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente (fls. 11/20). Assim, o equivoco do empregador resultou indébito em favor do recorrente. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, demonstrando que a responsabilidade pelos cálculos é do empregador, vale mencionar a definição trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna J imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 8. 9? ,t-% Art. 469. Não fazem coisa julgada: r) 3 7-33, I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da . n; parte dispositiva da sentença; J \ t 5'2 - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; .t a - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no rfil processo. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada. Entendo que os valores das parcelas julgadas de natureza salarial integram a coisa julgada, porém não alcança o cálculo das contribuições previdenciárias que devem ser restituídas, uma vez que comprovada a não observância do limite de salário de contribuição. Processo nt 35239.001416/2006-30 CCO2/CO5 Acr5rdão n.° 205-00.052 Fls. 62 Acrescenta-se que a possibilidade de cobrança pelo órgão arrecadador de eventuais diferenças, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, implica também, sob pena de violação da própria moralidade administrativa, o dever de restituir valores indevidos. Isto porque, ao permitir o lançamento das diferenças não recolhidas, mesmo que o cálculo conste da sentença ou do termo de homologação de acordo, acabou o dispositivo legal reconhecendo que o cálculo das contribuições previdenciárias não é alcançado pela coisa julgada. Sendo garantia constitucional intocável pelo legislador ordinário, artigo 5°, XXXVI, outra interpretação tomaria a norma do dispositivo supramencionado inconstitucional: Art. 5° (.) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta-se que no caso sob exame devem ser considerados os seguintes fatos relevantes: a) o empregador efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias, não sendo necessária a execução; e b) no termo de homologação, fls. 40, foram ressalvadas diferenças eventuais diferenças de contribuições previdenciárias. Por fim, a alegação de que a recorrente não cumprira o disposto no artigo 201, §3° da IN SRP n° 03/2005 e, portanto, não lhe assistiria o direito pleiteado também deve ser rejeitada. Com a extinção do contrato e reclamação judicial de verbas salariais não seria razoável se exigir do recorrente declaração firmada livremente pelo empregador reclamado. Acrescenta-se ainda que as informações necessárias constam dos documentos às fls. 11/20 e bases de dados do próprio órgão. Assim sendo, deve-se cumprir o disposto no artigo 37 da Lei 9.784/99: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Em razão do exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. ("`I I Sala das S - s4s, em 20 de novembro de 2007 ;„ 1 , .1f41.1 JULIO SAR VIEIRA GOMES ME • çaiUNDO CONSELRO DE CONTRIBUINTES CONFER E COM O ORKMNAL 167o1 JvF Omiti Rosile.ad IAM. Sin./1198377 Processo n ° 35239.001416/2006-30 ME- SEGUr.JO ett,SELHO DE CX)NTR1BUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 CONFF.RL COM O ORIGINAL Fls. 63 Botinha yit ai Roulet/e Ai Oares Mat. Siape Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo tempestivo o recurso, fls. 55 e 58 e não estando a recorrente obrigada a efetuar o depósito recursal (art. 126, § I.° da Lei n.° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. A fundamentação utilizada pelo órgão previdenciário para indeferir o pedido de restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991 não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. É bem verdade que esse artigo não menciona limite para incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, § 50 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e Processo n.• 35239.00141612006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 • Fls. 64 os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97). (.) § 50 O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao princípio da isonomia, senão vejamos. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de- contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta 1NSS/DAWDSS N° 66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a £Z$2 ji al '" --1 7 I I ?); 1 p.,,L-: o 2 l'' '' o (e, eic 51 \s .' cl. ; .-c: ,:-.5 o $,W1 C., cd d/ 14 i 4 rg a j mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciá ria a cargo da empresa, bem como os salários-de-contribuição e os valores das contribuições do segurado empregado, atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 18.1 A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.(grifii) 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de- contribuição utilizado deverá ser considerado para fixação da aliquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de- contribuição do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista. (grifei) No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. t V . +.11: SÉGcUcri."0, ItotiE CaTERIBIJINTES JINAL • Processo n.° 35239.001416/2006-30 CCO2/ 5 CO5 Acórdão n.° 205-00.052 fritaaa,S6 40. I 202 e Fls. 6 R ostlene e •,: xLits $ra e 198377 if 4" A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no mi. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Entretanto, a negativa da restituição dos valores não se fundamentou apenas no art. 43 da Lei n O 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela segurada empregada, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Assim, quanto ao argumento da Receita Previdenciária de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário; entendo que assiste razão à Previdência Social. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologatória de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n 1" 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamatórias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la. Para a Previdência Social, a decisão homologatória, em matéria trabalhista, não possui o condão de se tomar definitiva sem que antes seja conferida a oportunidade de manifestação do órgão previdenciário, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. 831 da CLT. Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei n°10.035, de 25.10.2000) • Processo n.• 35239.001416/2006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.052 Fls. 66 A interpretação a ser conferida é que uma vez homologado o acordo, não cabe naqueles autos a interposição de recurso, seja pelo autor, seja pelo réu. Somente a Previdência é que pode interpor o recurso, seja o recurso ordinário, seja embargos de declaração, ou se na fase de execução o agravo por petição, conforme o caso. Agora, não se manifestando naqueles autos ocorre a preclusão para o órgão previdenciário. Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n ° 259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras: Termo de Conciliação. Ação Rescisório. Só por ação rescisório é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT: Não bastassem os argumentos expostos, a recorrente em seu pleito não atendeu à exigência do órgão previdenciário. A recorrente foi intimada para apresentar declaração do empregador, na forma do art. 201, inciso II da Instrução Normativa SRP n ° 3/2005; contudo não o fez em grau recursal. Desse modo, há que se reconhecer a preclusão processual, merecendo ser indeferido o pleito restituitório. Art. 201 (.) sç 3" Documentos específicos para o segurado empregado, inclusive o doméstico: II - declaração, com firma reconhecida em cartório, limada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no LVSS ou na SRP, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição. (Renumerado pela IN SRP N" 4, 28/07/2005) Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. .t+ Sala das Sessões, em 20 de nov ro de 2007 Olcr I5 v 14 / eriiinMoton ' -4/4 :ir vIETRA 4 s s43" e Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.725046/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União.
Numero da decisão: 2301-010.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

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FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 50 46 /2 01 9- 05 Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE BONITO, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação se dá referente a créditos previdenciários devidos à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT. Em seu Recurso Voluntário, o Município reproduziu as mesmas razões da defesa de primeira instância: 1 – Os fundos especiais dispõem de orçamento próprio. 2 – A Instrução Normativa RFB n. 1.005, de 9 de fevereiro de 2010, e a Nota RFB no 114, de 24 de maio de 2010, elucidaram as diferenças entre o fundo meramente contábil ou unidade orçamentária e o fundo público com personalidade jurídica, que recebe a denominação de fundo, mas se constitui como uma autarquia pública ou unidade gestora, detentora de personalidade jurídica, como no presente caso. 3 – A legislação do SUS exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e movimentação de recursos destinados à saúde pública, contemplando os recursos oriundos da União, do Estado e do Município, o que significa dizer que os fundos de saúde serão necessariamente ordenadores de despesas. 4 – O Município é competente para definir a forma administrativa de operacionalização do fundo público municipal. A Lei no 4.320/1964 estabelece que as especificidades e as características possam ser definidas pela lei municipal que cria o fundo e define a forma como será organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. 5 – A Nota RFB nº 114, de 24 de maio de 2010, esclarece que os fundos meramente contábeis só estão isentos das obrigações acessórias por não executarem os recursos financeiros sob sua responsabilidade. Caso o façam, deixarão de ser meramente contábil, passarão a ter personalidade jurídica e terão obrigações acessórias. 6 – Os Fundos Especiais de Bonito executam os recursos financeiros sob sua responsabilidade. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 388/91, constando, expressamente, do seu artigo 3º, I, “Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas da aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde". 7 – O Fundo Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 603/97, que dispõe, expressamente, em seu artigo 3º que o FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Ação Social. 8 – Quanto à contribuição ao Pasep, relativamente à divergência entre a base de cálculo apurada por meio dos balancetes e aquela apurada por meio do SICONFI, ocorreu uma falha formal na apuração realizada pela Auditoria. O valor registrado como Receitas Correntes, na verdade, consiste na Receita Total do Município. O valor das receitas de capital está sendo somado, quando deveria ser deduzido, conforme orientação da própria receita federal, na Solução de Consulta n.º 278 –COSIT. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 9 – Deve-se substituir o valor da Receita Corrente na tabela elaborada pela Auditoria e excluir as receitas de capital, relativas as transferências voluntárias, obtendo-se a base de cálculo para fins de apuração do PASEP devido. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Está sendo exigido do contribuinte Contribuições a cargo da empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –RAT/ SAT/GILRAT). A infração refere-se exclusivamente às folhas de pagamento dos seguintes Fundos Públicos, vinculados ao Município de Bonito/PE: I- Fundo Municipal de Saúde do Bonito – FMS, CNPJ 08.763.979/0001-61; II- Fundo Municipal de Assistência Social do Bonito - FMAS, CNPJ 12.072.383//0001-92; Estas infrações referem-se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social e que não foram informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao exercício de 2015. Em seu Recurso Voluntário o Município limitou-se sua manifestação somente à natureza dos fundos, deixando de contestar o mérito também da autuação, quanto às contribuições sociais devidas. Com isso, preclusa a matéria da autuação, restando, somente a manifestação quanto a natureza jurídica de fundos instituídos por entes federados. Diante dos fatos apresentados, é inegável a legitimidade passiva do Município. Os Fundos Municipais (Fundos Públicos), relacionados acima, por possuírem natureza meramente contábil e fiscal não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não podem figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 Desta forma, os fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, abordados no presente relatório fiscal, terão os respectivos autos de infração lavrados em nome do Município de Bonito/PE, CNPJ 10.121.515/0001-01. Os Fundos Públicos devem ser constituídos pelo ente federado por meio de Lei ordinária, segundo dispõe o art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e servem como instrumentos de gestão financeira daquele ente público para determinado objetivo a ser executado pela administração pública. Assim, o fato de possuir CNPJ não o transforma o “fundo” em pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, tendo em vista que a inscrição nos cadastros do ente federado é para fins contábeis e de registros cadastrais de suas operações administrativas e financeiras. O artigo 165, inciso II, do §9º, da CF, determina que é por meio de Lei complementar, daquele ente federado que criou o “fundo”, que será estabelecido normas de gestão financeira e patrimonial da administração, direta e indireta, bem como para as condições de funcionamento de “fundos”. Conforme o jurista Lafayete Josué Petter “os fundos públicos não tem personalidade jurídica. Não caracterizam pessoas a que possam ser atribuídos direitos e deveres. Caracterizam um conjunto de recursos afetados a alguma finalidade (legal ou constitucional). São contábeis, por assim dizer, ali se consignando ingressos (elementos ativos) e saídas, aplicações de recurso (elementos passivos), de responsabilidade de alguma autoridade pública, que já se encontra inserida na administração (Lafayete, in Direito Financeiro. 7ª Ed. Porto Alegre-RS: Verbo Jurídico, 2013, p. 359). Portanto, diante da natureza jurídica de fundos públicos, a responsabilização é do ente federado dotado de personalidade jurídica própria, a fim de responder pela exigência tributária, e não havendo regime-próprio de previdência daquele Município, as contribuições ao regime-geral de previdência, administrado pela União, são devidas. Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725046/2019-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.728732/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008, 16/10/2008, 17/10/2008, 20/10/2008, 27/10/2008, 28/10/2008, 03/11/2008, 06/11/2008, 19/11/2008, 19/12/2008, 22/12/2008, 29/12/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008, 16/10/2008, 17/10/2008, 20/10/2008, 27/10/2008, 28/10/2008, 03/11/2008, 06/11/2008, 19/11/2008, 19/12/2008, 22/12/2008, 29/12/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 87 32 /2 01 3- 28 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: fl.04. A embarcação Mol Pride chegou ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente do porto de Singapura/Singapura, no dia 06 de maio de 2008, tendo atracado às 05:52:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308500767262 a fls. 14 e detalhes da Escala n° 08000035217/Santos a fls. 15. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Por sua vez, a empresa Craft Multimodal LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidagdo do C.E. n° 130.805.093.312.305 incluindo tempestivamente, em 16 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 de maio de 2008, às 11:11:16h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E.- Mercante) Genérico/Agregado (MHBL) n° 130.805.101.031.306, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga a fls. 19 a 21. Esse conhecimento está consignado A empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 57.067.928/0003-72, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 22, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 23. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 19 de maio de 2008, às 10:03:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000044810/Rio de Janeiro, constante a fls. 24, sendo esta a data/hora limite para que a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa Itatrans RL Logística Internacional S.A. procedeu à desconsolidação da carga informando o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.102.451.635, somente no dia 19 de maio de 2008, as 12:32:54h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS o PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 25 e 26. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 10.000,00. Intimada do Auto de Infração em 25/06/2009 (fl.32), a interessada apresentou impugnação e documentos em 09/07/2009, juntados às fls. 33 e seguintes, alegando em síntese: 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; 19 de maio de 2008, o dia que a embarcação atracou no porto do Rio de janeiro, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária. o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 s os meios de prova em direito admitidas, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 296DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal e o que consta dos autos, a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por retificação de dados. No caso posto nos autos, as autuações ocorreram em pedidos de retificação de informações. Considerando a orientação da RFB na Solução de Consulta 02/2016 e ainda, a jurisprudência pacifica neste Conselho, que afasta a atuação nos casos de retificação de informações, o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728732/2013-28 Fl. 299DF CARF MF Original

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9942980 #
Numero do processo: 10380.003388/94-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório São a seguir transcritas as resoluções nº 106-00.882, de 11/06/96, e nº 106-00.933, de 09/06/97, ambas da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, havidas neste processo, por bem retratarem os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a solicitação da diligência cujo retorno determinou a presente continuação do julgamento no CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 33 88 /9 4- 26 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 RESOLUÇÃO N° 106-00.882 RELATÓRIO RÔMULO AZEVEDO MONTENEGRO, já qualificado neste processo, protocolou o recurso em 27.03.95, contra a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), da qual tomou ciência, por AR, em 13.03.95. A origem da questão surgiu com a insurgência do RECORRENTE contra a exigência contida na Notificação de Lançamento que recebera, que tomou como base a sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1993 (ano-calendário) de 1992, em que foi cálculo o imposto devido tomando como base de cálculo, valores de rendimentos tributáveis, superior ao declarado. Impugnando a exigência, o RECORRENTE juntando documentos de fls. 04 a 10, preliminarmente informa que para cálculo do imposto lançado na Notificação foi elevada, de forma estranha e surpreendente, seus rendimentos tributáveis de 35.628,25 UFIRs par 49.748,12 UFIRs, e que a diferença é decorrente de rendimentos não tributáveis recebidos de sua principal fonte pagadora, qual seja, a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), conforme consta do comprovante expedido por ela. Tal comprovante, segundo diz, foi formulado de acordo com a decisão de n° 13/93 exarada pela Superintendência da Receita Federal da 3a Região Fiscal que jurisdiciona Caixa, no processo 10380-010.539/92-68. A decisão em apreço, em sua ementa, expressa o seguinte: "IRFP - Rendimentos Pagos por entidade de Previdência Social Depósito Judicial. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pelo próprio contribuinte antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável, os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não são descontados, por serem isentos. As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Entretanto, a decisão acima referenciada, exarada em 01.03.93 (fls. 07 e 08), foi objeto de recurso de Oficio ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, o qual apreciou a matéria do recurso e deu-lhe provimento, modificando o entendimento. A vista dessas decisões, acrescenta que tal exigência não pode prevalecer face ao disposto no art. 50 do Decreto n° 70.235/72, à vista do Parecer n° 30/93, de 03,05.93 em resposta a consulta formulada pela CAPEF, que juntou e que leio (fls. 05 a 08). Também alegou preliminar argüindo violação do art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação", sob o pressuposto se estar dando tratamento diferenciado, ao a ele dado, a associados/declarantes também vinculado a CAPEF. No mérito, pugna pela isenção a que estariam sujeitos os rendimentos recebidos como complemento de aposentadoria que recebeu da CAPEF, a teor do inciso VII do art. 60 da Lei n° 7.713/88, reproduzida na alínea "h" do item 4 da Instrução Normativa n° 48/89, da Secretaria da Receita Federal; acrescenta que a CAPEF está sujeita a retenção na fonte, do imposto de renda incidente de suas aplicações pelas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83, e que a mesma não possui sentença transitada em julgado favorável ao seu pleito, pelo que deve prevalecer a isenção proporcional. Cita, ainda, como fundamento que, no caso, a exigência caracteriza bitributação naquilo que representa retorno de contribuições efetuadas para a formação do Fundo de Pensão. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 A decisão da instância "a quo", apreciando a impugnação, refutou a preliminares levantadas sob o prisma de que a disposição do art. 50 do Decreto n° 70.235/72 que apenas se aplica só tributos indiretos e, portanto, não ao caso, que versa sobre IRPF, imposto direto e tributável na declaração anual, e que mesmo que aplicável em tese, não alcançaria o caso que tem seu fato gerador ocorrido em 1992, quando os efeitos da decisão da consulta efetuada teve vigência apenas para o período entre 01.03.93 e 26.08.93. E mais, que a decisão dada à consulta não pode ser invocada pelo RECORRENTE que não faz parte dela, a teor do art. 51 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao princípio da isonomia alegado diz que, por ser matéria constitucional, não é de competência da instância administrativa de julgamento julgar matéria de competência do Poder Judiciário. No mérito, o julgador de 10 instância, julgou procedente o lançamento em litígio, refutando a argumentação do RECORRENTE, e sob o prisma de que a isenção, como tal pleiteada pelo RECORRENTE, só é cabível, a teor da alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, quando cumpridos dois requisitos: que os benefícios sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes e que os rendimento e ganhos da entidade tenham sido tributados na fonte. O primeira condição foi atendida pela CAPEF, mas não a segunda, pois somente há extinção do crédito tributário nas modalidades do art. 156 do CTN, capaz de caracterizar ou não a tributação, apesar do depósito efetuado que ainda não foi convertido em renda. No que diz respeito a tese de bitributação alegada, a autoridade "a quo" diz que a sua apreciação transcende a sua competência, visto trata-se de matéria sujeita ao crivo do Poder Judiciário. Em conclusão, a autoridade julgadora, conclui que os rendimentos do objeto da glosa fiscal sujeitam-se à tributação na forma do art. 31 da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n°7.751/89, e art. 15 'da Lei n°8.383/91. Cientificado dessa decisão o RECORRENTE interpôs recurso reiterando, ainda que em outros termos, a preliminar relativa ao art. 50 do Decreto n° 75.235/72, complementando que se não aplicado tal dispositivo restaria violado o art. 146 do CTN, bem como o art. 100 do mesmo diploma, e que a rendimentos objeto do processo se enquadram na isenção prevista na alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, não sendo cabível a sua inclusão como rendimento tributável. Acrescenta que agiu dentro da orientação da Receita Federal, dentro que foi traçado pela decisão n° 13.93 e Parecer n° 050/93, de 03.05.93 e, mais, ressalta que a matéria alegada se encontra sub-judice, e, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá a Receita Federal decidir em contrário, a menos que queira fazer um pré-julgamento, contrariando expressamente a Constituição (art. 150) e o sistema jurídico do Pais. Pelo que expôs e pelas razões aduzidas, pede o restabelecimento da restituição valor correspondente a 1.047,58 UFIRs apurada na Declaração de rendimentos. VOTO A questão desse processo, tem semelhança com outros que já foram apreciados por este Egrégio Conselho. Trata-se de rendimentos percebidos por contribuinte de entidade de previdência privada, que alega estarem enquadrados na isenção do imposto de renda por força da alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, contrariamente o que pensa o fisco, que os reputa como tributável, por não ter sido cumprida a condição imposta, no final do dispositivo citado, para gozo do beneficio. O deslinde da questão, todavia, deve merecer a análise de alguns aspectos para a sua solução final, qual sejam: a) se a,CAPEF tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados, na fonte, não há incidência tributária sobre os respectivos valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 b) se a CAPEF não tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, os valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF são tributados. O processo, todavia, não permite chegar a uma ou a outra conclusão, pois dele consta notícia de que há ação judicial (ação declaratória) impetrada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF, junto a 2 Vara da Justiça Federal no Ceará, processo na 90.0001.242-2, no sentido de que seus ganhos sejam considerados isentos, e que está depositando judicialmente os valores de imposto exigido. Destaque-se aqui que já existem decisões na Justiça Federal acolhendo a argüição de inconstitucionalidade dos §§ do art. 6° do Decreto-lei n° 2,065/83. RESOLUÇÃO N° 106-00.933 RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de apreciação por esta Câmara em 11 de junho de 1996, ocasião em que foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n° 106-00.882, que contem, à fls. 58 a 63, o relatório e o voto apresentados e que lemos em sessão. Em atendimento a resolução, a repartição preparadora, buscou junto à CAPEF a situação da ação declaratória por ela interposta, tendo a mesma fornecido a decisão exarada no processo n° 95.0008919-0, interposto por associados seus, entre eles o RECORRENTE, cuja cópia que se encontra juntada à fLs. 66 a 72. Nada mais. VOTO A diligência objeto da Resolução n° 106-00.882, objetiva constatar a situação do Processo n° 90.0001.242-2, impetrada, segundo os termos da decisão n° 13/93, da Superintendência da Receita Federal da 3° Região Fiscal, pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), junto a 2° Vara da Justiça Federal no Ceará, muito especialmente sobre já ter sentença transitado em julgado. Entretanto, pelo repartição preparadora, restou juntado tão somente a decisão de primeira instância, datada de 26.09.96, relativa ao Processo n° 95.00008919-0 (Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada), interposto por Carlos Alberto Teófilo Acioli e outros, entre os quis se achava o RECORRENTE, junto a 1° Vara da Justiça Federal no Ceará, que através do MM. Juiz Federal, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: a) que a União Federal (Delegacia da Receita Federal) abstenha-se de cobrar dos requerentes o Imposto de Renda atinente aos ano-base de 1992 a 1994, mas somente no que se refere à parcela relativa à complementação de suas aposentadorias, correspondente ao ônus do empregado-associado, mesmo quando a CAPEF estiver depositando em juízo, por força de decisão deste, o imposto de renda na fonte incidentes sobre seus rendimentos e ganhos de capital, produzidos por seu patrimônio, até o julgamento desta ação. b) determinar à CAPEF que, quando do desconto do Imposto de Renda na Fonte dos promoventes, incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, relativamente ao ônus do empregado associado, deposite os referidos valores em juízo, junto à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, e à disposição deste permaneçam, até ulterior determinação. Como se percebe, são dois processos distintos. O primeiro citado e objeto da Resolução foi interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), e o segundo por partes na qual se incluía o RECORRENTE. Ressalte-se que neste segundo a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF) integrou o polo passivo do processo. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 Muito embora o segundo processo possa ter algum efeito sobre a presente causa, ele, pela decisão exarada somente seria aplicável no que diz respeito a suspensão da cobrança de Imposto de Renda, não impedindo qualquer procedimento administrativo anterior até essa etapa. Logo, não tem efeito para impedir a apreciação deste processo. De outro lado, a decisão a respeito do primeiro processo é essencial, como já se deixou claro anteriormente, para o deslinde da presente questão, especialmente, repete-se, para determinar-se: a) se a CAPEF tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, não há incidência tributária sobre os respectivos valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF; b) se a CAPEF não tem os seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, os valores percebidos pelo RECORRENTE, relativamente a CAPEF são tributados. E mais, se esta decisão já transitou em julgado, sem o que é impossível chegar-se a uma conclusão definitiva. E para isto, esta decisão, já transitada em julgado, deve constar destes autos. À vista do exposto, propõe-se, novamente, a conversão do presente julgamento em pedido de diligência, para que a repartição preparadora junte cópia da decisão transitada em julgado, exarada no processo n° 90.0001.242-2, interposto pela Caixa de Previdência do Funcionários do BNB (CAPEF), aguardando, se for caso, até que esta tenha ocorrido. Retornados os autos ao CARF com os documentos e demais informações obtidas pela unidade da Receita Federal em cumprimento da diligência requisitada, prossegue-se com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conforme acima relatado, o recorrente sustenta que os valores lançados pelo Fisco como omissão de rendimentos referem-se a complemento de aposentadoria que recebeu da CAPEF, parcela isenta do imposto de renda a teor do inciso VII do art. 60 da Lei n° 7.713/88, por estar a fonte pagadora sujeita a retenção na fonte do imposto de renda incidente de suas aplicações pelas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83. Decisão judicial Em resposta a diligência no processo determinada pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE fez juntar aos autos, fls. 74-80, cópia de decisão com antecipação de tutela, em ação declaratória, exarada pelo Juízo da 1ª Vara Federal no Ceará em 26/09/1996 no processo nº 95.000891, tendo como um dos requerentes o contribuinte e requeridos a União Federal e a CAPEF, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição abaixo de trecho da citada decisão: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 Pelas razões expendidas, antecipo, parcialmente, aos autores acima nominados, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida par ao fim de determinar o seguinte: 1°) que a União Federal (Delegacia da Receita Federal) abstenha-se de cobrar dos requerentes o Imposto de Renda atinente aos anos-base de 1992 a 1994, mas somente no que se refere à parcela relativa à complementação de suas aposentadorias correspondente ao ónus do empregado-associado, mesmo quando a CAPEF estiver depositando em juízo, por força de decisão deste, o imposto de renda na fonte incidente sobre seus rendimentos e ganhos de capital, produzidos por seu patrimônio, até o julgamento desta ação. 2°) determinar à CAPEF que, quando do desconto do Imposto de Renda na Fonte dos promoventes, incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, relativamente ao ônus do empregado-associado, deposite os referidos valores em juízo, junto à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, e à disposição deste permaneçam, até ulterior determinação; Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pelo interessado. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, inibindo o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.003388/94-26 Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.900574/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Logo, não há fundamento jurídico para a exigência da contribuição sobre a recuperação de tributos. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Curi, Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 181):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO.  Não se admite a exigência de indébito tributário quando o valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo  informado  em  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  e  não  houver  provas  quanto  a  eventual  erro  material  contido na declaração.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de  documentos  que  comprovem  ser  a  correta,  não  pode  ser  aceita  para  anular  o  despacho  decisório,  regularmente  cientificado, realizado com base na DCTF originária.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. STF. LEI 9.718/98.  O  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo  as  partes  envolvidas,  pois  a  decisão  do  Plenário  da  Corte Maior não foi em ADIN, mas em Recurso Extraordinário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente, nas razões de fls. 113­119, esclarece que teve reconhecido, em  sentença  transitada  em  julgado,  o  direito  de  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos de autônomos e administradores.  E que, ao efetuar a compensação, o valor do crédito recuperado foi indevidamente incluído na  base de cálculo da Cofins. Alega que a Dctf do 1º  trimestre de 1999; que expressava o valor  equivocado do débito  tributário,  foi  retificada  em 05/06/2008. Sustenta que  a não  incidência  Cofins  sobre  o  recuperação  de  tributos  teria  sido  reconhecido  na  Solução  de  Consulta  9ª  RF/Disit  n  º  222/2002, pleiteando o  provimento  do  recurso  para  fins  de  reforma do  acórdão  recorrido.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10930.900574/2008­06  Acórdão n.º 3802­01.171  S3­TE02  Fl. 190          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 27/04/2011 (fls. 112), interpondo  recurso  tempestivo  em  25/05/2011  (fls.  113).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  Recorrente  teve  reconhecido,  através  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  direito  de  repetição  de  indébito  dos  valores  pagos  à  título  de  contribuição  para  a  seguridade social prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/1989, incidente sobre a remuneração de  administradores  e  autônomos.  No  período  de  apuração  objeto  da  lide,  o  indébito  tributário  recuperado  (R$  27.870,60)  foi  incluído  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  gerando  um  crédito  tributário no valor de R$ 557,41. Por entender que a contribuição não poderia incidir sobre essa  parcela,  o  sujeito  passivo  apresentou  PER/Dcomp  visando  a  compensação  do  indébito  tributário atualizado com débito da Cofins no mesmo valor.  Ocorre  que,  ao  encaminhar  a  PER/Dcomp,  o  sujeito  passivo  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período,  circunstância que, como se sabe, fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do  débito originário, como se inexistisse crédito disponível para compensação.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório (fls. 08):  “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de  transmissão o informado no PER/DCOMP:  557,41  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação o de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, o Recorrente promoveu a retificação  da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova do  crédito  compensado.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  não  poderia  ocorrer  após  o  despacho decisório e que “a simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de  documentos  que  comprovem  ser  a  correta,  não  pode  ser  aceita  para  anular  o  despacho  decisório, regularmente cientificado, realizado com base na DCTF originária”.  A Recorrente, assim, providenciou a juntada da prova do crédito por ocasião  da interposição do recurso voluntário, requerendo a sua apreciação.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, homologada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10930.900574/2008­06  Acórdão n.º 3802­01.171  S3­TE02  Fl. 191          5 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  A análise da documentação, por outro lado, mostra que, de fato, o Recorrente  teve  reconhecido,  através  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  no  dia  13/04/1998,  o  direito de  repetição de  indébito dos valores pagos  à  título de  contribuição para  a  seguridade  prevista  no  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  7.787/1989.  Por  outro  lado,  verifica­se  que,  no  período  de  apuração objeto da lide, o indébito tributário recuperado (R$ 27.870,60) foi incluído na base de  cálculo da Cofins na condição de “outras receitas operacionais”, consoante pode ser constatado  a partir do Mapa do PIS e Cofins (fls. 169), do Razão Analítico (fls. 164), do Livro Diário (fls.  166), do Balancete de fevereiro de 1999 (fls. 165 ). Daí, considerando a alíquota de 2% vigente  à época, resulta um pagamento de R$ 557,41 ou R$ 1.056,68 atualizado pela Selic acumulada  (89,57%,  conforme PER/Decomp),  correspondente  à parcela  do  tributo  recuperado  e  que  foi  incluído na Darf de fls. 170.  Referida  importância,  por  sua  vez,  foi  recolhida  indevidamente,  porque,  embora  a  chamada  “recuperação  de  tributos”  ­  enquanto  acréscimo  patrimonial  líquido  ­  constitua receita da pessoa jurídica, até o início da vigência da não­cumulatividade da Cofins, a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  foi  disciplinada  pela  Lei  no  9.718/1998  e  pela  Lei  Complementar  n.o  70/1991.  Estas,  por  sua  vez,  definiam  o  “fato  gerador”  do  tributo  nos  seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A  Lei  Complementar  nº  70/1991,  portanto,  restringia  a  materialidade  do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da prestação de serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para a incidência sobre outras  receitas, o que somente foi possível após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art. 3º, §1º,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10930.900574/2008­06  Acórdão n.º 3802­01.171  S3­TE02  Fl. 192          7 ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Destarte, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente.  Logo,  não  há  fundamento jurídico para a exigência da contribuição sobre a recuperação de tributos.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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