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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741215 #
Numero do processo: 10976.000259/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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J.M.S. INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA   Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  PERÍCIA ­ NECESSIDADE ­ NÃO DEMONSTRADA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  Recurso Voluntário Negado                   Fl. 250DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 240          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 241          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  17/20),  foi  constatado  que  a  mesma  deixou  de  declarar  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  apresentadas,  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  junho  a  dezembro  e  do  Décimo  terceiro  salário  de 2004,  conforme discriminado nas planilhas  anexas,  denominadas:  PLANILHA  REFERENTE  AS  RUBRICAS  126  E  472  —  PLR,  DIFERENÇA  DO  DECLARADO  EM  GFIP  E  EM  DIRF,  RUBRICAS  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP  VALORES SEPARADOS,  e  PLANILHA DO  13º  SALÁRIO  (fls.  23  a  35),  as  quais  foram  elaboradas  a  partir  da  extração  de  informações  das  folhas  de  pagamento  de  salários  apresentadas pelo sujeito passivo em arquivo digital no formato previsto no Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  número  12,  de  20/06/2006, validado por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  sob o número 7021f8ee­7694a187­6c557f4ab61a de 13 de agosto de 2008, referente ao período  de setembro a dezembro de 2004 conforme cópia do respectivo recibo anexada ao presente (fls.  36 e 37), cujas remunerações foram confrontadas com as citadas GFIP.  Houve também a constatação de declaração errada da alíquota do Seguro de  Acidentes de Trabalho — SAT por parte da empresa, 2% (dois por cento) e não 3% (três por  cento),  conforme apurado nas GFIP do período de janeiro a dezembro de 2004, que também  estão  inseridas  no  presente Auto  de  Infração  e  discriminadas  na  planilha  anexa  denominada  PLANILHA REFERENTE A DIFERENÇA DE SAT (fls. 38).  Ficou  constatado  por  meio  do  exame  do  contido  na  cláusula  terceira  da  alteração  contratual  do  sujeito  passivo,  cuja  cópia  está  anexada  (fls.  8  e  9)  e  na  página  da  internet da empresa que uma das suas atividades é fabricação de produtos metalúrgicos e que  fabrica  e  presta  serviços  de manutenção  de máquinas  de  aquecimento  elétrico,  aparelhos  de  aquecimento solar, de aquecedor a gás em aço inoxidável, gerador de água quente, sistema de  aquecimento móvel elétrico, sistema de aquecimento central solar, a gás, elétrico ou por meio  de bomba de calor, bombas de calor e aquecedor de ambiente; portanto a fiscalização corrigiu  na  presente  ação  o  seu  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE  FISCAL  para  2829199 —  fabricação  de  outras máquinas  e  equipamentos  de  uso  geral,  o  seu CNAE  para  28215  —  FABRICAÇÃO  DE  TANQUES,  RESERVATÓRIOS  METÁLICOS  E  CALDEIRAS  PARA  AQUECIMENTO  CENTRAL  e  o  seu  código  SAT  para  1190300  —  INDÚSTRIA  MECÂNICA  (FABRICAÇÃO,  CONSERVAÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  MÁQUINAS E MOTORES).    Fl. 252DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 242          4 Constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  não  incluídas  em  GFIP a prestação de serviços remunerados à empresa, por segurados empregados, cuja base de  cálculo foi apurada da seguinte forma:  •  por  meio  do  confronto  dos  pagamentos  de  remunerações  de  Participações nos Lucros e Resultados — rubricas 126 e 472 com as  GFIP nas competências de junho, agosto e dezembro de 2004. Há de  se  esclarecer  que  a  inclusão  como  fatos  geradores  das  rubricas  de  Participações  nos  Lucros  e Resultados  constantes  na  planilha  acima  mencionada  e  denominada  PLANILHA  REFERENTE  AS  RUBRICAS 126 E 472 — PLR  (fls.  23  e  24)  se  deve  ao  fato  de  a  empresa  ter  pagado  tal  rubrica  em  três  parcelas  no  ano  civil,  o  que  caracteriza o pagamento em desconformidade com a legislação, com a  conseqüente tributação das três parcelas.  •  do  confronto  de  GFIP  com  o  declarado  pelo  sujeito  passivo  para  Receita Federal (DIRF) nas competências julho e setembro de 2004;   •  do confronto de folhas de pagamento de salários com as rubricas 010  — INSS, 042 — GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 075 — DSR HORA  EXTRA,  243 — HORA EXTRA  60%,  294 —  INSALUBRIDADE  20% e 377 — ADICIONAL NOTURNO nas competências setembro  a dezembro de 2004.  •  do confronto entre a folha de pagamento do Décimo Terceiro Salário  de 2004 com a correspondente GFIP.  •  por  meio  do  exame  das  Relações  Mensais  das  GFIP  do  sujeito  passivo, do período de janeiro a dezembro de 2004, obtidas por meio  de consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, no que  concerne a diferença de SAT.  É  informado que, de acordo com o disposto no  artigo 337­A,  inciso  III,  do  Decreto­Lei número 2.848 de 7 de dezembro de 1940 — Código_Penal, com redação da pela  Lei número 9.983 de 14 de  julho de 2000,  foi  formalizada  a Representação Fiscal para Fins  Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal em obediência ao disposto no artigo  66 do Decreto­Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, publicado no D.O.U. de 3 de outubro de  1941 e no inciso VI — artigo 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no  DOU de 12 de dezembro de 1990.  A  auditoria  fiscal  informa  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes da penalidade previstas no artigo 290 e nem as atenuantes previstas no artigo 291,  ambos do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de  maio de 1999.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  15/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 47/55) onde alega que relativamente à participação nos  lucros e resultados, as alegações  não correspondem à realidade dos fatos, porque a referida participação foi paga em 02 (duas)  vezes. Teria havido uma diferença que foi objeto de acordo coletivo da diferença. E o Fiscal  equivocadamente considerou que teria sido pago "em três parcelas no ano civil".   Fl. 253DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 243          5 Considera  que  também  a  fiscalização  se  equivocou  ao  corrigir  na  presente  ação  fiscal  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  da  Empresa  se  valendo  de  dados  contidos  em página de  internet,  porque o documento hábil  nesse  caso  é  o  contrato  social  da  empresa que estampa o seu objeto. A empresa autuada é tradicional no ramo de aquecedores e  essa é a sua atividade principal há mais de 60 (sessenta) anos no mercado.  Questiona  como  poderia  o  auditor  fiscal  afirmar  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  a  fabricação  tanques,  reservatórios  metálicos  e  caldeiras  de  aquecimento central.  Afirma que  não  houve  a  pretensa  infração  apontada,  uma vez  que  cumpriu  todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária em vigor, devendo, por conseguinte  o referido Auto de Infração ser cancelado.  Argumenta  que  não  constam  no  presente  Auto  de  Infração  os  elementos  suficientes para determinar a natureza da infração.  Aduz que os elementos contidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­ MANAD,  nesse  caso,  são  insuficientes  para  se  configurar  a  infração  imposta,  pois  não  se  constatou  e  sequer  se  confrontou,  como deveria,  os  dados  ali  contidos  com a  documentação  pertinente à disposição do fisco, levando­se à nulidade do Auto de Infração.  Entende  que  não  houve,  pelo  fato  de  terem  sido  examinados  pelo  Fisco  somente arquivos digitais no formato previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais —  MANAD, a famigerada infração, como também qualquer lesão ao Erário, descaracterizando­se  desse  modo,  a  infração  aos  dispositivos  legais  apontados  no  questionado  Auto  de  Infração  impugnado.  Informa  que  a  contabilidade  alega  que  mudou  de  sistema  e  houve  a  necessidade  de  se  emitir  novo  arquivo  digital  e  nisso  pode  ter  havido  uma  duplicidade  de  informações  o  que  pode  ter  levado  o  Auditor­Fiscal  a  desprezar,  como  afirma,  "o  terceiro  arquivo digitar. Mas, data vênia, o Auditor­Fiscal não poderia, simplesmente, se basear em um  exame superficial de arquivos digitais para autuar, deveria,  isso sim, confrontar os dados dos  arquivos  com  a  documentação  correspondente,  se  é  que  teve  dúvidas,  como  parece,  quando  afirma que "rejeitou um terceiro arquivo digital" fornecido pela contabilidade.   Argumenta que a confrontação entre os dados e os documentos que lhe deram  origem eram fundamentais para a busca da verdade.  Pelo Acórdão nº 02­23.468 (fls. 204/208), a 7ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG)  considerou  o  lançamento  procedente  informando  que  com  a  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  a  forma  de  cálculo  da  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela,  a  comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção  do  crédito  previdenciário,  nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução fiscal da dívida.  Contra tal decisão a autuada apresenta recurso tempestivo (fls. 212/228) onde  alega  que  houve  Violação  dos  "Princípios  da  Ampla  Defesa  do  Contraditório  e  do  Devido  Processo Legal".  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 244          6 Ressalta  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Porém, tratando­se de  documentos  de  diversos  períodos,  é  compreensível  que  se  demande  um  certo  tempo  na  sua  localização, sem que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Considera que a ação fiscal, como procedido, atropelou princípios básicos do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência,  caracterizando  arbitrariedade  que  deve  ser  repudiada  pelos  ilustres  Julgadores,  mediante  declaração de nulidade procedimental.  Repete a alegação de que não teria havido a ocorrência da pretensa infração e  que a autuada teria cumprido com todas as exigências fiscais, de forma que o Auto de Infração  deve ser cancelado por imperativo de justiça.  Considera que a autuação seria nula vez que não constam no Relatório Fiscal  desta elementos suficientes para determinar a natureza da infração.  Inova nas alegações de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e que  a autuação seria nula pela ausência da hora da lavratura.  Reforça seus argumentos no sentido de que a auditoria fiscal deveria ter feito  a comparação entre os arquivos digitalizados e os documentos que lhes deram origem a fim de  observas o princípio da busca pela verdade material.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 245          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  houve  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  do  contraditório e do devido processo legal  Ressalta  que,  em  momento  algum,  furtou­se  à  obrigação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  fiscalização  e  tratando­se  de  documentos  de  diversos períodos, é compreensível que se demande um certo  tempo na sua  localização,  sem  que isso venha prejudicar os trabalhos fiscais.  Assim,  entende  que  a  ação  fiscal,  como  procedida,  atropelou  princípios  básicos  do  contraditório,  além  de  utilizar  percentuais  incompatíveis  com  a  legislação  de  regência, caracterizando arbitrariedade que deve ser repudiada.  Não há razão no argumento.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  No entanto,  por  amor  ao  debate,  não  se pode  deixar  de observar  que  pelos  argumentos da recorrente a mesma leva a inferir que o lançamento teria sido efetuado sem que  esta  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  que  não  se  verificou.  O  Relatório  Fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  a  recorrente  apresentou  a  documentação solicitada em meio digital e tal apresentação está de acordo com o que dispõe a  Lei nº 10.666/2003 em seu artigo 8º, in verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 246          8 Ou seja, haja vista a tecnologia atual que oferece a possibilidade de se manter  em arquivos digitais documentos cujo volume dificultaria ou mesmo impossibilitaria a guarda  destes, o legislador tomou o cuidado de tornar legal tal forma de arquivamento.  A auditoria  fiscal  informa que a documentação necessária à auditoria  fiscal  foi apresentada em meio digital, devidamente certificada, portanto, digna de fé.  Da análise da documentação apresentada em meio digital,  a  auditoria  fiscal  apurou o descumprimento da obrigação acessória em questão.  A  recorrente  busca  amparo  no  princípio  da  busca  da verdade material  para  afirmar  que  a  documentação  juntada  por  esta  em  sede  de  defesa  poderia  demonstrar  a  inexistência da obrigação.  Considera ainda que a auditoria fiscal deveria ter confrontado as informações  contidas  nos  arquivos  digitais  com  os  documentos  que  teriam  dado  origem  aos  mesmos  e  parece querer que se realize perícia com base na citada documentação.  Há que  se  salientar  que  apresentando  a  empresa  a  documentação  solicitada  em  meio  digital  devidamente  autenticada,  os  dados  ali  contidos  merecem  a  mesma  credibilidade que aqueles extraídos de documentos em papel.  Daí  não  há  que  se  falar  que  a  auditoria  fiscal  teria  por  obrigação  efetuar  comparações entre os arquivos digitais e os documentos em papel.  Ademais,  conforme  bem  observado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  são  cópias  sem  qualquer  autenticação  o  que  já  levaria  a  sua  desconsideração.  Além disso, a decisão sobre a realização de perícia para a busca da verdade  material como alega a recorrente cabe ao julgador caso pairassem dúvidas a respeito da forma  como  foram  apuradas  as  contribuições  lançadas  por  parte  da  auditoria  fiscal,  o  que  não  se  verifica.  O  argumento  do  parágrafo  anterior  encontra  respaldo  no  Decreto  nº  70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 247          9 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Tampouco se pode acolher o argumento de que a contabilidade da recorrente  necessitou mudar o sistema de modo a emitir novo arquivo digital, o qual foi desprezado pela  fiscalização e que poderia ter causado duplicidade de informações.  Embora  a  auditoria  fiscal  tenha  mencionado  o  fato  no  Relatório  Fiscal  de  outras autuações, não o fez no presente caso.  Porém, a auditoria fiscal informa claramente no Relatório Fiscal do processo  nº 10976.000262/2008­66 que para o período de setembro ao décimo terceiro salário de 2004, a  empresa  apresentou  arquivo  digital  com  informações  das  folhas  de  pagamento.  No  entanto,  para  o  mesmo  período  apresentou  um  terceiro  arquivo  que  foi  rejeitado  por  não  conter  os  registros  de  pagamentos  de  todas  as  rubricas  completas  em  comparação  com  o  segundo  fornecido, o qual conforme informado foi recebido e validado.  A meu ver,  agiu  corretamente  a  fiscalização  que  diante da  apresentação  de  arquivos devidamente validados contendo informações necessárias ao trabalho de fiscalização  descartasse arquivos relativos aos mesmos dados, porém, incompletos.  A  recorrente  inova  em  sede  recursal  com  os  argumentos  de  que  a  multa  aplicada  teria  caráter  confiscatório  e  solicita  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  pela  ausência da hora da autuação.  Conforma já argüido ocorreu a preclusão do direito de discutir  tais matérias  uma vez que não foram apresentadas em defesa.  No  entanto,  vale  dizer  que  a  multa  aplicada  obedeceu  às  disposições  da  legislação vigente.    Quanto  à possibilidade  de  retroação  benigna  da  lei  face  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009 que alterou a  forma de cálculo da multa,  a decisão  recorrida  já  tratou a matéria  reconhecendo o direito  da  recorrente  e  sobre  tal  questão  a  recorrente nada  apresenta  em sua  peça recursal.        Fl. 258DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10976.000259/2008­42  Acórdão n.º 2402­001.741  S2­C4T2  Fl. 248          10 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  nos  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 259DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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9071741 #
Numero do processo: 10240.900452/2009-61
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.125
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Relatório O recurso voluntário em julgamento tem origem em declaração de compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 19.08.2005, através da qual a recorrente extinguiu débitos tributários federais oferecendo, em contrapartida, afirmados créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS, apurada com base no fato gerador praticado em 30 de agosto de 2004. Na DRF-Porto Velho/RO, a homologação da compensação foi recusada sumariamente, por meio do despacho decisório mecânico de fls. 6, não precedido de qualquer providência investigativa ou mesmo de intimação que oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. Sintética fundamentação exposta no quadro 3 do decisum elucida que o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de COFINS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base Fl. 125DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900452/2009-61 Resolução n.º 3403-00.125 S3-C4T3 Fl. 118 2 imponível do tributo e verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para quitação da própria COFINS de agosto de 2004. Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 17/21). Falando pela primeira vez nos autos, relatou que o indébito provinha do equívoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme lhe facultava o artigo 7 o , da Lei no. 9.718/98. Trouxe aos autos a DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador e tempestivamente entregue, na qual, segundo afirma, teria informado corretamente o tributo devido. Mais importante que isso, porém, advogou infração aos princípios da verdade material e do formalismo moderado no procedimento da autoridade preparadora, eis que, realmente, a negativa veio antes que a existência e o montante do crédito fossem minimamente investigados. Sobreveio, na sequência, aresto da DRJ-Belém/PA desprovendo a manifestação de inconformidade (fls. 31/34). Repetiu-se o fundamento do despacho decisório, acrescentando-se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo ônus. No recurso voluntário manejado, a recorrente, então, procurou detalhar as etapas do procedimento de apuração da base imponível da exação para o período em consideração e, com isso, demonstrar o indébito cujo reconhecimento pretende. Com a peça, trouxe também, além da guia DARF comprobatória do recolhimento supostamente excessivo e das DCTFs original e retificadora, cópia de balancete patrimonial levantado para 30 de agosto de 2004 (fls. 56/68) e de trecho do Livro Razão onde escrituradas operações do período (fls. 69/70). Eis, em síntese, o relatório. Voto Tempestivamente interposto, o recurso atende também às demais formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece. Não é de boa técnica que a proposta de conversão do julgamento em diligência antecipe o enfrentamento de questões que, a rigor, serão melhor examinadas quando do retorno dos autos. É por esta razão que entendo mais apropriado expor, aqui, somente o necessário a justificar, perante meus pares, a solução que venho lhes apresentar. Mesmo assim, alguma discussão de caráter procedimental é indispensável – e dela não me furtarei – confortável quanto à permissão regimental de que estes mesmos temas sejam novamente debatidos por ocasião da conclusão do julgamento (artigo 63, §6 o , Anexo II, Portaria MF no. 256/2009). O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e Fl. 126DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900452/2009-61 Resolução n.º 3403-00.125 S3-C4T3 Fl. 119 3 dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a DRJ recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I). Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a IN/RFB nº 900/08, cujo artigo 3 o estabelecia: “Art. 3º (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.” De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades destas alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório. Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova. Daí porque, o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. E se esta imperfeição procedimental não é drástica o bastante para nulificar a decisão, é um elemento a considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à preclusão da prova. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900452/2009-61 Resolução n.º 3403-00.125 S3-C4T3 Fl. 120 4 A rejeição do pleito amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente formal. Distancia-se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3 a ed., 2010, p. 305). E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos não a exigia como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o comprove por elementos aos quais a legislação atribua força probatória. E, decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo. Com amparo no artigo 16, do Decreto no. 70.235/72, poder-se-ia argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus quando da manifestação de inconformidade e que, in casu, teria desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que apenas vieram aos autos com o recurso voluntário. Diante do fundamento em que escorado o despacho decisório – não retificação da DCTF – a manifestação de inconformidade o atacou precipuamente (não exclusivamente) sob a perspectiva da infração à verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental. E sendo este o contexto, mais do que demonstrar a existência do crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até então. De acordo com o processualista Moacyr Amaral Santos, um dos propósitos mais importantes em se estabelecer fases ou prazos apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo” (Prova judiciária no Cível e Comercial, vol.4, São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416). Não vislumbro, na conduta processual da recorrente, indícios de semelhante intenção. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900452/2009-61 Resolução n.º 3403-00.125 S3-C4T3 Fl. 121 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (agosto/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 129DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4741244 #
Numero do processo: 12269.001802/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. ART. 22, IV DA LEI 8.212/91. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  E  ODONTOLÓGICO.  ART.  22,  IV  DA  LEI  8.212/91. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Leôncio Nobre de Medeiros, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes Carvalho Pinto. Ausente o conselheiro Júlio César  Vieira Gomes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 09/06/2011 por ANA MARIA BANDEIR A     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  por  SINDICATO MÉDICO DO  RIO GRANDE DO SUL, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração  37.153.358­9,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  (i)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, a título de premiação por intermédio  de  cartões  premiação;  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  definidos em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho na área da saúde.  Depreende­se  dos  autos  (fls.  435/437),  no  que  concerne  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre a  remuneração de segurados empregados, paga por meio de cartão  de  premiação,  que  a  recorrente  já  levou  a  efeito  o  procedimento  administrativo  de  parcelamento, sob o n.° 11080.007663/2008­94, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil  em Porto Alegre/RS, de modo que referida exigência não mais é objeto do presente processo.  O lançamento compreende as competência de 01/2004 a 12/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 12/06/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 468/471) , o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 475/495, através do qual sustenta,  em síntese:  1.  que a contribuição criada pelo art. 1°, da Lei Ordinária n. 9.876, de 26.11.1999, ao  instituir  o  inciso  IV,  no  art.  22,  da  Lei  n.  8.212/91,  se  constitui  numa  nova  contribuição  social  a  cargo  das  empresas,  destinada  à manutenção  da  seguridade  social,  devendo,  portanto,  ter  sido  instituída  por  Lei  complementar,  o  que  não  ocorreu no caso, não devendo incidir, ainda, sobre o faturamento das cooperativas;  2.  que a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição social instituída pela Lei n.  9.876/99,  qual  seja,  o  valor  bruto  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  identifica­se  com  base  de  cálculo  que  serve  de  suporte  à  incidência  do  imposto  sobre  serviços de  qualquer  natureza  (ISSQN) devido  pela  cooperativa de  trabalho, cuja competência foi conferida, única e exclusivamente, aos Municípios.  3.  que a contribuição criada pelo art. 1°, da Lei Ordinária n. 9.876, de 26.11.1999, ao  instituir  o  inciso  IV,  no  art.  22,  da  Lei  n.  8.212/91,  sacrifica  onerosamente  a  capacidade contributiva das pessoas  jurídicas  que optam por contratar  serviços de  cooperativas de trabalho, em detrimento daquelas empresas que optam por contratar  serviços de uma outra empresa que não seja regida pelo cooperativismo.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 09/06/2011 por ANA MARIA BANDEIR A Processo nº 12269.001802/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.764  S2­C4T2  Fl. 7.19          3   Voto              Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme  já  salientado,  o  presente  lançamento  considerou  como  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  por  intermédio de cartão premiação e os efetuados a cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho. No entanto em virtude do parcelamento administrativo noticiado nos autos, apenas se  encontra  sob  análise  o  lançamento  concernente  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho médico e odontológico.  Dessa  forma,  após  a  análise  das  alegações  objeto  do  presente  recurso  voluntário, em que pese o esforço do recorrente, da mesma forma que decidido pelo v. acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  a  irresignação  quanto  a  ausência  de  Lei  Complementar  a  fundamentar a instituição da contribuição do art. 22, IV da Lei 8.212/91 e os demais pontos do  recurso, não podem ser analisados por este Eg. Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 09/06/2011 por ANA MARIA BANDEIR A     4                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 09/06/2011 por ANA MARIA BANDEIR A

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Numero do processo: 13709.000335/2006-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. SEM PROVA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE BENEFICIE A CONTRIBUINTE . Não há prova conclusiva nos autos de que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato da categoria beneficia a contribuinte, visto que a mesma foi constituída após concessão da segurança.
Numero da decisão: 1003-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. SEM PROVA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE BENEFICIE A CONTRIBUINTE . Não há prova conclusiva nos autos de que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato da categoria beneficia a contribuinte, visto que a mesma foi constituída após concessão da segurança.

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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. SEM PROVA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE BENEFICIE A CONTRIBUINTE . Não há prova conclusiva nos autos de que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato da categoria beneficia a contribuinte, visto que a mesma foi constituída após concessão da segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-14.418, de 14 de junho de 2007, da 4ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 03 35 /2 00 6- 04 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000335/2006-04 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O processo versa sobre PEDIDO DE INCLUSÃO no SIMPLES, formulado pela Interessada ao amparo de sentença proferida pela MM. Juíza da 180 Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre —Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados (fls. 01). O pleito foi INDEFERIDO, sob a justificativa de que as atividades exercidas seriam vedadas por lei à opção pela sistemática, além de a sentença em questão, a favor do Sindelivre, beneficiaria apenas os cursos livres na condição de estarem filiados na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre.. A 4ª Turma da DRJ/RJOI julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação Indeferida A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 26/11/2011 (e-fls. 87) e apresentou recurso voluntário no dia 23/12/2011 (e-fls. 88 a 93), destacando: A inclusão da Recorrente no Simples foi indeferida pelo fato de que o juízo a quo – da 18ª vara federal do Rio de Janeiro - do Mandado de Segurança 99.0009406-9 ter decidido, em 20/10/2005, "não caber razão ao Sindelivre, quando afirma que todos os seus associados são beneficiários da segurança concedida", deixando claro no parágrafo seguinte que desta decisão judicial estava pendente julgamento de Agravo de instrumento interposto pelo Sindelivre/Rio. Quanto à extensão da sentença, afirma a Recorrente que o Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3 foi julgado no dia 23/08/2006, pela 4ª Turma do TRF, a qual deu provimento por unanimidade, decidindo que todos os filiados tem direito ao Simples sem limitação temporal. Em razão do exposto, a inclusão da Recorrente não pode ser afastada. Em 04 de agosto de 2020, essa 3ª Turma Extraordinária determinou a realização de diligência, conforme abaixo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000335/2006-04 preparadora intime a Recorrente a juntar ao processo os seguintes documentos: todas as decisões proferidas no Agravo de Instrumento de nº 005.02.01.013399-3 (NPU 0013399-31.2005.4.02.0000) e, caso tenha transitado em julgado, que seja juntada certidão de trânsito em julgado; certidão de transito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0009406-9 e as últimas decisões proferidas nesses autos em relação aos beneficiários da Segurança. A DRF providenciou a intimação da Recorrente, contudo o AR retornou com a indicação de que o endereço era insuficiente (e-fls. 104 e 105). Assim, em 29/06/2021, foi publicado edital de intimação eletrônico, cuja data de ciência foi 14/07/2021 (e-fls. 106). Ultrapassado o prazo concedido para que a Recorrente se manifestasse nos processo, sem que a mesma apresentasse quaisquer documentos, os autos retornaram ao CARF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de pedido de inclusão no Simples em razão de existência de decisão judicial que concedia a Segurança ao Sindielivre/Rio e consequentemente aos seus associados, para que permanecessem no Simples. Como dito, Sindelivre impetrou Mandado de Segurança (MS n° 99.0009406-9; 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro) objetivando a inclusão e manutenção no Simples das empresas cuja atividade são “cursos livres”. A Segurança foi concedida. Ocorre que, na data em que foi impetrado o Mandado de Segurança, a Recorrente não era filiada ao Sindelivre, pois a mesma foi constituída em 2001. Em razão disso, surgiu a dúvida em relação ao alcance da Segurança concedida através de Mandado de Segurança, fato que provocou a interposição de Agravo de Instrumento nº 005.02.01.013399-3 (NPU 0013399-31.2005.4.02.0000), a fim de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região esclarecesse se os novos filiados também teriam direito à Segurança. A Recorrente defende que a 4ª Turma do TRF 2ª Região julgou o Agravo de Instrumento e, por unanimidade, decidiu que os novos filiados também deveriam ser beneficiados pela Segurança concedida no MS. A DRJ, ao analisar a questão, apontou que o Mandado de Segurança estava pendente de análise de Embargos de Declaração, bem como o Agravo de Instrumento ainda não havia transitado em julgado. Eis o histórico sobre a questão analisado no voto do acórdão recorrido: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000335/2006-04 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000335/2006-04 Logo, verifica-se nos autos que não existem dúvidas quanto ao direito dos filiados do Sindelivre, mas apenas em relação à extensão da segurança concedida. Na ocasião do julgamento da DRJ, remanescia pendente de julgamento embargos de declaração opostos pela Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000335/2006-04 União em 02/10/2006, em relação à questão do alcance da citada segurança. Logo, o processo não havia transitado em julgado. No recurso voluntário, a Recorrente aduz que o Mandado de Segurança e o Agravo de Instrumento, até 23/08/2006, estava com decisão favorável aos contribuintes. Contudo, como na data da primeira análise por essa Turma Julgadora não foi possível localizar o Agravo de Instrumento, nem foi permitido acesso às decisões constantes no Mandado de Segurança, através de consulta no sistema do Tribunal de Justiça, a fim de analisar o teor das decisões após 23/08/2006 e certificar do transito em julgado, decidiu-se baixar o processo em diligência, para que fosse oportunizado à Recorrente juntar as referidas decisões e cópias dos documentos que entendesse relevantes. A DRF tentou intimar a contribuinte no seu endereço registrado na Receita Federal e o AR retornou com a informação de “endereço insuficiente”, em razão disso foi a mesma intimada através de Edital de Intimação Eletrônico. Ultrapassado o prazo concedido, a intimação não foi atendida. Os Julgadores desse Conselho Administrativo estão submissos ao princípio da legalidade e até a comprovação do transito em julgado do Agravo de Instrumento supra na esfera judicial, esse pleito não pode ser atendido, visto que o despacho exarado pela Justiça Federal de 1º grau deixa dúvidas em relação à extensão da Segurança para os novos filiados, o qual foi agravado pelo próprio Sindicato. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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4741227 #
Numero do processo: 16095.000649/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade    Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 16095.000649/2008­14  Acórdão n.º 2402­001.738  S2­C4T2  Fl. 204          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­ Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  33/38)  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação,  sem  que  a  notificada  tivesse  feito  sua  adesão  ao  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  vinculado  ao  Ministério  do  Trabalho,  o  fornecimento  de  vale  transporte  em  pecúnia e diferenças de salário de contribuição apurados na folha de pagamento da notificada.  A  notificada  tomou  ciência  do  lançamento  em  20/10/2006  e  apresentou  defesa (fls. 97/111) onde alega a impossibilidade do lançamento de contribuições sobre valores  de alimentação concedidos aos trabalhadores e que não seria a mera formalidade de postagem  de um formulário que, "automaticamente", concederia a isenção.  Considera uma    ilegalidade a conduta do Auditor Fiscal, na medida em que  exige a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida, dentro dos padrões  exigidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social ­ MTPS, simplesmente pelo fato  de não estar a Requerente inscrita, no momento do fornecimento da alimentação.  Também manifesta inconformismo quanto ao fornecimento de vale transporte  que  só  porque  foi  pago  em  dinheiro  e  não  entregue  um  pedaço  de  papel  escrito  "vale­ transporte" foi considerado salário.  Entende que não se pode admitir que o meio como foi fornecido o beneficio  pode descaracterizá­lo e fundamentar o lançamento de contribuições como se salário fossem.  Aduz  que  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  elaborado,  o  Auditor  Fiscal  constatou  que  a  Requerente  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  a  titulo  de  Remuneração  de Contribuinte  Individual  ­  pró­labore  do  sócio Gerson Camargo  de  Pragana  Branco, nas competências 03/2004 a 06/2004. No entanto, isso não corresponderia à realidade,  pois  todos  os  pagamentos  efetuados  ao  sócio  Gerson  Camargo  de  Pragana  Branco  foram  declarados e integraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Pelo Acórdão nº 05­26.232(fls. 177/181) a 9ª Turma da DRJ/Campinas (SP)  julgou o lançamento procedente.  O contribuinte  teve ciência da decisão  em 11/08/2009 e  apresentou  recurso  em 15/09/2009,  intempestivamente,  onde  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa,  no  que  tange aos valores correspondentes à alimentação e ao vale transporte.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 16095.000649/2008­14  Acórdão n.º 2402­001.738  S2­C4T2  Fl. 205          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  tem­se  que  o  mesmo  é  intempestivo  pelas razões que se seguem.  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância em 11/08/2009  (fl. 84) e apresentou  recurso  em  15/09/2009,  portanto,  após  findo  o  prazo  para  apresentação  do mesmo  que  teria  ocorrido em 10/09/2009,quinta­feira.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser  intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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9071393 #
Numero do processo: 11128.001066/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”
Numero da decisão: 3001-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T11:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T11:45:00Z; Last-Modified: 2021-11-16T11:45:00Z; dcterms:modified: 2021-11-16T11:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T11:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T11:45:00Z; meta:save-date: 2021-11-16T11:45:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T11:45:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T11:45:00Z; created: 2021-11-16T11:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-16T11:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T11:45:00Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.001066/2010-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.062 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Transcrevo trechos do auto de infração: “Em 11/02/2009 foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.192, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico N° 1510300211150, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 66 /2 01 0- 87 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.062 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001066/2010-87 que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Irmãos Brito Representações e Comércio Ltda., CNPJ n° 13.009.550/0001-13 (doc.02). Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°, abaixo transcrito: § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Além disso, dispõe a IN - RFB n° 800, de 2007, no seu art. 3º, 4º e 5°: "Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chac de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga." Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (. . .) DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB n° 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa". A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n' 37/19-6'6, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.062 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001066/2010-87 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. (. . .)” Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, em que alegou o seguinte: “II. 1 – MÉRITO - II.1.a - DA EXCESSIVIDADE DA MULTA”: admite que prestou as informações em atraso. Contudo, como não agiu com má-fé ou gerou prejuízo ao erário público, a multa é abusiva, tem caráter confiscatório, pelo que deve ser anulada ou minorada. “II.1.b - DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ”: a multa é desproporcional à infração cometida, motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional, pois viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, deve ser anulada ou reduzida ou convertida em advertência. A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-102.347 não foi ementado. Transcrevo o voto condutor: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.062 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001066/2010-87 b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.062 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001066/2010-87 pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Em síntese, pede o cancelamento da multa, em razão de o processo ter ficado parado por cerca de oito anos, tendo, assim, ocorrido a prescrição intercorrente (§1º do art. 1º da Lei de nº 9.873/99), ou pela aplicação do instituto da denúncia espontânea, posto que as informações foram prestadas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal (art. 138 do CTN e § 2º do art. 102 do DL nº 37/66). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para lançamento da multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do art. 107 do DL nº 37/66), pela prestação de informações sobre desconsolidação de carga fora do prazo legal. De pronto, registro que as alegações trazidas no recurso voluntário não constam na impugnação. Contudo, não as considero preclusas, pois cuidam de matérias de ordem pública. Admite que prestou informações a destempo, porém pede o cancelamento da multa, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente ou pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em sede de preliminar, alega que, após o recebimento da defesa, o processo ficou parado de 03/05/10 a 04/06/08, isto é, por cerca de oito anos, 03/05/2010 a 04/06/2018. Desta forma, deve ser arquivado e a multa cancelada, com base no §1º do art. 1º da Lei de nº 9.873/99, a saber: “Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (. . .)” Adicionalmente, registra que prestou a informação antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea e cancelado o auto de infração: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.062 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001066/2010-87 CTN “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” DL nº 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Ambos os temas se encontram pacificados no âmbito do CARF: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Isto posto, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721469/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecida a preliminar suscitada pela recorrente, consistente no pedido de aplicação de decisão judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, decretar de ofício a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa contido no tópico da impugnação titulado “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecida a preliminar suscitada pela recorrente, consistente no pedido de aplicação de decisão judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, decretar de ofício a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa contido no tópico da impugnação titulado “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Transcrevo trecho do auto de infração: “(. . .) Dos Fatos A embarcação Cala Puma chegou ao Brasil através do porto de Salvador/BA, procedente de Puerto Cabello/Venezuela, no dia 19 de agosto de 2008, tendo atracado às 15:02:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308501516050 a fls. 15 e Detalhes da Escala n° 08000170130/Salvador a fls. 16. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 14 69 /2 01 2- 65 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.067 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721469/2012-65 as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501516050 e efetuado sua vinculação às escalas, informou tempestivamente, em 13 de agosto de 2008, às 18:08:33h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130.805.154.692.480, conforme extrato do C.E.- Mercante do sistema Carga a fls. 17 a 25. Isto posto, conclui-se que as informações referentes ao C.E.-Mercante Genérico supracitado foram prestadas com bastante antecedência em relação à data da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. Esse C.E.-Mercante está consignado à empresa Allink Transportes Internacionais LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 26, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 27. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 24 de agosto de 2008, às 07:26:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000158483/Rio de Janeiro, constante a fls. 28, sendo esta a data/hora limite para que os demais Agentes de Carga (desconsolidadores) ou seus representantes prestassem as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa Allink Transportes Internacionais LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.-Mercante Genérico supracitado incluindo intempestivamente, em 25 de agosto de 2008, às 14:48:11h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico/Agregado (MHBL) n° 130.805.161.716.259, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga a fls. 29 a 32. Esse C.E.-Mercante está consignado à empresa Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.876.265/0001-80, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 33, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 34. Por sua vez, a empresa Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA procedeu à desconsolidação da carga informando os C.E.-Mercante Agregados (HBL) discriminados na tabela a seguir, posteriormente à data/hora da efetiva atracação da embarcação no porto do Rio de Janeiro/RJ, restando portanto INTEMPESTIVAS as informações prestadas, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata para cada C.E.- Mercante, conforme consta nos extratos do sistema Carga a fls 35 a 39: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.067 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721469/2012-65 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com o seguintes argumentos: “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”: a empresa Allink Transportes Internacionais LTDA promoveu, intempestivamente, a desconsolidação do CE Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.153.775.802. “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”: a empresa Allink Transportes Internacionais LTDA promoveu, intempestivamente, a desconsolidação do CE Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.153.775.802. Não era possível gerar um CE Mercante “filhote”, sem que o CE do BL Master (MBL) ou do Agregado (MHBL) tenha sido gerado em etapa anterior. “Portanto, a autuação não procede porque não é justo que a autuada seja penalizada por erro, falha ou omissão que não dependeu de sua vontade e não foi ocasionada por ato que tenha cometido, mas, sim, por ação de terceiro, que lhe impossibilitou de cumprir sua obrigação.” “03. DOS PRAZOS PARA ALTERAÇÕES NO SISCOMEX CARGA”: o prazo 48 horas antes da atracação, previsto no inciso III art. 22 da IN RFB nº 800/07 somente entrou em vigor em 01/04/09. E os indicados nos incisos I e II do art. 50 aplicavam-se apenas ao transportador. Assim, nas datas em que as “ocorrências” aconteceram, não havia prazo para a desconsolidação de carga efetuada por agente de carga. Robustece a tese citada no tópico anterior, consignando que não representava o transportador. Que a atividade do agente de carga está descrita no § 1º do art. 37 do DL nº 37/66. E que, desta forma, não pode ser incluída no rol do art. 5º da IN RFB nº 800/07: “Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” “04. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA”: efetuou a inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal, pelo que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea e canceladas as multas. Apresenta como fundamento jurídico o art. 138 do CTN, o § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, e o § 2º do art. 683 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). “05. DO CONFISCO”: a multa fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o inciso IV do art. 150 da CF/88 que veda a instituição de tributos com o efeito de confisco. “06. DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA”: se confirmada a ocorrência da infração, seria aplicável uma única multa de R$ 5.000,00, “(. . .) uma vez que teria ocorrido o Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.067 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721469/2012-65 descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados, para efeito da determinação do valor, não cabendo a sua aplicação em relação a cada Conhecimento Marítimo HBL.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 12-105.619 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” No voto condutor da decisão de primeira instância, constata-se que foram enfrentados e rechaçados os tópicos “03”, “04” e “06” da impugnação. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera os argumentos incluídos na impugnação, e informa que obteve provimento judicial, por meio de entidade da qual é associado, que a eximiria da multa em debate, com a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para lançamento da multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do art. 107 do DL nº 37/66) sobre cada uma das infrações detectadas. Os C.E.-Mercante Agregados (HBL) nº 130805163438418 e 130805163446941 foram incluídos no SISCOMEX Carga no dia 27/08/08, após a atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro, em 24/08/08. A fiscalização concluiu que foi desrespeitado o prazo previsto no inciso II do art. 50 da IN RFB nº 800/07, que exigia que a desconsolidação fosse efetuada antes da chegada da embarcação. Com efeito, naquelas datas, ainda não vigorava o prazo de 48 antes da atracação, previsto no inciso III do caput do art. 22 da IN RFB n° 800/07, que passou a ser exigido a partir de 01/04/09. Preliminares Há duas preliminares sobre as quais devemos deliberar. A primeira, inaugurada por meio do recurso voluntário, sobre decisão judicial que abrangeria a recorrente e a eximiria da multa, e a segunda, que suscito de ofício, acerca do não Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.067 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721469/2012-65 enfrentamento pelo colegiado de primeira instância de argumentos de defesa incluídos na impugnação. Decisão judicial Reproduzo excerto do recurso voluntário: “(. . .) Outrossim, informa que a entidade, da qual é associada (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC), obteve a antecipação de tutela, concedida pela MM. Juíza Federal Substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 14. Vara Cível Federal de São Paulo, conforme decisão constante do processo nº. 0005238-86.2015.4.03.6100, para determinar que a União Federal , Ré na ação, se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão , independentemente do depósito judicial, "sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei nº. 37/66". (. . .)” A recorrente não trouxe cópia das respectivas peças processuais e tampouco provas de que seria beneficiária da alegada decisão judicial, pelo que não conheço do argumento. Cumpre registrar que qualifiquei a alegação como preliminar, pois, se comprovada, poder-se-ia estar diante de uma situação de concomitância, o que acarretaria no não conhecimento do recurso voluntário. Argumento de defesa não apreciado pela DRJ Proponho a anulação da decisão de primeira instância, em razão de não terem sido enfrentados todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação e repisados no recurso voluntário. Os tópicos da impugnação não apreciados foram assim sumariados no relatório: “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”: a empresa Allink Transportes Internacionais LTDA promoveu, intempestivamente, a desconsolidação do CE Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.153.775.802. “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”: a empresa Allink Transportes Internacionais LTDA promoveu, intempestivamente, a desconsolidação do CE Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.153.775.802. Não era possível gerar um CE Mercante “filhote”, sem que o CE do BL Master (MBL) ou do Agregado (MHBL) tenha sido gerado em etapa anterior. “Portanto, a autuação não procede porque não é justo que a autuada seja penalizada por erro, falha ou omissão que não dependeu de sua vontade e não foi ocasionada por ato que tenha cometido, mas, sim, por ação de terceiro, que lhe impossibilitou de cumprir sua obrigação.” “05. DO CONFISCO”: a multa fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o inciso IV do art. 150 da CF/88 que veda a instituição de tributos com o efeito de confisco. O tópico “05. DO CONFISCO” não motiva a anulação, pois questiona a constitucionalidade da alínea “e” do art. 107 do DL nº 37/66, o que está fora do escopo de atuação deste colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com efeito, no retorno dos autos ao CARF, após exame pleno da impugnação, o colegiado deve avaliar se deve ser conhecido. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.067 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721469/2012-65 Contudo, o colegiado de primeira instância deveria ter deliberado sobre o tópico “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”. Saliento que não se está aqui a formar um juízo acerca da alegação, mas tão somente a apontar que a DRJ deixou de apreciá-la, o que configura preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão de primeira instância, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (g.n.) Ademais, caso este colegiado decidisse ultrapassar o vício contido na decisão de piso e examinar a matéria, haveria flagrante supressão de instância e, por conseguinte, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (inciso LV do art.5º da CF/88). Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecida a preliminar suscitada pela recorrente, consistente no pedido de aplicação de decisão judicial, e, na parte conhecida, decretar de ofício a nulidade a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa contido no tópico da impugnação titulado “02. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.001843/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DIÁRIAS DE VEREADORES - SALÁRIO INDIRETO Considera-se salário-de-contribuição os valores pagos aos segurados a título de diárias, quando excedem a 50% da remuneração mensal.
Numero da decisão: 2402-010.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DIÁRIAS DE VEREADORES - SALÁRIO INDIRETO Considera-se salário-de-contribuição os valores pagos aos segurados a título de diárias, quando excedem a 50% da remuneração mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 43 /2 00 8- 81 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001843/2008-81 A Prefeitura Municipal de Braga foi autuada por deixar de incluir as diárias pagas aos vereadores da Câmara Municipal que excederam a 50% da remuneração mensal no período de 05/2005 a 12/2007. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração das folhas 25 a 27, item 2.1.1, e 24 a 26 (apenso), constituem fato gerador de contribuição previdenciária os valores pagos a título de diárias quando excedem a 50% da remuneração mensal do segurado. Informa que o município não incluiu tais valores na GFIP por não considerá-los salário- de contribuição e, por esta razão, excluiu esta parcela do salário-de-contribuição da retenção das contribuições previdenciárias do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Tal procedimento não justifica a falta de recolhimento, posto que efetuou pagamentos de GPS sobre valores pagos a Contribuintes Individuais e/ou decorrentes de Rescisões de Contrato de Trabalho. A autuada apresentou impugnação em 02/12/2008 através do documento de folhas 31 a 36, alegando que as diárias pagas aos agentes políticos não se incorporam ao subsídio posto que ao abrigo do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. Aduz que as diárias pagas em valor superior a 50% da remuneração do empregado são consideradas como remuneração pelo art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT mas excluem àquelas sob rígido controle do empregador e sujeitas à comprovação, representando verba exclusivamente indenizatória. Argui que a regra não se aplica a servidores estatutários e a agentes políticos pois pagas em parcela única e. portanto, vedada sua inclusão no subsídio, além do caráter eminentemente indenizatório, estabelecido na Lei Municipal n° 0728/99. Alega que o fato das diárias serem eventuais e específicas para alimentação e hospedagem, possuem caráter indenizatório e que os beneficiários devem comprovar sua utilização através de prestação de contas. Cita jurisprudência do STJ e concluí que a regra do § 8° do art. 8° da Lei n° 8.212/90 apenas se aplica a empregados da iniciativa privada. A 4ª turma da DRJ/STM julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 DIÁRIAS DE VEREADORES - SALÁRIO INDIRETO Considera-se salário-de-contribuição os valores pagos aos segurados a título de diárias, quando excedem a 50% da remuneração mensal. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 07/05/09 (fls. 51), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 06/05/09 (fls. 53/57), no qual reproduz os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedentes autos de infração (AI DEBCAD nº 372050662 e AI DEBCAD de nº 371153603, esse último objeto do Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001843/2008-81 PAF de nº 11070001842200837, apensado a estes autos para julgamento conjunto) para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social, parte patronal e segurados não integralmente repassadas na época própria à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da diária paga a vereadores nas competências de 05/2005, 06/2005, 08/2005, 01/2006, 02/2006, 05/2006, 06/2006, 08/2006 a 04/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007, 11/2007 e 12/2007, quando excedente a 50% da remuneração. Notificado dos lançamentos, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que (i) as diárias pagas aos agentes políticos não se incorporam ao subsídio porque amparadas pelo art. 39, § 4º da CF; (ii) as diárias pagas em valor superior a 50% da remuneração do empregado são consideradas remuneração pelo art. 452 da CLT, excluídas, no entanto, aquelas sob rígido controle do empregador e sujeitas à comprovação, que representam verba exclusivamente indenizatória; (iii) essa regra não se aplica a servidores estatutários e a agentes políticos, pois são remunerados por subsidio, pago em parcela única, sendo vedada a incorporação e ele de qualquer outro valor, para qualquer efeito; (iv) nos termos da Lei Municipal n° 0728/99, as diárias concedidas aos servidores têm caráter indenizatório e estão sujeitas a prestação de contas, pelo que não se há falar na aplicação do art. 28, § 8º da Lei 8212/91 ao presente caso, pois esse dispositivo somente se aplica a empregados da iniciativa privada. Menciona haver entendimento do STJ nesse sentido. Os lançamentos foram julgados procedentes pela DRJ/STM e, em seu recurso voluntário, o contribuinte reproduziu os argumentos de defesa de sua impugnação, razão pela qual nos termos do o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto: (...) A princípio, as diárias de viagem têm natureza jurídica de ressarcimento, não compondo a remuneração do trabalhador e a base de cálculo da tributação previdenciária. Ocorre que quando estes valores ultrapassam 50% da remuneração mensal, passam a integrar a remuneração e consequentemente se constituem em salário de contribuição, como disposto na Lei n°8212/91: Art. 28(..) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal. (Incluído pela Lei n°9.528 de 10.12.97) § 9° Não integram o salário-de.-contribuição para os fins desta lei exclusivamente (...) 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001843/2008-81 h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; Convém ressaltar que a legislação trabalhista adota o mesmo critério ao definir no § 2° do art. 457 da CLT que: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. (...) Portanto, a legislação previdenciária está em consonância com o que prevê o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943. O enunciado n° 101 do Tribunal Superior do Trabalho - TST disciplina que integram o salário pelo seu valor total, as diárias de viagem que excedem de 50% do salário do empregado. Na mesma linha o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06/05/1999, dispõe no inciso VIII do § 9º do art. 214 que O valor das diárias para viagens, quando excedentes a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total". As diárias de viagem, independem de comprovação, até o limite de 50% do valor do salário mensal e constituem despesas presumidas pela legislação. As diárias efetivadas mediante reembolsos comprovados através de relatório de despesas de viagem, suportado por documentos hábeis (notas fiscais, recibos, etc.), não são consideradas parcelas com incidência. A impugnante quer limitar a aplicação do § 8° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 aos empregados regidos pela CLT e, excetuando os agentes políticos como prefeitos, secretários, vereadores e servidores estatutários por não serem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, fato não comprovado nos autos. Portanto, não há que se falar em não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos vereadores quando não comprovada sua filiação a regime próprio de previdência. (Destaquei) Quanto à contribuição incidente sobre a remuneração dos ocupantes de cargo eletivo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n°351.717, decidiu ser inconstitucional a inclusão destes servidores entre os segurados obrigatórios do RGPS, efetuada pela Lei 9.506/97. Posteriormente, o Senado Federal, em 21/06/2005, editou a Resolução n° 26, que suspendeu a execução da alínea "h", do inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91, acrescentada pelo § 1° do artigo 13 da Lei 9.506/97. Entendeu o Supremo que, à época da Lei n° 9.506/1997, a inclusão dos agentes políticos no rol dos segurados obrigatórios implicava a criação de nova contribuição previdenciária, não prevista no art. 195 da Constituição. Entretanto, a EC n° 20, de 16/12/1998, deu nova redação ao art. 195 da Constituição, que passou a prever na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer r título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A partir da Emenda Constitucional n° 20, portanto, o texto constitucional passou a prever a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física que lhe preste serviço. Por esta razão, a inclusão dos agentes políticos no rol dos segurados obrigatórios e a consequente instituição da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração destes trabalhadores passou a ser matéria de competência de lei ordinária. Logo, a inclusão dos agentes políticos no rol dos segurados empregados (alínea “j” do inciso I Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001843/2008-81 do art. 12 da Lei 8.212/1991), efetuada pela Lei n° 10.887/2004, com vigência a partir de setembro de 2004, encontra amparo no texto constitucional. O artigo 12, inciso I, alínea “j” da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.887/04, estabelece que é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como empregado, o titular de mandato eletivo, in verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- como empregado: (...) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado. a regime próprio de previdência social; (incluído pela Lei n° 10.887, de 2004). . A filiação obrigatória ao Redime de Previdência Social decorre do exercício de atividade remunerada e regula os direitos sociais fundamentais podendo o trabalhador estar filiado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a Regime Geral de Previdência Social- RGPS, como disciplinado no parágrafo 1° do art. 13 da Lei n° 8.212/91, parágrafo 12 do art. 9º e parágrafo 2° do art. 10, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (...) § 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (g. n.) A Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005 prevê o que segue: Art. 6° Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: XIX - o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, afastado para o exercício do mandato eletivo, filiado a RPPS no cargo de origem, observada a legislação de regência e os respectivos períodos de vigência; (...) § 2° Na hipótese do inciso XIX do caput, o servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no cargo de vereador, será obrigatoriamente filiado ao RGPS em razão do cargo eletivo, devendo contribuir para o RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato eletivo e para o RPPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007) Redação original: § 2° Na hipótese do inciso XIX do caput. o servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no caro de vereador, será obrigatoriamente filiado ao RGPS em razão do cargo eletivo, devendo contribuir: (...) Art. 13. No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a cada Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001843/2008-81 uma dessas atividades, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição previstos no art. 68 e o disposto nos arts. 44, 78 e 81. Parágrafo único. O segurado filiado a RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á contribuinte obrigatório em relação a essas atividades.(g.n.) Pelo exposto, qualquer argumento de que o exercente de mandato eletivo não se enquadra no conceito de trabalhador e, portanto, não poderia ser incluído no rol de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, fica fulminado pela legislação precedente. Assim, não há como prosperar as alegações da impugnante, posto que, ao contrário do que defende, a filiação ao RGPS e, consequentemente, a contribuição incidente sobre a remuneração dos vereadores, não se reveste de caráter opcional. Neste sentido, aplica-se a legislação previdenciária em sua totalidade, alcançando as diárias que excedem ao limite legal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos objeto dos AI DEBCAS’s de nºs 372050662 e 371153603, esse último objeto do PAF de nº 11070001842200837, apensado a estes autos. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720104/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2014 ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente.
Numero da decisão: 3001-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa de R$ 5.000,00, em razão de atraso na inclusão do CE Mercante no SISCOMEX Carga. A infração foi descrita e a penalidade capitulada das seguintes formas: “(. . .) Conforme o art. 13 da IN RFB nº 800/2007, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, o sujeito da obrigação, responsável pela prestação da informação, é o transportador. Assim, a OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, que consta no Siscomex Carga como transportador, é o sujeito passivo da obrigação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 04 /2 01 6- 11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação no sistema Siscomex Carga e o momento da atracação da embarcação. O CE Mercante foi incluído em 29/07/2014, às 10:42 e a atracação da embarcação GRANDE BUENOS AIRES que transportou a carga até o Porto de Santos ocorreu às 15:01 do dia 29/07/2014, de forma que o prazo entre a informação do Conhecimento no sistema Mercante (primeira informação que deve ser registrada) e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga (segunda informação que deve ser registrada) foi inferior a 48 horas, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014. Dessa forma, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (. . .)” Cientificado, contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “III. A - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO. // B - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE, NA QUALIDADE DE MERO AGENTE MARÍTIMO”: a multa só pode ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga e não ao agente marítimo, por falta de amparo legal. o agente marítimo não pode ser considerado como representante do transportador para fins tributários. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e decisões do STJ.” “C - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - DESCABIMENTO DE MULTA.”: a informação foi prestada antes da lavratura do auto de infração, pelo que deve ser cancelado, com base no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. “V. NO MÉRITO (A) - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 27-A, 27- B E 27-C DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/07”: o auto de infração foi lavrado em face da impugnante ter retificado informações prestadas ao Siscomex, o que não é considerado infração pelo DL nº 37/66. “B - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2° DA LEI N° 9.784/99”: não houve dano ao erário, tendo ocorrido mera retificação. A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 12-100.033 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2014 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida, responde pela multa sancionadora. INCLUSÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO NO SISCOMEX CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. A partir de 01/04/2009, com a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Receita Federal do Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 Brasil, referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, devem ser prestadas em até 48 horas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, contribuinte interpôs recursos voluntário, em que reitera os argumentos sobre ilegitimidade passiva e adiciona os seguintes: “VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE”: o auto de infração não cumpriu as exigências do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. “DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA”: não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Afronta o princípio do não-confisco. Por fim, consigna que o Capítulo IV da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN SRF nº 1.473/14, o que indica a intenção do Fisco de rever a postura adotada diante de tais fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “Ilegitimidade passiva” Apresenta as seguintes alegações: a) Não era transportadora, porém agente marítima, à luz dos conceitos da IN SRF nº 800/07. Assim, não havia base legal para lhe fosse aplicada a multa. b) De acordo com o art. 31 do Decreto nº 6.759/09, a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador. c) Exigir do agente o cumprimento de deveres não previstos em lei equivaleria a negar vigência aos incisos II e XLV do art. 5º da CF/88. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 d) A Súmula 192 do extinto TFR dispõe que “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966.” e) Por estar em linha com seus argumentos, cita a decisão proferida pelo TRF da 3º Região, nos autos do processo nº 00125712420084036104, de 23/02/15, e pelo STJ, no AGRESP 1.131.180, de 21/05/13, que lista como precedentes o REsp 1.217.083/RJ, de 4/3/11, REsp 993.712/RJ, de 12/11/10, AgRg no REsp 1.165.103/PR, de 26/2/10, AgRg no REsp 1165103/PR, de 26/2/10, AgRg no REsp 719446/RS, 12/12/06, REsp 665.950/PE, de 24/08/05, REsp 826.637, de 25/05/06. f) Destaca que o CARF deve seguir o entendimento consubstanciado na jurisprudência do STJ, por força regimental. Divirjo da recorrente e adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da lei nº 9.784/99) trecho do voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra do i. julgador Luís David Fernandes Boz: “Responsabilidade do agente marítimo Revela-se infundada a inconformidade da impugnante de que, tendo atuado como agente marítimo, não lhe é aplicável a penalidade visto ocorrer ilegitimidade passiva. A IN 800/07 é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa Norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 Irresignada com a autuação alegou a impugnante que, na condição de agente marítimo, representante do armador do navio, não pode ser responsabilizada pela infração, considerando o disposto pela Súmula 192, exarada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos: Súmula 192 (TFR). “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37/66.” É sabido que os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Como visto, o agente marítimo é um verdadeiro elo na cadeia de comunicação entre o transportador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um porto nacional. Nessa esteira, é importante mencionar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima : “É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e Seguros no Comércio Exterior, 2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. ...)” (grifos nossos) Sobre as obrigações do transportador estrangeiro e de seus representantes legais perante à Receita Federal, cumpre observar o disposto pelo artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” A responsabilidade do representante do transportador pela infração é expressa nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(grifos nossos) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux, assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. O parágrafo único, do artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1996, trata da responsabilidade solidária do representante no país do transportador estrangeiro pelo imposto devido. Ora, se a agência marítima pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributo devido pelo transportador estrangeiro, é cediço que ela também pode responder pelas obrigações acessórias descumpridas. Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (grifos nossos) Assim, comprovada a vinculação entre a impugnante e o transportador marítimo, como ocorreu neste caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva daquela que foi responsável pela coleta e inserção das informações no sistema. Acrescente-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em sua Súmula 192 há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, a seguir reproduzido: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472¤88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (Destaques na reprodução) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA.) Assim, conclui-se que a autuada pode, e deve, sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agente marítimo, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.” Por fim, importante mencionar que esta controvérsia está pacificada no âmbito do CARF, o que pode ser constatado pelos seguintes recentes julgados: 3302-010.590 (25/02/21), Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 9303-008.393 (21/09/19), 3302-010.134 (19/11/20), 3301-009.363 (19/11/20) e 3401-008.418 (22/10/20). Nego provimento aos argumentos. ”VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE” Alega que o auto de infração é nulo, pois não cumpriu o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: a) Não descreveu de forma clara e completa a infração. b) Não fez a devida conexão entre os fatos e o dispositivo legal supostamente violado. c) Impôs à recorrente pena como se transportadora fosse, isto é, a pessoa diferente da prevista no tipo legal, qual seja, o transportador. d) Apresenta exemplo de erro na descrição dos fatos: “(. . .) Exemplo de descrição incorreta dos fatos pode-se verificar na indicação, pelo auditor fiscal, do enquadramento legal atribuído à infração supostamente cometida pela impugnante. Ali se verifica, entre outros, a inclusão dos artigos 37 e 40 do Decreto nº 6759/09. Ora, referidos artigos dispõem acerca de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo” e “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração. Pode se tratar de simples distração, mas deixando de constar o correto enquadramento legal que ensejou a aplicação da multa, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação. A falta desses elementos, além de prejudicar sobremaneira a defesa, afronta as regras estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72. (. . .)” e) Cita decisões que anularam o auto de infração, por vício formal (Acórdãos CARF nº 301-34.449, 04/09/08, e 203-03.737, de 14/07/98, e TRF 3ª R. – AC 95.03.029761-3 – SP – 4ºT). f) Todos os fatos narrados indicam a afronta ao inciso LV do art. 5º da CF/88. Não assiste razão à recorrente. De plano, afasto os argumentos acerca do suposto erro na identificação do sujeito passivo da aplicação da multa, com base nos argumentos expostos no tópico sobre “ilegitimidade passiva”. No auto de infração, o fato foi detalhada e nitidamente descrito, qual seja, atraso na inclusão do CE Mercante no SISCOMEX Carga, o qual se subsome perfeitamente ao dispositivo legal onde foi capitulada a multa, alínea “d” do inciso II do art. 22 da IN SRF nº 800/07 e alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vejamos o seguinte trecho do auto de infração: “(. . .) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 O CE Mercante foi incluído em 29/07/2014, às 10:42 e a atracação da embarcação GRANDE BUENOS AIRES que transportou a carga até o Porto de Santos ocorreu às 15:01 do dia 29/07/2014, de forma que o prazo entre a informação do Conhecimento no sistema Mercante (primeira informação que deve ser registrada) e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga (segunda informação que deve ser registrada) foi inferior a 48 horas, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014. Dessa forma, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (. . .)” Portanto, o ato administrativo original é absolutamente hígido, cumpriu os requisitos do art. 10 do decreto nº 70.235/72 e deve ser mantido. Nego provimento aos argumentos. “DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA” A recorrente alega que não deixou de prestar informações, conduta que ensejaria a aplicação da multa alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Ocorreram, na verdade, alterações/retificações, em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis, típicos da atividade marítima. Ademais, não houve dano ao erário, o que já indica afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cita decisão do TRF da 4º Região, que cancelou multa por erro no preenchimento da guia de importação, por não ter gerado prejuízo à administração tributária. A circunstância material deve ser observada, antes de aplicar a pena, nos termos do inciso II do art. 112 do CTN. Em relação à aplicação deste dispositivo, indica a decisão do TRF da 4º região, nos autos do processo nº 0025043-38.2010.4.04.0000. Colaciona o seguinte trecho da decisão proferida na apelação nº 2009.83.00.018376-6: “Não há dúvidas de que a penalidade possui caráter punitivo e educativo e tem por escopo combater as infrações à legislação tributária, entretanto, tal penalidade não pode se tornar veículo de afronta aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e, inclusive, ao direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal).” Por fim, consignou que o Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN SRF nº 1.473/14, o que indicaria a intenção do Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. Aprecio os argumentos. A descrição da conduta infracional apresentada pela recorrente não se coaduna com a do auto de infração e documentação suporte. Não houve alteração/retificação, porém atraso na inclusão do CE Mercante no SISCOMEX Carga. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720104/2016-11 Afasto a alegação de que a multa deveria ser cancelada, porque não foi demonstrado o embaraço ou dano ao erário ou, baseado no mesmo motivo, por força do art. 112 do CTN. A aplicação da multa decorre do simples atraso no provimento da informação e dispensa a apresentação de prova de embaraço à fiscalização ou prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”, pelo que não conheço das contestações relacionadas a afrontas aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, também não a socorre a alegação de que a revogação do Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 indicaria a intenção do Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. O atraso na prestação da informação constituía infração cuja penalidade (alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66) estava plenamente em vigor na data em que foi cometida. Conclusão Voto por não conhecer das alegações de afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.001303/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2006 Ementa: GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CORREÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos da legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.453
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do Art. 32A da Lei 8.212/1991, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/11/2006  Ementa:  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  COM  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  empresa  informar  incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das  contribuições previdenciárias.  RELEVAÇÃO.  REQUISITOS.  NÃO  CUMPRIMENTO.  CORREÇÃO  APÓS IMPUGNAÇÃO.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos da legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para determinar  que  a multa  seja  recalculada,  nos  termos do Art. 32­A da Lei 8.212/1991, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à  recorrente, nos termos do voto do Relator.       MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001303/2007­60  Acórdão n.º 2402­01.453  S2­C4T2  Fl. 210          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ), Campinas  /  SP,  que  julgou  procedente  a  autuação,  com  relevação  parcial  da  multa,  motivada  por  descumprimento  de  obrigação  tributária legal acessória, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  013,  a  autuação  refere­se  a  recorrente  ter  informado  incorretamente,  pela Guia  de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Segundo o Fisco, a recorrente apresentou GFIPs preenchidas incorretamente,  conforme detalhado na planilha anexa, fls. 015.  Os motivos  que  ensejaram  a  autuação  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da autuação.  Em 03/11/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 026.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  027,  acompanhada  de  anexos,  onde  alegou,  em  síntese,  que  apresenta  toda  documentação  para  relevação da multa.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, com relevação parcial da multa, fls. 0187 a 0189.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0193 em diante, acompanhado de anexos, onde renova os argumentos apresentados na defesa.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 0208.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Pela  análise  do  processo  e  das  alegações  da  recorrente,  não  encontramos  motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão.  Assim,  o  lançamento  e  a decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  Por todo o exposto, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a recorrente alega que cumpriu com os requisitos para que  a multa seja relevada integralmente.  Vejamos o que determina a Legislação.  Decreto 3.048/1999:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa, ainda que não contestada a  infração,  se o  infrator  for  primário,  tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante.  Verificamos,  pela  simples  leitura  da  norma,  que  um  dos  requisitos  para  a  relevação da multa é que a falta deves ser corrigida dentro do prazo de defesa, antes, portanto,  da decisão de primeira instância.  Esse  não  é  o  caso  da  correção  das  faltas  que  restaram  após  análise  de  primeira instância.  A  multa  foi  relevada  parcialmente  porque  as  faltas  presentes  nas  competências 10/2003 e 07/2004 não foram corrigidas dentro do prazo de defesa.  Na análise dos  autos,  verificamos que os documentos que demonstrariam a  correção  da  falta  nessas  competências  foram  elaborados  e  enviados  à  Seguridade  Social  somente em 29/02/2008, fls. 0196 e 0202, portanto após o prazo para defesa, já no prazo para  recurso.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001303/2007­60  Acórdão n.º 2402­01.453  S2­C4T2  Fl. 211          5 Conseqüentemente,  por  não  haver  previsão  legal,  não  há  como  relevar  a  multa.  Por fim, no que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009  alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a situação mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 ...  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica à recorrente, a  fim de adotá­la.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  a  nova  legislação  e  comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico à recorrente, na  forma do voto.      Marcelo Oliveira                                Fl. 217DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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