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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740529 #
Numero do processo: 14098.000438/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS DE INCENTIVO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. INFRAÇÃO DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.521
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIOS DE INCENTIVO ­ CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial.  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO.  Constitui­se  infração  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos determinadas pela legislação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­19.912  ­ 3ª Turma, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário no valor de  R$ 1.254,89.  O  lançamento  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados sobre a remuneração  a eles pagas incidente sobre a remuneração aos segurados empregados por meio de cartões de  premiação denominados "Flexcard, Presente Perfeito e Premium Card", no período de 03/2004  a 12/2004.   Constam do lançamento descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido, dispositivo legal da multa  aplicada, dispositivos legais da gradação da multa aplicada e o valor da multa, conforme abaixo apresentado.  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I,  alínea  "a",  e  alterações  posteriores  e  na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  216, inciso I, alínea ­a­.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  92  e  art.  102  e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, inciso I, alínea ­ g e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 1.254,89  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese que:   •  Toda  a  questão  consiste  no  fato  de  que  a Autoridade  fiscal  entende  que os prêmios concedidos aos empregados  integram a remuneração  para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social.  •  Entendemos  não  haver  tal  incidência,  posto  que,  os  prêmios  de  incentivo,  concedidos  em  função  de  campanhas  motivacionais,  não  têm natureza salarial, pois, não apresentam caráter  remuneratório do  trabalho.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 82          3 •  São  dois  os  fatos  susceptíveis  de  sofrerem  a  incidência  da  contribuição previdenciária, nos termos da Constituição Federal:  o  Pagamento da folha de salários em razão de serviços prestados  na vigência da relação de emprego;  o  Pagamento  de  remuneração,  a  qualquer  título,  a  trabalhador  que presta serviços sem vínculo empregatício.  •  Apresenta artigos da CLT que tratam da remuneração.  •  Os prêmios não tinham caráter de habitualidade, foram oferecidos por  um  tempo  certo  e  mediante  condições  fixadas  pela  empresa  expressamente contratada para a promoção da campanha de incentivo,  com montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo êxito alcançado naquela jornada, em cuja disputa participou cada  beneficiário  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  distinta  completamente  das  naturais  atribuições  desempenhada  na  vida  ordinária do seu labor.  É o Relatório.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  O que está em questão é um  lançamento  fiscal no qual o Fisco entende ser  tributável o pagamento de prêmios a empregados e a recorrente entende não ser tributável.  Veremos  que  o  lançamento  está  correto  e  que  a  operação  visava  sonegar  tributos.  A  sistemática  aplicada  consiste  em  contratar  uma  empresa  para  efetuar  premiações em cartões magnéticos carregados com determinado valor, que poderá ser utilizado  para  saques  ou  compras  em  estabelecimentos  da  rede  comercial.  A  contratante  repassa  à  contratada o valor dos prêmios mais a remuneração da contratada e indica quem deve receber a  premiação (pessoas físicas) e quanto deve receber. A empresa contratada emite os cartões de  premiação tal e qual foi determinado pela contratante.  Analisando  a  operação  fica  evidente  que  a  contratante,  por  via  indireta,  remunera as pessoas físicas que determina, no valor que determina; que uma das características  da operação é que a remuneração da contratada é bem menor que a carga tributária que incide  sobre remuneração de pessoas físicas e que essa operação, se não declarada ao fisco, resulta em  sonegação fiscal.  Conforme  artigo  195  da  Constituição  Federal  é  tributável  por  meio  de  contribuição social a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 83          5 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 84          7 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Embora  a  empresa  alegue  que  não  houve  a  habitualidade  nos  pagamentos,  verifica­se que no período do lançamento, 03 a 12/2004, existem pagamentos nos meses 03, 04,  06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, o que configura sim a habitualidade.  Não procede o argumento do recorrente de que os pagamentos por meio de  premiação não constituem remuneração para os empregados, uma vez que já está pacificado na  doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o premiado alcançado resultados no exercício da atividade laboral.   O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Claro  é o posicionamento do STF,  acerca da natureza  salarial  dos prêmios,  posto o descrito na súmula 209, nestes termos:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo,  ou  seja,  de  um  valor  pago  a  mais,  um  acréscimo  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devido  e  pago  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros.   Assim  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  é  capaz  de  afastar  a  regularidade  do  lançamento  quanto  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos por premiação.    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000438/2008­26  Acórdão n.º 2403­00.521  S2­C4T3  Fl. 85          9 Conclusão  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 92DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18088.000245/2009-26
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.237
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os coobrigados sejam intimados da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  omissão de receitas para o segundo, o  terceiro e o quarto  trimestres de 2004 e para o  primeiro trimestre de 2005. Para os três últimos trimestres de 2004 houve arbitramento  do  lucro,  tendo em vista que o contribuinte não possui escrituração na  forma das  leis  comerciais e fiscais. Como conseqüência, foram lavrados autos de infração de IRPJ (fls.  06­09), PIS (fls. 15­ 17), COFINS (fls. 22­25) e CSLL (fls. 29­32).  Conforme descrito no "Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal" de fls. 33­ 38, a ação  fiscal  foi desenvolvida no âmbito da chamada "Operação Grandes Lagos",  que  desbaratou  uma  organização  criminosa,  criada  com  o  objetivo  de  fraudar  a  Administração Tributária, por meio da interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com  o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos.  O FRIGORÍFICO DOM GLUTÃO LTDA (doravante apenas DOM GLUTÃO)  foi constituído em 05/01/2004, tendo como sócios o Sr. Dirceu José Corte e a Sra.Ana  Luiza  Schefer  Corte.  Em  25/03/2004  as  constas  destes  foram  transferidas  para  seus  filhos, Ruy Schefer Corte e Felipe Schefer Corte. Na 4' Alteração do Contrato Social,  datada de 01/01/2007, constam como únicos sócios o Sr. Dedier Ribas Ferreira e o Sr.  Dirceu José Corte.  No relatório da Polícia Federal 'elaborado no curso das investigações conduzidas  na  "Operação  Grandes  Lagos"  consta  que  a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA  (doravante  apenas  DISTRIBUIDORA)  atua,  na  verdade, como distribuidora de notas fiscais, já que confecciona e vende notas fiscais a  terceiros. Em 15/05/2008, foi publicado no DOU o Ato Declaratório executivo n° 53,  por meio  do  qual  o Delegado da DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO declara  inapta  a  inscrição  no  CNPJ  da  DISTRIBUIDORA,  com  efeitos  que  valem  a  partir  de  01/01/1999,  de  modo  que  são  inidôneos  os  documentos  emitidos  por  esta  empresa  desde então.  Constatou a autoridade autuante que o DOM GLUTÃO utilizou notas fiscais da  DISTRIBUIDORA para  efetivar  suas vendas. Em depoimento prestado na DRF/SÃO  JOSÉ DO RIO PRETO, em 05/02/2007, a Sra. Ana Cláudia Valente Fioravante afirmou  que trabalhou na DISTRIBUIDORA entre os anos de 1999 a 2006, exercendo, a partir  de 2002, a função de faturista, vale dizer, era responsável pela emissão das'notas fiscais  da empresa. Ela esclareceu que havia um sistema de códigos para a emissão de notas  que  identificavam  o  local  do  abate  e  o  proprietário  da  carne.  Confirmou,  quando  confrontada com uma relação de códigos extraída dos arquivos magnéticos apreendidos  na DISTRIBUIDORA, que o código "72" era do DOM GLUTÃO na cidade de Ibitinga.  Reconheceu, ademais, que o DOM GLUTÃO situa­se na Rodovia SP 331, km 51, pois  mandava as notas fiscais para esse endereço.  Ao  examinar  as  notas  fiscais  a  autoridade  concluiu  que  nas  de  entrada  esse  código está preenchido, enquanto nas de saída não consta o código, tendo em vista que  elas  eram  encaminhadas  em  branco  para  o  DOM  GLUTÃO  preencher.  A  DISTRIBUIDORA  adotava  a  prática,  quando  enviada  notas  fiscais  em  branco,  de  receber, após a utilização das notas, um arquivo para controle, no qual inseria o código  Fl. 5107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 3          3 do "cliente". Essa é a razão pela qual nas notas fiscais de vendas impressas não consta o  código "72", mas no arquivo magnético há esta informação.  Nos  arquivos  magnéticos  apreendidos  na  DISTRIBUIDORA  foi  possível  identificar  todas  as  notas  fiscais  emitidas  com  o  código  "72",  relativas  às  vendas  efetuadas pelo DOM GLUTÃO.  Esse fato foi confirmado em diversas diligências realizadas. A C L PAULISTA  ALIMENTOS LTDA informou que todas as compras eram efetuadas via telefone com  o representante do vendedor, Sr. Dedier. Apresentou cópias de Certificados Sanitários  emitidas  pelo  Serviço  de  Inspeção  Federal  SIF  111  Ibitinga,  nos  quais  consta  como  remetente  e  embarcador  o  DOM  GLUTÃO.  O  transporte  era  efetuado  pela  TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA e os pagamentos eram creditados na conta da  D F COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e,  em alguns  casos,  para  a  TAPEJARA  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  A  DISTRIBUIDORA  enviava  carta  em  papel  timbrado  autorizando  o  comprador  a  depositar o crédito nas contas bancárias das referidas empresas, mas verifica­se que o  número do fax utilizado para o envio da carta de autorização coincide com o do DOM  GLUTAO  e  a  assinatura  do  representante  da  DISTRIBUIDORA  é  semelhante  á  do  funcionário  do  DOM  GLUTÃO,  Sr.  Ailton  Dias.  Também  a  NOVO  RUMO  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  a  PRODUTORA  DE  CHARQUE  ROSARIAL  LTDA  seguiam  esse  esquema  quanto  aó  transporte  e  aos  pagamentos,  havendo  as  mesmas  coincidências  relativamente  às  autorizações  e  assinaturas.  A COUROADA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA informou que o  contato  era  com  o  Sr. Dirceu,  que  atendia  na Rodovia  SP  331, Km.  51,  Ibitinga/SP,  mesmo endereço do DOM GLUTÃO.  A  BRASINHA  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  informou  que  retirava  os  produtos no DOM GLUTÃO, à Rodovia SP 331, Km 51, Ibitinga/SP e os pagamentos  eram feitos no escritório do frigorífico por meio de cheques.  ALOÍSIO DE SOUZA PINTO ME informou que as compras eram efetuadas por  telefone,  sendo  as  mercadorias  transportadas  pela  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA  e  o  pagamento  feito  com  boletos  bancários,  tendo  como  cedente  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA.  BRAMBILLA & CIA LTDA asseverou que os contatos eram feitos por telefone  e  o  transporte  era  realizado  pela  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  sendo  o  pagamento  feito  com  boletos  bancários,  tendo  como  cedente  DISTRIBUIDORA DE  CARNES VALE DO MOGI LTDA.  PAULO  JOSE  SALINA  &  CIA  LTDA  informou  que  os  vendedores  eram  os  senhores Dirceu José Corte e Dedier Ribas Ferreira, por meio de contatos telefônicos.  Apresentou  cartões  de  visita  segundo  os  quais  eles  representavam  o  DOM  GLUTÃO  e  o  produtos  saíam  deste  frigorífico,  sendo  os  pagamentos  efetuados  mediante  depósitos  em  conta  da  D  F  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  A  RP  DE  CAMPINAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  E  DERIVADOS informou que as compras eram realizadas por telefone e o transporte era  feito  pela  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  sendo  os  pagamentos  efetuados  para a D F COM. EMP. PARTICIPAÇÕES LTDA.  Fl. 5108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 4          4 A P M DELBIN afirmou que as compras era feitas por telefone, o transporte era  realizado pela TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA e os pagamentos eram efetuados  por  meio  de  boletos  bancários,  constando  como  cedente  a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES VALE DO MOGI LTDA.  Também foram realizadas diligências junto aos produtores rurais. José Villela de  Andrade  Neto  informou  que  teve  contato  apenas  com  o  Sr.  Antonio  Francisco  Carmona, que visitava a fazenda e carregava o gado com o caminhão de placas BWS  8855 ou em caminhões da TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA. Consta das notas  fiscais de produtor o código "72" e a observação de que o abate era realizado no DOM  GLUTÃO. O Sr. Leonésio de Freitas Carvalho afirmou que teve contato apenas com o  Sr. Dirceu Curti,  "salvo engano proprietário do Frigorífico Dom Glutão, com sede na  Rodivia SP 331, Km 51". Informou que os abates eram realizados no DOM GLUTÃO,  constando nas notas fiscais de entrada da DISTRIBUIDORA o código "72".  Constatou  a  autoridade  autuante  que  as  empresas  que  recebiam  os  créditos  relativos às notas fiscais da DISTRIBUIDORA utilizadas para comercializar produtos  do  DOM  GLUTÃO  têm  vínculo  com  este.  Os  sócios  da  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES VALE DO MOGI LTDA são os filhos do Sr. Dirceu José Corte, Ruy e Felipe  S.  Corte.  Além  disso,  Dedier  Ribas  Ferreira  é  sócio  da  D  F  COM.  EMP.  E  PART.  LTDA. Finalmente, a TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA consta das declarações  de bens do ano­calendário de 2004, 2005 e 2006 de Ruy Schefer Corte e Felipe Schefer  Corte e no ano­calendário de 2007 consta da declaração de bens de Dirceu José Corte e  como vendida nas declarações daqueles.  Constatou­se,  ademais,  que  a  movimentação  financeira  das  empresas  que  recebiam os créditos não guarda compatibilidade com as receitas declaradas.  O contribuinte foi intimado, em 20/02/2009, a reconhecer as receitas relativas às  notas fiscais emitidas em nome da DISTRIBUIDORA e a escriturar os livros Diário e  Razão com  inclusão dessas  receitas,  sob pena de arbitramento do  lucro,  bem como  a  informar, por escrito,  a existência de custos e despesas operacionais não escrituradas.  Solicitou prorrogação de prazo e, em 23/04/2009, solicitou autorização para retificar a  declaração de IRPJ do ano­calendário 2004. Foi informada de que após o início da ação  fiscal não se admite a retificação de declaração, em razão da perda de espontaneidade.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  manifestação  do  contribuinte  acerca  dos  elementos  solicitados  na  intimação  de  20/02/2009,  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  notas  fiscais em nome da DISTRIBUIDORA foram reputadas receitas omitidas. Para o ano­ calendário 2004 o contribuinte havia apresentado declaração de inatividade, e, em razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  o  lucro  foi  arbitrado.  Para  o  ano­ calendário 2005 o contribuinte apurou imposto de renda com base no lucro real, razão  pela qual os autos de infração foram lavrados com base nessa sistemática de tributação.  Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada em virtude  da  conduta  fraudulenta do contribuinte,  reportando­se  a  autoridade  autuante  aos  fatos  narrados  no  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal"  de  20/02/2009,  que  demonstraram o  propósito deliberado  de  fraudar  ou  sonegar. Os  fatos  narrados nesse  "Termo" são os mesmos referidos no "Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal" de  fls. 33­38  Foi atribuída responsabilidade solidária pelos créditos tributários  lançados, com  base no art. 124, I, do CTN, a Ruy Schefer Corte e Felipe Schefer Corte, pois à época  dos  fatos  estes  eram  os  proprietários  do  DOM  GLUTÃO  com  poderes  de  administração.  Na  gestão  deles,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  inatividade  para o ano­calendário 2004, mesmo tendo auferido receitas no período. Além disso, a  empresa  utilizou  notas  fiscais  inidôneas  da  DISTRIBUIDORA  e  eles  assinavam  e  Fl. 5109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 5          5 controlavam as contas bancárias do frigorífico, conforme atestam as fichas­proposta de  abertura  de  conta/cartão  de  assinaturas  —  pessoa  jurídica  enviadas  pelo  Banco  Bradesco. Conforme DIRPF do ano­calendário 2004, eles eram sócios e receberam pró­ labore  da  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI  LTDA  e  da  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA,  sendo  a  primeira  receptora  de  recursos  do  DOM GLUTÃO e a segunda prestadora de serviços de transporte para este. Finalmente,  receberam pró­labore do DOM GLUTÃO no ano­calendário 2005, conforme registrado  no Livro Diário, sendo tais rendimentos informados na DIRPF do período.   Os  senhores Dirceu José Corte e Dedier Ribas Ferreira  constam como "únicos  sócios  componentes  e  titulares  da  totalidade  das  quotas  sociais  da  sociedade  empresarial",  consoante  a  4'  alteração  do  contrato  social,  datada  de  01/01/2007.  Conforme  demonstram  as  diligências  realizadas,  estes  apresentavam­se  como  representantes do DOM GLUTÃO e  receberam  recursos do esquema de notas  fiscais  inidôneas por meio da D F COM. EMP. E PART. LTDA, da TRANSPORTADORA  DIRCEU e da DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI. Portanto, também a  eles  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base no art. 124, I, do CIN.  Inconformados, apresentaram impugnações o DOM GLUTÃO (fls. 1329­ 1366),  o Sr. Dirceu José Corte (fls. 1368­1386), o Sr. Felipe Schefer Corte (fls. 1388­1409), o  Sr. Ruy Schefer Corte (fls. 1413­1434) e o Sr. Dedier Ribas Ferreira (fls. 1436­1457).  No  recurso  apresentado  pelo  DOM  GLUTÃO  são  deduzidas  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  Tece o contribuinte extensas considerações acerca dos princípios constitucionais,  da hierarquia das normas e dos princípios do devido processo legal e do contraditório e  ampla defesa, com fartas citações doutrinárias, para concluir que houve cerceamento ao  direito de defesa, pois a autoridade valeu­se de informações unilaterais de terceiros, não  constantes  da  cópia  do  lançamento  encaminhado  ao  contribuinte,  chegando­se  à  presumida  conclusão  de  que  o  código  72  utilizado  nas  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  pertence  ao DOM GLUTÃO. Não  foram  descritos  claramente  os  fundamentos  do  lançamento,  pois  junto  dele  não  foram  encaminhadas:  I­  cópia  da  relação de notas fiscais utilizadas; IIcópia das declarações unilaterais de terceiros e sem  a participação do contribuinte,  que  levaram à conclusão presumida;  III— descrição  e  provas  de  que  os  supostos  destinatários  das  mercadorias  comercializadas  pela  DISTRIBUIDORA  as  compraram  do  DOM  GLUTÃO  e  pagaram  o  preço;  IV­  a  descrição exata de quais foram as notas fiscais utilizadas para o arbitramento. A análise  do lançamento demonstra que houve apenas a elaboração de uma planilha genérica com  a  base  de  cálculo  total.  Esta  planilha  não  espelha  o  auto  de  infração  lavrado,  já  que  neste  a  base  de  cálculo  foi  apurada  para  o  trimestre  de  2005  (março),  enquanto  na  planilha  há  um  total  atribuído  ao  mês  de  janeiro  de  2005.  A  própria  fiscalização  confirma que não houve envio dos documentos que dão suporte aos autos de infração  ao  afirmar que o contribuinte pode  solicitar vista  e cópia do processo  administrativo.  Tais vícios trazem prejuízo insanável ao exercício do direito de defesa. Cita decisões do  Conselho de Contribuintes em abono a seus argumentos.  Foi violado o art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois o auto de infração foi lavrado  em São José do Rio Preto/SP e a  infração apontada  teria ocorrido em  Ibitinga/SP, de  modo que a lavratura deveria ocorrer em Ibitinga, pela Agência da Receita Federal, ou  em Araraquara/SP, Delegacia da Receita Federal  à qual  está  subordinada Agência de  Ibitinga.  Portanto, é nulo o lançamento.  Fl. 5110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 6          6 Cabe à autoridade administrativa o ônus da prova da ocorrência do fato gerador.  As  supostas  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  imputadas  ao  DOM  GLUTÃO  não  foram  por  ele  utilizadas.  Nenhum  desses  supostos  documentos  foram  localizados  na  empresa  e  inexiste  demonstração  de  que  as  movimentações  do  DOM  GLUTÃO  se  relacionam com eles.  A  empregada  da DISTRIBUIDORA que  atribui  ao DOM GLUTÃO o  suposto  código 72 tem interesse em sustentar que aquela empresa não é titular do faturamento  indicado  nas  notas  fiscais,  pois,  do  contrário,  toda  a  tributação  recairia  sobre  a  DISTRIBUIDORA.  Assim,  sua  declaração  não  tem  qualquer  valor.  Ademais,  o  depoimento foi colhido de forma unilateral, sem contraditório. Quanto às informações  unilaterais e sem contraditório prestadas por supostos compradores, incumbe à Receita  Federal  comprovar  a  efetiva  comercialização  entre  eles  e  o  DOM  GLUTÃO,  discriminando  todas  as  operações  e  vinculando­as  às  notas  fiscais  de  terceiros. Além  disso,  devem  os  supostos  compradores  apresentar  provas  dos  negócios  com  notas  fiscais,  comprovação  do  recebimento  da  mercadoria  e  dos  pagamentos.  Todos  esses  elementos devem ter total vinculação com o DOM GLUTÃO.  Não há prova da receita utilizada para arbitrar o lucro. A autoridade valeuse de  notas  fiscais  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  atribuindo­as  ao  DOM GLUTÃO  com  base  em  depoimentos  de  uma  empregada  da  DISTRIBUIDORA.  Não  há  receita  conhecida, de modo que não é aplicável o art. 530 do RIR. O art. 535 contempla outras  possibilidades de arbitramento,  quando não conhecida  a  receita bruta. A receita bruta  não pode ser presumida. A suposta utilização de supostas notas fiscais está fundada em  provas  frágeis, não havendo previsão  legal de presunção de omissão de receitas a  ser  aplicada. Caberia ao Fisco realizar o arbitramento com fundamento no art. 535 do RIR,  que  trata  da  hipótese  de  receita  não  conhecida,  caso  entendesse  que  deveria  existir  lançamento.  A aplicação de presunção em matéria tributária é medida de exceção, deve estar  prevista  em  lei  e  haver  razão  plausível  e  necessária  para  sua  instituição.  Sua  interpretação  é  restritiva  e  sua  aplicação  é  cabível  apenas  havendo  previsão  legal  expressa.  Não  há  previsão  legal  para  tributar  pelo  CSLL,  pelo  PIS  e  pela  COFINS  receitas omitidas presumidas, por falta de previsão legal para tanto.  Antes  da  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  autorizava  a  instituição  de  contribuição  à  seguridade  social  incidente, estritamente, sobre o faturamento, o lucro e a folha de salários. Faturamento,  tal como previsto na legislação do imposto de renda, é o resultado o produto da venda  de mercadorias e/ou de serviços. Tal conceito foi adotado pelo STF em vários julgados.  Assim,  é  inconstitucional  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  ao  tentar  fazer  a  COFINS  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  operacionais.  Esta  Lei  é  anterior  à  Emenda  Constitucional n° 20/1998, de modo que esta não validou aquela. A definição de receita  bruta  prevista  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  configura  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade social e, como tal, deveria ocorrer via lei complementar, nos termos do art.  195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal. O art. 110 do CTN veda a ampliação  da definição, do conteúdo ou do alcance de institutos de direito privado utilizados pela  Lei  Maior  na  atribuição  de  competências  tributárias,  razão  pela  qual  é  descabida  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Tal  entendimento  foi  acolhido  pelo  STF  no  julgamento do RE 357.950/RS e do RE 346.084/PR. Também é inconstitucional a  majoração  da  alíquota  da  COFINS  para  3%,  promovida  pelo  art.  8º  da  Lei  n°  9.718/1998, por ofensa ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não apurar  lucro ficará submetido á alíquota de 3%, enquanto o contribuinte que auferir lucro  estará sujeito à alíquota de 2%, dada a possibilidade de compensação de 1% com a  CSLL. Tal discriminação não possui qualquer pertinência lógica. Finalmente, pelo  Fl. 5111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 7          7 princípio  da  hierarquia  das  leis,  não  pode  a  Lei  n°  9.718/1998  revogar  a  Lei  Complementar  n°  70/1991. Alega  o  contribuinte  que  tampouco  o  ICMS pode  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não configura faturamento e  não  tem  relação  com  o  conceito  de  receita.  Há  inclusive  decisões  judiciais  acolhendo tal entendimento.  O art. 161, § 1% do CTN autoriza a definição de taxa de juros diversa de 1%  ao mês.  Esta  norma  deve  ser  interpretada  como  limite máximo  para  as  taxas  de  juros moratórios, de modo que é descabida a aplicação da  taxa Selic, prevista em  norma de patamar de lei ordinária. O art. 161, § 1% do CTN não pode, ademais, ser  interpretado  no  sentido  de  que  a  lei  que  regulamente  a  matéria  pode  delegar  a  quantificação dos juros a órgão da administração federal, que é parte interessada na  cobrança do tributo.  As multas  aplicadas,  no montante de 150% do  tributo apurado, ofendem os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco,  previstos na Constituição Federal, razão pela qual devem ser reduzidas, no mínimo,  ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, § 2% da Lei n° 9.430/1996. Ao  menos, há que se reduzi­Ias para 75%, uma vez que não se justifica a aplicação de  multa qualificada por força de omissão de receitas relativas aos depósitos bancários.  Não houve dolo, apenas omissão de receitas apuradas a parti de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  a  autoridade  somente  descreveu  texto  abstrato da lei,  sem apontar quais foram as condutas realizadas que configurariam  os tipos legais.  Por fim, pede que seja julgado improcedente o lançamento e, caso assim não  se  entenda,  requer  a  baixa  dos  autos  para  diligência,  pelo  princípio  da  verdade  material.  Na impugnação apresentada pelos senhores Dirceu José Corte, Felipe Schefer  Corte,  Ruy  Schefer  Corte  e  Dedier  Ribas  Ferreira  são  argüidos  os  seguintes  argumentos:  Foi  apresentado  extenso  arrazoado  versando  sobre  os  princípios  da  supremacia  da Constituição,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório  e  ampla  defesa,  com  várias  citações  doutrinárias,  para  concluir  que  houve  violação  ao  princípio do devido processo legal, pois a responsabilidade tributária não consta do  auto de infração lavrado, havendo menção a ela apenas do relatório fiscal. Afirma  que o lançamento, regularmente notificado, é ato obrigatório para a constituição do  crédito  tributário,  seja  contra  o  contribuinte  ou  contra  o  responsável.  Cita  precedente  do  STJ  no  sentido  de  que  o  responsável  solidário  deve  constar  do  lançamento,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Reitera  que  a  atribuição  de  responsabilidade  foi  irregular,  pois  não  consta  do  auto  de  infração lavrado, havendo apenas citação no relatório fiscal.  As pessoas físicas e jurídicas têm personalidades jurídicas distintas. Não se deve  confundir  a  pessoa  jurídica  com  seus  sócios.  O  art.  124,  I,  do  CTN  contempla  a  atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito tributário àquele que tiver interesse  comum na situação que constitua o fato gerador. A prova do interesse comum e ônus da  Administração, que não pode se pautar por meros  indícios ou presunções. "O auto de  infração encaminhado,  sern qualquer documentação,  inclusive,  inviabilizando o pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  em  momento  algum  aponta  fatos  concretos  e  documentais  que  apresentariam  a  vinculação  direta  com  o  fato  gerador  dos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica."  Inexiste  qualquer  situação  que  configure  o  interesse  Fl. 5112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 8          8 comum na constituição do fato gerador dos créditos tributários descritos. A atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN  só  pode  se  dar  aos  participantes  do  fato  gerador.  O  interesse  comum  referido  pela  norma  não  é  um  interesse  meramente  de  fato,  mas  um  interesse  jurídico,  não  devendo  as  pessoas  partícipes  do  fato  gerador  estar  em  situação  oposta  no  ato,  fato  ou  relação  negocial,  conforme reconhecem a doutrina e a jurisprudência. Tais requisitos não estão presentes  na situação de que trata o presente processo administrativo, de modo que é descabida a  atribuição de  responsabilidade solidária. Presume­se,  no  lançamento  realizado, que  as  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  são  da  DOM  GLUTÃO.  Não  se  pode  atribuir  responsabilidade  solidária  por  práticas  realizadas  por  outra  pessoa  jurídica,  sem  descrição exata e comprovação dos fatos.  O art. 135, III, do CTN autoriza a atribuição de responsabilidade pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoa jurídica de direito privado. Portanto, apenas os atos de gestão  em virtude dos quais a pessoa jurídica se tornou insolvente e praticados com infração à  lei,  ao  contrato  ou  estatuto  social  podem  ensejar  atribuição  de  responsabilidade.  O  simples  inadimplemento não configura  infração à  lei, pois  interpretação nesse sentido  transformaria a exceção em regra. Deve estar presente o elemento subjetivo da conduto,  qual seja, má­fé, conluio, fraudo ou dolo. Tal elemento não foi comprovado nos autos.  Sequer há inadimplemento do contribuinte, pois se trata de eventual inadimplemento de  terceira pessoa jurídica.  Por  fim,  pedem  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  no  tocante  à  atribuição de responsabilidade tributária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP  prolatou o Acórdão 14­31.825 (sessão de 06/12/2010) considerando totalmente improcedente a  impugnação, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador:   30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005   LOCAL  DA  LAVRATURA  ­  AUTORIDADE  COMPETENTE  ­  PROCEDIMENTO  INQUISITÓRIO  ­  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA ­ UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS" ­ PRESUNÇÃO  ­  SELIC  ­ MULTA QUALIFICADA  ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A lavratura do auto de infração na repartição não é vedada pela lei. É  permitida  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lotado  em  unidade  diversa  daquela  a  que  está  subordinado  o  contribuinte.  A  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório até que o contribuinte seja intimado de eventual auto de  infração  lavrado,  quando  se  abre  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento, garantindo­se o pleno exercício do  contraditório e da  ampla defesa, inclusive com acesso ao processo administrativo e às  provas produzidas. A utilização de notas fiscais "frias" emitidas por  terceiros caracteriza omissão de receitas, não havendo que se falar,  nesta  hipótese,  em  aplicação  de  presunção.  Juros  moratórios  calculados com base na  taxa  Selic,  nos  termos da  lei. É cabível a  aplicação de multa qualificada quando ficar caracterizado o dolo. É  Fl. 5113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 9          9 responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  aquele  que  tiver  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  apurado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Data  do  fato  gerador:  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03!2005   AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas  razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este,  quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  3  1/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004, 31/01/2005.   AUTO REFLEXO – INCONSTITUCIONALIDADE   Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas  razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de inconstitucional idade de lei ou ato normativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2004   AUTO  REFLEXO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões  que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstituci onalidade  de lei ou ato normativo.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este  Colegiado, transcrevendo as razões de impugnação em sua integralidade.   É o Relatório.         Fl. 5114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000245/2009­26  Resolução nº  1402­000.237  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO   Pelo exame dos autos, constata­se que os coobrigados não foram intimados da  decisão de primeira instância, o que representa vício processual a merecer saneamento.  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  com  encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara – SP, a fim  de  que  os  responsáveis  solidários  sejam  formalmente  cientificados  da  decisão  do  Órgão  julgador  de  primeira  instância  (DRJ)  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator    Fl. 5115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.10458.L2BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/02/2014 11:54:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/02/2014. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0221.10458.L2BP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 442CEA8E82376FE43B22752F5A1639BF22C9D609 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000245/2009-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.001340/2005-35
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.382
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento para a Segunda Seção do CARF, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 263          1 262  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001340/2005­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.382  –  1ª Turma Especial  Data  5 de fevereiro de 2015  Assunto  IRRF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência do julgamento para a Segunda Seção do CARF, em razão da matéria, nos termos  do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  BUNGE  ALIMENTOS,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  07­12.565,  da  DRJ  Florianópolis,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma daquela decisão.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 01 34 0/ 20 05 -3 5 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 264          2 O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação de nº 2824.91463.300703.1.3.02­6613 (fl. 3), que não foi homologada por aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 226, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Ano ­ Calendário 1999.  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IRRF SOBRE DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL.  0  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  os  lucros  e  dividendos  distribuídos com base nos resultados apurados no período de 01/01/94  a 31/12/95, será considerado como antecipação compensável somente  com o  imposto de  renda que a pessoa  jurídica beneficiária,  tributada  com base no lucro real, tiver de recolher relativo distribuição de lucros  e dividendos, sendo definitivo nos demais casos.  CRÉDITO IMPROCEDENTE   As  circunstâncias  que  levaram  a  essa  decisão  foram  assim  resumidas  no  relatório da decisão recorrida (fl. 251):  Por meio  do Despacho Decisório  constante  As  folhas  177  a  181,  foi  considerada  não  homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  02824.91463.300703.1.3.02­  6613,  transmitida  em  30/07/2003, cujo crédito, conforme informado pela contribuinte, seria  referente  a  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  —  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  1999,  no  valor  original  de  R$  81.763,50.  Referido  crédito  foi  utilizado  para  compensar  débito  de  contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL.  Intimada  a  comprovar  o  citado  crédito,  a  empresa  informou  (f.  82)  tratar­se de "IRRF relativo ao ano­calendário de 1999, incidente sobre  dividendos  relativos  a  lucros  apurados  em  1994  e  recebidos  pela  Santista  Alimentos  S/A,  (incorporada  pela  Bunge  Alimentos  S/A)  em  1999".  Em  consulta  A  fundamentação  constante  no  referido  despacho,  a  autoridade recorrida reporta­se A Lei n° 8.849/94, alterada pela Lei n°  9.064/95, que dispôs acerca dos dividendos e lucros apurados a partir  de 10 de janeiro de 1994, pagos a sócios ou acionistas domiciliados no  pais:  Art.  2°  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Pais,  esteio  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda na fonte a alíquota de quinze por cento.  §1º 0 imposto descontado na forma deste artigo será:  a)  deduzido  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva;  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 265          3 b)  considerado  como  antecipação,  sujeita  a  correção  monetária,  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  com  base  no  lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros  e outros interesses;  c) definitivo, nos demais casos.  §2° A compensação a que  se  refere a alínea b do parágrafo anterior  poderá  ser  efetuada  com  o  imposto  de  renda,  que  a  pessoa  jurídica  tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de  lucros  ou  dividendos  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  [...]  §4°  A  incidência  prevista  neste  artigo  alcança,  exclusivamente,  a  distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa  jurídica tributada com base no lucro real.  Foi invocado também o art. 10 da Lei n° 9.249/95, que dispôs sobre a  isenção de lucros ou dividendos distribuídos a partir de 1° de janeiro  de 1996:  Art.  10. Os  lucros ou dividendos  calculados  com base nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real, presumido  ou arbitrado, não ficarão sujeitos a incidência do imposto de renda na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado  no  Pais  ou  no  exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  Com  fundamento  nestes  dispositivos,  a  autoridade  recorrida  concluiu  que a "requerente não faz jus à compensação do valor do imposto que  teria  sido  retido  sobre  os  dividendos  recebidos  pela  mesma,  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  uma  vez  que  o  referido  valor  somente  poderia  ter  sido  compensado  com o  imposto  de  renda  devido por esta quando da distribuição de  lucros e dividendos a seus  sócios ou acionistas, sendo definitiva a tributação nos demais casos, de  acordo com a legislação supra".  Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de  seu  procurador, manifestação  de  inconformidade  de  f.  186  a  188,  na  qual alega que:  No que tange ao período de 31/12/1994 a 31/12/1995, afirmou que não  caberia a restituição por conta da vedação legal nesse sentido — art.  2° e §§ da Lei n°8849/94, com a alteração pela Lei n°9064/95.  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 266          4 Nesse  sentido,  deixou  de  fundamentar  que,  na  impossibilidade  decretada  de  compensar  o  crédito  pleiteado  com  outros  tributos,  ou  mesmo  sua  transferência,  o  mesmo  deverá  ser  novamente  levado  a  registro nos seus Livros Fiscais para fins de compensação com valores  de  IRRF  decorrentes  de  distribuição  de  lucros,  juros  sobre  capital  próprio e dividendos a serem realizados no futuro.  DO  PEDIDO  Ante  o  sobejamente  exposto  na  presente  manifestação,  REQUER  se  digne  V.  Sa.  julgá­la  totalmente  procedente  a  fim  de  reformar  o  Despacho  impugnado,  bem  assim  esclarecendo  e  autorizando  o  registro  do  crédito  de  IRRF  retido  no  período  de  31/12/1994  a  31/12/1995,  para  compensação  com  IRRF  a  pagar  em  futuras  distribuições  de  lucros,  juros  sobre  capital  próprio  e  dividendos, por ser medida de direito e de JUSTIÇA.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que  o  IRRF em razão de distribuição de lucros não gera crédito passível de compensar débito de  CSLL, fazendo coro com o despacho decisório da DRF. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário:  1999  IRRF  NA DISTRIBUIÇÃO DE  DIVIDENDOS.  COMPENSAÇÃO.  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  dividendos  recebidos  por  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  e  advindos  de  lucros  apurados  entre  10  de  janeiro  de  1994  e  31  de  dezembro de 1995 somente são passíveis de compensação nas hipóteses  estabelecidas na  legislação. Afora essas hipóteses, o  imposto  retido é  considerado  definitivo,  sendo  incabível  sua  restituição  ou  compensação.  Cientificado dessa decisão em 03/06/2008, por meio de remessa postal (fl. 256),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  257),  em  03/07/2008,  em  que  reafirma os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  apontar  que  consta  nos  autos  três  declarações  de  compensação  (fls.  3/16).  Todavia,  duas  delas  foram  tratadas  em  outros  processos,  restando  apenas a DCOMP nº 2824.91463.300703.1.3.02­6613 como objeto da presente lide.  Conforme declarado na referida DCOMP, o contribuinte apontou um indébito de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  1999  e  pretende  extinguir  um  débito  de CSLL.  Todavia,  ao  Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 267          5 demonstrar esse saldo negativo, aponta apenas uma retenção na fonte de IRPJ de código “0924  ­ Ficart e Demais Rendimentos de Capital (day­trade)”.  O contribuinte foi intimado para esclarecer qual a origem do referido crédito (fl.  79), ao qual apresentou a seguinte resposta (fl. 84):  0 crédito utilizado na DCOMP nº 02824.91463.300703.1.3.02­6613 se  refere  a  IRRF  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  incidente  sobre  dividendos  relativos  a  lucros  apurados  em  1994.e  recebidos  pela  Santista  Alimentos  S/A  (incorporada  pela  Bunge  Alimentos  S/A)  em  1999.  A DRF entendeu que essa antecipação do IRPJ não poderia ser levada ao saldo  negativo e passou a considerá­la como pagamento. Nesse liame, entendeu que esse pagamento  não poderia ser utilizado em uma compensação para quitar débito de CSLL.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  não  questiona  a  impossibilidade  de  levar  o  pagamento  ao  saldo  negativo,  mas  combate  a  proibição  de  sua  utilização  para  compensar  CSLL.   Portanto,  a  questão  que  se  apresenta  tem  por  objeto  a  verificação  da  possibilidade de utilização de valor pago a título de IRRF para quitar débito de CSLL.  Assim,  considerando  o  que  dispõe  o  art.  3°,  II,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, abaixo transcrito, entendo que o presente processo deve ser apreciado pela 2ª  Seção de Julgamento:  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Destarte,  proponho  a  devolução  deste  processo  ao  SECOJ  e  posterior  distribuição para a Segunda Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 10/02/2015 13:37:00. Documento autenticado digitalmente por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 10/02/2015. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 10/02/2015 e NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 10/02/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0221.15267.064X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09C51ACE81D57A0FA1756118E45E4BE69C82E0C4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.001340/2005-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7058501 #
Numero do processo: 13820.000433/2006-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir os termos da resolução.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:14:20Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:14:21Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a14cc681-1da2-4681-9a60-0e304404af04; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:14:21Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:14:20Z; created: 2010-09-02T12:14:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-02T12:14:20Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:14:20Z | Conteúdo => S1-TE01 F1 42 O MINISTÉRIO DA FAZENDA À:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..w, 4 ?'..,.- ,,,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13820.000433/2006-57 Recurso n° 140.178 Voluntário Resolução n° 1801-00.028 — Turma Especial / I" Turma Especial Data 19 de maio de 2010 Assunto Realização de Diligência Recorrente WB SERVICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir os termos da resolução. I, ANA DE BARROS FERNANDES — Presidente e Redatora Designada CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora. , 2iEDITADO EM: .1 2 A (1 O o. , Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Rarnirez, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes, Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres. 1 Processo n" 13820.0004.33/2006-57 514E01 Resoluçào ii " 1801-00,.028 H. 4.3 RELATÓRIO A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAE/SP n° .569,708, de 02 de agosto de 2004, fl. 23, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 01/01/2001 Situação excludente.. (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 2962-9/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentai .; de bebida e fumo Data da ocorrência: 01/01/2001 Fundamentação legal. Lei n" 9.317, de 05/12/1996 art. 9", XIII; art. 12, art. 14, I; ar! 15, II Medida Provisória n" 2.158-34, de 27/07/2001. art. 73. Instrução .Normativa SRF n" 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, com pedido de revisão do ato em rito sumário. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 25, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Cientificada em 12/04/2006, fL 24, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 12/05/2006, fls. 01/08. Diz que os argumentos indicados na SRS não furam devidamente analisados no Despacho Decisório., Acrescenta que exerce atividades que permitem a opção pelo Simples de "prestação de serviço de assistência técnica regular para um conjunto de máquinas e equipamentos industriais" ou seja, "indústria e comércio de máquinas e estr aturas metálicas, restauração de máquinas e equipamentos industriais". Suscita que [./ os serviços que presta são, via de regra, por conta de suas vendas, sejam industriais ou comerciais, contudo, o erro na classificação do CNAE, não se afigura suficientemente capaz para sustentar sua exclusão do SIMPLES [ .1 Assim sendo, com o intuito de melhor comprovar nossas alegações acima, anexamos planilha de todas as Notas Fiscais (doc.. 06), desde a data da exclusão, até dezembro de 2005 e, também, as Declarações .firmadas pelos únicos dois clientes das prestações de serviços- (docs. 04 e 05), onde podemos verificar que o contribuinte além da venda de máquinas e estitauras metálicas, prestava assistência técnica aos seus clientes. 2 Processo n° 13820.000433/2006-57 Si-TE01 Resolução n ° 1801-00,028 Fl 44 ri De outra .face, mesmo que mantida a exchtsão da empresa do SIMPLES; somente a titulo de argumentação, é que manifestamos, também, nossa inconformidade quanto a retroatividade da data da exclusão ri Assim, caso mantida a sua exclusão, deverá esta ter efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, que, no caso, se deu com a Comunicação do Ato Declamatório emitido pela Autoridade local, ciência sos 27/08/2004 (ar t. 12 c/c §3" do art. 15 da Lei 9317/96), pois o art. 106 do Código Tributário Nacional, não permite a retroatividade da lei nesse caso. ri Por tudo o quanto .foi exposto, é a presente para requerer o afastamento da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, ou, subsidiariamente, caso mantida a exclusão, o que não aceitamos por poder ela ser optante do SIMPLES, conforme demonstramos, requeremos que a exclusão se dê nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei 9317/96, com a redação dada pela Lei 973.2/98, ou .seja, a partir da notificação da exclusão (27/08/2004), tudo isso por ser medida de Direito e também de Justiça. Está registrado como resultado do Acórdão da 1" TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP if 05-18.679, de 07/08/2007, fls.. 26/29: "Solicitação Indefèrida", Restou esclarecido que CIRCUNSTÁNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. EXCLUSÃO RETROATIVIDADE.. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos â data da situação impeditiva. [7 Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao .fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória a' 2.1.58-34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art .20 da Lei no 9 784, de 1,999, que determina à Administração a observância do principio da segurança jurídica. [7 Fixado esse parâmetro de verdade, tem-se que o presente Contribuinte exerce/exerceu, no que interessa como critério decisivo ao pleito e à época em que indicada como de ocorrência do evento impeditivo (26/03/2001, data de alteração do objeto social; fl.23), a atividade de "restauração de máquinas e equipamentos industriais". 3 Processo n" 1.3820.000433/2006-57 S1-1 EM Resolução n " 1801-00.928 Fl 45 Vai daí que, a partir da conclusão retro, não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte, ao exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia (Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XIII), isto para o desempenho do(s) serviço(s) retro mencionado(s) Notificada em 27/08/2007, fi, 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 32/39, em 26/09/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento ressaltando que o erro no cadastramento de sua atividade junto à RFB, Esclarece que a prestação de serviços é decorrente de suas operações comerciais. Argúi que Há, nos autos, planilha de todas as Notas Fiscais, desde a data da exclusão, até dezembro de 2005 e, também, as Declarações _firmadas pelos únicos dois clientes das prestações de serviços, .fls., onde podemos verificar que o contribuinte além da venda de máquinas e estruturas metálicas, prestava assistência técnica aos seus clientes A prestação de serviços de assistência técnica não está vedada ao SIMPLES, até mesmo . fazendo unia interpretação conjunta com o art 647, §1 0 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que determina a incidência do imposto de renda na fonte, quando da prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional Então, temos que o iç'.1° do art. 647, do RIR/99 nos dá parâmetros para interpretar o termo "assemelhados" constante do ar! 9, XIII da Lei 9.317/96, excluindo, expressamente "o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo ate indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço", do rol de serviços de profissões regulamentadas' ou assemelhadas Desse modo, os serviços de Assistência Técnica não seriam de natureza profissional e, por isso não seriam, também, assemelhados aos de quaisquer profissão legalmente regulamentada, não estando, portanto, vedada a opção da empresa ao SIMPLES De atara face, mesmo que mantida a exclusão da empresa tio SIMPLES, somente a titulo de argumentação, é que manifestamos, também nossa inconformidade quanto a retroatividade da data da exclusão.. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e cita entendimentos da jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação. É o Relatório. 4 Processo TI' 13820 000433/2006-57 SI-TE01 Resolução n ° 1801-0a,028 EL 46 VOTO ANA DE BARROS FERNANDES — Redatora Designada O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. É fato notório que a recorrente se dedica à "prestação de serviço de assistência técnica regular para um conjunto de máquinas e equipamentos industriais" ou seja, "indústria e comércio de máquinas e estruturas metálicas, restauração de máquinas e equipamentos industriais". A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n° 9.317, de 1996, fixa: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica.: XIII - que preste serviços profissionais de corretor; representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor; estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, fiskultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. s Processo n" 13820 000433/2006-57 Si4 Resolução n " 1801-00.02$ El 47 A Lei if 10.964, de 28 de outubro de 2004, alterada pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, determina: Art 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do ar! 92 da Lei n2 9.317, de .5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: [ V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. §- I" Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Por seu turno, a Lei n° 5,194, de 1996, prevê: Art. 7" As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, para estatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica,' d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; .1) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. A hipótese de indefelimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2002 fundamentada na manutenção e reparação de sistemas de telecomunicação e semelhantes é assemelhada à prestação de serviço profissional de engenheiro e pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. No Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, fls. 10/13, consta 6 Processo n° 13820.000433/2006-57 Si-TE01 Resolução o.' 1801-00,028 Fl 48 O objeto da .sociedade será indústria e comércio de máquinas e estruturas metálicas, restauração de máquinas e equipamentos industriais. A pessoa jurídica Brastak Soldas Especiais Ltda declarou, fl 15: BRASTAK SOLDAS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.196.327/0001-56, I situado na Av. Industrial, 1255 - Santo André: SP, declara para os devidos .fins, que a empresa 11113 SER VICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 0.2.263.041/0001-04, localizada na Rua Piauí n° 638, sala 06, São Caetano do Sul — SP, de setembro de 2001 até o presente momento, presta-nos serviços de assistência técnica em nossas máquinas do ativo imobilizado, inclusive as adquiridas da própria empresa, não havendo contrato escrito para tanto. Outra pessoa jurídica 'brame Indústria Brasileira de Metais S/A assim se manifestou, fl. 16: DECLARAMOS para os devidos fins, que a empresa WB SER VICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., CNPJ o o 02.263.041/0001-04, localizada a Rua Piauí n° 638, sala 06, São Caetano do Sul/SP, 06.541- 1.50, prestou-nos somente serviços de assistência técnica em nossas máquinas, inclusive nas adquiridas da própria empresa, no período de novembro/2002 até Janeiro/2004, não havendo contrato escrito para tanto_ A Recorrente expressamente informa que se dedica a uma atividade permitida para o Simples. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação tática com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material. Com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, verifique, in loco: 1) se no exercício da atividade efetivamente prestada é exigido o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade; 2) se no Livro de Registro de Empregados há engenheiros ou técnicos com especialização em engenharia registrados Solicita-se, ainda, que a autoridade designada ao cumprimento desta diligência: anexe cópias das Notas Fiscais, se existentes, que comprovem prestação de serviço profissional impeditivo (que não seja correspondente à manutenção e assistência das próprias peças que a empresa industrialize); anexe cópias das folhas do Livro de Registro de Empregados, no caso de haver registro dos profissionais discriminados no item 2 acima; 7 Processo n 13820.000433/2006-57 S1-1E01 Resoluçtio 1801-00.028 F I 49 em Relatório Fiscal, aos fins dos trabalhos, esclareça sobre os itens 1 e 2 acima, bem como quanto a prestação cio serviço profissional que a pessoa jurídica exerce mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada, sendo-lhe aberto o prazo regulamentar' para que se manifeste sobre seu conteúdo e conclusão, ANA DE BARROS FERNANDES — Redatora Designada 8 _

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4749027 #
Numero do processo: 35226.001191/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TITULAR DE CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser filiados a Regime Próprio de Previdência Social os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Não ostentando essa condição, devem ser registrados no Regime Geral de Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 276          1 275  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35226.001191/2007­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ESTADO DO PIAUI ­INST ASSIST E PREV EST PIAUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  o  relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que  o ampara.  VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.  SERVIDOR  PÚBLICO  NÃO  TITULAR  DE  CARGO  EFETIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  filiados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  os  servidores públicos titulares de cargo efetivo. Não ostentando essa condição,  devem ser registrados no Regime Geral de Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35226.001191/2007­41  Acórdão n.º 2402­02.391  S2­C4T2  Fl. 277          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada em 12/07/2006, decorrente do não  recolhimento  dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da contribuição ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  81/91)  requerendo  a  total  improcedência  do  lançamento,  alegando  que  (i)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  Recorrente não foi citada na pessoa do seu procurador ou do diretor­presidente do Instituto de  Previdência  e  Assistência  do  Estado  do  Piauí;  (ii)  não  foram  trazidos  na  autuação  todas  as  informações  necessárias  para  a  elaboração  da  defesa,  tais  como  individualização  dos  nomes  dos segurados, o fato gerador de uma suposta TAXA, cujo percentual é de 100%, e ausência de  cópias  do  mandado  de  procedimento  fiscal  e  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos;  (iii)  parte  dos  valores  foram  atingidos  pela  decadência;  (iv)  enquadrou  equivocadamente agentes públicos como empregados; e (v) que estão sendo cobrados valores  já anteriormente recolhidos.  Visando  sanar  qualquer  vício  na  constituição  do  crédito  tributário,  foi  retificada  a  autuação  para  que  conste  como  sujeito  passivo  o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  do Estado  do Piauí  (o  que  foi  realizado  às  fls.  95/150). Nesta  ocasião  (fls.  151)  foram  retificados  alguns equívocos  cometidos pela Autoridade Tributária quando da  anterior  lavratura do auto de infração.  A  Recorrente  interpôs  nova  impugnação  (fls.  158/161)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento, alegando que (i) em razão da retificação do sujeito passivo, todo  o lançamento deveria ser declarado nulo; (ii) seria necessária uma diligência para se aferir se os  segurados  objetos  desta  autuação,  individualmente,  não  atingiram,  nas  respectivas  competências, o  teto máximo do salário­de­contribuição em razão de  remunerações advindas  de  outras  fontes;  (iii)  é  nula  a  autuação,  haja  vista  que  não  foi  atribuído  ao  gestor  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  valores  previdenciários  supostamente  devidos;  e  (iv)  reiterando todos os argumentos trazidos por ocasião da primeira impugnação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Florianópolis  –  SC,  ao  analisar o presente caso  (fls. 174/176),  tendo em conta a alegação da Recorrente de que não  foram considerados valores já corretamente pagos, determinou a baixa em diligência para que  (i)  se esclareça os motivos pelos quais os  recolhimentos  representados às  fls. 193 não  foram  arrolados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  apropriados  aos  débitos  lavrados  na  ação  fiscal;  (ii)  se  informe  os  DEBCADs,  estabelecimentos  e  competências,  bem  como  os  valores anteriores e os novos, nas quais as contribuição lançadas deverão sofrer retificação em  razão dos referidos créditos; e (iii) se cientifique o sujeito passivo, com a entrega da decisão de  baixa em diligência, com a informação fiscal e documentos que porventura sejam apresentados,  para eventual manifestação.  Em  resposta  à  diligência,  a Autoridade Tributária  (fls.  179)  destaca  que  os  recolhimentos  realizados  não  foram  arrolados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 apropriados aos débitos lavrados na ação fiscal em razão dos mesmos terem sido transformados  em GPS, conforme foi apurado na apropriação indébita das folhas de pagamento, no Relatório  de  Lançamento  e  na  correspondente  Relação  para  preenchimento  de  GPS,  gerada  no  encerramento da auditoria.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Florianópolis  –  SC,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  248/258)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo que (i) o erro no sujeito passivo não enseja a nulidade do lançamento, desde que  saneado com nova intimação; (ii) a notificação discrimina de forma clara os fatos geradores, as  bases de cálculo, os períodos e as contribuições devidas, não havendo que se falar em nulidade;  (iii) o  termo TAXA tem por  finalidade  indicar o percentual do valor  lançado que comporá  a  base  de  cálculo  para  o  levantamento  e  não  se  refere  à  espécie  tributária;  (iv)  o  servidor  ocupante  de  cargo  público  não  participante  de  regime  próprio  de  previdência  social  deve  contribuir  para  o  regime  geral;  (v)  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  referentes  às  competências  de  01/1999  a  11/2001,  encontram­se  fulminadas  pela  decadência;  (vi)  a  contribuição  da  empresa  não  tem  limite,  incidindo  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas;  e  (vii)  a  relação  de  co­responsáveis  tem  como  finalidade  listar  todas  as  pessoas  físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  260/270)  alegando  que  (i)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  trazidos  na  autuação  todas  as  informações  necessárias  para  a  elaboração  da  defesa,  tais  como  a  individualização  dos  nomes  dos  segurados,  o  fato  gerador de uma suposta TAXA, cujo percentual  é de 100%,  e  ausência de  cópias  do  mandado  de  procedimento  fiscal  e  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos; e (ii) enquadrou equivocadamente agentes públicos como empregados.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35226.001191/2007­41  Acórdão n.º 2402­02.391  S2­C4T2  Fl. 278          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de NFLD,  lavrada em 12/07/2006, decorrente do não  recolhimento  dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da contribuição ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/2005.  A  Recorrente  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  trazidos na autuação todas as  informações necessárias para a elaboração da defesa,  tais como  individualização  dos  nomes  dos  segurados,  o  fato  gerador  de  uma  suposta  TAXA,  cujo  percentual é de 100%, e ausência de cópias do mandado de procedimento fiscal e do termo de  intimação para apresentação de documentos.  Ocorre que, conforme é possível verificar analisando os relatórios trazidos às  fls.  4  a  61,  que  foram  elaborados  com  base  na  documentação  fornecida  pela  própria  Recorrente,  dentre  elas  as  folhas  de  pagamento  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP, a Autoridade Fiscal demonstrou claramente os fatos  geradores que ensejaram a presente autuação, sendo suficientes para a perfeita compreensão do  lançamento.  Esta Egrégia 2ª Turma já decidiu neste sentido, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/12/2003  A  31/12/2004.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RELATÓRIO FISCAL  E  AS  DEMAIS  PEÇAS  DOS  AUTOS  DEMONSTRAM  DE  FORMA  CLARA  E  PRECISA  A  ORIGEM  DO  LANÇAMENTO  E  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUE  O  AMPARA.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO CONTRIBUINTE  POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS.  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.O  RECONHECIMENTO  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  DA  NATUREZA  SALARIAL  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  REMUNERAÇÕES  AOS  SEGURADOS  ELIDE  A  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA  NÃO  CARACTERIZAM  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  (...)”. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 240201149  do  Processo  12045000463200719.  Julgado  em  20/09/2010) (grifou­se)  Quanto à exigência de uma suposta  taxa no Relatório de Lançamento –RL,  como ficou destacado na decisão da DRJ,  tal  campo determina apenas o percentual do valor  lançado  que  comporá  a  base  de  cálculo  do  levantamento,  não  havendo  que  se  falar  na  incidência de uma outra espécie tributária.  Para  verificar  com  exatidão  o  valor  que  será  lançado,  o  Recorrente  deve  atentar para o Discriminativo Analítico de Débito –DAD (fls. 04/22), onde não encontramos a  exigência de nenhuma taxa além dos valores que ensejaram a presente autuação.  Quanto à alegação de que não foram anexados aos autos cópias do mandado  de  procedimento  fiscal  e  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  como  se  observa  às  fls.  54/59  da  presente  NFLD  tal  argumento  não  merece  provimento,  pois  tais  documentos constam do processo.  Não há, portanto, nulidade no presente lançamento.  Quanto ao mérito, a Recorrente alega que a Autoridade Tributária enquadrou  equivocadamente  agentes  públicos  como  empregados,  considerando  como  “celetistas”  funcionários que seriam estatutários. Destaca que o Estado do Piauí, através da Lei nº 4.546/92,  instituiu  o  Regime  Jurídico  Único  para  os  Servidores  Civis  da  Administração  Direta,  das  Autarquias  e  Fundações  Públicas  e,  posteriormente,  com  a  Lei  Complementar  nº  13/92,  instituiu  um  novo  regime  jurídico,  prevendo  que  até mesmo  os  funcionários  comissionados  seriam  contratados  no  regime  estatutário,  não  podendo  haver  contratações  sob  o  regime  da  CLT.  Em que pese os argumentos trazidos pelo Recorrente de que os funcionários  comissionados  estariam  contratados  sob o  regime estatutário,  em vez do  celetista,  e que  isto  afastaria a incidência da contribuição previdenciária, é mister destacar que após o advento da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  público  de  provimento efetivo podem fazer parte de Regime Próprio, independentemente do que diziam as  disposições legais anteriores. Vejamos o que diz o texto constitucional:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.(Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se  o  regime  geral  de  previdência  social.(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Da mesma  forma,  a Lei  nº  9.717/1998,  que  versa  sobre  a  competência dos  Estados  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  determina  que  estes  só  podem  assegurar  benefícios  compulsórios  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  do  respectivo ente estatal. Segue abaixo trecho da norma:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35226.001191/2007­41  Acórdão n.º 2402­02.391  S2­C4T2  Fl. 279          7 “Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:(...)  V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;”  Como é cediço, a legislação federal acima possui o condão de orientar como  deverão  proceder  todos  os Estados Membros  com  relação  à  criação  de Regimes Próprios  de  Previdência, devendo, pois, ser observada por todos.  Desta  forma,  entendo  que  a  partir  de  1998,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, bem como da regulamentação legal supramencionada, não há que se  falar em aplicação de Regime Próprio de Previdência Social para servidores que não possuem  cargos públicos efetivos, devendo eles contribuírem obrigatoriamente para o RGPS.  Em caso  similar a  este, o Supremo Tribunal Federal  entendeu que  a norma  estadual  que  cria  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  compulsório  a  servidores  que  não  possuem vínculo decorrente de cargo público efetivo é incompatível com a norma prevista no  art. 40, § 13, da CF/1988. Veja­se:  “10. Daí  a  conclusão  de  que  o  preceito  previsto  na  legislação  estadual  está  em  desarmonia  com  a  federal.  Esta  não  deixa  dúvidas quanto a quem pode estar  filiado aos regimes próprios  de previdência: exclusivamente os servidores públicos  titulares  de cargos efetivos. (...)  12. Verifica­se, destarte, que o artigo 79 da Lei Complementar n.  64, de 25 de março de 2002, do Estado de Minas Gerais, padece  de vício de inconstitucionalidade. Afronta o § 13 do artigo 40 da  Constituição do Brasil, além disso dispondo de forma adversa às  normas  gerais  de  previdência  social  estabelecidas  pela  União  (inciso  V  do  artigo  1º  da  Lei  n.  9.717/98).”  (STF,  ADI  3.106/MG, Min. Rel. Eros Grau, DJ 24/09/2010)  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  analisando  situação  similar, entendeu também que somente podem ser filiados a regime próprio de previdência os  servidores públicos titulares de cargo efetivo. Vejamos:  “PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO.  A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com  os padrões  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social  caracteriza  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  AUXILIARES  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  A  REGIME  PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 Somente podem ser filiados a regime próprio de previdência os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Não  ostentando  essa  condição,  os  auxiliares  de  cartórios  são  filiados  obrigatórios do RGPS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (CARF,  PAF  nº  10680.013946/2007­62,  RV  nº  148.574,  Cons.  Rel.  Kleber  Ferreira de Araújo, Sessão de 21/08/2009)  No presente caso, restou demonstrado que as pessoas físicas contratadas pela  Recorrente  não  são  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  razão  pela  qual  devem  contribuir  com o RGPS, incidindo, portanto, a contribuição previdenciária sobre as suas remunerações.   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.000872/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMO SEGURADO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, ainda mais em caso no qual a própria recorrente reconhece o reenquadramento levado a efeito pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E  ESPORTES  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias, parte da empresa, devidas à Seguridade Social e incidentes sobre pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  (levantamento  CID  e  CIN),  segurados  empregados  (levantamento  FOL),  transportador  autônomo  rodoviário  (levantamento  RTA),  caracterização de segurado empregado (levantamento LEF).  Consta do relatório fiscal que os pagamentos de remunerações aos segurados  empregados, contribuintes individuais e transportador autônomo rodoviário, foram apurados da  análise  das  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte,  corroboradas  pelas  folhas  de  pagamentos  solicitadas  pela  fiscalização,  e  outros  documentos  extraídos  da  contabilidade  apresentada,  sendo  que  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  não  foram  suficientes  para  quitação dos débitos apurados.  Ademais,  no  que  se  refere  à  caracterização  do  segurado  empregado,  o  relatório  fiscal  aponta  que  a  recorrente  remunerou  o  segurado  Leandro  Ferrari  (gerente)no  período  de  07/2006  a  12/2007,  reenquadrando­o  como  segurado  empregado  a  partir  das  seguintes verificações e justificativas do fiscal autuante:  3.3.3  Impende  considerar  um  aspecto  peculiar  à  situação  do  gerente. Antigamente, o gerente era visto como aquele que fazia  as  vezes  do  empresário,  intitulado  pela  práxis  comerciante. Os  tempos  evoluíram,  e  com  ele,  o  pensamento  jurídico  acerca  da  figura do gerente.  Efetivamente,  o  cenário  empresarial  demonstrou  que  o  gerente  não é aquele indivíduo solto, desprovido de uma ligação firme e  sólida  com  relação  ao  empresário,  senão  .aquele  que  deste  depende,  justamente  por  força  dos  laços  de  vinculação  hierárquica  e  jurídica,  agindo  tal  qual  um mandatário,  porém,  com maior autonomia do que este. Assim, sagrou­se­ adotada a  figura  do  gerente  como  um  auxiliar  do  comércio,  auxiliar  este  dependente  e  vinculado.  O  novo  Código  Civilna  esteira  do  Código  Civil  peninsular,  adotou  este  conceito,  dispondo  que  "Considera­se  gerente  o  preposto  permanente  no  exercício  da  empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência".  Na esteira do pensamento, o gerente é auxiliar dependente, com  vínculo  empregatício,  porque  outra  coisa  não  se  espera  em  relação  àquele  contratado  para  gerir  todo  um  plexo  de  atividades negociais, ressaltando o caráter mais puro da fidúcia  na relação de gestão de bens e negócios alheios.  3.3.4 Admitir que se possa ter um gerente, na exata acepção  do termo é confundir o gerente com o administrador, figura que  o  Novo  Código  Civil  elege  em  substituição  ao  antigo  "sócio­ gerente".  Destarte,  não  se  equivalem  as  expressões.  Administrador é o titular da empresa coletiva ou individual que  a exerce, no seu interesse e por conta dos seus negócios. Gerente  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000872/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.404  S2­C4T2  Fl. 578          3 é aquele que, sob a orientação e supervisão superior, executa os  negócios,  agindo  tão­somente  na  esfera  material,  e  não  na  de  condução  efetiva  dos  fins  sócio­econômicos.  Daí  não  se  poder  confundir. Administrar é ministrar, empreender, aplicar algo em  uma  finalidade,  envolvendo  discricionariedade  e  poder  de  decisão; gerir é cuidar, reger, cercar aquilo já destinado a uma  finalidade.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 04/07/2008 (fls. 37).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 553/559), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.563/575, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  que  o  relatório  fiscal  é  impreciso  e  não  aponta  claramente a ocorrência dos fatos geradores indicados no  relatório fiscal;  2.  que  o  v.  acórdão  recorrido  ao  reconhecer  que  o  lançamento deve ser claro e garantir o direito de defesa,  deveria ter anulado o lançamento efetuado;  3.  que a folha de rosto do auto de infração não preenche o  si  requisitos  legais  da  validade,  especialmente  porque  apresenta  de  forma  a  insatisfatório  a  totalização  de  débito,  não  discrimina  os  fatos  geradores  das  contribuições  que  pretende  serem  devidas,  nem  traz  a  fundamentação  legal  das  imposições,  passando  a  impugnar um a um todos os anexos do Auto de Infração  combatido;  4.  que é entidade de utilidade pública e, portanto, não pode  ser alvo de cobrança de contribuições previdenciárias;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Inicialmente, da análise do recurso e da própria impugnação apresentada nos  autos do presente processo, verifica­se que a  recorrente deixou efetivamente de  impugnar  as  contribuições  lançadas,  resumindo­se a atacar o  lançamento com fundamento em nulidades a  serem consideradas no Auto de Infração, motivo que a meu ver tornou­o incontroverso.  No que se refere aos levantamentos FOL, CID, CIN e RTA, como já dito, por  não terem sido expressamente impugnados e terem se originado de informações prestadas pelo  próprio  contribuinte  em GFIP,  folhas de pagamento  e documentos  contábeis,  não vejo  como  acatar  o  pedido  formulado  em  sede  recursal,  uma vez  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar qualquer inconsistência no lançamento, seja através de argumentos consistentes ou  mesmo documentos que comprovam qualquer equívoco nas informações prestadas.  Ademais, quanto a  tais  levantamentos,  a análise do  relatório  fiscal  permite­ nos concluir que nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas e declaradas, levando a efeito simplesmente aquilo que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000872/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.404  S2­C4T2  Fl. 579          5 A  caracterização  do  segurado  Leandro  Ferrari  fora  devidamente  demonstradas, de certo que emerge dos autos a devida comprovação da presença dos requisitos  ensejadores  do  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  em  conformidade  com  aquilo  o  que  disposto nos artigos 2o e 3o, ambos da Consolidação das Lei Trabalhistas – CLT. Não obstante,  também fora informado no próprio relatório fiscal que a recorrente acabou por lhe reconhecer a  condição de segurado empregado, quando efetuou retificação das GFIP´s apresentadas, agora  incluindo­o na nova condição.  Uma  vez  que  o  v.  acórdão  recorrido  decidiu  a  matéria  a  contento  e  em  consonância com o entendimento ora esposado, nenhum reparo merece ser­lhe determinado. A  mera  irresignação  ou  inconformismo  da  recorrente  quando  aos  fundamentos  de  decidir  do  julgador de primeira instância não tem o condão de ensejar a nulidade do acórdão.  Por  tais  motivos,  rejeito  esta  preliminar  e  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18050.003757/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova COMPENSAÇÃO – RECONHECIMENTO DO DIREITO IMPOSSIBILIDADE Não cabe à esta instância de julgamento manifestarse a respeito da possibilidade de compensação entre a multa aplicada e alegados créditos aos quais a empresa teria direito Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003757/2008­91  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.470   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da  realidade  ou que omita a informação verdadeira  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  COMPENSAÇÃO  –  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  Não  cabe  à  esta  instância  de  julgamento  manifestar­se  a  respeito  da  possibilidade de compensação entre a multa aplicada e alegados créditos aos  quais a empresa teria direito  Recurso Voluntário Negado                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003757/2008­91  Acórdão n.º 2402­002.470   S2­C4T2  Fl. 108          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  18),  a  autuada  deixou  de  apresentar os seguintes documentos:  • Livro Diário dos anos 2003, 2004 e 2005 ( até junho).  • Livro Razão dos anos 2003, 2004 e 200  (até junho).  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  ­ PPRA dos  anos de 1997,  1998, 1999, 2000, 2001, 2002 a 2003.  • Convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  •Atas de Reunião do Conselho de Administração.do período de 01/1997 a14  02/1998.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/12/2005  e  apresentou  defesa  (fls. 42/46) onde alegou que jamais se recusou ou sonegou qualquer documento ou informação  aos auditores que tudo requeriam com um prazo demasiadamente exíguo.  Informa  que  procedeu  à  correção  e  solicita  a  relevação  da  multa  a  qual  considera de um valor excessivo.  Argumenta  que  é  credora  do  INSS,  cujos  créditos  resultam  e  estão  comprovados  no  Processo  n°  35013.000689/2002­88  e  no  curso  desse  longo  tempo,  vem  requerendo  que  estes  fossem  objeto  de  compensação  na  regularização  de  pendências  da  empresa.  Alega  que  o  tratamento  dado  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  está  eivado  de  vícios  que  nulificam  a  ação  fiscal  que  fica  impugnada  e  requer  a  declaração  de  nulidade  e  correspondente  cancelamento  do  débito  para  com  a  Seguridade  Social,  lançado  ilegalmente  pelos insignes Auditores Fiscais.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  juntada  de  outros  e  de  novos  documentos  e  depoimento  pessoal  de  preposto  fiscal  e  requer  ainda  a  designação  de  uma  Comissão  de  Revisão  para  apuração  dos  fatos,  através  perícia  técnica,  na  qual  restará  provada,  a  total  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Pela Decisão Notificação  nº  04.401.4/0416/2006  (fls.  75/84)  a  autuação  foi  considerada procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 95/103), onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003757/2008­91  Acórdão n.º 2402­002.470   S2­C4T2  Fl. 109          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente sofreu autuação com base no que dispõe nos §§ 2º e 3º do artigo  33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcritos em sua atual redação:  Lei 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.(g.n.)  Decreto 3.048/1999  Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   A recorrente alega que jamais se recusou ou sonegou qualquer documento ou  informação  aos  auditores  os  quais  tudo  requeriam  com  um  prazo  demasiadamente  exíguo,  olvidando o porte da empresa.  A alegação não merece acolhida.  Observa­se que a auditoria  fiscal  solicitou documentos à empresa conforme  cópias dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de folhas 11 a 17),  nos  quais  solicitou  a  documentação  não  apresentada  e  que  previam  que  tais  documentos  deveriam estar à disposição da fiscalização nos dias 14/07/2005, 06 e 28/10/2005.  A  ação  fiscal  foi  encerrada  pelo Termo de Encerramento  da Ação Fiscal  –  TEAF emitido em 19/12/2005, ou seja, dois meses após a solicitação da documentação.  Assevere­se  que  dos  Livros  Contábeis,  a  recorrente  apresentou  somente  o  Livro Diário relativo ao exercício de 2002, conforme informação constante do TEAF.  A recorrente alega que teria corrigido a falta o que seria situação atenuante da  falta.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  não  acolheu  a  alegação  e  informou que a autuada deveria ter juntado aos autos a documentação motivadora da autuação.  A recorrente argumenta que se  trata de documentação volumosa e  livros de  permanência obrigatória na sede da empresa.  A meu ver, embora a recorrente alegue ter corrigido a falta, não fez qualquer  tipo de prova nesse sentido que ensejasse a realização de uma diligência para comprovar suas  alegações.  Embora os Livros contábeis seja volumosos e devam permanecer na empresa,  a recorrente poderia ter, no mínimo, juntado cópias dos demais documentos não apresentados  como  os  PPRAs  e  convênios  com  o  PAT,  além  de  cópias  das  páginas  de  abertura  e  encerramento dos Livros contendo os registros no órgão competente, a fim de demonstrar que  efetivamente os documentos estavam à disposição da auditoria fiscal.  No entanto, a recorrente somente faz alegações sem qualquer prova.  No mesmo  sentido,  a  recorrente  solicita  a designação de uma Comissão de  Revisão para apuração dos fatos, através perícia técnica, entretanto, nada traz aos autos de sorte  a ensejar tal perícia.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003757/2008­91  Acórdão n.º 2402­002.470   S2­C4T2  Fl. 110          7 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade desta.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   A  recorrente  alega  que  seria  detentora  de  créditos  junto  ao  INSS  e  solicita  que  estes  sejam  utilizados  para  efeito  de  compensação  para  fins  de  extinguir  a  presente  obrigação.  Assevere­se  que  cabe  a  esta  instância  de  julgamento manifestar­se  sobre  a  procedência ou não da autuação em tela.  Quanto  aos  créditos  que  a  recorrente  alega  ter  cabe  a  esta  solicitar  a  realização de operação concomitante junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde será  verificada tal possibilidade.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4749446 #
Numero do processo: 16095.000319/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1 104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000319/2007­48  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  LIQUITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRÍLICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  data  da  assinatura  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  do  acórdão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LIQUITA  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ACRÍLICOS, irresignada com o acórdão de fls. 79/84, por meio do qual fora  mantida  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.062.881­0,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  parte  da  empresa,  SAT  e  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados.  Conta do relatório fiscal que os valores foram apurados mediante o batimento  de  GFIP  x  GPS,  tendo  sido  verificado  que  os  valores  declarados  foram maiores  do  que  os  efetivamente recolhidos.  O lançamento compreende as competências de 09/2005 a 13/2005 e 07/2006  a 03/2007, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 04/09/2007 (fls.  46).  Em seu recurso, defende a recorrente o acórdão recorrido viola o princípio da  verdade  material,  ao  estabelecer  alíquota  máxima  contribuição  ao  SAT,  sem  qualquer  fundamentação  plausível,  sendo  que  o  risco  acidentário  que  a  autuada  submete  seus  empregados não equivale ao máximo.  Acrescenta, ainda, que o julgado lesa o principio da referibilidade ao cobrar a  contribuição ao SEBRAE de empresa de grande porte, quando a mesma não é beneficiada por  referido fundo.  Por  fim,  sustenta  que  é  inconstitucional  a  contribuição  ao  SEBRAE  e  a  extinção da contribuição ao INCRA pela Lei 7.787/89.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000319/2007­48  Acórdão n.º 2402­002.463  S2­C4T2  Fl. 106          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Conforme se depreende das fls. 87 dos autos, a recorrente fora intimada do v.  acórdão recorrido na data de 19/05/2008 (segunda­feira), de modo que o prazo recursal iniciou­ se em 20/05/2008 (terça­feira).  Assim  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  presente  recurso  possuía como termo final a data de 18/06/2008 (quarta­feira).  Entretanto,  conforme  se  verifica  das  fls.  89  dos  autos,  o  protocolo  da  peça  ocorreu somente em 01/07/2008.  Por tais motivos, o recurvo voluntário é intempestivo.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9122401 #
Numero do processo: 13807.720283/2020-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o principio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências.
Numero da decisão: 1002-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o principio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu manifestação de inconformidade. No caso, a recorrente teve indeferido pelo Simples Nacional, em razão do contribuinte incorrer em função de haver débitos com exigibilidade não suspensa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 02 83 /2 02 0- 28 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional O contribuinte solicitou o ingresso no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ano-calendário 2020, que foi indeferido em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa. Os débitos estão relacionados a seguir: Da manifestação de inconformidade O interessado teve ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Apresentou manifestação de inconformidade alegando que efetuou o pagamento do débito conforme comprovantes de e-fls. 9 a 11. Alega que até a última data para regularização do Simples Nacional, não constava o débito para que fosse quitado ou parcelado. Afirma que parcelou o débito constante do Termo de Indeferimento em 28/01/2020, mesma data do pagamento da primeira parcela, conforme documentos que anexa. Em sessão de 27 de Outubro de 2020 (e-fls. 56) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O relator do Acórdão recorrido assim fundamentou seu voto de indeferimento: “Examinados os autos e os sistemas informatizados da RFB, constata-se que o débito apontado no Termo de Indeferimento foi parcialmente pago em 31/01/2020. Porém, o saldo remanescente somente foi extinto em 07/02/2020, posteriormente, portanto, ao prazo estabelecido em lei para regularização, conforme comprovam as consultas de recolhimentos por código de pagamento de fls. 15 a 17 do processo. Como os débitos que ensejaram o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional”. Grifei. O débito em questão é relativo à competência 11/2019, e os recolhimento referidos pelo relator estão descritos no relatório de e-fls. 16: Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 33), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que regularizou os débitos impeditivos à opção ao simples e que é desproporcional o indeferimento de seu recurso em função de uma parcela de R$ 23,37. Apresenta julgados dos Tribunais condizente com sua tese de defesa. Alega a insignificância do débito frente à possibilidade de ser prejudicado por não poder aderir no sistema simples. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. A empresa recorrente teve indeferido seu pedido de opção ao Simples Nacional por meio do termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de e-fls. 4 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A recorrente aponta a injustiça de ter seu recurso indeferido em função do recolhimento extemporâneo de uma parcela de R$ 23,37. A recorrente reconhece a dívida, efetuou o pagamento em valor substancial, e somente equivocou-se ao recolher R$ 20,00 a menos, o que representa 3% do valor total de R$ 533,78. Este CARF não tem posição unânime sobre esta questão. Este relator já teve a oportunidade de julgar casos semelhantes, situação em que indeferimos os recursos impetrados. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 No entanto, admito que fui sensibilizado pelos argumentos não só dos procuradores da recorrente, como também pelos votos de diversos conselheiros deste CARF, mudando minha visão quanto ao tema. É necessário não somente observar o princípio da legalidade, mas também a proporcionalidade da medida extrema de excluir uma empresa simples nacional ou impedir sua adesão em função de valores irrisórios, ainda mais quando a empresa demonstra ter adimplido a maior parte da dívida. Não há dúvidas de que a recorrente demonstrou empenho em extinguir seu débito, recolhendo a quantia de R$ 609,56. O módico valor de R$ 20,00 de principal só pode ser atribuído à erro no pagamento. Cito como exemplo o Acórdão 9101-005.238 de 11/11/2020, em que o Conselho Superior de recursos Fiscais julgou o Recurso Especial de divergência, que possui a ementa abaixo: Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Numero da decisão: 9101-005.238 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Nas turmas extraordinárias, aponto o pioneirismo da relatora Bárbara Santos Guedes da segunda turma extraordinária desta 1ª Seção: Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. ENCARGOS LEGAIS PAGOS APÓS PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Uma vez demonstrado ter o contribuinte quitado o débito apontado no Termo de Indeferimento no prazo legal e olvidado do pagamento dos encargos legais de valor irrisório não deve ser justificativa para manter o indeferimento da opção ao Simples Nacional em razão do princípio da proporcionalidade. Numero da decisão: 1003-002.609 Numero do processo: 10480.721783/2020-19 Seção de 02/09/2021 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Ainda em 2011, a primeira turma ordinária já abordava a necessidade de proporcionalidade analisar a proporcionalidade entre a sanção de exclusão e o valor do débito impeditivo: Numero do processo: 13962.000552/2007-76 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 04/08/2011 Ementa: SIMPLES NACIONAL. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A existência de débitos irrisórios devidamente regularizados pelo contribuinte permite a validação de sua opção ao regime do Simples Nacional. Recurso voluntário provido. Numero da decisão: 1401-000.641 Decisão: ACORDAM os membros os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira E o Poder Judiciário tem entendimento mais uniforme sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PAGAMENTO INTEGRAL DE MULTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA DE SALDO DE JUROS QUITADA APÓS PRAZO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO INDEFERIMENTO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Em função de débitos de Simples Nacional e sete multas por atraso de entrega de declaração foi emitido o Ato Declaratório Executivo 1717043, que excluiu a impetrante do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2020. Quanto aos débitos do Simples Nacional, houve adesão a parcelamento em 28/09/2015 e, em relação às multas, houve pagamento do principal entre 12 e 20 de janeiro/2016, e do saldo de juros devidos em 18/02/2016. 2. Embora o pagamento do saldo de juros das multas tenha sido realizado fora do prazo legal, os valores eram ínfimos, inclusive abaixo do limite mínimo para pagamento de DARF, tanto que foram excluídos dos sistemas da RFB, não se justificando, apesar do descumprimento formal da legislação, a exclusão do regime tributário simplificado, pois a Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 jurisprudência reputa excessiva a sanção aplicada em relação a descumprimento que possa ser considerado sanável sem prejuízo de maior monta ao Fisco. 3. A aplicação de tal solução exige análise de fatos de cada caso concreto, atenção para circunstâncias da conduta e do agente a fim de não gerar tratamento anti-isonômico, além de simplista, que acabe por estimular descumprimento futuro de formalidades importantes ao próprio aperfeiçoamento do acordo fiscal e à viabilização do controle fiscal sobre procedimento concessivo da legislação. 4. Evidencia-se, na espécie, razão essencial a justificar que seja revisto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 2016, dado que a tutela do potencial prejuízo fiscal pelo descumprimento da norma a todos imposta pesaria de forma significativamente desproporcional sobre a situação concreta do contribuinte. Se a autoridade fiscal, vinculada à legalidade formal, não pode agir de modo a diferenciar situações em face do bem jurídico tutelado, tal restrição é inexistente para o Judiciário, que pode avaliar, caso a caso e fato a fato, a solução jurídica proporcional sem o risco de incorrer em parcialidade ou quebra da isonomia. 5. Não se vislumbra, assim, no caso concreto quebra da legalidade substancial de sorte a justificar o indeferimento da opção do Simples Nacional em 2016 com base em tal situação, embora descumpridas formalidades legais e regulamentares, cuja regularidade deve ser admitida, pois inclusive, fora reconhecido o pagamento integral pela própria autoridade impetrada, das multas que ensejaram a exclusão, o que reforça o entendimento no tocante à boa fé do contribuinte no presente caso. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002326- 89.2016.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INGRESSO E MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. 1. A Corte Especial deste Regional afirmou a constitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC 123/2006. 2. A exclusão da empresa do Simples Nacional pelo fato de ter realizado pagamento de débito fora do prazo legal atenta ao princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada. (TRF4, AC 5006802-59.2015.404.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/12/2016) (grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 1. É ponto pacífico no âmbito desta Corte que a exigência de regularidade fiscal para ingresso e permanência no Simples Nacional, constante do artigo 17, V, da LC nº 123/2006 é constitucional e não fere, em abstrato, o princípio da proporcionalidade. 2. Contudo, as especificidades da questão fática envolvida na lide demandam que se analise, com temperos, a aplicabilidade da regra, sob pena de ofensa à proporcionalidade no caso particular. 3. A Administração Tributária tem como diretriz não só a legalidade como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja harmonização compete ao juiz, ao aplicar a lei no caso concreto (por suas peculiaridades), sem violar a isonomia ou a legalidade. 4. Mantida a sentença que concedeu ordem para determinar o reingresso da impetrante no Simples Nacional, considerado que houve a quitação integral do débito, configurada a excessividade da medida exclusória. (TRF4, APELREEX 5003665-72.2015.404.7110, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 07/12/2015) Portanto, considero justificada a regularização tardia da ínfima parcelado débito impeditivo, seguindo o entendimento dos julgados administrativos e judiciais acima citados, voto pelo deferimento do Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001723/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007). EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E JUROS. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora nem juros de mora na via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial para que sejam excluídos do lançamento os valores de juros e multa de mora correspondentes aos depósitos judiciais em dinheiro.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007). EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E JUROS. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora nem juros de mora na via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  dar  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  de  juros  e multa  de  mora correspondentes aos depósitos judiciais em dinheiro.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 540          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições sociais destinadas a outras  Entidades/Terceiros (INCRA ­ Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para as  competências 01/1999 a 10/2002.  O Relatório  Fiscal  (fls.  100/102)  informa  que  o  crédito  foi  apurado  com  o  objetivo  de  evitar  a  decadência  para  os  valores  das  contribuições  destinadas  à  Terceiros,  especificamente  ao  INCRA,  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  judicial  e  depositados  em  juízo pelo contribuinte, para os CNPJ com finais 0001­03, 0002­94, 0008­80, 0011­85 e 0013­ 47.  Esse Relatório Fiscal  informa ainda que:  (i) os depósitos  foram autorizados  através do processo n° 91.00.03959­4, 6a Vara Federal  de Brasília/DF,  sendo que a  empresa  requereu o depósito mensal das contribuições; (ii) para a filial com CNPJ final 0015­09, trata­ se  de  diferenças  apuradas  nos  valores  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros  (apurado  e  recolhido),  esta  fiscalização  não  conseguiu  identificar  a  qual  entidade  refere­se  o  débito,  portanto lançou­as como INCRA; (iii) os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram  com  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados;  e  (iv)  na  fiscalização  foi  constatado que a empresa efetuou os  recolhimentos da parte  retida dos  segurados oportuna e  regularmente.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/06/2003  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  119/128,  304/312  e  464/471), alegando, em síntese, que:  1.  Do Depósito Judicial do Montante Integral. O Contribuinte efetuou  depósitos  judiciais  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  91.00.03959­4,  proposta  na  6a Vara  da  Justiça Federal  em Brasília/DF. No  entanto,  foram  constatadas  algumas  diferenças  entre  o  valor  exigido  na  presente  NFLD,  e  o  total  depositado,  conforme  planilha  de  fl.  268  (reproduz  a  planilha  à  fl.  466).  Assim,  a  Impugnante  promoveu  a  complementação  dos  valores  apontados  como  diferença  conforme  guia  de  depósito  judicial  acostada  à  fl.  359.  Inclusive,  quando  da  realização  da  4a  diligência,  a  própria  fiscalização  reconheceu  a  realização dos depósitos judiciais. Conforme tabela às fls. 467/468, a  Defendente efetuou a complementação de todos os depósitos judiciais  desde  1997,  inclusive  os  que  não  estão  abrangidos  pela  presente  notificação.  Observa­se  que  a  competência  de  janeiro  de  1999  em  diante  possui  exatamente  os  mesmos  valores  apontados  pelo  Fisco,  como  diferença  faltante  nos  depósitos  judiciais  expostos  na  citada  tabela.  Desta  forma,  em  razão  da  realização  do  depósito  judicial  complementar,  no  valor  de  R$34.124,78  pela  Notificada,  o  crédito  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 tributário está suspenso nos moldes do artigo 151, inciso I, do CTN. E  estando suspenso, não há mora que justifique a cobrança de multa e  juros, devendo ser cancelada a NFLD em epígrafe n° 35.416.088­5;  2.  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A empresa  o depósito judicial dos valores discutidos nos autos da Ação Ordinária  n°  91.00.03959­4,  e  posteriormente  efetuou  a  complementação  no  valor  de  R$34.124,78.  Alega  que  lançado  o  crédito  tributário,  o  trâmite  processual  administrativo  deveria  ter  sido  suspenso,  não  só  pela  existência  de  causa  suspensiva  de  sua  exigibilidade  (depósitos  judiciais),  como  também  em  virtude  da  questão  ter  sido  levada  ao  conhecimento do poder judiciário, antes da lavratura. Assim, o crédito  encontra­se suspenso por força do artigo 151, I, do CTN;  3.  Da  Inaplicabilidade  dos  Juros  e  Multa  Moratória.  Não  devem  incidir juros e multa de mora sobre estes créditos previdenciários, pela  realização  dos  depósitos  judiciais.  A  simples  implementação  do  depósito  judicial  impede  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  de  mora.  Durante o período da suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  vige uma norma que estabelece uma nova  relação  jurídica, diferente  da  formada  anteriormente  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Tal  norma  inibe  o  direito  que  o  sujeito  ativo  tem  de  exigir  (amigavelmente,  ou  por  execução  forçada)  o  quantum  devido,  e  de  outro lado garante ao sujeito passivo o direito subjetivo de não pagar  o  montante  em  discussão.  Logo,  durante  o  período  de  vigência  da  norma  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, a falta de pagamento (por não ser ele elegível) não constitui  ato  ilícito. Em decorrência,  não pode  ser  sancionável pela  exigência  de  juros  de  mora  e  multa.  Pelo  exposto,  a  lavratura  da  NFLD  em  epígrafe, e a exigência de juros de mora e de multa, durante o período  da suspensão da exigibilidade do crédito, e inválida porque contraria o  disposto no artigo 151 do CTN, e ofende os princípios que consagram  o  Estado  de  Direito.  Deste  modo,  pelo  fato  dos  créditos  exigidos  encontrarem­se  depositados  judicialmente,  não  há  que  se  falar  em  aplicação da multa e dos  juros. Por  fim,  reitera  todos os argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  com  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL;  4.  Do Pedido. Por  todo o exposto,  requer a suspensão da exigibilidade  do crédito  tributário em virtude dos depósitos  judiciais, cuja matéria  se  encontra  sob  ação  judicial.  Requer,  ainda,  a  inexigibilidade  da  imposição  de  multa  e  juros,  em  virtude  dos  depósitos  judiciais  comprovados nos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por meio  do Acórdão  no  16­23.873  da  11a  Turma  da DRJ/SP1  (fls.  485/502)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 512/536, Volume IV).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 541          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Administração  Tributária  (DERAT/SP) informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 538).  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  510/512).  Faremos,  inicialmente,  análise  do  seu  conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (INCRA),  para  as  competências 01/1999 a 10/2002.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a empresa havia ingressado com processo n° 91.00.03959­4, 6a Vara Federal de Brasília/DF, no  Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), objetivando o não pagamento da contribuição  social destinada ao INCRA.  Assim,  considerando  a  discussão  judicial  acerca  da  compensação,  deve  a  presente análise e decisão restringir­se às questões não discutidas em Juízo (âmbito judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  no  8.213/1991,  abaixo  transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário,  que  se  referem,  essencialmente,  aos  seguintes  pontos:  (i) nulidade do  lançamento  fiscal;  (ii)  ilegalidade da contribuição social destinada ao  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 542          7 INCRA; (iii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iv) inaplicabilidade dos juros e  multa moratória.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  social  destinada  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para as competências 01/1999 a 10/2002.  Os  valores  dessa  contribuição  social  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados. Tais valores estão sendo objeto de discussão judicial e  depositados em juízo pelo contribuinte, para os CNPJ com finais 0001­03, 0002­94, 0008­80,  0011­85 e 0013­47  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/400)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  100/102)  e  seus  anexos  (fls.  01/99  e  103/400)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 89/91),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara  e  precisa  (fls.  04/55).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD),  fls.  60/88;  Relatório  de  Lançamentos (RL); dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  97/98)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  (fl.  99)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 100/102.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição social destinada ao  INCRA, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls.  01/400) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A  Recorrente  alega  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  dos  artigos  151,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), de maneira que o Fisco não poderia praticar atos de cobrança. Aduz, ainda, que o  lançamento para prevenção da decadência é descabido. Por último, requereu a “suspensão da  presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)”.  Entendo  que,  no  que  toca  às  formalidades  da  notificação  fiscal,  razão  não  assiste à Recorrente, eis que o lançamento para prevenção de decadência é medida assegurada  ao Fisco.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 543          9 O lançamento fiscal, que constituiu a NFLD, somente não poderá ser lavrado  quando  o  sujeito  passivo  encontrar­se  protegido  por  medida  judicial  impedindo  especificamente  o  início  do  procedimento  fiscal,  com  a  aplicação  das multas  cabíveis,  ou  o  próprio lançamento do crédito previdenciário. Neste caso, caberá ao Fisco buscar, por meio do  órgão  jurídico  próprio,  reverter  judicialmente o  obstáculo,  abstendo­se,  contudo,  de  iniciar  a  ação fiscal ou mesmo de lançar eventual crédito, enquanto durar a determinação judicial, que  não é o caso do presente processo.  Portanto, o Fisco agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal,  eis que o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório,  procedendo  corretamente  ao  lançar  o  crédito  previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial ou  até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e  atos normativos – especificamente a alegação de  inconstitucionalidade da contribuição  social destinada ao INCRA, dentre outros expostos na peça recursal da Recorrente –, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja ilegalidade vem sendo questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  preceitos  regulados  na  Lei  n°  8.212/1991  e  demais  disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Isso  está  em  consonância  com  o  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF,  mencionado na análise da preliminar das alegações de inconstitucionalidade expostas na peça  recursal.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Insurge­se  ainda  a Recorrente  quanto  à  aplicação  de  juros  e multa  de  mora,  uma  vez  que  o  lançamento,  quando  a  exigência  tributária,  encontra­se  com  a  exigibilidade suspensa nas hipóteses do art. 151 do CTN.  O depósito do seu montante integral foi disciplinada pelo art. 151, inciso II,  do CTN, in verbis:  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  Percebe­se,  então,  que  até  que  ocorra  o  trânsito  em  julgado  na  ação,  o  contribuinte  não  pode  ser  compelido  a  arcar  com  a  multa,  haja  vista  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário no momento do lançamento. Como se sabe, a imposição de  prazo  para  pagamento  é  fruto  do  atributo  da  exigibilidade  de  que  se  reveste  o  ato  administrativo do lançamento, de tal maneira que, sendo­lhe retirado tal atributo por força de  decisão judicial, não há como ser desencadeada qualquer exigência de pagamento.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 544          11 Assim,  quando  do  lançamento  para  prevenir  decadência  existia  depósito  judicial que suspendia a exigibilidade do crédito. E, a partir da suspensão da exigibilidade, não  pode  mais  o  Fisco  prosseguir  com  atos  de  cobrança  tributária,  evitando­se,  assim,  o  ajuizamento da execução fiscal, a imposição de multa pela não pagamento do tributo e os juros  de mora.  Com relação aos juros e multa de mora, o entendimento retromencionado está  em consonância com o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980.  Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF):  Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida,  juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá: (...)  § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  Por  outro  lado,  tratando­se  de  lançamento  destinado  a  resguardar  o  crédito  dos efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância principal quanto os juros de  mora e multa pelo não pagamento do tributo, ainda que teoricamente remota a sua ocorrência,  visto que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário ora constituído, nos  termos  do  art.  156,  inciso  VI,  do  CTN.  Com  isso,  somente  se  não  houver  a  conversão  do  depósito  em  renda  será  possível  cobrar  juros  e  multa  de  mora,  que  deverá  ser  apurada  no  momento de sua execução.  Desse modo, toda a discussão em torno da incidência dos juros de mora e da  multa aplicada perde o seu objeto se o provimento judicial final for favorável ao Contribuinte,  pois,  uma  vez  inexigível  a  obrigação  principal,  prejudicada  estará  a  cobrança  das  demais  parcelas  acrescidas  pelo  lançamento  fiscal.  Assim,  como  há  depósito  e  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, entendo que, na fase administrativa, não pode o Fisco impor  a cobrança de multa pela não pagamento do tributo nem juros de mora.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para  exclusão  dos valores pertinentes aos juros e à multa de mora correspondentes aos depósitos judiciais em  dinheiro, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                            Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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