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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639336 #
Numero do processo: 11060.000822/2007-87
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Periodo de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.
Numero da decisão: 1802-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto do presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Periodo de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11060.000822/2007-87 Recurso n° 159.903 Voluntário Acórdão n° 1802-00.257 — 2' Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Periodo de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto do presente julgado. ESTÉ12-.:-ARQUES LINS DE S SA - Presidente. J É/D/fOLIVII4 ERRAZ ORRÊ A - Relator. EDITADO EM:yd DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Femandcs Junior. 2 Processo n° 11060.000822/2007-57 S1-1E02 Acórdão n.° 1802-00.257 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora. Ao quitar IRPJ trimestral após o vencimento, a Contribuinte deixou de recolher a multa e os juros de mora. O auto de infração de fls. 12 a 20, lavrado no mês de março de 2007, exigiu o valor destes acréscimos legais. Quanto aos juros, desde a primeira instância não houve contestação por parte da Contribuinte, remanescendo litígio, portanto, somente em relação à multa de mora. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do primeiro ao terceiro trimestres de 2002. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI e com os demonstrativos a ele anexos, os débitos recolhidos em atraso e sem os devidos acréscimos são os de n° 339520758, 339520861 e 339521059 (cód. 1599 - IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES FINANCEIRAS — BALANÇO TRIMESTRAL). Com a instauração da fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 9, a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão n°18-7.011, de fls. 62 a 68: (.) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com recolhimento a destempo dos tributos declarados na(s) DCTE(s) indigitada(s), com acréscimo de juros de mora, e retificação das informações prestadas nas declarações fiscais, antes de de qualquer procedimento fiscal, fato que, de acordo com o art. 138 • do CTN, elidiria a aplicação de qualquer penalidade. Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurisprudência. Brada o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, pugnando por interpretação mais favorável, em face da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato. Pede a procedência de sua impugnação e a clesconstituição do crédito tributário. Conforme já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. sl denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 01/0612007, a Contribuinte apresentou em 26/06/2007 o recurso voluntário de fls. 72 a 77, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. É importante registrar que nas peças de defesa a Contribuinte sempre busca enfatizar que o "auto lançamento" (prestação de informações na DCTF) ocorreu após a extinção do credito tributário (pagamento). Assim, o pagamento teria sido feito espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, e antes, inclusive, da declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é o Relatório. - Processo n° 11060.000822/2007-87 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00257 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Todas as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à exigibilidade ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. No presente caso, os juros de mora também não foram incluídos no pagamento extemporâneo. Sobre essa matéria, a Administração Tributária já manifestou o seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: 4.1- As multas fiscais ou seio punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de •punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código • Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civiL Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórias (Ac. 106-10930, de 23/09/1998) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. (Ac. 105-13504, de 29/05/2001) DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. (Ac. 102-44873, de 20/06/2001) Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma "- 1-- de entendimento. Registre-se aqui o pensamento de Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontiinea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT/V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: urna e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 32213) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária • multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias especificas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivcts que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda • Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Tanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 41 ed., Resenha Tributária, p.453) De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não é apenas reforçar o vinculo obtigacional legal (pagamento no prazo) mas também estabelecer urna pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. 16 Processo n°11060.000822/2007-87 S14FE02 Acórdão n.° 1802-00.257 Fl. 4 Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário dada a sua característica de verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de parcelamento, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um destes fatos. Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo. Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma vez configurado, não se desfaz em razão do cometimento de outras infrações à legislação tributária (p/ ex., omissão de informações ao fisco), estas sim passíveis de serem revertidas pelo instituto da denúncia espontânea. O próprio STJ, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008, consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à inadimplência, para fins de afastar a multa de mora: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ainda com relação ao argumento de que os débitos só foram declarados após o pagamento extemporâneo, é preciso esclarecer, à parte o problema da extemporaneidade, que normalmente é isso o que ocorre, ou seja, os pagamentos são realizados, via de regra, antes da declaração dos débitos. Basta verificar que há tributos apurados mensalmente, ou com periodos de apuração ainda menores, enquanto que a maior parte dos contribuintes apresenta DCTF por períodos trimestrais. 1 Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada como inadimplência. 1Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que 1 paga um tributo em atraso, mas antes da data para a entrega da DCTF, não está em mora, enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, ai sim, a estar em mora e, somente nesse caso, excluído do art. 138 do CTN. _ Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte pela entrega ou - não da DCTE Certamente, a inadimplência está configurada nas duas situações acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha estar) acompanhada de outras infrações à legislação tributária. • Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, mas somente em relação a essas outras infrações. Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ. O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode haver em relação à obrigação principal é a mora do contribuinte, e nenhuma outra. Assim, como o beneficio da denúncia espontânea não se aplica à mora, o STJ sumulou o assunto. Isso não implica dizer, entretanto, que a Súmula do STJ manifeste entendimento diverso em relação à mora pelo fato de ela estar acompanhada de outras infrações. Ou seja urna vez revertidas essas outras infrações e evitada a punição administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte, subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos legais dela decorrentes (juros e multa de mora). Finalmente, embora seja incomum o lançamento de oficio para se exigir multa de mora, e, ainda, isoladamente, é importante observar em relação a esse caso que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram durante a vigência da redação original do art. 44 da Lei 9.430/96, período em que a legislação adotava a imputação linear para os pagamentos. Assim, ultrapassado o prazo de vencimento do tributo, era dada a possibilidade de o contribuinte quitar apenas o principal, deixando em aberto as rubricas relativas aos acréscimos legais. E no caso de pagamento extemporâneo e sem os acréscimos legais, estando o débito declarado em DCTF como quitado, a Administração Tributária não podia fazer a imputação proporcional do pagamento, para que o remanescente do principal fosse exigido com base na própria DCTF, como acontece hoje em dia A providência que cabia ao fisco cm relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § II, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP n°351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que, como já assentado anteriormente, o problema da mera subsiste, uma vez que para pagar o tributo cru atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação linear, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no ?-18 Processo n° 11060.000822/2007-87 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.257 Fl. 5 art. 43 da Lei 9.430/96. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. iDECOLIV/éRA reERRAZ2CORRÊA 9

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Numero do processo: 10675.004596/2004-70
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:59:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:59:13Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:59:13Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:59:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:59:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:59:13Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:59:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:59:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:59:13Z; created: 2010-01-14T14:59:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-14T14:59:13Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:59:13Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 <--4-1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 1":;" • . :.,./'-e- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ,N.'-t`-'-';--_'.-> CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10675.004596/2004-70 Recurso n° 333.707 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.309 — 2' Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia o, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mo' és Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonç. • Bonet All e e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que davam provimento. 1 ? J 65-11/1 CARLOS B"'n e REITAS ARRETO - PresidenteB' i i W.iábil JULIO C Der, VIE • GOMES (r - Relator 1 EDITADO ' M: 0 4 1 E2 2009 1 • Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela manutenção na base de cálculo do TTR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, pois à época dos fato gerador não houve sua averbação do registro de imóveis. Alega o recorrente que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a dispensa da exigência. Ao negar provimento ao recurso voluntário, o acórdão recorrido criou exigência não amparada por lei e que para a comprovação seria permitido outros meios de prova. Em contra-razões, a Fazenda Nacional sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, que há previsão legal expressa para a exigência. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas_ Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do 2 _ Processo n° 10675.004596/2004-70 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00309 Fl. 2 total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição ,Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, 3 pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Nilo se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar- conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, par-a áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estcsbelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127_562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal \4. sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 Processo n° 10675.004596/2004-70 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.309 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: lv (.) - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJde 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 1V),sem que esteja identificada na sua averbação (v. g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Julio Ces ViJi a Gomes - Relator 6

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Numero do processo: 10875.000934/00-80
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992 Pedido de Restituição: 15/03/00 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-314.04 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões gila ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10875.000934/00-80 • Recurso n" 303-131.198 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.834 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO RIO VERDE LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1992 • Pedido de Restituição: 15/03/00 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n`). 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de .votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro c Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões gila ao prazo para pleitear o direito. AN è" OPP Pr si rte • Processo n° 10875.000934/00-80 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.834 Fls. 2 SUSY ,G,6 S H FFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 1 O JUL. 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama c Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. • O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 15/03/2000, no tocante ao período de apuração de 01/08/1991 a 30/06/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fis.63165) face à • decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório no. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o • • pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, 1 da Lei n'. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (11s.84/88) alegando que o entendimento do STJ é no sentido de que a extinção se dá com a homologação expressa, ou tácita, do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 anos. Alega ainda, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para a repetição do indébito, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou tácita, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, 1 do CTN. Assim, inexistindo a homologação tácita, transcorrerão 05 anos após a ocorrência do fato jurídico- tributário para que se considere existente a homologação tácita; e só então começará a contar o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição. 2 • Processo n° 10875.000934/00-80 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.834 Fts, 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fis.100/104) julgando a solicitação indeferida, uma vez que consoante Ato Declaratório SRF n". 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.136/143) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.153/161) dando provimento ao recurso, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP no. 1.110/95, que se deu cm 31/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fis.164/172) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n". 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. . O contribuinte apresentou contra-razões reiterando a argumentação levada a termo na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fis.0l) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 15/03/2000, no tocante ao período de apuração de 01/08/1991 a 30/06/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 15/03/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. • Sobre este terna adoto, como ' razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de '26 3 • Processo n" 10875.000934/00-80 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.834 Fls. 4 Contribuintes, Dr. °Liai° Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOC1AL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágralb Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 1654 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente . adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação 4 Processo o" 10875.000934/00-80 CSILF/T03 Acórdão n."03-05.834 Fls. 5 seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em -que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do "prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, unta vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez c a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autmizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no D.1, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (ars. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo presciicional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos 5 Processo n° 10875.000934/00-80 CSRF/T03 Acórdãon-.° 03-05.834 Fls. 6 indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. • 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9" da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter • indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fi. 01). Considerando que o ténnino da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 15/03/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. - É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. • ,À • 41111!' 4 Susy_- ou es' e- , nann 6

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Numero do processo: 10730.002966/95-71
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - Indenização por adesão a programa de demissão voluntária - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Henrique Orlando Marconi (Relator) e Ricardo Baptista Carneiro Leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ! DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Henrique Orlando Marconi (Relator) e Ricardo Baptista Carneiro Leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. ..• ? 4: DE OLIVEIRAp_sfiv NTE RO ENO DE C • • 'e O RELATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 19 1: ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Recurso n°. : 08.634 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO RELATÓRIO O presente processo este nesta Sexta Câmara em setembro de 1.997 e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme RESOLUÇÃO N. 106-00954, de fls. 24, tendo sido Relator o ilustre Conselheiro dr. Genésio Deschamps. Leio em sessão o Relatório e Voto então proferidos. Da diligência efetuada resultou a informação fiscal de fls. 42, que também leio em sessã* É o Relatório. 2 ‘"t7 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Independente da compensação pelo Recorrente em sua declaração de 1.996/95 do imposto retido na fonte - o que é irrelevante para a discussão do mérito do presente processo - entendo não merecer acolhida, por falta de amparo legal, a tese de dispensa de pagamento do Imposto de Renda nos casos de rendimentos recebidos a titulo de "indenização espontãnea"ou Indenização por desligamento voluntário". As indenizações trabalhistas isentas do Imposto de Renda artigo (22, V, do RIR/80) são somente aquelas provenientes de acidentes de trabalho e aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei. O artigo 6.o da Lei 7.713/88, que elenca os rendimentos excluídos da tributação, não contempla aqueles recebidos como "indenização espontânea'. Dispõe o mencionado artigo: Lei 7.713/88 - artigo 6.o : Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 461 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 V - as indenizações por acidentes de trabalho. V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Embora os rendimentos recebidos pelo Apelante sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista que constam no dispositivo legal acima transcrito. E como determina o artigo 111, do Código Tributário Nacional, a lei que dispuser sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, palavra por palavra - "verbo ad verbum"- não se admitindo seja ampliada, estendida, essa interpretação, a casos semelhantes. Apesar do esforço do Contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação, como menciona o artigo 3.o, da mesma Lei N. 7.713/88, anteriormente citada : a art. 3.o, parágrafo 4° : "A tributação Independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuintes por qualquer forma e a qualquer título." Desta forma, o Imposto de Renda deveria ter sido retido pela fonte pagadora - como de fato foi - por ocasião do pagamento dos rendimentos, cabendo ao Contribuinte declarar os valores recebidos e o tributo retido, como também foi feito. ni / ri I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, não vejo como alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. (C2/1C-649-4-A---1 RIQUE ORLANDO MARCONI 5 . _ . - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Relator em seu brilhante voto, permito-me discordar pela razões abaixo elencadas. Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso I, a 'relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. 6 _a, ._ ......_ . . ...__ _....— ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas governamentais, que visam estimular o servidor a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio poder público, de dispensar seus servidores, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória. Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os . \ acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior 7 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de património. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo, como entendeu o julgador de primeiro gra, 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. 1 % ROMEU BUENO D40 MARGO 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10760.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DE21998 GLio-b.3 E OLIVEIRA• eir DA-SEXTA CÂMARA Le. 06- /79'k.Ciente em PROCURADOR A DA NACIONAL Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001202/96-29
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — DECLARAÇÃO INEXATA DA MERCADORIA.PENALIDADE. Tendo ficado comprovado, por intermédio de laudos técnicos emitidos pelo Laboratório de Análises,que o produto importado era diverso daquele declarado, ensejando o seu enquadramento em código tributário distinto, é de se,manter a penalidade capitulo no art.4º,inciso I DA LEI Nº 8.218/91. Provido o Recurso DA Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da terceira Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: PRODUTOS ROCHE QULMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RECORRIDA. CÂIVIARA DO :3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 2002 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.276 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — DECLARAÇÃO INEXATA DA MERC A DOR!".PENALIDADE. Tendo ficado comprovado, por intermédio de laudos técnicos emitidos pelo Laboratório de cilurn r prnrit 1fr, jrnpnrtrin riivorcn dag; itzjo riânt-lamrin, ensejando o seu enquadramento em códido tributário distinto, é de rrIttAr rIn rf 40 , inckn 1, n° 8.218/91. Provido o Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NAnInNAI ACORDAM os Membros ria Terceira Turma r12 Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o rnneaihnirn Nilton Luiz Pnrénii I ON P IGUES PRESIDENTE Pai II n pn- p - n ANIT1 INFR RELATOR FORMALIZADO EM- 1 2 jj n nr'2Luu Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificadamente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCESSO N° : 11128.001202196-29 2 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.276 RECURSO N° : RP1303-0.257 SUJEITO PASSIVO: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do porto de Santos — SP, por ter submetido a despacho aduaneiro mercadoria que declarou como sendo "Preparação destinada a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) mesmo vitaminados ou com antibióticos, nome comercial Rovirnix A-500 — tipo P, Uso: alimentação animal, teor 1 g contém 500.000 Ul de Vitamina A", enquadrando-o sob o código tarifário de n° 2909.90.0200. Apurou-se, posteriormente, por meio de laudos de análise do LABANA, que se tratava, na realidade, de preparação medicamentosa, correspondente ao código 3003.90.9999. Em razão disso, foi exigido o pagamento da diferença de tributo correspondente, juros de mora e a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, totalizando o crédito tributário o valor de UFIRs 1.287,86. A discussão, após rejeição dos argumentos de impugnação do contribuinte pela DRJ em São Paulo, foi levada, em grau de Recurso, ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que por sua Terceira Câmara, em sessão de julgamento do dia 19/10/1999, pelo Acórdão 303-29.175, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, confirmando a classificação tarifária adotada pela fiscalização, porém excluindo da exigência a penalidade capitulada no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Os fundamentos da Decisão ora recorrida estão sintetizados na Ementa do mencionado Acórdão, como a seguir se transcreve: 1 AfliD PROCESSO N° :11128.001202/96-29 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.276 "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, A mercadoria importada trata-se de uma preparação medicamentosa, e não alimentícia, conforme discriminou a importadora. A correta classificação fiscal do produto RO VIMIX A-500 Tipo P é 3003.90.9999, razão pela qual a alíquota do Imposto de Importação é de 20%. Incabível a penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, de conformidade com o Ato Declaratório Normativo COSiT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Dessa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando a sua reforma, no que diz respeito à exclusão da penalidade. Em seu fundamentos, afirma que não pode se aplicar ao caso as disposições do Ato Declaratório COSIT n° 10/97, pois que o produto, como visto, não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário pleiteado. Cientificada da Apelação supra, a interessada apresentou contra- razões, ainda defendendo a natureza do produto como sendo preparação alimentícia e, como tal, a classificação por ela adotada inicialmente. Pede, também, a manutenção da decisão no que diz respeito à exclusão da penalidade, pelos próprios fundamentos do Acórdão recorrido. É ()' Relatório. 1 PROCESSO N° :11128.001202/96-29 4 ACÓRDÃO N° : CSRF103-03.276 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Quanto ao mérito, neste caso entendo assistir razão à Recorrente — Fazenda Nacional, pois que, como visto, a mercadoria não estava, de fato, corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário adequado. Tanto é assim que foram necessários laudos de análise emitidos pelo LABANA, para que se chegasse à final conclusão de que o produto importado era diferente do declarado pela interessada, saindo, inclusive, de um código tarifário adotado (TAB/SH 2309.90.0200), para outro completamente distinto (TABISH 3003.90.9999). Não se trata, portanto, de mero erro de classificação, mas sim de imprecisa, incorreta ou inexata descrição da mercadoria. Entendo, neste caso, que se configurou a hipótese prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, devendo, portanto, ser restabelecida a penalidade aplicada, o que me leva a dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 PAULO ROB P RTrzr. CO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4621404 #
Numero do processo: 14333.000102/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2005CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - AJUDA DE CUSTO – PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECIFICA. NATUREZA REMUNERATORIA. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:48Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:48Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:97c37990-d943-4847-955b-95ae4602a6ff; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:48Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:48Z; created: 2010-12-15T10:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:48Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:48Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 618 „lik.A -i,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4W:4W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :1 . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Á.-- Processo n" 14333.000102/2007-52 Recurso n° 15»3A59 Voluntário Acórdão n" 2402-00.970 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - AJUDA DE CUSTO - PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECIFICA. NATUREZA REMUNERATORIA_ A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voios,--er negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato'', e -e.--‘' 1 , - Presidente ( 7 L RENÇO FrRItàiRA DO PRADO — Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, L urenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). ( 2 Processo n 14333.000102/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00970 F1 619 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em desfavor de COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA, em virtude da fiscalização haver apurado que foram realizados pagamentos com habitualidade a título de ajuda de custo pela empresa a segurados empregados, restando ausentes os devidos recolhimentos das contribuições referentes às cotas dos empregados, dos empregadores, SAT e terceiros. Conforme o relatório fiscal de fls. 67/70, o período de apuração compreende as competências de 01/2004 a 08/2005 e a cientificação do sujeito passivo se deu em 12/12/2005 (fl,02). Devidamente notificada a empresa tempestivamente apresenta impugnação na qual sustenta que em virtude de dificuldades operacionais para o ressarcimento de despesas com as quais incorriam os motoristas que trabalhavam em duplas houve celebração de acordo com o sindicato de trabalhadores da categoria no qual restou pactuado o pagamento de ajuda de custo nos termos artigo 457, § 20 da CLT, sem sua integração ao salário. Alega que paga o valor correspondente a cinqüenta por cento do salário base conforme celebrado no acordo, e conforme previsão legal, o pagamento das diárias dentro deste limite independem de comprovação das despesas efetuadas. E, somente quando o pagamento das diárias ultrapassar o limite de cinqüenta por cento da remuneração é que deverá integrar a base de cálculo das contribuições. A Decisão de Notificação de fls 527/530, julgou a procedência do lançamento e manteve o crédito tributário. Desta decisão a empresa interpõe petição às fls. 538/554, justificando a tempestividade do recurso. Explica que no dia final do prazo (27/06/2006) o expediente da gerencia executiva da previdência foi reduzido em razão do jogo da Copa do Mundo entre Brasil e Gana e portanto não pode ser obstado de exercer seu direito de defesa. O recurso propriamente dito, versa sobre A Delegacia da Receita Previdenciária, às fls. 607/608, considerando o contido no manual do contencioso administrativo, consignou que os prazos processuais só se iniciam ou se encerram em dia de expediente normal. No caso concreto, o expediente do dia 27/062006 foi alterado comprovadamente (fls. 610) por Portaria, prorrogando o prazo final para o dia 28/06/2006, data do protocolo do Recurso voluntário. Assim entende pela tempestividade. Os autos vieram a este Conselho. É o relatóri • ! 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é inegavelmente tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, alçando o conhecimento. No mérito, a recorrente busca demonstrar que a parcela paga com habitualidade a título de ajuda de custo não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória. Alega previsão em Acordo Coletivo, nos moldes do 457 da CLT. Porém, faz urna confusão entre ajuda de custo e diárias, Ocorre que o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso 1 da Lei 8.212/91 é ".„a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês..." (grifei). O § 2', do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.. A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: sç 11 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e 'ia forma da lei. (grifet) No presente caso, não resta dúvida que a ajuda de custo era paga com habitualidade aos segurados a serviço da empresa. E, considerando que não foram apresentados documentos contábeis que comprovassem as despesas incorridas não há como caracterizar a natureza indenizatória dos valores. Não se configura o alegado caráter indenizatório dos valores pagos aos empregados a titulo de ajuda de custo/diária, posto que, não se enquadram no que dispõe o § 9°, do artigo 28 da Lei n°8.212/91, que cuida, de maneira restritiva, das parcelas excluídas do salário de contribuição. A forma de concessão, isso é, com valores fixos, sem comprovação de despesas e pagos em folha de pagamento, atendem aos pressupostos do salário de contribuição estampados no inciso 1 do diploma legal retro invocado. Deve ser mantido na integralidade o lançamento. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO. f É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 LOU NÇO FE IRA DO PRADO - Relator 4

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4630786 #
Numero do processo: 10380.010969/2002-95
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10070.001496/92-97
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD. Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-10940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar integralmente a exigência referente ao ano-base de 1989. bem como para exlcuir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECURSO 87.959. MATÉRIA IRF - ANOS.DE 1988 a 1990. RECORRENTE CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. RECORRIDA DRF no RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. IR FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD. Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar integralmente a exigência referente ao ano-base de 1989. bem como para exlcuir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO 41-5.4 QUE DA SILVA. . eyart,_ I TON 13- ;S. RELATO ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. FORMALIZADO EM: -0 g jAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. RECURSO N° 87.959. RECORRENTE CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de janeiro / Centro-Sul - RJ (fls. 74/75), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 78), referente ao IR FONTE, relativo aos anos de 1988 a 1990. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10070.001492/92-36. A recorrente impugna a exigência fiscal, sob as mesmas razões do processo principal, requerendo fosse tornada insubsistente a sua cobrança. À folha 36, a recorrente, manifestando intenção de pagar a parte do auto de infração que foi punida com a multa de 150%, solicita a sua exclusão da impugnação anteriormente apresentada. À folha 41/42, a recorrente faz juntar ao processo, cópia de DARF, comprovando o pagamento equivalente a 11.451,61 UFIR, que diz ser referente a parte não litigiosa do processo administrativo fiscal, requerendo seja tomado sem efeito representação penal eventualmente em curso, face à extinção de punibilidade legalmente prevista. A autoridade de primeiro grau, julgando, através da Decisão n° 1782/93, considerou a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, decidindo, porem, excluir do montante da exigência de 43.901,93 UFIR, por ter-se tornado incontroversa, a parcela de 11.451,61 UFIR, recolhida pelo contribuinte conforme DARF de fls. 42, a ser confirmado. 3 /V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. O recurso voluntário, ampara-se sob as mesmas razões que fundamentaram o recurso contra o lançamento no processo principal. É o relatório. (702 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.004 (processo 10070.001492/92-36), nesta câmara. Registre-se também, que o lançamento remanescente nos presentes autos, restringe-se a 32.450,32 UF1R, a título de Imposto de Renda na Fonte, e multa de 50%, sujeitos aos devidos acréscimos legais. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.939. A jurisprudência deste Conselho, é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que é o caso dos presentes autos. Com referência ao ano de 1988, nenhuma alteração ou ajuste necessita ser procedida, visto o lançamento ter obedecido a legislação e os procedimentos cabíveis, devendo o valor remanescente do lançamento ser mantido. Já com referência ao ano de 1989, em atenção ao Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26/03/96, que veio a declarar, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496192-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. 2.065/83, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da lei n° 7.713/88, não se aplicando aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, deve-se excluir, totalmente a exigência correspondente a esse exercício, tendo que em vista a constituição do crédito correspondente, ser baseada na base legal revogada. Em relação ao ano de 1990, embora não citados expressamente, foram obedecidos os comandos prescritos pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7713, de 22/12/88, pois foi aplicada a alíquota ali prevista - 8%, fls.3 - e também citada a sigla que identifica o tributo - ILULI, fls. 16 - não prejudicando, em nenhum momento, o entendimento do lançamento, e nem dificultando a defesa da recorrente, que inclusive nada argüi a respeito, devendo, portanto, ser mantido, o crédito tributário, na forma em que foi constituído. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal, devendo entretanto, ser excluída da exigência, os valores referentes ao ano de 1989, pelas razões supra colocadas, alem da TRD no período anterior a agosto de 1.991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. amer/1 / / rrNILTON 13 - RELATOR. 9?, 6 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000081/2004-04
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Numero do processo: 10530.720054/2004-92
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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