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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10053453 #
Numero do processo: 11543.001344/2007-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento – NL referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, relativa ao imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a autuação do contribuinte pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 19.902,56 e inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 767,38, das seguintes fontes pagadoras: - Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Lestea (U.C.L.) – CNPJ nº 02.598.162/0001-07 – R$ 18.376,57; - União Capixaba de Ensino Superior LTDA (UCES) – CNPJ nº 16.347.508/0001-08 – R$ 1.161,56; - Bradesco Vida e Previdência S.A – CNPJ nº 51.990.695/0001-37 – R$ 364,43. Depois da ciência, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 44 /2 00 7- 08 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001344/2007-08 Em síntese, alega que auferiu rendimentos somente das fontes pagadoras Associação Educacional de Vitória (rendimento declarado) e União Capixaba de Ensino Superior (rendimento declarado a menor). Afirma ainda que não recebeu, no ano-calendário 2004, rendimentos da fonte pagadora Visão Ensino Superior, alegando que começou a trabalhar nessa instituição de ensino somente em 01/02/2006, nos termos do registro em sua carteira de trabalho. Em 22 de dezembro de 2009, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília solicitou diligência junto à Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste para confirmar ou não se a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis dessa fonte pagadora, no ano-calendário 2004. Em resposta, Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste informou que a contribuinte não recebeu rendimentos dessa fonte pagadora, ano-calendário 2004. A decisão de primeira instância julgou a impugnação procedente em parte, um vez excluiu da tributação os rendimentos recebidos da fonte pagadora Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste de R$ 18.376,57 e o respectivo IRRF de R$ 767,38. Cientificado da decisão de primeira instância, em 14/11/2011, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 25/11/2011, onde alega que os rendimentos recebidos da fonte pagadora União Capixaba de Ensino Superior foi de R$ 14.344,27, conforme documento juntado aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Primeiramente, deve-se esclarecer que o litígio está restrito à infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora União Capixaba de Ensino Superior LTDA de R$ 1.161,56, uma vez que a contribuinte não contestou a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A de R$ 364,43 e a decisão de piso cancelou a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste de R$ 18.376,57. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, a contribuinte recebeu da fonte pagadora União Capixaba de Ensino Superior LTDA o valor de R$ 15.505,83, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fl. 105) anexado pela própria contribuinte e emitido em 22.04.2005, portanto, em data posterior ao primeiro comprovante emitido pela mesma fonte pagadora (e-fl. 233), em 01.03.2005. Portanto, o valor de R$ 15.505,83 é confirmado pelas informações constantes da DIRF (e-fl. 203) entregue em 24.05.2005. Portanto, não há reparo a ser feito na decisão de piso. Conclusão Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.808 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001344/2007-08 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 242DF CARF MF Original

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10053954 #
Numero do processo: 18088.720003/2019-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 03 /2 01 9- 24 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720003/2019-24 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720003/2019-24 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.000242/2005-19
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples e pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenharia ou assemelhados, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Somente a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, é que o contribuinte não se encontraria impedido, em face de seu objeto social, de optar pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-16T19:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-16T19:42:49Z; Last-Modified: 2009-10-16T19:42:49Z; dcterms:modified: 2009-10-16T19:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-16T19:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-16T19:42:49Z; meta:save-date: 2009-10-16T19:42:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-16T19:42:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-16T19:42:49Z; created: 2009-10-16T19:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-16T19:42:49Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-16T19:42:49Z | Conteúdo => S3-TE01 F1.55 4\\,_1-414 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4 . 4Z' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.000242/2005-19 Recurso n° 136.982 Voluntário Acórdão n° 3801-00.165 — ia Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria Simples - Exclusão Recorrente EDYMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples e pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenharia ou assemelhados, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Somente a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, é que o contribuinte não se encontraria impedido, em face de seu objeto social, de optar pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 44a-e-LO HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 10/09/2009 Processo n° 10855.000242/2005-19 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.165 Fl. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Em 27 de janeiro de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 2) contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP (fl. 4) que indeferiu sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fl. 3), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SOR n° 580.724, de 2 de agosto de 2004 (fl. 35), que excluiu a sociedade do Simples por exercer atividade econômica vedada: "Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos em geral". Em sua impugnação, juntou cópias do Contrato de Constituição da sociedade e da P alteração contratual (fls. 7 a 17), cópias de notas fiscais (fls. 18 a 33) e requereu o cancelamento da exclusão do Simples, alegando que, não obstante constar de seu contrato social, jamais exerceu a atividade que deu suporte ao ADE, tendo sido providenciada a alteração do objeto social, retirando-se a atividade que a impedia de optar pelo Simples. A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 38 a 40), considerando que a atividade desempenhada pelo contribuinte é própria de engenheiro ou assemelhado, situação essa que vedaria a opção pelo Simples. Em Recurso tempestivo (fls. 49 a 51), o contribuinte alega que não depende de (...) prévio registro no órgão do Ministério do Trabalho (sic), responsável pela fiscalização do exercício profissional de atividade regulamentada (fl. 51). Alega, ainda, que não depende de inscrição no Crea e que não prestou nenhuma atividade que dela dependesse, tendo comprovado, documentalmente, que apenas exerceria atividade mercantil. Por fim, solicita a declaração de insubsistência e de invalidade do ato declaratório de exclusão do Simples. É o Relatório. 2 Processo n° 10855.000242/2005-19 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.165 Fl. 57 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A defesa da Recorrente em face da exclusão do Simples se baseia no fato de que a atividade que constava de seu contrato social e que vedaria sua permanência no Simples nunca fora por ela exercida, tendo sido providenciada a alteração do seu objeto social. Conforme se verifica do Contrato Social da Recorrente (fls. 7 a 11), seu objeto social era definido como serviços de manutenção e instalação industrial e usinagem em geral. Pela 1" alteração contratual (fls. 12 a 17), referido objeto social passou a ser: Indústria e comércio de peças, usinagem em geral e serviços. As cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 18 a 24), não-sequenciais, identificam as atividades da sociedade como "Serviços de Manutenção, Instalação Industrial e Usinagem", informação essa que contraria as alegações da Recorrente de que o seu objeto social originalmente previsto no Contrato Social seria mais amplo que suas reais atividades. Com base nessas constatações, passa-se à análise do mérito, ressaltando-se que, quer se baseie no Contrato Social ou em sua alteração ou, ainda, nas notas fiscais de sua emissão, todas as identificações do objeto social da Recorrente presentes nos autos apontam para o exercício de serviço intelectual de natureza profissional, qual seja, manutenção industrial e/ou usinagem. I. Vedação do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996 O inciso XIII do art. 9" da Lei n°9.317/1996 assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) 3 Processo n° 10855.000242/2005-19 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.165 Fl. 58 Do disposto no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 90 direcionou-se a profissionais em cuja atividade predominam os serviços intelectuais de natureza profissional. Não se restringe a atividades de nível superior — exemplificativamente, o corretor e o despachante não necessitam de graduação universitária —, mas alcança os serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n° 8/1996). Com base na Resolução n° 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Confea —, que designa as atividades próprias desses profissionais sujeitas à fiscalização daquela autarquia, constata-se que os serviços prestados pela Recorrente encontram-se inseridos dentre aqueles previstos no referido ato normativo, in verbis: RESOLUÇÃO N°218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f', parágrafo único do artigo 27 da Lei n°5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7° da Lei n° 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea "h" do artigo 6° e parágrafo único do artigo 84 da Lei n°5.194, de 24 DEZ 1966, RESOLVE: Art. 1° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; ã 4 Processo n° 10855.000242/2005-19 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.165 Fl. 59 Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e . parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; 11 Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção,. Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (grifei) ,. Com base nessa resolução e tendo em vista a manifestação de vontade exarada nos atos constitutivos da sociedade empresária ao definir seu objeto social, quer seja no Contrato Social ou em sua Alteração (fls. 7 a 17), bem como nas atividades expressamente identificadas nas notas fiscais de sua emissão (fls. 18 a 24), tem-se que as atividades da Recorrente se incluem dentre aquelas próprias do profissional de engenharia. As Leis n° 10.964 e 11.051, ambas de 2004, excetuaram alguns serviços da restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção pelo Simples, contudo, dentre esses serviços, não consta aquele desempenhado pela Recorrente. Ressalte-se que, uma vez ter havido a necessidade de excetuar expressamente determinados serviços assemelhados àqueles arrolados no citado inciso XIII — como, por exemplo, serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos —, não restam dúvidas de que o rol abrange atividades técnicas similares independentemente de habilitação profissional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de matéria similar à presente, já decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA ã SERVICOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ir 5 I Processo n° 10855.000242/2005-19 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.165 Fl. 60 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9 0, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4" da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. (grifei) - Logo, em razão da prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, a Recorrente encontrava-se, no período sob exame, impossibilitado de optar pelo Simples. II. A Lei Complementar n° 123/2006 - Irretroatividade A Lei complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definiu, em seu art. 17, as pessoas jurídicas que estariam impossibilitadas de optar pelo "Simples Nacional". O inciso XI desse artigo traz dispositivo semelhante ao do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (-) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (grifei) 6 Processo n° 10855.000242/2005-19 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.165 Fl. 61 Verifica-se que a Lei Complementar explicitou que tais atividades vedadas poderiam se referir ou não a profissão regulamentada. Contudo, essa mesma lei complementar, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, em seu art. 18, § 5°-B, assim prevê: § 5Q-B. Sem prejuízo do disposto no ,f I do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (Redação dada pela Lei Complementar n°128, de 2008) (.) IX — serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (Redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) Constata-se que a atual redação do dispositivo acima reproduzido é bastante abrangente, abarcando os serviços de manutenção de forma genérica, o que possibilitaria, a partir da vigência da Lei Complementar n° 128/2008, a adesão da Recorrente ao Simples Nacional, observada a ressalva do citado Anexo III do mesmo diploma legal. Contudo, pela natureza da norma superveniente, não se vislumbra a possibilidade de retroatividade de seu comando a situações ou a atos praticados em momento anterior à sua vigência, não se lhe aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), por não se referir à imposição de multas em face do cometimento de infrações à legislação tributária e nem se tratar de lei expressamente interpretativa (retroatividade benigna). O art. 106, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor Alexandre Rossato da Silva Ávila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art. 106 do CTN, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária. Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria de penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa quando a norma posterior reduzir a carga tributária (ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p. 197). Grifei. 7 Processo n° 10855.000242/2005-19 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.165 Fl. 62 O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido simplesmente como Simples, consiste em uma sistemática de apuração de tributos, cuja concretização deve se dar em conformidade com a legislação tributária, precipuamente com as normas gerais definidoras da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário. A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela atual Constituição Federal com status de lei complementar, informa que o tributo, que não se constitui sanção de ato ilícito (penalidade), deve ser apurado em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador. Ora, a sistemática de apuração do Simples não pode fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando-se a legislação tributária vigente. Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à imposição de multas ou for expressamente interpretativa, que, nesses casos, poderão retroagir nos termos do art. 106 do CTN (retroatividade benigna). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, julgado esse que também serviu de referência à matéria tratada no item I deste voto, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES Á ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. O TRF da 4" Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e corre/atos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na y 414k 8 - Processo n° 10855.000242/2005-19 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.165 Fl. 63 legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. Tais entendimentos encontram-se conforme o comando constitucional que restringe a retroatividade da lei àquelas de natureza penal, ou seja, que cuida das infrações e das penalidades, in verbis: Art. 5° (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, ao presente caso. III. Conclusão Em face do exposto, encontrando-se a sociedade empresária impedida de optar pelo Simples e pelo Simples Nacional até a vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em razão do exercício, pela Recorrente, de atividades vedadas pelo art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996 e pelo art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/2006 em sua redação original. HÉLCIO LAFETÁ REIS 9 •

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Numero do processo: 10380.903707/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.752
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.751, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.751, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos indevidamente ou a maior, a autoridade fiscal lavrou Despacho Decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 70 7/ 20 14 -1 8 Fl. 46320DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante alegou o seguinte: a) houve retificação da DCTF, desvinculando débito do DARF, fazendo com que haja a existência do crédito; b) crédito existe. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois não houve comprovação nos fatos alegados, uma vez que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito. Para tal fim, é necessária a demonstração na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, o que deve ser feito pelo interessado nos termos do art. 373 do CPC. Recurso voluntário Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: Preliminarmente, a) há nulidade do acórdão em virtude de desconsideração da documentação apresentada. Juntou ao processo diversas provas da existência de seu crédito, tais como DCTFs (retificadora e originais), DARFs, DIPJ e razão de conciliação. Não houve análise por parte da DRJ da documentação. Houve cerceamento de defesa. Deve o processo retornar para novo julgamento; no Mérito, b) a documentação comprova a existência do crédito, sendo que em decorrência da retificação, o crédito é existente. Requer novo julgamento pela DRJ ou reforma da decisão de primeiro grau para reconhecer o crédito em favor da Contribuinte. Alternativamente requer a conversão do julgamento em diligência. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Resolução, Relatório fiscal e manifestação da Contribuinte Posteriormente esta Turma converteu o julgamento em diligência, de forma a conceder prazo para que a Contribuinte apresentasse documentação que fornecesse suporte probatório de seu crédito, pois a retificação das declarações não é suficiente para tal comprovação. A Autoridade fiscal juntou Relatório fiscal sobre o resultado da diligência, no qual, em suma, indica que, em que pese a Contribuinte ter sido intimada para apresentar documentação, ela não se manifestou no prazo, sendo que não há como identificar a certeza e liquidez do crédito, nos termos da legislação. A Contribuinte se manifestou por meio de petição, na qual apresenta documentação que, em seu ponto de vista, demonstra a certeza e liquidez de seu crédito. Ao final requer o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 46321DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 Tempestividade e admissibilidade Tanto a tempestividade como a admissibilidade já foram analisadas na Resolução (fl. 105), não devendo ser tais matérias revisitadas. Ausência de manifestação e comprovação Como visto acima, a Recorrente deixou de se manifestar no prazo concedido pela Autoridade fiscal para a apresentação de documentos, somente o fazendo em momento posterior, quando chamada para se pronunciar sobre o Relatório que confirmava a ausência de certeza e liquidez do crédito por falta de comprovação. Salienta-se que entre a intimação, na data de 08/02/22 (fl. 111), e a emissão do Relatório pela Agente fiscal, na data de 20/07/22 (fl. 112), transcorreu um período de mais de cinco meses, sendo que o prazo concedido na intimação era de dez dias úteis. Ao se manifestar em 10/08/22, a Requerente apresentou os documentos abaixo indicados (fl. 129), que somaram mais de 46.000 páginas, sem, entretanto, informar o motivo no atraso da juntada da documentação. Os documentos podem servir para comprovar se o crédito é líquido e certo. Assim, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, entende-se ser o caso de converter o julgamento novamente em diligência, para que se proceda a análise de toda a documentação juntada aos Autos. Ressalta-se ser necessário compreender que os Princípios da Verdade Material, da Razoável Duração do Processo, da Formalidade moderada e do Devido Processo Legal devem ser conciliados. Não é possível continuar a conceder prazos e oportunidades para a comprovação de créditos, sob o risco de extensão indevida de continuidade processual. Certamente o não atendimento de prazos por parte dos contribuintes coloca em risco tal direito. Fl. 46322DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903707/2014-18 Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal intime a Recorrente a ordenar as provas que entendeu lhe aproveitar e que trouxe nesta fase recursal, vinculando-as aos argumentos expendidos no Recurso Voluntário, dando-lhes uma formatação lógica e coerente de forma a permitir ao colegiado a sua apreciação e delas tirar a subsequente conclusão. Então, considerando estar-se diante de milhares de documentos, entendo que o prazo a ser concedido para tal mister deva se estender por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo a Fiscalização providenciar intimação neste sentido, ALERTANDO A CONTRIBUINTE de que a não elaboração de roteiro e ordenamento lógico das provas implicará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Após, se atendida a intimação, deve a Autoridade emitir Relatório circunstanciado e conclusivo sobre a existência do alegado crédito. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Se não for atendia a intimação, voltem os Autos para julgamento. Elaborado o Relatório, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o feito. Findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 46323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.720407/2013-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”.
Numero da decisão: 9303-014.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 07 /2 01 3- 22 Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-009.602, de 25/11/2021, cuja ementa e dispositivo seguem transcritos: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre dispêndios com insumos da fase agrícola de produção, apontando, como paradigmas, os Acórdãos nº s . 9303-006.344, 9303-002.659 e 3201-004.012. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: 3.1 Créditos de PIS/Cofins. Dispêndios com insumos da fase agrícola A recorrente suscita divergência quanto ao tema em epígrafe, argumentando que tais insumos seriam aplicados anteriormente à fase de produção. Copio: Cabe notar que a reversão das glosas promovida pela decisão ora recorrida recaiu sobre itens utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Contudo, de forma diversa, o paradigma entendeu que não é possível o aproveitamento de créditos em relação a insumos utilizados na fase agrícola, isto é, insumos de insumos. Nessa esteira, correta a glosa realizada pelo Fisco, na ótica do paradigma, dos chamados “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola, pois não geram direito a crédito haja vista que são anteriores à fase de produção. A Fazenda utiliza as seguintes transcrições dos paradigmas: 9303-006.344: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação 1) insumos utilizados na fase agrícola - insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. 9303-002.659: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Destacou-se) [...] Voto vencedor “(...) o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance que se deve dar ao conceito de insumos uma vez afastadas as restrições acima. De que há a necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a abrangência da expressão “consumido no processo”. Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam- se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. Aplicando-se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o óleo cumpre todos os requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois, e consome-se em um único ciclo produtivo. Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção de estradas são gastos que devem ser ativados, uma vez que os seus resultados ocorrem ao longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final e os serviços de vigilância, eles não ocorrem no processo produtivo, ainda que sejam absolutamente relevantes ao desiderato empresarial. Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. (Destacou- se) O acórdão recorrido, tratando de insumos semelhantes, isto é, utilizados em fase agrícola, decidiu assim: Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) (...) Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF. Com efeito, as decisões comparadas divergem quanto à matéria. O recorrido admite créditos de Pis e Cofins calculados sobre insumos da fase agrícola, enquanto os paradigmas, entendendo que tal fase seria anterior à de produção, rejeitaram o mesmo direito. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando: (i) em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, por exigir a reapreciação do contexto fático-probatório, e a imprestabilidade dos paradigmas, pois contrariariam entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo (Resp 1.221.170/PR); (ii) no mérito, a manutenção da decisão recorrida, pois traz entendimento consolidado na CSRF, no Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018 e na IN/RFB nº. 1.911/19. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade. Saliente-se que, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os paradigmas apresentados pela recorrente não ferem necessariamente o entendimento consubstanciado no Resp 1.221.170/PR, o qual fixou o conceito de insumos no âmbito das contribuições não cumulativas: inquirir a possibilidade de creditamento dos “insumos de insumos” afigura-se como questão autônoma, não enfrentada diretamente na referida decisão do STJ nem deduzida de maneira lógica imediata desta decisão. Sublinhe-se, ademais, que a matéria trazida no recurso voluntário não implica a reapreciação de arcabouço probatório, como sustentado em contrarrazões: o que está em jogo é apenas a tese contraposta nas decisões recorrida e paradigmas indicadas, qual seja, a questão de saber se os insumos utilizados na fase agrícola são passíveis de creditamento de PIS/COFINS. Do mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas as despesas com insumos da fase agrícola. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que não é possível o aproveitamento de créditos em relação a insumos utilizados na fase agrícola, pois referidos gastos não estariam relacionados com a fase de produção, vinculação necessária para a caracterização do conceito de insumos no âmbito das contribuições não cumulativas. Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Diversamente do que entende a recorrente, penso que as atividades desenvolvidas na fase agrícola, típicas do ramo empresarial da recorrente, compõem o processo produtivo. Nesse contexto, aqueles gastos relevantes e essenciais para a fase agrícola – os chamados “insumos de insumos” – são também essenciais e relevantes para a consecução da atividade produtiva e de prestação de serviços do sujeito passivo. Nessa linha de entendimento, posicionou-se o aresto recorrido (destaquei partes): Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em Maio de 2009” – em anexo) (...) Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) (...) Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF1. Com fulcro nessas razões, considerando a motivação do Despacho Decisório, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Como se vê, as glosas dos créditos em análise foram justificadas, no despacho decisório, pelo entendimento de que o processo agrícola não integraria o processo produtivo do sujeito passivo. Contrapondo-se a tal posicionamento, o voto condutor da decisão recorrida defende, em síntese, que a fase agrícola integra o processo produtivo, de maneira que os insumos daquela fase representariam também insumos de todo o ciclo produtivo, possibilitando o aproveitamento de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Observe-se que a decisão recorrida segue a linha conceitual encampada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018, cujos excertos pertinentes ao caso concreto seguem transcritos: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720407/2013-22 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Nessa mesma orientação, a Câmara Superior reconheceu, por unanimidade de votos, no julgamento do Acórdão nº. 9303-011.488, em 15/06/2021, que os insumos da fase agrícola são passíveis de creditamento de PIS/COFINS: INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Dão direito a crédito as despesas com bens e insumos destinados à fabricação verticalizada de insumos utilizados no produto final, à exemplo da fase agrícola de plantio de eucaliptos para a fabricação de celulose. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2318DF CARF MF Original

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10053512 #
Numero do processo: 10340.720551/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 05 51 /2 02 1- 29 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720551/2021-29 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720551/2021-29 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.720259/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 59 /2 01 3- 01 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720259/2013-01 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 25/29, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2009, por meio da qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.300,00, declaradas como pagas a: 1) Adriana Mendonça de Araújo: R$ 2.500,00; e 2) Kátia Cirilo Costa Nóbrega: R$ 5.800,00. A fiscalização assim justifica a glosa, à fl. 27: Recibos e/ou Notas Fiscais em desacordo com art. 80, §1°, III, do Decreto n.° 3.000/99 – RIR/99. Sem endereço do prestador. Da impugnação Cientificada do lançamento em 19/01/2013 (fl. 32), a contribuinte apresentou, em 18/02/2013 (conforme fls. 33 e 35), a impugnação de fls. 4/5, abaixo resumida. O motivo do lançamento foi a glosa de despesas médicas referentes a pagamentos efetuados a psicólogo e terapeuta, embora a impugnante tenha apresentado à DRF- Macapá os recibos correspondentes, onde constam os dados dos favorecidos, como nome, CPF e inscrição no respectivo conselho de classe. A dedução dessas despesas é prevista na legislação que rege a matéria, conforme inclusive orientação da própria Receita Federal, na pergunta 341 do Manual de Perguntas e Respostas do ano 2010. Para comprovar os pagamentos, a impugnante anexa os respectivos recibos, solicitando que, em havendo dúvidas, se diligencie junto a ela ou aos beneficiários dos pagamentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A dedução de despesas médicas sujeita-se à comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que preencham todos os requisitos exigidos por lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados no recurso cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido pelas seguintes razões: A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está prevista no art. 8°, caput, II, a, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720259/2013-01 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) As condições para a dedutibilidade dessas despesas estão expressas no § 2° desse mesmo artigo: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Deve-se ressaltar ainda que, nos termos do art. 73 do Decreto n° 3000/1999, que reproduz o art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Conforme consta no inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995, um dos requisitos que o documento probatório do pagamento deve conter é o endereço do prestador de serviços. Registre-se que, na própria resposta à pergunta n° 341 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2010, transcrita na impugnação pela contribuinte, consta essa mesma informação, conforme trecho abaixo reproduzido (grifos meus): 341 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. (...) Em sua impugnação, a contribuinte juntou aos autos (fls. 6/16) os mesmos recibos que já haviam sido apresentados à fiscalização, os quais não trazem o endereço dos prestadores de serviços. Ora, sendo justamente a falta desse requisito a motivação, devidamente prevista em lei, para a glosa das despesas, e não tendo a impugnante apresentado documentos adicionais assinados por esses mesmos profissionais, com o fim de complementar as informações dos recibos, deve-se manter a glosa. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720259/2013-01 Em sede de recurso voluntario, o contribuinte anexou recibos que cumprem todos os requisitos legais, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.001359/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 13 59 /2 00 7- 15 Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001359/2007-15 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.001359/2007-15 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1331DF CARF MF Original

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10046035 #
Numero do processo: 10070.001784/2007-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento.
Numero da decisão: 9303-014.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento.

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nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 84 /2 00 7- 06 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade à lei, com fundamento no artigo 7º, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3102-00.161, de 27/03/2009, que possui a seguinte ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF, SEMESTRAL, MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por contrariedade a Lei. Indica que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 108 e 111 do CTN e o art. 7º da Lei nº 10.426/02. O Recurso foi admitido conforme despacho de fls. 367 O Contribuinte apresentou Contrarrazões, pede que o seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls367. Do Mérito Auto de Infração informa que a Contribuinte teria entregue a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao mês de fevereiro de 2006 fora do prazo determinado pela legislação, ensejando, desse modo, a aplicação da multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na “DCTF”. A Legislação aplicada pela autoridade foi o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, que assim dispõe: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Contribuinte alega que apresentou a DCTF semestralmente tempestivamente por erro, já que reconhece que deveria ter apresentado a declaração mensalmente, mas ponto que estaria impedido de apresentar a declaração correta enquanto a Receita Federa não homologa-se o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentada , por tratar-se de caso de mudança de periodicidade, na forma do § 8 do art. 12 da Instrução Normativa n.º 583/2005. Da Retificação da DCTF Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Art. 12. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano- calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, que resulte em redução da receita bruta auferida ou do valor do somatório dos débitos declarados nas DCTF, poderá apresentar pedido de dispensa de apresentação da DCTF Mensal, mediante a formalização de processo administrativo. § 5º O pedido de dispensa de que trata o § 4º será formalizado pela pessoa jurídica, perante a unidade da SRF de seu domicílio tributário, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento da condição de obrigada à apresentação da DCTF Mensal. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 7º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Das Disposições Finais Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos. A Contribuinte entende que na data da entrega da “DCTF-Semestral”, cumpriu todas as obrigação, na medida em que continha todas as informações que deveriam constar na “DCTF-Mensal”, considerando, ainda, a existência de norma mais benéfica que deve retroagir em favor da ora RECORRENTE (artigo 106, inciso II, alínea 'c", do Código Tributário Nacional). Pelo que consta nos autos, a contribuinte apresentou a DCTF em 12/09/2006, originalmente apresentada sob a periodicidade semestral, relativa aos primeiros seis meses do ano de 2006. Porém, segundo a Contribuinte, por um equívoco, a mesma não verificou que deveria apresentar sua “DCTF” sob a forma mensal, e não sob a periodicidade semestral, como procedera. Assim, após perceber o erro incorrido, tentou retificá-lo, contudo, foi impedida pelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não autorizou o processamento de sua “DCTF”. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Ante a impossibilidade em proceder spont propria a correção da “DCTF” anteriormente apresentada, a Contribuinte, em 09 de novembro de 2006, ingressou com pedido de cancelamento da “DCTF-Semestral”. Fls 52 Cumpre observar que a Contribuinte não contesta o atraso na apresentação da DCTF, mas apenas o período que serviu de base ao cálculo do valor da multa exigida, porque entende que a DCTF semestral , entregue em setembro de 2006, continha todas as informações da DCTF mensal a qual estava normativamente obrigada e que, por isso, poderia perfeitamente ser aceita para suprir a entrega da DCTF de que deveria ser entregue em 02/2006. Assim, entende que deve ser cancelado a fixação da multa referente aos períodos subsequentes a setembro de 2002, data da entrega da DCTF semestral. Vale destacar que a Instrução Normativa nº SRF 695/2006, no parágrafo único do seu artigo 13, passou a permitir que a DCTF semestral entregue com erro de periodicidade gerasse efeitos em relação às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF mensal: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado.(grifei) Ora, considerando que o parágrafo único da IN SRF 695/96 flexibilizou os efeitos da entrega da DCTF semestral entregue com erro, estabelecendo regra de contagem de prazo mais branda em relação à situação idêntica à da Contribuinte, admitindo como termo ad quem de contagem dos meses de atraso da multa por falta de entrega de DCTF mensal a data da Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 entrega da DCTF semestral, considero licito estender a aplicação dessa mesma regra para a entrega das DCTF em atraso do ano-calendário 2006 que encontravam-se pendentes de análise, eis que a IN SRF 593 não admitia a produção de quaisquer efeitos da DCTF semestral apresentada com erro nesse período. Considerando que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da multa nesses casos, somente registrando a expressão “período considerado”, entendo que a referida norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 2º da Lei n.° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal e assim preceitua: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Entendo que com base no princípio da proporcionalidade entendo que a melhor solução para o caso é dada pelo voto vencedor do Acórdão Recorrido, qual seja: Vale ainda ressaltar que recentemente a 1º Turma da CSRF, julgo esse tema, e teve como recorrente a mesma Contribuinte, senão vejamos: Acórdão (Visitado): 9101-006.509 Número do Processo: 10070.001785/2007-42 Data de Publicação: 27/03/2023 Contribuinte: NIMBI S.A. Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Fl. 405DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para cancelar a parcela das multas incidentes após a data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, (Presidente). Verifica-se que o Acórdão chegou a conclusão que havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Dispositivo: Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional mantendo a decisão do Acórdão Recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.001784/2007-06 Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.003850/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/99 a 28/02/05 Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, § 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9°, ALÍNEA "P", DA LEI N°. 8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I - O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°. 10.243/2001, e o art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei 8.212/91, modificado pela Lei 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ n°. 13-03-2005, pg. 205). PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUXÍLIO-CRECHE OU BENEFÍCIO-CRECHE - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA Sendo a parcela do auxílio-creche ou benefício-creche, que inclusive foi homologado em acordo coletivo, um direito do trabalhador ( CF/88, art. 7°, XXV e XXVI), e cuja comprovação pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da contribuição. Recurso provido. Acórdão 203.07104. Terceira Câmara. Relator: Mauro Wasilewski. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL 1. Dado seu caráter indenizatório, o valor pago ao empregado, a titulo de auxílio creche, não constitui remuneração nem integra o salário, não incidindo, sobre ele, contribuição social sobre a folha de salários (Carta Magna, art. 195, I) (q.v. REsp 48995, Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 13/06/2005). 2. Honorários advocaticios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, não provida. 4. Recurso adesivo provido em parte (TRF 1ª Região. Apelação Cível 2003.00.002723-2/PI. Dês. Carlos Fernando Mathias. 8ª Turma. DJ 10/02/2006, pág. 152). Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.180
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/99 a 28/02/05 Ementa: TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, § 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9°, ALÍNEA "P", DA LEI N°. 8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I - O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°. 10.243/2001, e o art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei 8.212/91, modificado pela Lei 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ n°. 13-03-2005, pg. 205). PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUXÍLIO-CRECHE OU BENEFÍCIO-CRECHE - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA Sendo a parcela do auxílio-creche ou benefício-creche, que inclusive foi homologado em acordo coletivo, um direito do trabalhador ( CF/88, art. 7°, XXV e XXVI), e cuja comprovação pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da contribuição. Recurso provido. Acórdão 203.07104. Terceira Câmara. Relator: Mauro Wasilewski. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL 1. Dado seu caráter indenizatório, o valor pago ao empregado, a titulo de auxílio creche, não constitui remuneração nem integra o salário, não incidindo, sobre ele, contribuição social sobre a folha de salários (Carta Magna, art. 195, I) (q.v. REsp 48995, Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 13/06/2005). 2. Honorários advocaticios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, não provida. 4. Recurso adesivo provido em parte (TRF 1ª Região. Apelação Cível 2003.00.002723-2/PI. Dês. Carlos Fernando Mathias. 8ª Turma. DJ 10/02/2006, pág. 152). Processo Anulado

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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, § 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9°, ALÍNEA "P", DA LEI N°. 8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. I - O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°. 10.243/2001, e o art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei 8.212/91, modificado pela Lei 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da • incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1' Turma, DJ n°. 13- 03-2005, pg. 205). PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUXÍLIO- CRECHE OU BENEFÍCIO-CRECHE - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA Sendo a parcela do auxílio-creche ou beneficio-creche, que inclusive foi homologado em acordo coletivo, um direito do trabalhador ( CF/88, art. 7°, XXV e XXVI), e cuja comprovação pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida I • Processo n° 35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 173 como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da contribuição. Recurso provido. Acórdão 203.07104. Terceira Câmara. Relator: Mauro Wasilewski. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL 1. Dado seu caráter indenizatório, o valor pago ao empregado, a titulo de auxílio creche, não constitui remuneração nem integra o salário, não incidindo, sobre ele, contribuição social sobre a folha de salários (Carta Magna, art. 195, I) (q.v. REsp 48995, Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 13/06/2005). 2. Honorários advocaticios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. • 3. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, não provida. 4. Recurso adesivo provido em parte (TRF 1 a Região. Apelação Cível 2003.00.002723-2/PI. Dês. Carlos Fernando Mathias. 8 Turma. DJ 10/02/2006, pág. 152). Processo Anulado •IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40. kk, . . • • Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 174 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. JII O JULIO S • VIEIRA GOMES Presidente -1115":47„/7 • 1 0EL a LHO A UD • OR Rel. Gr 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, 3 . . , . t • o Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 175 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado pela AFPS matricula n° 1.259.972, tendo em vista que, consoante Relatório Fiscal da Infração [fls. 02/05], a empresa elaborou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GPIF em desacordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, atualizada pela Lei 9.528/97, não relacionando os fatos geradores que foram objeto de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e Lançamento de Crédito Confessado. O Relatório Fiscal [fls. 02/05] ainda menciona: A) A NFLD n° 35.808.776-7 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento a empregados de participação nos resultados — PR não objeto de negociação e excedente a participação nos lucros ou resultados — PLR convencionada; • B) A NFLD n° 35.808.770-8 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a alimentação dos administradores estatutários e segurados empregados ofertada in natura através das refeições nos restaurantes custeados pela empresa, denominados RESTAURANTE VIP e RESTAURANTE SOCIAL. C) LCD n° 35.808.768-6 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a titulo de luvas e bonificações a segurados empregados provenientes do contrato de trabalho, de reenquadrarnento salarial e de transferência de alguns destes para empresas controladas, conforme autorizações emitidas pela empresa (levantamento GR2); prêmio pago em folha de pagamento para os diretores não empregados (levantamento PA2); doação de veículos (levantamento VE4); D) NFLD n° 35.808.779-1 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de premio de seguro de vida em grupo aos empregados; E) NFLD n° 35.808.771-6 referente a contribuições previdenciárias incidentes 4111 sobre salário-utilidade sob a forma de concessão de exames médicos denominados "CHECK UP' s" aos seus administradores estatutários e empregados executivos (levantamento AM4); seguro saúde hospitalar "HOSPITAÚ" aos seus administradores estatutários (levantamento AM2). Importante salientar que tais assistências médicas não são totalmente extensivas a todos os empregados e dirigentes e não são totalmente custeadas pelo contribuinte. F) NFLD n° 35.808.772-4 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre honorários mensais pagos aos membros do Conselho Consultivo do Banco Itaú S.A., segurados contribuintes individuais. G) NFLD n° 35.808.777-5 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a concessão de reembolso babá aos empregados; H) NFLD n° 35.808.780-5 referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-utilidade devido ao uso pessoal dos veículos de patrimônio da empresa; D Que deixaram de ser declaradas em GFIP as remunerações pagas a autônomos que prestaram serviço à empresa. A relação nominal desses segurados com a respectiva 4 * Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 176 remuneração não declarada, encontra-se em meio magnético foi entregue à empresa e ' está anexada ao Auto de Infração; J) A lavratura do AI n° 35.808.766-0, por não apresentar documentos solicitados; bem como a lavratura do AI n° 35.808.764-3, por não informar em folha de pagamento a verba do levantamento; L) Que para a verba de participação nos resultados dos empregados, a empresa apresentou relação incompleta, não conseguindo resgatar os dados na sua totalidade. Consta, ademais, às fls. 05, Relatório Fiscal de Multa, o qual menciona que conforme o disposto no artigo 284, inciso II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e artigo 32, inciso IV, parágrafo 50 da Lei 8.212/91 atualizada pela Lei 9.528/97, a multa a ser aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada por competência, em razão do numero de segurados da empresa. Não obstante, a Recorrente juntou aos autos sua IMPUGNAÇÃO [fls. 40/42], onde sustenta que os valores pagos por ela não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas nas NLFD's, SEJA PORQUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL, SEJA PELA EXISTENCIA EXPRESSA DESSA ISENÇÃO. Naturalmente, como não constituem fato gerador da contribuição previdenciária, não devem ser incluídos na GFIP, razão pela qual descabe a multa ora imposta. Destarte, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, na 9" Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, às fls. 152/176 contra ato do Senhor Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS — Regional da Vila Mariana — SP, alegando: A) Que a decisão administrativa não deve prevalecer, pois alem de afrontar o art. 22 da Lei 8.212/91 e o art. 37 do Decreto 612/92, contraria a Constituição Federal em seu artigo 7°, XXV que prevê como direito dos trabalhadores, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis • anos de idade em creches e pré-escolas, e o XXVI, que reconhece a eficácia das Convenções e Acordos Coletivos; B) O prazo decadencial; no caso em exame, a lavratura da NFLD, constituiu-se em ato precário uma vez que sujeita à impugnação por parte do contribuinte tendo-se tornado ato eficaz quando da intimação da decisão do órgão administrativo não mais sujeita a recurso; C) DO FUMUS BONI IURIS: a creche é mantida pela empresa e em seu próprio estabelecimento, desse modo, não cabe incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 457, parágrafo 2° da CLT exclui as ajudas de custo (auxílio creche/auxílio babá) como parcela integrante do salário; s Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 177 D) DO PERICULUM IN MORA: o art. 5 0, LXDC da CF, e o art. 1°, da lei 1.533/51, dispõem que se concedera liminar no mandado de segurança, na hipótese de haver justo receio de sofre violação de direito líquido e certo, sendo, por conseguindo, da própria natureza do instituto o resguardo preventivo desse direito. Desse modo, tem-se a sentença proferida pela Juíza Federal às fls. 178/186, a qual julgou procedente o pedido, consequentemente concedeu a ordem e manteve a liminar concedida para exonerar a impetrante do pagamento de contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas reembolso-creche, ou auxílio-creche, anulando a NFLD n° 31.618.073-4, do dia 03 de maio de 1994. A Decisão Notificação [fls. 135/141] julgou procedente o lançamento fiscal, mencionando que [fls. 135]: [...] Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso W,, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. Inconformada com a DN, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário [fls. 161/ 163], cujas razões aduzidas identificam-se com aquelas relatadas em sede de Defesa. Imperioso ressaltar que quando da apresentação do Recurso Voluntário, a ora Recorrente efetuou o depósito administrativo facultativo equivalente a 30% da totalidade do crédito tributário [fls. 164]. As contra-razões do Fisco encontram-se às fls. 168/169. É o relatório. Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso credencia-se a conhecimento, vez que interposto em tempo (13/11/2006). PRELIMINARMENTE I. A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O SEGURO DE VIDA EM GRUPO A Recorrente corretamente demonstra em seu Recurso [fls. 235/250] que as parcelas salariais referentes às utilidades de seguro de vida em grupo, não sofrem a inci - 'a de contribuição social. Começo, assim, citando o art: 458 da CLT, o qual nos ensina: ' ' • Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 178 Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: [...] V — seguros de vida e de acidentes pessoais; (Redação dada pela Lei 10.243/01). Destarte, ressalta-se a denominação de salário de contribuição consoante dispõe o inciso I, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91: Artigo 28: Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado [...]: a remuneração auferida em uma ou mais 110 empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. De acordo com referido dispositivo é correto dizer que tudo aquilo que o empregador paga a seu empregado, em caráter retributivo e habitualmente, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária, até mesmo o salário in natura, o qual configura os ganhos decorrentes de utilidades. E esse é o entendimento reiterado da Fiscalização tributária. Não obstante, importante salientar que o art. 28 da Lei de Custeio em seu § 90 • lista algumas hipóteses das quais, independente do pagamento ao empregado, não haverá a incidência de contribuição social, sendo tal rol taxativo. Porém, não compreendo que o entendimento do Fisco seja o mais razoável, posto que o conceito de salário de contribuição contido no art. 28, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, mesmo após a alteração conferida pela Lei n.° 9.528/97, não menciona que a parcela referente ao seguro de vida em grupo represente salário in natura. Assim, o seguro de vida em grupo não se enquadra nos termos da Lei n° 8.212/91. Nesse diapasão, ressalta-se a inclusão do inciso XXV, ao § 9° do art. 214, do Regulamento da Previdência Social, o qual ocorreu por força do Decreto n.° 3.265/99, nestes termos: § 9° Não integram o salário de contribuição, exclusivamente: XXV - O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que -- 7 • • • ; • Processo n°35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 179 couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Inciso acrescentado pelo Decreto 3.265, de 29/11/99). O fato é que tal alteração no § 90 promovida pelo Decreto n°. 3.265/99 é a grande culpada pelo entendimento equivocado do Fisco, visto que apenas antes de sua vigência é que se tem entendido que o seguro de vida em grupo devesse ser exacionado. Todavia, sabe-se que Decreto não tem por escopo criar tributos, nem dispor sobre isenção tributária, uma vez que se trata de competência de Lei específica em sentido estrito. A função do Decreto é, portanto, meramente interpretativa. Assim, o Decreto 3.265/99 apenas veio reiterar que o seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, quando pago nos termos da legislação trabalhista. Extremamente pertinente é o exemplo dado em divergência proferida em voto tomado por esta CAJ, onde bem ilustra a problemática envolta no tema em debate. Citou-se naquela oportunidade uma hipótese onde dois contribuintes pagam o mesmo seguro de vida • para todos os seus empregados, sendo um fiscalizado em 08/99 e o outro foi fiscalizado em 03/2000. Assim, é legal afirmar que o primeiro terá um crédito constituído de seguro de vida em grupo até 11/99, e o segundo não terá crédito constituído a partir de 12/99, apenas pela força do Regulamento que foi alterado? Ora, nos termos do artigo 97 do CTN, só a lei define o fato gerador e só a lei define os casos de exclusão do crédito tributário. Desse modo, fincar o fundamento legal da obrigatoriedade da presente exação na inovação trazida pelo Decreto em estudo seria, nos termos antes mencionados, ferir sensivelmente o princípio constitucional da isonomia, e admitir que mero Regulamento possa tratar de matéria de reserva exclusivamente legal. Por fim, o Egrégio STJ já se pronunciou reiteradas vezes nesse sentido, entendo de forma pacífica que, ainda que em período anterior ao Decreto 3.265/99, o seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, como se observa dos seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES • ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458,f 2°, DA CLT PELA LEI N°. 10.243/2001 E DO ART. 28, § 9 0, ALÍNEA "P", DA LEI N°. 8.212/91, PELA LEI N°. 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- O art. 458, § 2°, da CLT, alterado pela Lei n°. 10.243/2001, e o art. 28, § 90, alínea "p", da Lei n°. 8.212/91, modificado pela Lei n°. 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso /, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro • de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. \ 8 _ e • Processo n°35464.003850/200ó-9! CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 180 (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, ia Turma, DJ n°. 13-03- 2005, pg. 205). PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, sç 9°, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2. O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade. • (RESP 695724/RS. Min. Eliana Calmon, 2° Turma, DJ n°. 16-05-2006, pg. 205). DO MÉRITO I. A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO — CRECHE Primeiramente me atenho à seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO AUXÍLIO BABÁ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. I. O auxilio babá, como sucedâneo do dever do empregador de manter creche ou babá, tem caráter indenizatório e não salarial. • II. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF r Região. Apelação em MS 93.01.29800-7/MG. Min. Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz. Segunda Turma Suplementar. DJ 17Q09/2001, pág. 468). Nesse sentido resta evidenciado que o auxilio-creche tem natureza indenizatória, posto que não é devido como contraposição dos serviços prestados pelo empregado, mas tão somente como ressarcimento de despesas efetuadas. Assim, não há incidência de contribuição sobre referida parcela. Ademais, importante salientar que a Lei 8.212/91 em seu art. 28, inciso I,veio ampliar a idéia de "salário" para somente fins de contribuição social, e não para outras verbas, como por exemplo as indenizatórias. Nesse contexto, dispõe o art. 108, parágrafo 1°, do CTN: _ _ • Processo n° 35464.003850/2006-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1180 Fls. 181 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade • competente para aplicar a legislação utilizará sucessivamente, a ordem indicada: [...]. Parágrafo 1 0. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Não obstante imperioso mencionar as sábias palavras de Eduardo Sabbag: O emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, em face da pujança do Principio da Legalidade da Tributação. Tem-se, portanto, como limite à integração analógica, a proibição de que, do seu emprego, resulte a exigência de tributo não previsto em lei (SABBAG, 2007, p.161). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. • Sala das Sessões, em 07 de o : • I OE OELHO ' ! 9A OR •elat. • • I0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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