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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801774 #
Numero do processo: 13705.000470/89-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10791
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4805632 #
Numero do processo: 13634.000084/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12862
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13634/000.084/90-51 AF. Segado de 27 Ara agnsi-n de 19_9_2_ ACORDÃON9 103- 12.862 Mecumont 67.355 - IRF - ANOS: 1984, 1985 e 1987 %ente: DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA. Recorrida: DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) , IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECORRÊN- CIA. Mantida parcialmente a tributação constante do Processo matriz -IRPJ-, por uma relação de causa e efeito é de ser conservada em parte a exi gência decorrente. I Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei _ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.712, de 24 de agosto de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. -0, . .. -,...9.a- IP- C v, m L e ROw Gb , , e: R - PRESIDENTE V -Q, • ------: 4 , PAU 4, AFFO 'ti. ;; IP*. .%ç'e,.. FARIA ;JÚNIOR - RELATOR 41. r% )...b2 .,, 0 711/ li VISTO EM ZAI TO HOLANDA BRAG n . - - PROCURADOR SESSÃO DE: MUT 1392 DA FAZENDA NACIONAL v.v. D MAEFP/DF- secou m it wito itl. . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LU1S , DE SM225 FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, IL- CENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. 407 • \ , ‘: Wi.:•.'is ot.:- ) -,4 ri:P-4# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13634/000.084/90-51 2. RECURSO.: 67.355 ACORDÃO10: 103-12.862 _ RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA. RELATÓRIO Por AI de 17/5/90 foi cobrado crédito tributário re letivo ao IR-Fonte, reflexo do que foi apurado em lançamento con- forme AI de que trata o Processo n9 13634/000.080/90-09,do qual o presente é decorrente, referente aos exercícios 1985, 1986 e 1988, anos-base 1984, 1985 e 1987. Esse crédito imposto, no total, em 12289,56 BTNF, incluindo o IR, cuja base legal é o artigo 89 do DL 2065/83, ju- ros de mora e multa estribada nos artigos 729,1, do RIR/80 e 29 da Lei n9 7683/88. Em impugnação tempestiva (fls. 7 a 9) repete as ale gações de que foi oferecida no processo matriz. Atendidas as normas processuais e tendo em vista a decisão proferida no processo principal, a Autoridade de 1..Ins tãncia, no que respeita a matéria em litígio neste feito, julgou procedente a ação fiscal (fls. 23 e 24). Em recurso tempestivo (fls. 29 a 37) reafirma-se as razões expostas no apelo relativo ao processo matriz. É o relatório. LO 1'0 \. .1 DAMEFP/01- SECOU N5 065/10 .1.14. SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/000.084/90-51 3. Acórdão n9 103-12.862 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi ex- pendida na peça recursal do processo matriz. Esta Câmara deu provimento parcial a ela nos ter mos do Acórdão n9 103-12.712, de 24.08.92. Em razão do presente procedimento ser decorrên- cia do objeto do processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e es- pecíficos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto dou provimento parcial ao Recurso, devendo a Repartição de origem ajustar a exigência do deci- dido no processo matriz. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992. S2..-9.LL4 PAULO AFFONSECA DE BAR/O7 FARIA JÚNIOR - RELATOR Somas Nacional Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4804926 #
Numero do processo: 11080.002850/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10433
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r curso interposto por GRAN6LEO S/A. - COMERCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTI OLEAGINOSAS E DERIVADOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Ce lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso. Sala d Sessae (DF), em 18 de junho 1990. D/CLE E ASSUNÇÃO - NA PRE • NCIA, N( MOS DO P'RAGRAFO DO ART. 9 DO RP INTERNO. v.v. - AVES D 0.IVEI - RELATOR • VISTO EM ZiNITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: i yijunigg DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LaRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTU e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. .. : .. • mamo MUCO FEOCUL Processo n9 11080/002.850/88-11 . Recurso n994.957 ,Acórdão n9 103-10333 ' Recorrente: GRANUE0 SJA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEA- GINOSAS E DERIVADOS RELATCRIO A matéria litigiosa deste processo encontra-se das crita no Auto de Infração de fls. 261, da seguinte forma: "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Caracterizada por subfaturamento nas vendas ao exterior de farelo tostado de soja, TIPO 1 (HIPRO), discriminado nas Guias de Exportação e Notas Fiscais corresponden - tes como sendo de TIPO 2, tudo conforme detalhado no anexo Relatório de Fiscalização, o qual, junta- mente com os quadros demonstrativos, relaçoes de NF de remessa de GE, além dos inclusos demonstrati vos de cálculo, se torna parte integrante deste instrumento constitutivo de crédito tributário. O procedimento adotado pela empresa é revelador de evidente intuito de fraude, materializada mediante inserção, na documentação fiscal (GE e NF de ven - das) de dados falsos relativamente ao tipo de pro- duto exportado. Em razão desse fato, aplica-se a multa de 150% com base no art. 728, III do RIR/80. Base legal: arts. 157 e § 19, 179 e 387, II do RIR/80. Montante da receita omitida no ano base de 1985: Cr$.9.481.938.949". 2. A decisão da Autoridade Singular julgou procedente a ação fiscal, produzindo a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Subfaturamento nas vendas externas de farelo de so ja de alto teor proteico, descrito em notas fis- cais e guias de exportação como de tipo inferior configurado o dolo e o intuito de apropriação do diferencial de preço, sem que esse ganho transitas se pela contabilidade, mantém-se a exigência do a posto lançado e, consistentemente, a multa agrava:: da de 150%". Das fundamentações que embasaram a peça decisória, )NSk SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11080/002.850/88-11 2. Acórdão n9 103-10.433 sobressaem-se as seguintes afirmações: - "A documentação carreada aos autos pela fiscali zaão prova cabalmente a ocorréncia da fraude, sendo ilustrativo a esse respeito o conjunto de documentos referidos no quadro de- monstrativo n9 01, de fls. 19?. - "Existe conflito de classificação da mercadoria exportada, já que 5450 toneladas teriam constado das guias de ex- portação como de TIPO 2 e das Notas Fiscais B-3, que iriam acompa nhar o transporte fluvial do produto de Estrela a Rio Grande, co- mo de TIPO 1". - "Das 130.607 toneladas de farelo de soja TIPO 1 enviadas de Estrela para Rio Grande não há resíduo e somente 26.354 toneladas foram exportadas, o que demonstra que o restan te foi exportado como TIPO 2". - "A oportunidade de constatar a ocorrência da in fração não se exaure no momento em que o fiscal examina documen- tos e confere a mercadoria". - "Que o art. 534 do Regulamento Aduaneiro permi- te a instrução do procedimento fiscal com elementos colhidos no exterior". - "Que - indício é um meio de prova indireto e é a- través dele que, indiretamente será conhecido o fato probando". - "Que, em contraste, a prova direta é a que for- nece ao julgador a ideia objetiva do fato probando; é poãsíliel ter aquela idéia sem necessidade de qualquer dedução, pois o fa- to lhe é apresentado objetivamente". - "Que a documentação juntada ao processo pela fiscalização constitui prova direta". - "Que, entre os documentos referidos pelos autu- antes destacam-se os certificados de qualidade (e quantidade" e- »s\k SERVIÇO ~MO FEDERAL Processo n9 11080/002.850/88-11 3. Acórdão n9 103-10.433 mitidos por empresas sediadas no Brasil, contratadas para o fim de zelar pelos interesses das empresas importadoras". - "Que não haveria raz6es para ludibriar suas cli- entes, atestando uma qualidade superior à real". - "Que opor restrições à veracidade do conteúdo de tais certificados, sem juntar prova que os desminta, é admitir a incapacidade de desfazer a prova de que se valeu o fisco". - "Que a lei aduaneira, como já se viu no art.534, 5não é rígida quanto aos meios de prova". - "Que os arts. 332 do CPC e 136 do CC admitem co- mo meios legais de prova os moralmente legítimos e os documentos particulares". - "Que, em relação aos documentos arrolados pela Impugnante, a nota fiscal de venda é emitida pelo próprio exporta dor e o registro prévio de venda e a guia de exportação são emiti das pela CACEX, com os elementos informados pelo exportador". - "Que os documentos emitidos pela CACEX não têm o condão de provar a quantidade nem a qualidade do produtos. Desti- nam-se apenas a documentar a exportação". - "Que somente quando a exportação se concretiza é que poderá ser verificado se houve correspondência entre o que consta do documentário e o que está sendo realmente exportado". - "Que, fiscalizar para embarque não implica ates- tar a adequada classificação do produto,mas tão-somente autorizar o embarque da mercadoria". - "Que o § 29 do art. 532 do Regulamento Aduaneiro dispõe: § 29 - A apuraeão das infrações de que trata este sawoommumrimma Processo n9 11080/002.850/88-11 4. Acórdão n9 103-10.433 artigo, quando constatadas no curso do despacho a- duaneiro, não prejudicará o embarque das mercado- rias, assegurados os meios de prova necessários". - "Que, se a assinatura no campo próprio da GE constituísse atestado da correta classificação do produto, seria um contra-senso a determinação contida no § 29 transcrito". - "Que não houve superdimensionamento no valor do prêmio pago pelos importadores, pois a fisCalização imputou o mi nimo da cotação verificada no ano de 1985, ou seja, doze dólares por tonelada curta". - "Que, configurada a disponibilidade económica tem-se conforme o art. 43 do CTN, o fato gerador da obrigação tri butária em particular, o imposto de renda pessoa jurídica decor- rente de receitas omitidas, nos termos dos arts. 157 e § 19, 179 e 387, II, do RIR/80". - "Que não há como afastar a ocorrência da fraude no caso vertente, segundo o disposto no art. 72 da Lei n9 4506 / /64,e, por essa razão foi aplicada a multa prevista no inciso III do art. 728, do RIR/80". - "Que a realização de perícia é prescindível para a análise dos fatos que culminaram com a autuação". 3. Em sua peça recursal, a recorrente faz inicialmen- te alusão ao Auto de Infração e ã receita omitida nele registrada, transcrevendo em 3 itens, o que lhe pareceu mais significativo nas razões apresentadas pela fiscalização, ou seja: "1) O farelo de soja exportado no ano de 1985 pela Recorrente era de classificação distinta da cons.- tante dos seus documentos de exportação". "2) Sendo de classificação distinta deveria a expor tadora ter recebido por sua venda melhor remunera- ção, porque tratar-se-ia de produto de melhor qua- lidade". "3) Sobre o suposto recebimento adicional deveria incidir imposto de renda porque seria uma . recáita sm~oflawnmmt Processo n9 11080/002.850/88-11 5. Acórdão n9 103-10.433• tributável". 3.1 Em seguida, referindo-se ã impugnação apresentada, alega que ela teve por escopo a inconsistência da autuação no que pertine: - à increpação feita pela fiscalização de que te- ria remetido ao exterior farelo de soja diferente do descrito nas guias de exportação; - à imputação de que teria recebido um valor a maior por suas vendas e omitido esse valor; - ao processo fraudulento por ela utilizado, se- gundo a fiscalização. 3.2 A respeito da decisão monocrática, o único pOnto em que se embasou residiu na informação de que "A documentação carreada aos autos pela fiscalização prova cabalmente a ocorrên - cia da fraude" 3.3 Em relação ao mérito da autuação e às fundamenta - ções da peça decisória entende a recorrente que: - "a lavratura do Auto, a réplica patrocinada pe- los autuantes e a decisão procuraram colorir um quadro com tintas negras e de luminosidade cambiante, onde das sombras surge a figu ra do exportador-sonegador, que ardilosamente engendra um plano para locupletar-se mediante a prática de subfaturamento". - "Que as informações de fls. 314/315 prestadas pe los fiscais-autuantes desbordam do plano juridico, criando um cli ma negativo em relação ã recorrente, turvando pensamentos _mais claros, orientando decisões emocionais, profiglando qualquer ten- tativa de defesa do contribuinte". - "Que, dentro dessa ótica, o julgador não valori zou a impugnação consitente da Recorrente". á°\ monommucormam Processo n9 11080/002.850/88-11 6. • Acórdão n9 103-10.453 - "Que a fiscalização invoca como suporte afico o subfaturamento das vendas ao mercado externo de farelo de soja , que pretende provar, presuntivamente, com a alegação de que o ti- po de farelo exportado não coincidiu com o tipo descrito nas no- tas fiscais e guias de exportação?: - "Que a prova dessa alegação não tendo conteúdo direto, é formada de indícios e presunções que têm relação de cau salidade apenas entre si, mas não tem qualquer relação de causali dade nem com as provas colhidas no processo nem com o fato que de quer provar". - "Que a premissa de que o farelo exportado é re- almente do TIPO 1, tem que ser tomada como premissa e não como conclusão". - "Que se as Notas Fiscais da série B-3 __tivessem registrado o farelo de soja como de TIP02, ainda assim, a imposi- ção fiscal permaneceria". - "Que os certificados de qualidade só demonstram que o produto não é TIPO 1 ao verificar as amostras com teor pro- teico inferior a 46% (teor mínimo do farelo do tipo 1), no entan- to, ao constatar índices superiores a 46%, os certificados de qua lidade não atestam a existência de farelo TIPO 1, uma vez que , o farelo TIPO 2 (com teor mínimo de 44%) pode, também, ter teor pro teico maior que 46%". - "Que os dados trazidos pela fiscalizaeão não são suficientes para concluir com precisão que o produto exportado é do TIPO 1, e somente o exame da amostra do grão exportado poderia lhe dar guarida na afirmação feita". - "Que o subfaturamento não foi objeto de qual - quer tipo de prova, mas mera presunção e que, sem prova do recebi mento do valor a maior do que foi declarado, a tese não subsiste". - "Que a fiscalização poderia ter instruído o pro- SERW03 POBLICO FEDERAI- Processo n9 11080/002.850/88-11 7. Acórdão n9 103-10.433 cesso com documentos colhidos até no exterior, como bem foi lem - brado pela decisão recorrida, mas preferiu transformar a sua supo sição 'em verdade, por achar mais simples". 3.4 A respeito do raciocínio da fiscalização de que: - "o objetivo do exportador era realizar o subfatu ramento e para isso, fazia-se necessário vender soja de melharqua lidade por preço inferior; e comprovada a venda estaria comprova- do o subfaturamento, só podemos taxá-los de tautológico e falso já que para fundamentar a intenção do subfaturamento a fiscaliza- ção se utilizou de indícios de venda de farelo de melhor qualida- de e para comprovar a veracidade desses indícios apela-se para o pressuposto que efetivamente se pretendia subfaturar". - 3.5 "A respeito da afirmação da Autoridade Julgadora de que "fiscalizar para embarque não implica atestar a adequada classificação do produto e, via de consequência, a sua qualidade", entende a recorrente que a fiscalizaão foi injustamente despres- tigiada. Dar ao ato fiscal a conotação de ato supérfluo, desneces sário e inconsequente e ã sua assinatura no campo 60 da Guia de ExportaCão o valor de simples_rotina burocrática, é desmerecer o trabalho e a atuação do próprio fiscal". 3.6 "É estranhável a afirmação da Autoridade Julgadora no item 20 da peça decisória de que as notas fiscais de venda pa- ra o exterior da Recorrente não têm o condão de provar a quantida de nem a qualidade do produto, porque seriam documentos preenchi- dos pelo próprio exportador. Surpreendentemente, os autuantes in- vocam em seu favor, notas de simples transferência de mercadoria, emitidas antes da classificação oficial feita para exportação, co mo prova, havendo uma flagrante contrariedade: o que é prova pa- ra o fisco nada vale para o contribuinte". 3.7 "A invocação do art. 534 do Regulamento Aduaneiro feita pela Autoridade Julgadora aproveita mais à defesa do autua- do do que ao procedimento fiscal, na medida em que, mesmo podendo colher elementos no exterir para provar o recebimento de quantias mffigionsumeomm Processo n9 11080/002.850/88-11 8. Acórdão n9 103-10.483 maiores por parte do exportador, única justificativa pláusivel pa ra a ocorrência de autuação por omissão de receita, nada fez a au toridade neste sentido, quedando-se inerte, preferindo o _caminho mais curto da presunção de renda tributável, posto que, concreta- mente, inexiste qualquer prova de que a recorrente tenha recebido valores maiores do que os declarados na sua escrituração contábil relativos às suas operações de exportação". 3.8 "Outro ponto favorável ao contribuinte relaciona - -se com o disposto no § 19 do art. 534 do Regulamento Aduaneiro trazido à lume pelo Julgador, ao deixar de considerar como infra- ção as variações de valores não superiores a 10%. Ora, se a fisca lização entendeu que o preço exportado deveria ser os dos documen tos oficiais mais um valor de doze dólares americanos, evidente - mente que a pretensa diferença apontada pela fiscalização é infe- rior a 10% do preço total, não se constituindo nenhuma infração o caso em comento". 3.9 "Ratificando os argumentos da peca impugnatória compete à Cacex a autorização da exportação e tratando-se de pro- cutos agrícolas, há a obrigatõriedade dos produtos serem previa - mente classificados, segundo a Resolução Concex n9 83/73 mediante elaboração de um laudo pericial efetuado por classificador devida mente credenciado pela Cacex. Vale lembrar ainda que a documenta- ção e o embarque são fiscalizados pela fiscalização da Receita Fe deral". 3.10 "Por outro lado, o farelo de soja segundo .normas técnicas exaradas pela Resolução Concex n9 83, de 05/06/73, - é classificado por classes (tostado ou cru), sub-classes (peletize do, granulação uniforme, granulação grosseira e moídos) e Tipos sendo: - TIPO 1 - teor mínimo de proteína de 46%; - TIPO 2 - teor mínimo de protélna de 44%. Verifica-se, destarte, três premissas bãsi a) a classificação de um farelo não se dá som samommuconnma Processo n9 11080/002.850/88-11 Acórdão n9 103-10.433 em relação ao teor das proteínas contidas; b) não há outra nomenclatura na Resolução Concex n9 83; c) no que concerne ao tipo o teor das proteínas só limita o mínimo e não o máximo". 3.11 "A decisão da Autoridade Julgadora, no seu item 8, afirmou que nas notas fiscais de transferência o produto teria sido classificado como TIPO 1. Jamais constou essa classificação? 3.12 "Em relação ao tipo HIPRO, citado pela fiscaliza - cão como farelo de TIPO 1, cabe a seguinte observação: na Resolu çâo CONCEX n9 83 não existe esse tipo de classificação. Em rela- ção ao grau de proteína, como já afirmado, em um farelo de TIPO 2 pode haver mais de 46% de proteína, pois não há limite para o máximo. Há outros elementos que influenciam a classificação, co- mo impurezas, umidade, cinzas, etc." 3.13 "Finalizando, a sua defesa em relação ao tipo do farelo exportado, afirma a recorrente que em todos os documen - tos (notas fiscais, guias de exportação, laudos periciais por pe ritos da Cacex anexos às fls. 359/376) a classificação do produ to és do TIPO 2, enquanto que a fiscalização, baseada unicamente num nível de proteína, sobejamente sabido que não identifica iso ladamente o tipo do grão, presume que seja do TIPO 1. Nesse a- to a fiscalização desconheceu que houve uma classificação ofici- al dos produtos exportados e que os classificadores, à luz do ir ciso XVI, da Resolução n9 130 do CONCEX, são co-responsáveis pe la qualidade das mercadorias OFICIALMENTE atestadas nos certifl cados de classificação, sujeitos, inclusive, a penalizações". 3.14 "E bom lembrar-se que o art. 364 do CPC asseg aos documentos públicos força probante não só de sua formaçã, mas, também, dós fatos declarados pelos funcionários público carregados de sua emissão". 1 -15 "A decisão recorrida, por menosprezar provas umr~lcommxt Processo n9 11080/002.850/88-11 10. Acórdão n9 103-10.413 cretas baseando-se em presunções é irrita devendo ser anulada , posto que para ser válida ela deveria provar, cabalmente, a inve racidade dos documentos oficiais. Que tal posição é agasalhada na melhor jurisprudência, como: TER - Agravo Instrumento n9 36.252 "Incumbe ã autoridade fiscal que afirma fraude, o anus da prova". TJ - Apelação Cível n9 92.452 - SP "Ê ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depó sitos bancários"." 3.16 "Finalmente, afirma a recorrente que a negativa ao seu pedido de perícia conduz a um evidente cerceamento de defesa, incompatível com o preceito constitucionalmente inscrito no in- ciso LV, art. 59, da Constituição Federal de 1988. A negativa da perícia foi imotivada e a assertiva fiscal não responde, nem fa- la em nome da recorrente, que se pleiteou a realizaão de prova pericial é porque dispunha de amostras em condições de suportar os testes." 3.17 "Considerando a falta de prova para sustentar a presunção fiscal e o que foi exposto na peça impugnatória e na recursal, a recorrente requer a declaração da nulidade da deci - são monocratica por cerceamento de defesa ou se assim não enten- derem os Doutos Julgadores desta Câmara, que seja no mérito dado integral provimento ao recurso, tornando insubsistente o auto de infração impugnado, ou sucessivamente reduzida a multa imposto." É o relatório. .. : satinwrosnmmem Processo n9 11080/002.850/88-11 11. Acórdão n9 103-10.433 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: A ciência da decisão da Autoridade Singular ocor- reu em 15.06.89 e o recurso foi apresentado em 17.07.89 (segunda -feira). Logo, foi apresentado com a guarda do prazo legal e,por tanto, é tempestivo. A matéria autuada é OMISSÃO DE RECEITA no ano-ba- se de 1985, caracterizada por subfaturamento de receita, presumi do em função de exportação de farelo de soja, classificado nas notas fiscais de venda e nas guias de exportação, como do TIPO 2 e considerado pela fiscalização como do TIPO 1. Como o preço obtido pelo segundo no mercado exter no é de mais 12 dólares por tonelada curta, a fiscalização levan tou novos valores em função da quantidade e da diferença cambial e encontrou a importância de Cr$ 9.481.938.949 que foi tributada como receita omitida. A titulo de informação, o diferencial médio entre o farelo TIPO 1 e o farelo TIPO 2, no que se refere aos prêmios, durante o ano de 1985 variou entre 12 dólares e 16 dólares por tonelada curta e a informação foi prestada pela agância do Banco do Brasil em Porto Alegre, conforme documento de fls. 03. Examinando-se o trabalho fiscal, constante de de- monstrativos, relatórios e Auto de Infração, aos quais se junta- ram notas fiscais de venda, guias de exportaeão, nota fiscal de 1 transferência e Certificados da PETERS, KAUSE BODENSTEIN E CON - Â1 samommixonmma Processo n9 11080/002.850/88-11 12. Acórdão n9 103-10.433 SULTORES DO BRASIL LTDA., chamados no processo de .'!Certificado de Qualidade", nota-se que a preocupação dos autuantes foi de-. monstrar que realmente a recorrente exportou "farelo de soja" de um tipo mais caro, classificado segundo um tipo mais barato e, em função desse procedimento doloso, presumiu a fiscalização de que houve subfaturamento na exportação, com benefícios .1diretos para a sua controlada no exterior. Aos Certificados de Qualidade emitidos pela empre sa PETERS, KAUSE BODENSTEIN E CONSULTORES DO BRASIL LTDA., a re- corrente contrapõe os documentos de fls. 359 a 376, denominados de "CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DA EX PORTAÇAO", atestados por Classificadores oficiais com registro na CACEX e que dão ao farelo de soja exportado a classificàção de TIPO 2 e às fls. 357 e 358 constam duas declarações assinadas pelos avaliadores VALDENI N. ROLIM, Registro Cacex n9 84/12 _ e ELIETE BRAZ DE MELO, Registro Cacex n9 10/117, nas quais eles in formam que a única classificação oficial para o tipo do ; farelo de soja é a constante da RESOLUÇÃO CACEX N9 83, de 05.06.73, ou seja: TIPO 1 - TEOR MÍNIMO DE PROTEÍNAS TOTAIS: 46,00% TIPO 2 - TEOR MÍNIMO DE PROTEÍNAS TOTAIS: 44,00% Os atestados classificatórios do farelo de soja acostados às Lis. 359 a 376 foram assinados pelos seguintes clas sificadores: VAIDENI N. ROLIM - REG. CACEX n9 84/12; ELIETE BRAZ DE MELO - REG. CACEX n9 10/117; e JOSÉ DO CARMO DOLAVAIE - REG. CACEX N9 84/10. Para melhor exame da matéria autuada, . .considero como fundamental, a transcrição de alguns artigos da Lei n95025, de 10.06.66 e alguns dispositivos da Resolução CONCEX n9 130, de 13.01.81. • - DA LEI n9 5025, DE 10.06.66 "Art. 19 - É criado o Conselho Nacional do Comér (A. amixamm=nrwm Processo n9 11080/002.850/88-11 13. Acórdão n9 103-10.433 cio Exterior (Concex), com a atribuição de formu- lar a política de comércio exterior, bem como de- terminar, orientar e coordenar a execução das me- didas necessárias à expansão das transações comer ciais com o exterior." "Art. 29 - Compete ao Conselho Nacional do Comér- cio Exterior, ouvido nas deliberações relaciona - das com os arts. 39 e 49 da Lei n94595, de 31/ /12/64, o Conselho Monetário Nacional: - Traçar as diretrizes da política de comércio exterior." "Art. 39 - Compete, privativamente, ao _Conselho Nacional do Comércio Exterior: III - decidir sobre normas, critérios e sistemas de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior." "Art. 13 - O Banco do Brasil S.A., através de sua Carteira de Comércio Exterior, atuará no - âmbito interno, como principal órgão executor das normas, diretrizes e decisões do Conselho Nacional do Co- mércio Exterior." "art. 14 - Nos termos dos artigos 19 e 59 da Lei n9 4595, de 31.12.64, compete ao Banco do Brasil S.A., através de sua Carteira de Comércio Exte - ror, observadas as decisões, normas e cÉitérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior: I - Emitir licenças de exportação e importação...; II - Exercer, prévia ou posteriormente a fiscali- zação de preços, pesos, medidas, classificação., qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros órgãos governamentais." "Art. 19 - Os produtos agrícolas, pecuário, maté- rias-primas minerais e pedras preciosas destina - dos à exportação deverão ser classificados, padro nizados ou avaliados, previamente quando assim (5 exigir o interesse nacional, observado o disposto no artigo 20." "Art. 20 - O Conselho Nacional do Comércio Exte - rior baixará os atos necessários à máxima simpli- ficação e redução de exigências de papéis e trâmi axlm»roeucommma Processo n9 11080/002.850/88-11 14. Acórdão n9 103-10.433 tes no processamento das operações de exportaeão e devera, também, de imediato, promover, .definir e regular: a) a determinação dos produtos a que se refere o art. 19, destinados à exportação que devam . ser previamente classificados, padronizados ou avalia dos, bem como as normas e critérios a serem adota dos e o sistema de fiscalizaeão e certificação. - § 19 - Na classificação, padronização e avalia:- ção, a que se refere o item "a", deste artigo,ter -se-ão em vista tipos comerciais definidos e ade- quados às exigências internacionais e às conveni- ências da política de exportação." § 29 - Na exportação de produtos primários sujei- tos à classificação, o portador deverá declarar as características do produto, na forma que dispu ser o Conselho, o que será comprovado quando da fiscalização do seu embarque." "Art. 66 - As fraudes na exportação, caracteriza- das de forma inequívoca, relativas a preços, pe- sos, medidas, classificação e qualidade, sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente, a: a) multa de 20 a 50% do valor da mercadoria; b) proibição de exportar por 6 a 12 meses. 19 - Apurada a fraude, o processo pertinente será encaminhado ã autoridade aduaneira para fins de aplicação da multa correspondente, se for o caso." Art. 71 - Quando a fraude, na exportação, referir se ã .classificação de mercadoria, e resultar de. ato, certificado'ou atestado emitido por Bolsa de Mercadorias, Associações, órgãos de classe ou ou- tros congéneres, serão aplicadas às entidades, i- solada ou'cumulativamente, e sem prejuízo das san ções imponlveis ao exportado: a) multa não inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no Pais, à data em que praticado o ato ou emitido documento irregular ou fraudado; b) suspensão de sua atribuição como 'órgão classi- ficador por período não inferior a 12 meses. Parágrafo único - Ao classificador, pessoa física, responsável pelo ato, certificado ou atestado ir- regular ou fraudado, serão aplicadas as seguintes sanções sem prejuízo das - lmponlveis ao 'órgão a que Servir: a) suspensão do exercício da funeão de classifica dor, por período não inferior a 12 meses; SERV90 POBLICO FEDERAL Processo n9 11080/002.850/88-11 15. Acórdão n9 103-10.433 b) cassação definitiva do exercício da função de classificador, nas operações de comércio exteri or." "Art. 74 - A aplicação das penalidades adminstra- tivas a que se referem os arts. 66, 67, 71 e -73 serão processadas e julgadas pela Cacex, - caben- do recurso sem efeito suspensivo para o Ministfo da Indústria e Comércio." Parágrafo único - Nos casos previstos nesta Lei sempre que a autoridade aduaneira tiver de apli - car multas, será obrigatória a prévia audiência da Cacex." "Art. 75 - Não constituirão irregularidade -ou fraude as variaCões para mais ou para menos, não superiores a 10%; quanto ao preço e de até 5% quanto ao peso ou quantidade da mercadoria, desde que não ocorram concomitantemente, segundo normas definidas pelo Conselho Nacional do Comércio Exte nor." - DA RESOLUÇÃO N9 130, DE 13.01.81 -DO DE 27.01.81 "XIV - Para cumprimento do disposto nesta Resolu- ção, os classificadores de produtos e Aí:aterias primas de origem animal, mineral e vegetal serão inscritos na Carteira de Comércio Exterior (Ca- cex) do Banco do Brasil S.A." "XVI - Os classificadores serão co-responsáveis pela qualidade de mercadoria por eles oficialmen- te reconhecida no certificado de classificação de exportação, estando sujeitos, no caso de fraude bem como"as entidades a quem pertencem, às penas previstas no artigo 118 do Decreto n9 59.607, de 28.11.66." "XIX - Em obediência ao artigo 19, da Lei n9. 5025, de 10.06.66, fica instituído o certificado único de classificação, para fins de fiscalização da exportação. § 49 - O certificado somente deverá ser autentica do pelo classificador se, após o exame da mercad6 ria, constatar ser fiel a declaração do exporta •:," dor ali feita." Analisando o processo em discussão, verifica-se que a fiscalização imputou à recorrente a responsabilidade pela prática de duas irregularidades graves: 1) Fraude na classificação do farelo de soja ex SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/002.850/88-11 16. Acórdão n9 103-10.433 portado, tendo em vista que, pela análise procedida pela empresa PETERS, !CAUSE BODENSTEIN E CONSULTORES DO BRASIL LTDA., ele .era do TIPO 1 e foi registrado nos documentos fiscais como do TIPO 2; 20) Subfaturamento no preço do produto exportado, tendo em vista que a pauta de exportação fixada pela Cacex para o farelo TIPO 1 é superior em 12 dólares por tonelada curta à do farelo TIPO 2. Canoconsequência da fraude cometida o debito apu- rado foi acrescido da multa qualificada de 150% prevista no inci so III do art. 728 do RIR/80. Entendo, s.m.j., que a partir desse momento, a fiscalização assumiu o papel de acusador e de juiz, ao mesmo tem po, vez que, segundo a legislação vigente e em parte -transcrita neste voto, o processamento e o julgamento das fraudes cometidas nas operações de exportação de mercadorias competem à CACEX, cozi forme dispõe o art. 74 da Lei n9 5025/66. • Ao procederem à lavratura do Auto de Infração os Fiscais-Autuantes assumiram a responsabilidade de julgar incorre ta a classificação do farelo de soja exportado e de presumir co- mo verdadeira uma omissão de receita decorrente de um subfatura- mento que certamente teria ocorrido, único raciocínio lógico pa- ra justificar o procedimento da empresa. Infere-se do comportamento fiscal que há um liame entre os dois fatos, isto e, uma conclusão indiscutível e inso - fismável de que a confirmação da primeira premissá .(exportaCão fraudada) confirma a segunda (subfaturamento). Com todo o respeito ao trabalho fiscal, não en - tendo assim o problema. Vejo nas irregularidades apontadas fatos completamente distintos. Ligados, sim, mas independentes e autó- nomos. O primeiro, se verdadeiro, serve de indícios para memprommormam Processo n9 11080/002.850/88-11 17. Acórdão n9 103-10.433 pesquisar o segundo; apenas indícios. E o segundo só se configu- raria se houvesse prova de que a parte excedente ao preço fixado nos documentos fiscais fosse recebida pelo exportador ou a ele creditada em algum estabelecimento bancário, ou recebida por al- guns de seus acionistas. Se realmente a exportação ocorreu por um preço inferior ao do mercado, o grande beneficiário na transa ção teria sido a empresa importadora, controlada pelo exportador, conforme afirmação fiscal e no caso, estaria configurada uma dis tribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 367 do RIR/80 ou seja, "uma alienação de bens para empresa ligada, por i.i.preço inferior ao do mercado". Ocorre, entretanto, que essa distribuição disfar- çada de lucro só é considerada tributada quando a pessoa _ligada e beneficiária do ganho for pessoa física e no caso, a controla- da é uma pessoa jurídica. Para que se configurasse a hipótese do subfatura- mento, a fiscalização teria que complementar com outros elemen - tos palpáveis a sua presunção e o simples indício da ,exporta'ç-ão de farelo de soja de TIPO 1 com a classificação de TIPO 2, por si só é insuficiente para sutentar a autuação. Uma exportação, pelo fato de respeitar rigorosa - mente os valores pautados pela CACEX, não significa, obrigatorie dade, que se tenha dado por aqueles preços. A sua confirmação só seria possível com o exame de outras variáveis, sendo a forma u- tilizada pelo importador para o pagamento (remessa bancária, de- pósito bancário, contabilização) uMa delas. Entendo que a CACEX tem meios próprios de colher esses dados no exterior, com a utilização de outros organismos e, em se tratando de empresa controlada, cuja matriz está __sediada em nosso país, mais fácil ainda seria a busca desses dados. A imputação de "subfaturamento" a uma empresa pre cisa estar apoiada em outros elementos, além do simples _indiáio ou da real constatação de erro na classificação dos produtos ex- 'Ojk "10mmILK"E"1- Processo n9 11080/002.850/88-11 18. Acórdão n9 103-10.433 portados. Ainda que a fiscalização esteja certa de que o farelo exportado:DD:1.d° TIPO 1, esse fato, por si só, é insuficiente para sustentar a tese do subfaturamento, já que as condições financei ras ou económicas de uma empresa e as constantes alterações nas leis de mercado, podem perfeitamente justificar uma perda de re- cursos externos, em benefício de uma liberação de encargos ex- cessivos que estão sufocando a empresa no mercado interno,oulues mo, objetivando evitar a própria paralisação de suas atividades. Não há no processo nenhum elemento lidentificador de subfaturamento alem da afirmação fiscal e a segurança de seu posicionamento reside única e exclusivamente na exportação de fa relo do TIPO 1 por farelo do TIPO 2. Examinando-se os trechos transcritos da Lei n9 . 5025/66 e as responsabilidades impostas aos classificadores e ao exportador pela Resolução n9 130/81, observa-se que: a) a competência para exercer, prévia ou posteri- ormente, a fiscalização dos preços, pesos, medidas, classifica zt ção, qualidade e tipos dos produtos exportados é da CACEX (art.. 14 da Lei n9 5025/66) e não da Secretaria da Receita Federal; b) os produtos agrícolas deverão ser classifica - dos, padronizados e avaliados, previamente (art. 19 da Lei n9 .. 5025/66); c) as fraudes na exportação relativas a preços pesos, medidas, classificação e qualidade dos produtos, sujeitam o_exportador, isolada ou cumulativamente, à multa de 20 a 50% do valor da mercadorias e à proibição de exportar por 6 a 12 meses (art. 66); d) quando a fraude na exportação referir-se - classificação da mercadoria e resultar de Certificado ou Atesta- do emitido por classificador, pessoa física, serão aplicados _ a este as sanções de suspensão do exercício da função por pefIodo não inferior a 12 meses ou cassação definitiva do exercício (.1 da W1\ e-- umfoommuconmma Processo n9 11080/002.850/88-11 19. ' Acórdão n9 103-10.433 função de classificador, sem prejuízo das imponIveis ao exporta- dor (art. 71, parágrafo único). e) a aplicação das penalidades a que se _referem os artigos 66, 67, 71 e 73 serão processadas e julgadas pela CA- CEX (art. 74); f) os classificadores serão co-responsáveis pela qualidade da mercadoria por eles oficiablente reconhecida no Cer-_ tificado de Classificação da Exportação, estando sujeitos, no ca _ so de fraude, às peitas previstas no art. 118 do Decreto n959607, de 28.11.66 (Item XVI da Res. Concex n9 130/81); g) o certificado somente deverá ser .autenticado pelo classificador após o exame da mercadoria a ser exportada (i tem XIX, 4 da Res. n9 130/81). Entendo que a fiscalização ao concluir, , baseada nos documentos anexados ao processo, que houve fraude na exporta ção do farejo de soja, deveria se valer da legislação que contem _ pla a matéria para provocar o processamento e o julgamento da de núncia por parte do órgão competente (CACEX) e após o pronuncia- mento desse órgão, tate~todas as medidas possíveis para defen - der os direitos da Fazenda Nacional em relação aos possíveis pre juízos de divisas causados pela empreslexportadora. Em processo semelhante que envolvia a Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda, domiciliada no Estado do __Rio Grande do Sul, a Quinta Câmara deste Conselho, pelo Acórdão n9. 105-2.966, de 12.12.88, deu provimento ao recurso n9 92.661, pro ferindo a seguinte ementa; "IRPJ - LANÇAMENTO. Necessária observância às ga - rantias constitucionais de segurança jurídica . e legalidade estrita. Omissão de receita presumida com base em indícios Aintijuricidade. A simples constatação de venda de produto por pre ço inferior do potencialmente auferível no merca-t do internacional não autoriza, de per si, presu - 1( Irtms£Rmso n9 11080/002.850/88-11 Ácor,""dran . . mir omissão de receita tributável pela vendedor tanto mais se nada há que evidencie o ingresso tais diferenças nos cofres da vendedora, seus sc cios ou administradores. Presumir, ai, a omissão, sem nenhum outro apoio desconsiderando, no ponto, a escrita e documenta- ção apresentada pelo contribuinte, além de não encontrar base legal, implicaria em impor-se -lhe o insuportável ônus da produção de prova negati- va. Precedentes administrativos e judiciais." Diante de tudo o que foi exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar--lhe provimento. Brasília-DE., em 18 e junho de 1990. tgaLiCAC-4-4- .. AYRES DE OLIVEIRA RELATOR Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4802889 #
Numero do processo: 10825.001326/88-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO Ne 103-09.478 Recurso n9 94.845 - IRPJ - EXS : 1984 a 1986 Recorrente NOVA ALIANÇA MERCANTIL LTDA. Rexinid DRF em BAURU (SP). IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES Incabível a exigência fiscal a titulo de subavaliação de estoques quando me ramente embasada em estimativa de moil tante de fretes não incorporados SE custo das mercadorias, mediante apura ção proporcional entre estoque finar e volume de compras, desconsiderando as aquisições efetuadas na modalidade CIF e desprovida de levantamento espe cifico dos valores dos fretes preten - samente não incorporados aos esto- ques. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ALIANÇA MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Saia das Sessõ- t- 11 de irnbro de 1989 -"mem - ,Mone PA / V / . CAB s Ãi - PRESIDENTE L IZ ALBiTO CAVA . CEIRA - RELATOR v.v. VISTO EM LUIN r BA.BdAISEZERRA PINTO - PROCURADOR SESSÃO DE: 14 SET1989 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LCIRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo _justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/001.326/88-56 RECURSO N9 94.845 ACÓRDÃO N9 103-09.478 RECORRENTE: NOVA ALIANÇA MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO NOVA ALIANÇA MERCANTIL LTDA., com sede na Rua Aza- rias Leite n9 336, no Município de Bauru, SP, inscrita no CGC sob n9 45.456.019/0001-85, inconformada com a decisão monocr gti- ca que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Do Auto de Infração de fls. 01/03, remanesceu como objeto do apelo a matéria constante do seu item IV, corresponden te ã subavaliação de estoques pela não :incorporação ao custo das mercadorias dos valores relativos aos fretes, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, com infração aos artigos 157, § 19, 182, 183 e 185 c.c. art. 387, inciso I do RIR/80. Tempestivamente a fiscalizada impugnou a exigência fiscal alegando que não foi tratado com segurança o montante do frete que deveria ser acrescido a cada item e sim de uma maneira mui-Éo simplista, julgando que todos as mercadorias compradas pe- la Autuada estão sujeitas uniformemente ao mesmo percentual de frete, e mais ainda, que todos os fornecedores cobram fretes das mercadorias que vendem. A seguir, relaciona inúmeros fornecedo- res que vendem seus produtos CIF-Bauru, tendo os fretes embuti - dos nos respectivos preços, resultando, com o acréscimo de umper centual generalizadamente sobre todos os itens conforme pretendi do pela fiscalização atribuir duplo frete, sujeitando-a a uma "bittibttação", assim contrariando o CTN. , Em conclusão, invoca a necessidade de reconhecimento da impossibilidade de levantamento de crédito tributgrio sem a certeza que o torna legal, configu - rando PRESUNÇÃO que não encontra guarida no ordenamento tributg -rio. A decisão sing lar de fls. 44/46 manteve a exigên- cia com a seguinte Ementa: • uftywoMMuMFECOM Processo n9 10825/001.326/88-56 2. Acórdão n9 103-09.478 "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS •SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUE-FRETE S/COMPRAS. Quando a empresa não possuir inventãrio • permanente, os estoques das mercadorias para revenda, apurados segundo o inventa rio físico, devem ser avaliados aos cila • mos custos de aquisição. Comprovàdo pies o valor do frete não esta agregado ao • custo de aquisição. registrado no valor do estoque inventariado, cabe tributação por subavaliação de estoque, LANÇAMENTO PROCEDENTE." No apelo de fls. 49/54 a Recorrente reitera as ra- zóes apresentadas na • fase impugnatOria, acrescentando uma rela- ção de Fornecedores e »Pransportadores onde fica evidenciado que o ' frete revestia a condição de "pago", portanto, incabível agrega - ção ao custo das mercadorias. É o relatório. V' 0.• T' 0 • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Improcede a pretensão fiscal de tributar com base em subavaliação de estoques pela não incorporação do frete ao cus to das mercadorias na modalidade apresentada pelo Fisco no doc. de fls. 32, pois cingiu-se a aplicar o percentual de proporciona- lidade entre o estoque final e as compras sobre o montante de fretes sobre compras: Tal procedimento fiscal fica invalidado pela não diferenciação no levantamento do Fisco, das mercadorias que deve- rão sofrer agregação do valor do frete e daquelas adquiridas na modalidade CIF como consta dos autos que nada devem agregar ao custo, assim, resultando carente da cer eza necessãria a consti SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 10825/001.326/88-56 3. Acórdão n4 103-09.478 tuição do crédito tributãrio exigido. Para legitimidade da ação fiscal tornava-se impres- cindível a identificação das parcelas de fretes efetivamente não incorporadas ao custo das mercadorias, sendo vedada a atribuição por proporcionalidade determinada mediante arbítrio pelo Fisco na forma ocorrida no processo. • Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 11 de setembro de 1989. , )00r L IZ :ERTO • A MACEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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4804210 #
Numero do processo: 10166.004453/87-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15244
Nome do relator: Não Informado
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4805151 #
Numero do processo: 10640.002071/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15087
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Recorrwo .DRF EM SÃO PAULO - SP A falta Ole remitam-to ão lucro infla ciongrio acumulado e do exercício, en= seja lançamento suplementar por ter si reduzida a base de câlculo do lucro fé' ai, sobre a qual incide o imposto de" renda. Vistos, relatados e discustidos os presentes au- tos de recurso interposto por VESPER CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 abl err• ODRI 11.15"fliBER - PRESIDENTE e . _ SONIA ACINEVIC - RELATORA UBIRA AtEin 0 . SILVAVISTO EM: - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22SET19 ,.../00111"1 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Flig vio Almeida Migowski, Victor Luís de Sallés Freire. Ausente o Con- selheiro Edvaldo Pereira de Brito. CA _ L KJ. \ e.. :,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13814/001.843/92-10 2. RECURSO N9:: 105.246 ACORDÃO /49: : 103 - 16.187 RECORRENTE:: VESPER CONSTRUTORA LTDA. 1 RELATdRIO VESPER CONSTRUTORA LTDA., CGC n9 50.022_961/0001=75; qualificada nos autos, incoformada com a r. decisão de fls. 20/21, dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua reforma integral. O lançamento, consubstanciado na Notificação - de Lançamento Suplementar de fls. 02/03, decorreu da realização, a me- nor, do lucro inflacionãrio, na declaração de rendimentos do exerci_ cio de 1990. Cientificado da Notificação em data de ". 18.04.92, conforme Aviso de Recebimento às fls. 04, a contribuinte ingressou, em 28.05.92, com a impugnação de fls. 01/02, alegando que o "lança- ( mento deve ser cancelado, pois não hã que se falar em lucro :infla- / cionãrio realiíado no exercício de 1990, vez que a diferença entre , o lucro inflacionário do exercício e o lúcro inflacionãrio realiza-. do foi negativa, não havendo o que se oferecer à tributação. As fls. 20/21, a autoridade julgadora de primeira ' instância pronunciou-se por não conhecer da impugnação apresentada, 1 visto ter sido entregue apiis esgotado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, ou seja, trinta dias apOs o recebimento da notificação, determinando o prosseguimento da cobrança do J.à.rádito tributãrio. 1(1) - sowICo Púnico ENDEIIAL PROCESSO N9 13814/001.843/92.10 3. ACCRDX0 N9 103-16,187 Inconformada, a contribuinte interpôs, tempesti vamente, o recurso volunt grio de fls. 24, alegando que st ..tomou conhecimento da Notificação em 30.04.92 e que a cobrança g inde- vida, vez que não houve lucro inflacion grio a ser oferecidortri butação e, caso houvesse, o mesmo teria que ser tributado ã ali:- quota favorecida, em virtude do disposto na Lei n9 8.541/91. É o relatOrio. PROCESSO N9 13814/001.843/92-10 BURACO PUBLICO FEDERAL 4. ACUDA() N9 103-16.187 — VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado no tempo regulamentar; Trata-se de lançamento consubstanciado na No tificação de Lançamento Suplementar, que provétode realização, a menor, do lucro inflacionário, no exercício de 1990, confor- me documento de fls. 02/03. A impugnação no entanto, conforme se verifiA...— ca, foi apresentada em 28.05.92, e a contribuinte tomou ciân- cia do lançamento em 18.04.92, o que significa que foi vúltra- passado o prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Em sua decisão de fls. 20 e 21 a -autoridade t( monocrgtica não toma conhecimento da impugnação e manda prosse guir na cobrança do crédito tribut grio como constituído. Informado dessa decisão em 10.02.93 conforme AR as fls. 22 verso, em 05.03.93, tempestivamente, a r:contilbú inte interpôs contra ela o Recurso de fls. 23 a 24, -5.ã1egando que a decisão deve ser reformada pois s6 teve acesso aos autos em 30.04.92, portanto só' aí podendo apresentar sua defesa, pos teriormente, ainda mais porque não haja lucro inflacion grio a sd:oferecertã:tributação. Embora a declaração de rendimentos do exer- cício de 1990 anexado as fls. 06 a 18, demonstre no quadro 13, apresente saldo credor da Correção Monet gria, o que ensejou di ferimento do lucro inflacionário, e o documento da alho 792, emitido pela Receita Federal, onde se registra o lucro :Linfla2. ciongrio dos Contribuintes, demonstra lucro inflacionário acu- mulado proveniente ao exercício de 1989 e 1990, ainda assim a SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13814/001.843/92-10 5. ACCRDÃO N9 103.16.187 Contribuinte nega haver lucro inflacionério a oferecer a tri- butação. Em vista do acima exposto e tudo mais que do processo consta, e não tendo a impugnação sido apresentado no prazo regulamentar, tomo conhecimento do recurso, e, no méri- to, Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 22 de março de 1995 :RELATORA 111dfr Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
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Sendo de _ 19 de fevereina. /9 92 ACORDÃO N9 103-12.033 ' Recurso nt 96.385 — IRPJ — EX: DE 1987. ~mote: CIA. OLSEN DE TRATORES AGROINDUSTRIAL Recorrida: DRF EM JOAÇABA (SC). IRPJ - Adicional de 10% - Exercício de 1987 - Lançamento Suplementar. No Plano de Estabilização Económi ca vigente em 1986, para efeito de apuração do adicional de que trata o artigo 25 da Lei n9 7.450, o va lor a considerar-se é de Cz$...7 4.256.000,00, pouco importando a va nação admitida para a OTN "pro-rar ta" ao final do referido ano. Não satisfeito o adicional, incide a'correção monetária a partir do seu vencimento, não sendo despicien do salientar que sua exigência é -á vista, ainda que parcelado o tribu_ to (Artigo 636 - RIR/80). Sobre o lançamento suplementar in- cide a penalidade de 50%. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. OLSEN DE TRATORES AGROINDUSTRIAL: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1992. (Cgr v.v. . \--e,Auterptor- sun to 064a0 4.H• 111 ,51 .4CHA g OQ7DEIRA - PRESIDENTE • c VICTOR LUI'ke lE SALI lp : - , RELATOR.. „..,„4.4 &MU. p , 5,2% •,4 VISTO EM ZAINITO BOM DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 0 AU 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda» do presente julgamento; os seguintes- iCohSe.- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÁ0,,MARIA • DE FÁTIMA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA ~no:34'U MACEIRA. nk4:4-3u-3i,A " •—••"""rrTIN1/4 À.L1Á 41 : • : /9: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13981/000.034/89-91 2. RECURSONS: 96.385 ACORDA0Ne : 103-12.033 RECORRENTE: CIA. OLSEN DE TRATORES AGROINDUSTRIAL. RELATÓRIO A r. decisão monacrática de fls. 38/47 julgou proce- dente o lançamento suplementar de fls. 14/15, objetivando a cobran ça de crédito tributário pertinente ao adicional de que trata a Lei n9 7.450/85, artigo 25. Em efeito, a partir do reconhecimento expresso do contribuinte, a fls. 5 de que "por um erro cometido no cálculo do imposto a pagar e na formulação da declaração a parcela relativa ao adicional referido deixou de constar na declaração e de ser paga na oportunidade própria", entendeu-se de rejeitar a impugnação mau gural, deixando aquela decisão expressa as seguintes razões como supedâneo da confirmação do lançamento suplementar: a) inicialmente, que não procederia o pléito do con tribuinte de ver convertido o valor de 40.000 OTNs, para efeito de apuração do adicional, pelo valor de Cr$ 121,16 e não Cr$ 106,40, visto como aquele montante de OTNs, pelo artigo 29 do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986, foi fixado em Cr$ 4.256.000,00; b) a seguir, que não procederia o pleito de incidén cia de correção monetária sobre o referido adicional somente a par tir de 1988, mas ao reverso a partir da respectiva data de venci- 52> DAMEFP/Dr - SECOS 45 065/ 110 teltj SERV/DO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13981/000.034/89-91 3. Acórdão n9 103-12.033 mento (04/87) em decorrência do § 19 do artigo 19 do Decreto-lei n9 2.327/87, revigorando o disposto no § 19 do artigo 59 do De- creto-lei n9 1.704/79, na redação dada finalmente pelo artigo 23 do Decreto-lei n9 1.967/82, observado, de resto, a norma do ar- tigo 636 do RIR/80; c) finalmente, que a incidência da multa de 50% so- bre o lançamento suplementar tem entendimento em mansa e reitera- da jurisprudência administrativa. Em seu apelo, repisando os argumentos inaugurais,vol ta novamente a parte recorrente a se insurgir contra a quantifi- cação do percentual para o cálculo do adicional reportado, já que a seu entender, não o valor de Cz$ 106,40, mas sim o de C2$ 121,16, correspondente a chamada OTN "pro rata" adotada pela Receita Fe- deral deveria balizar o limite a partir do qual se caracteriza a cobrança da parcela adicional de imposto. Ao depois, continua a se insugir contra o cálculo da correção monetária do débito a partir de abril de 1987, lembrando que o artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 fora fulminado pelo E. Supremo Tribunal Federal para insistir, de resto, na tese da não incidência da multa sobre o suplementar. É o relatório. ~momo 1 • SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 13981/000.034/89-91 5. Acórdão n9 103-12.033 ordenamento jurídico, não podendo ser aceito pois o pleito de cor- reção somente a partir de 1988. Quanto à incidencia da multa sobre o lançamento su- plementar, os precedentes reportados na decisão recorrida refletem a pacificação de sua cobrança no âmbito desta Corte. Nego provimento ao recurso. Bra a WF), em 19 e fevereiro de 1992. VICTOR LUIS D SALLES FREIRE - RELATOR Tw - 1}‘' _ /1- - _ Imprensa Nacional - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13981/000.034/89-91 4. Acórdão n9 103-12.033 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Em prazo tomo conhecimento do recurso. De início, rejeitando o primeiro dos argumentos re- cursais, estou com a decisão recorrida já que, embora a Receita Federal, a partir de certo momento do Plano Cruzado I, tivesse adotado valor de OTN "pro rata" superior a Cr$ 106,40, a verda- de é que o artigo 29 do Decreto-lei n9 2.287 converteu, para efeito inequívoco de apuração do adicional, a parcela de 40.000 OTNs em Cz$ 4.256.000,00 e, assim, no particular, o reclamo do contribuinte não pode subsistir. A seguir, a respeito da incidência da correção mo- netária sobre o lançamento suplementar, estou em que não procede o pleito no sentido de se adotar como termo inicial, não a data de seu vencimento - abril/87 - mas sim janeiro de 1988. Quando o E. Supremo Tribunal fulminou o artigo 18 do Decreto-lei número 2.323/87, fé-10 para determinar que não seria devida nenhuma atualização monetária, pertinentemente ao ano de 1986, na parce- la ou parcelas que o contribuinte se utilizasse para a satisfação do tributo aí devido pelo exercício de 1987. Em outras palavras, a satisfação da obrigação, ainda, que re-encetada a inflação ao final de 1986 e durante 1987 determinaria o recolhimento do "quentura" sem qualquer atualização. Aqui, nos autos, se verifica que a parte recorrente não apurou, por falhas na apresentação de sua declaração e entendimento erroneo na quantificação do adi- cional, o valor devido a tal titulo. Por isso mesmo, surge o dé- bito tributário a partir da data da apresentação da declaração - abril/87, débito este já então impossível de parcelamento ã se- melhança das parcelas de imposto ex vi da regra do artigo 636 do RIR/80. Logo, a decisão monocrática, ao excluir a correção do ano de 1986 e a correção até a data do vencimento, se amoldou ao 157çte Ornwen~ Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4805043 #
Numero do processo: 13214.000006/87-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10428
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Evidenciando o processo que o levantamento em questão resultou, inequivocamente, de erro cometi- do pela empresa no preenchimento da respec tiva declaração, situação que a interessa- da tão-somente se conscientizou após o re- cebimento da Notificação em causa emitida pela Repartição em razão de revisão sumá- ria da declaração de rendimentos, impõe-se a reforma da decisão recorrida, de vez que o caso concreto não se enquadra entre aque les que não podem merecer guarida relativa mente a pretensão de retificação de decla- ração de rendimentos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ-AÇU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d $ Sessõ s-DF., em 18 de jun o de 19 DICL R E S ÇÁO - NA PRESID IA NOS ERMOS DO PARÁGRAFO ICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. 9.#111} • LO' • • 'O RELA 'a* VISTO EM ZAI, TO i - DA RUGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: INO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARZES. • • • SEIMÇO MOUCO FEDEIUL Processo n9 13214/000.006/87-84 Recurso n9 93.650 Acórdão n9 103-10.428 Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOME - AÇU RELATÓRIO A Cooperativa Agrícola Mista de Tomé-Açu, CGC n9 05.753.983/0001-50, sediada em Tomé-Açú (PA), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Be- lém, de fls. 34/35, recorre a este Tribunal Administrativo ampa rada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 37, para contestar a aludida decisão e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, de pronto, é de se registrar que o presente processo esteve em pauta na sessão de 14/03/89, mas foi baixado em diligência segundo Resolução n9 103/0.905, da mesma data,de fls. 40/43. (cópia), por proposição do relator,por enten der que o processo carecia ainda de instrução complementar,pois não contém a Papeleta de Cálculo que serviu de supedâneo à Noti ficação de fls. 3 (fotocópia), e indispensável para conhecimen- to das matérias submetidas à tributação e respectivos valores. Então, como consequência da referida diligência determinada pe- lo Colegiado, o processo foi instruido com os documentos defls. 48 e 49, bem como foi prestada a Informação lançada às fls. 50 do processo retratando os elementos_que ensejaram o lançamento objeto da Notificação de fls. 3. VOTO Conselheiro LOIRGIO RIBEIRO, Relator. Em face do consignado na folha 42 do processo, é de se repetir que o recurso voluntário sob exame é tempestivo. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase re- cursal ainda está em litígio toda a exigência tributária espe- ' SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 13214/000.006/87-84 2. Acórdão n9 103-10.428 lhada na Notificação de fls. 3 e decorrente de revisão sumária levada a cabo na Repartição em relação ã declaração de rendimen tos do exercício de 1986 (ano-base/85) apresentada pela ora re- corrente, de fls. 5/9. De notar que dita declaração foi apresen tada espelhando com direito de restituição de imposto de renda no valor correspondente a 474,34 OTN's, como consta de fls. 6 (anverso). Da referida revisão sumária efetivada resultou a exigência tributária objeto da Notificação de fls. 3, sendo que os elementos que ensejaram o correspondente lançamento somente agora foram identificados no processo, em razão da diligência determinada pelo Colegiado. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida não pode subsistir,pela razões declinadas na sequência. D) Com efeito, a autoridade monocrãtica manteve a exigência fiscal questionada ao fundamento de que a interessada havia perdido a espontaneidade para pedir retificação da respec tiva declaração de rendimentos. No entender do relator, na espê cie ocorreu equivoco. Em absoluto, a empresa não tomou a inicia tive de pedir a retificação da declaração de rendimentos para receber a resposta contra a qual se insurge. Ora, a recorrente foi inicialmente notificada por iniciativa da Repartição, como consequência, já referida linhas atrás, de revisão levada a ca- bo na declaração da empresa, o pedido de retificação veio, como argumento-chave, na peça reclamatória ao constatar,após receber a questionada Notificação de fls. 3, o cometimento de engano no preenchimento da respectiva declaração, apresentando em substi- tuição, a declaração de fls. 11/14, incluindo no Quadro 14,item 14, a soma de Cz$ 3.168.639/ correspondente ao resultado alcan- çado nas atividades com cooperativados. Ressalte-se que o "espe lho" da declaração retificadora (fls. 11, anverso) retrata im- posto de renda apurado a maior em relação ao valor da mesma ca- tegoria cravado na declaração retificada (f is. 6, anverso),equan to ao valor de 1. de Renda a ser restituido, na declaração reti ficadora esse valor é menor em relação ao valor constante da de claração retificada. Sem dúvida,o equivoco aconteceu em razão sannommuconnma Processo n9 13214/000.006/87-84 Acórdão n9 103-10.428 de confusão quanto ao sentido da expressão "perda da espontanei dade", ou seja, em sendo apurada infração com repercussão tribu tária, a correspondente exigência tributária será cobrada acom- panhada da penalidade prevista em lei (art. 728, II, do RIR/80), situação que indevidamente foi aplicada ã espécie. Demais, não pode ser esquecida a Informação da Fiscalização lançada às fls. 22, em razão de diligência determinada pela autoridade competen te, de fls. 19, Informação essa embasada no Demonstrativo de fls. 20/21, e na qual está expressamente declarado que a Coope- rativa possue escrituração em perfeita ordem mantendo escritura ção destacada para as operações com os cooperativados como exi- ge a legislação de regência e ainda que o montante incluido no Quadro 14 (item 14), próprio das exclusões, de Cz$ 3.168.639,62, corresponde efetivamente ao resultado auferido com os cooperati vaCks na conformidade dos assentamentos contábeis verificados. Fi. nalmente, e para evidenciar, de forma cabal, o equívoco cometi- do na espécie, basta consultar o art. 647 do RIR/80, que se transcreve: "Art. 647 - A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal de acordo com os arti- gos 642 e 646, apresentar declaração ou requerer a retificação dezendimentos de sua declaração, não se eximirá, por isso, das penalidades previs tas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo prot." cedimento a todas pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendimentos oriundos da firma ou so- ciedade a que se referir aquela ação fiscal, in- clusive aos sujeitos ao regime dearrecadação nas fontes (DL n9 5.844/43, art. 63, § 59, e Lei n9 2.354/54, art. 79, 4)." E) De consequência, e tendo envista que está evi denciado no processo que a interessada e ora recorrente não co meteu nenhuma infração tributária mas apenas lapso no preenchi- mento da respectiva declaração de rendimentos, bem como não to- mou iniciativa de pedir a retificação da declaração de rendime tos, mas o pedido de retificação chegou como consequência da putação tributária sofrida e objeto da Notificação de fls. 3, ainda que a declaração retificadora encerra imposto de renda rado a maior do estampado na declaração retificada e, finaln te, que a declaraçéo retificadora espelha imposto de rendae tatV/ÇO POUCO PEDEM,. Processo 89 13214/000.006/87-84 Acórdão n9 103-10.428 tituir em valor inferior do constante da declaração retificada impõe-se mesmo a reforma da decisão recorrida. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 37. Brasília-DF., 18 de junho de 1990 /e 4 e Adt A1'1woR 10 RAp IRO )0" RELATO' MPCT. 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