Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6167043 #
Numero do processo: 13017.000230/2003-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.260
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo A. unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13017.000230/2003-92

conteudo_id_s : 5540440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.260

nome_arquivo_s : Decisao_13017000230200392.pdf

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 13017000230200392_5540440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo A. unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 6167043

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916639281348608

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-24T14:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-24T14:00:52Z; Last-Modified: 2012-02-24T14:00:52Z; dcterms:modified: 2012-02-24T14:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:842fb4a3-b244-40a7-81f5-9570379e545f; Last-Save-Date: 2012-02-24T14:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-24T14:00:52Z; meta:save-date: 2012-02-24T14:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-24T14:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-24T14:00:52Z; created: 2012-02-24T14:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-02-24T14:00:52Z; pdf:charsPerPage: 920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-24T14:00:52Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13017.000230/2003-92 Recurso n° 138.225 Resolução n° 3801-00.260 — la Turma Especial Data 07 de novembro de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente METALCAN S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo A. unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador. du _ 16)--632p Magp Ototta Cardozo - Presidente Maria Ines ai.eira 'e rei a da S ur 4-- Relatora EDITADO EM: 28/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS (fl. 116), abaixo transcrito: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo com débitos de tributos administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul não homologou a compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DA CON) informa apuração de créditos de PIS que teriam gerado receita apenas no mercado interno, não sendo apontado nenhum valor para o mercado externo (exportação). 2. A interessada insurge-se, tempestivamente, contra o Despacho Decisório alegando equivoco no preenchimento da ficha 04 da DA CON. Afirma que declarou na DA CON (ficha 05) e na DIPJ receitas de exportação auferidas. Aponta a existência de outra DCOMP onde a mesma DRF teria homologado parcialmente a compensação efetuada utilizando-se da DIPJ/2003 para calcular o montante creditório da empresa. Junta cópia de DA CON retificadora enviada após a ciência do despacho da DRF de origem, bem como Planilha de Cálculo." Analisando o litígio, a DRJ-Porto Alegre/RS entendeu por bem não homologar a compensação declarada (fls. 115 a 119), conforme ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - A simples retificação da DA CON, após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, não tent o condão de comprovar que os créditos apurados e utilizados na DCOM deram origem a vendas para o mercado externo. As fls. 124 a 139 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • 0 simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro, nos campos próprios do Dacon e da DIPJ 2004, dos custos vinculados as receitas de exportação, não autoriza a interpretação de que não tenha ela realmente incorrido em custos para geração de tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5°., ,s-Ç 1°. , I, da Lei 10.637/02; • Não se trata de omissão de informação, já que os dados relativos as receitas sujeitas à incidência não-cumulativa (exportação) constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora não tenha sido informado pelo contribuinte o rateio dos custos para apuração dos referidos créditos; • A Requerente providenciou, de imediato, a retificação do Dacon, para fins de segregar os custos vinculados as receitas provenientes Processo n° 13017.000230/2003-92 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.260 Fl. 2 dos mercados interno e externo, de modo a permitir a correta análise, pela Receita Federal, das declarações de compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto do presente processo; • Apesar de haver uma dose de discricionariedade ao julgador, quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o alegado, da análise de provas da ocorrência de exportação, e, entretanto, a diligência não foi determinada pela autoridade julgadora,. • 0 equivoco no preenchimento do Dacon foi constatado pela própria Receita Federal no momento da análise das declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, tanto é assim que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort no. 99, de 01 de ma/To de 2005) homologou parcialmente a compensação até a importância de R$ 1.592,47, referente ao crédito de PIS apurado pelo rateio com base na proporção da receita bruta auferida, informada na DIPJ 2003; o relatório. Voto Conselheira Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme mencionado alhures, a manifestação de inconformidade do Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, sob o argumento de que "o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente ao 3° trimestre de 2003, as fls. 21 a 23, informa apuração de crédito de Pis no mercado inferno e não no externo (exportação). Assim, tais créditos não preenchem os requisitos previstos no inciso II do ,sSs 1°. do art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, sendo a sua utilização permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher." (fl. 25). Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou o DACON, segregando as receitas do mercado interno e do mercado externo, fazendo jus, a principio, aos créditos utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul. No julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) poderia, de oficio, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou 3 perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data yenta, não foi feito no presente caso. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponivel) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - Sao Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o principio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Principio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (..). O principio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao principio da legalidade, também concorre para a 4 Processo ;V 13017.000230/2003-92 S3-TE01 Resolucdo n°3801-00.260 1'1. 3 fundamentação do principio da verdade material no procedimento (..). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494) É o principio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituiram. Pelo principio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chekar ri sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente format Devemos lembrar-nos de que nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p. 933 e 934) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. E permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. 0 objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IPL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4 0 do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase imp ugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade 5 da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instancia que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00- 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACORDA -0 203-12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 - 3'. Camara - 1°. C. C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005-65, Recurso Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302-39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes) IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida a tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Camara: Quinta Camara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 — Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSACAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Camara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 — Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Assim, devem ser considerados, in casu, os DACON's que foram retificados pelo Recorrente, que, a principio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Caxias do Sul, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo decorrentes de receitas de exportação e, em conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente. Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além das DACON's retificadas, planilha com os créditos de exportação (fl. 110). Tal documentação, contudo, não foi considerada pela DRJ/Porto Alegre-RS, sob a alegação de ter sido elaborada posteriormente ao indeferimento da compensação, além de ter sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente. Tendo em vista o acima exposto, e o fato de que não constar nos autos documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos decorrentes 6 Processo n° 13017,000230/2003-92 S3-TE01 Resolução n° 3801-00.260 Fl. 4 de receitas de exportação, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Caxias do Sul- RS para: 1. Apurar se os valores dos créditos de exportação declarados nos DACON's ratificados pelo Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa; 2. Juntar aos autos copia da documentação que demonstre a origem dos créditos declarados nos DACON's; 3. Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; 4. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. Maria ries Cal eira erei a uva 4urgel 7

score : 1.0
9167451 #
Numero do processo: 15504.015007/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15504.015007/2009-79

conteudo_id_s : 6550764

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-003.176

nome_arquivo_s : Decisao_15504015007200979.pdf

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15504015007200979_6550764.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 9167451

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916639842336768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 161          1 160  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015007/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  EGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005  RECURSO  PROTOCOLADO  APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário dentro do prazo legal.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 50 07 /2 00 9- 79 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir multa em razão da empresa  não  ter preparado as  folhas de pagamento de acordo com os padrões  e normas estabelecidos  pelo INSS, relativamente ao período de 08/2004 a 03/2005.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  76/105)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou o  lançamento  totalmente procedente  (fls. 114/119), sob o entendimento de que a empresa deve  indicar na folha de pagamento tanto as parcelas integrantes como as não integrantes do salário  de contribuição.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  128/144)  alegando que:  (i)  o  abono  de  férias  não  integra  o  salário  de  contribuição;  e  (ii)  não  há  fundamento  legal  que  suporte a autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.015007/2009­79  Acórdão n.º 2402­003.176  S2­C4T2  Fl. 162          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  25/02/2011 (fl. 126) e protocolou o recurso voluntário apenas em 01/04/2011 (fl. 128), ou seja,  após o prazo fatal, que ocorreu em 29/03/2011.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4579177 #
Numero do processo: 11080.928653/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.928653/2009-75

conteudo_id_s : 5230177

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.295

nome_arquivo_s : Decisao_11080928653200975.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 11080928653200975_5230177.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4579177

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916640080363520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 261          1 260  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928653/2009­75  Recurso nº  907.221  Resolução nº  000.295   –  1ª Turma Especial  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLUÇÃO      Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Ausente justificadamente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928653/2009­75  Resolução n.º 000.295   S3­C1T1  Fl. 262          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação  (Per/Dcomp)  nº  08388.79238.190808.1.3.04­3624,  em  19/08/2008,  informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de  Cofins no montante de R$ 30.072,85.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu  valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela  empresa  em  DCTF,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  e  informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  em  31/10/2009,  na  qual  constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que  estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora,  DACON  e  Per/Decomp)  além  do  Comprovante  de  Arrecadação  referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado,  assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do  Despacho Decisório combatido, pois entende que teria atendido todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação da DRJ”.    A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928653/2009­75  Resolução n.º 000.295   S3­C1T1  Fl. 263          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  190 a  194, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:   1.  O valor  informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­ se  por  erro  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  sobre  as  aquisições no mercado interno de bens destinados a revenda, a qual (base  de cálculo) foi ajustada posteriormente em sua contabilidade, ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente.  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente  procedeu  à  imediata  retificação  da  referida  DCTF.  Tal  procedimento  é  autorizado pela  IN RFB 974/2009,  cujo  art.  9º  prevê a  possibilidade  de  retificação  até  o momento  em  que  os  débitos  tenham  sido  encaminhados  à  PGFN  para  inscrição  em  divida  ativa,  o  que  é  o  caso presente.  3.  Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de março  de  2007  decorreu  exclusivamente  do  ajuste  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  apurados  pela  Recorrente  neste  período.  Especificamente,  os  lançamentos  contábeis  (doc.  01),  o  registro  de  apuração  do  ICMS  (doc.  02),  bem  como  o  demonstrativo  auxiliar  de  apuração  do  tributo  (doc.  03)  que  seguem  em  anexo,  demonstram  a  correta base de cálculo e o crédito apurado.  4.  Que,  identificando  uma  diferença  de  R$  30.072,85,  procedeu  a  compensação  de  tal  crédito.  Para  tanto,  apresentou  PER/DCOMP  recebida e processada sob o n°. 08388.79238.190808.1.3.04­3624.    REQUER:  •  O  provimento  deste  Recurso  Voluntário  para  o  efeito  de  que,  reformando­se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação nº 08388.79238.190808.1.3.04­3624.  •  Reitera,  ao  final, o pedido de que o presente processo seja baixado em  diligência  no  caso  em  que  subsistam  dúvidas  em  relação  aos  créditos  apurados pela Recorrente, tudo em homenagem ao principio da verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  evitando­se,  igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.    É o relatório.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928653/2009­75  Resolução n.º 000.295   S3­C1T1  Fl. 264          4 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme se depreende dos autos, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº  08388.79238.190808.1.3.04­3624,  em  19/08/2008,  por meio  do  qual  informa  um  pagamento  indevido ou a maior de Cofins – Não Cumulativa, referente ao período de apuração 03/2007,  recolhido em  20/04/2007, no valor original de R$ 30.072,85.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre não homologou    a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou    crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação de  inconformidade de  fls. 01 a 02.   A  DRJ/POA,  através  do  acórdão  nº  10­28.816,  da  2ª  Turma,  manteve  o  Despacho Decisório emitido pela Delegacia de origem.  Em  seu  recurso  voluntário,  contrapondo  um  dos  fundamentos  utilizados  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  não  homologar  a  compensação,  qual  seja,  “[...]  a  empresa não indica a origem do erro na apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado  fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a recorrente junta ao processo cópias dos seguintes  documentos:      1.  Razão Contábil, fls. 213/250.  2.  Registro de Apuração do ICMS, fls. 252/257.  3.  Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 259/260.    Desse  modo,  levando­se  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  recorrente, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de  origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e fiscal,  o valor devido a título de contribuição para a COFINS ­  Não  Cumulativa, referente ao período de apuração 03/2007;  2.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  3.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928653/2009­75  Resolução n.º 000.295   S3­C1T1  Fl. 265          5   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.928653/2009­75  Resolução n.º 000.295   S3­C1T1  Fl. 266          6     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
9168444 #
Numero do processo: 10680.721290/2013-01
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.

numero_processo_s : 10680.721290/2013-01

conteudo_id_s : 6552332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-008.892

nome_arquivo_s : Decisao_10680721290201301.pdf

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680721290201301_6552332.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 9168444

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916640249184256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T20:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T20:15:37Z; Last-Modified: 2020-11-06T20:15:37Z; dcterms:modified: 2020-11-06T20:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T20:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T20:15:37Z; meta:save-date: 2020-11-06T20:15:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T20:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T20:15:37Z; created: 2020-11-06T20:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-06T20:15:37Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T20:15:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.721290/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.892 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente VALE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 90 /2 01 3- 01 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13524.T5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721290/2013-01 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2010, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13524.T5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721290/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13524.T5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721290/2013-01 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13524.T5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721290/2013-01 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13524.T5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721290/2013-01 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13524.T5YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020 17:38:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 07/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.13524.T5YP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 434DDEDDF9EA60BDBDF5789208CCFE226C85E6627EA9DE156F0C362FDCDD03ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.721290/2013-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9168445 #
Numero do processo: 10680.721438/2013-08
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.

numero_processo_s : 10680.721438/2013-08

conteudo_id_s : 6552360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-008.893

nome_arquivo_s : Decisao_10680721438201308.pdf

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680721438201308_6552360.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 9168445

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916640300564480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T20:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T20:15:46Z; Last-Modified: 2020-11-06T20:15:46Z; dcterms:modified: 2020-11-06T20:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T20:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T20:15:46Z; meta:save-date: 2020-11-06T20:15:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T20:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T20:15:46Z; created: 2020-11-06T20:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-06T20:15:46Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T20:15:46Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.721438/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.893 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente VALE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 38 /2 01 3- 08 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13561.38YB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721438/2013-08 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13561.38YB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721438/2013-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13561.38YB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721438/2013-08 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13561.38YB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721438/2013-08 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13561.38YB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721438/2013-08 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13561.38YB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020 17:38:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 07/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.13561.38YB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 187D5B931D36F83CC7F7BB074027196D38A07D0F75202986A593299695F9B9BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.721438/2013-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9164318 #
Numero do processo: 10166.901975/2008-83
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

numero_processo_s : 10166.901975/2008-83

conteudo_id_s : 6549340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.282

nome_arquivo_s : Decisao_10166901975200883.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10166901975200883_6549340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9164318

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916640327827456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 103          1 102  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901975/2008­83  Recurso nº  919­036  Resolução nº  3801­000.282  –  1ª Turma Especial  Data  7 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência,  sejam  examinados  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida,  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente  realizados,  e  apurar  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901975/2008­83  Resolução n.º 3801­000.282  S3­TE01  Fl. 104          2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  01/07/2004  (fls.  07/11),  referente  a  crédito  decorrente de valor  supostamente  recolhido  a maior  a  título de PIS  (cód. 8109) por meio de  guia  DARF  (fls.  05),  com  débito  de  IRPJ  (Cod.  2089­1)  do  período  de  apuração  do  1º  Trimestre de 2004.   A compensação não  foi  homologada  conforme despacho decisório da DRF de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos  da contribuinte, resultando na cobrança de imposto remanescente no montante de R$ 7.977,16.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou  o  contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, cujas razões, como bem apontado  pela DRJ de origem, apenas repetem as informações constantes do PER/DCOMP transmitido,  não tendo sido anexados documentos suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  28/31,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  que  discorre  sobre  a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  35),  interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário às fls. 37/54, através do qual sustenta, em  síntese:  i)  serem os pagamentos  indevidos a  título de PIS oriundos da ausência de sua  apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e a  COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  contribuições  na  etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901975/2008­83  Resolução n.º 3801­000.282  S3­TE01  Fl. 105          3 origem dos débitos  compensados  e da previsão  legal para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)   alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto  à compensação realizada.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901975/2008­83  Resolução n.º 3801­000.282  S3­TE01  Fl. 106          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  o  Recorrente  tem  direito  a  indébitos de PIS por recolhimentos foram feitos indevidamente, posto que, quanto ao produtos  que  comercializa,  produtos  farmacêuticos,  estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  concentrando o recolhimento na etapa inicial da cadeia.  A  Recorrente,  além  da  DARF,  comprovante  do  pagamento,  juntou  diversos  documentos relacionados às suas operações, relatórios de vendas por amostragem dos produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de  cálculo  do PIS,  e notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos  no  presente  recurso  voluntário.   Assim,  preliminarmente  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos em grau de recurso pode ser considerada.   Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901975/2008­83  Resolução n.º 3801­000.282  S3­TE01  Fl. 107          5 Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da  ampla defesa  e no permissivo  contido no  art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Neste  sentido  é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  nº  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901975/2008­83  Resolução n.º 3801­000.282  S3­TE01  Fl. 108          6 Também  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio  (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material, inclusive, os  únicos  documentos  requeridos  pela  autoridade  às  fls.  16  dos  autos,  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente.  Assim,  entendo  ser  passível  de  restituição/compensação  os  valores  pagos  pela  Recorrente no sistema monofásico, apresentados no presente processo.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  as  diversas  compensações  parciais  e  a  diversidade  de  produtos  adquiridos  e  comercializados,  são  insuficientes para se apurar se as compensações foram devidamente realizadas e registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0
4579194 #
Numero do processo: 11080.930351/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.930351/2009-67

conteudo_id_s : 6549896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.299

nome_arquivo_s : 380100299_11080930351200967_201201.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 11080930351200967_6549896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4579194

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916640399130624

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-15T20:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-15T20:00:45Z; Last-Modified: 2015-09-15T20:00:45Z; dcterms:modified: 2015-09-15T20:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3337ec00-1e33-4e51-87ca-ef4cc4e19391; Last-Save-Date: 2015-09-15T20:00:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-15T20:00:45Z; meta:save-date: 2015-09-15T20:00:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-15T20:00:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-15T20:00:45Z; created: 2015-09-15T20:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-09-15T20:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-09-15T20:00:45Z | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 218          1 217  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930351/2009­67  Recurso nº  918.732  Resolução nº  000.299   –  1ª Turma Especial  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Ausente justificadamente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.930351/2009­67  Resolução n.º 000.299   S3­C1T1  Fl. 219          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação  (Per/Dcomp)  n°  14372.17155.300408.1.3.04­9957,  em  30/04/2008,  informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de  Cofins no montante de R$ 41.036,19.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu  valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela  empresa  em  DCTF,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  e  informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  em  31/1012009,  na  qual  constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que  estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora,  DACON  e  Per/Decomp)  além  do  Comprovante  de  Arrecadação  referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado,  assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do  Despacho Decisório combatido, pois entende que teria atendido todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação da DRJ”.    A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.930351/2009­67  Resolução n.º 000.299   S3­C1T1  Fl. 220          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  169 a 173,  reproduzindo, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:   1.  O valor  informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­ se  por  erro  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  sobre  as  aquisições no mercado interno de bens destinados a revenda, a qual (base  de cálculo) foi ajustada posteriormente em sua contabilidade, ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente.  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente  procedeu  à  imediata  retificação  da  referida  DCTF.  Tal  procedimento  é  autorizado pela  IN RFB 974/2009,  cujo  art.  9º  prevê a  possibilidade  de  retificação  até  o momento  em  que  os  débitos  tenham  sido  encaminhados  à  PGFN  para  inscrição  em  divida  ativa,  o  que  é  o  caso presente.  3.  Que a retificação do valor da COFINS, apurada na competência de  outubro de 2005, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo  dos créditos de COFINS apurados pela Recorrente neste período.  Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro de  apuração do ICMS (doc.02), bem como  o demonstrativo auxiliar de  apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a  correta base de cálculo e o crédito apurado.  4.  Que  identificando  uma  diferença  de  R$  41.036,19,  procedeu  a  compensação  de  tal  crédito.  Para  tanto,  apresentou  PER/DCOMP  recebida e processada sob o nº 14372.17155.300408.1.3.04­9957.    REQUER:  •  O  provimento  deste  Recurso  Voluntário  para  o  efeito  de  que,  reformando­se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação nº 14372.17155.300408.1.3.04­9957.  •  Reitera,  ao  final, o pedido de que o presente processo seja baixado  em  diligência  no  caso  em  que  subsistam  dúvidas  em  relação  aos  créditos apurados pela Recorrente, tudo em homenagem ao principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  evitando­se, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.    É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.930351/2009­67  Resolução n.º 000.299   S3­C1T1  Fl. 221          4 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme se depreende dos autos, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº  14372.17155.300408.1.3.04­9957,  em  30/04/2008,  por meio  do  qual  informa  um  pagamento  indevido ou a maior de Cofins – Não Cumulativa, referente ao período de apuração 10/2005,  recolhido em  15/09/2005, no valor original de R$ 41.036,19.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre não homologou    a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou    crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação de  inconformidade de  fls. 01 a 02.   A  DRJ/POA,  através  do  acórdão  nº  10­28.826,  da  2ª  Turma,  manteve  o  Despacho Decisório emitido pela Delegacia de origem.  Em  seu  recurso  voluntário,  contrapondo  um  dos  fundamentos  utilizados  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  não  homologar  a  compensação,  qual  seja,  “[...]  a  empresa não indica a origem do erro na apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado  fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a recorrente junta ao processo cópias dos seguintes  documentos:      1.  Razão Contábil, fls. 190/208.  2.  Registro de Apuração do ICMS, fls. 211/213.  3.  Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 215/216.  Desse  modo,  levando­se  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  recorrente, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de  origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e fiscal,  o valor devido a título de contribuição para a COFINS ­  Não  Cumulativa, referente ao período de apuração 10/2005;  2.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  3.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4620531 #
Numero do processo: 13884.000182/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -1RPF Exercício: 1996 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização dc Horas Trabalhadas - 1HT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.539
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -1RPF Exercício: 1996 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização dc Horas Trabalhadas - 1HT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.000182/2002-32

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 6549504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 102-48.539

nome_arquivo_s : 10248539_13884000182200232_200705.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13884000182200232_6549504.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4620531

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-01T19:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10248539_13884000182200232_200705; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2022-02-01T19:39:24Z; Last-Modified: 2022-02-01T19:39:24Z; dcterms:modified: 2022-02-01T19:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10248539_13884000182200232_200705; xmpMM:DocumentID: uuid:3e2bd344-85f2-11ec-0000-b0b1faf4be3f; Last-Save-Date: 2022-02-01T19:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-02-01T19:39:24Z; meta:save-date: 2022-02-01T19:39:24Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 10248539_13884000182200232_200705; modified: 2022-02-01T19:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-02-01T19:39:24Z; created: 2022-02-01T19:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-01T19:39:24Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-02-01T19:39:24Z | Conteúdo =>

_version_ : 1723916640611991552

score : 1.0
9161991 #
Numero do processo: 10715.722603/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2017 REGIMES ADUANEIROS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO REGIME. MULTA PREVISTA NO INCISO I DO ART.72, DA LEI Nº 10.833/2003. O descumprimento do prazo de permanência de bem no regime de admissão temporária configura infração penalizada com a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer o recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) que conhecia o recurso apenas em parte. E, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2017 REGIMES ADUANEIROS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO REGIME. MULTA PREVISTA NO INCISO I DO ART.72, DA LEI Nº 10.833/2003. O descumprimento do prazo de permanência de bem no regime de admissão temporária configura infração penalizada com a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10715.722603/2017-10

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6548970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.578

nome_arquivo_s : Decisao_10715722603201710.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10715722603201710_6548970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer o recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) que conhecia o recurso apenas em parte. E, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9161991

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916640782909440

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T22:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2022-01-25T22:44:55Z; Last-Modified: 2022-01-25T22:44:55Z; dcterms:modified: 2022-01-25T22:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T22:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T22:44:55Z; meta:save-date: 2022-01-25T22:44:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T22:44:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2022-01-25T22:44:55Z; created: 2022-01-25T22:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-25T22:44:55Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T22:44:55Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10715.722603/2017-10 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.578 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. E RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2017 REGIMES ADUANEIROS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO REGIME. MULTA PREVISTA NO INCISO I DO ART.72, DA LEI Nº 10.833/2003. O descumprimento do prazo de permanência de bem no regime de admissão temporária configura infração penalizada com a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer o recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) que conhecia o recurso apenas em parte. E, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no06-61.799 8ª Turma da DRJ/CTA (fls 672/676): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 26 03 /2 01 7- 10 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 Trata o presente processo de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi apontado o descumprimento do prazo estabelecido para aplicação do regime de admissão temporária, ensejando a sanção prevista no art. 72, inciso I da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conforme consta na “Descrição dos Fatos”, fls. 7 à 9, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) A impugnante admitiu temporariamente 01 aeronave e o prazo concedido na última prorrogação era até o dia 03/11/2016; 2) O valor do bem era de U$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares) que convertidos ao câmbio de 14/01/2002, equivaleria a R$ 143.202.000,00 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e dois mil reais); 3) Em virtude do vencimento do prazo concedido, a interessada foi intimada a se manifestar e posteriormente intimada para iniciar os procedimentos de reexportação do bem, sendo este condicionado ao pagamento da respectiva multa; (a reexportação sem o pagamento da multa ocorreu em função de determinação judicial); 4) O contribuinte registrou a exportação em 07/09/2017, a inclusão de carga ocorreu em 11/09/2017 e o desembaraço se efetivou em 12/09/2017; 5) Sendo assim, foi lançada a multa correspondente a 10% do valor aduaneiro da mercadoria. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 14.320.200,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte mil e duzentos reais). Cientificado do auto de infração, em 28/11/2017, o contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, em 18/12/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando a fase litigiosa do procedimento (fls. 319 à 339). A impugnante alegou que: 1) Efetuou o pedido de admissão temporária do bem em questão e efetuou vários pedidos de prorrogação desde o ano de 2004; 2) Em todos os requerimentos sempre cumpriu integralmente as exigências legais, mas, por um lapso, a impugnante deixou de apresentar novo pedido de prorrogação em razão de mero erro em seu sistema interno; 3) Acrescenta que em decorrência de problemas sistêmicos, não conseguiu, em tempo hábil, solicitar a prorrogação do regime com todos os documentos e informações necessárias para tanto; 4) Após a interessada ser intimada a iniciar os procedimentos de reexportação do bem, sendo este procedimento vinculado ao pagamento da respectiva multa, a impugnante achou por bem ajuizar ação judicial para afastar o pagamento da multa como condição da reexportação do bem; 5) Em 29 de agosto de 2017, foi deferida liminar que permitiu a reexportação da aeronave sem o recolhimento da multa em Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 questão, porém assegurado o direito do fisco efetuar o lançamento da multa; 6) A autuação é absolutamente desarrazoada, na medida que é desproporcional em comparação à conduta da impugnante, ou seja, o descumprimento do prazo de renovação do regime de admissão temporária, em razão de mero erro sistêmico, o qual estava vigente há quase 13 (treze) anos; 7) O erro não resultou em nenhum dano ao erário e a multa em si viola os princípios do não confisco e do direito de propriedade, considerando que impacta diretamente o patrimônio da impugnante, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades; Por fim, a peticionaria requer o cancelamento do presente Auto de Infração ou minimamente que a multa seja aplicada em parâmetros condizentes com a infração. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2016 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O princípio do não confisco não autoriza o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Foi apresentado Recurso Voluntário, no voto serão abordados os questionamentos. Mediante a Resolução no. 3301-001.301 (fls 731/735), esta turma do CARF determinou que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes ao Mandado de Segurança nº 0167015-29.2017.4.02.5101. Foram juntados os documentos de fls. 754/1175. É o relatório. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Segundo as informações juntadas aos Autos, em relação ao Mandado de Segurança nº 0167015-29.2017.4.02.5101, houve apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional e remessa para o TRF/2ª Região. Não foram juntadas informações posteriores, de modo que se presume que o processo se encontra pendente de decisão do TRF/2ª Região. Quanto ao objeto da lide, conforme se verifica na sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de janeiro, a decisão se limitou a determinar a reexportação do bem, independentemente da multa de 10%. Ou seja, não houve decisão sobre o mérito do caso. Assim, considerando os documentos juntados pela Recorrente, é de se concluir que realmente não há concomitância, conforme esta alega. Sendo assim, passa-se à análise das questões trazidas no Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário, a Recorrente alega a inconstitucionalidade da legislação aplicada pela Receita Federal e indica que não está solicitando a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas uma reinterpretação segundo os princípios constitucionais. Alega violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ausência de prejuízo ao erário , violação aos princípios do não confisco e do direito de propriedade. A lide deste processo é sobre a exigência da penalidade de multa prevista no prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, em decorrência de descumprimento de prazo de permanência de bem no regime de admissão temporária, por ter a autuada e beneficiária do regime de admissão temporária não ter tomado dentro de prazo de vigência do regime nenhuma das providências para a sua extinção, estipuladas no art. 44, da IN RFB nº 1.600/2015. Reproduzimos o conteúdo do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2002: Art. 72. Aplica-se a multa de: (Vide) I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e Com base no artigo da Lei transcrito, a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 13 de dezembro de 2015, no seu artigo 44, dipõe: Art. 44. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências em relação aos bens, para extinção de sua aplicação: I - reexportação; II - entrega à RFB, livres de quaisquer despesas, desde que o titular da unidade concorde em recebê-los; III - destruição sob controle aduaneiro, às expensas do beneficiário; IV - transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica; ou V - despacho para consumo. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 Como já se consignou na decisão recorrida, não há controvérsia quanto ao descumprimento do prazo do regime. A Recorrente alega o descumprimento se deu por mero erro formal, que por mero equívoco não solicitou a renovação do regime dentro do prazo de vigência do mesmo, mas que não houve qualquer dano o ao erário, posto que inexistiam tributos a serem pagos. Dessa forma, cumpre reproduzir o conteúdo da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Observa-se que a Fiscalização cumpriu estritamente os comandos da Lei e que não cabe a este Tribunal afastar a lei com supedâneo em eventual inconstitucionalidade. Diante do exposto, propõe-se conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9167448 #
Numero do processo: 15504.004883/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15504.004883/2009-70

conteudo_id_s : 6550680

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-003.173

nome_arquivo_s : Decisao_15504004883200970.pdf

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15504004883200970_6550680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 9167448

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 05 09:56:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723916641084899328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 137          1 136  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004883/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  EGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005  RECURSO  PROTOCOLADO  APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário dentro do prazo legal.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 48 83 /2 00 9- 70 Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente não ter apresentado arquivos digitais de acordo com o layout previsto no MANAD,  relativamente ao período de 01/2004 a 03/2005, em infração ao disposto no art. 11, §§ 3º e 4º,  da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158/01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  55/86)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou o  lançamento  totalmente  procedente  (fls.  99/102),  sob  o  entendimento  de  que  a  empresa  é  obrigada a arquivar e conservar os dados em meio digital, bem como que é inviável discutir na  esfera administrativa o eventual caráter confiscatório da multa.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 111/130) alegando que: (i) não  utiliza  sistema  de  processamento  de  dados,  tal  como  aduz  a  Lei  nº  8.218/91;  (ii)  não  há  fundamento  legal  que  suporte  a  autuação  fiscal;  e  (iii)  a  multa  é  desproporcional  e  confiscatória.  É o relatório.  Fl. 3974DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004883/2009­70  Acórdão n.º 2402­003.173  S2­C4T2  Fl. 138          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  25/02/2011 (fl. 109) e protocolou o recurso voluntário apenas em 01/04/2011 (fl. 111), ou seja,  após o prazo fatal, que ocorreu em 29/03/2011.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0