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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787505 #
Numero do processo: 10880.013924/94-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07775
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ROBERTO BONIZI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em 22 de janeiro de 1996 ;:t9~~faxe;C-- JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE air I WILFRIDO AAGUSTO ARO S - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 199, • _ _ m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/013.924/94-05 ACORDA° NO. 106-07.775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/013.924/94-05 • incuto 06.259 Acomão N9: 106-07.775 RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO BONIZI RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO BONIZI, portador do CPF n° 069.140.478 -04, com domicilio à Rua Salvador de Medeiros, 150, São Miguel Paulista- SP, interpõe recurso contra decisão de julgamento em São Paulo, assim ementada: "GLOSA - CARNE' LEÃO - O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cláculo será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE A decisão recorrida esta fundamentada com os seguintes argwrientos: "Considerando que o recolhimento do camê leão está previsto no art. 80 da Lei n°7.713/88, e no art. 4 0, inciso! e II da Lei n° 8.134/90: Considerando que o pagamento do imposto em questão não foi computado no lançamento, uma vez que o contribuinte não informou o código 0190 no DARF's (fls. 09/11), que identifica a natureza do tributo, sendo que o código 0182 utilizado designava, em exercícios fiscais anteriores, ao #0* SERVIÇO FEDERAL Processo n 2 10880/013.924/94-05 Acórdão n 2 106-07.775 recolhimento antecipado do imposto sobre rendimentos pagos a pessoas fisicas por serviços prestados; Considerando que, comprovado o pagamento do carne leão, através dos documentos acima citados, pelo valor total de 3.787,87 UFTR (três mil, setecentos e oitenta e sete UFIR e oitenta e sete centavos), é de se retificar parciahnente o lançamento impugnado para restabelecer a dedução do valor recolhido, convertido pela UFIR do mês do pagamento, com base nos artigos 8° e 15, inciso II da Lei 8.383/91;" No recurso de fls. 32/33, foi alegado, em resumo que: "Por lapso ou erro de fato o Suplicante fez constar dos aludidos Darfs o código 0182, quando deveria ser 0190, fato que ensejou a glosa da dedução, tempestivamente impugnada. Da impugnação através dos Darfs supra-mencionados, restou comprovado o recolhimento do Carne Leão, porém no mérito da decisão, foi deferido parcialmente o lançamento impugnado pelo valor de 3.787,87 (três mil, setecentos e oitenta e sete UFIR e oitenta e sete centésimos), não concordando o Suplicante com a decisão em apreço, com o devido respeito, recorre a esse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o raciocínio lógico de que, se os pagamentos foram comprovados como quitação do Carne Leão, deveriam ser pelo valor correspondente à 4.702,85 UFIR, e não pelo valor de apenas 3.787,87. Considerando indevida a diferença apurada e exigida pelo fisco igual a 915,00 UFIR, no valor de R$ 619,18 + 123,84 M. Mora + 38,96 de J. Mora, totalizando R$ 773,90 (setecentos e setenta e três reais e noventa centavos), igual a 1.143,76 (hum mil, cento e quarenta e três UFTR e setenta e seis centésimos, pelos motivos e fatos expostos e provados, espera o Suplicante, depois de analisados à luz meridiana do direito, seja dado provimento ao presente recurso, para a final, ser reconsiderada a pretendida cobrança e suas implicações." É o relatório. (l_refq _ SERVIDO POUCO FEDERAL Processo n 2 10880/013.924/94-05 Acórdão n 2 106-07.775 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se, portanto, de glosa de imposto pago, à titulo de camê leão, na declaração de ajuste anual. O recorrente pleiteia a retificação do lançamento, apresentando cópias dos DARF's onde constam os recolhimentos. 3. A decisão recorrida baseia-se em levantamento apresentado às fls. 28/31, onde foi feita a imputação proporcional de pagamento com a demonstração da data de vencimento, valor da divida na data do pagamento e os acréscimos representados pelas multas de mora e juro de mora, resultando, assim, na diferença apontada pelo recorrente. 4. Dos demonstrativos de fls. 28/31, constata-se que parcelas do Carne Leão foram pagas com atraso, resultando em acréscimos nos seus valores, acréscimos estes que não podem ser considerados como imposto e muito menos compensado. Não procede, assim, o inconformismo do Contribuinte, pois ao aceitar-se seus argumentos estar-se-ia premiando aqueles que pagassem seus compromissos com o Fisco fora das datas de vencimentos. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, negar- lhe provimento. Brasilia-DF 22 de janeiro de 1996 Ir Ido A t; sto arr Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000016/91-87
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05246
Nome do relator: Não Informado
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IrO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13856/000.016/91-87 AAP Sessão de 26 de janeiro de 19 93 ACORDÃO*2 106-05.246 Recurso n2: 101.654 - IRPJ - EX: DE 1986 Rec&mme,__CASCALDI & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Com provado que o lucro oferecido à tributação na declaração de rendimentos - Impcsto de RendaPes soa Jurídica e inferior ac apurado na escritu- ração contàbil fiscal e de se exigir o imposto recolhido a menor, acrescido dos encargos le- gais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASCALDI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro .Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1993. 'MARIA DA Gd) : PáKLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RELATORA L.Çj. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 FOI 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente o Sr. Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. OAMEFP/DF- SECOS N4 064/90 - SERVIÇO PUBLICO FEDERika.. PROCESSO N° 13856/000.016/91-87 RECURSO N9: - 101.654 ACORDÃO Ne: - 106-05.246 RECORRENTE: CASCALDI & CIA. LTDA. RELATÓRIO CASCALDI & CIA. LTDA., CGC n 2 50.377.035/0001-12,' qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP que indeferiu a impugnação de fls. 38/40 mantendo integralmente o Auto de Infra ção de hs. 35. A mataria tributável diz respeito às divergencias entre os valores constantes da escrituração contábil e a decla- ração de rendimentos do exercício de 1986, resultando num lucro líquido declarado, menor que o apurado e, consequentemente, num imposto pago a menor, no montante de Cr$ 2.922.694,86, conforme _- demonstrativos de fls. 33/36. Após a obtenção de prazo adicional de quinze dias para apresentação de sua defesa (doc. fls. 38), a contribuinte in gressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 39/40, alegan do que na Declaração de Rendimentos constam apenas o lucro do pe riodo-base de 1985 e que, na escrituração estão embutidos lucros de períodos anteriores, requerendo o cancelamento do auto de in- fração. DA‘EFP/OF - SECOS Ne OU/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13856/000.016/91-87 3. AcOrdão n 2 106-05.246 Informação fiscal às fls. 42/43, onde a autuante ex põe que nenhuma prova foi apresentada pela impugnante, limitando- -se a argumentar que na escrituração contábil estão embutidos os lucros do período-base de 1985 e de anos anteriores. Informa, ainda, que os lucros acumulados, constan tes do balanço encerrado em 31.12.85 e de Cr$ 1.318.339.246,00, en quanto que os valores considerados na apuração da diferença a tri butar foi o Lucro Líquido antes do Imposto de Renda, no montante de Cr$ 832.000.227,00, conforme docs. fls. 29 e 36, opinando,pois, pela manutenção integral da exigência. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primei ra instancia julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão n2 282/91, às fls. 44/45, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Comprovado que o lucro oferecido à tributação, na declaração de rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e inferior ao apurado na escrituração con- tábil-fiscal e de se exigir o imposto recolhido a menor, acrescido dos encargos legais." Cientificada da decisão em 12.08.91 e com ela não se conformando, a contribuinte interpOs, tempestivamente, o recur so voluntário de fls. 46/47, mantendo, integralmente, as razões de defesa apresentadas em sua peça impugnatOria de fls. 39/40. É o relatOrio. tseEam. Processo n 2 13856/000.016/91-87 4. Acórdão n e 106-05.246 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processe foi regularmente instaurado, está devi damente instituído e o recurso é tempestivo. Durante a fiscalização da empresa em questão foi constatada a divergancia de valores, no que diz respeito ao Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda, entre o escriturado fls. no Licro Diário n 2 10 - fls. 08 a 32 e o informado para a Secre- taria da Receita Federal, na Declaração n 2 0127923 as fls. 06. Tempestivamente apresenta impugnação e alega que os lucros escriturados correspondem não so ao período-base de 1985 (ano fiscalizado), mas também aos períodos-base anteriores que foram .escritura dos no mesrno período que a escrituração aponta lucros anteriores sobre os quais já haviam sido recolhido o devido de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Informa que tal afirmação está demonstrada nos documentos e a fotocópia de livros que anexo. O contribuinte naquela fase não demonstrou nem ma tematicamente nem contatilmente aonde foi apurado o tal : .luono e siquer junta os documentos que diz ter anexado. Não exemplifica a qual período corresponde e também não anexa siquer cópia do(s) dar(s) que comprovariam o imposto já pago e que somente em 1985 suas bases de cálculoteriamsido escrituradas. A decisão de 1 4 Instancia rJantem o lançamento como tal constituído. Inconformado recorre a este Conselho onde reedita • ~Ne MiPMS1 • PueL . co FspERAL Processo n 2 13856/000.016/91-87 5. AcOrdão n2 106-05.246 as alegações da impugnação e para tomprovar seu faturamento anual de 1985 junta cOpia da Guia de Informação e Apuração dc ICM re- ferente ao mes de janeiro de 1986. Como se observa o contribuinte nesta fase desper- diçou a oportunidade de comprovar com documentação hábil o nova- mente alegado, ou seja: que os lucros escriturados correspondeff - não sé) ao período-base de 1985, mas tambem, aos períodos-base an tenores que foram escriturados naquela oportunidade. Quer com a Guia de Apuração de ICM do mes de ja- neiro- 86 comprovar o I.R.P. Jurídica recolhido e devido. Assim face a falta de elementos/documento e argu- mentos que pudessem modificar tanto r, credito tributário consti- tuído em 11/04/91 como a Decisão n 2 00282/1991 do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, conheço do recurso e, no I mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1993. MARIA DA GL6ëIA DE V IRA COELHO LEAL - RELATORA AP _ _ _ Imononse Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000533/95-93
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.533/95-93 RECURSO N°. : 07.359 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1991 a 1993 RECORRENTE: ELIAS KLAIME RECORRIDA : DR.! - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.509 MULTA - AGRAVAMENTO - NULIDADE DA DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - DECORRÊNCIA - Julgada nula a decisão de primeira instância no processo principal, seu efeito se estende ao processo que trata da agravamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS KLAIME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. ! 1'14 • OLIVEIRA P'4 fl • OS REIS S • • • RELATOR FORMALIZADO EM: '19 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO /NP. :106-08.509 RECURSO N°. :07.359 RECORRENTE :ELIAS KLAIME RELATÓRIO ELIAS KLAIME, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em FOZ DO IGUAÇU, de que foi cientificado em 12.09.95, (fls.64), através de recurso protocolado em 22.09.95( fls. 66/67). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios financeiros de 1991 a 1993, anos-base de 1990 e 1991, e ano calendário de 1992 (fls.35137), na qual é exigido do contribuinte acima identificado, o crédito tributário de 727,14 UF1R a título de imposto, 705,13 UFIR de multa de oficio, e juros de mora de 317,94 UFIR, totalizando 1.750,21 UFIR 2.1 O lançamento foi resultado do agravamento da exigência inicial, originário do Processo n° 10935.000899/94-54, proveniente de saldo de rendimentos omitidos, decorrentes de dispêndios na aquisição de bens móveis em valores superiores aos recursos disponíveis (saldos negativos mensais), não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme demonstrativo às fls. 36, nos exercícios de 91/93, anos-base de 90/91, e ano-calendário de 1992. 3. Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação à exigência fiscal (fls. 42/43), alegando que o Fisco efetuou lançamento, relativo a IRPF dos exercícios de 1988 a 1992 originando um crédito tributário no total de 15.437,07 UFTR. A impugnação do referido lançamento foi aceita parciahnente, conforme Decisão de 1' Instância n° 00083/94 (fls. 01/10). 3.2 A decisão resultou em agravamento da exigência inicial, gerando o presente processo, que ora impugna, devendo ser destacado que em resumo, o teor da impugnação da exigência inicial foi pela inaplicabilidade da TRD por ser inconstitucional e o apr veitamento , - t (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO N°. :106-08.509 dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, o qual só poderia se tiver depositado em banco. 4. É mantido o lançamento em primeira instância, conforme leitura que faço em plenário e ementa abaixo transcrita: Cabe a exigência do crédito tributário constituído através de Notificação de Lançamento decorrente de acréscimo patrimonial sem cobertura de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. É legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Permissivo legal contido no artigo 30 "caput"e inciso Ida Lei 8218/91. • 5. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis ) que ora apresento em plenário, destacando os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Inconformado com a Decisão proferida, recorremos a inteligência e justiça desse Colegiado, no sentido de que aí sim como vêm procedendo seja "reparada esta injustiça fiscal", ou senão vejamos: 1 Reiteradas as decisões proferidas por Vossas Senhorias, tem determinado a exclusão da IRD como fator de correção monetária , por se caracterizar como procedimento totalmente inconstitucional. 2. Com referência a não aceitação das sobras de "Caixa" de um mês para outro, pelo simples fato de tais importâncias não estarem em Banco, este procedimento de causa "espécie", pois é de Domínio Público o Acórdão n o 102.29.119 proferido por este Conselho em 15.06.94, num processo de indêntica situação do contribuinte NILO AUGUSTO MORAES COELHO, anexo, onde aceitam o saldo, e como se trata de coisa julgada, não se justifica a Receita Federal continuar insistindo na cobrança através do arbítrio. ,/,AV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO N°. :106-08.509 Por estes fatos ratificamos a defesa inicial em todos os seus termos, e requeremos uma justa apreciação por parte de Vossas Senhorias, de maneira a reparar a Decisão inicial 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. 1 Áfilli(, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO N°. :106-08.509 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio findado em decisão singular que manteve o feito fiscal, exigindo um crédito Tributário da ordem de 1.750 UFIRs, resultante do processo n° 10935.000533/95-93. 2. O Aludido processo foi contestado em dois itens fimdamentalmente: a) aplicação da TRD b) não aceitação por parte do FISCO, das sobras de caixa de um mês para outro, pelo fato do numerário (disponível) não estar comprovadamente via/banco. 3. Entendeu a autoridade julgadora singular que o presente lançamento, relativo aos exercícios de 1990 a 1993, baseou-se na falta de comprovação da origem da totalidade dos recursos, que foram considerados, dessa forma, como rendimento omitido, nos termos dos arts. 2° e 3°, § 1° da Lei n° 7.713/88, que dispõem sobre a matéria: Art. 20 "O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os n II MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO N°. :106-08.509 proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados" 3.1 Assim conclui o julgador singular: "É incabível a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, vez que carece de comprovação de que referido encontra-se disponível para sua aplicação em despesas. Ratifica-se, no presente processo, Nota Conjunta da DIFIS/DISIT, divulgada pela Superintendência da 9a Região Fiscal que orienta o procedimento adotado sobre o assunto, o nosso entendimento, salvo melhor juízo, é no sentido de que os recursos que sobram em um determinado mês, sem comprovação de sua existência real, devem ser considerados como consumidos no período, não devendo, portanto, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte." 4 Tem razão o RECORRENTE. Com todo o respeito à decisão recorreida, o procedimento acima mencionado, adotado pela fiscalização é equivocado. Esse fato, inclusive já foi reconhecido pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), no julgamento havido no processo n° 10983/000.632/95-54 (do qual resultou o Recurso n° 06.944 e o Acórdão n° 106-07.945), do o Conselheiro Genésio Deschamps foi relator e adotou integralmente na ocasião. Na parte que foi julgada favorável ao contribuinte, em primeira instância, estava exatamente a matéria idêntica a aqui tratada e que mereceu, na oportunidade o seguinte pronunciamento do julgador de V instância: "Relevante esclarecer que o procedimento da fiscalização no sentido de desconsiderar o saldo de recursos verificado num dado mês para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, está incorreto. Inexiste norma legal exigindo que toda e qualquer movimentação financeira ocorra através de instituições bancárias, única forma de comprovar o destino do numerário em poder do contribuinte. Inexistindo norma legal, conclui-se que a exigência fiscal contraria o principio da legalidade, consagrado pelo art. 5°, II da constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'). Assim, verifica-se a arbitrcrriedade do procedimento de considerar consumidas no período as sobras de recursos verificados em determinados meses. Ab initio, cumpre observar que g existência de sobra de recursos em determinados meses é indiscutível /OO excedente MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO N°. :106-08.509 de recursos foi efetivamente comprovado pela própria autoridade fiscal, que com muito zelo elaborou os demonstrativos mensais de apuração da variação patrimonial (fls. 322/334) Deve-se, pois, no tocante a este tema, considerar improcedente o lançamento, aceitando-se as sobras de recursos verificados num dado mês para justificar dispêndios ocorridos em meses subseqüentes, dentro de um mesmo ano-base. Os saldos porventura remanescentes ao final de cada ano-base, contudo, somente se transferem para o ano-base posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069/62, abaixo transcrito: "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. sr 1° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." 5. Assim, fica plenamente evidenciado que deveriam ser considerados os saldos ou sobras de recursos de um mês para outro, dentro do mesmo período-base ou ano-calendário. Mas não se transferem para os períodos anuais seguintes, exceto quanto aos saldos informados na declaração de bens que constam das declarações de rendimentos ou de ajuste, tendo sido 6. A forma inadequada de apuração de débito tributário deve acarretar a nulidade da autuação, sendo, por consequência, nulo o agravamento. 7. Considerando que o processo original foi julgado pelo Conselho de Contribuintes, que considerou nula a decisão de primeira instância, para assegurar ao recorrente o direito ao uso de eventuais sobras, nula deve ser a decisão do agravamento, já que a decisão lançamento não mais prevalece. /1211-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO N°. :106-08.509 8. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, voto pela sua nulidade, nos termos dos itens precedentes. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 h(.4 / • • D S ' 2 • ,G0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/000.533/95-93 ACÓRDÃO N°. :106-08.509 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, - m 19 SET1997 •(4lf 1ØLIVEIRA P' (ENTE Ciente em 19 SET1997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL fq4wto Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41632
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , -•:,'n -.-Nt .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Recurso n°. : 10.565 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : RODRIGO CARIONI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.632 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente a lei pode estabelecer isenção. Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO CARIONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7(ÉANTONIO DEAR ITAS DUTRA PRESIDENT, 7 „1/5 •• Le5/ VIS ALVE- / - E LATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. . _._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 Recurso n°. : 10.565 Recorrente : RODRIGO CARIONI RELATÓRIO RODRIGO CARIONI, CPF 656.649.229-15, com endereço profissional à Av. Hercílio Luz n° 617 em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento complementar do IRPF, referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993, no valor equivalente a 151,83 UFIR mais 75,92 UF IR de multa de ofício, em virtude da constatação de recebimentos tributáveis declarados como não tributáveis, passando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 13862,17 UFIR declarados, para 15766,08 UFIR. A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 06, alegando em sua inicial, em resumo, o seguinte: PRELIMINARMENTE: Que o lançamento é nulo por erro na identificação do sujeito passivo, visto que por força do artigo 577 do RIR cabia à fonte pagadora do rendimento recebido através de acordo judicial a retenção do IRPF, cita acórdão CSRF 01-0.148/81. MÉRITO "Em 1989 entrou na justiça Trabalhista, com uma reclamatória, contra seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 BRDE, requerendo a indenização de diversas rubricas e os respectivos reflexos entre os quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional, incorporações de funções gratificadas. Como de 1989 a 1992 os valores reclamados foram se avolumando de tal forma que poderia comprometer a existência do BRDE, e em 1992 os funcionários e o banco pactuaram na justiça um acordo para receberem cerca de 20% das indenizações a que tinham direito. Volta a falar da sentença do juiz, que conferiu natureza indenizatória às verbas e que o pagamento fosse realizado sem quaisquer retenções fiscais ou previdenciá rias. Cita o artigo 22 do RIR/80 que prevê a não entrada no cômputo do rendimento bruto de indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas de imposto de renda, cita acórdão 102-0.041 da CSRF. Cita o artigo 27 da Lei n° 8.218/91 com o intuito de informar em qual legislação se baseou o juiz para considerar o rendimento líquido do imposto de renda. Pede equidade, informando que as DRFs do Rio Grande do Sul e Paraná têm dado tratamento com verba não tributável a tal rubrica. Pede o arquivamento do processo. Em 17.05.96, foi emitida notificação complementar, para retificar a multa de ofício de 75.92 exigida incorretamente através da notificação inicial emitida por processamento eletrônico, para 596,29 UFIR, de acordo com a Lei n° 8.218/91. 3 èí, MINISTÉRIO DA FAZENDA -!or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 O contribuinte devidamente cientificado, apresentou nova impugnação, folhas 25 a 32, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta como base para sua inconformidade, quanto a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, o PN CST 01 de 08.08.95. O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas, cancelou o lançamento formalizado através da notificação de folha 12 e julgou parcialmente procedente o lançamento constante da notificação de folha 24, revê o lançamento, em cumprimento à NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 06, de 21.12.95, reduzindo a exigência para 84,96 de IRPF e 84,96 de multa de ofício. "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da CLT." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o a este Conselho o recurso de folhas 36 a 46, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando a citação de jurisprudência ACÓRDÃO da CSRF 102-041. É o Relatório. //I LI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte alega como preliminar, erro na identificação do sujeito passivo, ancorado no fato da decisão judicial ter determinado o pagamento liquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias. Em primeiro lugar cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer isenção, assim o juiz ao determinar o pagamento líquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis, pois o fato da fonte não ter retido o imposto não implica em isenção e nem na obrigatoriedade da autoridade administrativa cobrar da fonte pagadora o imposto visto que o beneficiário do rendimento fora o recursante, assim é ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme legislação abaixo transcrita. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; CÓDIGO TRIBUTÁRIO /1/ 5 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir : Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. §§ 2° e 3° - omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. 6 , j" irit MINISTÉRIO DA FAZENDA rmr ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 Considerando que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 estão presentes na notificação ela é válida para todos os fins de direito, e que de acordo com a legislação supra transcrita não há dúvida de que o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária em lide; assim, rejeito a preliminar de nulidade da notificação por erro na identificação do sujeito passivo. MÉRITO; Quanto ao mérito não tem melhor sorte o nobre recursante uma vez que em se tratando de verbas, mesmo que o Juiz ou quem quer que seja tenham denominado de indenizatórias, somente serão isentas se enquadrarem literalmente nas isenções previstas na lei, para tal transcrevamos a legislação atinente ao assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 desta Lei. Arts. 4° e 50 - omissis Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal supra mencionada. Para sustentar o argumento da isenção o contribuinte ainda aponta o artigo 27 da Lei n° 8.218/91 o qual deixamos de transcreve-lo por já constar do recurso. Em primeiro lugar o texto não traz benefício de isenção, apenas determina que o rendimento pago em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, transferindo para a fonte pagadora a obrigatoriedade de retenção e recolhimento, o que vale dizer que o valor despendido pelo pagador será maior que aquele contido na decisão. Em segundo lugar o contribuinte não recebeu juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios ou as remunerações prevista no inciso III, logo não podemos aplicar tal norma legal à presente lide, pois os casos de isenção devem ser interpretados literalmente conforme determina artigo 111 do CTN, verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Quanto ao julgado citado, refere-se a fato gerador ocorrido antes da edição da Lei n° 7.713/88 que em seu artigo 3° § 50 revogou todas as isenções em vigor até 31/12/88. 8 •• i; MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 Quanto a apontada equidade não poderá ser concedida uma vez que a o Código Tributário Nacional veda a utilização de tal método de interpretação da legislação tributária para dispensar o pagamento de tributos, conforme texto legal que abaixo transcrevemos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Ora conforme já discorremos, na inexistência de mandamento isencional literalmente previsto em lei todos os rendimentos devem ser tributados, logo a autoridade não poderia isentar ou dispensar o nobre recursante do pagamento do tributo sob pena de infringir a norma supra transcrita. O fato do juiz ter determinado o pagamento líquido e da fonte não ter retido o imposto não autoriza o contribuinte dar tratamento de isento ou não tributável em sua declaração visto que tal benefício somente pode ser utilizado se previsto em lei conforme discorremos. 9 , t:f ip; MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 Aliás o Juiz não pode conceder isenção, visto que os Juizes e Magistrados somente podem legislar negativamente, nunca de forma positiva conforme decisão do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrita: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30.08.94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147.194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 10F/CÂMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO -AGRAVO IMPROVIDO. - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina- se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte recorrente, eis que, a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. lo , s >: 1...; ,, , -"IY :;. frs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001575/95-58 Acórdão n°. : 102-41.632 Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que i reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em 1 última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o 1 caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal 1 concessão e por faltar-lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito Não socorre o nobre recursante também o artigo 40 do RIR/94, pois como consta dos autos, não houve rescisão de contrato de trabalho, logo não 1 podemos aplicar tal norma à presente lide. As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Ses: Ge - DF, em 14 de Maio de 1997./ OF)) J ..-N; C • ALVE . II 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Csf..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11065/000.829/92-75 AAP Sessão os 21 de fevereiro de 19 94 ACORDÃO N2 106-06.120 = fturson2 75.110 - IRPF - EXS: DE 1988 a 1990 g econeme ' FLÁVIA SCHMITT GALHARDI Recorrida: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO- ACRÉS CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ate o exercício de 1989, tributável na cédula "H" da declara- ção de rendimentos do contribuinte, o acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendi mentos tributados, nao tributados ou tributáveis" exclusivamente na fonte. A partir do exercício de 1990, a tributaçao des- tes valores estão disciplinados pela Lei n 2 ... 7.713/88. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIA SCHMITT GALHARDI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1994. J=M:sir - PRESIDENTE e RELATOR lace---Ánee-cee2.4-.002/,‘ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSAO DE: 24h0R19915 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. — SERVIÇO PÚBLICO FM:0E1'AL PROCESSO N? 11065/000.829/92-75 RECURSO In: 75.110 ACORDÃOPA: 106-06.120 RECORRENTE: FLÁVIA SCHMITT GALHARDI RELATÓRIO FLÁVIA SCHITT GALHARDI, inscrita no CPF sob o n 2 .. 214.106.150-49, domiciliada na Rua Júlio Adamo, 607, Guarani, Novo Hamburgo - RS, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão-do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo que manteve o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 31 a 36, contra ela lavrada em 12/05/92. A exigancia fiscal sob exame decorreu de revisão da Declaração de Rendimentos da contribuinte relativamente aos exercí- cios 1988, 1989 e 1990, entregues extemporaneamente, em 10/01/92, após a Intimação n 2 255/91 (fls. 01). Quanto ao exercício de 1988, ano-base 1987, a fisca lização lançou como rendimentos da cédula "H" os valores identifia- dos como omissão de receita por patrimônio a descoberto, somados ao lucro tributável na alienação de imOvel, conforme demonstrativo as fls. 37. A renda delarada com trabalho assalariado foi lançada como rendimento da cédula "C". F :ERVICO ~CO FEDERAL Processo n 2 11065/000.829/92-75 3. Acórdão n2 106-06.120 Quanto ao exercício de 1989, ano-base 1988, a fisca lização lançou como rendimentos da Cédula "H" o valor identificado como patrimônio a descoberto, conforme demonstrativo as fls. 37 e 38, e como rendimento da cédula "C", a renda líquida declarada sob intimação. Quanto ao exercício de 1990, ano-base 1989, a fis- calização lançou valores identificados como rendimentos omitidos, configurados em pagamentos/rendimentos, relativamente ao período de janeiro a abril de 1989, conforme descriminado as fls. 38. Foi tembem glosado o desconto padrão pretedido pela declarante. A Notificação teve como fundamento as disposições regulamentares dos Art. 20, 29, 39, 41, 619, 620, 622, 623,624, 676, e 678 - primeiro do RIR/80, ao artigos 1 2 , 2 2 , 3 2 e 4 2 da Lei n2 7.713/88, Art. 6 2 da Lei 8.021/90 e Art. 7 2 , parágrafo primeiro do Decreto 70.235/72. Intimado a recolher o debito para com a Fazenda Na- cional o Sujeito Passivo, tempestivamente apresentou Impugnação (fls. 41) alegando, em sua defesa, que: a) os negócios imobiliários efetuados pelo contri- buinte, e que serviram de base para o lançamento, foram desfeitos. h) a atribuição dos valores, pelo fisco, aos imOveis objeto do litígio, são aleatórios. c) a impugnante em momento algum percebeu renda en- quadrável no Art. 43 do CTN (transcreve), uma vez que ~,co punwo gE(Rm Processo n 2 11065/000.829/92-75 4. Acórdão n2 106-06.120 os valores havidos após as "tentativas de negocia- ções" são resultantes de alterações nominais da moe da, não havendo percepção de valores reais. d) A TRD não é indexador, e sim taxa de juros, . por decisão do TRF. e) os débitos correspondentes aos exercícios passa- dos não podem ser convertidos para UFIR. Na Informação Fiscal o Auditor registra que o cerne do lançamento, que é o fluxo de recursos dispendidos e . recebidos, não foi abordado pelo impugnante. Sintetizando sua argumentação lem bra que "a aplicação, o efetivo gasto, que determinou o lançamento da renda mínima obtido, não impede que tempos apOs o negócio sedes faça, pois o fato não elimina a renda obtida pelo contribuinte pa- ra os pagamentos que efetuou". Informa também que: - Os valores não foram atribuídos aleatoriamente, mas baseados nos dispendios efetivos informados pelos agentes credores e pelo prOprio contribuin- tes; - Que a TRD não foi utilizada como indexador, mas como juros conforme determina a Lei 8.218; - Que a alegação de impossibilidade de utilização da UFIR não pode ser apreciada administrativamente, dado a clareza do mandamento da Lei 8.383/91. “PWCO PU•KO F EWM. Processo n 2 11065/000.829/92-75 5. AcOrdão n e 106-06.120 Propõe, finalmente, a manutenção integral do credi- to tributário. A autoridade julgadora de primeira instância, atra- vés da Decisão n 2 06/471/92, de 24/08/92, (fls. 62 a 65), avalian do que as alegações do Sujeito Passivo, relativas aos negOcios imo biliários, em alguns casos não superaram as provas constantes idos autos (Contrato de "Cessão de Direitoa sobre Imóveis” - fls. 15 a 16 - ), pagamento e outros valores - fls, 03 -, e em outros "fica apenas no terreno das alegações" (Imóvel da rua Mariano de Matos em Novo Hamburgo), e que os valores atribuídos aos imOveis estão em basados em informações das fontes beneficiadas e em cOpia de con- tratantes dos autos, e por entender que o mérito julgado e a renda, comprovadamente dispendida nas aquisições dos imOveis, e conside- rando os termos da Informação Fiscal e tudo mais que dos autos cons ta, julgou improcedente a impugnação, determinando o prosseguimen- to da cobrança notificada às fls. 31. Intimado em 15/09/92 (fls. 66) o Sujeito Passivo, em 14/10/92, interpos recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso (fls. 68 e 69), o contribuinte ale- ga, sinteticamente, que: a) "Para que haja lucro a ser tributado na cédula H, há que ser atendido o disposto no art. 39, IV, do RIR/80" (transcreve o referido artigo, que leio em sessão). b) Transcreve ás fls. 69 a ementa do AcOrdão n 2 ... 106-01.048 (recurso 47.959), que leio em sessão. ~CO ~CO ~AL Processo n 2 11065/000.829/92-75 6. Acórdão n 2 106-06.120 Finaliza externando seu entendimento de que a deci- são "a quo" deve ser reformada e requer seja julgado procedente o presente recurso. É o relatOrio. , pnicomsuconm g m. Processo n 2 11065/000.829/92-75 7. AcOrdão n 2 106-06.120 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Se na Impugnação, a recorrente invoca a tese de que em momento algum "Percebeu renda" e de que as "alterações de valo- rea" foram unicamente nominais, portanto não havendo "renda", no Recurso a tese se reveste na alegação de não "ter havido ganho cor respondente às alienaçOes realizadas". O Acórdão citado pela recorrente (fls. 69) (Acór- dão n 2 106-01.048 - fls. 69), cuja ementa foi lida em sessão, ( diz do conceito de lucro líquido, para o disposto no art. 39 - IV do RIR/80, consagrando a necessidade da correção do valor de aquisi- ção do bem (direito). Consta, entretando/ dos autos às fls. 39 "Anexo a No tificação" através do qual estão devidamente descritos os cálculos de correção do custo de aquisição da casa de alvenaria adquirida em 04/11/81. No item 4. do referido anexo estão os valores utili- zados na apuração do ganho de capital, constatando inclusive a custo de aquisição corrigido, descaracterizando, assim, quanto a este as pecto, os argumentos da recorrente. Como não há qualquer outra manifestação da recorren te, quanto aos demais aspectos levantados na Impugnação, conforme foram listados no relatório, os quais foram, a meu ver convenien- temente refutados na Decisão de Primeira Instância, e por entender ~0^~cogosuL Processo n 2 11065/000.829/92-75 8. Acórdão n 2 106-06.120 que o assunto esteja adequadamente analisado, voto no sentido de se negar provimento a recurso. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 1994. '21°32!;Geiagetiser:e==. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007609/94-13
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40179
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:37:16Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:37:16Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:37:16Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:37:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:37:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:37:16Z; created: 2009-07-04T18:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:37:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA: $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.609/94-13 RECURSO N°. : 110.139 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CAMPOS E COELHO LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.179 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CAMPOS E COELHO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MNS ." ri%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- PROCESSO N°. : 10680/007.609/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.179 RECURSO N°. : 110.139 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CAMPOS E COELHO LTDA - ME RELATÓRIO DISTRIBUIDORA CAMPOS E COELHO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo", e afirma que a legislação aplicável fere não somente a norma constitucional como também a legislação infi-aconstitucional; Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.609/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.179 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã. Ire É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P<•- n PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.609/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.179 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.609/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.179 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "lRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, e r2 de junho de 1996. 411,) MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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(Art. 29 e 397 do RIRMO cfc art. 1° inciso VI e § 2° da Lei n° 7.988/89). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA INES BRUSTOLIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A :,(2 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 9 É VIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA }JANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA í•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.` PROCESSO N°. : 11020.001236/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.788 RECURSO N°. : 10.416 RECORRENTE : TEREZINHA INES BRUSTOLIN RELATÓRIO TEREZINHA INES BRUSTOLIN, pessoa fisica inscrita no CPF sob o n° 473.203.030-00, residente na rua 7 de Setembro n° 150, em Fampilha RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência de IRPF no valor equivalente a 9.505,72 UFIR, e demais acréscimos legais, oriundos de tributação de rendimentos distribuídos à recursante decorrentes de pagamentos de notas fiscais inidõneas pelas empresas: CP ARTEFATOS DE COUROS LTDA, E ARTEFATOS DE COURO SILVER STAR LTDA, tributadas com base no lucro presumido, das quais é sócia quotista, nos exercícios de 1988 a 1991. Foram realizadas diligências em São Paulo e interior do Rio Grande Do Sul nas quais se constatou a inexistência ou inoperância das empresas emitentes das notas fiscais registradas e ainda existência de nota fiscais paralelas. A autuação teve como embasamento legal os artigos 29, 397, 676 inciso 1 e 678 inciso III do RIR/80, combinados com o artigo 1° inciso VI e 2° da Lei n° 7.988/89. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: - que impugnou os autos de infração lavrados contra as empresas C. P. Artefatos de Couro Ltda e Artefatos de Couro Silve Star Ltda, das quais é sócia, onde através de documentação apresentada à fiscalização comprovou que a maioria das empresas glosadas existem e estão em pleno funcionamento; - pede que seja a presente examinada em conjunto com aquelas impugnações e informa que deixou de apresentar declaração de rendimentos porque não 411 atingiu os limites exigidos, e conclui pedindo o deferimento da impugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ' PROCESSO N°. : 11020.001236/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.788 O julgador monocrático manteve a autuação pois a contribuinte não instruiu a impugnação com os documentos que comprovassem a efetivação dos pagamentos às empresa indicadas. "Ora, considerando que o fundamento fático do atual lançamento é a omissão de rendimentos oriundos da distribuição de numerário daquelas empresas em razão de terem registrado na contabilidade notas fiscais "emitidas" por empresas inexistentes, é imprescindível a prova da "existência de tais empresas" para elidir a infração imputada. Provar não é simplesmente alegar, uma vez que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar." Diz que o julgamento deste processo independe do julgamento dos processos de IPI. Inconformada com a decisão monocrática apresentou recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em síntese que o crédito está prescrito pelo transcurso de 5 anos entre os fatos geradores e 22 de julho de 1996; quanto ao mérito diz que tudo já foi dito nos autos. Instada, a Procuradora da Fazenda Nacional em Caxias do Sul em competente, contra-arrazoado de páginas 291 a 291, alega em epítome o seguinte: - que em sua peça recursal a contribuinte alega apenas a prescrição do direito de exigência, da parte do Fisco Federal. - que na realidade há ausência de recurso pois em nada enfrentou a decisão alegando tão somente a inexistente prescrição, pelo que não deveria ser conhecido por este Colégio; - enfrenta a alegação de prescrição dizendo que o crédito fora constituído dentro do prazo legal, e conclui pedindo a manutenção da decisão monocrática. É o Relat • e. - \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ,r1 ' • PROCESSO N°. : 11020.001236/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.788 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A nobre recursante faz confusão entre o instituto da decadência e da prescrição, quando fala em prescrição na realidade quer se referir à decadência, isto posto analisemos se o lançamento foi realizado dentro do prazo legal. O lançamento se refere aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990 respectivamente. Não tendo a recursante apresentado declaração de rendimentos e considerando que os atos praticados são considerados sonegação, o prazo qüinqüenal para efetivação do lançamento inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado Assim para o exercício mais antigo, 1988, iniciou-se a contagem prevista no artigo 173 do CTN em 1° de janeiro de 1989, que teria como termo fmal 31 de dezembro de 1993; ora o lançamento fora realizado e a contribuinte cientificada da exigência em 10 de julho de 1992, dentro do prazo previsto para constituição do crédito prescrito na norma legal citada. Assim não procede a alegação de decadência. Quanto ao mérito não assiste melhor sorte à contribuinte, uma vez que a fiscalização tomou o cuidado de diligenciar nas empresas tidas como emissoras das notas fiscais antes de declara-las inidõneas. Ora se a empresa contabilizou pagamentos para operações fictícias, em virtude da inexistência ou inoperância das empresas constantes dos documentos, da falta de prova do transporte das mercadorias, podemos concluir que os destinatários dos valores somente poderiam ser os sócios das empresas. - 1 ‘ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA•&!.,, -,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e , ' 't, " '''¡••• ,.. • Y PROCESSO N°. : 11020.001236/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.788 O beneficio a favor dos sócios está evidente, e tratando-se de valores contabilizados como pagos e lastreados em documentos inidõneos conclui-se que a totalidade dos pagamentos destinaram-se aos sécios sendo correta a exigência do IRPF, na forma do § 7° do artigo 29 do RIR/80 e, artigo 1° inciso VI alínea "c" da Lei 7.988 de 28 de dezembro de 1989. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - D , em 12 de junho de 1997. / 7 0" .1. e ' ; C 01%IS ALVES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001104/91-87
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:05:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:05:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:05:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:05:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:05:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:05:15Z; created: 2009-08-28T15:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T15:05:15Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:05:15Z | Conteúdo => . , /- t9,r, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 11065/001.104/91-87 AAP Sessão de 28 de janeiro de 1993 ACORDÃO N 9 106-05 • 297 Recursori g: 73.205 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrentes HELENO MAURÍCIO VAN GROL (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : DRF EM NOVO HAMBURGO — RS PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de mérito e não a- presentada qualquer prova, pelo recorrente, e de se acolher no processo dito decorrente o de- cidido no processo matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO MAURÍCIO VAN GROL (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1993. . e GLORIAILHO LEAL - PRESIDENTE Ál:n7IAMINUNES n•• - RELATORse) .41./fr VISTO EM/ CARLOS DE ' ENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO ' DE: 25MARI9.9 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente-julgamento cs Conselheiros WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente o Sr. Procurador da Fazenda Nacional CARLOSDE SENNA MENDES. JAMIEFP/DF- SECOS Nt 064/90 J.H. • (zw: • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.104/91-87 RECURSO N9 : 73.205 ACORML)ble: 106-05.297 RECORRENTE: HELENO MAURÍCIO VAN GROL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO -1 HELENO MAURÍCIO VAN GROL (FIRMA INDIVIDUAL), já qua- lificada, por seu titular, recorre da decisão da DRF/Novo " Hamburgo - RS, de que foi cientificada em 27/04/92 (fls. 20), através de re- curso protocolado em 26/05/92 (fls. 21). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 06), relativo ao PIS DEDUÇÃO, Exercício(s) 1987 e 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n2 11065/001.103/91-14. 3-- A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício(s) em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro presumido. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 27/02/93, resultando em NEGAR provimento, conforme AcOrdão n 2 106-05.278. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro — duz qualquer defesa específica. É o relatOrio. DAMEFP/OF- SECOS 149 065/90 0" - :ER,,,cop...sucoFEcERAL Processo n g 11065/001.104/91-87 3. AcOrdão n 2 106-05.297 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe ou tra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no merito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 28de janeiro de 1993. ///// AP Imprensa Mamonal. Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010125/92-45
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29222
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ELETRODO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Waldevan Alves de Oliveira e José Carlos Passuello, designado para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala-~-é ff 1 .15 de julho de 1994 qingeffluirj _ _ ' LV • PAIVA - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO >e7~% VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL I 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueire- do. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10680/010.125/92-45 RECURSO NQ.: 76.812 ACORDAO Ns2.: 102-29.222 RECORRENTE : TRANSPORTES ELETRODO LTDA. RELAT2EIQ TRANSPORTES ELETRODO LTDA., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indefe- rindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. (V/ „ : 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.125/92-45 ACORDA() NQ. 102-29.222 MQIQ MEN.QEDDE Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: ,I Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Júlio César il Gomes da Silva, que adoto, passo a expor as razões da divergência ven- cedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- . ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. , A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. , A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega da DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para // --"-11. .ega tempestiva d-.:/// mesma.i d.. a , / 4‘ 7-,/ 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12. 10680/010.125/92-45 ACORDA() N.Q. 102-29.222 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- • do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. 0 fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - ft : lho de 1994. --8.1811~~1 Car a manue dos antos Paiva - Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/010.125/92-45 ACORDO Na. 102-29.222 VOTO VENCIDO Conselheiro Júlio César Somes da Silva - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada por atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação , se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsência nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3qL, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento , Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não ê válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e das 'uros de mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo t dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. • 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/010.125/92-45 ACORDO No. 102-29.222 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispbe com clareza que, mesma nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag, 3 , DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte siqglesmente entreqA a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qualquer procedi- mento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não cara- cateriza ainda uma auto-denúncia. O fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a administração fiscal. Neste caso, ao ser desco- berta a infração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se antecipado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração par ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situaOes diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infraçbes complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situaçeies em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se a con- tribuinte simplesmente apresenta uma DIRF fora do , pra- zo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica- se-lhe a multa penal reduzida pela metade. Se-, ao con- trário, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal, fi- ca dispensado do pagamento da multa penal, na forma do artigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.125/92-45 ACORDO Na. 102-29.222 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigaçbes nas- cem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei, Vivam através de suas vá- rias modalidades, obrigaçbes de dar, de fazAr, ou, de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execução voluntária da obrigAsIgi... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, significando a execução voluntária de obrigação, não importa e natureza da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim 501u- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferOncia do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-5e da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumprimento, Que melhor sublinha re- ferido modo extintivo de obrigaçeies, visto abranger tanto os pagamentos em dinheiro., COMO agsteiss eglas grestaçees são de outra natureza. Além disso,_ aludida pal.ayra pese em destague o lado ativo da , execução, ao pasiso gug pagAmento se atém ao lado passivo." (destaque originais e grifas na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 40 Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudOncia administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: P 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.125/92-45 ACORDA() NQ. 102-29.222 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 15 de julho de 1994 Júlio César Golw-, - 'elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:09:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:09:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:09:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:09:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:09:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:09:03Z; created: 2009-07-05T20:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T20:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:09:03Z | Conteúdo => o, MJPA J ,Akinzpt MINISTÉRIO DA ECONOMIA:, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10240/001.334/91-97 Sessão de 07 de outubro de 1993 ACORDÃO N9 102-28.605 , Recurso ne : 73.827 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1988 Recorrente . ROMILDO MINGARDO (P.I.) Recorrida - DRF — PORTO VELHO - RO. DECORRRNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FONTE Não se toma conhecimento do recurso quando in tempestiva a impugnação, não se instaurando o litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDO MINGARDO (F.I.). 1 ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe- cimento do recurso, por intempestiva a impugnação. S. a As Sessões, 07 de outubro de 1993. 1 4111M , I . IR EU SIMIANER - PRESIDENTE 7 / ' UR á SEN L"--t . - RELATORA I úTlcuk.,,,,„9LtZe.,,,, ae,,,,,J4,— CIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , VISTO EM 2 4 MAR 144 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei _ ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueire- do, Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Júlio asar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , DAILEFPJDF- 9E009 N9 064/90 4.H. _ _. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/001.334/91-97 2. Acórdão n9 102-28.605 R E I4 'A 'T-'õ RIO O presente processo trata de Auto de Infração defls. 02, lavrado em 03.07.91, contra ROMILDO MINGARDO, C.C.G. n9 04.054.870/0001-02, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, RO, formalizando a exigãncia de PIS DEDUÇÃO - IM- POSTO DE RENDA, no valor originário de 256,57 OTNs acrescido ods correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento, com base no art. 39, alínea "a" e seu parãgrafo 19, da Lei Complementar n9 7/70, decorreu de irregulari- dades apuradas na pessoa jurídica, conforme demonstrado no proces- so matriz n9 10240/001.333/91-47. O contribuinte, apresentou sua impugnação em 04.10.91, (f is. 14/16), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 30/92 foi pro ferida às fls. 25/26, e, em consonância com o decidido no proces- so matriz, o lançamento foi mantido, não se conhecendo a •impugna- ção, por intempestiva. Ciente da decisão singular em 29.04.92 (f is. 26), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 08.05.92, reiterando em suas razões, anexadas às fls. 28, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. É o relatório., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/001.334/91-97 3. Acórdão n9 102-28.605 VOTO DA 'CONSELHEIRA URSULA HANSEN RELATORA: Estando o recurso revestido de todas as formalida- des legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo 5 de- corrência da que foi apurada no processo matriz de número 10240/001.333/91-47. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 05.10.93, e, conforme faz certo o Acórdão de 102-28.579, não to- mou conhecimento do recurso. Considerando que a contribuinte impugnou o lança- mento a destempo, impedindo consiste a própria instauração do li- tígio, deicando, ainda, de observar o prazo para interposição do recurso (artigos 15 e 33 do Decreto n9 70.235/72); Deixo de tomar conhecimento do recurso, por intem-r pestiva a impugnação. Bras,„5,11a - DF., 07 de outubro de 1993 / A // / URSUL A E - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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