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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753599 #
Numero do processo: 13971.002035/2002-18
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a .31/01/1999 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n 9315/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 07/70, e a partir dai as regras da Lei if 9315/98 (MP 1212/95 e reedições)., Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar. ovimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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VACATIO LEG1S. Recorrente .1. H. LEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a .31/01/1999 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n 9315/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 07/70, e a partir dai as regras da Lei if 9315/98 (MP 1212/95 e reedições)., Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar. ovimento ao recurso, nos termos do voto do relator Walber José da Silva - Presidente e Relatar EDITADO EM: 25/08/2010 Participavam da sessão de julgamento os conselheiros: WaIber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e G leno Gurjão Barreto 1)1- ir Relató rio No dia 07/10/2002 a empresa recorrente, .já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com declaração de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, alegando que o PIS não poderia ser exigido nesse período em face da declaração de inconstitucionalidacle, pelo S - 1- F, de parte do art. 18 da Lei n a 9.715/98, até a vigência da Lei n a 9.715/98, e, portanto, não existia base legal para a exigência do PIS. A REB indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela recorrente alegando que não houve recolhimentos indevidos de PIS porque o STF declarou a inconstitucionalidade tão-somente do termo /afine contido no art. 18 da Lei na 9315/98. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão na 09-16A75, de 21/07/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: PRAZO DE RECOLHIMENTO. AIVTER1ORIDADE NONAGESIMAL I1A CATIO LEGIS Inocorte o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9 715/98 Aplicavel, nos fatos geradmvs entre outubro de 1995 e Mei eito de 1996, o pi azo afeiçoado à LC n" 07/70, e a partir daí as regras da Lei n" 9 715/98 (MP 1 212/95 e reedições) A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/07/2007, conforme AR de fl. 200, e no dia 19/07/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 145/155, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e contesta as razões do acórdão recorrido e que pode ser assim resumido: 1- o pedido foi realizado dentro do prazo previsto para a repetição de indébito de tributos lançados por homologação; 2- a decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário n a 232,896-3-PA, declarando a inconstitticionalidade, ia fine, do art, 15 da Medida provisória n a 1..212/95, e suas reedições, e do art. 18 da Lei n a 9.715/98, bem como a publicação da Resolução do Senado Federal na 10, de 2005, abriu a possibilidade de se recuperar administrativamente todos os valores recolhidos a título de PIS, durante o período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, É o Relatório. Voto 2 Processo n" 13971.0020.35/2002-18 S3-C312 Acórdão n " 3302-00..520 P1 158 Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição, combinado com pedido de compensação, de PIS supostamente recolhido indevidamente no período de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, porque entende a recorrente inexistia legislação que a obrigasse de efetuar o pagamento da exação. Afirma a empresa recorrente que o PIS foi recolhido com base nas disposições contidas na Medida Provisória n a 1212/95 e reedições. Assevera que o art. 17 desta Medida Provisória foi declarado inconstitucional pelo STF e o Senado Federal publicou a Resolução n a 10, de .2005. Alega que esta norma determinava a aplicação da nova sistemática de apuração do PIS a partir de 01/10/95, de modo que, após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, para os períodos de apuração mencionados não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Sustenta que a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu, por meio da Instrução Normativa SRF 6/2000, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, razão pela qual os valores pagos devem ser restituídos. Quanto à base legal pala a exigência do PIS para os períodos de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1999, convém, inicialmente, esclarecer que a legislação declarada inconstitucional pela ADI n a 1417-0 perdeu totalmente a eficácia, desde a sua instituição. Neste caso, voltou a ser aplicado, em sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, que o legislador intentara modificar, inclusive os demais dispositivos da Medida Provisória n a L212/95 e suas reedições. Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do an, 18 da Lei n a 9715/98 (resultante da conversão da Medida Provisória na L212/95 e reedições), que determinava a aplicação retroativa da nova sistemática de apuração do PIS, esta contribuição passou a ser devida com base nas disposições da Lei Complementar n a 7/70 até o período de apuração de fevereiro de 1996 e, para os demais períodos objeto do pedido, com base nas disposições da Medida Provisória n a 1.21.2/95 e suas reedições. Ressalte-se que a vigência da Lei Complementar na 7/70 para estes períodos de apuração não caracteriza repristinação, pois a lei posterior não foi revogada, mas declarada inconstitucional, de modo que não é aplicável à espécie o disposto no art. 2 0, § 3', da Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, o contribuinte não logrou demonstrar que realizou recolhimentos indevidos do PIS para os períodos de apuração de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, pois esta contribuição permaneceu devida com base nas disposições da Lei Complementar ri Q 7/70 e alterações posteriores válidas, inclusive a Medida Provisória n a 1212/95 e suas reedições, como bem demonstrou a decisão recorrida. Deixo de apreciar as alegações sobre a decadência do direito de pleitear a restituição em face desta matéria não ter sido apreciada na decisão recorrida e nem na decisão da DRF de Blumenau - SC. 3 No mais, com .fulcro no art. 50, § l, da Lei n 9,784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,. Walbei José da Silva Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos inntlamentos juridicos, quando: Li § l° A motivação deve ser explícita, cirna e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 4

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4759969 #
Numero do processo: 10480.016837/86-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79442
Nome do relator: Não Informado
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4753887 #
Numero do processo: 13820.000412/2004-70
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART, 168 DO CTN. Nos termas do art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, LUCRO PRESUMIDO,PERCENTUAIS. SERVIÇOS MÉDICOS DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR, Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta relativa à atividade de prestação de serviços médicos, quando não prestados por hospitais.
Numero da decisão: 1103-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva( Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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L•kl ..::S.P..: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''kW9v0:1,,,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13687,000122/2005-99 Recurso n" 344..567 Voluntário Acórdão n" 1103-00.210 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente AUTO MECÂNICA MATEUS LTDA. Recorrida 2 Turma/DREIFA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA - Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a atividade de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em geral, prestada em oficina mecânica, na forma exercida pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O diconselheiro Mário Sérgio Fernai , es.3 rros acompanhou o relator pelas conclusões. .' • .. ALOYSIO I So t 'C • D ILVA - Presidente GERVÁS jáRr-u—t,-,:, O NICOLA ir RECKETENVALD - Relator EDITADO EM: [17 .111L »31° Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero, 1 Relatório Cuida-se de exclusão do SIMPLES, determinada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil cia DRF de Uberlândia, da empresa Mecânica Agrícola Ltda. - ME, espelhada Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n" 509_445, de 02 de agosto de 2004 (fl. 03), por esta desenvolver, segundo a administração tributária, atividade econômica vedada pelo inciso XIII, aut. 90, da Lei n" 9.317196 — "instalação, reparação e manutenção de maquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais". A controvérsia teve início com a formalização do requerimento apresentado pela interessada, encaminhado à .DRI: de Uberlândia (fl.. 04), no qual solicita a revisão da exclusão do Simples, a qual foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n" 509..445, de 02.08..2004 (fl.. 03), retroativa a 01.01.2002. Analisado o pedido, a autoridade administrativa requerida negou provimento, arguindo, unicamente com base em cópia de contrato de constituição juntada pelo contribuinte, falta de amparo legal, em face da empresa exerceu atividade econômica impeditiva — reparação e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas em geral - incidindo no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9317/96 (fl. 04), Ato contínuo, a recorrente apresentou impugnação (fl. 01), aduzindo terem sido cancelados, indistintamente, os atos declaratórios de exclusão relacionados às atividades abarcadas pelo disposto na Lei n" 10..964/2004, com redação dada pela Lei n" 11,051/2004, o que foi regulamentado pelo ADE SRF 8/2005, que relaciona, dentre outras atividades, os "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", nos quais alega se enquadrar'. A DR3 recorrida, apoiada no entendimento de que "as atividades desenvolvida_s pela empresa, acima destacadas, são privativas dos profissionais de engenharia, sendo certo que tais profissionais, sejam eles técnicos, tecnólogos ou engenheiros, dependem de habilitação lega/incute exigida para o exercício da profissão, conforme se depreende da leitura da Lei /1" 5,194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiros, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo" (11. 15), negou provimento à impugnação.. O Relator a quo, em seu voto, argumenta, ainda, que "não há necessidade de que o prestador de serviços seja engenheiro ou possua curso profissionalizante de técnico em eletricidade, mecânica ou telecomunicações, basta que desempenhe atividades típicas dessas profissões" (fl. 15). Por fim, argui que a atividade exercida pela impugnante não se enquadra nas disposições da Lei n" 11.051/2004 e do ADE/SRF n" 8/2005. Nesse contexto foi proférida a decisão recorrida, aprovada por unanimidade pela turma julgadora a quo, a qual teve sua ementa vazada nos seguintes termos: O exercido de atividade impeditiva implica na exclusão do Simples Solicitação Indeferida 2 Processo n 13687.000122/2005-99 SI-CIT3 Aciudiio " 1103-00,210 Fl 2 Inconformada, e no intuito de ver reformada aquela decisão, a interessada recorreu a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, arguindo, em síntese (fl. 21): - que a empresa presta apenas serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em gelai (oficina mecânica); - que os serviços que presta são técnicos, não passíveis de equiparação às prestadas por engenheiros; - que foram cancelados, por lei, os atos declaratórios de exclusão em vista do disposto na Lei n° 10,964/2004, com redação dada pela Lei n" 11,051/2004, o que foi regulamentado pelo ADE SRF n" 8/2005, que relaciona, dentre outras atividades, os "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", nos quais alega se enquadrar; - que vem apresentando de forma regular suas Declarações pelo Simples e que vem pagando os tributos segundo esta sistemática; - que a Lei de n" 9317/1996 que instituiu o Simples, foi revogada pela Lei Complementar n" 123, de 14/12/2006; - por fim, nos pedidos, requer a anulação do ADE o" 509..445 e requer a consequente reinclusão no Simples. Neste estágio vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para deslinde, restringindo-se a controvérsia à exclusão referenciada, pois não constam no processo noticias de que tenham sido constituídos tributos em vista do suposto enquadramento equivocado no Simples. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Gervásio .Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legítima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme se infere dos autos, a administração tributária excluiu a interessada do Simples, urna auto mecânica como sugere seu nome, unicamente, com base no contido em seu contrato social (fl. 04), que informa ter sido ela registrada para exercer a atividade de "prestação de serviços de torno, solda, mão-de-obra mecânica, instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas em geral. CNAE,' 2931-9/02" (fl. 05). Nesse panorama, de plano é de dizer que a simples menção de uma atividade impeditiva dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não é, por si só, motivo de exclusão do Simples. Neste caso, havendo dúvidas sobre a efetiva possibilidade de equipar a atividade exercida a "serviços de engenharia", caberia à administração tributária colher provas que demonstrassem, inquestionavelmente, que ao menos urna das atividades efetivamente desenvolvidas pela recorrente é vedada ao Simples. Reiteradas são as decisões do Conselho de Contribuintes neste sentido, a exemplo do decidido no Acórdão 302-39589, de 20/06/2008, assim ementado: SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. Recurso Voluntário Provido Nada nesse sentido foi implementado pelo órgão preparador, apesar da litigante infbrmar que "presta apenas serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em geral (oficina mecânica)". Diante disso, em vista da fundamentação legal mencionada no ADE, com enquadramento no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96, infere-se que aquela atividade foi tida pela administração da DRF prolatora corno integrante dos serviços pertencentes à categoria de "serviços profissionais", mais especificamente, de "serviços profissionais de engenheiro", o que, entretanto, não está comprovado de fato. Aliás, também foi este o raciocínio adotado pelo Relatou do Acórdão recorrido, o que se infere do seguinte excerto do voto: "Importa esclarecer que não podem exerce,.. opção pelo Simples aqueles que prestem serviços de engenheiro e assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ou seja, não há necessidade de que o prestador de serviços seja engenheiro ou possua 4 Processo n" 13687 000122/2005-99 Acórdão n " 1103-00,210 Fl 3 CUL-so prolissionalizante de técnico em eletricidade, mecânica ou teleconntnicações, basta que desempenhe atividades típicas dessas profissões" (fl, 15), Nesse contexto, peço venia para discordar do entendimento expresso no ADE e no Acórdão "a quo", pois não me parece tão evidente que uma "Auto Mecânica" de equipamentos agrícolas e máquinas agrícolas exerça uma atividade que exija a interferência de engenheiro mecânico, ou que nela se desempenhem atividades de competência primordial de profissionais legalmente habilitados na área de engenharia. E, repise-se, não há nos autos qualquer prova efetiva, cujo ânus é do fisco, que imponha o entendimento de que os serviços prestados na oficina da interessada são, no mínimo, de relativa complexidade. Vê-se, por outro lado, que a convicção expressa no voto condutor do Acórdão recorrido - de que as atividades desenvolvidas pela empresa são privativas dos profissionais de engenharia — está apoiada em uma abstrata Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que disciplina as atividades de competência das profissões pertinentes àquele Conselho. A propósito, a reiterada adoção, pela Receita Federal, da citada Resolução, no intuito de caracterizar como profissionais diversos serviços dedicadas à manutenção e reparação de bens móveis, impulsionou a edição do art. 4" da Lei n" 10.954/2004, posteriormente alterado pela Lei n" 1L051/2004, e que foi regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo n" 8, de 18 de janeiro de 2005. Esse dispositivo legal excetuou, expressamente, da distorcida interpretação do inciso XIII do artigo 9' da Lei n" 9.317/96, retroativamente, diversos serviços de manutenção e reparação, a exemplo dos "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", nos seguintes termos: Art. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do a,!. 9" da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; fRedação dada pela Lei n°11.051, de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § .1 9- Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos 5 r/141( retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenhain ,feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que 11(10 se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação dada nela Lei n" 11.051, de 2004) § 2 As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do mi. 9° da Lei n" 9.317 de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos á data de opção desta, nos termos, prazos e condiçães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 3' Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) § Aplica-se o disposto no ai 1. 2' da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de I' de janeiro de 2004, (Incluído nela Lei n" 11.05!, de 2004) Focando o inciso I do artigo reproduzido, parece claro ter sido excetuada do art.. 9", inc. XIII, da Lei n" 9,317/96, a atividade exercida pela interessada, de manutenção de tratores agrícolas e equipamentos agrícolas. Afinal, não é razoável justificar a supressão, dos "serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados", de "serviços de manutenção e reparação de tratores agrícolas e outros equipamentos agrícolas", principalmente quando o critério é a complexidade do serviço. Como se sabe, os tratores agrícolas e outras máquinas agrícolas são "veículos pesados" e sua mecânica, em geral, é bem menos complexa que a de automóveis, caminhões e ônibus. Ademais, mesmo que a legislação em comento não tivesse sido trazida ao mundo jurídico, ainda assim tenho a convicção de que a atividade de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos agrícolas em geral (oficina mecânica), salvo provas em contrário, não é atividade que possa ser caracterizada como atividade que se subsume ao art. 90, inciso XIII, da Lei n" 9,317/96. Em outro plano, embora o acima exposto, no meu entender, acredito seja suficiente para afastar a combatida exclusão do Simples, ainda assim merece consideração a arguição da litigante quanto à sugerida aplicação retroativa inferida de determinações contidas na LC n" 123/2006. Com efeito, ainda que tivesse sido comprovado que o interessado efetivamente prestou serviços profissionais vedados ao SIMPLES em vista do disposto no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9,317/96, o que se admite aqui como hipótese, mesmo assim, segundo precedentes do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, o ADE n" .509,445, questionado pela interessada, não poderia produzir os efeitos por ele determinados, pois a Lei Complementar' n" 123/2006, por seu art. 17", § 2", passou a aceitar no Simples Nacional as empresas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, reparação e manutenção de 6 Processo o" I 3687 000122/2005-99 SI-CIT3 Aeórckio o" 1103-00.210 Fl 4 máquinas e equipamentos agrícolas, e neste contexto seria admitida a aplicação retroativa, tudo conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN. Para ilustrar', transcrevo ementa de uma das decisões dos aludidos precedentes: SIMPLES — ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL — ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 — APLICAÇÃO RETROATIVA. As atividades de construção de 117161'6'1S e de engenharia em geral, inclusive sob a .forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1'; inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea do Código Tributário Nacional — RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão .301-34 362, de 27/03/2008, Recurso 130 441) (No tnesn?o sentido Acórdãos 30.3-34535, .301-34 _578, 393-00.020) Diante disto, segundo os precedentes, também por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, letra "b", da Lei n" 5A72/66 - Código Tributário Nacional, não poderia vingar a exclusão da recorrente do Simples a partir de 01/01/2002, conforme impõe o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n" 509..445, de 02.08.2004 (ti. 03). Com estas considerações, apoiado especialmente no entendimento de que os serviços prestados pela interessada não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, às atividades próprias de engenheiro, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, É como voto. 4r,- fi GERVÁ O NICOLAU RECKTENVALD 7 d4t Processo n" 13687 000122/2005-99 SI-C1T3 Acá dão ri " 1103-00210 F1 5 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ J com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 9

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Numero do processo: 10980.002447/93-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90897
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DE 1992 RECORRENTE JOEL SZMELSZTAYN KRIGER RECORRIDA DRF em Curitiba - PR SESSÃO DE . 21 de março de 1997 ACORDÃO N° :101-90.897 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A PESSOA FÍSICA É SÓCIA - Legítima a tributação na pessoa fisica do sócio, na proporção da participação no capital social, quando a pessoa jurídica não apresentar ao fisco a escrita fiscal que comprove o lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL SZMELSZTAYN KRIGER ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão rir. 101-90.803 de 18 03 97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PWF OD ' ITES e' PRESIDENTE E REL OR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA. CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL IWNISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° : 10980-002447/93-17 ACÓRDÃO N° : 101-90. 897 RECURSO NR 87 998 RECORRENTE . JOEL SIMF'LSZTAYN KRIGER RELATÓRIO O contribuinte JOEL SZMELSZTAYN KRIGER, já qualificado nos autos, irresignado com a decisão de primeiro grau proferida pelo Sr Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR., vem de recorrer daquela decisão a este Conselho de Contribuintes, visando a sua reforma O lançamento é relativo ao crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física em conseqüência de exigência levada a efeito na área do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, Informática Comércio, Importação e Exportação de Computadores e Acessórios Ltda.., conforme processo fiscal nr. 10980-013.679/92-83, que resultou de arbitramento do lucro de acordo com o inciso III do art. 399 do RIR/80 A infração deste processo de llt na Pessoa Física teve como fundamentação os artigos 1 o , 2o e 3o., 7o , inciso II e 80. da Lei 7113/88, artigos 403, 404, 676, 678 e 728 do RIR/80, Portaria MF nr 22/79, art. 4o. da Lei 8.218/91 e art. 58 parágrafo único da Lei 8 383/91, como consta do Auto de Infração de fls. 14„ A autoridade "a que" ao analisar a impugnação interposta às fls 20, manifestou-se às fls. 33/34, pela procedência do lançamento sob a argumentação do princípio da decorrência, já que o processo dito matriz ou principal fora integralmente mantido quando do seu julgamento naquela instância. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002.447/93-17 ACÓRDÃO N° : 101-90.897 Inconformado com tal decisão o contribuinte apresentou o recurso de fls 39/41, alinhando como matéria de defesa as razões expendidas no processo principal, já citado, em face do principio da decorrência ou reflexa Complementa a defesa trazendo também o argumento de que não se pode presumir a distribuição automática dos lucros arbitrados aos sócios, tributando-os na pessoa flsica. Transcreve ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, visando reformar a tese de que não há disponibilidade de renda a ser tributada. Finalmente requer seja considerado improcedente a autuação É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002447/93-17 ACÓRDÃO N° 101-90.897 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e de acordo com a lei. Dele conheço Conforme visto do relatório, a exigência tributária refere-se ao Imposto de Renda atribuído à pessoa flsica por decorrência do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica no exercício de 1992, período base 1991, de acordo com o processo de IRPJ NR 10980-013.679/93-83 É princípio cristalizado neste Conselho que a decisão proferida no processo denominado matriz ou principal objetiva-se como prejulgado a ser acolhido no processo denominado reflexo ou decorrente, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro Por outro lado, o contribuinte traz no recurso argumento não suscitado quando da impugnação„referindo-se à presunção da distribuição do lucro arbitrado e a tese da não disponibilidade da renda Entretanto, por não ter sido prequestionada na impugnação, e por ser princípio já de há muito consagrado neste Primeiro Conselho de que não há de se acolher argumentos não expendidos na impugnação sob pena de supressão da instância, decido desconsiderar tal argumentação O recurso interposto no processo matriz foi submetido a julgamento arta Câmara, na sessão de 18.03.97, cujo acórdão tomou o número 101-90 803, tendo sido"' julgado parcialmente procedente MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002.447/93-17 ACÓRDÃO N° 101-90.897 Postos assim os fatos e dada a relação de causa e efeito que vincula um processo ao outro, já que ambos estão embasados no mesmo suporte fático, voto no sentido de dar provimento parcial para adequar o julgamento deste processo ao decidido no processo principal Brasília (DF), em 21 de março de 1997 -7 ,EDISON PEnE 1' • 1 RIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003399/89-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81742
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N 2 13709-003.399/89-26 , l'i';'n,,V; „.,-..-,..,,:,-,,,,„ I,,,„';,,,,N,1 ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 16 de julho 91 Sessão de de 19 ACORDÃO N 9 101-81.742 Recurso ri g : 98.396 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrentet EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Cer- ceamento do direito de defesa - Não tendo a decisão de primeira instância apreciado devidamente os elmentos de defesa presentes nos autos e de ser anulada. i Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJOLTDA: 1 ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada, 1 considerando os dados da declaração retificadora como elementosde I 1 defesa, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 i ala *as Se sOes (DF), em 16 de julho de 1991 , : 1 - . f.-,:ordodP ' -lã/ MARIJOIliár - PRESIDENTE ‘'1,•11.6?---Sli2"er"."-,,:,"--- OD • , UBER - RELATOR i iffr AFONA" FERREIRA DE C .--OS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: - no lom Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO A ES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOS NUOS4/S0 2 4'1 't.:9: » • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • • PROCESSO NI' 13709-003.399/86-26 • A 1 MICUSS0 ,49: 98.396 AÇONOÃO N2: 101-81.742 RECORRENTE: .EMPRESA DE TRANSPORTES ANSEJO LTDA.• RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de impos — to de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 2.173,60 OTN e de PIS-Dedução do IRPJ, no valor equivalente a 114,40 OTN, mais os acréscimos legais, referente ao exercício de 1984, em virtude de erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos,' da qual constou lucro inflacionário realizado menor que o apura- do de acordo com a legislação vigente, com 'infração ao disposto' nos arts. 363 e 387, II, do RIR/80, confome descrito no "demons-- trativo do lançamento suplementar", fls. 23. Atraves da impugnação.de fls. 04/05, a con- tribuinte discordou da exigência, alegando resumidamente, que: não ocorreu a realização de qualquer lucro inflacionário; o Ane- xo 2 da declaração apresentada foi preenchido incorretamente, re — lativamente ao quadro 07 e deixado em branco o quadro 06; deixou de ser informado no quadro 07 o lucro inflacionário de exerci- cios anteriores, e sua correçãomonetária; o quadro 06 não foi ' preenchido como deveria, por não ter ocorrido nenhuma das hipóte ses nele previstas; o que ora se alega poderá ser comprovado F , ' atraves do exame dos livros e documentos da contabilidade da im- pugnante; realizada a diligência sugerida, a impugnante está cer —- ta do cancelamento do credito tributário constituído. • • Deferido o pedido de realização de diligên- cia, fls. 21. k' • \'Ijí 4NIEFP7DE- SECOS Me 065/90W lj SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 3 AcOrdão n 2 101-81.742 O funcionário encarregado da diligencia ma- nifestou-se as fls. 30, in verbis: "Cumprindo determinação de fls. 21, compare recemos ao domicilio do contribuinte para examinar as alegaçaes contidas na impugna- ção, e verificamos que em relação à declara ção do Exercício de 1984, a que se refere -6 lançamento suplementar não há o que acres-- centar. O lançamento estaria correto. Entretanto, o atual contador da empresa, Sr. Nelson de Oliveira, nos informou que a cor- reção monetária-, as depreciaçSes e a compen sação de prejuízos dos últimos cinco -anos' estão todas incorretas, e que a empresa já recebeu novo Lançamento Suplementar, refe-- rente ao Execício de 1985. Segundo informação do Sr. Nelson, a empresa apresentou SRLS ao Lançamento Suplementar do exercício de 1985, onde a correção mone- tária, a depreciação e a compensaao de pre juízos dos últimos cinco anos foram refei-- tas e ainda foi feita a retificação de -to- das as cinco Ultimas declaraçaes. Diante do exposto proponho a remessa do pro cessó à DIVITRI/SECPPJ para ser julgado jun- tamente com a SRLS referente ao lançamento' suplementar do exercício de 1985, que rece- beu o n 2 230." Decisão de primeiro grau, fls. 34, julgando o lançamento procedente, com base no parecer de fls. 31/33, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Cabível e o lançamento de ofício no qual tributa-se o lucro inflacionário realizado' apurado com base em valores constantes da declaração de rendimentos. - A retificação da declaração de rendimen-- tos somente produzirá efeitos se pleiteada' antes de iniciado o procedimento de lança-- mento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 05-09-90, fls. N,`k • ak SERVIÇO FUXICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 4 Acórdão n2 101-81.742 , 36, verso, irresignada, a contribuinte em 26-09-90, interpôs o apelo de fls. 37/47, através de advogado, habilitado pelo ins- trumento de fls. 48. Argumenta, em resumo, , que o registro con- tábil correspondente ao exercício estã errado; erro contábil não configura hipótese de aquisição de disponibilidade econOmi ca ou jurídica, não podendo ser considerado como situação defi_ nida - ._ em léi como necessária e suficiente à ocorrência do fa- to gerador. Pede o provimento do recurso e o cancela- mento da autuação. Anexou cOpias das declarações de rendimen tos retificadas, relativas aos exercícios de 1983 e 1984, fls. 49/70. t É o relatório. .. A , k\ -,.. __ .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 5 Acórdão n 2 101-81.742 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A recorrente, desde a impugnação, alega a inexistência de lucro inflacionário a realizar. Afirma que houve erro, cometido por seu ! ex-contador, no preenchimento das declaraçOes de rendimentos,' bem como erro contábil no que se refere à correção monetária, tendo determinado o seu saneamento e apresentado novas declara- Oes de rendimentos, corretamente preenchidas. Pediu a realizaao de diligencia para con- frontação do alegado com os dados constantes dos seus livros e documentos contábeis, com vistas a se comprovar a improcedência da exigência. A autoridade julgadora a quo decidiu sem levar em consideração as razOes da recorrente, argumentando que o art. 21-do Decreto-lei n 2 1.967, de 23-11-82, impede a retifi cação de declaraçOes de rendimentos após iniciado o processo de lançamento de oficio, tendo afirmado que na análise deste pro-- cesso não foram considerados os citados documentos. É fora de dúvida que, como pedido de reti- . ficação de dedlaação de rendimentos a pretensão da:contribuin- te não poderia mesmo ser acatada. Entretanto, -os dados constantes das referi das declaraçOes deveriam ser apreciados como elementos de defe- sa integrantes da impugnação, como de fato integram. Há que se perquirira verdade fiscal com vistas a se determinar com segu- rança a existência ou não de tributo a ser exigido, inclusive se for o caso, valendo-se de diligências ou intimaçaes à contri c 5#4, , 4 J 1 , . , . SERVIÇO PÚBLICO FEDER PROCESSO N 2 13709-003.399/86-26 6 . AL , Acórdão n 2 101-81.742 . buinte apresentar sua documentação contábil para confrontação, , • dentre outros procedimentos cabíveis. • A jurisprudência deste Conselho, relativa a 1, questão, segundo entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-0.231, [ 1 de 04-05-82, e no sentido-'de: ', • H . il 1 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez compro- vado o erro cometido no preenchimento de de 1! claração, pela -indevida inclusão de rendi-- mentos, esta pode ser retificada através de 1 pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento, e depois disso, me 9 — , diante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária." 1 f E FNão tendo a ilustre autoridade recorrida ' apreciado todos os elementos de defesa presentes nos autos enten- do caracterizado cerceamento do direito de defesa. ,: Por estas razOes, voto no sentido de decla- rar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar a remes- sa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja' 1 i prolatada-na boa e devida forma. f ,e-',:,-410n-- :"."%7-.'"--- ....-~Mr-o---- , D e: RODR , U IEUBER - RELATOR 1 k iINtil ,!i'1 ‘ i , ' , -1-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4759851 #
Numero do processo: 10140.001343/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80689
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4759959 #
Numero do processo: 13627.000021/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79540
Nome do relator: Não Informado
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Recor rid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) SUPRIMENTO DE CAIXA - Não provados com documentos coincidentes em datas e va- lores as origens e efetividades das en tregas dos suprimentos, legitima a trI butação a titulo de omissão de receita. PREJUTJO COMPENSADO - A compensação to tal do prejuízo no período objeto do lançamento, em exercício passado, impe de nova consideração. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das SessOes (DF), em 11 de dezembro de 1989 URGEL- ER' , lim/It. EI S J0/1kli - PRESIDENTE ,- '-: o' •. r,TOSA _ RELATOR --f% 4001› VISTO EM AFONSá 2LSO FERREI ' á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA' NACIONAL SESSÃO DE: -- 92 2 FPI '---'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO I ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR _ DO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13627-000.021188-42 RECURSO N9 94.796 ACÓRDÃO N9 101-79.540 RECORRENTE: COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO _ Foi a Recorrente acusada de infração a legislação do imposto sobre a renda nos exercícios de 1984 e 1985, por: I. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: EXERCÍCIO DE 19_84- ANO BASE DE 1983. "Suprimento de Caixa, caracterizado por diver- sos empréstimos ;em moeda corrente nacional fei tos pelo sOcio, AILTON DE ALMEIDA, em favor clã empresa, com insuficiente comprovação da efeti va origem e devida entrega dos numerários, con forme resposta do contribuinte de fls. de 11-(:)' 16 ao - TIF - Termo de Intimação Fiscal de 14.06.88, e Quadro Demonstrativo n9 01, anexo ao Auto de Infração em fls. n9 17. Valor total da OMISSÃO DE RECEITA: Cr$ 20.860.000,00 (-1 Prejuízo do Exercício Cr$ 6.057.969,00 VALOR TRIBUTAVEL Cr$ 14.802.031,00" II. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO INDEVIDA: EXERCÍCIO I DE 1985 - ANO BASE DE 1984. "Compensação de prejuízo indevida no exercício de 1985, ano-base de 1984, referente ao prejui zo no exercício de 1984, ano-base de 1983 nc-i valor de Cr$ 6.057.969,00, que ora fora trans- formado em lucro por esta fiscalização, confor me Quadro Demonstrativo n9 02, anexo ao Auto de Infração em fls. 18. Compensação indevida de prejuízo: Cr$ 19.099.481,00 - VALOR TRIBUTAVEL TOTAL... Cr$ 19.099.471,00" infringindo, dessarte os artigos 157, pará - fo 19, 158, 179, 181, 382 a 386, 387, II, 676, III e 678, III, todos do RIR/80 (Decreto 85450180. As fls, 23, em razão da recusa do contribuinte em assinar o Auto de infraçÃo, o agente fiscal autuante solicita sua notificação por VIA POSTAL "AR", "ex vi" artigo 23, II do 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627-000.021/88-42 Acórdão n9 101-79.540 Decreto n9 70.235172. As fls. 24, juntou-se aos autos o comprovante de notificação do contribuinte em 16.06.88. Em 15.07.88, ãs fls. 25, a Recorrente ingressa nos autos requerendo prorrogação, por mais 15 dias, do prazo pa- ra apresentação da impugnação ao lançamento "ide officio" de fls. 21, cujo despacho concessivo somente integrou o processo em 28.02.8R ãs fls. 60v. A fls. 27158 apresentou a Recorrente a sua impug- nação , tentando esclarecer, item por item as acusaçaes do Fisco, elencadas nos Quadros Demonstrativos de fls. 17118, quer quan- to a origem, quer quanto ao efetivo ingresso dos numerários em moeda corrente do Pais, identificados em valores e datas, para , ao final, REQUERER a declaração de insubsisté-nciãdo lançamento ' de fls. 21, bem como, o arquivamento do processo, por improceden te a acusação. O Fisco se manifestou a fls. 60, acolhendo, em parte, as alegaçOes da Requerente em valor correspondente a Cr$ 3.032.274, a qual montante teria tido comprovada a origem, opi- noupela exclusão do valor. Para os demais itens da acusação fiscal elencada' nos Quadros Demonstrativos de fls. 17118, o Fisco não as reconhe ceu como válidas, por entender que ora apenas previam a origem e não comprovam o ingresso e vice-versa, ora afirmam utilização no pagamento de duplicatas da empresa, mas estas restaram incompro- vadas. Acostaram aos autos cópias eletrostáticas das •e- claraçOes de rendimentos da pessoa física do sOcio, AILTON DE AL MEIDA, fls. 62/70, e da escritura de Venda e Compra de imóvel de sua propriedade fls. 71, constante do DALI, de fls. 69. As fls. 73174, juntaram-se aos autos, formulários 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627 - 000.021/88 - 42 Acórdão n9 101-79.540 FAPLI - Formulário de Alteração de Prejuízo Fiscal e/ou Lucro Imo biliário. A r. decisão de fls. 76/83, de forma minudente,con cluiu is fls. 83, julgar parcialmente procedente o Auto de Infra- ção de fls. 21, excluindo do montante de Cr$ 20.860.000 a impor-- táncia de Cr$ 1.062.074, reduzindo a base de cálculo do imposto sobre a renda a Cr$ 19.797.926. Por derradeiro, determina o pros- seguimento da cobrança do imposto equivalente a 865.35 OTN's a- crescida de multa e demais encargos cabíveis. Intimada a Recorrente em 06.06.89, apresentou re- curso voluntário em 06.07.89, repetindo a impugnação. É o relatOrio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES EEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. A decisão atacada merece subsistir em sua integra, pois cuidou com muita precisão do lançamento e argumentos de de- fesa, analisando todos os documento juntados, tendo elaborado um minucioso quadro a fls. 81, onde concluiu que s6 os valores de Cr$ 363.135 e 699.139 (fls. 42 e 50) tiveram, dentre os suprimen tos de caixa, provadas a origem e entrega. Todos os demais aten- deram tão s6 uma ou outra condição, insuficientes para ensejar o afastamento da tributação por presunção de omissão de receita , ~do pacífica jurisprudência administrativa, traduzida nos se_.„ guintes ac6rdãos: "SUPRIMENTO DE CAIXA - E irrelevante a capaci ade -- econômica do administrador da empresa, titula do crédito por suprimento, se não for comprovada,ple na, objetiva e inquestionavelmente, a origem d3 numerésio creditado, mediante documentos idôneos' e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a &efetividade da entrega dos recursos supridos, exi 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627-000.021/88-42 Acórdão n9 101-79.540 bindo-se prova induvidável de que eles se transfe- riram para o patrimônio da pessoa jurídica (Ac. 19 C.C. n9 101-73.902/82)". "SUPRIMENTO DE CAIXA - Constituem indícios veemen- tes de omissão de receita os suprimentos com recur sos cuja origem e ingresso o contribuinte não 161 gra comprovar (Ac. 19 C.C. 103-5.186/83)". O recurso nada trouxe de novo aos autos quanto ao tema, dai porque se mantém a exigência. Quanto ao segundo item do lançamento, também não merece reparos a decisão recorrida, um vez que como demonstrado: "foi apurado, no exercício 1984, uma omissão de receita operacional de Cr$ 19.797.861,00, compensa da de ofício com o saldo de Cr$ 6.057.587,00. Por- tanto, apôs esta compensação, nada restou a compen sar no exercício 85/84". Isto posto, irrepreensível a decisão atacada, pelo que, por infração aos dispositivos apontados no lançamento mante - nhoa tributação. É o me veto. , CELSe/A "'ITOSA - RELATOR./ / 7' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.051536/81-60
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Numero do processo: 13962.000010/93-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1983 RECORRENTE: JANDIR jOSE FRANCO FILHO RECORRIDA: D.R.F. EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - DECADENCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Fisica, o prazo decadencial, para a Fazenda Püblica proceder a novo lançamento, se inicia a partir da - notificação do lançamento primitivb, que • coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. O decurso desse prazo acarreta a perda do direito de a Fazenda constituir referido crédito. PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRI- BUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e - o decorrente, mantido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por JANDIR JOSE FRANCO FILHO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar 'a - preliminar de decad&ncia arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c'cla d- Sesseles, DF, em 19 de maio de 1995 .45)1i001V-""". MAR 'A Y --PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO 01 E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM „ -1 9 NfAlmESSA0 DE: 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). IA\ -41$ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 RECURSO No: 83.857 - IRPF EXs. DE 1988 ACORDO No: 101-88.392 RECORRENTE: JANDIR JOSE FRANCO FILHO RECORRIDA: D. R . F. EM FLORIANOPOLIS (SC) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da deciSXo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 44/46. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO -- DE CALÇADOS LTDA., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica; - protocolizado na repartição local sob o na 13962/000.001/93-28. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de - -• Renda-Pessoa Física, em virtude da inclu~ nas declara0bes.de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1988 • período-base de 1987 , de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedades e a ele considerada automaticamente distribuída, na - -- proporçto de sua participa0o no capital social da empresa, COM fundamento no disposto nos artigos 29, pars. Oo e 9p, 34, 1, 403 e 404, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo -. Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 105/108. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/10/93 e, inconformado, ingressou em 16/11/93 com o recurso - voluntário de fls. 111/117. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. .W; E o relatbrio. ) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 Acbrdão no 101-88.392 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No que respeita à decadência suscitada pela recor- rente, relativamente ao exercício de 1987, não procede: a uma porque o exercício de 1987 (ano-base de 1986) não foi objeto do - lançamento; a duas, porque segundo a norma legal de regência, o prazo decadencial, relativamente ao Imposto de Renda, coMeça a - - fluir a partir da entrega da declaração. Com efeito, dispbe o artigo 629 do Regulamento do - Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), ou por serviços de entrega da- - repartição, ou por edital (Decreto no . -5G-844/43,- arts. 83 e 200, "a", e Lei no 4.506/64,-art34, - 22)." Dessa forma, a matéria se resolve à luz dogue- dispbe o artigo 173, parágrafo Étnico, do C.T.N., ín verbis: "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele - previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida - preparatória indispensável ao lançamento»' 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 ACORDO No 101-88.392 Segundo se constata do carimbo aposto na cópia da declaração relativa ao exercicio de 1988, a mesma foi entregue em 29/04/88. Assim, a extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse exercicio (1988), PM face A rpgr,R P~m i paridPN nn rwq rágr,Rfn únjrn do Artign 173 do C.T.N, ocorreria em 29/04/93. A lavratura do Auto de Infração (f is.. 52), ocorreu em 14/01/93, ou seja, antes de decorridos os cinco anos da data da entrega da declaração, portanto, antes de extinto o direito da - Fazenda constituir o crédito correspondente. A vista do exposto, rejeito a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em dis- cussão, suscitada pela recorrente. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no .[ 13962/000.008/93-28), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte, relativamente a irregularidade que originou a presente exigéncia. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causA e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em UM dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer com ¡SSD que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que àj, este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores d 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.010/93-19 ACORDO No 101-98.392 lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa n'ào juridica no procedia, como faz certo o A r-brd'Xo no 1 0 1 -99.3 1 7 , de 16/05/95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imp&e-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, rejeito a prelimi nar de decadência argulda e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília 19 de maio de 1995 1 Iv AP):111MM.!1/ RELATORA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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