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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9905294 #
Numero do processo: 12466.003440/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/01/2004 a 24/03/2004 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO EM MULTA. Aplica-se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, em substituição à pena de perdimento, no caso de dano ao Erário caracterizado pela importação de mercadorias mediante interposição fraudulenta de terceiros. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS DL Nº 1.455/76. CESSÃO DE NOME DE PESSOA JURÍDICA LEI Nº 11.488/2007. CENSURAS AUTÔNOMAS. NATUREZAS DISTINTAS. A pena de perdimento da mercadoria e a penalidade substitutiva de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando não localizada ou consumida , prescrita no art. 23, inciso V e parágrafos do Decreto-lei nº 1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exprimem censuras de naturezas distintas e, portanto, autônomas e passíveis de aplicação cumulativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.668
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (relator) que dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda como redator do voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/01/2004 a 24/03/2004  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO EM MULTA.  Aplica­se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que  não seja localizada ou que tenha sido consumida, em substituição à pena de  perdimento,  no  caso  de  dano  ao  Erário  caracterizado  pela  importação  de  mercadorias mediante interposição fraudulenta de terceiros.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS  ­  DL  Nº  1.455/76.  CESSÃO  DE  NOME  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  LEI  Nº  11.488/2007.  CENSURAS AUTÔNOMAS. NATUREZAS DISTINTAS.  A pena de perdimento da mercadoria  ­ e a penalidade substitutiva de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  não  localizada  ou  consumida  ­,  prescrita  no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  e  a  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007 exprimem censuras de naturezas distintas e, portanto, autônomas  e passíveis de aplicação cumulativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Fernandes  do Nascimento (relator) que dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Regis Xavier  Holanda como redator do voto vencedor.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Regis Xavier Holanda – Presidente e Redator.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 07­16.656, de 19 de junho de 2009 (fls. 708/713), proferido pelos membros da 1ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 23/01/2004 a 24/03/2004  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  Lançamento Procedente  Por bem resumir os dados relevantes registrados até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  212.400,56,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, prevista no parágrafo 3º do artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/2002.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 741          3 Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração,  que  a  interessada  promoveu  diversas  importações de mercadorias, declarando as operações como se  fossem por conta própria, ou seja, figurava como importadora e  adquirente  das  mercadorias  importadas.  O  procedimento  de  fiscalização,  com  amparo  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  concluiu  que  as  operações  eram,  em  verdade,  realizadas por conta e ordem de terceiros, mediante a ocultação  dos  reais  importadores,  com  o  uso  de  recursos  deles  provenientes.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos que comprovassem a regularidade das operações, a  interessada  não  logrou  êxito,  apresentando  contabilidade  deficiente,  de  forma  que  a  origem,  disponibilidade  e  transferência lícitas dos recursos não ficaram comprovadas. Ao  contrário,  os  documentos  analisados  comprovaram  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  tiveram como  origem os reais adquirentes das mercadorias, ocultos, aos quais  estas  eram  repassadas  mediante  simulação  de  venda.  Ficaram  caracterizados ainda a falta de capacidade financeira dos sócios  da  empresa,  o  subfaturamento  de  preços,  a  falsidade  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  de  importação,  e,  principalmente,  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   No caso em apreço, a real importadora, oculta nas operações de  importação foi a empresa “Sercopel Importação e Comércio de  Papéis  Ltda”  (“Sercopel”),  autuada  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário  (termo  de  folhas  03).  A  Sercopel  foi  a  real  importadora  nas  operações  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação listadas às folhas 60.  Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  como  previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da  Lei nº 10.637/2002, pela caracterização do disposto no inciso V  do mesmo artigo. Em razão de as mercadorias já haverem sido  consumidas  ou  não  localizadas,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas, como previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo 23 do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da  Lei nº 10.637/2002.  Regularmente cientificadas por via postal (AR às fls. 637 e 705),  a  Cristal  Importação  e  Exportação  Ltda  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 642 a 666, com os documentos  de  folhas  667  a  680  anexados,  e  a  Sercopel  Importação  e  Comércio de Papéis Ltda  foi  declarada revel  (termo de  revelia  às fls. 706).  A impugnante alega que “o Auto de Infração guerreado se funda  em  indícios  e  presunções,  baseadas  em  conjecturas  mirabolantes, destituídas de lógica e sem trazer prova capaz de  sustentar quaisquer afirmações no mesmo contidas”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Alega que as mercadorias importadas foram por ela adquiridas,  ato perfeitamente regular que não caracteriza a importação por  conta  e  ordem  de  terceiros,  conforme  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006 e Instrução Normativa SRF nº 634/2006.  Traça  considerações  sobre  importação  “por  conta  própria”  e  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  para  defender  que  as  importações que realizou não se caracterizam como “por conta  e ordem de  terceiros”. Embasa sua defesa no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 07, de 13/06/02.  Defende  que  inexiste  previsão  legal  que  proíba  uma  empresa  comercial  importadora  e  exportadora  de  realizar  tanto  a  operação de importação por conta própria quanto a importação  por conta e ordem de terceiro.  Alega  que  sua  boa  saúde  e  capacidade  financeira  restou  amplamente demonstrada no curso do trabalho fiscal, através de  extratos  bancários,  limites  de  crédito  junto  às  instituições  financeiras, contratos de mútuo e empréstimos, credibilidade na  rápida obtenção de seguros garantia, dentre outros.  Discorda de todas as alegações da fiscalização, em especial a de  que houve  fraude ou simulação e subfaturamento. Alega que os  documentos apresentados, tais como, extratos bancários, limites  de crédito junto a instituições financeiras, contratos de mútuo e  empréstimos,  credibilidade  na  rápida  obtenção  de  seguros  garantia, dentre outros, comprovam sua capacidade financeira.  Defende  que,  se  fosse  o  caso,  e  conforme  julgados  das  DRJ,  “eventual penalidade a ser aplicada ao importador ostensivo no  caso  de  comprovação  de  cessão  de  nome  seria  tão­somente  a  aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor da  operação.” Transcreve ementas de decisões administrativas.  Discorda  da  conclusão  da  fiscalização  de  que  houve  subfaturamento nas importações. Alega que os preços praticados  são  os  efetivamente  de  mercado  e  que  inexistem  razões  para  desconsiderar os valores declarados.  Defende  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  em  razão  de  ter  atuado  em  conformidade  com o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme prevê o inciso II do artigo  610 do Regulamento Aduaneiro, e o disposto no ADI nº 07/2002,  em  relação à  caracterização da  importação por  conta  e ordem  de terceiros.   Requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando­se a penalidade proposta.  Protesta  pela  concessão  de  prazo  para  a  juntada  ulterior  de  documentos.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 714v), em 11/09/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 717/738,  protocolado em 04/08/2009 (fl. 716), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça  impugnatória. Em aditamento, em síntese, alegou o seguinte:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 742          5 a)  a utilização de um indício como meio de prova, a originar uma presunção,  como aduzido na  r.  decisão  recorrida,  só  seria  legítima  se o  indício  e  a  presunção tivessem gerado a convicção de que não havia nenhuma outra  alternativa  razoável  que  não  aquela  indicada  pelo  indício,  o  que  não  ocorreu no presente caso;  b)  a  presunção  legal  admitida,  em  matéria  de  importação,  para  que  seja  caracterizada a fraude ou simulação, mediante interposição fraudulenta, é  aquela  consistente  na  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados, consoante norma do Regulamento  Aduaneiro,  do  Decreto­lei  n°.  1.455,  de  1976,  e  da  Lei  nº  10.637,  de  2002;  c)  inexistia  óbice  à  realização  de  importação  na  modalidade  por  conta  própria,  para  cumprimento  de  contrato  de  compra  e  venda  previamente  celebrado  com  eventual  promissário  comprador,  no  mercado  interno,  conhecida como importação por encomenda, positivada no art. 11 da Lei  nº 11.281, de 2006;  d)  as  operações  de  importação  em  questão  ocorreram  na  modalidade  por  conta própria, inexistindo qualquer indício que autorizasse a conclusão de  que houve interposição fraudulenta de terceiros;  e)  não configurava operação de importação por conta e ordem de terceiros,  nos  termos  do  art.  2°  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7,  de  2002, quando o importador atuasse com recursos próprios ou adquirisse a  propriedade  das  mercadorias,  sendo  suficiente,  neste  caso,  que,  alternativamente:  (i)  constasse  como  adquirente  no  contrato  de  câmbio;  (ii)  constasse  como  adquirente  na  fatura  comercial  internacional  (invoice);  (iii)  emitisse  nota  fiscal  de  entrada  ou  de  saída  a  título  de  compra  ou  venda;  ou  (iv)  contabilizasse  a  entrada  ou  a  saída  da  mercadoria importada como compra e venda; e  f)  ao  pretender  converter  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro,  com base no  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  a presente  autuação  foi  totalmente  arbitrária  e  equivocada,  não  podendo  prosperar,  vez  que  eventual  penalidade  a  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo  no  caso  de  comprovação  de  cessão  de  nome,  o  que  conforme  alhures  exposto  não  ocorreu, seria tão­somente a aplicação de multa no valor de 10% (dez por  cento)  do  valor  da  operação,  conforme  entendimento  esposado  nas  decisões  proferidas  pela  2ª  Turma  da  DRJ  –  São  Paulo,  que  foram  transcritas.  No  final,  requereu  o  provimento  do  presente  Recurso,  para  que  fosse  cancelada integralmente a multa aplicada.  Em  atenção  ao  despacho  de  fl.  739  (sem  numeração),  os  presentes  autos  foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto  no art. 49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio,  para  este  Conselheiro  Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do motivo da presente autuação.  Segundo o disposto no subitem 5.1 da Descrição dos Fatos (fls. 34/39), que  integra o presente Auto de Infração, o motivo da presente autuação fora o cometimento, pela  Autuada,  da  infração  qualificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiro  na  operação  de  importação,  prevista  no  inciso V  do  artigo  23  do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637, de 2002, caracterizada pela ocultação do real adquirente  ou  importador  das  mercadorias  discriminadas  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  de  nºs  04/0057898­5  (fls.  428/433),  04/0249943­8  (fls.  449/453),  respectivamente,  registradas  em  20/01/2004 e 17/03/2004, mediante a utilização de recursos financeiros do real importador ou  adquirente  das  mercadorias,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  Sercopel  Importação  e  Comércio  de  Papéis  Ltda.,  que,  por  esse  motivo,  foi  incluída  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  na  condição  de  responsável  solidária,  por  interesse  comum  (art.  124  do  CTN),  conforme  estabelecido no Termo de Sujeição Passiva Solidária de fl. 03.  Por ser considerada dano ao Erário, a referida infração deveria ser sancionada  com a pena de perdimento das mercadorias, fixada no § 1º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, entretanto, como não foram localizadas ou dadas a consumo, com respaldo no § 3º do  mesmo art. 23, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637, de 2002, as Autoridades  Fiscais  propuseram  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  delineado  no  Relatório  precedente,  o  cerne  da  presente  controvérsia diz respeito à qualificação jurídica atribuída às operações de importação objeto da  presente autuação.  Com base no argumento de que havia comprovação nos autos que os recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  referenciadas  provieram  da  real  adquirente  das  mercadorias, no caso, a responsável solidária Sercopel, entenderam os membros da Turma de  Julgamento  de  primeiro  grau,  ratificando  as  conclusões  das  Autoridades  Fiscais  autoras  do  procedimento fiscal em apreço, que as ditas operações de importação caracterizavam­se como  sendo por conta e ordem de terceiros, com a ocultação do real adquirente das mercadorias.  Por  outro  lado,  com  respaldo  no  argumento  de  que  não  inexistia  qualquer  indício  que  autorizasse  a  conclusão  da  Fiscalização,  reafirmou  a  Autuada  que  as  referidas  operações de importação realizaram­se segundo a modalidade de importação por conta própria.  Ademais,  alegou  ainda  a  Recorrente  que  a  presente  autuação  fora  totalmente  arbitrária  e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 743          7 equivocada,  vez  que,  na  condição  de  importador  ostensivo,  caso  houvesse  comprovação  da  cessão do nome, o que não admitia, a penalidade que lhe seria imputável seria tão­somente a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, instituída no art. 33 da Lei nº 11.488, de  2007.  Em face da complexidade da matéria jurídica objeto da presente lide, entendo  oportuno,  antes  de  adentrar  na  análise  da  questão  fático­probatória,  apresentar  uma  breve  digressão acerca da definição e dos efeitos jurídicos concernentes à interposição fraudulenta de  terceiro (comprovada e presumida) nas operações de comércio exterior.  Da  interposição  fraudulenta  na  importação:  requisitos  materiais  e  formais.  De  modo  geral,  considera­se  interposição  fraudulenta  (ou  ilícita)  a  operação  em  que  uma  determinada  pessoa  (a  interposta  pessoa)  realiza,  em  nome  próprio,  negócio  jurídico  de  outrem  (o  real  beneficiário),  substituindo  e  ocultando  este  último  do  conhecimento de terceiros prejudicados com a operação fraudulenta.  No âmbito das operações de comércio exterior, a  interposta pessoa é aquela  que  se  coloca  entre  o  importador/exportador  estrangeiro  e  o  comprador/vendedor  no  País,  ocultando um ou outro do conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização das atividades de  comércio exterior.  No âmbito da operação de importação, a interposição fraudulenta consiste no  ajuste  doloso  (conluio)  entre  o  importador  ostensivo  e  o  real  adquirente  da  mercadoria  estrangeira  (o  importador  oculto),  omitindo  a  participação  deste  último  nos  documentos  que  amparam  a  operação  e  no  respectivo  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação  e  assim  ocultando  real  importador  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  das  atividades  de  comércio  exterior,  de  modo  a  isentá­lo  dos  encargos  e  responsabilidades  decorrentes  da  referida operação.  A materialização da referida infração exige, necessariamente, a participação  de  pelo  menos  duas  pessoas  jurídicas,  sendo  uma  oculta  (o  importador  oculto  ou  real  beneficiário  da  operação),  que  fornece  os  recursos  financeiros  utilizados  na  operação  (requisito material), e a outra ostensiva (importador ostensivo), a cedente do nome, inclusive  dos  documentos,  com  vistas  à  realização  dos  procedimentos  de  despacho  aduaneiro  da  mercadoria (requisito formal).  Das  modalidades  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação.  De acordo com a  legislação vigente,  a  interposição  fraudulenta  (latu  sensu)  dividide­se em: a) interposição fraudulenta (comprovada), prevista no inciso V do caput do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  combinado com o disposto no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007; e b) interposição fraudulenta  presumida, definida no § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação  da Lei nº 10.637, de 2002.  O  que  diferencia  uma  modalidade  da  outra  é  a  existência  ou  não  da  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 empregados  na  operação  de  importação,  por  parte  do  importador  responsável  pelo  procedimento de despacho aduaneiro de importação.  Na interposição fraudulenta presumida, o importador ostensivo não comprova  a origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  financeiros utilizados na operação  de importação por conta própria (simulada). Nessa modalidade de interposição fraudulenta, são  presumidas a operação de  importação por conta  e ordem de  terceiro  e a participação do  real  importador  que,  por  força  das  circunstâncias,  não  é  identificado,  permanecendo  oculto  ou  desconhecido da Fiscalização aduaneira.  A  interposição  fraudulenta  (comprovada)  é  aquela  em  que  o  importador  ostensivo  comprova  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros  utilizados na operação de importação por conta própria (simulada ou aparente). Neste tipo de  interposição  são  comprovadas  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  (dissimulada) e a participação do real importador (ocultado), identificado como o provedor dos  recursos financeiros utilizados na operação e real adquirente da mercadoria importada.  Dos efeitos jurídicos da prática da interposição fraudulenta presumida.  No que tange às operações de comércio exterior, a hipótese de  interposição  fraudulenta presumida está prevista no § 2º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com  a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir reproduzido:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  (...). (grifos originais)  Com base no referido preceito legal, por operação de inferência lógica, tem­ se  que  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  constitui  o  fato  provado  (ou  presuntivo) que  leva a presunção de veracidade do fato probando (ou presumido) consistente  na  realização  da  operação  de  interposição  fraudulenta no  âmbito  das  operações  de  comércio  exterior.  Além  disso,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  constitui hipótese de inidoneidade da pessoa jurídica suficiente para imposição da declaração  de inaptidão da sua inscrição no CNPJ, conforme determina o § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430,  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrito:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato1.                                                              1 Atualmente,  o  caput deste  artigo  tem a  seguinte  redação:  "Art.  81.  Poderá  ser declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  a  inscrição  no CNPJ da  pessoa  jurídica  que,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 744          9 §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002).  [...] (grifos não originais).  Dessa  forma,  demonstrado  que,  nas  duas  hipóteses  anteriormente  explicitadas,  o  real  adquirente  da  mercadoria  é  presumido  ou  pressuposto,  portando  desconhecido  da  Fiscalização  aduaneira,  induvidosamente,  pela  prática  da  interposição  fraudulenta presumida, apenas o importador ostensivo responde pelas seguintes sanções:  a)  pena de perdimento da mercadoria, por dano ao erário, prevista no § 1º do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  ou  multa  de  100%  (cem  por  cento) do valor aduaneiro, estabelecida no § 3º do citado art. 23, se não  localizada ou consumida a mercadoria; e  b)  declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ, nos termos do § 1º do  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002.  Dos  efeitos  jurídicos  da  prática  da  interposição  fraudulenta  (comprovada).  Até a vigência do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a tipificação da infração  por  interposição  fraudulenta  (comprovada)  nas  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  a  conduta tanto do real beneficiário quanto a da interposta pessoa, era definida, exclusivamente,  no inciso V do caput do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a nova redação da Lei nº  10.637, de 2002, com os seguintes termos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de  ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)                                                                                                                                                                                           estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios  consecutivos".  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Com o  advento  da Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  conduta  da  interposta  pessoa,  consistente  na  cessão  do  nome,  incluindo  a  disponibilização  de  documentos,  passou  a  ser  disciplinada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Induvidosamente, o preceito legal em destaque trata da conduta da interposta  pessoa no âmbito da infração por  interposição fraudulenta  (comprovada),  atribuindo­lhe duas  consequências  jurídicas.  No  caput,  a  interposta  pessoa  que  apenas  cede  o  nome,  inclusive  disponibilizando  documentos,  foi  imputada  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  No  parágrafo  único,  excluiu a referida conduta da situação equiparada a inexistência de fato, eximindo a interposta  pessoa da declaração de inaptidão no CNPJ, anteriormente prevista para a referida infração.  Em decorrência dessa alteração, cabe esclarecer que, até a vigência do art. 33  da Lei nº 11.488, de 2007, predominava o entendimento de que, pela prática da  interposição  fraudulenta (comprovada), respondia:  a)  pela  pena  de  perdimento,  ou  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  a  interposta pessoa, em co­autoria com o real beneficiário da operação;  e  b)  pela  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  no CNPJ,  por  inexistência  de  fato, nos termos do inciso III do art. 34, combinado com o inciso III do  art.  41,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  568,  de  20052,  apenas  a  interposta pessoa.  Após a vigência do referido preceito legal, em conformidade com o disposto  no  art.  100  do Decreto­lei  nº  37,  de  19663,  pela  prática  da  infração  em  apreço,  a  interposta  pessoa passou a  responder apenas pela multa de 10% (dez por cento) do valor operação, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  O motivo para que não haja cumulação de penalidades (multa de 100% mais  multa de 10%) sobre a mesma pessoa jurídica infratora (no caso, a interposta pessoa) decorre                                                              2 "Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  [...]  III – inexistente de fato;  [...]  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  [...]  III – tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;  [...]"  3 "Art.100 ­ Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a  pena relativa à infração que houver cometido".  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 745          11 do fato de ambas as penalidades sancionarem infração idêntica (a interposição fraudulenta), o  que  é expressamente vedado pelo princípio do non bis  in  idem que,  em matéria de  infração,  consiste na proibição de dupla penalização sobre idêntica conduta ilícita ou de dupla valoração  de circunstância gravosa com vista à determinação do grau da pena aplicável.  Não  se  deve  olvidar  que,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  tal  princípio  encontra­se positivado no caput do art. 99 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir reproduzido:  Art. 99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  [...] (grifos não originais)  Não  é  demais  repisar  que,  com  o  advento  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007, embora esse preceito legal e o art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, refiram­se a  mesma infração (interposição fraudulenta no comércio exterior), não há dúvida que as condutas  sancionadas  são  complementares  e  os  agentes  distintos.  No  inciso  V  do  art.  23,  a  conduta  sancionada passou a ser apenas o fornecimento dos recursos financeiros (requisito material da  infração),  conduta  atribuída  apenas  o  real  beneficiário  da  operação.  Enquanto  no  art.  33,  a  conduta  sancionada  é  a  cessão  do  nome  (requisito  formal  da  infração),  conduta  reservada  apenas a interposta pessoa.  Em  suma,  a  partir  da  vigência  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  penalidade decorrente da prática da infração tipificada no artigo 23, V, do Decreto­lei nº 1.455,  de  1976,  passou  ser  imputável  apenas  ao  real  importador  ou  exportador,  ao  passo  que  o  importador ou exportador ostensivo, passou a responder apenas pela multa do artigo 33 da Lei  nº 11.488, de 2007.  Esse  também  tem sido o  entendimento  esposado pelo E. Tribunal Regional  Federal da 4ª Região (TRF4) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação  no  Mandado  de  Segurança  (AMS)  nº  2005.72.08.005166­6/SC  (TRF4)4,  de  cuja  ementa  transcrevo os seguintes excertos:   [...]  2. O auto de infração, que redundou na aplicação da pena de  perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro  nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que  dão conta de que a impetrante, de fato, promoveu a importação  em favor de terceiro, sem o observância das regras pertinentes.  [...]  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  porquanto  não  implicou em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Isso  porque, a pena de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena  de  multa  de  10%  sobre  a  operação,  prevista  no  referido                                                              4 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 dispositivo legal, revela­se como pena pessoal da empresa que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação,  em  nome  próprio,  para  terceiros.  O  parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996".  Essa  complementação  legal,  constante  do  parágrafo  único, abona o entendimento de que não houve a revogação da  pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput do aludido preceptivo legal.  [...] (grifos não originais)  De acordo com o referido julgado, a multa de 10% (dez por cento), prevista  no caput  do  referido  preceito  legal,  aplica­se  apenas  ao  importador ostensivo  que,  em nome  próprio, cedendo seu nome, realiza o procedimento de importação do interesse do importador  oculto,  enquanto  que  pela  pena  de  perdimento,  ou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  responde apenas o real importador.  Esse entendimento está em perfeita consonância com o disposto no § 3º do  art.  7275  do Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  que  dispõe  sobre  o  Regulamento  Aduaneiro de 2009.  Além  disso,  tendo  em  conta  a  gravidade  das  infrações  e  os  danos  delas  decorrentes, entendo que a minoração da penalidade aplicada à interposta pessoa pela conduta  da  cessão  do  nome,  que  caracteriza  a  interposição  fraudulenta  comprovada,  está  em perfeita  consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Com  efeito,  é  inquestionável  que  a  interposição  fraudulenta  caracterizada  pela  não­comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos,  aqui  denominada  de  interposição  fraudulenta  presumida,  consiste  numa  infração  muito  mais  danosa  à  sociedade  do  que  aquel’outra em que resta comprovada apenas a utilização dos recursos de terceiros, porém, sem  o  atendimento  dos  requisitos  formais  exigidos  no  procedimento  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros. A razão é óbvia, em decorrência da prática da primeira infração, além dos  crimes contra ordem tributária, em tese, poderão ainda coexistir outros delitos de grande poder  ofensivo, tais como os crimes de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro etc.  Da infração objeto da presente autuação.  No  subitem 5.1  da Descrição  dos Fatos  (fls.  34/39),  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração,  informam  as  Autoridades  Fiscais  que  a  documentação  bancária  (transferências e depósitos eletrônicos, extratos bancários etc.) apresentada pela Autuada (fls.                                                              5  "Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de  2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 11.488, de 2007,  art. 33, caput).   § 2o Entende­se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do  imposto de  importação ou do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação  em  que  tenha  ocorrido  o  acobertamento.   § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas  ou exportadas".  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 746          13 440/447 e 459/466) comprovavam a transferência antecipada dos recursos financeiros da real  adquirente  Sercopel  para  a  conta­corrente  bancária  da  Autuada,  que  foram  utilizados  na  liquidação  da  operação  de  câmbio  (pagamento  da  mercadoria),  pagamentos  dos  tributos  e  demais  despesas  relacionadas  com  a  nacionalização  das  mercadorias  discriminadas  nas  referidas DI.  De  fato,  analisando  a  referida  documentação,  verifica­se  que  os  valores  utilizados nos citados pagamentos  são equivalentes ou quase coincidentes com os que  foram  depositados na conta bancária da Recorrente, previamente à efetivação das referidas operações  de  importação  e  em  datas  coincidentes  ou  muito  próximas  das  referentes  à  liquidação  da  operação  de  câmbio  e  do  pagamento  das  demais  despesas  atinentes  à  nacionalização  das  mercadorias importadas. Trata­se, no caso em tela, de provas robustas e não de meros indícios,  como alegado pela Recorrente.  No  meu  entendimento,  os  referidos  documentos  representam  provas  imediatas  e  cabais  da  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  mencionadas  operações  de  importação,  comprovando  que  a  Autuada,  por  ter  omitido  a  participação  da Sercopel  nos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  respectivos  documentos  instrutivos  destes  procedimentos,  apenas  cedera  o  seu  nome,  acobertando  a  pessoa  jurídica  Sercopel, a real adquirente das mercadorias.  No  presente  caso,  os  mencionados  despachos  aduaneiros  de  importação  representam,  formalmente  e  de  forma  aparente  (simulada),  uma  operação  de  importação  por  conta própria, mas,  de  fato,  a  real  operação de  importação  foi  do  tipo por conta  e ordem de  terceiro  (dissimulada),  portanto,  sem  cumprimento  das  formalidades  legais  estabelecidas  na  legislação,  situação  que  se  subsume  perfeitamente  à  definição  de  interposição  fraudulenta  (comprovada), anteriormente definida.  Além disso, há nos autos outras provas indiciárias (mediatas) que corroboram  a prática da referida infração, dentre as quais, destaco as seguintes:  a)  o  Termo  de  Declaração  (fls.  529/534)  prestado  pelo  sócio  gerente  da  Autuada, onde confessa que as referidas importações foram realizadas por  conta e ordem da Sercopel, que foi quem realizou  toda a negociação de  compra das mercadorias diretamente com o fornecedor estrangeiro; e  b)  o Contrato de “Acordo Comercial de Importação por Conta e Ordem de  Terceiros”  (fls.  146/155),  firmado  entre  a  Autuada  e  a  Responsável  Solidária  Sercopel,  com  data  de  01/12/2003,  cujo  objeto  consistia  na  prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiros, nos  termos da Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002.  Por todas essas razões, além da existência das provas documentais, retratando  a transferência dos recursos financeiros da Sercopel para a Autuada, o que, por si só, já seria  suficiente para comprovar a prática da  infração em tela, há nos autos um conjunto de provas  indiciárias  que,  de modo  congruente,  conduz  a  conclusão  inevitável  de  que Autuada  apenas  cedera o seu nome, com vista a ocultação da real adquirente da mercadoria, complementando o  ajuste  doloso  que  resultou  na  concretização  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  sancionada com a multa objeto da presente autuação.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     14 Da  infração  cometida  e  da  penalidade  aplicável:  princípio  da  retroatividade benigna.  No caso em tela, como a referida infração foi cometida antes da vigência do  art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, pela prática da infração capitulada no inciso V do art. 23 do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  pela  simples  cessão  do  nome,  na  condição  de  importador  ostensivo, a Recorrente também respondia pela pena de perdimento da mercadoria por dano ao  erário, prevista no § 1º do citado art. 23, ou sua sucedânea, a multa de 100% (cem por cento)  do  valor  aduaneiro,  estabelecida  no  §  3º  do  citado  art.  23,  em  regime  de  co­autoria  e  solidariedade  com  o  real  adquirente  ou  importador  de  fato,  conforme  explicitado  precedentemente.  Porém,  em  relação  ao  importador  ostensivo,  a  penalidade  100%  (cem  por  cento)  do  valor  aduaneiro  foi  reduzida  para  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação,  em  decorrência,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  no  presente  caso,  deve  ser  reconhecido em favor da Recorrente o efeito da retroatividade benigna, previsto na alínea “c”  do inciso II do artigo 106 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Dessa forma, com respaldo no art. 100, combinado com o inciso V do art. 95,  do Decreto­lei nº 37, de 1966, entendo que a Autuada e a Responsável Solidária, pela prática  da infração objeto da presente autuação, respondem de forma distinta, a saber:  a)  a Autuada (Cristal) pela multa de 10% (dez por cento) do valor operação,  nos termos do caput do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007; e  b)  a  Responsável  Solidária  (Sercopel)  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  fixada  no  §  3º  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 1976, com a nova redação.  Da manutenção da multa em   Da conclusão.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para, em favor apenas da Autuada, reduzir para 10% (dez por cento) o valor da multa aplicada,  devendo ser mantida a cobrança da multa de 100% (cem por cento) cominada à Responsável  Solidária, Sercopel Importação e Comércio de Papéis Ltda.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 747          15 Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator designado.  Da interposição fraudulenta de terceiros  A  ocultação,  em  operações  de  importação,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação  encontra  tratamento  normativo  no  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76 incluído pela Lei nº 10.637/02, in verbis:  Decreto­lei nº 1.455/1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...) V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   (...)  §1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  O auto de infração objeto do presente processo trata de conversão da pena de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por ocultação do sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pelas  operações  de  importação  (Sercopel  Importação e Comércio de Papéis Ltda.), mediante  fraude ou simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros.  Vencida a questão probatória pelo voto apresentado pelo i. relator, resta­nos  agora  a  análise  de  questão  eminentemente  jurídica  também  suscitada  nos  presentes  autos:  o  cabimento  ou  não  de  aplicação  retroativa  do  artigo  33  da Lei  nº  11.488/2007  à  importadora  ostensiva.  O dispositivo em comento apresenta a seguinte redação, in verbis:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     16 Lei nº 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O referido artigo 816 da Lei nº 9.430/96 assim dispõe:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   §  3o  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de  que trata o §2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril  de 1976.  Após análise conjunta da regra do art. 33 da Lei nº 11.488/07 com a disposta  no  art.  23,  V  e  parágrafos  do Decreto­lei  nº  1.455/76,  curvo­me  ao  entendimento  de  que  a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada conferiu uma nova penalidade  que  é  aplicável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo  cumulativamente  ao  perdimento  da  mercadoria  importada  ou  à  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.                                                              6 Redação  atual  do caput  do  art.  81 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei  nº 11.941, de 2009: Art.  81. Poderá  ser  declarada  inapta, nos  termos  e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  a  inscrição no  CNPJ da pessoa  jurídica que,  estando obrigada,  deixar de  apresentar declarações  e demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios consecutivos.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 748          17 Com  efeito,  temos  aqui  penalidades  de  naturezas  diversas:  uma  relativa  ao  controle  aduaneiro  consubstanciada  no  perdimento  da  mercadoria;  e  a  outra  advinda  do  descumprimento de uma obrigação tributária acessória.  Sobre a matéria, pela profundidade e clareza com que o  tema foi abordado,  adoto como fundamento trechos do voto proferido pelo i. julgador Fernando Sérgio Tavares e  Sales  em  julgamento  realizado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  relativo  ao  Processo  nº  10142.000462/2008­21, abaixo reproduzidos literalmente:  “Da alegação da cessão de nome da pessoa jurídica   ...................................................................................................  De  pronto,  não  é  demais  ressaltar  que  toda  cessão  fraudulenta de nome empresarial a terceiros para o escamoteado  exercício  do  comércio  internacional  provoca  a  ocorrência,  simultânea,  de  interposição  fraudulenta,  obtendo  tal  situação  fática  reprimenda,  de  forma  cumulativa,  tanto  relacionada  ao  objetivo perdimento da mercadoria – Dano ao Erário: pena de  natureza  administrativa/controle  aduaneiro  ­  quanto  à  penalidade  inaugurada  no  artigo  33  acima  colocado  –  Obrigação  tributária  acessória:  pena  face  ao  seu  descumprimento. Porém, nem  toda  interposição  fraudulenta de  terceiros  é  alimentada  pela  cessão  indevida  do  nome  empresarial da  importadora/exportadora  ­  como podemos citar  a  presunção  debatida  nestes  autos  ­,  subsumindo­se  tal  acontecimento  à  pena  de  perdimento,  no  entanto  motivando  o  afastamento da segunda penalidade aqui em debate.   ...................................................................................................  De  qualquer  sorte,  apesar  de  fugir  ao  caso  específico  em  apreço, cabe revelar que a pena de perdimento da mercadoria,  prescrita no inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, e a  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  exprimem censuras  autônomas,  conseqüentemente,  são passíveis de aplicação cumulativa.  ...................................................................................................  Ao  caso,  portanto,  é  aplicável  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  no  entanto  não  passível  de  operacionalização  em  virtude da impossibilidade material da cominação dessa sanção,  tendo  em  vista  a  ausência  da  localização  das  mercadorias  ou  mesmo a ocorrência do seu consumo. Dessa maneira, conforme  já exposto, o diploma legal estabelece a aplicação de penalidade  substitutiva, no importe equivalente ao valor destas, no entanto,  vale  firmar:  aludida  ação  punitiva  substitutiva,  em  que  pese  apresentar­se sob feição tributária, não desnatura a sua essência  aduaneira/administrativa, ou melhor, não tributária.   Portanto, o lançamento tem seu núcleo centrado na pena de  perdimento  da  mercadoria.  O  objeto  primário  da  reprimenda  administrativa,  desse modo,  é  a  apreensão  da mercadoria  em  face,  “primeiro”,  do  importador/exportador  ostensivo  –  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     18 explicitado  no  conhecimento  de  transporte/fatura/nota  fiscal/registro da DI/RE ­ e ulterior decretação de sua perda em  favor da União.   Recorri ao termo “primeiro”, pois é assente, nos termos da  legislação norteadora da matéria (art. 95, Decreto­lei nº 37/66),  que  eventual  outro  agente  que  concorra  para  tal  prática,  igualmente,  integrará  o  pólo  passivo  da  demanda  fiscal,  desta  feita, sob condição solidária.   O crédito  tributário, na espécie, é  fruto da  impossibilidade  da execução dessa sanção administrativa, redundando, logo, em  exação no importe equivalente ao quantum dessas mercadorias.  Logo,  fossem,  nesse  passo,  apresentadas  as  mercadorias  não  existiria  o  presente  crédito  tributário.  Ou  mesmo,  se  citada  inflição  fosse  decretada  no  anterior  curso  do  despacho  aduaneiro,  portanto  com  as  mercadorias  então  palpáveis,  igualmente, aludido crédito tributário não se lhe sucederia, pois  a pena de perdimento seria ali cominada em face daquele agente  apresentado como importador.   Tal  mesma  exegese  não  se  pode  colher  do  escopo  legal  emanado do artigo 33 da Lei n° 11.488/07, adiante posto:  ...................................................................................................  Analisando  o  dispositivo,  percebe­se  que  citado  diploma  legal  visa  punir  a  pessoa  jurídica  que  cede  seu  nome  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas a eclipsá­los, ou seja, ocultando seus reais  intervenientes  ou beneficiários.   Desse  modo,  a  pena  administrativa  de  perdimento  aqui  tratada assenta a implementação de seu foco punitivo, de per si,  na mercadoria, ou melhor, no afastamento de sua propriedade;  já  a  punição  estabelecida  pela  novel  norma,  sem  prejuízo  da  primeira  cominação,  materializa­se  em  penalidade  pecuniária  específica  a  quem  lhe  deu  causa,  ou  seja,  ao  específico  agente  que  promoveu  a  cessão  de  seu  nome  a  outrem  com  o  fito  de  afastar,  da  ciência  das  autoridades  aduaneiras,  a  participação  da cessionária.   ...................................................................................................  Na nova norma punitiva supra, depreende­se que o verbo do  seu  tipo  é  ceder.  Tal  norma  se  destina,  assim,  a  censurar,  mediante  aplicação  de  multa  pecuniária,  o  específico  ato  do  agente que promove a cessão de seu nome empresarial a outrem  para  subtraí­lo  da  figuração,  notadamente,  do  ato  primeiro  do  iter procedimental da importação, e último, da exportação.   Convém,  logo,  realçar  que  o  tipo  colocado  pela  Lei  nº  11.488/07  não  encampa  conduta meramente  culposa  do  agente  infrator,  pois  nele  próprio  há  previsão  explícita  do  nocivo  desiderato do agente, qual seja, “com vistas no acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários”,  o  que  atrai  a  natureza dolosa desse cometimento.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 749          19 A  censura  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  repercute  no  bem  objeto  da  transação  simulada  e,  por  conseqüência, sobretudo, em seu então proprietário, explicitado  no B/L, fatura, nota fiscal, contratos, etc.  Diante  da  inviabilidade  da  materialização  da  sanção,  conforme visto, há que ser promovida a constituição do crédito  tributário, sob a vertente da penalidade pecuniária. Nesse novo  turno, em desfavor de quem? Ora, em desfavor do proprietário  da  mercadoria,  bem  como  daquele  que  efetivamente  logrou  fomentar a interposição vedada, decisivamente concorreu para a  interposição  fraudulenta,  aquele,  portanto,  que  almejou  beneficiar­se  da  operação  simulada,  conforme  norte  claro  emanado do art. 95 do Decreto­lei nº 1.455/1976.  A reprimenda à cessão é personalíssima ao agente cedente,  logo destinada especificamente:“a pessoa jurídica que ceder seu  nome”,  diferentemente  da  interposição  fraudulenta,  a  qual  comporta  repreender  o  fato:  interposição  dolosa,  mediante  a  incidência  da  decretação  da  perda  do  bem  ali  envolvido,  portanto  em  desfavor,  em  última  análise,  do  seu  proprietário,  bem como de quem concorreu, indevidamente, para essa relação  de  propriedade,  mesmo  que,  naquele  ínterim,  velado.  Na  ausência  do  objeto  dessa  inflição,  toma  assento,  alternativamente,  o  crédito  tributário.  Conseqüentemente,  na  espécie, os agentes que,  inequivocamente, entremearam­se para  tal fato, qual seja, a vedada interposição, colocam­se perante o  fisco  na  condição  de  solidários  em  face  da  exação  substituta,  pois, cristalinamente, concorreram para referida defesa prática,  sendo  a  pluralidade  da  sujeição  passiva  do  lançamento  intrínseca à infração.  ...................................................................................................  Ao revés, trilho o entendimento de que tal pena de 10% veio  acompanhar  a  cominação  da  penalidade  substitutiva  do  perdimento, sendo a primeira com foco exclusivo no cedente, ao  passo que a última endereçada  tanto ao  cedente quanto àquele  que  concorreu  dolosamente  para  o  fato:  interposição  fraudulenta, por exemplo, o agente adquirente do bem.   ...................................................................................................   Sobre o aspecto da  vedação à decretação da  inaptidão do  CNPJ do cedente, por seu turno, desta forma estabelecia o então  vigente  caput  do  dispositivo  acima  referenciado  da  Lei  nº  9.430/96, posteriormente alterado pela MP 449/2008 e pela Lei  nº 11.941/2009, assim como os demais dispositivos do artigo em  referência:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     20 Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato.7  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior.  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  §  1o,  a  comprovação  da  origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante, cumulativamente:    I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos remetidos.   § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o  ser  pessoa  jurídica  deverão  ser  também  identificados  os  integrantes de seus quadros societário e gerencial.   §  4o  O  disposto  nos  §§  2o  e  3o  aplica­se,  também,  na  hipótese de que  trata o § 2o do  art.  23 do Decreto­Lei no  1.455, de 7 de abril de 1976. [...]  Convém iterar que o parágrafo único do supramencionado  art. 33 da Lei nº 11.488/07 reforça a intenção do  legislador de  punir, também, a estrita indevida conduta da cessão jungida ao  nome da pessoa jurídica, quando estabelece que, em tal hipótese,  não  se  aplica  o  disposto  no  artigo  81  da  Lei  n°  9.430/96,  que  determina,  sem  prejuízo  da  pena  de  perdimento  do  bem,  a  declaração de inaptidão do correspondente CNPJ ­ instrumento  de exercício do poder de polícia com o intuito de evitar fraudes e  combater o uso abusivo da pessoa jurídica. Com a edição da Lei  nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único de seu  artigo 33, o parlamento entendeu não mais aplicar o disposto no  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  não mais  se  declarar  inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  ...................................................................................................   Vale sublinhar, por último, que a pena de perdimento, com  efeito, tem natureza diversa da sanção de inaptidão do CNPJ, a  despeito  de  ambas,  para  o  caso  em  apreço,  descenderem  do  mesmo  fato  jurígeno.  Enquanto  esta  tem  como  objeto  de  execução  direta  o  alicerce  cadastral  da  pessoa  jurídica  –  interditando, por conseguinte, a continuidade do seu exercício  empresarial,  aquela  é  de  controle  aduaneiro,  pesando  sua  aplicação  sobre  as  mercadorias  importadas  ou  exportadas  em  situação  irregular.  Dessa  maneira,  conseqüentemente,  são  passíveis também, de forma legítima, de aplicação cumulativa.                                                              7 Redação atual do caput do art. 81 da Lei 9.430/96, dada pela Lei nº 11.941/2009:     “Art. 81.  Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.”    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003440/2008­96  Acórdão n.º 3802­00.668  S3­TE02  Fl. 750          21 A Lei nº  11.488/2007,  no  específico  dispositivo  em estudo,  ao mesmo tempo em que determinou a obstaculização da sanção  de  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária  por  tal  defeso  agir.  Essa  substituição  de  penalidade, ou mesmo, essa impressão de maior rigor civil a tal  cometimento  em  nada  altera  sua  natureza  e,  portanto,  resta  mantida a possibilidade de sua exigência simultânea com a pena  de perdimento – ou a que lhe é substitutiva ­ que, note­se, até a  presente data, não foi revogada.   Conforme o exposto, conclui­se que, a partir da introdução  da  multa  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  além  do  perdimento  do  bem  correspondente,  a  nova  lei  atribuiu  penalidade pecuniária dirigida diretamente àquele que  cedeu o  seu  nome  para  acobertar  a  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros,  não  se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração,  mas  a  introdução  da  aplicação  de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente da ação.   Ainda,  nesse  diapasão,  como  pressuposto  subsidiário  à  conclusão  aqui  chegada,  a  existência  ou  não  das mercadorias,  seu consumo ou não, sua localização ou não, enfim, todas estas  possíveis  situações  não  afetariam  a  constituição  do  crédito  tributário  fundado no  artigo  33  da Lei  n°  11.488/07. Portanto,  clara  está  a  natureza  distinta  das  previsões  legais,  não  se  acatando portanto a preliminar suscitada.   Por  derradeiro,  apenas  a  título  complementar,  cumpre  assinalar,  por  oportuno,  que,  em  cunho  simplesmente  interpretativo  e  elucidativo,  o  novo  regulamento  aduaneiro,  estabelecido  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  05/02/2009,  revela  a  perfeita  independência  entre  as  infrações  em  tela,  descabendo  falar  no  afastamento  da  pena  de  perdimento  em  prol  da  cominação exclusiva  insculpida no art. 33 da Lei nº 11.488/07.  Deste modo prescreve esse diploma normativo:   Art. 727. Aplica­se  a multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 11.488, de 2007, art.  33, caput).  § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação  em  que  tenha  ocorrido  o  acobertamento.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     22 § 3o  A multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas. (grifei). Assim,  descabe  acolhimento  quanto  ao  entendimento  da  impugnante  a  respeito  da  eventual  substituição  da  multa  ora  exigida pela multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Em verdade, aludida propositura da impugnante não promove a  nulidade desta exação, antes solidifica seus fundamentos.”  Dessa  forma,  exprimindo  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  –  e  a  penalidade  substitutiva  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  não  localizada  ou  consumida  ­,  prescrita  no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, e a penalidade pecuniária estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 censuras  autônomas  e  passíveis,  portanto,  de  aplicação  cumulativa,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  retroativa benigna desse último dispositivo normativo no presente caso.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                Fl. 22DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 35013.002182/2006-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2004 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo, destinadas ao SEST a ao SENAT, incidentes sobre o valor do frete. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.877
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada: e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Meou 752748 -4;ustAkItil -4,-,7t--- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45....:H. ,kT,-> SEXTA CÂMARA Processo n° 35013.002182/2006-92 Recurso n° 145.781 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão e 206-01.877 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente CONDOMÍNIO SHOPPING ITAIGARA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração- 01/03/1996 a 31/12/2004 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo, destinadas ao SEST a ao SENAT, incidentes sobre o valor do frete. Recurso Voluntário Negado. i ____ r CCITAF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35013.002182/2006-92CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.877 Breallle 0(7 F1s. 190 Metia E Pinto Mat. Slape 7127 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada: e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A trIARIA BANDE Relatora -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, acusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r COME sena Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35013.00218212006-92 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.877 fip€-Lag_ Fls. 191 Marfa Edn ~Pinto MM. Slape 752748 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 2° § 3°, aliena "a" do Decreto n° 1.007/1993 c/c o artigo 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, que consiste em a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelo contribuinte individual transportador rodoviário autônomo, destinadas ao SEST a ao SENAT, incidentes sobre o valor do frete. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 18), informa que no Relatório de Lançamentos da NFLD n° 35.690.840-2 encontram-se especificados (levantamentos FRA e FRN) o valor da remuneração, bem como as competências e contas contábeis em que foram contabilizados os pagamentos. Tais levantamentos compreendem as seguintes competências: FRA — 03/1996 a 12/1998 e FRN - 01/1999 a 12/2004. A autuada apresentou defesa (fls. 94/113) onde alega que tal obrigação acessória não tem respaldo legal e que a autoridade tributante deve seguir o comando da lei. Argumenta a impossibilidade jurídica de penalizar o contribuinte por descumprimento de obrigação acessória não prevista em lei. Aduz que a previsão contida no Decreto n° 1.007/1993 é totalmente ilegítima, uma vez que o Poder Executivo não teria competência para alargar o quanto estabelecido na Lei através de Decreto e imputar aos contribuintes multas exorbitantes. Alega a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária destinada ao SEST/SENAT. Considera que nas multas aplicadas foram utilizados índices absurdamente elevados e fora da realidade e da normalidade prevista pela sistemática legal vigente. Requer as benesses que a legislação lhe assegura, por ser primário e solicita revisão fiscal com realização de perícia no estabelecimento da autuada. Pela Decisão-Notificação n° 04.401.4/0073/2006 (fls. 120/130), a autuação foi considerada procedente. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 116/123) onde efetua a repetição das alegações de defesa e reforça a alegação de que faria jus à aplicação de atenuante de penalidade, em razão de sua primariedade. A SRP apresentou contra-razões (fls. 184/187) onde mantém a procedência da autuação. É o relatório. 3 — - 2° CC/MF Sana nen CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35013.002182/2006-92 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.877 F. 192 rngj Marta Edna 51888 752748 t° Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Segundo o Relatório Fiscal de Infração, a autuada deixou arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelo contribuinte individual transportador rodoviário autónomo, destinadas ao SEST a ao SENAT, incidentes sobre o valor do frete. Inicialmente cumpre afastar a alegação de nulidade do auto de infração por suposta violação aos princípios da legalidade. A autuação em referência foi efetuada na estrita observância das disposições que regem a matéria e que foram devidamente informadas ao sujeito passivo. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, verificou que a empresa não efetuou o desconto das contribuições destinadas ao SEST/SENAT sobre os valores dos fretes, no período compreendido entre 03/1996 a 12/2004, conforme determina a legislação de regência. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. O ceme dos argumentos da recorrente repousa no questionamento da constitucionalidade e na legalidade dos dispositivos legais que instituíram a contribuição destinada ao SEST/SENAT, bem como o que determina a obrigatoriedade do tomador de serviços de frete em arrecadar e recolher tais contribuições. Também alega que a multa seria confiscatória. Pelo princípio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo deixar de aplicar dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: 4 2* CCRAF Stda Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n'35013.002182/2006-92 Brasilla tan.a. CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.877 193Maria Ed ra to Fls. Mat. Sla pot 782748 "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a - sua recusa e aponte a incon.stitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g. n)." Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.". A autuada alega que teria beneficio de atenuação ou mesmo relevação da multa. A atenuação da multa é possível ainda que não solicitada pelo sujeito passivo, quando ocorrida a circunstância atenuante consubstanciada na correção da falta até a decisão da autoridade competente conforme dispõe o inciso V do art. 292 do Decreto n°3.048/1999. A relevação de multa tem previsão no § 1 0 do art. 291 do mesmo decreto que versa o seguinte: "5 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Como se vê, embora a recorrente pleiteie os encimados benefícios, não comprovou ter preenchido os requisitos para tanto. Cumpre lembrar que a infração tipificada sequer permite correção, uma vez que o desconto se dá no momento do pagamento ao prestador de serviços. Passado tal momento, não há mais possibilidade de se efetuar a arrecadação da contribuição. Quanto ao pedido de perícia, tal qual o julgador de primeira instância, entendo que o mesmo não se mostra necessário. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70.235/1972 estabelece o seguinte: 2• Cella Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 35013.002182/2006-92 CCO2/036 Acórdão n. • 206-01.877 ornnia. i li 04 Fls. 194 Marta E n Into Mat. Slap• 782748 "Art16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional de seu perito; § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 MARIA BANDEI2A 6 Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000631/2007-15
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2002, 03/09/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). SAL SÓDICO DE CARBOXIMETILCELULOSE, DENOMINADO COMERCIALMENTE “PERIDUR 330”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O saldo sódico de carboximetilcelulose, denominado comercialmente “Peridur 330”, identificado em laudo técnico do Laboratório de Análise (Labor) como sendo um “sal sódico de carboximetilcelulose com teor de pureza não superior a 75%”, classifica-se no código NCM 3912.31.29. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE. Não constitui infração administrativa ao controle administrativo das importações, materializada pela falta LI, a operação de importação de mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, desde que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA.TIPICIDADE. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente Recurso para excluir a multa do controle administrativo das importações no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Ausente momentaneamente a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2002, 03/09/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). SAL SÓDICO DE CARBOXIMETILCELULOSE, DENOMINADO COMERCIALMENTE “PERIDUR 330”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O saldo sódico de carboximetilcelulose, denominado comercialmente “Peridur 330”, identificado em laudo técnico do Laboratório de Análise (Labor) como sendo um “sal sódico de carboximetilcelulose com teor de pureza não superior a 75%”, classifica-se no código NCM 3912.31.29. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE. Não constitui infração administrativa ao controle administrativo das importações, materializada pela falta LI, a operação de importação de mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, desde que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA.TIPICIDADE. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente Recurso para excluir a multa do controle administrativo das importações no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Ausente momentaneamente a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao presente Recurso para excluir a multa do controle administrativo das importações no valor  equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da mercadoria.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento,  Solon Sehn  e Bruno Maurício  Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 07­20.228, de 11 de  junho de 2010  (fls. 76/80), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS), em que, por maioria de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 08/10/2002, 03/09/2003  SAL  SÓDICO  DE  CARBOXIMETILCELULOSE.  CLASSIFICAÇÃO.  Classifica­se  na  NCM  3912.31.29  o  sal  sódico  de  carboximetilcelulose.  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  O  Licenciamento  de  Importação  ­  LI  traz  uma  identidade  específica  do  produto  importado.  Assim,  caso  haja  diferença  de  espécie  entre  o  produto para o qual foi obtida a LI e o realmente importado se  caracterizará a falta de LI.   MULTA POR FALTA DE LI. TIPIFICAÇÃO Todas as vezes que  a  espécie  do  produto  importado  difira  daquele  para  o  qual  foi  obtida a LI,  estará  tipificado o  fato para a aplicação da multa  por falta de LI.  Ainda que presente essa tipificação a SRF cancelou seus efeitos  para  os  casos  em  que,  na  DI,  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 105          3 em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má­  fé  por  parte  do  declarante.  Ocorrido o  fato  típico  e não  se enquadrando o  importador nos  casos  de  cancelamento  de  seus  efeitos  é  exigível  a  multa  por  falta de LI.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  O presente processo refere­se ao Auto de Infração lavrado para  a  exigência  da  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  no  valor  de  R$  19.337,45  e  da  multa  por  falta  de  licenciamento no valor de R$580.123,77.  As exigências em tela foram originadas de revisão aduaneira nas  DI’s n.ºs 02/0897448­7 e 03/0753311­0, onde foram procedidas  a  reclassificação  tarifária  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  descritas  como  “Aglomerante  orgânico  –  outros  carboximetilcelulose  em  formas  primárias  (sal  de  carboximetilceluloses  modificado  para  processo  de  pelotização  de minerio de ferro) – PERIDUR. A importadora classificou as  mercadorias  na  TEC  no  código  3912.31.19,  com  suspensão  de  tributos  em  virtude  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  n.ºs  20020112416 e 20030075696.  Por  ocasião  da  conferência  física  da  mercadoria  importada  através da DI n.º 03/0256827­6 (fls. 11/17), foi retirada amostra  do  produto  e  submetida  à  análise  pelo  laboratório  de Análises  LABOR, resultando no laudo de fls. 18, com a conclusão de que  o produto tratava­se de “sal sódico de carboximetilcelulose com  teor de pureza não superior a 75% em peso”. Para este produto  o código NCM correto é 3912.31.29.  Referido  laudo  foi  utilizado  para  reclassificar  as  mercadorias  das DI’s autuadas em revisão aduaneira.  A fiscalização após a reclassificação tarifária das mercadorias,  aplicou a multa por falta de LI,  já que as mesmas não estavam  corretamente  descritas  e  a  multa  por  erro  de  classificação  fiscal.importação  Após  retirada  de  amostra,  foi  emitido  Laudo  de  Análise  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fls.  29),  que  concluiu  que  a  mercadoria  em  questão  tratava­se  de  “sal  sódico  de  carboximetilcelulose  com  teor  de  pureza  não  superior  a  75%  em  peso”.  A  fiscalização,  então,  reclassificou a mercadoria para o código NCM 3912.31.29.   Cópia das DI’s às fls. 28/30 e 40/42.  Devidamente intimada da autuação, a importadora apresentou a  impugnação de fls. 48/55, alegando, em síntese, o que segue:  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1)  Que  a  atuação  fiscal  baseou­se  na  desclassificação  do  produto  importado  do  código  NCM  3912.31.19  para  o  código  NCM 3912.31.29, para exigir­lhe as multas em questão.  2)  De  acordo  com  o  Laudo  de  Análise  apresentado  pela  fiscalização, o produto denominado Peridur 330 tem um teor de  pureza, ou seja, de carboximetilcelulose, de 73,4%. Desta forma  o produto está corretamente classificado na posição 3912.31.19  que alberga carboximetilcelulose com teor de pureza  inferior a  75% em peso.   3)  Apresenta  uma  declaração  traduzida  da  exportadora/produtora Akzo Nobel Funcional Chemicals  às  fls.  69/71, onde a mesma afirma que o Peridur 330 é formulado com  75%  de  CMC  puro  por  peso,  apresentando  sua  composição  e  confirmando a classificação adotada pela importadora.  4) Descreve a cadeia produtiva da impugnante e a utilização do  Peridur 330 como insumo empregado no processo de pelotização  de  minérios  de  ferro.  Ora,  ao  adquirir  o  produto,  busca  justamente o princípio ativo carboximetilcelulose e não um sal.  5) A fiscalização aplicou indevidamente a multa prevista no art.  169 do Decreto­Lei n.º 37/66,  já que a mesma é aplicável para  importação sem guia de  importação ou documento equivalente,  não  cominando  penalidades  para  a  suposta  falta  de  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado. Não que se cogitar que a interpretação dada pelo Ato  declaratório nº 12/97 autorizaria a aplicação desta penalidade.   6) Estando correta a classificação do produto importado, não há  que se falar também na aplicação da penalidade do art. 84, I, da  medida  Provisória  n.º  2.158­35/2001.  Pede,  então,  a  insubsistência do lançamento.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, via postal  (fl.  81v),  em  08/09/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  83/90,  protocolado em 30/09/2010  (fl.  83),  em que  reafirmou as  razões de defesa  aduzidas na peça  impugnatória. Em aditamento, em síntese, alegou que a Declaração de Voto integrante do do  referido julgado esclarecia que a Recorrente prestara todas as informações necessárias para  classificação fiscal, o que, no mínimo, tem o condão de afastar a aplicação da multa exigida  por falta de Licença de Importação (LI).  No  final,  requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso, para  que fosse reformado o Acórdão recorrido, cancelando a exigência fiscal vergastada.  Em cumprimento ao despacho de fl. 103 (sem numeração), os presentes autos  foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto  no art. 49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 106          5 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  delineado  no  Relatório  precedente,  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia limita­se à identificação das mercadoria importada pela Recorrente, ou seja, se se  trata de carboximetilcelulose ou sal de carboximetilcelulose.  Para  Recorrente,  o  produto  importado,  denominado  comercialmente  de  Peridur 330, tinha um teor de pureza, ou seja, de carboximetilcelulose, de 73,4%, logo, estaria  corretamente  classificado  no  código  3912.31.19  da NCM  ­  “outros  carboximetilcelulose”  ­,  que  albergava  a  carboximetilcelulose  com  teor  de  pureza  inferior  a  75%  em  peso.  Nas  Declarações  de  Importação  de  fls.  28/30  e  40/42,  consta  a  seguinte  descrição  detalhada  da  mercadoria:  AGLOMERANTE  ORGÂNICO­OUTROS  CARBOXIMETELCELULOSES  EM  FORMAS  PRIMARIAS  (SAL  DE  CAIZBOXIMETILCELULOSES  MODIFICADO  PARA  PROCESSO  DE  PELOTIZACAO  DE  MINERIO  DE  FERRO)­ PERIDUR (grifos não originais).  Por sua vez, a Autoridade Fiscal reclassificou o citado produto para o código  NCM 3912.31.29 ­ “outros sais de carboximetilcelulose” ­, com base no Laudo Técnico de fl.  18, elaborada Laboratório de Análise (Labor), que concluiu que o citado produto tratava­se de  “sal sódico de carboximetilcelulose com teor de pureza não superior a 75% em peso”.  Comparando  os  referidos  códigos  tarifários,  verifica­se  que  a  divergência  situa­se em nível de item do código NCM, conforme abaixo descrito:  39.12  CELULOSE  E  SEUS  DERIVADOS  QUÍMICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMÁRIAS   [...]  3912.3 Éteres de celulose   3912.31 Carboximetilcelulose e seus sais  3912.31.1 Carboximetilcelulose  3912.31.11  Com  um  teor  de  carboximetilcelulose  superior  ou  igual a 75% em peso  3912.31.19 Outros   3912.31.2 Sais   3912.31.21 Com  um  teor  de  sais  superior  ou  igual  a  75%,  em  peso  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3912.31.29 Outros  [...] (grifos não originais)  Dessa forma, verifica­se que a divergência quanto ao enquadramento tarifário  situa­se em nível de item, isto é, enquanto a Recorrente atribuiu ao produto o item 3912.31.1  (Carboximetilcelulose) a Autoridade o enquadrou no item 3912.31.2 (Sais).  Da identificação do produto.  Na ausência  de  prova  técnica  adequada  que  demonstre  a  improcedência  do  Laudo  Técnico  do  Labor  (fl.  18),  em  conformidade  como  disposto  no  caput  do  art.  301  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), tenho como correta a descrição do produto  nele  apresentada. Aliás,  essa  descrição  não  discrepa  da  foi  apresentada  nas mencionadas DI  que serviram de base para os procedimentos de despacho aduaneiro do produto.  A  declaração  prestada  pela  exportadora/produtora  Akzo  Nobel  Funcional  Chemicals  (fls.  69/71),  embora  traduzida  para  o  vernáculo,  por  não  ser  uma  prova  técnica  produzida  na  forma  da  legislação,  no meu  entendimento,  não  se  constitui  em  prova  hábil  e  idônea de modo a infirmar as informações e conclusões consignadas no citado Laudo Técnico.  Alegou a Recorrente que a classificação fiscal por ela adotada estava correta,  com base no argumento de que o citado produto tinha um teor de carboximetilcelulose superior  a 50% (cinqüenta por cento) e  inferior a 75% (setenta e cinco por cento), haja vista o citado  Laudo  Técnico  tinha  comprovado  um  grau  de  pureza  de  carboximetilcclulose  de  60,74%  (sessenta virgula setenta e quatro por cento).  Não procede tal alegação, por uma razão óbvia. O teor de pureza de 60,74%  (sessenta virgula setenta e quatro por cento), informado no Laudo Técnico do Labor, refere­se  ao percentual do sal sódico de carboximetilcelulose e não da carboximetilcclulose. Foi baseada  nessa  constatação  que  analista  concluiu  que  o  produto  seria  um  “sal  sódico  de  carboximetilcelulose”.  Dessa forma, fica demonstrado que inexiste nos autos qualquer prova hábil e  idônea que  infirmem a  identificação do produto  em  tela,  apresentado no  referenciado Laudo  Técnico.  Da correta classificação fiscal do produto importado.  Superada a etapa de identificação e tendo conta que o produto em tela trata­se  de um “sal sódico de carboximetilcelulose com teor de pureza não superior a 75%”, conforme  descrito  no  Laudo Técnico  do  Labor,  com  respaldo  nas Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI/SH) nºs 1 e 6, combinado com o disposto na Regra Geral Complementar nº  1  (RGC­1)),  induvidosamente,  o  seu  enquadramento  correto  é  no  código NCM 3912.31.29,  conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado pelo Acórdão recorrido.  Da multa por classificação fiscal incorreta.  A previsão legal da penalidade em epígrafe está assim descrita no inciso I do  art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:                                                              1 "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres".  Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 107          7 Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   De acordo com o disposto no referido preceito legal, resta esclarecido que a  materialização  da  referida  infração  ocorre  com  cometimento  de  erro  de  classificação  do  produto  em  pelo  menos  uma  das  referidas  nomenclaturas  ou  catálogos  de  detalhamento  da  mercadoria.  No  caso  em  tela,  antes  as  conclusões  anteriormente  apresentadas,  entendo  que  a  referida  infração  encontra­se  devidamente  caracterizada,  haja  vista  que  a  Autuada  atribuiu  ao  produto  importado  o  código  NCM  3912.31.19,  quando  o  correto  seria  o  código  3912.31.29 da NCM.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no Auto de Infração em apreço.  Da multa por falta de Licença de Importação (LI).  A  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI  e  a  respectiva penalidade encontram­se previstas na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, a seguir transcrita:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema.  Na nova  sistemática de  controle  administrativo  das  importações,  a Guia  de  Importação  (GI)  foi  substituída  pela  LI,  passando  a  ser  o  novo  documento  base  do  controle  Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo das importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º2 do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992.  Na  data  em  que  ocorreram  as  operações  de  importação  objeto  da  presente  autuação, o controle administrativo das  importações encontrava­se disciplinado nos arts. 7º a  19 da Portaria Secex nº 21, de 12 de dezembro de 1996.  De acordo com o novo  regime,  as operações de  importação passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento  (arts.  7º  a  9º3):  automático  ou  não  automático. O  licenciamento automático era processado juntamente com o registro da DI e  não  estava  sujeito  à  anuência  prévia  dos  Órgão  intervenientes  no  comércio  exterior  nem  à  emissão de LI.  Por sua vez, o licenciamento não automático era solicitado pelo importador  previamente ao embarque da mercadoria ou antes do registro da DI e estava sujeito à anuência  prévia e a emissão de LI.  Logo,  na  vigência  do  referido  regime,  somente  o  produto  sujeito  a  licenciamento não  automático  estava  sujeito  ao  controle  administrativo  e,  por  conseguinte,  à  obrigatoriedade de emissão de LI.  Em decorrência, somente as operações de importação, processadas segundo o  regime  estabelecido para  essa última modalidade de  licenciamento,  a  falta de  emissão da LI  caracterizava a prática da infração em comento, sancionada com a penalidade fixada na alínea  “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  No  caso  em  tela,  o  produto  foi  importado  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial de drawback, portanto, nos termos no Anexo I do Comunicado Decex nº 37, de 17 de  dezembro de 1997, estava sujeito a licenciamento não automático.  Entretanto, ainda que obrigatória a emissão da LI, a mencionada infração não  se materializa se configurado erro na classificação fiscal do produto e se atendidas as demais  condições  previstas  no  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  12,  de  1997,  a  seguir  transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação                                                              2  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  3 Art. 7º   O  licenciamento das  importações ocorrerá de  forma automática e não  automática e  será efetuado por  meio do SISCOMEX.  [..]  Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas  no  Sistema  em  conjunto  com  as  informações  exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho  aduaneiro, conforme o caso.  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000631/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.658  S3­TE02  Fl. 108          9 indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).  De  acordo  com  o  entendimento  esposado  no  referenciado  ADN,  não  caracteriza a infração administrativa ao controle administrativo das importações por falta de LI  a  operação  de  importação  de  mercadoria  sujeita  a  licenciamento,  cuja  classificação  fiscal  errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, desde que a mercadoria:  (i)  esteja  corretamente descrita,  com  todos os  elementos necessários  à  sua  identificação e  ao  enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso  ou má­fé por parte do declarante.  Em  outras  palavras,  é  condição  necessária  para  a  descaracterização  da  referida infração que (i) o erro de classificação fiscal esteja devidamente caracterizado e (ii)  dele resulte a exigência de um novo licenciamento (automático ou não) para a mercadoria.  Além disso, é exigido ainda que  (i) o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e (ii) não  se constate, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  No caso presente, ficou demonstrado que o produto importado estava sujeito  à licenciamento não automática e devidamente caracterizado o erro na sua classificação fiscal.  Por outro lado, não há provas nos autos de que a Recorrente tenha agido com intuito doloso ou  má­fé.  Por fim, resta verificar se o mencionado produto foi suficientemente descrito  nas  citadas DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário.  Para  tanto,  analisando  a  descrição  detalhada  da mercadoria  nas  citadas  DI,  constata­se que o produto importado, denominado comercialmente de Peridur 330, foi descrito  como  sendo  um  “sal  de  carboximetilcelulose”,  porém,  como  não  foi  informado  o  grau  de  pureza, entendeu a Autoridade Fiscal que a dita descrição não contemplava “de forma completa  todos  elementos  necessários  a  sua  perfeita  identificação  e  caracterização”,  portanto,  não  se  aplicava, ao caso, o disposto no citado ADN.  Não  assiste  razão  a  dita  Autoridade  Fiscal  nem  tampouco  à  corrente  majoritária que aderiu ao voto condutor do Acórdão recorrido. A uma, porque o motivo do erro  da  classificação  fiscal  em  apreço  decorreu  da  identificação  do  produto,  em nível  de  item do  código  NCM,  ou  seja,  a  Recorrente  atribuiu  ao  produto  o  item  da  Carboximetilcelulose  (3912.31.1) ao invés do item dos Sais de Carboximetilcelulose (3912.31.2), conforme descrito  na DI e no citado Laudo Técnico.  A duas, porque o teor de pureza do produto não teve qualquer influência no  erro de classificação em comento, haja vista que esse dado teria implicação somente para fim  de enquadramento do produto em nível de subitem dentro do item atribuído ao produto.  Corrobora o  asseverado, o  fato de  a  Importadora  ter atribuído ao produto o  subitem  residual  (outros)  do  item  3912.31.1,  que  apresenta  desdobramento  similar  ao  item  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 3912.31.2. Em decorrência, a conclusão que se extrai é no sentido de que o produto  também  seria  incluído no subitem residual 3912.31.29 (outros sais de Carboximetilcelulose),  já que o  teor de pureza também era inferior a 75% (setenta e cinco por cento).  Com base nesse  entendimento,  estou  convencido de que o  referido produto  encontrava­se corretamente descrito nas citadas DI, com todos os elementos necessários à sua  identificação e enquadramento tarifário.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  o  atendimento  das  condições  estabelecidas no ADN Cosit nº 12, de 1997, tenho que a conduta praticada pela Recorrente é  atípica,  pois  não  se  subsume  à  hipótese  fática  da  infração  em  apreço.  Portanto,  indevida  a  aplicação da penalidade objeto do presente Auto de Infração.  Da conclusão.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para excluir a multa do controle administrativo das  importações, no valor equivalente a 30%  (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento.                              Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11083.EJF7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011 14:37:22. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11083.EJF7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 92EAF32C5E9E335899D7C0A05E7A2D81B75731BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.000631/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.002786/2006-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O registro no Siscomex dos dados da carga marítima após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, materializa a infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.782
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O registro no Siscomex dos dados da carga marítima após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, materializa a infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49). Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  Conselheiro Solon Sehn que foi substituído pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­36.956, de 08 de dezembro de 2009 (fls. 48/52), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente  em  parte  o  lançamento  do  crédito  tributário,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.  A  multa  por  falta  de  informação  dos  dados  de  embarque  de  exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei  nº  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  deve  ser  aplicada  em  relação  a  cada  veículo  transportador,  e  não em  relação a  cada despacho de  exportação presente nesse  mesmo veículo.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  pela  informação  dos  dados  de  embarque no SISCOMEX relativos às declarações de exportação  DDE descritas à fl. 3, fora do prazo previsto na legislação.  A fiscalização fundamentou o auto no art. 107, IV, “c” e “e” do  Decreto­Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/03,  e com a regulamentação da IN SRF nº 28/94.  Através do presente auto de  infração,  cobrou­se a multa de R$  5.000,00 prevista na norma para cada exportação.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  07/06/2006  (fl.  20),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  28/06/2006,  juntados  às  folhas  21  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1) Alega que não causou qualquer embaraço ou impedimento à  fiscalização.  Alega  que  a  fiscalização  sequer  reparou  na  falta  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 83          3 dos  dados  de  embarque  até  a  impugnante  apresentar  a  informação.  2) Alega que os dados foram informados no SISCOMEX antes da  autuação,  caracterizando  hipótese  de  denúncia  espontânea  do  art. 138 do CTN.  3)  Alega  violação  ao  Princípio  da  Legalidade  pois  a  infração  tipificada foi prevista em uma instrução normativa e não em lei.  4)  Requer  por  fim  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  54v),  em  06/01/2010.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  58/61,  protocolado em 04/02/2010 (fl. 58), em que apresentou, em síntese, as seguintes alegações:  a)  as  informações  foram prestadas  antes da  lavratura do Auto de  Infração,  logo estaria amparada pelo  instituto da denúncia espontânea previsto no  art. 138 do CTN; e  b)  não poderia  ser penalizada pelo descumprimento da obrigação acessória  em  tela,  vez  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação  ou  fiscalização de tributo, elemento essencial exigido no § 2° do art. 113 do  CTN.  No  final,  requereu  o  acolhimento  e  provimento  do  presente  Recurso,  determinando o cancelamento integral da multa aplicada.  Em atenção ao despacho de fl. 81, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de junho de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Da infração cometida e respectivo enquadramento legal.  A presente multa foi  imposta em decorrência de alegada prática da infração  capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  [...] (grifos não originais)  As  referidas  infração  e  penalidade  têm  por  objetivo  sancionar  o  descumprimento da obrigação acessória estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1996,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  [...] (grifos não originais)  Portanto, pelo descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no  prazo estabelecido por este Órgão, responde pela infração em apreço: a) o transportador, em  relação às informações sobre o veículo e as cargas nele transportadas; e b) o agente de carga,  relativamente às informações sobre as operações que execute e respectivas cargas.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  01/05),  o  motivo  da  presente  autuação  foi  o  registro  no  Siscomex dos dados do embarque marítimo da carga referente às Declarações de Despacho de  Exportação  (DDE)  de  n°s  2040643581/2  e  2040643602/9,  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido no § 2º do art. 371 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com                                                              1 A redação atual do referido artigo é a seguinte:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de 7  (sete) dias,  contados da data da  realização  do embarque.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 84          5 a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  [...]  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  De fato, analisando os extratos de fls. 11/15, verifica­se que o embarque das  mercadorias, objeto das  referidas DDE, ocorreu  em 21/06/2004, enquanto que o  registro dos  dados da carga embarcada no Siscomex somente foi realizado em 04/11/2005, portanto, além  do prazo de 7 (sete) dias estabelecido no referido comando normativo.  Assim, resta configurada a infração atribuída à Recorrente, materializada pela  prestação  a  destempo  das  informações  sobre  a  carga  embarcada,  infração  que  se  subsume  adequadamente à conduta descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n°  37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Da presente controvérsia.  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  comente  consiste  em  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  em  veículo  de  transporte  de  carga  internacional,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Portanto,  a  conduta  sancionada  não  é  deixar  de  prestar  informação,  mas  deixar  de  prestar  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente,  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  No presente caso, foi o que ocorreu, pois, embora a Autuada tenha registrado  no  Siscomex  os  dados  da  carga  embarcada,  registrou­os  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias  estabelecido  na  referida  Instrução  Normativa.  Aliás,  em  relação  a  esse  fato,  inexiste  controvérsia nos autos.  De  fato,  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente  limitaram­se  a  questões  atinentes  à  inexistência  de  elemento  essencial  para  a  instituição  da  mencionada  obrigação acessória (o interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos) e ao benefício da  denúncia espontânea, a seguir analisadas.  Da obrigação acessória: inexistência de elemento essencial.                                                                                                                                                                                           §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o  caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de  13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Alegou a Recorrente que a obrigação acessória em apreço era ilegal, pois não  fora  instituída  “no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  requisito  indispensável exigido no § 2° do art. 113 do CTN.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  A  obrigação  acessória  em  questão  foi  instituída  em  conformidade  com  o  previsto  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  e  tem  como  principal  finalidade  viabilizar  o  controle  aduaneiro  mercadorias importadas e exportadas.  Além  disso,  o  descumprimento  da  referida  obrigação  implica  infração  à  legislação aduaneira, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Além disso, o descumprimento de aspecto finalístico ou teleológico abrange  matéria  de  índole  constitucional,  cuja  análise  foge  da  competência  deste  Colegiado,  por  expressa vedação determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF),  com redação dada Lei nº 11.941, de 2008, combinado com o disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações posteriores.  Da denúncia espontânea da infração à legislação aduaneira.  Alegou ainda a Recorrente que os dados do embarque  foram registrados no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  logo,  em  face  da  denúncia  espontânea da  infração,  prevista no  art.  138 do CTN,  a  responsabilidade pela multa  imposta  estaria excluída.  Também não procede essa alegação. No caso presente, embora o registro dos  dados do embarque tenha sido realizado previamente ao início do presente procedimento fiscal,  essa situação não se enquadra no hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN  que, no âmbito da legislação aduaneira, tem disciplinamento específico, na forma estabelecida  no  art.  102 do Decreto­lei  n° 37, de 1966,  com as novas  redações dadas pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  dezembro  de  2010,  a  seguir  reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 85          7 a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados do embarque da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar a  informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta no cumprimento da obrigação. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  configurada  estará  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  excluída a responsabilidade pela penalidade pelo seu cometimento.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a  conduta  que  materializa  a  infração  fosse,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  caracterizadora  da  denúncia espontânea da mesma infração.  No  caso  em  apreço,  se  admitida  pretensão  da Recorrente,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança  da  referida  multa,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  simultaneamente, a conduta representativa da denúncia espontânea. Em consequência,  tornar­ se­ia  impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração, mas a multa fixada para sancioná­la nunca poderia ser cobrada, por força da exclusão  da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um sem sentido (non  sense)  jurídico,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  cometimento de infração desse jaez.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  consolidada  na  Súmula  Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01 de dezembro de 2010, a seguir  transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração. Com  base  nessas  considerações,  entendo  inaplicável  ao  caso  em  tela  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  aplicada.  III ­ DA CONCLUSÃO.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra no Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.002786/2006­83  Acórdão n.º 3802­00.782  S3­TE02  Fl. 86          9                 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11530.7SUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011 15:56:41. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 16/12/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11530.7SUG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2ED5233635764C1ED0E2FFB273F8E16C02A5B01 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.002786/2006-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36624.015753/2006-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8-São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 05/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.660
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:47:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:47:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:47:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:47:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:47:00Z; created: 2009-08-06T20:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T20:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:47:00Z | Conteúdo => 2" ccr.72.4r- se.c é CONF'-ne C Cin.? o c -J-13/4,i .. era slha . 2V, NAL-. CCO2/C06 Mana illekta ll :nisa,steatirrdirantiino Fls. 203 44 .."t:(4' MINSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" 36624.01575312006-23 Recurso n° 157.786 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.660 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 05/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9.‘ 4I9 CCIM F - State Carnera Processo n° 36624.015753/2006-23 CONFERE COMO ONI4COVAL Brasiita, 21, /03a. CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.660 dirtie.:I.P o' Fls. 204 M•ria de Fai l ltta Ferrei a de arvalho tez,dr Siada 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36624.015753/2006-23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.660 Fls. 205 r CC/NIF - S•xta Camara CONFERE CONI O ORIGINAL lag asilia, 2e4 Mana de Fdt g rna Fer ora rig, canntho miar. Soape Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 A MAIO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SAS SANEAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, §3° da Lei n° 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, item III. 5, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, de forma a evitar o lançamento do crédito que já esteja sendo discutido ou cobrado judicialmente ou administrativamente. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 12/08/2005, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 87 A 120. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 148 A 158. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 166 a 195.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias; - o auditor fiscal extrapolou os limites da circunscrição da Delegacia da Receita Previdenciária, considerando que o contrato de prestação de serviços e as notas demonstram que a prestação de serviços ocorreu como estabelecimento da empresa em São José dos Campos; - não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; - o fisco deveria demonstrar tratar-se de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não o fez. Dessa forma, tendo em vista a precariedade da ação fiscal, por 3 2• CC/MF - S•xta CONFERE COM O ORIGINaAL Processo n° 36624.015753/2006-23 Brasi ua i 26 ala • 8.2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.660 Mana da Fatima Ferrem41.1 letrif Fls. 206 ar h Ntar Slape 751683 vai O não revestir dos mínimos e indispensáveis requisitos de validade, não possibilitando ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório; - os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; - o artigo 128 do CTN determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária; - a cobrança contra o contratante só deveria persistir, caso a cobrança contra o prestador não tivesse logrado êxito. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 126 do STF; e - requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente reitera o alegado no recurso voluntário pleiteando a aplicação da súmula vinculante n°8 do STF. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 198. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a 2* CC/Mr Sasta Cimeira CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' 36624.015753/2006-23 se assua el/SW.At..) CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.660 ns. 207 Mana ae Fahma F ger eira se Carvalho Met.' Sone /516M3 lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8, senão vejamos: • Súmula Vinculante tet 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1" Seção no Recurso Especial n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇA-0. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ,4 - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVLDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LVTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FLYAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA 2° CCONF - Staana rCONFERE C c:Á-Ni O°Rija L Processo n• 36624.015753/2006-23 Brasília. gg .1/ CCO2/C06 Mana cse Fary ina e,r o.Acórdão n.• 206-01.660 igrvéapho Fls. 208 Mau b o JCA' 7516n3 FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO S711 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7W I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no ali; de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,f 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a eják"... 6 CCiNIF - Sexta Cièmen• CONFERE COM 0 oRêGiNAL. Processo n• 36624.015753/2006-23 2r ,0 CCO2/036Braselia Acórdão n.• 206-01.660 Lir WIPP. Fb. 209 Maria de Fatima Fon- Mau Siacx /516.3 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § O, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o diV 7 2° CC-/MF ele C .4ev----; .:ONFER E COM 0 CNIGINAL. Processo n° 36624.015753/2006-23 Grasnes. 19' , o sag CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.660 111~7~ }15.210 Marta oe FitIma FOI I ale t• C..e..eno Meti &soa. /516.3 qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadéncia do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim. o artigo 173. II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2111.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. '(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Át), wif 8 COME - Sers tarro CONFERE COM O ORIGINAI— Processo n°36624.015753/2006-23 Brasina / effaMr CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.660 4.117,0no já. ns. 211 Maria de Fatima Ferroo a a• Canoa • Mau Soape 75161.3 "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (à) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210)." O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no §4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 - Sextarsere CONFER E COM O ORIGINAL Processo n°36624.015753/2006-23 Brasslia 2(// 03ALLP , CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.660 sf/4,- Fls. 212 Maria Os repelia Ferrete ele Ceneelle Mau' Saue /516,3 I 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) • Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, §4", é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe fira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, §4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de Contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. io CCOUF • 5.•est Cibr- CONFEREM:3m o ORIG1741.1.. .Prooesso n° 36624 e-.Y/ /.015753/2006-23 Brasilia. CCO2/C06 Atira° n.° 206-01.660 b; in) Fls. 213 • Maria •e Fàtima Ferre,, 08 carv,„1,to mair Sléoe /51GY3 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do §4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o §4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do • crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. dg- - Sueis Cam•ra ÇONFERa COMO ORIGINAL Processo n°36624 015753/2006-23 Cr "te Brata isai -Eft hunny) orni CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.660 Fls. 214 Mana de Fatima Fe Afr .ra as Carvalho Mau Saia.- Assim sendo, o MPF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, o lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 08/12/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 05/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 à INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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4747486 #
Numero do processo: 10925.000801/97-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1995 a 01/01/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA DE ACÓRDÃO INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se a decisão recorrida foi integralmente favorável ao sujeito passivo, o recurso voluntário não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de  votos,  julgou procedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo,  em acórdão assim ementado (fls. 878):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1995  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  decorrente  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  homologam­se as compensações pleiteadas e defere­se o pedido  de restituição.  Manifestação de Inconformidade Procedente.  Direito Creditório Reconhecido.  A decisão anulou de ofício as revisões realizadas pela Delegacia da Receita  Federal  no Despacho Decisório,  por  entender  que,  uma vez  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade, a referida autoridade não poderia alterar o ato impugnado, o que passaria a ser  da  competência da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento. Apesar disso,  reconheceu o  direito à compensação pleiteado e a restituição do saldo credor.  Após  a  decisão  da  DRJ,  porém,  foi  verificado  que  o  sujeito  passivo  apresentava débitos perante a Fazenda Nacional, razão pela qual se procedeu à compensação de  ofício do crédito, com fundamento nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996, art. 7º do Decreto­ Lei nº 2.287/1986 e Decreto nº 2.138/1997 (fls. 888).  O sujeito passivo apresentou manifestação de discordância da compensação,  na forma do art. 49, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (fls. 892 e ss.). Ao mesmo  tempo, protocolizou o recurso voluntário de fls. 950 e ss., no qual foi pleiteada a reforma do  acórdão da DRJ, por ofensa à coisa julgada (arts. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e art.  468  do  Código  de  Processo  Civil),  ausência  de  lançamento  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional) e ocorrência de decadência do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Não  há,  nos  autos,  a  indicação  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Presume­se que esta tenha ocorrido em 06/06/2001, data em que o sujeito passivo protocolizou  a  petição  de  fls.  892.  Assim,  tendo  sido  apresentado  em  14/06/2011  (fls.  950),  o  recurso  voluntário mostra­se tempestivo.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.000801/97­01  Acórdão n.º 3802­00.747  S3­TE02  Fl. 987          3 Entretanto,  como  a  decisão  recorrida  acolheu  integralmente  a manifestação  de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito de compensação e  autorizando  a  restituição  em  dinheiro  do  saldo  não  compensado,  não  há  como  conhecer  o  recurso voluntário, devido à falta de interesse recursal.  Eventual  irresignação  contra  a  compensação  de  ofício  realizada  após  a  decisão da DRJ, por sua vez, deve ser realizada na forma própria (IN RFB nº 900/2008), mas  não mediante interposição de recurso voluntário, sob pena de supressão de instância.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9901441 #
Numero do processo: 10380.004354/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUC¸O~ES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho na~o assalariado somente pode deduzir da base de ca´lculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensa´veis a` percepc¸a~o da receita e a` manutenc¸a~o da fonte produtora.
Numero da decisão: 2202-009.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUC¸O~ES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho na~o assalariado somente pode deduzir da base de ca´lculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensa´veis a` percepc¸a~o da receita e a` manutenc¸a~o da fonte produtora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.

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CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado somente pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 43 54 /2 01 0- 30 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NELSON OTOCH contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$601.830,07 (seiscentos e um mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos) por motivo de i) omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e ii) dedução indevida de despesas escrituradas no livro caixa, referente ao ano calendário de 2005. Em sua peça impugnatória (f. 940/948) afirma, em apertada síntese, i) inexistir variação patrimonial a descoberto, eis que teria a fiscalização deixado de considerar recursos, recebimento de empréstimos concedidos e dos respectivos juros. Asseverou ainda que foram apresentados documentos que comprovaram a origem dos recursos recebidos, inclusive os extratos das contas correntes bancárias, referentes seguintes recursos: ANTONIO GOES CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ N° (...), conforme documentos n.° 43A e 43B, apresentados no procedimento de fiscalização, em 18.04.2008. Valores devidamente depositados na conta corrente do contribuinte do n.° 07.029395-1, do Banco Industrial e Comercial S/A - BIC, sob as rubricas TED E e DOC E; OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N° (...). ENDOSSO DE TITULO BANCÁRIO referente a aplicação financeira que existia no BANCO SANTOS S/A, no mês de fevereiro de 2005; OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ (...), por conta de contrato de mútuo, apresentado no procedimento de fiscalização, (documento nº.01, fls. 1 a 6); OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N°(...), no mês de maio, no valor de R$ 222.661,58, por conta de empréstimo, conforme faz prova o documento n.°10, fls. 1 a 2 (contrato de mútuo e seu aditivo) e fls. 3 (recibo datado de 12.05.2005), já apresentados no procedimento de fiscalização, em 07.12.2009. ii) ter inadvertidamente preenchido a Declaração de Ajuste Anual, especificamente no campo destinado às informações de rendimentos percebidos de pessoas físicas ou do exterior. Diz os rendimentos informados como tendo sido percebidos de pessoas físicas, na realidade, são rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Acrescentou que as despesas de Livro Caixa são despesas relacionadas aos imóveis alugados (taxa de condomínio), concluindo que tais despesas podem ser deduzidas do valor do correspondente aluguel, para efeito de pagamento do IRPF. Ao apreciar o motivo de insurgência e os documentos acostados, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO MENSAL. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideramse os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto mensal, Carnêleão, são somente aquelas inseridas no conceito legal: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (f. 954) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, recurso voluntário (f. 974/987), reiterando o motivo de insurgência contido em sua defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ausentes questões de cariz preliminar, passo à análise do mérito. I – DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Com amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, foi imposta a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente, bem como a omissão de rendimentos. Do escrutínio da documentação apresentada houve por bem a DRJ manter a autuação, pontuando a inexistência de comprovação hábil das alegações trazidas, tanto na Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 impugnação quanto no recurso voluntário, acerca da origem dos ingressos – vide f. 961/965. Por não ter se desincumbido do ônus probatório que sobre os seus ombros repousava, rejeito as alegações. II – DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO-CAIXA O art. 6º da Lei nº 8.134/1990 determina que “o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade” “(...) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” – ex vi do inc. III. Firmada a premissa, passo à análise das despesas deduzidas glosadas pela fiscalização. Conforme bem consignado pela instância a quo, Na impugnação, o senhor contribuinte vem argumentando que os rendimentos informados como sendo rendimentos percebidos de pessoas físicas são na realidade rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Vem informando, ainda, que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Vem argumentando que do rendimento de aluguel podem ser deduzidas as despesas relacionadas ao imóvel locado, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999), tais como despesas com taxa de condomínio, IPTU, etc . Apesar do erro, não houve prejuízo, uma vez que o rendimento de aluguel foi informado pelo valor bruto, sem ter havido a exclusão dos pagamentos feitos a título de IPTU e Taxa de Condomínio. A argumentação é improcedente, vejamos, então: Primeiramente, o autor do procedimento de fiscalização identificou todos os rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas que foram informados na Declaração de Ajuste Anual e devidamente computados na Planilha de Variação Patrimonial a Descoberto. Não há provas do fato alegado de que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. O senhor contribuinte não apresentou provas de que os rendimentos são referentes a aluguel de imóveis locados a pessoas físicas. Temse, assim, que o senhor contribuinte auferiu rendimentos de pessoas físicas em decorrência de trabalho nãoassalariado. Desta forma, as despesas tidas como despesas de livro caixa devem ser comprovadas. O autor do procedimento de fiscalização verificou que os valores informados como despesas de livro caixa são de taxa de condomínio de imóveis, tais como: CAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. Pela legislação do Imposto de Renda, artigo 75 do Decreto no 3.000, de 1999, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 Tendo sido intimado a comprovar as despesas de Livro Caixa, o senhor contribuinte apresentou comprovantes de pagamento relacionados a CAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. Certamente que tais pagamentos são se identificam com despesas de Livro Caixa e não devem ser deduzidas para efeito de apuração da base de cálculo do Carnêleão. Portanto, correto o procedimento fiscal em ter glosado a despesa. Por outro lado, vem argumentando o senhor contribuinte que os rendimentos são aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Pela legislação do Imposto de Renda, art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999, os pagamentos feitos a titulo de IPTU, de aluguel de imóvel sublocado, de prestação de serviço de administração para recebimento do aluguel e de taxa de condomínio podem ser deduzidos do valor bruto do aluguel para efeito de apuração da base de cálculo do carnêleão. Entretanto, para o presente caso, não há provas do valor bruto dos aluguéis. Nessa situação, mesmo em se admitindo que os rendimentos informados como tendo sido rendimentos percebidos de pessoas físicas sejam rendimento de aluguéis, não se pode admitir a dedução dos pagamentos feitos a titulo de IPTU, condomínio e taxa de administração do imóvel, uma vez que hão há provas do valor bruto do aluguel. (f. 965/966; sublinhas deste voto) A despeito de reiterada a ausência de comprovação do alegado furta-se o ora recorrente de tentar robustecer o acervo probatório acostado, limitando-se reiterar os motivos de insurgência apresentados desde a peça de ingresso. Mantenho, por essas razões, a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1059DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.002344/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2401-011.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.

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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 44 /2 00 9- 38 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo decorre de Notificação de Lançamento que constituiu débito de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, seguindo procedimento de verificação das informações constantes da na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007. Foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução indevida de dependente;  dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese:  O direito de deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia, uma vez que os valores foram fixados em sentença proferida no processo de Separação Judicial;  Que a omissão de rendimentos de seu dependente apenas levará a uma redução do montante do valor a ser-lhe restituído. Em sede de análise em 1ª instância, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo II julgou a Impugnação procedente em parte, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Correta a glosa quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram realizados nos termos estipulados pela decisão judicial. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHA. Restabelece-se a dedução de dependente quando comprovado pelo contribuinte que sua descendente estava regularmente matriculada em instituição de ensino superior no ano calendário fiscalizado. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  Prescrição do direito da Fazenda em razão da ofensa ao inciso LXXVIII, art. 5º da CR/88, que garante a razoável duração do processo;  A inocorrência da infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, e a necessidade de revisão da decisão de 1ª instância, pois, apesar de não ter sido comprovado o depósito em conta bancária própria, foi apresentada a declaração de imposto de renda da favorecida com a informação dos valores recebidos, e que deveria ser essa aceito como prova do pagamento;  Com relação aos valores omitidos de seu dependente, reitera a confissão de que teria deixado de inclui-los na base de cálculo do imposto e concorda com o ajuste do valor na base de cálculo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Da verificação do Aviso de Recebimento (AR ) juntado aos autos não é possível apurar a data exata de intimação do Recorrente. Contudo, é possível ver que ele foi recebido ainda em outubro de 2020, tendo sido postado em 26/10/2020. O Recurso Voluntário foi apresentado em 17/11/2020, ou seja, mesmo que o Recorrente tenha sido intimado na data da postagem, apresentou o Recurso Voluntário antes de vencidos 30 dias. Portanto, verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Prescrição - Ofensa ao Princípio da Razoável Duração do Processo O Recorrente alega que o débito deveria ser considerado prescrito em razão do longo lapso temporal de duração do processo. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Muito já se discutiu sobre o direito dos contribuintes a um processo célere, principalmente quando se discutia o art. 26 artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Concluiu-se que o dispositivo acima trata-se de norma processual e programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1138206/RS, de titularidade do Ministro Luiz Fux, reconheceu a importância de observância do prazo de 360 dias para análise dos processos, mas, o efeito de tal decisão é apenas a determinação de que a Administração promova a análise dos casos pendentes. Em nenhum momento, considerou-se retirar da Administração a possibilidade de revisão do lançamento, como requer o Recorrente. Vale a leitura [...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...] 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Ademais, o CARF já definiu que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, ou seja, enquanto durar o processo administrativo o débito fica com exigibilidade suspensa, e mesmo que a Administração tenha que cuidar para que o processo seja célere, não há que se falar em perda do direito em revisão do ato do lançamento ou perda do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. Da Dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e a comprovação do pagamento O Recorrente deduziu o montante de R$ 24.000,00, que teria sido pago a Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira no decorrer do ano de 2004, a título de pensão alimentícia. O Recorrente trouxe aos autos a cópia da Carta de Sentença extraída dos autos de Separação Consensual do casal (e-fls. 15/31), de 15 de março de 1983. Apesar da referida sentença determinar que os valores deveriam ser pagos em conta corrente da ex-cônjuge, o Recorrente não informou como se deram os pagamentos no ano de 2004. A comprovação que apresenta nos autos é a cópia da Declaração de Ajuste Anual da Sra. Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira, que declarou ter recebido o mesmo valor, 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (e-fls. 32/37). Fl. 81DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271138206%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271138206%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Os argumentos apresentados pelo Recorrente já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Infere-se da cópia da Carta de Sentença extraída dos autos do processo de separação judicial do casal Carlos Augusto Moreira (notificado) e Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de são Paulo, fls. 15/31, que foi acordado pagamento de pensão alimentícia pelo interessado nas seguintes condições: “(....) 2 Do casamento houveram dois filhos, MÔNICA ANDRIGO MOREIRA, nascida aos 12 de setembro de 1971 e CARLOS EDUARDO ANDRIGO MOREIRA, nascido aos 08 de fevereiro de 1975 (docs. nº. 3 e 4). (...) II PENSÃO ALIMENTÍCIA. A título de pensão alimentícia, igualmente dividida entre a mulher e os filhos, cabendo, portanto, a cada um o equivalente a 1/3 (um terço), o varão pagará mensalmente a importância de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que deverão ser depositados até o dia.5 (cinco) de cada mês, em conta corrente a ser aberta em nome da varôa na Agência Paraiso do Banco Brasileiro de Descontos S/A., valendo o comprovante de depósito como prova do pagamento; (...)” Grifamos Não há nos autos qualquer prova efetiva do pagamento dos valores (transferência de recursos) estipulados pelo citado acordo judicial, uma vez que o mesmo é expresso no sentido de que estes se dariam através de instituição bancária. Caberia ao interessado ter realizado esta comprovação mediante saques em dinheiro da conta-corrente coincidentes com os depósitos na conta corrente da alimentanda ou através de cópias de transferências eletrônicas de fundos entre as contas-correntes (DOC´s). As Declarações de Ajustes do notificado e alimentanda não constituem prova de pagamento da pensão, à medida que estas fornecem apenas a informação nelas consignadas, porém, não comprovam, por si só, o fato declarado pelos seus signatários. Vê-se, pois, que no exercício fiscalizado o contribuinte efetivamente não comprovou ter efetuado pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, sendo, pois, procedente a glosa promovida pelo Fisco. Considerando que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma outra comprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao recurso. Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11968.000164/2008-91
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2007, 19/12/2007, 15/01/2008 MULTA.TRÂNSITO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. É cabível a aplicação de multa ao depositáro ou ao operador portuário por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No regime de trânsito aduaneiro simplificado, a autoridade aduaneira local detém competência para fixar a forma e o prazo nos quais as informações devem ser prestadas pelos intervenientes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.676
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator) que dava provimento ao apelo recursal. Designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda como redator do voto vencedor.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 19/12/2007, 15/01/2008  MULTA.TRÂNSITO ADUANEIRO.  PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE.  É  cabível  a  aplicação  de multa  ao  depositáro  ou  ao  operador  portuário  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  regime  de  trânsito  aduaneiro  simplificado,  a  autoridade  aduaneira  local  detém  competência  para  fixar  a  forma  e  o  prazo  nos  quais  as  informações  devem ser prestadas pelos intervenientes.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  (Relator)  que  dava  provimento  ao  apelo  recursal.  Designado  o  Conselheiro  Regis Xavier Holanda como redator do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Presidente e Redator.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Solon  Sehn  e  Bruno  Maurício  Macedo Curi. Impedido o Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 08­15.670, de 10 de  julho de 2009  (fls.  46/54),  proferido pelos membros da 7ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ/FOR),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  conheceram  da  impugnação,  para  julgar  procedente  o  auto  de  infração,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/11/2007, 19/12/2007, 15/01/2008  RESPONSÁVEL  PELO  RECINTO  ALFANDEGADO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  O cumprimento  intempestivo da obrigação acessória de prestar  informação sobre as operações que execute quanto à carga sob  sua  responsabilidade,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  sujeita  o  responsável  pelo  recinto  alfandegado  ao  pagamento da multa prevista na legislação.  Lançamento Procedente  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  20.000,00, referente à multa, prevista no art. 107, inciso IV, “f”  do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  em  face  da  intempestiva  prestação  de  informação, por parte do responsável pelo recinto alfandegado,  relacionada  a  operações  por  ele  executadas,  no  âmbito  de  procedimento  simplificado  jungido  ao  regime  de  trânsito  aduaneiro.  A Alfândega  do Porto  de  Suape,  visando  franquear  otimização  quanto aos  procedimentos  relativos ao  trânsito de mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados  sob  sua  jurisdição  aduaneira,  com  esteio  no  parágrafo  único  do  art.  288  do  então  vigente  Decreto  nº  4.543/2002,  resolveu  expedir  a  Portaria  nº  44,  de  04/07/2005 (fls. 34/36).  Superados os  requisitos previstos em sobredita portaria, postos  nos  itens  elencados  no  seu  art.  3º,  à  fruição  da  automática  autorização para a efetiva  transferência simplificada em tela, o  beneficiário deverá, consoante os termos do § 3º do art. 3º desse  diploma,  promover  a  apresentação  de  documento  próprio,  denominado “Informação de Transferência de Carga  ­  ITC”, à  unidade aduaneira, até o primeiro dia útil seqüente à conclusão  da operação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 68          3 Porém  ­  explana,  em  suma,  a  fiscalização  ­,  o  beneficiário,  responsável pelo recinto alfandegado em epígrafe, no que tange  à execução das transferências atinentes às operações destacadas  às  fls.  4  e  10/33,  não  laborara  em  sintonia  com  os  moldes  prescritos,  visto  que  referidos  atestes  formais  foram  providenciados  de  forma  intempestiva,  conforme  informação  também posta à  fl.  4,  ferindo, portanto,  os ditames da portaria  em análise.  À  vista  disso,  a  fiscalização  aduaneira,  diante  da  extemporaneidade  da  comunicação  formal,  efetuou  a  exigência  da penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação  em tela.  Da impugnação  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado,  pessoalmente,  do  lançamento  em  estudo,  em  07/03/2008,  consoante  faz  prova  a  ciência  posta  à  fl.  1,  apresentou,  em  03/04/2008,  sua  impugnação,  conforme  peça  e  documentos  de  fls.  40/44,  onde,  após breve histórico dos  fatos relacionados ao feito em apreço,  desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta:  ­  a  autuação,  em  seu  alicerce,  ofende  o  princípio  da  estrita  legalidade,  visto  que,  no  direito  brasileiro,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em  virtude de lei;  ­ em seara tributária, reza o inciso I do art. 150 da CF/88 que a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  não  prescinde  de  lei  que  o  estabeleça;  ­  o  Sistema  Tributário  Nacional  pauta­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  descabendo,  assim,  qualquer  obrigação  legalmente desabrigada;  ­  obrigação  emanada  por  “mera  Portaria  do  Inspetor  da  Alfândega  do Porto  de  Suape”  não  tem  o  condão  de  provocar  imposição de natureza tributária;  ­  somente  a  lei,  sob  ângulo  formal,  pode  inaugurar  obrigação,  carecendo  legitimidade,  desse  modo,  a  Portaria  ALF/SPE  nº  44/2005 para introduzi­la de forma originária;  ­  sob outro prisma, à  luz do princípio da eventualidade, o auto  de  infração,  igualmente,  não  merece  ser  acolhido,  posto  que  nulo,  tendo  em  vista  ocorrência  de  equívoco  quanto  ao  enquadramento  da  suposta  infração  cometida.  Para  acolher  a  tipificação  apresentada  pelos  fatos,  pelo  menos  em  tese,  a  fiscalização, ao revés de haver consignado a alínea “f” do inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37/66, como  fundamento  legal  da penalidade, deveria tê­lo feito sob o molde da alínea “f”, ou  mesmo da “g”, do inciso VII do mencionado dispositivo legal.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Por  fim,  em  face  dos  termos  da  impugnação  supra,  o  contribuinte  requer  o  acatamento  de  sua  defesa,  conseqüentemente, a insubsistência da exação em apreço.   Sobreveio  o  Acórdão  recorrido,  sendo  dele  pessoalmente  cientificada  a  Interessada (fl. 56) em 29/06/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/64,  protocolado em 27/07/2009  (fl.  60),  em que  reafirmou as  razões de defesa  aduzidas na peça  impugnatória. Em aditamento, em síntese, alegou que:  a)  não legitimava a imposição da referida penalidade, o fato de a Recorrente  ter aderido ao sistema simplificado de movimentação de cargas, instituído  pela Portaria ALFSPE nº 44, de 2005, conforme argumento apresentado  no Acórdão recorrido;  b)  somente  a  lei,  e  não  a  vontade  da  Autoridade  Alfandegária  ou  do  contribuinte,  poderia  criar  obrigações  acessórias  e  penalidades  pecuniárias  a  serem  impostas  de  forma  coercitiva  contra  os  sujeitos  passivos da obrigação tributária; e  c)  a Autoridade Alfandegária não  tinha competência para criar penalidade,  nem mesmo para extrair da realidade o fato típico que, acaso verificado,  imporia  ao  responsável  a  penalidade.  Segundo  a  Recorrente,  essa  atribuição foi reservada à lei pela Constituição Federal de 1988.  No  final,  requereu  a  Autuada  o  recebimento  e  integral  provimento  ao  presente Recurso, para reformar o Acórdão recorrido, anulando por completo o presente Auto  de Infração.  Em atenção ao despacho de fl. 66, os presentes autos foram enviados a este E.  Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente autuação.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 03/07)  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração,  o  motivo  da  presente  autuação  foi  o  fato  de  a  Recorrente  ter  apresentado,  na  Alfândega  do  Porto  de  Suape  (ALFSPE),  o  documento  denominado Informação de Transferência de Carga (ITC) fora do prazo estabelecido no §  3º do art. 3° da Portaria ALFSPE n° 44, de 4 de julho de 2005 (fls. 34/35), o qual foi fixado  para o primeiro dia útil seguinte à entrega das cargas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 69          5 De  fato,  segundo  os  documentos  de  fls.  10/33,  a  Interessada  entregou  o  referido documento no segundo dia útil  seguinte, após a conclusão das  respectivas operações  de trânsito, portanto com atraso de um dia, conforme tabela de fl. 04. Em relação a esse ponto,  cabe esclarecer que inexiste controvérsia.  Para uma melhor compreensão do suposto cometimento da infração em tela,  cabe analisar o disposto no art. 3º da citada Portaria, que trata da transferência simplificada de  unidades de carga armazenada no âmbito dos recintos alfandegados  localizados na  jurisdição  da citada Alfândega, que tem seguinte teor, in verbis:  Art. 3º ­ A transferência de unidades de carga armazenada, nos  termos previstos no art. 71, §1º1, poderá ser realizada de forma  simplificada, atendidas as seguintes condições:  1.  Realizada  sob  as  responsabilidades  do  recinto  alfandegado  de descarga;  2. Destaque em seu conhecimento de carga o recinto de destino;  3. Transferida dentro do prazo previsto para inicio do despacho  de importação (90 dias da descarga em recinto alfandegado);  4.  Formalizada  na  folha  de  ‘Informação  de  transferência  de  carga  –  ITC’,  numerada  em  ordem  crescente  pelo  terminal  de  saída,  contendo  as  seguintes  informações:  container,  lacre,  navio  de  descarga  e  viagem,  conhecimento  de  carga  e  registro  de ocorrência de avaria, extravio ou divergência de lacre.  §  1º  ­  Uma  vez  atendidas  as  condições  acima,  a  transferência  simplificada encontra­se automaticamente autorizada.  § 2º ­ O recinto alfandegado de origem é responsável, perante a  autoridade  aduaneira,  pela  integridade  da  carga  desde  a  descarga  da  embarcação  até  a  entrega  no  recinto  de  destino.  (art. 12 da Lei 8.630/93)  §  3º  ­ O  responsável  pelo  recinto  de  destino  atestará  na  folha  ITC o recebimento integral das unidades de carga, com ressalva  de  eventual  extravio  ou  avaria,  devendo  o  responsável  pela  transferência apresentá­la na Alfândega até o dia útil seguinte  à conclusão de entrega.  §  4º  ­  Tais  operações  serão  denominadas  de  ‘transferência  simplificada’. (grifos não originais)  Em  decorrência  do  descumprimento  do  prazo  de  entrega  do  referido  documento, entendeu a Autoridade Fiscal autuante que a Interessada havia cometido a infração  descrita na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, que tem a seguinte redação, ipsis litteris:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]                                                              1 O referido dispositivo pertence a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário;  [...] (grifos não originais)  Em suma, por não ter entregue, na Alfândega do Porto de Suape, a folha de  Informação de Transferência de Carga (ITC) até o dia útil seguinte à conclusão da entrega das  unidades de carga (contêineres) no recinto alfandegado de destino, à Recorrente foi imposta a  multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada documento apresentado extemporaneamente.  Como foram entregues 4 (quatro) documentos fora de prazo, o total da multa aplicada foi de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Da legalidade da imposição da multa.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  a  norma  que  traça  das  balizas  gerais  acerca das infrações e penalidades aduaneiras está insculpida no art. 94 do Decreto­lei nº 37, de  1966, a seguir a transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou  previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (grifos não originais)  Do conteúdo do transcrito preceito legal, destaco dois pontos relevantes para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  Um  diz  respeito  a  definição  de  infração  aduaneira  ou  administrativa e o outro está relacionado com os limites impostos aos atos administrativos de  caráter normativo, para fim de disciplinamento da referida matéria.  De  acordo  com  o  referido  comando  legal,  constitui  infração  aduaneira  ou  administrativa toda ação ou omissão, voluntário ou não, que importe inobservância de norma  estabelecida  no  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  no  regulamento  aduaneiro  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a complementar os dispositivos do citado  Decreto­lei.  Combinando  o  teor  da  referida  definição  com  a  restrição  de  que  o  ato  administrativo de caráter normativo não pode estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir  infração  ou  cominar  penalidade  de  natureza  aduaneira  ou  administrativa  (§  1º  do  art.  94),  chega­se  a  conclusão  que,  em  matéria  de  infração  e  penalidade  aduaneiras,  o  citado  ato  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 70          7 administrativo  tem  por  finalidade  complementar  alguns  elementos  subsidiários  faltantes  na  norma veiculada pelo Decreto­lei, de modo a conferir­lhe completude e plena eficácia.  Dessa  forma,  resta  evidenciado  que,  em  matéria  de  infração  e  penalidade  aduaneiras,  o  ato  administrativo  normativo  tem  função  meramente  complementar,  não  podendo,  por  conseguinte,  inovar  o  ordenamento  jurídico,  instituindo  novas  obrigações  não  previstas  em  lei,  nem  tampouco  estabelecendo  penalidades  para  o  descumprimento  das  obrigações  já  fixadas  no  citado  diploma  legal.  Em  outras  palavras,  o  ato  administrativo  normativo  somente  poderá  dispor  sobre  tal  matéria,  nas  hipóteses  em  que  houver  expressa  previsão da edição de tal norma complementar.  Em decorrência do asseverado, dúvida alguma há no sentido de que é vedado  a  tais  atos  administrativos  “estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade”  de  natureza  aduaneira  ou  administrativa,  vinculada  ao  controle  das  operações de comércio exterior. Ademais, não se pode esquecer que a  função reservada pelo  ordenamento  jurídico  aos  referidos  atos  é  apenas  complementar,  tendo  em conta  critérios de  racionalidade, economicidade e conveniência administrativas.  Em  matéria  de  infração  e  penalidade  aduaneiras,  a  infração  em  apreço,  capitulada na alínea “f” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova  redação, é um típico exemplo dessa função ancilar exercida pelo ato administrativo de caráter  normativo.  Com efeito, o preceito legal em referência já estabeleceu a penalidade (multa  de R$  5.000,00)  e  delimitou  a materialidade  da  infração  (deixar  prestar  informação  sobre  a  carga  e  as  operações  executadas  pelo  depositário  ou  operador  portuário),  atribuindo  a  Secretaria da Receita Federal somente a incumbência de estabelecer a forma e o prazo, para a  prestação das referidas informações.  Em decorrência dessa peculiaridade, por força de competência legal expressa,  somente  os  atos  de  caráter  normativo  (normalmente  Instrução  Normativa)  editados  pelo  Secretário  da Receita  Federal  têm  o  condão  de  instituir  a  forma  e  o  prazo  da  prestação  das  mencionadas informações.  Aliás, não se pode olvidar que é vedada a delegação de competência para (i) a  edição do ato administrativo de caráter normativo e (ii) as matérias de competência exclusiva  do órgão ou autoridade, conforme expressamente dispõem os incisos I e III do art. 132 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Dessa  forma,  no  que  tange  à  norma  em  apreço,  é  inquestionável  que  o  Inspetor da Alfândega do Porto de Suape não possuía nem possui competência para, por meio  de ato normativo, estabelecer a forma e o prazo da prestação das referidas informações, logo,  reputa­se ilegal qualquer ato administrativo, de caráter normativo ou não, por ele editado com o  objetivo de disciplinar tal matéria.                                                              2  "Art.  11.  A  competência  é  irrenunciável  e  se  exerce  pelos  órgãos  administrativos  a  que  foi  atribuída  como  própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.  [...]  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  II ­ a decisão de recursos administrativos;  III ­ as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade".  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Entretanto,  no  meu  entendimento,  o  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape, por meio da Portaria ALFSPE n° 44, de 2005, não tratou da referenciada matéria. Na  verdade, com respaldo no art. 833 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de  2002,  por  intermédio  da  citada  Portaria,  a  dita  Autoridade  Aduaneira  instituiu  um  regime  simplificado  de  trânsito  aduaneiro  de  unidade  de  carga  entre  os  recintos  alfandegados  localizados na zona primária do Porto de Suape, nas modalidades de transferência direta (art.  2º)  e  transferência  simplificada  (art.  3º),  estabelecendo  os  requisitos  e  as  condições  operacionais e os beneficiários do regime.  Em  relação  às  transferências  simplificadas  das  unidades  de  carga  armazenadas, questão relevante para o caso em apreço, o art. 3º da citada Portaria estabeleceu o  seguinte  regramento  especial:  a)  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  descarga,  para  a  transferência das unidades de carga; b) criado a folha de Informação de Transferência de Carga  (ITC), para formalizar a dita operação de transferência; e c) instituída a obrigação de entrega  da ITC na citada Alfândega até o dia útil seguinte à conclusão da entrega da unidade de  carga no recinto alfandegado destino.  Assim,  por  disciplinar  a  transferência  de  unidade  de  carga  entre  recintos  alfandegados, pertencentes a zona primária do Porto de Suape, a Portaria em destaque, trata de  questões  operacionais  atinentes  à  movimentação  de  unidade  de  carga  entre  os  recintos  alfandegados instalados na jurisdição da citada Unidade aduaneira.  Dessa forma, entendo que o descumprimento de obrigação instituída na dita  Portaria, em tese, configuraria a infração tipificada na alínea “f” do inciso VII do art. 107 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir  transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  [...]  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro,  e  serviços conexos;  [...] (grifos não originais)  Em suma, com base nessas considerações, chego ao entendimento de que o  descumprimento da obrigação instituída no § 3º do art. 3° da Portaria ALFSPE n° 44, de 2005,  objeto da presente autuação, não se subsume à hipótese da  infração descrita na alínea “f” do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação, portanto, indevida a  imposição da presente penalidade.  Da conclusão.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para que seja  integralmente cancelado o valor da multa objeto da presente autuação.                                                              3 "Art. 83. O titular da unidade da SRF poderá estabelecer procedimento simplificado para as operações de trânsito  aduaneiro  cujos  locais  de  origem  e  de  destino  estejam  a  ele  subordinados,  dispensando,  no  sistema,  as  etapas  correspondentes".  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 71          9 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator designado.  O presente caso versa sobre a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV,  “f” do Decreto­lei nº 37/1966 a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário;  Negritei e sublinhei.  De início, cumpre destacarmos que o legislador, em relação à penalidade em  epigrafe, remeteu à Secretaria da Receita Federal a fixação da  forma e do prazo nos quais as  informações seriam prestadas pelo depositário ou operador portuário.  Já  o  então  vigente  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  4.543/2002,  em  capítulo destinado ao regime especial de trânsito aduaneiro, trouxe as seguintes disposições de  interesse relacionadas ao tema em estudo:  CAPÍTULO II  DO TRÂNSITO ADUANEIRO  [...]  Art. 288. Poderá ser objeto de procedimento especial de trânsito  aduaneiro,  na  forma  a  ser  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal   I  ­  o  despacho  para  trânsito  nas  modalidades  referidas  nos  incisos II e VII do art. 270; e  II  ­ a operação de  transporte que envolva situações específicas  caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub­regionais.  Parágrafo  único.  Poderá  ter  procedimento  simplificado,  a  ser  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira  local,  o  trânsito  aduaneiro  que  tiver  os  locais  de  origem  e  de  destino  jurisdicionados à mesma unidade. Destaques apostos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002 tratou  a matéria:  Art.  83.  O  titular  da  unidade  da  SRF  poderá  estabelecer  procedimento  simplificado  para  as  operações  de  trânsito  aduaneiro  cujos  locais  de  origem  e  de  destino  estejam  a  ele  subordinados,  dispensando,  no  sistema,  as  etapas  correspondentes. Negritei.  Assim,  relativamente  ao  trânsito  aduaneiro  entre  locais  jurisdicionados  à  mesma  unidade,  o  comando  Presidencial  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  facultaram  ao  titular  da  unidade  aduaneira  local  –  a  quem  estaria  afeta  referidas  operações  –  o  estabelecimento de procedimento simplificado que incluiria logicamente, dentre outros pontos,  a  fixação da  forma e do prazo nos quais as  informações deveriam ser prestadas à autoridade  aduaneira local ­ em consonância com a autorização legal conferida pelo artigo 107, IV, “f” do  Decreto­lei nº 37/1966.  Portanto,  com  fiel  observância  às  disposições  normativas  acima  tratadas,  e  utilizando­se regularmente da faculdade que lhe foi conferida, o titular da Alfândega do Porto  de Suape editou a Portaria ALF/SPE nº 44/2005, nos seguintes termos:    Art. 3º ­ A transferência de unidades de carga armazenada, nos  termos previstos no art. 71, §1º, poderá ser  realizada de  forma  simplificada, atendidas as seguintes condições:  1. Realizada sob as responsabilidades do recinto alfandegado de  descarga;  2. Destaque em seu conhecimento de carga o recinto de destino;  3. Transferida dentro do prazo previsto para inicio do despacho  de importação (90 dias da descarga em recinto alfandegado);  4.  Formalizada  na  folha  de  ‘Informação  de  transferência  de  carga  –  ITC’,  numerada  em  ordem  crescente  pelo  terminal  de  saída,  contendo  as  seguintes  informações:  container,  lacre,  navio  de  descarga  e  viagem,  conhecimento  de  carga  e  registro  de ocorrência de avaria, extravio ou divergência de lacre.  § 1º  ­ Uma vez atendidas as  condições acima, a  transferência  simplificada encontra­se automaticamente autorizada.  § 2º ­ O recinto alfandegado de origem é responsável, perante a  autoridade  aduaneira,  pela  integridade  da  carga  desde  a  descarga  da  embarcação  até  a  entrega  no  recinto  de  destino.  (art. 12 da Lei 8.630/93)  §3º  ­  O  responsável  pelo  recinto  de  destino  atestará  na  folha  ITC  o  recebimento  integral  das  unidades  de  carga,  com  ressalva de eventual extravio ou avaria, devendo o responsável  pela  transferência  apresentá­la  na  Alfândega  até  o  dia  útil  seguinte à conclusão de entrega.  §  4º  ­  Tais  operações  serão  denominadas  de  ‘transferência  simplificada’. Destaques apostos.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11968.000164/2008­91  Acórdão n.º 3802­00.676  S3­TE02  Fl. 72          11 Dessa  forma,  data  maxima  venia,  uma  vez  constatado  que  o  interessado  apresentou, a destempo, a “Informação de Transferência de Carga ­  ITC”, ou seja, em tempo  superior a um dia útil após a conclusão do procedimento de transferência simplificada, há de se  lhe aplicar a punição prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “f”, do Decreto­lei nº 37/1966,  com a redação dada pelo art. 77, de Lei nº 10.833/2003.  Com efeito, não me recai qualquer dúvida de que a empresa responsável pelo  recinto alfandegado deixou de prestar informação sobre as operações que executou – no caso,  transferência  simplificada  ­,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Ressalte­se  aqui  que  a  presente  norma  não  inaugurou  qualquer  sanção  –  apenas  conferiu­lhe  eficácia  ­,  estando,  tanto  a  penalidade  em  exame  como  a  previsão  para  edição de norma complementar expressamente tratadas pelo DL nº 37/66.  Por  outro  lado,  apenas  para  registro,  filio­me  ainda  às  considerações  da  decisão a quo ao reiterar que o próprio contribuinte adotou a filosofia operacional alternativa  ofertada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Suape,  fincada  na  Portaria  ALF/SPE  nº  44/2005,  devendo,  por  necessidade  lógica,  a  ela,  então,  submeter­se.  Valer­se,  por  um  lado,  da  alternativa franqueada pela unidade aduaneira em alusão concernente ao trânsito de cargas –  transferência  simplificada  ­ entre aludidos  recintos alfandegados, afastando, assim, diversas  formalidades  relativas  às  ações  previstas  pela  legislação  ordinária  para  tais  casos;  e,  por  outro lado, contra a própria norma infralegal insurgir­se, desqualificando­a, para fins de dela  erradicar qualquer nota de obrigação, revela­se dissonante.   No  mais,  também  neste  ponto  solicitando  licença  ao  ilustre   Conselheiro Relator, por entender que a fiscalização efetuou o enquadramento reclamado pelo  presente caso, afasto a idéia de que o descumprimento da obrigação em estudo encontraria, em  tese, agasalho típico no artigo 107, VII, “f” ou ainda “g” da multicitada norma legal4.  De  fato,  tais  dispositivos  ao  preverem  o  descumprimento  de  requisitos,  condições ou normas anteriores à atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias  ou à utilização de procedimento aduaneiro simplificado não abarcam a presente situação: uma  inação  quanto  à  prestação  de  informação  tempestiva  da  operação  já  executada  pelo  contribuinte sob a égide de procedimento especial.  Portanto,  não  houve  desqualificação  de  sua  ação,  motivada  por  falha  em  qualquer requisito ou pressuposto à fruição do procedimento especial e sim omissão ao deixar  de prestar as informações relativas à carga que custodiava em trânsito, em tempo hábil.  Diante  do  exposto,  com  a  devida  vênia  do  relator,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao presente apelo recursal.                                                              4 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  [...]  f)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e  g)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  condição  estabelecida  para  utilização  de  procedimento  aduaneiro  simplificado;(destaquei)      Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12   Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11516.004598/2007-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 11/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.768
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Slaps 752748 4,44 bk* " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'- SEXTA CÂMARA Processo n• 11516.004598/2007-05 Recurso n° 155.702 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão e 206-01.768 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1997 - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 11/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. ide.< 4 r CC/MF Sesta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bramai" „.2.2 • CL/ o cf Processo rr 11516.004598/2007 - 05-- CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.768 Marta fignUrt-s Pinto Fls. 381Mit. Staps 762743 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Cejacr) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, I.ourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 2 cc•ir sn-t. C0rt.w.; Cu,4 :f";_ —14 •,`U:r-,PqA1 e,, 22_06 Processo o' 11516.004598/2007-05 I Iren le _hrit CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.768 r.:„.,.. Fls. 382 5 . api, 7E27., • "Ir') Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências MAIO DE 1996 a NOVEMBRO DE 1997 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MAYJOR ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante destacar que a NFLD em questão nasceu do desmembramento da NFLD lavrada em 28/09/2004 em nome da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Contudo, a TRACTEBEL anteriormente denominada De Centrais Geradoras do Sul do Brasil — GERASUL, originou-se da cisão parcial das Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL, ocorrida em dezembro de 1997. Nesse sentido, o débito foi desmembrado em período anterior a cisão, atribuindo a TRACTEBEL a responsabilidade pelos débitos porventura existentes, tendo em vista Parecer 20.200.1/175/00 de 14/06/2000 da Consultoria da Procuradoria da Previdência Social. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/06/2006. Contudo, relevante informar que o primeiro procedimento em relação aos mesmos fatos geradores, em nome da empresa ELETROSUL, empresa objeto da cisão em dezembro de 1997, ocorreu em 28/09/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 158 a 183. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 323 A 335. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi hl , erposto recurso, conforme fls. 340 a 371.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguin;e: A autoridade julgadora não enfrentou todas as questões suscitadas, visto que não enfrentou que a responsabilidade solidária constitui verdadeiro bis in idem. Não há que se falar em descumprimento de obrigação de exigência de GRPS, visto que não foi a empresa notificada a contratante dos serviços. Se o fundamento legal para a transferência do débito da ELETROSUL para a TRACTEBEL era de que a Lei 9491/1997 que definiu o Programa Nacional de Desestatização — PND visava responsabilizar o adquirente em fase de privatização pelo débito, porque o débito foi originalmente lavrado em nome da , Centrais Elétrica. do Sul — ELETROS , lL. odg> Ilae~~~enia. _ • :r."2 t c. Processo n° 11516.004598/2007-05 CCO2/C06 Adora, n.206-01.768 nnl Fls. 383 Não há que se atribuir implicitamente, pela análise da legislação correlata responsabilidade a terceiro, se tal responsabilidade não encontra respaldo legal. A Justificação da cisão, argumento para identificar a responsabilidade da recorrente, não possui fundamento legal para respaldar o débito, tendo em vista tratar-se de documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios. Mesmo que considerássemos que à Justificação da Cisão disponha acerca dos elementos ativos e passivos que formarão cada patrimônio no caso da cisão, jamais poderíamos conceder a este instrumento a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Em decisão do TRF da 4' Região o acórdão da 2' Turma, decidiu que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular e que a partir da Justificação da Cisão não é possível concluir que a Tractebel, seja responsável por todos os processos fiscais. Nesse sentido o Parecer da Procuradoria Federal Especializada do INSS é inverso a decisão judicial. A data da cisão indicada encontra-se incorreta, sendo que os patrimônios das empresas ativos e passivos, já estavam efetivamente segregados em 30/11/1997, quando editado o balanço de cisão. A norma do art. 31 da Lei 8212/91 tem caráter sancionatório. A solidariedade passiva somente pode ser determinada por regra condizente com o disposto no art. 124 do CTN, portanto não há entre a sociedade cindida e a que absorve parcela do seu patrimônio, interesse comum. Não há de ser imposta multa a TRACTEBEL por infração de conduta, que não levou a efeito. O lançamento encontra-se atingido pela decadência do art. 173 do CTN. A contratação de qualquer serviço pela Eletrosul Centrais Elétricas, pressupõe regularidade fiscal art. 37, XXI da CF, razão porque comprovada a regularidade fiscal do prestador. A constituição da obrigação tributária. deveria ser direcionado, necessariamente, à executora dos serviços, e não à tomadora. Outra falha no tocante ao procedimento fiscalizatório é o fato de que não houve a lavratura de NFLD contra a cedente de mão de obra. Absurda a base de cálculo utilizada, sendo que a lei 9711/98, prevê um percentual de 11%. Requer seja o recurso provido, com o conseqüente cancelamento da NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. — - r CCIMF Sonta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo u• 11516.004598/2007-05 tarealiia, Ate CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.768 Maria Edna rrVirs-Fgntra Fls. 384 Mat. Siam* 752748 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 379. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, a empresa TRACTEBEL, foi devidamente intimada quando identificada a sua responsabilidade na qualidade de sucessora pelos débitos relacionados a atividade de exploração direta das atividades de geração de energia hidrelétrica e termoelétrica, nele incluído o acervo líquido composto de ativos e passivos (capítulo Il da Ata de Assembléia). Em sendo todo o acervo de ativos e passivos transmitidos, inclusive com a absorção de todo o pessoal ligado a geração de energia, passa a TRACTEBEL na condição de sucessora a obrigação relacionada aos fatos geradores ligados a atividade cindida. Quanto a data a ser considerado, entendo que a data da aprovação em assembléia, ou seja dezembro de 1997, é a que prevalece, visto que até então não se encontrava ratificada a cisão, e os aspectos de divisão de patrimônio. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fis...) constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa _24 .9e.mr Sexta CàmaraCONi-CnE COMO tiRiGIMAL Processo Te 11516.004598/2007-05 ãe:2g_ coovizo6 Acórdão n.• 206-01.768 me f a e. Mai Sia pe 75--21;4a«inin Fiz. 385 forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT1CIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA7'ÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA po DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é 12-6 'cra Processo tf 11516.004598/2007-05 "••• 1-22_ CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.768 lati) fff Fls. 386 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006: e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628198 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (TSSQ1s0, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstãncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lam :r nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos atm dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o ( ()atribuiu!, não efetua o 7 r CCM1F Sexta Cirnam CONFERE COM O ORtOINAL Processo tf 11516.004598/200745 13r5s111a. 1 a:02./C06 Acórdão n.• 206-01.768 Mola Ectn a Daftinto Fls. 387 Mat. Siaps 752743 pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 34 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C/7V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a hoonologaçi, tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impos.,ibilidade jurídica de lançar de oficia" (In Decadência e _ - - - - - - - - — - - 2° CC/MF SeXth Ciarrl3f3 comrERE COMO OR;GINAL e) Processo e Grani/1:1,2-2- 11516.004598/2007-05 CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.768 Maria Min, e reis-, itt, Fls. 388 PA" O ape 752748 Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude. dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituidos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e de.sprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulad:1 por cinco regras juridicas gerais e abstratas. quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de t • fleio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado: (iii) - - rcermr Saorts nitrar) r;•- •• r.i ft; Processo rf 1 1516.004598/2007-05 .7tes2Cacr" CCO2C06 AcOrchlo n.• 206-01.768 ,nen • F. 389 regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 31 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito t 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura d. vido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o CCOMF sena Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• I 1516.00459812007-05 Bratallia. 22. ? CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.768 MariaEdrii dcfan)4iFIr nto Fls. 390 Mal. Siais* 7527443 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, MUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária" de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, _ 2° CC1DAF Sexta Camara CONFERE CCM O CbRIGINAL Processo n° 11516.004598/2007-05 Clen, CCO21036 Acórdão n.• 206-01.768 Marie Gd.. lYtat rek : Fls. 391 em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos cas.os em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para detenninação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão ST1, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplica , t. I nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. I 73 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. t1 2 _ ' . CONrC1._ cc. Processo e 11516.004598/2007-05 Usre6ffia.,22 CS _ /03 CO32/C06 Acórdão n.• 206-01.768 , Fls. 392 - No presente caso, restaríamos, ainda identificar quando se efetivou os lançamentos para fins de identificar as competência que se encontram decaídas, visto que a primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. No caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 11/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ~IP - ELA CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA •• .• 13 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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