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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788826 #
Numero do processo: 10665.000008/92-06
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30357
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EMPRÉSTIMOS RURAIS - Os emprésti- mos com finalidade especifica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissivéis para comprovar acrésci- mos patrimoniais de outra natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO PAULINO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 ANTONIO DE FOI1TAS DUTRA - PRESIDENTE )\ 1 mi_ ,,,„ 1 \ . r'' , è, 'ENIA11/4 'ENDES DE BRITTO - RELATORA 1 ) 0 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665/000.008/92-06 RECURSO N° : 00. 213 ACÓRDÃO N° : 102-30.357 RECORRENTE : LUIZ ALBERTO PAULINO DA COSTA RELATÓRIO LUIZ ALBERTO PAULINO DA COSTA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 005.089.426-91, inconformado com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve início com a Notificação de Lançamento de fls.104, decor- rente de acréscimo patrimonial não justificado nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho e outubro de 1989. Tempestivamente apresentou impugnação solicitando perícia e anexando os documentos de fls. 118/129. Intimou-se novamente o contribuinte, fls. 134. De posse dos novos documentos a fiscalização elaborou os quadros de fls. 203/207 e as planilhas de movimento financeiro, fls. 208/231, apurando novos valores de acréscimo patrimonial não justificado. Em novo expediente impugnatório alega, em síntese: - No preenchimento das planilhas foram considerados os saldos negativos da atividade rural sem levar em consideração as dívidas e ônus reais. - Pelo teor do item 29 da IN SRF 138 de 28/12/90, o demonstrativo de fls. 129, apresentado pelo impugnante esta correto e é cópia fiel da declaração de rendimentos apresentada; - O contribuinte é proprietário rural e no ano de 1989 não existia nenhuma legislação que determinasse, ao produtor rural, apresentar movimento mensalmente; A informação fiscal de fls. 236, é pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora mantém parcialmente o lançamento em decisão de fls. 237/240, que apresenta a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665/000.008/92-06 ACÓRDÃO N° 102-30.357 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ACRÉS-CIMO PATRIMO- NIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se, como rendimentos omitidos, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados na decla- ração, por rendimentos não tributados ou tributados exclusivamente na fonte." Ciência da decisão em 22/02/94, AR de fls.242. Não se conformando, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 244/247, requerendo o cancelamento da exigência sob os fundamentos a seguir sintetiza- dos: - A legislação que regia a espécie por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos pessoa fisica, determinava que fossem declarados todos os bens e dívidas e ônus reais, sem fazer referência e distinção; - Os lucros provenientes de investimentos tiveram retenção na Fonte, con- forme comprovam a documentação acostada ao processo, (doc. fls. 55/70; 72/98; 127; 191; 193 a 198), como querer lançá-los novamente em planilhas mensais; - Os impostos sobre ganhos de capital foram todos retidos pela rede bancá- ria, conforme consta dos documentos; - Quanto as dívidas e ônus reais da atividade rural foram declarados corre- tamente, e o que consta na declaração entregue ao fisco e que não foi aceita , negando vi- gência a Instrução Normativa n° 138, de 28/12/90 (Lei n° 8.023/90 e 8.134/90) que de- terminou que as dividas vinculadas à atividade rural deveriam ser relacionadas no Anexo de Atividade Rural; - Os financiamentos do ano de 1989, foram declarados corretamente, e de- vem ser incluídos na Planilha de Demonstração e Análise de Acréscimo Patrimonial; - A Demonstração e Análise de Acréscimo Patrimonial, apresentado pelo Recorrente juntamente com a impugnação inicial, (fls.129), é o correto pois foi extraído da documentação e da declaração de rendimentos apresentados ao Fisco. 1t9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665/000.008/92-06 ACÓRDÃO N° 102-30.357 Conclui, reportando-se as suas razões constantes da Impugnação Inicial e posterior, juntando doc. de fls. 247. É o relatório. 50(.5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10665/000.008/92-06 ACÓRDÃO N° 102-30.357 VOTO Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, Relatora: O recurso preenche os requisitos de lei. O recorrente, em seus expedientes de defesa, insiste que para cálculo do acréscimo patri- monal incluiu-se rendimentos de aplicação financeira e poupança e isso realmente aconte- ceu, só que estes rendimentos foram considerados também como recursos. Cabe esclarecer, que para analisar-se a evolução patrimonial de um contribu- inte examina-se todo o movimento financeiro mensal e para isso leva-se em conta a tota- lidade dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Esta forma de apuração de resultado (RECURSOS - APLICAÇÕES) é legal e tecnicamente perfeita. Quanto as dívidas e ônus reais da atividade rural, correspondentes aos valo- res obtidos de financiamentos no ano de 1989, consignados às fls. 21, o entendimento adotado pela jurisprudência administrativa é pacífico e já confirmado pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais no Acordão n° 01-0611/85, cuja ementa trancrevo: "EMPRÉSTIMOS RURAIS - Não se prestam para acobertar acréscimo pa- trimonial os empréstimos rurais que, por lei expressa têm destinação especí- fica, cuja aplicação total é confirmada pelos Agentes Financeiros." Diante disso temos que é inadmissível aceitar como recursos, para compro- var acréscimo patrimonial, empréstimos com a finalidade específica de investimentos agropecuários. Face ao exposto nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 07 de novembro de 1995. ( / j t ig rir . i , 1 ,i wi,) ,i_ \i '' G .A‘ I` - B ES DE BRITTO - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788798 #
Numero do processo: 10983.004227/94-05
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42061
Nome do relator: Não Informado
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IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - A impugnação de fls. 472/474 é extemporânea, por estar em desacordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual não se instaura a fase litigiosa e, por conseguinte, inadmissível sua apreciação pela autoridade de primeira instância. Deve-se, pois, prosseguir na cobrança do crédito tributário constituído através do auto de infração de fls. 459-462. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e não conhecer do apelo do contribuinte como recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • I ( FRANCISCO DE PAULA CO RÉk CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. NC A -"" • . ,•.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,"-;;-; -- Processo n°. : 10983.004227/94-05 Acórdão n°. : 102-42.061 Recurso n°. : 10.491 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO O presente processo subiu ao Colegiado em função do disposto no art. 3° da Lei n°8.748 de 09/12/93, em função do cancelamento do Auto de Infração de fls. 361/363. De fato, como fundamenta o limo. Delegado de Julgamento em Florianópolis às fls. 476: "Através do auto do infração de fls. 361/363, complementado pelos demonstrativos de fls. 348-359, exigiu-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento da importância equivalente a 69.678,24 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1991 e 1992 e anos-calendário 1992 e 1993, acrescida de multa de ofício de 201.897,42 UFIR e demais encargos legais à época do pagamento, face a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1990 a 1993, conforme demonstrativos de apuração às fls. 348-351, e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (fls. 294). O enquadramento legal consta do referido Auto de Infração. Com guarda do prazo legal foi apresentada a impugnação de fls. 370-373, instruída com os documentos de fls. 374-375. Constatou-se, porém, que a referida petição não foi assinada pelo Interessado, impossibilitando a autoridade julgadora de reconhecer as razões da defesa. Assim, esta autoridade julgadora, através do despacho de fls. 377, devolveu o presente processo à Repartição de origem para que se lavrasse o Termo de Revelia. 9 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004227/94-05 Acórdão n°. : 102-42.061 O Termo de Revelia de fls. 378, por sua vez, foi impugnado pelo Interessado conforme petição de fls. 380/381. Foi juntado aos autos, também, o parecer de fls. 382, onde a Autuante declara que a impugnação de fls. 370-373 foi apresentada pessoalmente pelo Autuado em 19 de junho de 1995. Assim, através do despacho de fls. 384, o presente processo retornou à Repartição de origem para que , se a mesma entendesse necessário sanar o processo com base na declaração de fls. 382, fossem tomadas as providências cabíveis quanto à assinatura do Suplicante na impugnação de fls. 373 e o conseqüente cancelamento do Termo de Revelia de fls. 378, bem como se refizesse o lançamento com base mensal. Foi emitido, então, o auto de infração de fls. 459/462, em substituição ao de fls. 361-363, onde se exigiu do Contribuinte o recolhimento da importância equivalente a 27.301,36 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1991 e 1992 e anos- calendário 1992 e 1993, acrescida de multa de ofício de 24.194,57 UFIR e demais encargos legais à época do pagamento, face a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em diversos meses nos anos de 1990 a 1993, conforme demonstrativos de apuração às fls. 444-447, e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Transcorrido o prazo regulamentar, e não tendo o Autuado impugnado o lançamento constituído pelo auto de infração de fls. 459/462, nem recolhido o crédito tributário exigido, lavrou-se o Termo de Revelia de fls. 470. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 10983.004227/94-05 Acórdão n°. : 102-42.061 Intempestivamente, em 28 de fevereiro de 1996, o Suplicante apresentou a petição de fls. 472-474." Há que se registrar que consta também nos autos a peça de fls. 483/490, nomeada como Recurso Voluntário ao Egrégio Colegiado da decisão de fls. 455/462. Este é o relatório. , 4 g _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004227/94-05 Acórdão n°. : 102-42.061 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do Recurso de Ofício por preencher os requisitos de Lei. De acordo com o registrado no relatório, nada há para ser reformado na decisão ora recorrida. Saliente-se, por oportuno o fundamento da decisão, "verbis": "Tendo em vista que é com base na assinatura que toma-se conhecimento de quem está fazendo uso do direito de impugnar o lançamento efetuado através de autos de infração ou notificação de lançamento, a falta da mesma impossibilita a autoridade julgadora de reconhecer as razões da defesa, pois uma documento apócrifo não surte nenhum efeito jurídico e por conseqüência, não se instaura o contraditório. È nulo para todos os efeitos. O mesmo ocorre quando o auto de infração não é assinado pelo autuante, pois não é possível determinar se quem emitiu é autoridade competente para praticar o ato. Portanto, o tratamento deve ser idêntico para ambas as partes. Assim, considerando que a impugnação de fls. 370-373 não foi assinada, e que tal fato não foi sanado pela autoridade preparadora, não se estabeleceu a fase litigiosa em relação ao lançamento formalizado através do auto de infração de fls. 361-363. 5 ;." MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004227/94-05 Acórdão n°. : 102-42.061 Ademais, este lançamento deve ser cancelado, pois foi substituído pelo auto de infração de fls. 459-462, onde se refez o lançamento com base mensal, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei n°7.713/88. O novo lançamento poderia ter sido impugnado pelo Autuado, conforme disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Contudo, o Autuado não utilizou, no prazo regulamentar, o direito previsto no dispositivo legal acima transcrito, pois foi intimado em 26 de dezembro de 1995 (v.fls.469) e apresentou a petição de fls. 472-474 apenas em 28 de fevereiro de 1996. Assim, também não foi estabelecido o litígio em relação ao lançamento relativo ao auto de infração de fls. 459-462. Deve-se, portanto, prosseguir na cobrança do crédito tributário exigido neste auto de infração, conforme prevê o art. 21 do Decreto n° 70.235/72." De fato, como reconheceu o interessado em sua peça, a impugnação é intempestiva. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004227/94-05 Acórdão n°. : 102-42.061 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício do limo. Delegado de Julgamento em Florianópolis e não conhecer do Recurso Voluntário apensado aos autos, porquanto intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. o FRANCISCO DE PÁULA CORRÊ-JARK1 IRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006824/94-52
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:09:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:09:39Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:09:39Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:09:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:09:39Z; created: 2009-07-04T16:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T16:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:09:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.824/94-52 RECURSO N°. : 07.235 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : CLARICE ANTÔNIA DUARTE SILVA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 692 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, que não tem imposto a pagar, por não se tratar de penalidade especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARICE ANTÔNIA DUARTE SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/LITAS DUTRA PRESIDENTE , *' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS .^.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.824/94-52 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 6 9.2 RECURSO N°. : 07.235 RECORRENTE : CLARICE ANTÔNIA DUARTE SILVA RELATÓRIO CLARICE ANTÔNIA DUARTE SILVA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - Requer o beneficio do artigo 138 do CTN, ficando isenta da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - Enfoca o Instituto da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em 1 exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. 1 1 Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este 1 Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. 4 É o Relatório. 1/4 pv bi 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1 : -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.824/94-52 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 692 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. 1 A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação 1 da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. 1 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: I i - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: 1 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, ? jo Relator i foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement /1,Fi i y 3 " m'o, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.824/94-52 ACÓRDÃO N°. : 102-40.6 9 2 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEIVfPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIRMO, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. ‘4, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000026/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXI,, 1986 RECORRENTE - EDUARDO JORGE EARAH (ESPÓLIO) RECORIDOO r.: RIO DE jANETRO RJ W.H.F.S DECADENCIA Insubsistente novo lançamento feito após o decurso do prazo de cinco anos da notificação primitiva, por decad@ncia do direita de lançar. Vis 1. relatados e discutidos os presentes autos de recurso inlerposhp por EDUARDO JORGE FARAH (ESPb1...10) ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadncia argOjda declarando-se a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dasssejes, em 15 de fevereiro de 1993. Mr. fRINEU - PRESIDENTE 11. , / M A R .1.A I É. DE: ANDRADE F GUIEI REDO RF A (31::; A / // O / VIS10 ÊNIO SILVA CAROOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5{3 DE:! 2 0 AD,R 1094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros2 MAL DEVAM ALVES DE 01 IVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEERO SIFFONI, l<AZUK1 5111 USARA URSULA HANSEN, JUtin CÉSAR SOMES DA 5ILVA e CARLOS ROBERFO MONTEIRO DERIAZI. , IT h, [ ,,.,. A. 4/„., , MINISTÉRIO DA FAZENDA Itr4 - *_.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 15705/00.026/91-37 RECURSO N2: /0.105 AC8RDA0 Ng : 102-27.820 RECORRENTE: EDUARDO JOR8E FARAH (ESPÓLIO) RE!.ATóRI O EDUARDO dORGE FARAH (Espólio), representado por. sua inventariante. jurisdicionado pela DRF no RIO DE JANEJR0 -RJ apresentou, tempestivamente, impugnação fls. 29/31, datada de 07.03.91, ao lançamento de Ils. 1/3. A deu i sÓ da autoridade de primeira instãncia, fl. 5 (..,) !, r '' e a br .1, It C.:.1 prazo par iR nova .:I.. iD plig 11 ás e; á. O ,, ."1" á C erro 1") a i.dentificação do sujeito passivo. Nas ráZCICE de defesa de li s. 54/56, o contribuinte, alega preliminarmente a decadència do lançamento, pois o inciso II da IN ng 132 da S.R.F., estatui que o direito de a Fazenda Pública •• efetuar- o lançamento se extinguiu no dia 31.03.86, ocasião em que se encerrou o prazo normal para apresentação da declaração de rendimentos do ano base de 1985. Portanto o lançamento não poderia ter sido efetuado em 15.04-91 Quanto ao mérito, alega o impugnante, não existir. omissão de rendimentos, uma vez que o "de c::'.'. os 29.12.83 alienou imóvel de sua propriedade, sendo o valor . da operação suficiente para dar cobertura às t.ransacbes comerciais realizadas. pelo "de cujos u em 1984 e 1985. Que o falecimento ocorreu em 27.06.89, fato que dificulta a juntada de documentos de aplicações financeiras pela ,... II! \-• t,..4- 3 ....... (,„,; .i: . 1 I f k , [ , MINISTÉRIO DA FAZENDA *-1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3 PROCESSO N2: 13705/000.026/91-.W ACÓRIA0 NP: ltY2-27.820 A informação fiscal de fls. 58/59. afirma que o fato da inventariante contestar o procedimento fiscal em 07.03.91, prova que tomou ei'ência e assumiu o lançamento antes dn prazo decadencial e, que apesar da omissão da palavra espólio, não havia dúvidas quanto a identificação do contribuinte, uma vez que o CPI:. estava devidamente especificado. Invoca iurisprmdència wdstente no sentido de notificação incompleta em nome do "de cuios" estabelecendo que uma vez que as formas e os atos processuais tem caráter . instrumental, se a finalidade da lei for. alcançada, embora mediante forma imperfeita, hã de se ter .. a forma ou o ato como válidos, cita o acórdão n g CSRF/01-0607/85. Esclarece que a decisão de fl. 50, tornou sem efeito o lançamento de fl. 1/3, sob a alegação de erro na identificação do sujeito passivo, bem como o novo lançamento de oficio, tendo em vista que a declaração do exerciçio de 1986, foi entregue em 15.04.86, todavia, como o dia 14.04.91 caiu em um domingo, OS prVCediffiC0tOS poderiam ser . realizados até O primeiro dia útil subsequente ao do prazo final para a decadncia. , A fl. 62, consta a decisão da autoridade "a qmo" que aprova a informação fiscal de fls. 60/61 e passa a integrar- a decisão. Manteve o lançamento constante da decisão de fl. 5u Ciente da decisão singular . em 09.10.91, o. contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 05.11.91, conforme petição de fls. .11 i YI -Ah. //Hijil Recurso lido na íntegra em SCSSâO. i u,0 É o relatório.. ,... li if. - , 1i grjF MINISTÉRIO DA FAZENDA 1141Pe'4~0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO No : 113705/000.026/91-37 ACÔRDA0 N2: 102-27.820 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Cinge-se o litígio à apuração de acréscimo patrimonial não justificado no valor . de Cr$ 1.048.398.588,00, relativo ao exercício de 1986, ano base de 1985. O patrono do recorrewte arotii . como preliminar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito iribt.utário. Na hipótese dos autos, aplica-se a regra jurídica do art. 173, inciso I, do C...1 .. .N., que fixa os fatos de início do prazo quinqüenal de decad'ência do direito de o Fisco constituir . o crédito tributário, contados. do primeiro dia do exercício seguinte, em que o lançamento poderia • ter sido efetudo. No caso em tela, o recorrente entregou sua declaração de rendimentos para o exercício de 1986, em 15.04.86, já dentro da sistemática do auto lançamento. A notificação de lançamento foi efetuda em 08.01.91, porém, tendo em vista erro na identificação do sujeito passivo, a decisão proferida à fl. 504 determinou sem efeito a exiOncia tributária consignada no auto de infração de f1.01, e decidiu lançar de ofício, em nome do espólio de EDUARDO ...JORGE FARAH, o imposto na va...1.(31- originário de 35.980,25 BfNF . „ consoante o especificado no termo de fls.04/05, ,. datado de 15.04.91A, ,,,L • / tl/ (tv r 01. MINISTÉRIO DA FAZENDAtÁll,-'. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—, ,- ,i PROCESSO N 42: 13705/000.026/91-37 AUIRDA0 N9: 102-27.820 A fl. 60/61, a fiscal autuante esclarece. que a ci'ência â interessada se, deu no dia seguinte ao do vencimento do prazo de cinco anos para que se procedesse o novo lançamento, tendo em vista que a declaração de exercício de 1986, foi entrLI e em 15.04.86, conforime carimbo do banco receptor. Como o dia 14.04.91, caiu em um domingo, os procedimentos poderiam ser. realizados até o primeiro dia Util subsequente. . O artigo 711 do Regulamento do Imposto de Renda determina a contagem do prazo decadenciat. Na deca~cia, o direito é outordado para ser exercido dentro do prazo, no caso concreto, o prazo é de 5 anos, se não exercido o direito extingue-se. O prazo de decatrência corre contra todos, impedindo que o direito potencialmente assegurado se rea.firme, pela falta do exercício, que se fazia necessàr Na decad'éncia, a inércia se refere ao exercício do direito, quando para sua eficacia era indispensavel que o mesmo se desse dentro de um período prefixado. O Código Civil Brasileiro não faz, RXrd-ESE~Ites a distinção dos casos de prescrição dos de decadncia, entretanto. tem sido constante a preocupação da doutrina e da lurisprud@ncia em estabelecer . tal distinção. É: comum a afirmação de que a prescrição atinge o direito à ação, enquanto a decad@ncia atinge o direito assegurado pela ação.A . á-, 1 1 [ l' i ii _ .. _ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA N,A.MY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b PROCESSO Ng : 13705/000.026/91-37 ACáRDA0 N2: 1.02.-27.820 O Civilista Cãmara Leal. afirma eme Quando o direito deve ser exercido por meio de uma ação, originando-ee ambos do mesmo fato, de modo que o exercício represente o próprio direito, o prazo, deve ser tido como prefixado, e é de decadéncia. Há a corrente que, tendo em vista a teoria dos direitos potestativos, criada por CHIOVENDA, na qual, os direitos potestativos são aqueles que, modificam situaçbes jurídicas de teJ. ceiros, o titular pode exercé-lo sem a interveniéncia destes. A estes direitos, correspodem •as açbes constitutivas„ e os prazos, ai, são de decadència. A decadéncia significa a perda de um direito, a decadéncia tem curso fatal, o prazo decadêncial não se interrompe nem se suspende, na decadéncía não há causas preclusivas, a decadéncia tem efeito imediato (a extinção do direito), no caso em tela, com a extinção do direito, extinguiu-se necessariamente a ação, ou seja, o direito de efetuar novo lançamento, pois, nesse caso, a faculdade de adir está subordinada à condição do exercício, no prazo regulamentar. Assim, corretos os ardumentos que embasam o recurso, arduindo a preliminar . de decadéncia f 7t/lj ,.... ,,. i,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1W05»:,00.026191-::=Y ACÓRDA0 N2: 102 27.820 Fm 1 aca de ftsido n xosto ori.mto ht, vcrteí g nijdo de acolher a prlimjnar gdJ. de,:lwandn ao a nuli~:,,n DF: ) 15 de ,fer,,,--!1' o do 1 993„ MARIA CLÉLIA DE A r RADE FIGUEIREDO Ue;:.3trls'a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000941/91-02
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:52:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:52:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:52:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:52:47Z; created: 2009-08-26T15:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T15:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:52:47Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.941/91-02 ACORIMO N. 106-6.049 SessWo de: 07 de dezembro de 1993- Recurso nr: fl.587 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente z WALFRIDO DE MORAES RIBEIRO SOBRINHO Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE - MS ACAS IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaraao do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fiscos cuia origem no seja justificada. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALFRIDO DE MORAES RIBEIRO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 Sala das SessCes, em 07 de dezembro de 1993 e 2 JOSE CADS GUIMARMS - PRESIDENTE ---E e a - E' ARIO ALBERTINO NUN RELATOR Ma- %age" /ke~é2 Afate0 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADOR DA FA 1 sEssno DE: IIAGORA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS ' I CUSSI E SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO FAUZE MIDLEJ. AUSENTES, OS CONSELHEIROS LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ii MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.941/91-02 ACORDO N. 106-6.049 Recurso nr. 72.587 Recorrente : WALFRIDO DE MORAES RIBEIRO SOBRINHO RELATORIO WALFRIDO DE MORAES RIBEIRO SOBRINHO, Já qualificado, por seu representante (fls. 106), recorre da decisZo da DRF Campo Grande-MS de que foi cientificado em 12.03.92 (fls. 122), através de recurso protocolado em 13.04.92 (fls. 124), uma 2a. feira. 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infraçgó (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa - Físicca, relativo ao Exercício 1987, Ano-base 1986, por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), conforme MAPA DE EVOLUÇMO PATRIMONIAL de fls. 02. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 06.05.91 (fls. 103), tendo a DIRPF/87 sido entregue em 19.03.97 (1 is. 30). 2B. O valor do APD levantado foi de C7.$ 649.096,74. 2C. Considerando o MAPA DA EVOLUÇMO PATRIMONIAL (fls. 02), concorreram para a ocorrência do APD: . glosa parcial de RENDIMENTOS NNO TRIBUTÁVEIS, que passaram de Cz$ 2.739.057 para Cz$ 1.539.090, tendo si- do glosada, portanto, a importancia de Cz$ 1.199.967, a qual, por si só, é mais que suficiente para determainar o APD encontrado. . a incluso do cheque visado emitido em 30.12.06, no valor de Cz$ 4.400.000,00, sacado da conta nr. 00829-3 junto ao ITAU e depositado na mesma conta em 02.01.97 (fls. 08 e . 09). No mapa de EvoLuçgo PATRIMONIAL (1 is. 02, esta inclusWo no rol das aplicaçffes foi, na práti- t1;) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.941/91-02 ACORDRO N. 106-6.049 ca, neutralizada pela exclusao, no mesmo rol de aplica- ctSes, do valor de Cz$ 4.399.059,14, decorrente do ajus- tamento para menos, do saldo bancário declarado pelo contribuinte, em 31.12. do ano-base, junto ao mesmo Banco Itau, em outra conta (a de nr. 1023-04470) - ver fls. 36 em confronto com fls. 02. 2D. A multa de ofício foi agravada para 75%, em "Puna° do no atendimento à intimaçto de fls. 49/50. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇNO (fls. 108), rebaten- do o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refleti- rem a tese esposada pelo impugnante: a) que o saldo da conta 04470-2 seria de Cz$ 3.251.487,00 e pertence- ria às Sras. Olinda Farias de Moraes e Maria Inés de Moraes Mascare- nhas; b) junta cópias de fls. de anexo 5 Declaraçffes de Bens, ao que alega, extraídas das Declaraçffes de Rendimentos das mesmas (fls. 110/111); c) que o saldo bancário declarado incluía o valor do cheque visado. 4. Através de INFORMACNO FISCAL (fls. 115), a Fiscalizaçao rebate os argumentos da defesa, argumentando que a conta nr. 04470-2 nao tinha como titulares, nem mesmo em conjunto, as referidas Senho- ras, reportando-se à informaçao prestada pelo Banco Itau (fls. 46). 5. A DECISNO RECORRIDA (fls. 117) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalizaçao. 6. Regularmente cientificada da decisab, o contribuinte dela recorre, conforme raztíes de fls. 124 e seguintes, onde reedita ou termos da Impugnaçao, aditando as seguintes razefes, conforme leitura que faço em Sessao. 6A. Como se depreende da leitura, a defesa argumenta, pela la. vez, ter o contribuinte cometido érro de fato ao informar, na De- claraçao IRPF/87, o saldo de Cz$ 4.401.207,00 relativo à conta de nr. "I-1;) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.941/91-02 ACORDRO N. 106-6.049 04470-2, a qual, segundo seus argumentos, no lhe pertencia. E o relatório. . • 1 a ; e A - t 1 a 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.941/91-02 ACORD/40 N. 106-6.049 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Como relatado, o contribuinte no nega os fatos que re- sultaram na autuaçao. Quanto à glosa de rendimentos no tributáveis, nem mesmo se pronuncia; quanto à questa° do cheque visado - artificio para obter extratos bancários com saldos artificialmente reduzidos em 31.12 do ano-base e fugir à tributaçao com base em aumento patrimonial nao justificado - admite-o expressamente o contribuinte na impugnaçao, ao afirmar que o mesmo compunha o saldo da conta 04470-2, como consta- va de sua declaraçao. Incoerentemente, no recurso se contradiz ao ar- gumentar que tal conta nac.) lhe pertencia. 2. Inicialmente, a ser verdade que cometera engano ao in- formar - espontaneamente - tal saldo em sua Declaraçao de Bens " deve- ria, em tempo hábil, ter procedido A sua retificaçao e no deixar para fazê-lo, agora, em tempo de recurso, posteriormente, portanto, ao ini- cio da acao fiscal. Nos termos do art. 616 do RIR/80, é inadmissível aceitar, agora, tal retificação. m 1 - 3. Ademais, como lavrado no relatório, o mapa de EVOLUCAD PATRIMONIAL que definiu o Aumento Patrimonial a Descoberto (fls. 02) praticamente neutraliza este aspecto da questa°, ao incluir nas Apli- Oes o valor do cheque visado (4.400.000) e ao excluir dassesmas, o valor de 4.399.059,41, a titulo de ajuste do saldo da conta nr. 04470-2. • 4. Assim, ainda que se admitisse a possibilidade de ex- cluir, como pretende o recorrente, o saldo informado (4.401.207,00), tal providencia em nada lhe aproveitaria, pois restaria o lato - no contestado - de que deixara de declarar a posse de cheque visado no 1 valor de 4.000.000, sacado da conta nr. 00829-3 e depositado, após a virada do ano, na mesma conta - conta essa confessadamente do recor- rente. e 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.941/91-02 ACORDFX0 N. 106-6.049 5. O ponto crucial seria o ataque à glosa de rendimentos não tributáveis - o que o contribuinte não fez, o que atesta sua con- cordãncia com a glosa que, como também frisado no relatório, determi- na, por si só, o APD levantado. 6. Outrossim, não se defendeu o contribuinte da exacerba- ção da multa de oficio. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF) 07 de dezembro de 1993 40111' O BERTINe NUNES RELATOR • /// Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004507/94-59
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30640
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO GONÇALVES REGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dt-,..._..._ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 7'1"(19--------U,' '. A ANSEN ' ATORA F r FORMALIZADO EM: 29 r ev1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',fz" PROCESSO N°. : 10380/004.507/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.640 RECURSO N°. : 04.518 RECORRENTE : JÚLIO GONÇALVES REGO RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base 1992, quando do processamento eletrônico, JÚLIO GONÇALVES REGO, inscrito no CPF sob o N° 002.995.023-68, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações", foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda a pagar de 5.504,22 UFIR para 9.883,16 UFIR. A exigência tem como base legal, o artigo 8° do Decreto-Lei N° 1.968/82, as Leis N's 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91, 8.383/91, as Portarias MF 649/92, MF 43, 215 e 264 todas de 1993 e a Medida Provisória 336 de 28.07.93. Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/05, o contribuinte requer o restabelecimento da dedução em face dos documentos trazidos aos autos, o e consequente cancelamento do débito. A autoridade julgadora de Primeira Instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fls. 21/22, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Glosa de deduções de contribuições e doações. Não tendo o impugnante logrado comprovar mediante documentação hábil o valor declarado, subsiste a glosa. FUNDAMENTOS LEGAIS: Artigos 1° e 2° da Lei N° 3.830/80"A/ 2 n.:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n I'z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.507/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.640 A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer jus à dedução. Cita e transcreve o disposto nos artigos primeiro e segundo da Lei N° 3.830, de 25 de novembro de 1960, que determina: "Artigo 1°- Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Artigo 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas cientificas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deveráa preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 2 - Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k g-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.507/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.640 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, alegando, em suas razões, em síntese, que procedera à dedução, a título de Contribuições e Doações, de acordo com as instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste 1993 - página 21 - que especifica a necessidade do reconhecimento como de utilidade pública em nível federel ou estadual. É o relatio. 4 ..5) MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.507/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.640 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal". No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à Sociedade Beneficiente União Comunitária, o ora Recorrente somente logrou comprovar a declaração de utilidade pública a nível estadual - Lei N° 11.119, de 02 de dezembro de 1985 (fls. 21). Esta circunstância torna indedutível a parcela das contribuições no valor de Cr$ 33.300.000, indicada no item 12 da Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1993, ano base de 1992. No entanto, do manual que contém Instruções para Preenchimento de Declaração de Ajuste - 1993, consta, no tópico "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES" - linha 12. - "podem ser deduzidas as contribuições efetuada em 1992: „ - b) - a instituições filantrópicas, de educação,.... É preciso, porém, que estas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível federal ou estadual e não distribuam lucros, ..." (grifei). Considerando que, a ninguém é permitido excusar-se do cumprimento de qualquer obrigação sob o pretexto de desconhecer a lei;,? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA; , nkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.507/94-59 ACÓRDÃO N°. : 102-30.640 Considerando que, a ninguém é permitido excusar-se do cumprimento de qualquer obrigação sob o pretexto de desconhecer a lei; Considerando no entanto que o manual contém instruções detalhadas para preenchimento da Declaração de Rendimentos: é entregue ao contribuinte juntamente com os respectivos formulários; Considerando que o ora Recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos seguindo as orientações expedidas pelo fisco; Considerando que o conntribuinte não pode ser penalizado por ter sido induzido a erro; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, 27 de fevereiro de 1996. (URS ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005084/92-45
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07430
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.011294/92-48
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29328
Nome do relator: Não Informado
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Re' curso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI MOI SES DE CARVALHO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Cousa - Mo de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so. Vencidos os Conselhciros Júlio César Gomes da Silva, Waidevan Al- ves de Oliveira e José Carlos Passuello. ,a da ,..., u ai c:.------: -fflpr, 9 r ...à .....,.: 1 e: . " ç- 1 --::: ! 9 c) .09 a 1 c:- ----- - - i 6. o- , ', - . -. .. ....... .. ...... , . : . - - -- - .....• , - # ' ' " _---,-• - ----__-------'- ' criR1 OS FM 0 5:-3 FDArvA -- pREE:S I . DE.,-:1\1 1" E. ,--, ----- , :-.' ) S '--------i -----, FRANCISL.:1 FE PAJLA COW s:EA CRNEIRo GIFFONI RELAIOR VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE N ZENDA NACIONAL ,,,:i, 1 rd yr Itgl; fr , ,,:. , # t.-# 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei. rosN Ursula Hansen e Mal ia Olella de Andrade Fidueiredo. , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/011.294/92-48 RECURSO No.: 76.773 ACORDA0 No.: 102-29.328 RECORRENTE : VANDERLEI MOISEE DE CARVALHO - ME RELATORI O VANDERLEI MOISES DE CARVALHO - ME., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base. de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega. da Dl 1*' fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04- Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva. às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em queStão, invocando a rlsprudência deste Conselho em defesa de sua oretensão... A decisão da autoridade monocrática foi proferida as fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a der:isoretro, a empresa terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cuias razbes são lidas na integra em sessão. 07 FI E o relatório. 4 -1'....-.i0 41011 " A . 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.294192-48 ACORDO No, 1.02-29.328 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro . Giffoni - Relator: Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei-. ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão ng 106-4.298, de. 26 de fevereiro de 1992, entendo que a. premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação . de informações a administração tributária. A contrÁbuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de ferina irreverslvel o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem. o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A preten4a denúncia espontânea da illfração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no ar 1. 138 da Lei nq 5.172/66 (CTN), não 5G verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejulo causado com a inadimplOncia no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque jurixiic,mm ,ânte só é possível haver denúncia espontânea de. fât°desc;31.11)1Zi.rxi':Aerj::at:1:::::ri:Ijs::::sic:toq:m"::cr:oc::°p:z:tr:f:::drelPa rp:i Oa er.......' : ¡-...- .'tempestiva da mesma. .. : r'ill. ., . T.- .. ,, , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.294/92-48 ACORDO No, 102-29.328 Assim é que com a conduta de não cumprir . o prazo. marra- . ., do pela autoridade para a entrega da DIRF, o co~mdinte terá. incidi-. do no tipo juridicibutárin que autoriza o FisCo a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico- em Última análise, não poderá ser reparado com qualquer . conduta positiva do contribuinte dal para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigOncia de entrega da DIRE no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser . juridica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprdmento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontanea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ,. Brasília - DF., 19 de agosto de 1994. • R / <--" R --- 7 ---- ) Francisco r rCorr ; ea Car x: o Giffoni - Relator. ,. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10085.001099/92-70
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:30Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:30Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:30Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:30Z; created: 2009-08-26T15:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:30Z | Conteúdo => , -i MINISTÉRIO DA FAZENDA r- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vf'1, - PROCESSO N° : 100855/001.099/92-70 RECURSO N°. : 78.722 MATÉRIA : IRPF - Ex: DE 1992 RECORRENTE : ANTONIO JOSÉ AYUB RECORRIDA : DRF em Sorocaba - SP SESSÃO DE : 11 de maio de 1994 ACÓRDÃO N°. : 106-6.425 And NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO -IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugpaçâo declarada na decisão recorrida, impõe-se a segunda instância administrativa conhecer, apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JOSÉ AYUB. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1994. JOSaGUIMARÃES PRESID I NORTON OSÉ SIQUEIRA S VA RELA FORMALIZADO EM: kl 7 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.099/92-70 ACÓRDÃO : 106-6.425 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRBDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA DE FRETAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI IITNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEI • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 10855/001.099/92-70 ACÓRDÃO N'. : 106-6.425 RECURSO N''. : 78.722 RECORRENTE : ANTONIO JOSÉ AYUB RELATÓRIO ANTONIO JOSÉ AYUB, qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através da sua petição de fls. 72/74, contra a decisão do Delegado da Receita Federal em /Sorocaba, que decidiu em seu julgado de fls. 68 não conhecer da impugnação de fls. 59/64 por intempestiva Do recorrente exige-se Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1992, correspondente ao lucro obtido na alienação de imóveis no curso do ano-base 1991, conforme Notificação de fls. 49. Em sua impugnação de fls. 59/64, apresentada intempestivamente conforme termo de revelia de fls. 57, não obstante ter-lhe sido concedida a prorrogação de 15 dias no prazo para impugnar, conforme despacho de fls. 56, não ataca o mérito do lançamento, limitando-se a questionar a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD e da Unidade Fiscal de Referência - UF1R -, como indexadores do imposto lançado, assim como contesta os índices oficiais de atualização dos valores de custos dos imóveis alienados, que não refletem a inflação do período por estarem expurgados das correções não consideradas pelos planos "verão" e "collor I". A informação fiscal de fls. 66/67 acusa a intempestividade da impugnação e faz a defesa da TRD, UFIR e dos índices utilizados. O julgamento monocrático de fls. 68 não conhece da impugnação, por intempestiva, e manda prosseguir a exigência contestada. No seu recurso de fls. 72/74 levanta preliminar de que sua impugnação é tempestiva, porquanto: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA "O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10855/001.099/92-70 ACÓRDÃO Na. : 106-6.425 a) O Delegado julgador considerou o recorrente intimado do lançamento em 24.04.92, quando consta da própria Notificação a sua emissão em 26.06.92; b) A Notificação impugnada foi recebida por pessoa estranha, e embora o recebido do "AR" seja datado de 07.07.92, ela só chegou, as suas mãos em" 10 ou 11/07/92", cujo prazo para impugnar, acrescido de 15 dias, vencer-se-ia então em "24 ou 25/08192", o que toma tempestiva a impugnação protocolada em 24/08/92; c) Acusa ainda dúvida na data consignada no "AR", de 07/07/92, pela existência de rasura e pelo fato de a caligrafia da data ser, ao que parece, diferente da assinatura; d) Finaliza solicitando a nulidade do julgamento de primeira instância. É o relatório. 4 .46n MINISTÉRIO DA FAZENDA eiê1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.099/92-70 ACÓRDÃO N°. : 106-6.425 VOTO CONSELHEIRO NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não prosperam os argumentos do recorrente na pretensão de elidir a intempestividade de sua impugnação perante a autoridade julgadora de primeira instância Com efeito irrelevante o lapso de data cometido por aquele julgador às fia. 68, quando equivocadamente cita 24/04/92 como o dia da ciência do lançamento, quando o certo seria 07/07192, conforme AR de fls. 51, porquando ainda assim mantém-se inalterada a atacada intempestividade da impugnação, de forma inquestionável, Trata-se aí de fato menor que em nada cerceou a defesa do interessado perante este Conselho pois tanto a data desacertada de 24104/92, como a de 07/07/92, colocam sua impugnação fora do prazo prorrogado na forma do artigo 6°, inciso I do Decreto 70.235/72. Carece igualmente de conteúdo o fato da notificação contestada ter sido recebida por pessoa estranha, se encaminhada para o endereço certo do contribuinte, como ele próprio declara em suas petições de fls. 14,15,53,55 e 59, e no qual ele recebeu regularmente as intimações de fls. 12, com "AR" de fls. 13, e a de fls. 69, com "AR" de fia 70. Por último a citada rasura no "AR" da Notificação também não lhe traz prejuízo, visto que pode-se observar que a data rasurada indica ser 0/07/92 e a data aposta ao seu lado 07/07/92 é mais favorável ao recorrente, além do que, coerente, esta data, com o carimbo da Unidade de Destino do Correio de 07/07/92, em consonância com os demais "AR" existentes neste 5 ,è,-3'71ç--"-Ç f..4. ::: if;là MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N". : 10855/001.099/92-70 ACÓRDÃO W. : 106-6.425 processo, às fls. 13 e 70, visto que a data desse carimbo poderá ser igual ou posterior à data da assinatura do destinatário, mas nunca anterior, porque aplicada após a entrega do objeto correspondente. Registra-se ainda, que entre o carimbo de recepção do envelope da Notificação, datado de 30/06/92, e de sua entrega em 07/07/92 transcorreram-se 7 dias, enquanto nos demais AR aqui referidos esse prazo foi de 2 dias, fis.13, e 1 dia, fls. 70. Ante o exposto caracterizado inequivocadamente a intempestividade da impugnação de fls. 59/64, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1994. , i NORTO JOS ' QUEIRA I VA 1 i 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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