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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9725892 #
Numero do processo: 10840.909223/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12124.22EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 49 a 56)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  36  a  37)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  20  de  março  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/04/2004,  no  valor  original  de  R$  4.901,56,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de março  de 2004, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de março de 2004 era de  R$  105.842,28,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  242.556,16,  do  que  resultou  o  crédito  informado em PERD/COMP;  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12124.22EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.909223/2009­42  Acórdão n.º 3803­02.619  S3­TE03  Fl. 141          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  Na DIPJ (fl. 75), consta que foi apurada no mês de março de 2004 a Cofins  no valor de R$ 242.556,17 que corresponde ao valor recolhido pelo sujeito passivo.  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12124.22EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12124.22EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.909223/2009­42  Acórdão n.º 3803­02.619  S3­TE03  Fl. 142          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12124.22EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.909223/2009­42  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.619, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12124.22EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 13:24:03. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12124.22EF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1F35782F9AB5C2A28F9FBC993FE4BC69233525C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.909223/2009-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9776421 #
Numero do processo: 10735.722933/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T17:28:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T17:28:05Z; Last-Modified: 2023-02-07T17:28:05Z; dcterms:modified: 2023-02-07T17:28:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T17:28:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T17:28:05Z; meta:save-date: 2023-02-07T17:28:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T17:28:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T17:28:05Z; created: 2023-02-07T17:28:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-07T17:28:05Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T17:28:05Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.722933/2011-81 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.106 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee NIDIA MAJEROWICZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, fls. 3/9, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 4.493,59, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 2.251,98 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 1.688,98 JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 31/10/2011 552,63 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 0211 0,00 MULTA DE MORA 0,00 JUROS DE MORA (ATÉ 31/10/2011) 0,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 4.493,59 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 22 93 3/ 20 11 -8 1 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722933/2011-81 O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação, refere-se à omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício informado em DIRF –Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 10.081,95. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$302,46. Foram ainda lançadas na notificação as infrações: dedução indevida de contribuição patronal (R$651,40) e dedução indevida de incentivo (R$600,00) devido ao não atendimento a intimação para apresentação de documentos. Cientificada do lançamento em 22/11/2012, a contribuinte apresentou impugnação em 15/12/2011. Informa que o valor considerado omitido foi declarado em seu valor líquido e é decorrente de ação judicial movida pelo sindicato relativo a valor de insalubridade. Salienta que a declaração foi feita considerando os artigos 12 e 12-B da Lei 7.713/88. No tocante a dedução de incentivo informa a juntada de comprovantes de pagamentos feitos diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, tendo respeitado o limite de 6% do imposto devido apurado na declaração. Também informa a juntada de comprovantes de contribuição patronal paga a Previdência Social como empregador doméstico. Ressalta que no dia 26 de agosto de 2011, compareceu a Agencia da Receita Federal em Nova Iguaçu onde apresentou alguns documentos, tendo estranhado a Notificação que desconheceu a documentação apresentada. Pede o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São passíveis de serem consideradas como deduções de incentivo apenas as contribuições a fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais conforme regulamentado na legislação vigente a época. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. A dedução da contribuição patronal do empregador doméstico está condicionada à comprovação do recolhimento da contribuição à Previdência Social por meio de GPS, bem como do vínculo empregatício registrado em CTPS, observadas as demais disposições contidas na Lei. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que decretou a inconstitucionalidade da tributação, pelo regime de caixa, dos rendimentos decorrentes de ação judicial recebidos acumuladamente até o ano-calendário 2.009, considera-se improcedente o lançamento correspondente à omissão dos referidos rendimentos, uma vez não observado o regime de competência quando do cálculo do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722933/2011-81 sustentando, em apertada síntese, que o recolhimento de contribuição previdenciária oficial está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, é necessário que o sujeito passivo providencie documentos processuais adicionais, pois as peças juntadas aos autos não insuficientes para determinação do alcance do processo judicial referido nas razões recursais. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, para que a autoridade de origem ou o órgão preparador informe se há registro, no sistema, dos recolhimentos indicados pelas GPS juntadas pela recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720751/2013-12
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-010.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe deram provimento integral. Foi necessário aplicar as votações sucessivas conforme art. 60, anexo II, do RICARF. Em primeira votação os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri negaram provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes. – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 07 51 /2 01 3- 12 Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.552 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.720751/2013-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF, em função de omissão de rendimentos da atividade rural e daqueles caracterizados por depósito bancário de origem não comprovada. O relatório fiscal encontra se às fls. 20/32. Impugnado o lançamento às fls. 1247/1294, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR julgou-o procedente em parte às fls. 1774/1794. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 1806/1857. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, após negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares arguídas, deu-lhe parcial provimento ao recurso voluntário por meio do acórdão 2201-004.017 – fls. 1936/1955. Inconformada, a União opôs Embargos de Declaração às fls. 1957/1959, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, mas que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 1969/1972. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 1974/2001, 3/912, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido a fim de que a) seja restabelecida a qualificação da multa de ofício; b) sejam reincluídos na base de cálculo do imposto de renda todos os rendimentos declarados em DIRPF, eis que inservíveis para comprovar a origem dos depósitos bancários; ou, subsidiariamente, ao menos aqueles declarados a título de rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva na fonte e as receitas da atividade rural. Em 11/8/18 - às fls. 2004/2014 - foi dado seguimento parcial ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “exclusão, da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, dos rendimentos e receitas declarados”. Não foi dado seguimento quanto à matéria “qualificação da multa de ofício”. A unidade de origem da RFB apresentou Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos pelo Presidente da Turma às fls. 2029/2034. Na sequência, o mesmo colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção decidiu acolher os embargos para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado – acórdão 2201-005.055 – fls. 2035/2044. Mais a frente, houve a interposição de embargos de Conselheiro, suscitando omissão no acórdão de embargos, os quais foram admitidos pelo Presidente da Turma às fls. 2045/2046. Nesse contexto, o colegiado, em sessão plenária de 12/9/19, decidiu acolher os embargos para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado e, assim, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão – acórdão 2201-005.487 – fls. 2052/2060. Cientificado do acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 2062/2065, que foram acolhidos pelo Presidente da Turma às fls. 2069/2073. Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.552 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.720751/2013-12 Novo acórdão foi prolatado pelo Colegiado, ocasião em que não se acolheu dos aclaratórios – acórdão 2201-007.651 – fls. 2075/2080. Cientificado dos acórdãos, REsp da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento em 16/3/21 (fl. 2104), o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 30/3/21, pugnado pelo não conhecimento do recurso e, sucessivamente, pelos seu desprovimento - 2108/2110 É, por fim, o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 14/4/18 (processo movimentado em 15/3/18 (fl. 1973) e apresentou seu recurso tempestivamente em 2/4/18, consoante se denota de fl. 2002. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “exclusão, da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, dos rendimentos e receitas declarados”. O acórdão recorrido – de recurso voluntário - foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DO COTITULAR DA CONTA BANCÁRIA EM PROCESSO CORRELATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF N.º 29. VALORES DECLARADOS. EXCLUSÃO EM BLOCO. Devem ser mantidos no lançamento os valores relativos aos depósitos nas contas em que o cotitular foi intimado para apresentar justificativas sobre as origens dos valores, em processo correlato. Devem ser excluídos os valores correspondentes aos ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural, em bloco, da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao voluntário, também por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial, nos termos do voto da Relatora. Tomando por base a matéria com seguimento admitido, importa contextualizar o caso, consolidando o decidido nos três acórdãos preferidos pelo colegiado ordinário. Vejamos: A fiscalização, de posse dos extratos bancários do autuado, e tendo em vista que este não teria prestado a ela os esclarecimentos devidos, apurou duas infrações a partir das seguintes circunstâncias: 1 – Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada: Depósitos bancários sem origem ou sem motivo (tributado 50% dos depósitos, por se tratar de conta conjunta) ; e Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.552 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.720751/2013-12 2 – Omissão de rendimentos da atividade rural: Depósitos em que o autuante identificou o depositante como pessoa jurídica ou pessoa física que atua na atividade rural e não contabilizados em seu Livro Caixa (tributado 24% dos depósitos, por representar o percentual que coube ao autuado na participação das receitas e despesas da atividade rural em condomínio). Em relação a essa tributação, o Fisco manteve a opção adotada pelo contribuinte em sua DIRPF, qual seja, receitas (-) despesas. Em resumo, esses foram os valores levados ao ajuste: AC DEPÓSITOS BANCÁRIOS ATIVIDADE RURAL TOTAL 2008 2.444.242,43 1.717.339,64 4.161.582,07 2009 3.175.169,27 4.484.387,59 7.659.556,86 total=> 5.619.411,70 6.201.727,23 Não há informação de que o autuante já houvesse deduzido dos depósitos, os valores já declarados pelo sujeito passivo em suas DIRPF. Na sequencia, a decisão de primeira instância assentou que “o auto de infração merece reparo no sentido de estabelecer a base de cálculo a razão de 20% sobre R$ 4.161.582,07 (omissão) somado ao valor já declarado como receita bruta pelo próprio contribuinte, com o reflexo correspondente na multa de ofício.” E, na apuração ao final do voto, tomou com referência valores diferentes dos que foram lançados para a infração “omissão de rendimentos da atividade rural” e, por fim, recorreu de ofício ao CARF. Passemos, agora, aos acórdãos proferidos pelo colegiado ordinário. Acórdão de Recursos de Ofício e Voluntário de nº 2201-004.017 – fls. 1936/1955. Recurso de Ofício: negado provimento. Recurso Voluntário: i) rejeitada a preliminar de decadência, ii) mantida a omissão de rendimentos da atividade rural, iii) mantida a decisão que apurou o limite de 20%, iv) mantida a omissão por depósito bancário de origem não comprovada, v) determinou que os rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural fossem excluídos em bloco apenas da base de cálculo dos depósitos e vi) afastada a qualificadora da multa de ofício. Acórdão de Embargos de nº 2201-005.055 – fls. 2035/2044. Procurou sanar o vício na apuração promovida pela primeira instância de julgamento, alterando-se, todavia, apenas o valor dos rendimentos declarados pelo sujeito passivo para atividade rural. Acórdão de Embargos de nº 2201-005.487 – fls. 2052/2060. Refez o cálculo promovido pela decisão de primeira instância, chegando-se a uma valor de crédito exonerado a maior, implicando o provimento do recurso voluntário em maior extensão. Acórdão de Embargos de nº 2201-007.651 – fls. 2075/2080. Não se acolheu dos embargos. Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.552 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.720751/2013-12 Pois bem. Como já relatado, o recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a temática da exclusão de rendimentos declarados a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, única matéria com seguimento admitido pela presidente da câmara recorrida. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 106-16.977 e 9202-003.901 como paradigmas representativos da controvérsia. Isto porque, o colegiado recorrido, no julgamento do recurso voluntário, assentiu que os rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural fossem excluídos em bloco apenas da base de cálculo dos depósitos. Passando ao paradigma de nº 9202-003.901, onde se analisou lançamento efetuado com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/96, constata-se, de plano, que o entendimento lá vazado, em oposto ao do acórdão recorrido, foi no sentido de que “a declaração de valores a título de Rendimentos Isentos ou não Tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos”. Nesse rumo, não procede a argumentação do recorrido em suas contrarrazões no sentido de que não haveria similitude fática entre os casos – recorrido e paradigmas – tal como, segundo enxergou, teria constatado a Presidente da Câmara recorrida quando da análise prévia de admissibilidade. Note-se que o registro acerca da ausência de similitude fática retro citada, como conclusão do confronto entre o recorrido e os paradigmáticos de nº 2401-004.693 e 2802- 002.726 promovido pela câmara recorrida, relacionou-se à matéria “qualificação da multa de ofício” e não a que teve seguimento admitido. Com efeito, entendendo por demonstrada a existência de dissenso jurisprudencial, encaminho por conhecer do recurso e já passo-lhe ao mérito. Quanto a este tema, malgrado o entendimento pessoal deste Relator, a jurisprudência deste colegiado pode ser representada por meio do excerto do voto condutor do acórdão 9202-008.669, da sessão de 17/3/20, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, nos seguintes temos: [...] Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202- 003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.552 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.720751/2013-12 título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. [...] Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. E mais, no volto do relator, foi feito menção ao julgamento do acórdão 9202- 003.901, sessão de 12/4/16, onde se admitiu, naquele caso, apenas a exclusão do valor relativo à atividade rural que foi efetivamente levado à tributação na DIRPF. Confira-se: No caso do processo, foi excluído o valor total de R$ 26.608,07, sob o argumento de que seria razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados pelo Contribuinte como receitas da atividade rural teriam transitado, igualmente, por suas contas bancárias. Ocorre que, desse total, apenas a quantia de R$ 5.321,61 foi levada à DIRPF, como rendimento tributável da atividade rural. Com efeito, na declaração, constam os seguintes valores: (i) uma receita bruta de R$ 26.608,07, (ii) despesas de custeio de R$ 6.375,00 e (iii) consequentemente, um resultado de R$ 20.233,07 para aquela atividade. Perceba-se do racional construído que o colegiado admite a relativização da regra insculpida no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96, no sentido de que os depósitos devam ter suas origens comprovadas individualizadamente por parte do contribuinte, quando houver rendimento tributado na DAA, com vistas a se evitar uma indesejada dupla tributação da renda. Nesse sentido, a bem de se evitar essa dupla tributação, abre-se espaço para a presunção homini de que esses rendimentos tributados transitaram pela conta auditada e estão, assim sendo, também compondo a base de cálculo do lançamento, justificando o abrandamento da exigência contida no dispositivo acima. Todavia, esse abrandamento cede espaço ao rigor da norma, exigindo-se a comprovação individualizada do depósito nos casos que tratam de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, notadamente com retenção na fonte ou contribuição social incidentes sobre eles na DAA, posto que, em relação a esses rendimentos declarados, de forma bastante improvável haveriam de ter sido incluídos pelo Fisco dentre os depósitos de origem não comprovada e, se caso houvessem sido incluídos, a sua comprovação/vinculação aos depósitos arrolados pelo autuante seria tarefa de fácil execução. Ou seja, não se justificaria relativizar a regra a pretexto de se evitar uma dupla tributação, se o fiscalizado não cumpre minimamente seu dever instrumental, que, diga-se, não se mostra complexo no caso. No caso em tela, as DIRPF apresentadas pelo autuado podem ser assim espelhadas, ressaltando que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica se sujeitaram ao desconto de IR e/ou da contribuição para previdência oficial: RUBRICAS DIRPF/09 - fls. 144/190 DIRPF/10 - fls. 191/225 RENDIMENTOS ISENTOS E N/T 17.697,73 0,00 RENDIMENTOS TRIB EXCLUSIVAMENTE NA FONTE 4.967,08 1.733,51 Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.552 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13982.720751/2013-12 Ante aos fundamentos acima, é de se admitir a dedução, na base de cálculo dos depósitos bancários de origem não comprovada, apenas dos valores tributados nas DIRPF a título de “Resultado Tributável da Atividade Rural”, como acima especificado e destacado. Com isso, como o pleito principal da Fazenda Nacional foi no sentido de que fossem reincluídos na base de cálculo do imposto todos os rendimentos declarados e, subsidiariamente, ao menos aqueles declarados a título de rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva na fonte e as receitas da atividade rural, tenho que deva ser dado provimento parcial ao recurso para a reinclusão dos valores: 1 – declarados como isentos ou não tributáveis; 2 - declarados como sujeitos à tributação exclusiva; 3 – declarados como recebidos de pessoa jurídica; e 4 – declarados como receitas da atividade rural. Com efeito, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti REND TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PJ - TITULAR E DEPENDENTES 24.936,12 24.065,01 RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL 68.858,24 61.145,60 REND TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 0,00 RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 3.954.945,00 3.395.274,96 Fl. 2128DF CARF MF Original

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9740313 #
Numero do processo: 10480.728513/2013-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O transcurso do prazo de 5 anos para reconhecimento da homologação tácita é contado da data da transmissão da declaração de compensação e se encerra com o despacho decisório. Não produz efeito a eventual necessidade novo despacho decisório. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAME DO DIREITO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. DECISÃO DEFINITIVA. REPRODUÇÃO EM PROCESSO SUBSEQUENTE. Será reproduzido em processo subseqüente a decisão definitiva de mérito quanto ao mesmo direito de crédito para compensação ou restituição.
Numero da decisão: 3003-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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HOMOLOGAÇÃO. PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O transcurso do prazo de 5 anos para reconhecimento da homologação tácita é contado da data da transmissão da declaração de compensação e se encerra com o despacho decisório. Não produz efeito a eventual necessidade novo despacho decisório. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAME DO DIREITO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. DECISÃO DEFINITIVA. REPRODUÇÃO EM PROCESSO SUBSEQUENTE. Será reproduzido em processo subseqüente a decisão definitiva de mérito quanto ao mesmo direito de crédito para compensação ou restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 85 13 /2 01 3- 18 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.215 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728513/2013-18 Relatório Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Trata-se de processo que teve origem em pedido de compensação (PER/DCOMP) de suposto direito creditório de contribuição ao PIS no PA outubro/2002. A Unidade de Origem proferiu Despacho Decisório no qual atesta que o crédito alegado já havia sido objeto de pedido de restituição indeferido por ausência de direito creditório. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade sustentando em suas razões que a análise do crédito em questão deveria ser vinculada ao julgamento do PAF que julgou o pedido de restituição previamente apresentado sobre o mesmo crédito em discussão. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que o crédito em discussão já havia sido objeto de pedido de restituição anterior, e discutido em PAF em tramitação no CARF. Cientificada por caixa postal, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário alegando nulidade do acórdão recorrido e repisando as alegações de existência do direito creditório. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Em face da análise dos autos não há falar em reconhecimento da nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação e motivação e nem em cerceamento do direito de defesa da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por outro lado, o transcurso do prazo de 5 anos para reconhecimento da homologação tácita é contado da data da transmissão da declaração de compensação e se encerra Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.215 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728513/2013-18 com o despacho decisório. Não produz efeito a eventual necessidade novo despacho decisório. Não há que se falar em reconhecimento de homologação tácita das declarações de compensação. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, trata-se de recurso voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, mantendo-se a glosa de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior. Portanto, o processo teve origem em pedido de compensação (PER/DCOMP) de suposto direito creditório de contribuição ao PIS no PA outubro/2002. De fato, o crédito alegado já fora objeto de pedido de restituição indeferido por ausência de direito creditório. Como já reconhecido pelo interessado, trata-se de declaração de compensação relativa a crédito que já fora objeto de pedido de restituição anterior reconhecido pelo CARF. Caso atendida a pretensão alegada, esta turma estaria reexaminando o direito ao crédito, o que poderia resultar em decisão diametralmente oposta ao do processo correlato nº 10480.916111/2011-07 (PER 19822.38544.281205.1.2.04-1149). Portanto, não mais resiste a necessidade de exame dos documentos juntados neste processo pelo contribuinte. Para essa análise já houve decisão definitiva em outro processo. No processo nº 10480.916111/2011-07, de restituição, reconheceu-se um crédito de R$ 29,43 que fora integralmente utilizado neste presente pedido de compensação. Portanto, no mérito, não mais subsiste matéria a ser apreciada. A decisão definitiva é que o crédito relativo ao período de apuração deva ser reconhecido para a compensação com os débitos, o que fora realizado pela fiscalização, tanto no processo de restituição, processo nº 10480.916111/2011-07, quanto neste processo de compensação dos débitos declarados na DCOMP nº 18935.19091.171208.1.3.04-5529. Voto para rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.215 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728513/2013-18 Fl. 163DF CARF MF Original

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9743158 #
Numero do processo: 16327.001343/2006-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Acolhem-se Embargos de Declaração para sanar obscuridade de decisão que decretou a decadência do direito de constituição de crédito tributário referente a períodos de apuração em que não houve lançamento de ofício. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3803-002.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo Relator, Conselheiro Belchior Melo de Sousa, para suprir a omissão no julgado plasmado no Acórdão nº 3803-02.600, de 20 de março de 2012, integrando-o, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Acolhem-se Embargos de Declaração para sanar obscuridade de decisão que decretou a decadência do direito de constituição de crédito tributário referente a períodos de apuração em que não houve lançamento de ofício. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 186          1 185  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001343/2006­42  Recurso nº  267.119   Embargos  Acórdão nº  3803­02.916  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  BELCHIOR MELO DE SOUSA  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE TAUBATÉ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE.  Acolhem­se Embargos de Declaração para sanar obscuridade de decisão que  decretou  a  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  referente a períodos de apuração em que não houve lançamento de ofício.   Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração interpostos pelo Relator, Conselheiro Belchior Melo de Sousa, para  suprir a omissão no  julgado plasmado no Acórdão nº 3803­02.600, de 20 de março de 2012,  integrando­o, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Relatório     Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15374.7487. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa  em  face  do  Acórdão  nº  3803­002.600,  de  20  de março  de  2012,  em  que  o  recurso voluntário apresentado pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e  demais Profissionais da Área de Saúde de Taubaté restou provido por maioria de votos, para  cancelar o auto de infração lavrado para prevenção da decadência, em razão da existência de  ação  judicial em que a parte controverte a  inexistência de relação  jurídico­tributária, obtendo  autorização para efetuar depósitos judiciais.  O resultado do julgamento foi o que segue:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  do  direito de constituição do crédito tributário relativo aos períodos  de apuração até agosto de 2001 e,  no mérito das parcelas não  alcançadas  pela  decadência,  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis que, rejeitou a preliminar de  decadência,  acolhida  pelo  relator,  e  que,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso,  e  Alexandre  Kern,  que  votou  pelo  não  conhecimento do recurso e fará Declaração de Voto.  A ementa da decisão embargada teve a seguinte redação:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2002, 2003, 2004, 2005  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DESCABIMENTO.  O depósito  judicial,  além de  garantia  do  crédito  tributário  sub  judice,  é  instrumento  de  sua  constituição,  sendo  dispensável  o  lançamento  fiscal,  subsistindo  como  cobrança  e  extinção  do  crédito  tributário,  se  vencido  o  sujeito  passivo,  após  o  encerramento do litígio, a ordem judicial de transforma  O  conselheiro  Belchior  aventa  a  ocorrência  de  omissão  decorrente  de  erro  induzido  pela  exposição  da  Recorrente  na  impugnação,  no  ponto  em  que  se  reclama  pela  decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN e aponta como decaídos os períodos anteriores  a  18  de  setembro  de  2001.  Essa  reclamação  conduziu  o  Relator,  ora  Embargante,  a  erroneamente crer que o lançamento teria coberto todo o período de 1997 a 2005, quando, em  verdade, não houve lançamento para os períodos de apuração de fevereiro/1999 a dezembro de  2001.  O Embargante acrescenta que a  indução no erro  foi acentuada pelo acórdão  de  primeira  instância,  que,  em  sua  ementa,  inclui  no  rol  dos  períodos  de  apuração  os  que  declarou  decadentes,  bem como o  argumento  de  que não  houve  quaisquer  pagamentos,  para  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  e  declarar  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  janeiro/1997  a  janeiro/1999,  quando  por  todo  esse  período  houve  pagamentos  pela  folha  de  salários,  reconhecido na Descrição dos Fatos do  auto de  infração,  fl.  99,  abaixo  transcrita,  e  cujos DARFs encontram­se anexados aos autos, porém, contraditoriamente, não deduzidos no  próprio lançamento, dedução feita relativamente aos períodos de 2002 a 2005:  Por  outro  lado,  nos  exames  procedidos,  foi  verificado  que  o  contribuinte  fiscalizado  efetuou,  nos  períodos  em  debate,  recolhimentos da contribuição do PIS somente sob a modalidade  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15374.7487. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001343/2006­42  Acórdão n.º 3803­02.916  S3­TE03  Fl. 187          3 de PIS sobre Folha de Pagamento (Fls. 077 a 095), cujos valores  foram confrontados com os devidos na forma da Lei n° 9.718/98  e  resultaram  nas  diferenças  na  recolhidas  no  montante  de  R$  41.403,94, conforme demonstrado a fls. 096 a 098.  O  ponto  sequencial  do  erro  foi  ter  feito  este  Julgador  constatação  de  inexistência,  nos  autos, de  comprovação de pagamentos no período de 1999 a 2001,  e  sobre  este  fato  ter desenvolvido  o  entendimento  de  que  tal  não  afetaria  a  contagem da  decadência  para o período antecedente, cujos pagamentos existiam, e em decorrência do quê estendeu, em  sua  proposta  de  voto,  a  decadência  para  18  de  setembro  de  2001,  cobertura  decadencial  desnecessária, porquanto refere­se a períodos que não foram alvos do lançamento.  Pede acolhimento aos seus Declaratórios para o fim de suprimir a omissão no  julgado, sem repercussão no resultado do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  o  pressupostos  recursais,  conheço  do  arrazoado  de  fls.  como  Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­02.600, de20 de março de 2012.  Compulsando o Auto de Infração de fls. 116 a 121, constato que os períodos  de apuração lançados foram os que seguem:  31/01/1998  28/02/1998  31/03/1998  30/04/1998  31/05/1998  30/06/1998  31/07/1998  31/08/1998  30/09/1998  31/10/1998  30/11/1998  31/12/1998  31/01/1999  31/01/2002  28/02/2002  31/03/2002  30/04/2002  31/05/2002  30/06/2002  31/07/2002  31/08/2002  30/09/2002  31/10/2002  30/11/2002  31/12/2002  31/01/2003  28/02/2003  31/03/2003  30/04/2003  31/05/2003  30/06/2003  31/07/2003  31/08/2003  30/09/2003  31/10/2003  30/11/2003  31/12/2003  31/01/2004  28/02/2004  31/03/2004  30/04/2004  31/05/2004  30/06/2004  31/07/2004  31/08/2004  30/09/2004  31/10/2004  30/11/2004  31/12/2004  31/01/2005  28/02/2005  31/03/2005  30/04/2005  31/05/2005  30/06/2005  31/07/2005  31/08/2005  30/09/2005  31/10/2005  30/11/2005  31/12/2005  Com efeito, percebe­se que, entre fevereiro/1999 a dezembro de 2001, houve  uma lacuna no lançamento, de modo que, sob o meu ponto de vista, o Acórdão embargado tem  obscuridade a ser clareada, na medida em que decretou a decadência do direito de constituição  de crédito tributário para períodos de apuração em que não houve lançamento.   Ademais,  levando­se  em  conta  que  Auto  de  Infração  de  que  se  trata  foi  lavrado em 04/09/2006, a controvérsia a  respeito da regra de contagem do prazo decadencial  foi absolutamente despicienda, já que, seja pela regra do § 4º do art. 150, ou pela regra do inc. I  do  art.  173,  ambos  do CTN,  o  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  para  períodos  de  apuração até janeiro de 1999 seria fulminado, conforme reconhecido pela decisão de piso.  Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15374.7487. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Desse modo, a discussão preliminar no acórdão foi desprovida de interesse de  agir, em face da omissão do Relator na apreciação dos pormenores dos autos.  No  ensejo,  retifica­se  também  o  erro  na  redação  da  ementa  da  decisão  embargada, que passa a ser a que segue:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2002, 2003, 2004, 2005  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DESCABIMENTO.  O depósito  judicial,  além de  garantia  do  crédito  tributário  sub  judice,  é  instrumento  de  sua  constituição,  sendo  dispensável  o  lançamento  fiscal;  após  o  encerramento  do  litígio  substitui  a  cobrança  e  extingue  o  crédito  tributário,  se  vencido  o  sujeito  passivo na via judicial, mediante a ordem judicial de transformá­ lo em pagamento definitivo, nos termos da lei reguladora.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado   Com  essas  considerações,  voto  por  acolher  os  Declaratórios  do  relator,  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, para clarear a obscuridade apontada e retificar a ementa  do  Acórdão  3803­02.600,  de  20  de  março  de  2012,  sem  contudo  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das sessões, 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15374.7487. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001343/2006­42  Acórdão n.º 3803­02.916  S3­TE03  Fl. 188          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    16327.001343/2006­42  Embargante:    BELCHIOR MELO DE SOUSA  Interessada:    COOPERATIVA  DE  ECONOMIA  E  CRÉDITO  MÚTUO  DOS  MÉDICOS  E  DEMAIS  PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE TAUBATÉ      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.916, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15374.7487. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:34:33. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15374.7487 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 337E5F4648CCD774A7C9C30C6682AAC4A47504F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001343/2006-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.900948/2010-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para saneamento, com a análise dos embargos de declaração interpostos. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para saneamento, com a análise dos embargos de declaração interpostos. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para saneamento, com a análise dos embargos de declaração interpostos. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-008.845, de 23 de março de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 94 8/ 20 10 -3 8 Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.142 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900948/2010-38 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se como tal, entre outros, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). Créditos da Não-Cumulatividade. Embalagem. Transporte de Produtos Acabados. Incabível. Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. Frete na Operação de Venda. Comprovação. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.142 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900948/2010-38 gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-008-212. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara, de 18 de agosto de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Ocorre que, na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo opôs embargos de declaração (e-fls. 1.357 e ss) alegando a existência do vício de contradição no acórdão de recurso voluntário, os quais não foram analisados. Diante do exposto, deve o julgamento do recurso ser convertido em diligência para que seja realizada a admissibilidade dos embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte em face do acórdão recorrido. É a resolução. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1420DF CARF MF Original

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9734044 #
Numero do processo: 10680.914757/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. LEI Nº 9.779/1999, ARTIGO 11. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas á produção de bens isentos ou tributados á alíquota zero, não sendo aplicável ás operações de construção civil, nos termos do artigo 5º do Regulamento do IPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considera-las industrialização. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-013.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.111, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.914754/2010-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO NÃO AUTORIZADO. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES INTERNAS NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. Indefere-se Pedido de Ressarcimento do IPI cujos créditos correspondem ao Imposto pago no despacho aduaneiro, apesar de o contribuinte, construtora, alegar, sem comprovar, que filial da pessoa jurídica desenvolveria a atividade de comércio atacadista, seria por isso equiparada a industrial e teria créditos de aquisições no mercado interno. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI INDUSTRIALIZAÇÃO. A atividade de construção civil não constitui industrialização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 DOCUMENTOS EM PODER DO CONTRIBUINTE. PEDIDO PARA JUNTADA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta- se desarrazoado o pedido para juntada posterior de documentos em poder do contribuinte, sob a justificativa de que poderiam ser necessários ao julgamento. DCOMP. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se indefere pedido de ressarcimento de IPI escorado em créditos não comprovados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, o qual requer a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento pleiteado e sejam homologadas as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, ou seja, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por utilizar-se de premissa equivocada para fundamentar sua negativa ao direito creditório e, no mérito, com base no princípio da não-cumulatividade do IPI e do disposto na Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, que tem direito de se creditar do IPI pago na importação para aquisições de insumos utilizados em sua atividade operacional (montagem de máquinas e equipamentos – efetuado fora de seu estabelecimento). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 13/12/2018 (fl.186) e protocolou Recurso Voluntário em 19/12/2018 (fl.197) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nulidade do Despacho Decisório: Em sede de preliminar, defende a recorrente a nulidade do Despacho Decisório em decorrência de premissa equivocada para fundamentar sua negativa ao direito creditório. Nesse sentido, informa que o r. despacho decisório simplesmente indefere o direito ao crédito em razão da Recorrente ser uma empresa de construção civil, sem atentar-se ao fato de que a própria Receita Federal do Brasil classificou o estabelecimento 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 detentor do crédito como um “estabelecimento importador” e, portanto, equiparado à ”industrial”. Sem razão a recorrente. Vejamos. Primeiramente, tem-se que as nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, o que não ocorreu no presente caso. No entanto, ao contrário do defendido pela recorrente, o Despacho Decisório possui motivação regular e está de acordo com as formalidades legais. Na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (fls.30/31) restou consignado, depois de analisar o contrato social da pessoa jurídica, suas atividades, os livros e notas fiscais apresentados, bem como as demais informações prestadas à Receita Federal, que o motivo do indeferimento se deu pelo fato de que a atividade de construção civil não constitui industrialização e, por isso, a contribuinte não faz jus a qualquer restituição de créditos do IPI. Ainda, conforme consignado pela decisão recorrida “a interpretação do Despacho, emitido em 01/03/2011, não tenha considerado o Termo de Verificação Fiscal (TVF), datado de 27/08/2007 (fls. 32/33, DOC. 04 anexado à Manifestação de Inconformidade), esta mais antiga não é vinculante. De todo modo, como será visto mais adiante aquele TVF não tratou do ressarcimento de IPI, mas sim da possibilidade de aproveitamento de créditos dos IPI pago na importação nos períodos posteriores, “para compensação do próprio imposto” (fl. 33, ao final)”. Ademais, além da motivação clara e do enquadramento legal correlato, a contribuinte exerceu o seu direito de defesa na plenitude, apontando, inclusive, suposta contradição entre a interpretação do Despacho Decisório e a do referido Termo de Verificação - questão a ser analisada no mérito, mas que não implica em nulidade do Despacho. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. III – Do mérito: A teor do relatado a homologação dos créditos foi negada em razão da Auditoria Fiscal entender que as atividades da recorrente não se enquadram no conceito de industrialização previsto no regulamento do IPI. A informação fiscal que acompanha o PER/DCOMP dá conta do seguinte: Do exame da documentação apresentada concluímos que: 1- Os livros e notas fiscais apresentados (ano 2003), bem como as PERDCOMP acima enumeradas referem-se à empresa na antiga denominação de FIATENGINEERING DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 01.914.288/0002-53, com sede à Av. Marechal Floriano 45, 10o andar, parte, Centro-RJ. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 2- Embora tenha sido solicitado na intimação, nenhum esclarecimento foi fornecido pela empresa Tecnimont a respeito de suas supostas atividades industriais. O Livro RAIPI apresentado apresenta entradas de mercadorias, mas não apresenta saídas, o que não se coaduna com a operação de um estabelecimento industrial. 3- TECNIMONT DO BRASIL é uma empresa construtora, que realiza como atividade-fim construções industriais, residenciais, comerciais e outras (Capítulo I, cláusula I.2, letra “a” , do Contrato Social) e que também realiza manutenção e assistência de imóveis, compra, venda e permuta de áreas edificáveis. Também a letra “j” do referido contrato menciona o “projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão, subestações”. 4- A respeito desta atividade de construtoras o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544 de 26/12/2002) dispõe claramente sobre as Exclusões, as atividades que não são consideradas industrialização, em seu Art. 5º , Inc. VIII, reproduzido abaixo: (...) 5- É evidente então que a atividade de construção civil não é considerada como industrialização, pois é uma exclusão explícita deste conceito, pois conforme o Art. 3º do mesmo RIPI: (...) 6- Não sendo a construção civil uma atividade industrial, a construtora não é estabelecimento industrial, e não há que se falar em direito ao Crédito de IPI, e Ressarcimento de Créditos de IPI. (...) 7- A respeito do Ressarcimento de créditos, dispõe o Art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que o saldo credor de IPI, acumulado em cada trimestre decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização poderá ser objeto de Pedido de Ressarcimento, conforme abaixo: (...) Ora, se não houve aplicação de MP, PI e ME em qualquer industrialização, pois que a construção civil é excluída deste conceito, não há como se falar em Créditos ou Ressarcimento de Créditos de IPI. 8- Finalmente, o exame da DIPJ/2004 da empresa TECNIMONT mostra claramente que a própria empresa não se considera estabelecimento industrial sujeito ao IPI, pois as fichas relativas à movimentação do IPI, créditos / débitos / saldos, sequer constam da declaração. 10- Concluímos que, com base no Art. 5º, Inc. VIII e Par. Único do RIPI/2002 c/c Art. 11 da Lei nº 9.779/99 e no que mais foi exposto acima, há que ser indeferido o Pedido de Ressarcimento formalizado através das PERDCOMP n˚s 000425927631100715019621, 367335519231100715017059, 108230761431100715010565, 353639250120110711013160, pois que a empresa construtora não é estabelecimento industrial, sendo esta atividade explicitamente excluída do conceito de industrialização previsto pelo Regulamento do IPI, não existindo portanto direito ao Creditamento e a Pedido de Ressarcimento de Créditos, por vedação legal. 11- Valor do Crédito a ser Ressarcido: R$ 0,00 (ZERO) A recorrente se insurge sobre esta posição da Fiscalização afirmando que além do estabelecimento da Recorrente possuir atividade distinta da construção civil, também cumpre mencionar que ele realiza a importação de mercadorias que são utilizadas como insumos na montagem de máquinas e equipamentos, que são realizadas fora do Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 estabelecimento da Recorrente a atividade prevista para a execução de parque de industrial configuraria uma atividade industrial. Entendo não assistir razão ao recurso. A hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 46, e o contribuinte do imposto no art. 51 desse mesmo diploma legal que assim dispõe, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (...) Art. 51. Contribuinte do imposto é: (...) II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar; O Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002) tratou do conceito da incidência e da delimitação do conceito de industrialização, especificamente nos art. 2º, 3º e 4º, in verbis: Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado). Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados No art. 5º, inciso VIII do mesmo Regulamento, foi tratado a situação de operações efetuadas fora do estabelecimento industrial, que são excluídas do concito de industrialização para efeitos da tributação do IPI e no inciso VIII trata especialmente das atividades ligadas a construção civil. Art. 5º Não se considera industrialização: (...) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; (...) Parágrafo Único. O disposto no Inc. VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas. As atividades realizadas pela recorrente que está em discussão nos autos, de acordo com o Contrato Social, cópia às fls.18/26, são as seguintes: 2. - A sociedade tem por objeto, por conta própria ou por intermédio de outras pessoas, físicas ou jurídicas, seja no Brasil ou no exterior: a) o estudo, a elaboração de projetos, a realização de construções (industriais residenciais, comerciais e outras), no âmbito da urbanística, arquiteta engenharia civil e industrial; b) a manutenção e assistência de imóveis; c) a compra, a venda e a permuta de áreas edificáveis e de imóveis; d) a elaboração de estudos, técnicos, financeiros, de pesquisas sócio-econômicas e de mercado, a promoção e a realização de programas e planos de valorização nos setores acima indicados; e) o preparo de documentação para concorrência elaboração de propostas; f) a participação na constituição de sociedades que tenham objeto social idêntico; g) compra e venda de máquinas e equipamentos que serão utilizados nas construções por ela realizadas; h) a instalação, montagem e execução das obras civis, elétricas e eletromecânicas de obras industriais, tais como usinas termelétricas subestações, fábricas de automóveis, caminhões, estações de tratamento de esgoto e obras industriais em gerai; i) o transporte marítimo internacional e rodoviário de dimensões especiais, desembaraço alfandegário e práticas de importação de equipamento; Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 j) projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão, subestações; sistemas de automação, comunicação de dados; sonorização; e k) execução de testes, comissionamento, supervisão e fiscalização de usinas termelétricas, subestações, fábricas de automóveis, caminhões e obras industriais em geral. Considerando que a atividade realizada pela recorrente trata-se de construções industriais, residenciais, comerciais e outras (Capítulo I, cláusula I.2, letra “a”, do Contrato Social) e que também realiza manutenção e assistência de imóveis, compra, venda e permuta de áreas edificáveis. Também a letra “j” do referido contrato menciona o “projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão , subestações”, todas constantes como atividade-fim da recorrente no seu Contrato Social, constituem atividades previstas no art. 5º, inciso VIII, como atividade excluída do conceito de industrialização e portanto, não pode ser tributada pelo IPI ou gerar créditos deste imposto. Quanto à Lei nº 9.779, de 1999, art. 11 2 , suscitada pela recorrente, esta permite a compensação do saldo credor do IPI com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal quando o contribuinte não puder compensar o saldo credor apurado com o IPI devido na saída de outros produtos. Contudo, a legislação, em comento é endereçada aos contribuintes de IPI e, conforme já demonstrado anteriormente, não é o seu caso, razão porque referida legislação não se aplica. O mesmo se encontra previsto no RIPI/2002, em seu artigo 195, § 2, in verbis: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. 2 Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto no sarts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 Ressalta-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º, II, estabelece o seguinte: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 3º. O imposto previsto no inciso IV: (...) II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; A regra-matriz do IPI abriga o direito de o contribuinte do imposto abater, em cada operação do processo industrial, o IPI já pago na etapa imediatamente anterior. É o princípio da não-cumulatividade previsto no texto constitucional. Tal princípio tem como objetivo evitar que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação, eliminando-se, dessa forma, a dupla incidência ou tributação “em cascata”. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente não é contribuinte do IPI, assim não há que se falar cumulatividade. Também é esse o entendimento esposado pela Corte Superior, conforme se verifica da decisão, cuja Ementa peço vênia para transcrever: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. I – O aresto recorrido não cuidou, em nenhum momento, da aplicação do art. 11, da Lei nº 9.779/99 à hipótese dos autos, até mesmo porque o aludido dispositivo permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinados à produção de bens isentos ou tributados à alíquota-zero, não sendo aplicável às operações da ora Agravante porquanto, consoante se depreende do aresto recorrido, ‘a atividade da empresa é no ramo da construção civil, excluída do campo de incidência do IPI, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 4.544/2002’ (...)” AgRg no REsp 868434/SE; Ministro Francisco Falcão – DJ de 08/03/2007. (grifou-se) O CARF, em situação análoga, decidiu no sentido de que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança as empresas de construção civil, como é o caso da interessada, pelo fato de não considerá-las industrialização, conforme ementa do Acórdão nº 3301-007.444, abaixo transcrita, da lavra do relator Winderley Morais Pereira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, permite o direito aos créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas à produção de tributados, isentos ou tributadas à alíquota zero, não sendo aplicável às operações de construção civil, nos termos do art. 5º do RIPI que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e complexos industriais, por não considerá-las industrialização (...). Acórdão nº 3301-007.444 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 15374.002887/2008-65, Rel. Conselheiro Winderley Morais Pereira, Sessão de 28 de janeiro de 2020). Em que pese o extenso arrazoado do recurso, com os argumentos sobre aplicação da legislação e interpretações sistemáticas. É cediço que os julgamentos deste Conselho estão vinculados aos Decretos e Leis e não pode afastar a sua aplicação. No caso em tela, sendo a atividade da recorrente de construção civil, o Regulamento do IPI, determina a sua exclusão do campo de incidência do IPI e portanto, da possiblidade de auferir créditos deste imposto. Na verdade, a interessada não faz parte de nenhuma cadeia produtiva de industrialização de bens, sendo apenas consumidora de bens e mercadorias sujeitas à incidência do IPI, o que não lhe dá o direito ao creditamente pleiteado. Quanto a alegação que a recorrente estaria agindo em consonância com as determinações do Termo de Verificação Fiscal que lavrou em 27/08/2007, juntado em sede de Manifestação de Inconformidade às fls.32/33 e portanto à luz do art. 100 do CTN não poderia a Fiscalização, ter deixado de verificar a existência de procedimento de fiscalização anterior, entendo que também não pode prosperar o recurso neste ponto. Sobre esse tema, destaco o fundamento utilizado pela decisão recorrida: Quanto à suposta contradição apontada na Manifestação de Inconformidade, entre o Termo de uma fiscalização antiga - que o lavrou em 27/08/2007 - e o Despacho Decisório em litígio – emitido em 01/03/2011 -, inexiste, apesar de neste não ter sido considerado aquele. O Termo dá conta de que a contribuinte utiliza materiais por ela importados e até considera que a empresa poderá se aproveitar dos créditos do IPI na Importação. Em 2007 o Auditor-Fiscal constatou que a contribuinte realiza montagem (conforme contrato com Furnas Centrais Elétricas, segundo o qual os equipamentos somente seriam concluídos em 2011) e nela utiliza insumos importados. Interpretou e concluiu o seguinte, então (negrito acrescentado): Em virtude desta montagem o importador é, pela sua natureza da operação, estabelecimento industrial, portanto, contribuinte do IPI, conforme dispõe o art. 8º, c/c art. 4º, III do RIPI (Dec. nº 4544/2002). (...) Fica a empresa poderá escriturar no Livro de Apuração do IPI o montante de R$ 2.096.722,29, referente aos créditos de IPI correspondentes às importações efetuadas, que poderá ser utilizado nos períodos para compensação dos débitos do próprio imposto. Como destacado ao final da transcrição acima, no Termo de 2007 foi dito da possibilidade de o IPI pago na importação ser aproveitado para dedução de débitos do mesmo Imposto nas saídas. Todavia, não há notícia de qualquer saída. Ao que parece, as importações realizadas pela contribuinte são apenas de mercadorias utilizadas na montagem (no caso, contratada junto à empresa Furnas Centrais Elétricas). Não há qualquer pronunciamento, naquele ano, sobre eventual ressarcimento ou compensação, hipótese analisada somente diante dos PER/DCOMP transmitidos pela contribuinte. Visando à expedição do Despacho Decisório foi elaborada em 2011 a informação fiscal por ele referendada, depois de intimar a empresa a Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 elucidar suas operações. Ela preferiu se manter silente, no entanto, como assentado na informação fiscal do Despacho Decisório: 2- Embora tenha sido solicitado na intimação, nenhum esclarecimento foi fornecido pela empresa Tecnimont a respeito de suas supostas atividades industriais. O Livro RAIPI apresentado apresenta entradas de mercadorias, mas não apresenta saídas, o que não se coaduna com a operação de um estabelecimento industrial. 3- TECNIMONT DO BRASIL é uma empresa construtora, que realiza como atividade-fim construções industriais, residenciais, comerciais e outras (Capítulo I, cláusula I.2, letra “a” , do Contrato Social) e que também realiza manutenção e assistência de imóveis, compra, venda e permuta de áreas edificáveis. Também a letra “j” do referido contrato menciona o “projeto, instalação e montagem eletromecânica de linhas de transmissão, subestações”. Diante da ausência de informações da contribuinte, nada há o que censurar nessa informação fiscal (a do Despacho Decisório), que produziu a melhor interpretação levando em conta o art. 5º, VIII, do RIPI/2002. Sua redação é a seguinte: (...) Destaco que, relativamente ao ano-calendário de 2003, a própria empresa não se considerou contribuinte do IPI, conforme bem observou a informação fiscal com base na qual foi emitido o Despacho Decisório, que se refere à DIPJ do Exercício 2004 e informa, mais uma vez sem contestação por parte da contribuinte: 8- Finalmente, o exame da DIPJ/2004 da empresa TECNIMONT mostra claramente que a própria empresa não se considera estabelecimento industrial sujeito ao IPI, pois as fichas relativas à movimentação do IPI, créditos / débitos /saldos, sequer constam da declaração. Tivesse a contribuinte demonstrado que os valores a ressarcir correspondem a créditos do IPI em aquisições no mercado interno e que sua filial 02 desenvolveu efetivamente no ano de 2003 a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos, a análise seria outra e o saldo credor delas proveniente poderia ser ressarcido. Mas na Inconformidade é dito apenas que desenvolve tal atividade, o que não comprova, e que “a maior parte” do crédito de IPI compensado no período origina-se de entradas do mercado externo, outra vez sem apresentar qualquer prova quanto a alguma aquisição no mercado interno. Além do mais, estranhamente não há qualquer débito do Imposto durante todo o ano de 2003 (na informação do Despacho Decisório o Auditor-Fiscal observa que o Livro RAIPI possui apenas entradas de mercadorias, mas não apresenta saídas), circunstância que a contribuinte não justifica. Diante disso, e considerando que não foi demonstrada qualquer saída da filial 02, todas as aquisições parecem ter sido empregadas tão somente na construção civil, atividade que não é considerada industrialização, como já visto mais acima. Ressalto que em processos de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é da contribuinte. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem deve carrear as provas para o processo é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido pela DRJ, de forma que adoto com razão complementar de decidir, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, nenhum esclarecimento foi fornecido pela empresa recorrente a respeito de suas supostas atividade industriais, apesar de intimada, se manteve inerte até o momento. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 3 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Especificamente em relação ao ônus do contribuinte em provar o seu direito creditório com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999, colaciono os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3302-004.958 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13832.000013/2002-16, Rel. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Sessão de 29 de janeiro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (Acórdão nº 3201-007.758 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.970802/2011-35, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 27 de janeiro de 2021). Contudo, em nenhuma das fases recursais, a interessada demonstrou, de forma inequívoca, que exerce atividade industrial e/ou provou que os valores reclamados, a título de ressarcimento de IPI, decorreram de aquisições de insumos utilizados em processo de industrialização de produtos sujeitos ao IPI e/ ou tributados por este imposto à alíquota zero ou, ainda, isento. Portanto, diante da falta de produção probatória mínima por parte da recorrente, torna-se improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto ao direito aos créditos, mantendo-se a decisão da DRJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.914757/2010-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida; e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.002582/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO. A mera apresentação de recibos firmados pelas alimentandas, sem outras demonstrações, não comprova o pagamento de pensão alimentícia se o acordo firmado prevê que o alimentante supriria apenas as diferenças apuradas se os aluguéis recebidos não suprissem os alimentos fixados. Também não haveria como acolher pensão destinada à alimentanda não descrita no rol de beneficiários de pagamentos no quadro próprio da DAA, porquanto corresponderia à retificação da declaração após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2002-007.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO. A mera apresentação de recibos firmados pelas alimentandas, sem outras demonstrações, não comprova o pagamento de pensão alimentícia se o acordo firmado prevê que o alimentante supriria apenas as diferenças apuradas se os aluguéis recebidos não suprissem os alimentos fixados. Também não haveria como acolher pensão destinada à alimentanda não descrita no rol de beneficiários de pagamentos no quadro próprio da DAA, porquanto corresponderia à retificação da declaração após o início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: A notificação de lançamento de fls. 24/30 exigia do sujeito passivo o recolhimento do crédito tributário de R$ 24.656,14, assim discriminado: R$ 12.448,20 de imposto, R$ 9.338,15 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 2.871,79 de juros de mora (calculados até 30/07/2010). O lançamento originou-se da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2008 – retificadora (fls. 32/38), na qual foram apuradas, por ausência de comprovação: à fl. 25, a dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.584,60; à fl. 26, a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 3.514,99; à fl. 27, a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 82 /2 01 0- 67 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002582/2010-67 R$38.000,00; e, à fl. 28, a dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.480,66. Por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 5), o interessado apresentou a impugnação de fl. 3, da qual se extrai o seguinte fragmento: “A) Na pág. 02 de 07 e 03 de 07 da notificação onde diz da dedução indevida de dependente e despesas médicas, ocorreram este lançamento, mas o lançamento correto a deduzir é a Pensão Alimentícia Judicial processo 0145.06.333938-9, 1ª Vara de Família em anexo e o valor no total de cada filha é R$ 20.837,22, o qual pode observar que este valor é maior do que foi lançado; B) Com relação às páginas 04 de 07, da notificação descrição Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, segue em anexo o processo 0145.06.333938-9, 1ª Vara de Família em anexo, em 2006, o qual estou acatando a rigor da Lei, onde fala da pensão de cada filha e a esposa, já com valores determinados.” Para amparo de suas aduções, o impugnante fez colacionar os elementos de fls. 7/23. Em face do disposto no § 1º do art. 6-A da IN RFB n. 958, de 15/07/2009, incluído pela IN RFB n. 1.061, de 04/08/2010, foi procedida a revisão do lançamento, que resultou no Termo Circunstanciado de fl. 43 e no Despacho Decisório de fl. 44, excluindo-se a parcela do imposto suplementar equivalente a R$ 435,76, com a manutenção da parcela restante do imposto suplementar correspondente a R$ 12.012,44, acompanhado de multa de ofício de 75% e respectivos juros de mora. Na análise realizada pela Fiscalização, à fl. 43, constou: “Analisando os documentos apresentados verificamos que: a) foi considerada a dedução da dependente declarada, com a apresentação da certidão de nascimento. Embora conste como pensionista no processo de separação judicial, como será mantida a glosa da pensão alimentícia declarada por falta de comprovação de pagamento, foi considerada a dedução de dependente. b) não apresentou documento de comprovação de pagamento de despesas médicas, sendo mantida a glosa; c) não apresentou documento de comprovação de pagamento de despesas com instrução; d) embora tenha apresentado documento judicial determinando os valores das pensões alimentícias a serem pagos, não apresentou documentos de comprovação dos pagamentos, sendo mantida a glosa.” Conforme documentos de fls. 48/49, o interessado fora cientificado da revisão do lançamento realizada, o que gerou a sua manifestação às fls. 50/51, na qual expressou que: os pagamentos não foram apresentados em face de a sentença judicial, em seu conteúdo, revelar os montantes devidos, o que, no seu entender, dispensaria o oferecimentos de outros papéis; e as beneficiárias dos valores registraram esses nas respectivas declarações de rendimentos. De toda sorte, oferece, em anexo, todos os comprovantes de pagamentos (fls. 56/76). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO. A mera apresentação de recibos firmados pelas alimentandas, sem outras demonstrações, não comprova o pagamento de pensão alimentícia se o acordo firmado prevê que o alimentante supriria apenas as diferenças apuradas se os aluguéis recebidos não suprissem os alimentos fixados. Também não haveria como acolher pensão destinada à alimentanda não descrita no rol de beneficiários de pagamentos no quadro Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002582/2010-67 próprio da DAA, porquanto corresponderia à retificação da declaração após o início do procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SEM LITÍGIO. Os itens não contraditados, consistentes no presente caso nas deduções a título de dependente, despesas médicas e despesas com instrução, afastam-se do presente julgado. Ciente do acórdão da DRJ em 20/08/2013, o contribuinte, em 18/09/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Não ofereceu o interessado contradita efetiva ou documentos comprobatórios acerca das deduções a título de despesas médicas (R$ 3.514,99) e de despesas com instrução (R$ 2.480,66). As respectivas matérias, então, são incontroversas a teor do que dispõe a redação atualizada do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972; daí não se constituir em objeto no presente julgado. Embora o impugnante também não houvesse contestado a glosa do valor da dedução alusiva a uma dependente – Sylvia Guedes Silveira Martins –, de R$ 1.584,60, aduzindo que essa corresponderia a alimentanda em acordo de separação judicial homologado, a Fiscalização, em ato de revisão do lançamento, restabeleceu o valor em questão em face da manutenção da glosa da pensão alimentícia declarada. De toda sorte, compreende este relator que o item a ser examinado com maior detalhamento seja afeto à dedução de pensão alimentícia judicial. O contribuinte em relação à dedução em comento registrou em sua DAA, à fl. 36, pagamentos no total de R$ 38.000,00, sendo: R$ 19.000,00 para Camila Guedes Silveira Martins (filha) e R$ 19.000,00 para Cathia Aparecida Guedes Silveira Martins (ex- cônjuge). Diante de tais dados, considera-se ausente informação acerca de pensão judicial destinada a outra filha, Sylvia Guedes Silveira Martins, não havendo como agora assim considerar, em face da vedação para retificação de declaração após o início do procedimento de ofício, de acordo com o previsto no art. 832 do RIR/1999. Dos termos estampados no acordo de separação, interessante reproduzir as cláusulas “7”, “8” e “9” (fls. 21/22): “7 – O Marido pensionará as filhas com a quantia mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para cada filho, que deverão ser reajustados anualmente de acordo com o maior índice de inflação reconhecido pelo Governo Federal e acrescido com juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002582/2010-67 8 – O Marido pensionará a esposa com a quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) que serão corrigidos anualmente de acordo com o maior índice reconhecido pelo Governo Federal acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês. 9 – Os rendimentos de aluguéis dos imóveis, tanto os que serão doados às filhas do casal como os que continuarão a pertencer ao casal, são administrados pela esposa e os valores recebidos serão deduzidos dos valores estipulados a título de pensão, ficando o marido responsável pelo pagamento da diferença, que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês.” (sublinhados do relator) Após a revisão do lançamento, o interessado apresentou: · às fls. 57/65, recibos firmados por Cathia Aparecida Guedes Silveira Martins, no total de R$ 10.500,00; · às fls. 67/70, recibos firmados por Sylvia Guedes Silveira Martins, no total de R$ 16.000,00; · às fls. 72/76, recibos firmados por Camila Guedes Silveira Martins, no total de R$ 20.500,00. De plano, pelas razões já expressas no que se refere à espontaneidade, não há como acolher valores da dedução tendo por alimentanda Sylvia Guedes Silveira Martins. Quanto às demais alimentandas e considerando que não ficou demonstrado reajustes havidos, seria possível admitir valores correspondentes a R$ 8.400,00 (12 x R$ 700,00) para Cathia Aparecida Guedes Silveira Martins (numeral “8” do acordo) e a R$ 18.000,00 (12 x 1.500,00) para Camila Guedes Silveira Martins (numeral “7” do acordo), contudo não demonstrou o interessado os valores percebidos pelas alimentandas a título de aluguéis, porquanto o numeral “9” do acordo é claro no sentido de que o alimentante só pagaria a diferença entre os alimentos fixados e os aluguéis percebidos. É de se aclarar que há rol significativo de bens imóveis, às fls. 14/17, que proporcionariam locações e arrendamentos (áreas rurais), mas esse fato não foi esclarecido pelo impugnante, em que pese expresso no acordo de separação firmado. Destarte, não restaram demonstrados os pagamentos declarados como realizados pelo impugnante às alimentandas que constaram na DAA/2009-retificadora. Saliente-se, ainda, que, em contrário do que afirmou o interessado à fl. 50, nenhuma das três supostas beneficiárias apresentou DAA/2009, conforme se observa nos sistemas da Receita Federal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18108.002455/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a incidência de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados, uma vez que o conceito de remuneração do segurado empregado não abarcava tal verba.
Numero da decisão: 9202-010.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a incidência de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados, uma vez que o conceito de remuneração do segurado empregado não abarcava tal verba.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T19:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T19:38:59Z; Last-Modified: 2023-01-13T19:38:59Z; dcterms:modified: 2023-01-13T19:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T19:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T19:38:59Z; meta:save-date: 2023-01-13T19:38:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T19:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T19:38:59Z; created: 2023-01-13T19:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-01-13T19:38:59Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T19:38:59Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18108.002455/2007-10 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.533 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a incidência de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados, uma vez que o conceito de remuneração do segurado empregado não abarcava tal verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator), Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rayd Santana Ferreira e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 55 /2 00 7- 10 Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.123.160-4) para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os valores de bolsa de estudos concedida aos filhos dos empregados que estudam nos quatro colégios pertencentes ao contribuinte. O relatório encontra se às fls. 103/110. Impugnado o lançamento às fls. 216/260, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente às fls. 652/674. Cientificado da decisão, o autuado apresentou recurso às fls. 678/714. Por sua vez, o colegiado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2401-008.336 – fls. 720/733. Inconformada, a União apresentou Recurso Especial às fls. 735/748, requerendo, ao final da peça, o restabelecimento da multa no que tange à verba objeto do lançamento. Em 14/12/20 – às fls. 752/758 – foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse julgada a matéria “Bolsa de estudos a dependentes”. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento em 11/5/21 (fl.763), o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 26/5/21 (fls. 765) às fls. 766/788, propugnando pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VotoVencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recurso voluntário em 23/10/20 (processo movimentado em 23/9/20 (fl. 734) e apresentou seu recurso tempestivamente em 9/11/20, consoante se denota de fl. 749. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Bolsa de estudos a dependentes”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 10/2002; b) no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, nesta parte, para determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4/12/09. Do conhecimento. Registre-se, de início, que embora o recorrente tenha pleiteado, ao final do seu recurso, o restabelecimento da multa no que tange à verba objeto do lançamento, o fato é que em todo o seu desenrolar, é dizer, na tentativa de demonstrar a divergência jurisprudencial, bem como no tópico dedicado às razões do recurso, abordou a temática da extensão da bolsa de estudos ao dependentes dos empregados e, com isso, é nesse sentido que a presente análise será desenvolvida. Feito o registro, passemos ao recurso. Sustenta a recorrente, de início, que qualquer recompensa em virtude de um contrato de trabalho estaria no campo de incidência da exação, sendo certo que haveria algumas parcelas que apensar de estarem no campo de incidência, não se sujeitariam às contribuições previdências por força do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Nas sequência, ao tratar da não incidência relacionada a bolsas de estudos, aduziu que a alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 deveria ser interpretada de forma literal, a teor do artigo 111 do CTN. E defendeu que: Com efeito, a leitura literal do dispositivo legal em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Portanto, logicamente deve se tratar de empregados ou dirigentes da empresa, não sendo extensível à bolsa de estudo referentes aos dependentes, uma vez que não possuem vínculo direto com a empresa. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 9202-003.013 e 2403-001.705 como representativos da controvérsia a ser dirimida por este Colegiado. De sua vez, pugnou a recorrida pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que não haveria similitude fática entre os casos envolvidos. Passemos à decisão recorrida: No caso em tela, trataram-se de bolsas concedidas no período de 2002 a 2006. A delimitação do tema, muito bem posta pelo Relator do recorrido, dá-nos a exata medida do dissenso que se busca ver solucionado, qual seja: a aplicação da Lei 12.513/2011 no tempo, notadamente naquilo que alterou a alínea “t” do § 9º do artigo já citado ao norte. Confira- se: A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Posta a questão, o colegiado recorrido entendeu pela não incidência da exação, ao fundamento de que a situação posterior, instituída pela Lei 12.513/11, mostrar-se-ia mais favorável ao contribuinte, o que implicaria a sua retroatividade para alcançar os fatos geradores anteriores à sua vigência. Veja-se: Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Todavia, no curso do voto condutor do recorrido, o Relator trouxe para o seu corpo, como suas razões de decidir, fragmentos do voto vencido no julgamento do acórdão de nº 9202.006.502, por meio do qual se estabeleceu que a bolsa de estudos não teria caráter remuneratório, sendo impossível classifica-las como salário utilidade. A conclusão a que chegou derivou do estudo feito em relação aos requisitos “habitualidade do fornecimento”, caráter contra prestativo” e ‘onerosidade unilateral”; da jurisprudência do STJ; da legislação trabalhista e do entendimento de que as bolsas eram ofertadas em cumprimento ao dever constitucional de promover a educação, já que tratar-se-ia de uma associação de caráter educativo que teria por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, além do quê, resultaria do estabelecido em CCT, a qual possuiria força normativa a teor do artigo 611 da CLT. Em resumo, pode-se dizer que dois teriam sido os fundamentos da decisão, independentemente das razões empregadas: o primeiro, que bolsas de estudo não se enquadrariam no conceito geral de salário de contribuição estabelecido no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91; o segundo, que a norma de não incidência prevista na alínea “t” do § 9º daquele artigo, com a alteração introduzida pela lei 12.513/2011, retroagiria para alcanças fatos geradores anteriores à sua vigência, de modo a estender a benesse àquelas concedidas aos dependentes dos empregados. De seu lado, aduz a recorrida, como já dito, não haver similitude fática entre os julgados. Em especial, em relação ao de nº 9202-003.013, advoga que enquanto aqui, a verba teria sido paga sem habitualidade; lá, com habitualidade. E no que tange ao de nº 2403-001.705, aduz que, lá, foi considerado como fator primordial para justificar a incidência das contribuições, o fator atrativo indireto de captura de profissionais de um empresa privada, o que diferiria do caso dos autos, onde a autuada seria uma associação beneficente. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 Por fim, ainda fundamentou o não conhecimento do recurso no fato de que se trataria de matéria majoritariamente a ele favorável, assim como se trataria de discussão absolutamente superada perante o Poder Judiciário. Nesse último ponto, sem adentrar ao mérito do afirmado quanto ao suposto entendimento majoritário favorável ao autuado, a questão é que tal circunstância não tem o condão, uma vez observadas as exigências dos artigos 67 e 68 do RICARF, de impedir o conhecimento do recurso; quando muito, pode influenciar na análise de seu mérito. Passando ao acórdão paradigma de nº 9202-003.013, muito embora tenha tratado da mesma matéria e em relação a período anterior ao da vigência da Lei 12.513/11, é de se observar que o colegiado paradigmático não enfrentou a temática de sua pretensa retroatividade. Perceba-se que o todo o racional empregado voltou-se a interpretar a norma anterior, de forma a justificar a não extensão das bolsas aos dependentes dos empregados. Vejam-se os seguintes excertos: Destarte, na esteira das razões de fato e de direito ofertadas acima, repita-se, a interpretação a ser conferida às hipóteses de isenção deve observar os preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem a interpretação literal dos dispositivos legais que tratem de tais benefícios fiscais. E, na linha desse entendimento, é certo que o artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, não contempla o auxílio educação destinado aos dependentes dos empregados ou diretores como parcela isenta das contribuições previdenciárias, o que impossibilita ao julgador e/ou aplicador da lei conferir interpretação que não decorre da legislação que instituiu a isenção sob análise. Somente a título elucidativo, para não pairar dúvidas a respeito da matéria posta nos autos, convém esclarecer que o dispositivo legal encimado, em sua alínea “t”, contempla a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores concedidos aos empregados e dirigentes, visando a educação básica ou qualificação profissional, atendidos os demais pressupostos, e não aos seus dependentes. Mais a mais, em nosso entendimento, podemos concluir que a intenção do legislador, ao afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de plano educacional, observados os requisitos para tanto, teve por desiderato qualificar o empregado e/ou diretor para o desenvolvimento das atividades na empresa. Tanto é verdade, que no caso do curso de capacitação, exige-se a vinculação com as atividades da empresa. Com efeito, ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela da verba em sob análise, extensiva aos dependentes dos funcionários da empresa, pagas, portanto, em total afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teríamos que negar validade ao artigo 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, e/ou interpretá-lo de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Já em relação ao de nº 2403-001.705, nota-se que inobstante não ter havido uma análise pormenorizada acerca das alterações introduzidas pela lei nova, o ponto é que, igualmente tratando de fatos geradores anteriores à sua vigência, o colegiado decidiu por aplicar o dispositivo em sua redação anterior, em expresso detrimento da Lei 12.513/2011, por tratar-se da regra vigente à época dos fatos geradores. Confira-se: Por outro lado, a questão central da argumentação da Recorrente é a incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados. Vejamos. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 A redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea t, Lei 8.212/1991, ou seja sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21, da Lei 9.394/1996, bem como a cursos de capacitação e qualificação profissionais desde que não utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. [...] Desta forma, considero correto o lançamento efetuado pela Auditoria Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário de contribuição, posto não se enquadrar na hipótese de não incidência de contribuição social previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991. Feito esse breve relato das decisões paradigmáticas, penso que a divergência jurisprudencial restou demonstrada e caracterizada em função da diferença do tratamento dado à rubrica “bolsa de estudo para dependentes dos empregados”, que enquanto no colegiado recorrido entendeu-se não ser base de incidência das contribuições, nos paradigmáticos entendeu-se que sim; que se submete à exação, independentemente da fundamentação adotada por um ou por outro colegiado na construção de suas respectivas conclusões. Nesse sentido, entendo por demonstrada a divergência jurisprudencial, ressaltando que as diferenças suscitadas pelo recorrido, por serem meramente acidentais, não possuem o condão de afastar a necessária similitude fática entre os casos, motivo pelo qual, encaminho por conhecer do recurso. Do mérito. Quanto ao mérito, a matéria não é nova neste colegiado, que vem entendendo pela incidência das contribuições sobre as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados no período anterior ao da vigência da Lei 12.513/11. Cumpre destacar que o recorrido, em suas contrarrazões, tece uma série de considerações acerca do não enquadramento das bolsas concedidas ao conceito de salário de contribuição estabelecido no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91, em especial por lhes faltar a habitualidade e por não retribuírem o trabalho efetivo. Nesse ponto, adiro e adoto as razões de decidir do voto vencedor do acórdão 9202-006.502, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, alhures citado, quando a subsunção das bolsas de estudo ao conceito de salário de contribuição. Confira-se: De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, o arcabouço normativo pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. Ao contrário do que entendeu a ilustre relatora, a concessão da bolsa de estudo encontra-se perfeitamente enquadrada dentro do conceito de salário de contribuição, previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, ou seja, tanto o fornecimento em dinheiro, como aquele fornecido na forma de utilidades, no caso bolsas, encontram-se compreendidos como fato gerador de contribuições previdenciárias. Note-se que, conforme descrito no conceito legal, não interessa a razão pela qual o benefício é concedido: " a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação diversa, no caso a CLT, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária. Em seus argumentos cita o recorrente o art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, contudo, conforme já esclarecido, a existência de dispositivos específicos em matéria previdenciária, para que o benefício educação fornecido aos empregados, bem como aos seus dependentes, esteja excluído do conceito de salário de contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma. Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir-lhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/91, quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão também não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador, nesse momento, que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em 2011: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere-se apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991 antes da alteração: Art. 28 (...) Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considerar infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Apenas, ressalte-se, que em relação aos dependentes, nem o art. 28, §9º da lei 8212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, nem tampouco pela redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011, permite a exclusão em relação a educação superior concedida aos dependentes. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornam-se ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Ainda entendo pertinente esclarecer que no meu entender o requisito habitualidade não está associado necessariamente ao número de vezes, mas, se o seu pagamento está relacionado a algo fornecido "pelo trabalho na empresa" ou por algum evento externo, sem qualquer relação com o aspecto laboral. Melhor explicando, entendo que o fornecimento de benefícios em geral, ao longo do contrato de trabalho, acabam que indiretamente remunerando o trabalhador, pois sua concessão dá-se em função da existência do vínculo de emprego. Estariam aí, por exemplo inseridos, a concessão de bolsas, alimentação, viagens de lazer, prêmios, dentro muito outros. Já se o benefício concedido, o foi à título excepcional, ou melhor dizendo eventual, aí sim poderíamos dizer que não possui relação com a prestação de serviços, como exemplo podemos citar um valor fornecido em caso fortuito ao empregado face uma calamidade pública, ou um caso fortuito ocorrido em sua via pessoal. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair com o fornecimento de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. E mais, sempre é bom rememorar que a regra para aplicação da legislação tributária no tempo é aquela preconizada pelo artigo 105, reafirmada pelo artigo 144, ambos do CTN, que estabelecem: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Em outras palavra: aplica-se, quando do lançamento, a legislação vigente à época do fato gerador. Por outro lado, o artigo 106 traz exceções a essa regra em prol do sujeito passivo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Quanto ao inciso I, constata-se, de plano, que a lei nova além de, materialmente, não conter carga interpretativa em relação á redação anterior, também não traz tal pretensão expressamente em seu texto, tal como exige referido inciso. Perceba-se, no que toca ao inciso II, que são elencadas 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. João Marcelo Rocha, tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 1 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades (multas, principalmente). Nessa perspectiva, não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Como encaminhado acima, o que se tem, em verdade, é uma norma de não incidência que demanda aplicação literal, a teor dos incisos I e II do artigo 111 do CTN e não, repita-se, de dispositivo que trate de infrações. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira – Redator Designado Em que pese a logicidade dos argumentos e seus fundamentos jurídicos, ouso, com a máxima vênia, discordar do ilustre Conselheiro Relator Não cabe razão à Recorrente. Não há incidência sobre o auxílio-educação no período da autuação, tampouco após o advento da Lei nº 12.513/11. Explico. Como bem apontado pela Autoridade Lançadora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...)" (destaques não constam do texto da lei) Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1998, é clara em asseverar que:  i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho.  ii) não há incidência quando os valores pagos a título de auxílio educacional não seja substitutivos de parcela salarial e respeitem os limites impostos pelo legislador. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando - peremptoriamente - a natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (destaquei) Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de bolsa educacional, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja sua destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação. Importante ressaltar que a lei tributária, buscando seus limites na Carta Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido, ao definir o salário de contribuição do segurado empregado, a lei de Custeio da Previdência optou pela remuneração. Tal conceito, embora constante da lei tributária, não pode, nos termos do CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado dos artigos 109 e 110: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." (grifamos) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de auxílio-educação, no período do lançamento e nem, como dito acima, após a alteração da Lei de Custeio pela Lei nº 12.513/11. Quanto a essa alteração, só para que reste claro, é mister apontar que o legislador - ao contrário do que entende o ínclito Relator, embasado em voto da Conselheira Elaine Silva Vieira – restringe a fruição da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de fomento à educação após 2011. Tal afirmação merece maiores considerações, senão vejamos. Como dito acima, a leitura conjunta das disposições dos artigos 109 e 110 do CTN determina que a lei tributária “não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, mas pode dar-lhe tratamento tributário específico, ou seja, a lei tributária ao assumir conceitos, formas e definições do direito privado pode – sem desvirtuá-los – emprestar-lhes os efeitos tributários que entender cabíveis. Nesse sentido, e somente nesse, recordemos o que ensina a doutrina hermenêutica: lei especial (tributária) prevalece sobre lei geral (CLT). Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.002455/2007-10 E é exatamente isso o que a alteração da Lei nº 8.212/91 pela Lei 12.513/11 fez ao impor limites e condições para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de promoção da educação de segurados empregados e trabalhadores avulsos, uma vez que delimitou a vantagem tributária aos valores despendidos com educação básica e educação profissional e tecnológica quando vinculadas a atuação empresarial. E mais, estabeleceu limites de valores para tal isenção. Observe-se que, aqui, pode-se chamar de isenção, uma vez que a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias é limitada pela própria lei tributária. Ao reverso, no período de 2001 a 2011, trata-se de verdadeira não incidência, uma vez que a lei específica aplicável ao caso (CLT por tratar do conceito de remuneração do empregado) derrogou tacitamente, lei tributária anterior, que usava conceito do direito privado alterado pela lei trabalhista. Por todo o exposto, no período em apreço, podemos asseverar que verbas inequivocamente destinadas à educação dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração. As contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 856DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.721484/2019-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o princípio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências.
Numero da decisão: 1002-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o princípio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 84 /2 01 9- 74 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.576 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721484/2019-74 Trata este processo de Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional de nº de recibo 00.10.19.42.16 e data de registro 11/02/2019, fls. 22, motivado pela existência dos seguintes débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB cuja exigibilidade não estaria suspensa: Cientificado do indeferimento em 01/03/2019, fls. 20 e 21, em 27/03/2019 o interessado interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 19, alegando que, em janeiro de 2019, quitou o débito apontado pagando-o em dois DARFs, um em 17/01/2019 no valor de R$ 50,00 e o outro, complementar, em 28/01/2019 no valor de R$ 1.650.28. Junta aos autos os DARFs e seus comprovantes de pagamento. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-107.015, de 14 de maio de 2020 (e-fl. 32). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 41, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Relata que o indeferimento (sic) “...ocorreu simpesmente pelo fato de terem sido desconsiderados os dois pagamentos corretamente efetuados, ou seja, em 17/01/2019 no valor de R$ 50,00 (documento 4) e o outro complementar em 28/01/2019 no valor de R$ 1.350,28.” Sustenta que “Todos esses débitos fazendários da mesma espécie: PGDAS-D- MULTA ATRASO, com o mesmo código da receita: 4406, foram devidamente pagos e recolhidos em janeiro/2019 dentro do período da opção ao Simples Nacional, e todos possuem e devem possuir o mesmo tratamento tributário, logo, as alocações ao débito, conforme as folhas 28 a 30 do processo administrativo são totalmente infundadas e improcedentes.” Salienta que (sic) “Trata-se o presente caso, da mais completa e cabal afronta aos princípios constiucionais da proporcionalidade e da razoabilidade!” Apresenta acórdão de jurisprudência que entende aplicável ao caso concreto, no qual afirma que “A tese levada ao crivo do Judiciário sustenta que em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e tendo em vista o tratamento diferenciado conferido às micro e pequenas empresas, a exclusão seria inconstitucional.” Ao final, requer o provimento do recurso e sua permanência no Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Vencido Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.576 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721484/2019-74 Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente teve negada a opção pelo Simples Nacional mediante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de e-fls. 7, em virtude de possuir débitos com exigibilidade não suspensa (e-fls. 9). O indeferimento foi fundamentado no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra o indeferimento da opção pelo Simples: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Como se observa, não era permitida a adesão ao Simples Nacional de contribuintes que possuíam débitos com exigibilidade não suspensa à época da solicitação da opção pelo sistema de tributação simplificada. Em suas razões de defesa, em suma, o Recorrente alega que os débitos motivadores da exclusão foram pagos dentro do prazo legal, e que a rejeição da opção afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese o inconformismo do Recorrente, não lhe assiste razão. Como apontado pelo acórdão recorrido, o débito motivador da exclusão refere-se a multa vencida em 15/05/2018, cujo de pagamento ocorreu tempestivamente, porém, sem os acréscimos necessários de multa e juros de mora, resultando num saldo devedor de R$ 59,63. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.576 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721484/2019-74 Não cabe, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade porquanto no direito tributário há a prevalência de outros princípios, mormente o da legalidade e o da indisponibilidade do crédito tributário, previsto no art. 141 do CTN 1 . Nessa esteira, o art. 136 do CTN estabelece a regra geral acerca da responsabilidade por infrações administrativas da legislação tributária: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato . Vê-se, portanto, que o argumento do Recorrente não prospera por falta de fundamento legal, porque o caráter punitivo da multa em questão possui natureza objetiva, ou seja, queda-se alheia à vontade do infrator ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância de regras formais. De outra parte, destaco que a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2 . Nessa perspectiva, o agente fiscal não pode eximir-se de seu dever legal de aplicar ao débito os respectivos consectários legais – multa e juros -, sendo-lhe vedado a dispensa ou a redução de penalidades sem previsão expressa em Lei, conforme prevê o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I- (...) (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Tampouco a Lei faculta ao julgador administrativo poderes para afastar multas regularmente constituídas por lançamento fiscal, razão pela qual não considero aplicáveis ao presente caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a multa que deu azo à exclusão. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. 1 Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.576 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721484/2019-74 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Voto Vencedor Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Redator Designado Inicialmente, após a elaboração do relatório, a análise a respeito da admissibilidade do presente recurso já foi apreciada pelo relator que reconheceu a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, além de ter atestado a sua tempestividade, razão pela qual o recurso foi devidamente conhecido. Ato contínuo, após o transcurso dos debates do julgamento da presente demanda, os Conselheiros entenderam, por maioria, entenderam por dar provimento ao Recurso Voluntário para manter a empresa recorrente no Simples Nacional e coube a este relator elaborar o voto vencedor o que passo no tópico seguinte. DO MÉRITO A priori, conforme já narrado pelo relator, o Recorrente teve negada a opção pelo Simples Nacional mediante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de e-fls. 7, em virtude de possuir débitos com exigibilidade não suspensa (e-fls. 9). O indeferimento foi fundamentado no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I – (...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Da leitura do trecho destacado, observa-se a previsão legal pelo indeferimento da opção do contribuinte no Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa. Entretanto, é preciso atentar para o fato de que, a recorrente reconheceu a dívida, efetuou o pagamento em valor substancial, e somente equivocou-se ao deixar de recolher R$ 59,63 (cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). Após análise dos autos, infere-se que os Darfs para pagamento do débito vencido em 15/05/2018 foram pagos efetivamente adimplidos em 17 e 28 de janeiro de 2019, restando apenas saldo devedor de R$ 59,63 (cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) referente a multa pela entrega da declaração anual. Não obstante ao débito, restou claro a atitude, o ímpeto e a boa-fé do contribuinte que diligenciou para regular seus débitos nos sentido de ter sua opção Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.576 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721484/2019-74 deferida, razão pela qual invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entendo que o pleito de deferir a opção do Simples Nacional é medida que se impõe. É verdade que este CARF não tem posição unânime sobre esta questão e nem mesmo esta 2ª Turma Extraordinária, que recentemente, em dezembro de 2021, deu provimento por maioria de votos a Recurso Voluntário cuja situação fática era semelhante à presente: Número do processo: 13807.720283/2020-28 Turma: 2ª Turma Extraordinária Seção: 1ª Seção de Julgamento Data da Seção: 02/12/2021 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o princípio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências. Decidiu-se dessa forma por entender que é necessário não somente observar o princípio da legalidade, mas também a proporcionalidade da medida extrema de excluir uma empresa simples nacional ou impedir sua adesão em função de valores irrisórios, ainda mais quando a empresa demonstra ter adimplido a maior parte da dívida. Não há dúvidas de que a recorrente demonstrou empenho em extinguir seu débito, recolhendo a quantia de R$ 1398,07,00. O módico valor de R$ 59,63 só pode ser atribuído à provável erro no pagamento. Cito como exemplo o Acórdão 9101-005.238 de 11/11/2020, em que o Conselho Superior de recursos Fiscais julgou o Recurso Especial de divergência, que possui a ementa abaixo: Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Numero da decisão: 9101-005.238 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Demais disto, como posto pela Recorrente, o Poder Judiciário vem entendendo pela aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e racionalidade em casos como o presente: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o fato de a autora ter diligenciado no sentido de regularizar o débito, mostrasse desproporcional o ato administrativo de sua exclusão do Simples Nacional. 2. Remessa necessária desprovida.” Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.576 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721484/2019-74 (TRF4 5007493-43.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) “EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. 1. A exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo fato de ter efetuado o pagamento do débito fora do prazo legal, porém estando comprovada a boa-fé da empresa impetrante, bem como a ausência de prejuízo ao erário, atenta contra o princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada.” (TRF4 5000503-08.2020.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/08/2020) Portanto, considero justificada a regularização tardia da ínfima parcelado débito impeditivo, seguindo o entendimento dos julgados administrativos e judiciais acima citados, voto pelo deferimento do Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 93DF CARF MF Original

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