Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812101 #
Numero do processo: 10831.000985/89-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2146
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10831.000985/89-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412544

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-2146

nome_arquivo_s : 40302146_000980_108310009858902_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108310009858902_4412544.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812101

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434630180864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:48:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:48:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:48:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:48:18Z; created: 2009-07-08T09:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T09:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:48:18Z | Conteúdo => r 1 40„ , MISTÉRIO DA EcoroLuA, FAZEIn E PLANUMatilTO PROCESSO N9 10831/000.985/89-02 Sessdo de 09 de julho de 19 93 ___ ACORDÃON9 CSRF/03-02.146 Recurso n e: RP/303-0.980 Recorrente! FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Sujeito Passivo: XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. IMPOSTO DE IMPORTAçAO. INFRAVIO ADMINIS1RATIVA. São inexigíveis elementos de caracterização de mercadoria importada além da descrição constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Recurso desprovido. Vistos, relatados ,e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relateirío e voto que passam a integrar o presente julgado. ,:..1a. d.s Sessões (DF), em 09 de julho de 1993 ' MARJOhr if - PRESIDENTE .. .., .. . , SÉRGIO CAST"i0NEVE ' / 7 - RELATOR LUT2 FERN A, DO íV BA RMORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NET0e JOÃO HOLANDA COSTO. Au sente justificadamente o Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho. De fendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Haroldo Gueiros Bernar-1 des - OAB/SP 76.689/85. Defendeu a Fazenda Nacional, se Procurador -"Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ., f ,J PROCESSO N. 10831.000935/89-02 RECURSO N. RP/303-0.980 - ACORDA° CSIUF/03-02.146 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A E_E_LA_=_E-I_Q Recorre a Fazenda Nacional da decisão profe- rida nos termos do Acórdão n. 303-26.239, que deu provimento ao recurso voluntário então julgado, para dispensar a então recorrente da exigência da multa descrita no artigo 526, in- ciso IX, do Regulamento Aduaneiro, reconhecendo, pois, a. inocorrência da discrepância quanto às dimensões do equipa- Mento importado, apontada no auto de infração. . Tem a recorrente por contrário à legislação pertinente o acórdão recorrido, face ao disposto no artigo , 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A infração descrita nos autos reporta-se à importação de um recielador automático de originais (RDH), com dispositivo de entrada continua de pilhas de documentos medindo 8,5 x 14 polegadas, para uso acoplado na unidade de . processamento modelo Columbia. . Em conferência física da mercadoria consta-. ., tou-se divergência quanto às medidas de capacidade do apare- lho, relativamente à descrição constante da documentação de . importação, divergência essa comprovada por laudo técnico, e confirmada pela autuada em sua impugnação, onde alega que tal discrepância deveu-se ao fato de ter sido mencionada apenas a dimensão máxima do equipamento, o que torna aceita- vel originais de tamanho inferior. Afirma a recorrente que, conforme laudo téc- nico acostado aos autos, em se tratando de aparelho eletrô- nico, em que o grau de tecnologia empregado em aparelhos com diversas capacidades resulta em produto final muitas vezes mais eficientes e, consequentemente, com preços e custos to- talmente distintos, justificados pela diferente capacidade, . caracteriza-se a infração administrativa apontada nos autos, eis que a mercadoria importada difere da licenciada. Pelo exposto pede provimento ao recurso. Em suas contra--razões, o sujeito passivo ar- gumenta, que o laudo técnico, a que se refere a recorrente, esclarece que o equipamento além de comportar documentos da dimensão de 8,5 x 14 Pole gadas, comporta também documentos menores, o que no afeta o control ,P, administrativo das im- portaç5es Se a flexibilidade do equipamento redunda em diferena de preço, qual é essa diferença? Indaga o contri- buinte. Se verdadeiras as afirmativas da recorrente, então o auto de infração deveriae /t, também diferença de tribu- tos, argumenta, pois a infraçãØ também de ordem tributária. • • ) Se, como tem p r comprovado, não há diferença .....: de preço, afirma não o re Ongência ao controle das ..! 1 c( .., 6 ,,ol' 1 / i PROCESSO N9 10831/000.985/89-02 AcUdão n9-CSRF/03-02.146 importações, a não ser a mera infringências às estatísticas do comércio exterior, o que considera ridículo, pois seria como importar um velocímetro que medisse velocidades de até 180 km e que não pudesse medir velocidades a esta inferio- res. Insiste em que, se observado fisicamente o aparelho ver-se-á que este está munido de anteparos que po- dem torná-lo útil para diversas medidas de papel, inferiores à dimensão máxima admitida. Em nenhuma hipótese, garante, houve discre- pância entre o que se importou e o que declarou nos documen- tos de importação. Com base lestes argumentos, defende a confir- mação do acórdão recorr"do. E o re ( l tór io. . 01- , PROCESSO N9 10831/000.925/89-02 AceirdÃo n9-CSRF/03-02.146 3..... VOTO Em várias oportunidades tenho defendido a tese de que nenhum aspecto descritivo da mercadoria importada pode legi- timamente ser exigido além da descrição empregada na Nomen- clatura Brasileira de Mercadorias. Tal descrição é stifi- ciente para o reconhecimento e a identificação da mercadoria para os propósitos fiscais e estatísticos, já que todos eles se baseiam na NBM. Admitir-se a possibilidade de exigência ulterior a es- ses limites é dar azo à ocorrência de situaçóes kafkianas como a do caso vertente. Poder-se-ia inquinar de incorreta ou incompleta a descrição de um aparelho de televisão por faltarem dados tais como o número de botes de controle, a eventual existência de unidade de controle remoto, a medida da tela ou mesmo a cor do gabinete. . Julgo que a máquina objeto da importação encontrava-se perfeita e até abundantemente descrita e caracterizada e, por isso, nego provimento ao recurso. Bras:1,1j:— ( ), em 18 de outubro de 1993 ., - SÉRGIO CASTRO NE -RS" -!. RE: :'.TOR i' ,-- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4822044 #
Numero do processo: 10768.021266/00-88
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS – A Brasil Resseguros S/A – IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4° , do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/66, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93401
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS – A Brasil Resseguros S/A – IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4° , do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/66, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso voluntário provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.021266/00-88

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4133509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93401

nome_arquivo_s : 10193401_124862_107680212660088_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 107680212660088_4133509.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4822044

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434644860928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:37:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:37:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:37:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:37:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:37:46Z; created: 2009-07-06T21:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T21:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:37:46Z | Conteúdo => -4-:-•-•"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10768021266/00-88 RECURSO N° 124 862 MATÉRIA CSLL — EXS DE 1996 A 1998 RECORRENTE I R B — BRASIL RESSEGUROS S/A RECORRIDA DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS — A Brasil Resseguros S/A — IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art.. 40 , do Decreto n° ., 94 110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/66, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL RESSEGUROS S/A — IRB. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,--, , , , E N P-R - á R RIGUES777 j)-1,6"-- PR SIDENTE KAZUKI • :.. e " RELATOR PROCESSO N°: 10768.021266100-88 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 FORMALIZADO EM. 20 A BR 2001- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 RECURSO N° : 124.862 RECORRENTE: BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB RELATÓRIO A empresa BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.376.989/0001-91, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida no Auto de Infração, de fls.. 02/07, diz respeito a diferença da alíquota de 8% (oito por cento) para 30% (trinta por cento) nos anos de 1995 e 1996 e para 18% (dezoito por cento) no ano de 1997, por entender que a BRASIL RESSEGUROS S/A — IRB seria uma empresa de seguros privados e, também, foi excluída da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o valor da contribuição para COFINS porque como empresa de seguros privados não estaria sujeita ao pagamento de COFINS A dedutibilidade do valor de COFINS para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi restabelecida pela autoridade julgadora de 1° grau que apresentou o recurso de ofício no processo administrativo fiscal n° 10768.005845/00-74 e foi-lhe negado provimento Desta forma, o litígio refere-se apenas a diferença de aliquota de 8% para 30%, nos anos de 1995 e 1996 e de 8% para 18% no ano de 1997, cuja exigênci7/ foi mantida pela autoridade julgadora de 10 grau e consubstanciada na seguinte ementa, „ ' / PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Exercício: 1996, 1997 e 1998 OPERAÇÃO DE RESSEGURO Definida como operação de seguro o sistema de resseguro, consoante artigos 3 0 e 40 do Decreto-lei n° 73, de 21/11/1966, é devida a majoração de aliquota da contribuição social, em face do disposto no parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n° 8,212, de 24/07/1991, artigo 3° da Emenda Constitucional n° 01, de 01/03/1994, e artigo 2°, III, da Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/1996, pois quem efetua operação de resseguro deve ser conceituada como sociedade de seguros privados " No recurso voluntário, de fls. 44/57, a recorrente apresenta suas razões de defesa sustentando que embora seja uma sociedade de economia mista, de acordo com o Decreto-lei n° 73/66 possui funções próprias de uma autarquia federal, administrando o Fundo de Estabilidade de Seguro Rural, concedendo autorização para contratações no exterior ou em moeda estrangeira, representando a União e o Tesouro Nacional nos casos de seguro de crédito à exportação, executando a implementação de políticas públicas e, acima de tudo, como órgão normativo e fiscalizador de resseguro, cosseguro e retrocessão. Esclarece a recorrente que face natureza das atribuições no exercício de sua classifica função constitucional monopolística de órgão oficial ressegurador, peio menos até a vigência da Emenda Constitucional n° 13/96, não pode ser classificada como empresa de seguros privados apenas para efeito de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tendo em vista que a própria Secretaria da Receita Federal, na Portaria SRF n° 563/98 e outros atos normativos diferenciam de forma clara as empresas de seguros privados e as que operam com resseguro. A recorrente tece longas considerações sobre as suas atribuições estabelecidas pelo Decreto-lei n° 73/66 e diz mais/que o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu sobre a matéria no Acórdão ré 101-93.078, de 06 de junho de/ 2000, onde foi dado provimento ao recurso voluntári? /. L) .,.. PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 Ao final, enfatiza que as atividades da recorrente estão reguladas por legislação específica, o Direito Administrativo e o Direito Securitário, que não pode ser derrogado pelo Direito Tributário e pelo contrário, deve a ele se ajustar, compatibilizando- se, face aos princípios consagra9ros nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional É o relatório/ , PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que concedeu a dispensa do depósito recursal de 30% do valor do litígio, de fls, 106/112, deve ser conhecido por este Colegiado Nos presentes autos, a autoridade lançadora entende e a decisão recorrida confirmou que a recorrente está sujeita a exação estabelecida na Lei n° 8.212/91, com a seguinte redação,: "Art. 22 — A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: .., . § 1° - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no artigo 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste artigo (destaquei) .„.. Art. 23 — As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação de seguintes alíquotas: ... II — 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, aius ido na forma do artigo 20 da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990." ( PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 Esta aliquota de 10%, foi majorada para 30% em 1995 e 1996 (Emenda Constitucional n° 10/96) e reduzida para 18% em 1997(art„ 2°, da Lei n° 9.316/96) e como se vê, as aliquotas majoradas aplicam-se as empresas de seguros privados. A decisão recorrida entendeu que a atividade principal do sujeito passivo é o resseguro e sua receita é decorrente de prestação de serviços e que as demais atividades referidas na impugnação são atividades secundárias e, por conseguinte, não contribuem ou contribuem em menor volume para o somatório da receita de prestação de serviços. Não concordo com este ponto de vista e reitero o entendimento manifestado no voto condutor do Acórdão n° 101-93.078, de 06 de junho de 2000 e apenas a título de exemplo convido uma visita ao "site" do Banco Central do Brasil, pela "internet", para constatar que praticamente a totalidade das receitas daquela instituição decorrente de atividade bancária como financiamento ao Tesouro Nacional, operações com exterior, compra e venda de moeda estrangeira, depósito compulsório, etc mas nem por isso passaria pela mente de qualquer pessoa que o referido banco poderia ser um banco comercial e sujeito ao pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. A propósito, gostaria de chamar a atenção para o artigo 1° da Lei n° 4595/64 que ao definir o Sistema Financeiro Nacional distingue o Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. O Decreto-lei n° 73/66, diz,: "Art. 70 - Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e / fiscalizar as suas operações no mercado nacional. Art. 8° - Fica instituído o Sistema Nacional de eguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído. , ; PROCESSO N°: 10768.021266100-88 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 a) do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; d) do Instituto de Resseguros do Brasil IRB; e) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados,' e) dos corretores habilitados." (destaquei) Não há dúvida, pois, que a BRASIL RESSEGUROS S/A — IRB que se denominava INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL — IRB até o advento da Lei n° 9.649, de 28 de maio de 1998, embora integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados não é uma empresa de seguros privados e nem sociedades que operam com seguros privados ou sociedades seguradoras a que se refere o artigo 22, § 1 0 , da Lei n° 8.212/91. O artigo 88 do Decreto-lei n° 73/66 não deixa margem a qualquer dúvida quando diz que: "Art. 88 — As .. . 0-0. .eguradoras obedecerão às normas e instruções da SUSEP e do IRB sobre operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessã o, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. Parágrafo único — Os inspetores e funcionários credenciados da SUSEP e do IRB terão livre acesso às Sociedades Seguradoras, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo." As competências atribuídas a IRB, principalmente, nos artigos 42, 44 e 92, são típicas de um órgão normativo e fiscalizador, esceutor do poder de império do Governo Federal. , i Este entendimento não decorre do capricho , da interpretação deste Primeiro Conselho de Contribuintes mas sim de diretriz eig abelecida no artigo 4° do Decreto n° 94.110, de 19 de março de 1987, que determina: PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 "Art. 40 - Ficam mantidas na Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, a que se refere o Decreto n° 76.085, de 06 de agosto de 1975 como entidades vinculadas, a Superintendência de Seguros Privados e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, criados pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966", Esta estrutura está sendo alterada com a Emenda Constitucional n° 13 e Lei n° 9.932, de 21 de dezembro de 1999 quando determinou: "Art. I° - As funções regulatórias e de fiscalização atribuídas à IRB - Brasil Resseguros S/A - IRB - BRASIL Re criado pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, incluindo a competência para conceder autorizações, passará a ser exercidas pela Superintendência de Seguros Privados, Parágrafo único - A IRB BRASIL Re ,fornecerá à SUSEP cópia de seu acervo de dados, informações técnicas e de quaisquer outros documentos ou registros que esta julgue necessário para o desempenho das funções regulatórias e de fiscalização do mercado de seguro e resseguro, ... Art. 90 - Na ocorrência de descumprimento das normas relativas à atividade de corretagem de resseguros e ao escritório de representação de ressegurador estrangeiro cadastrado na SUSEP, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:. I - multa; II- suspensão temporária do exercício da atividade; e, III - cancelamento de registro ou da autorização de funcionamento." Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 9.932/99, a Brasil Resseguros S/A, com a perda da função normativa e fiscalizadora, passaria a ser uma sociedade de seguros privados e, portanto, estaria sujeita a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Entretanto e apenas para alertar que a matéria objeto dos autos não é de fácil solução, registre-se que em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.223-71 requerida pelo Partido dos Trabalhadores foi deferida a liminar pleiteada suspendendo q_(' .. PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 ACÓRDÃO N° : 101-93.401 eficácia dos artigos 10 e 2°, parágrafo único do artigo 3 0 , artigos 4° a 10 e artigo 12, da Lei n° 9.932/99. Com estas considerações, opino pela manutenção do entendimento já exposto no Acórdão n° 101-93.078, de 06 de junho de 2000 no sentido de que a Brasil Resseguros S/A — IRB BRASIL Re, não pode ser considerada empresa de seguros privados para fins de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a aliquota majorada para as instituições financeiras De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 --- KAZU IS •:ARA IIELATOR \, ,, PROCESSO N°: 10768.021266/00-88 II ACÓRDÃO N° : 101-93.401 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 /te- ..7.E.------ ON PER A ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 3 '1 /1% "5-/'L<-'--n. 1 n , / PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4814441 #
Numero do processo: 10530.000349/88-02
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1120
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199106

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000349/88-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1120

nome_arquivo_s : 40101120_000174_105300003498802_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300003498802_4419618.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1991

id : 4814441

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434646958080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:19:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:19:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:19:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:19:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:19:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:19:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:19:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:19:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:19:12Z; created: 2009-07-08T01:19:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T01:19:12Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:19:12Z | Conteúdo => , , , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PROCESSO NR.:10530/000.349/M--.02 ! MFMA Sessão de 26 de junho de 1991 ACORDO NR.CSRF/01-01.120 Recurso nr. : RP/102-0.174 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. IRPJ - OMISSO DE DESPESAS PRATICA QUE IN- DICA omIssno DE RECEITA - jURISPRÚDENCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL r ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais. por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a .--s Sessões, em 26 de junho de 1991 -S,101,/ir OVO ' - PRESIDENTE ,." EDUARDO R n -- EL ' (, ALCK 1IN 411, ."; - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO , 5! 4. V'.,RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA. SESSAO DE: ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOAO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MARCIO MACHADO CALDEI- RA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. Ausente justificadamente os Conselheiros AQUILES RODRI- SUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . ÃN(111 ,, .. I MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO NR. 10530/000.349/88,92 RECURSO NR.: RP/102-0.174 ACORDO NR.: CSRF/01-01.120 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. RELATORI O Recorre a Fazenda Nacional contra v. acórdão da Colen- da 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 102-23.962), o qual porta a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSO NO REGISTRO COMPRAS - A omissão de receita quantificada com base em compras não escrituradas compensa-se com . o equivalente custo não apropriado." O recurso se funda em votos vencidos e também na diver- géncia jurisprudencial, tendo sido admitido pelo ilustre Presidente da comspina Câmara Julgadora, sem contra-raz?ies por parte do sujeito pas- i 11) sivo, vem agora os autos a julgamento. .IM E o relatório- 1 _ -..-'..., MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO NR. 10530/000.349/88-02 ACORDO NR. CSRF/01-01.120 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR O recurso reúne condiOes já diversas vezes debatido no seio deste Colegiada, tendo aqui prevalecido entendimento contrário ao da r. decisão atacada Adoto como fundamento de decidir o voto do ilustre Con- selheiro FRANCISCO XAVIER DA ' SILVA GUIMARMES, no Acórdão nr. 103-04.758, verbis: "A operação de compra à margem da escritura-: ção autoriza, licitamente, admitir que esta fora:: realizada com recursos provenientes de receitas da¡ empresa, igualmente não registradas, em valor, quando nada em montante igual ao da compra não[ contabilizada. [ Assim, os quadros demonstrativos apresentados com o recurso resultam de valores escolhidos pela empresa e por isso não se prestam a ilidir a aço' fiscal. A omissão está caracterizada, comprovada através de indícios veemente que autorizam aj tributação imposta." , Dou, pois, provimento ao recurso da Fazenda. Brasília (DF), 26 de junho de 1991 Ak -_,..., 15 4, ..n' / JO-E EDUARDO RAN gr DE ALCKMIN - RELATOR Ar 1 - ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4814383 #
Numero do processo: 10380.007128/85-66
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0712
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.007128/85-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419371

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0712

nome_arquivo_s : 40100712_000060_103800071288566_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800071288566_4419371.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814383

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434651152384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:12:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:12:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:12:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:12:27Z; created: 2009-07-08T14:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-08T14:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:12:27Z | Conteúdo => /.. // ' PROCESSO N9 10380/007.128/85-66 n ! kv „flri.',0 't?W MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ JRL .............. -CSRF/01-0. 712 sessao de 14 de novembrodel9C,Q . ....... ACORDÃO N.° Recurso n.° RP/103-0.060 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE RAÇÕES - CBR REDUÇÃO DE IMPOSTO - SUDENE - Inexistin- do, no âmbito do Direito Tributário, a fi gura do requerimento tácito, não faz ju-à- á redução do imposto a pessoa jurídica . que, até à lavratura do Auto de Infração, não requereu o reconhecimento desse direito á autoridade tributária competente, embo- ra tenha obtido, da SUDENE, a declaração de estar apta ao gozo do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; -;.. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e v2 to que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Cons. Wa , ev."r Alves de Oliveira, Luiz Miranda e17 Sebastião Rodrigues Cabra illiv "1.7 Sala das r. , :s •e F4F), em 14 de nove oro de 1986. / i 41 /1 ' Af AMADOR Oi - '"''.- rRNÃN)r- - P?ESIDENTE k ...___dl 4/ CARL. AGOST lIJO A f O 0/VETO - RELATOR 'A."- ! Ár - -- LUIZ FERNANDO OLI r I át D. MORAES-1 - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - ", , v.v " . , , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, ANTONIO DA SILVA CABRAL e LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS. Ausente jus- tificadamente os Cons. MARINHO MENDES DOMENICI e jOSË AUGUSTO SAL- 14LES DE CARVALHO4 N. (4041.-- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROMW N9 10380/007.128/85-66 RECURSO N9: RP/103-0.060 ACÓRDÃO N° CSRF/01-0.712 RECORRENTEM: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE RAÇÕES - CBR RELATÓRI O A FAZENDA NACIONAL, através de Procurador-represen, tante junto à Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Con_ tribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão daquele Colegiado prolatada no Acórdão n9 103-07.298 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão da autoridade de Primeira Instância. A matéria está assim resumida, conforme relatório e voto de fls. 148/152, do douto Conselheiro Relator, Dr, CARLOS AUGUSTO DE VILHENA: 'COMPANHIA BRASILEIRA DE RAÇÕES - CBR, CGC 07.274.053/0001, recorre a este Conselho da deci- são do Delegado da Receita Federal em Fortaleza que manteve, em parte, o lançamento "ex-officionpa ra o exercício de 1984. 2. A matéria litigiosa diz respeito O redução de 50% do Imposto de Renda, não admitida por falta do pedido de reconhecimento do benefício pela auto__ ridade competente. 3. A autoridade julgadora de primeira instância para manter a exigência em relação à matéria 't' \ 1 ' \•nnAk ... . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 giosa, tomou por base os fundamentos da ementa a seguir transcrita, extraída de sua decisão de fls. 70/81: "Não faz jus à redução do imposto de que trata o art. 446 do RIR/80, a Pessoa Jurldi ca que não requereu o reconhecimento desse direito à autoridade tributária competente, embora tenha obtido da SUDENE, a declaração de que satisfaz as condições mínimas neces- sárias ao gozo desse benefício." 4. Esses fundamentos inspiraram-se no Acórdão n9 CSRF/01-0.443 de 25/05/84, cuja ementa é idén tica à acima transcrita. 5. Cientificada a contribuinte do resultado do julgamento em 10 de dezembro de 1985, no dia 8 de janeiro seguinte deu ela entrada em seu recur so de fls. 85/92 substentando, em resumo, que: decisão recorrida está respaldada no Acórdão n9 CSRF/01-0.443//84, de interesse da empresa Comvel Comérdío, Indústria e Pecuária Ltda.; ocorreu que essa empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal da Bahia, a qual, em primeira instáncia, negou-lhe a segurança; contu do, o Tribunal Federal de Recursos rechaçou, pe- la unanimidade de sua Quarta Turma, a injustiça praticada, concedendo a segurança, conforme se pode verificar pelo Acórdão na Apelação em Manda do de Segurança n9 106.350-BA, cuja ementa é "J seguinte: "Tributário. Imposto de Renda. j .Iáenção. SUDENE. Lei n9 4.239, de 27.06.63, art. 14. Decreto-lei n9 2.134, de 26.06.84, arti go 19. Decreto n9 64.214, de 18.03.69, art.- 89, § 10. 1 - O ato pelo qual a autoridade administrativa reconhece a isenção fiscal é meramente deciaratório e, por isso, retroa- ge, alcançando os seus efeitos os lançamen- tos efetivados desde a vigência do diploma legal concessivo do benefício. II - O § 10 do art. 89 do Decreto n9 64.214, de 1969, exorbitou o texto do art. 14 da Lei n9 4.239, de 1963, ao restringir os efeitos da isenção à data da apresentação do _reaueri- mento. III - Precedentes do T.F.R. IV - A- pelação provida. Segurança concedida.", (a recorrente transcreve em seguida trecho de parecer da Subprocuradoria Geral da República no - qual se afirma que, com base no PN 195/72 a natu reza jurídica do ato de reconhecimento raí4 +Cl& SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 da Sudene é meramente declaratório, sendo seus efeitos "ex-tunc", devendo retroagir à data da Lei que concedeu o direito); no mesmo sentido, decidiu, em 30.09.85, o mesmo Tribunal Federal de Recursos, apreciando a Ação Declaratória pro- movida por Norte Gás Butano S/A; requereu por duas vezes o reconhecimento do seu direito na forma da legislação vigente, anexando a Declara- ção da SUDENE que reconheceu seu direito desde 1971, o qual foi prorrogado automaticamente pe- los Decretos-lei n9s 1.624/78 e 1.898/81, tendo a Delegacia da Receita Federal ,em Fortaleza inde ferido os pedidos; jamais a DRF local poderia a- legar que não tinha conhecimento do seu direito à redução de 50% do imposto de renda, pois além de declarar sistematicamente com a redução do mencionado tributo sem nunca ter sido molestada pelo fisco, ainda requereu restituição do I.R. pago a maior nos exercícios de 1979, 1980e 1981, através do processo próprio, no qual foi expedi- do parecer favorável, após procedido todos os cálculos, exercício por exercício, levando-se sempre em consideração a redução de 50% do I.R. para efeito de deferimento da restituição, que foi reconhecida e creditada em sua conta bancá- ria junto ao Banco do Brasil S/A (a recorrente junta cópia do parecer relacionado com o pedido de restituição, bem como do despacho que reconhe ceu o direitó creditório, expedido pelo Chefe (5 -ã- Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fe deral em Fortaleza, por delegação de competên- cia).A peça recursória encerra-se com pedido de que lhe seja reconhecido o direito à redução em causa. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Coincidentemente o Acórdão CSRF/01-0.,443/ /84, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, re- formou o Acórdão n9 103-05.440, de 16 de maio de 1983, desta Câmara, no qual, por maioria de vo- tos, deur-se provimento ao recurso impetrado para admitir que a falta de pedido de reconhecimento de isenção 'à autoridade fiscal não importaria na perda do - benefício, caso tivesse sido expedido o laudo próprio da SUDENE e, ainda, a redução vies se e'do/ebnsignada nas declaraçOes de rendimen- to. L SERVIÇO PÚBLICOFEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 4.' Acórdão n9-CsRF/01-0.712 3. Na oportunidade da decisão desta Câmara, a sua composição era quase que idêntica à - atual, exceto em relação ao Conselheiró Cristovão An- chieta de Paiva, cuja cadeira era ocupada por Miguel Rendy. Foram vencidos, alem deste último, os Conselheiros Urgel Pereira Lopes e Amaury Jo- sé de Aquino Carvalho. 4. A análise atenta do voto da decisão em cau- sa desta Câmara, proferido pelo Conselheiro Lór- gio Ribeiró, mostra que o Relator, na espécie, entendeu que houve apenas omissão formal involun tária já que, nas declarações de rendimentos estava consignado, de forma expressa e flagran- te, que a contribuinte vinha usufruindo benefi- cio fiscal da isenção parcial, com indicação, in clusive, do número do instrumento da SUDENE que' reconheceu o beneficio fiscal. Além disso, res., salta o relator, a empresa não infringirá nenhu- ma das disposições inscritas nos §§ 29, 49 e 59 do artigo 99 do Decreto n9 64.214/69. 5. Já a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com um único Voto vencido, o do Conse- lheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que também tem assento nesta Câmara, concluiu que: 19 a autoridade competente para o reconheci mento do direito à redução do imposto é o De--- legado da Receita Federal a que estiver juris dicionado o contribuinte; e 29 - a falta de requerimento àquela autorida- de para que reconheça o direito ao gozo do be nefício, significa dizer que o contribuinte jamais foi seu titular. 6. Embora tenha também acompanhado o relator do Acórdão n9 103-05.440/83, não tenho a inten- ção, neste voto, de contrariar a orientação im- primida pela Câmara Superior de Recursos Fis- cais. Mesmo porque em relação ao essencial, es- tou inteiramente de acordo Com ela, ou seja: a autoridade competente para o reconhecimento do direito à redução do imposto é o Delegado da Re- ceita Federal a que estiver jurisdicionado o con tribuinte. Apenas, no tocante ao aspecto formal, defendo o ponto de vista de que o requerimento e o seu conseguinte deferimento podem estar implí- citos em outras formas de manifestação. 7. É o que ocorre, neste caso, de maneira mui- to eloTlente. Conforme comprovou a contribuinte na fase recursOria, requereu a restituição do 'm posto de renda a maior nos exercícios de / \ mk,A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007429/85-66 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.712 1980 e 1981. Em razão dessa provocação, conforme indicam as fls. 128/135, o Chefe da Seção de I- senção, Restituição e Incentivos Fiscais da Divi são de Tributação da Delegacia de origem levou efeito a demonstração do que denominou de "cál- culo do valor da Isenção e restituição pleitea- das", no qual, em todos os exercícios, estão cia ramente indicadas as parcelas pertinentes ã redU ção de 50%, concluindo pela proposta do reconhe- cimento do direito creditOrio, o que veio a se concretizar pelo despacho do Chefe da referida Divisão de Tributação, no uso de delegação de competência. É por demais sabido o cuidado da au toridade fiscal no exame e no despacho dos pedi- dos de restituição de parcelas recolhidas a fa- vor da Fazenda Nacional. A matéria é sempre exa- minada exaustivamente. Como não entender, diante das particularidades deste litígio, de que, no processo, estava também a contribuinte como que pedindo, implicitamente, o reconhecimento de seu direito à isenção e a autoridade fiscal, também de forma implícita, deferindo o seu pleito. Pode -se dizer que, embora não tenha havido instrumen- tos explícitos e formais, houve contudo um "re--- querimento-e-deferimento de fato". 8. Impõe-se concluir, em decorrência, que ina- plicável a este caso as conclusões da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Lá, basica- mente, considerou-se que as declarações de rendi mentos que contenham informações relacionada com a isenção parcial do imposto não se transmu- dam em pedidos de reconhecimento do seu direito. As condições deste caso são, entretanto, total- mente diferentes. Não há Como equiparar a decla- ração de rendimentos, onde a isenção é uma entre muitas outras informações, com o processo de res tituição do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, no qual a composição do valor a resti- tuir é minuciosamente analisada. Análise essa que dá destaque à isenção ou redução do imposto. 9. Face ao exposto, entendo que indevida a exi gência. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso." Em seu recurso especial, admitido conforme despa cho de fls. 160, diz a FAZENDA NACIONAL: — "O FATO E A DECISÃO RECORRIDA. DIVERG5,4 ft •\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 Por maioria de votos a 3a. Câmara do 19 Con selho de Contribuintes deu provimento ao recurso que lhe endereçou a empresa aqui Recorrida, as- sentando o Acórdão a seguinte ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDENE - REDUÇÃO DO IMPOSTO As EMPRESAS INSTALADAS NA AREADA SUDENE. No processo de restituição do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, o reco- nhecimento do direito à, isenção vincula-se ao do direito creditOrio. 2. Trata-se da redução de 50% do Imposto de Renda, não reconhecida por falta de pedido for- mal da interessada, ora Recorrida, perante a au- toridade competente. 3. Sobre o assunto, essa Colenda Câmara Supe- rior teve já oportunidade de decidir, asssentan- do o Acórdão CSRF/01-0.443 de 25.05.84 a seguin- te ementa: "Redução do Imposto - SUDENE - Não faz jus à redução do imposto a pessoa jurídica que não requereu o reconhecimento desse direito à autoridade tributária competente, embora tenha obtido, da SUDENE, a declaração de que satisfaz as condições mínimas necessá- rias ao gozo desse benefício." (INTEGRA às fls. 95/101). 4. Essa antinomia, por si só autorizaria o RE- CURSO DE DIVERGÊNCIA. Contudo, são do Acórdão o- ra recorrido os seguintes passos: ti Coincidentemente o Acórdão CSRF/01- -0.443/84, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reformem o Acórdão n9 103-05.440, de 16 de maio de 1983, desta Câmara, no qual, por maioria de votos, deu-se provimen to ao recurso impetrado para admitir que falta de pedido de reconhecimento de isen- ção á autoridade fiscal não importaria na perda do benefício, caso tivesse sido expe- dido o laudo próprio da SUDENE e, ainda, a redução viesse sendo consignada nas declara çOes de rendimentos." Embora tenha também acompanhado o rela tor do Acórdão n9 103-05.440/83, não tenho - a intenção, nesse voto, de contrariar a ori entação :imprimida pela Câmara Superior Recursos Fiscais. Mesmo porque em rej.ço gth SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 ao essencial, estou inteiramente de acordo com ela, ou seja: a autoridade competente para o reconhecimento do direito ã redução do imposto é o Delegado da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuin- te. Apenas, no tocante ao aspecto formal, defendo o ponto de vista de que o requeri- mento e o seu conseguinte deferimento podem estar implícitos em outras formas de mani- festação." 5. Deslocou, assim, a maioria vencedora, a questão de direito da jurisprudência predominan- te para o campo da matéria de fato, transmudando esta em singularissima QUAESTIO JURIS, qual seja a de que havendo a ora Recorrida requerido for- malmente a restituição do imposto que recolhera a maior nos exercícios de 1979/81, face a redu- ção para investimento, resultara do respectivo êxito a consagração do "requerimento implícito" de reconhecimento da inseção ... II DECISÃO CONTRÁRIA A LEI 6. A decisão ora recorrida contrariou frontal- mente a letra expressa da lei que se vê a se- guir: DECRETO 64.214/69 "Art. 89 § 19 As pessoas jurídicas ou firmas indivi- duais em favor das quais a SUDENE expedir a declaração a que alude o artigo anterior, instruirão, com o referido documento o pro- cesso de reconhecimentopelo órgão próprio da Secretaria da Receita Federal, do direi- to ao gozo do benefício." "§ 29 O órgão próprio da Secretaria da Re- ceita Federal decidirá sobre cada pedido de reconhecimento do direfl3--à: redução." CCIDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 179 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada ca- so, por despacho da autoridade administrati va, em requerimento com o qual o interessa- do faça prova 'do preenchimento das condi- 6es e do cumprimento dos requisitos previs tós em lei ou coutriato, para sua conces- são ." (GRIFEI) . '7 111 ) .:;\17111̂0 ,, , : SERV 'IÇO PÚBLICO' FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 7. Como se vê, a isenção, no caso, não é obje- tiva alcançandó a todos. - É subjetiva e o interes sado deve requerer o seu reconhecimento compro-1 vando a satisfação das exigências formuladas pe- la SUDENE, que nada mais faz do que reconhecer o merecimento do favor, se e quando a favorecida a tendera quesitos que ora são da economia admiL- nistrativa dela, SUDENE, ora são pertinentes RECEITA FEDERAL. 8. O requerimento, assim, haverá sempre de ser feito, não se podendo sem grave censura introdu- zir no Direito a figura do "requerimento táci- to", nem mesmo em nome da desburocratização, cer to que Ministério da Fazenda e Ministério do In- tenor onde se aloca o órgão de desenvolvimento do Nordeste são autônomos e não há linha de comu nicação funciónal entre a SUDENE e o 'órgão fazeTi dãrio. Tal linha existe apenas no plano político -organizacional. 9. De outra parte, não impressiona o provimen- to de apelação pelo Colendo TFR, em caso um tan- to semelhante, conforme ementa transcrita no vo- to vencedor, porque, em primeira linha, vê-se que, ali, a questão foi resolvida evidenciando- -se o caráter declaratório do ato de reconheci- mento do favor fiscal, para fazê-lo retroagir EX TUNC, o que, quando aplicado a trais de um exerci cio, como foi o caso, fere o principio da comp.-e- têncía anual. 10. E não pode também impressionar, porque as cis8es judiciais só produzem efeito junto àque- les que foram partes no respectivo feito, sendo, aliãs, vedada a sua irradiação na área adminis- trativa a outros casos, contra a orientação ge- ral, conforme dispõe o DECRETO 73.529 de 21.01.74, assim: "Art. 19 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrá- rias à oientação estabelecida, para a admi- nistração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. "Art. 29 Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 19 próduzirão seus efei- tos apenas em relação às partes que integra ram o processo judidial e com estrita obser vãncia do conteúdo dos julgados." III CONSIDERAÇÕES FINAIS E REQUERIMENT. , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007428/85-66 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 11. Nestas condições, face as justas e pondero- sas razões aqui alinhadas pede e espera a Fazen- da Naciónal que essa Colenda Câmara Superior re- forme a decisão aqui recorrida, seja por contra- riar a letra expressa da lei, seja por divergir do Acórdão CSRF-01.0.443, não obstante o voto vencedor, neste caso, ter apresentado como de outra natureza o suporte fático, sobre o qual in cidiu o seu raciocínio. 12. O certo é que a figura do "requerimento tã- cito" é matéria DE LEGE FERENDA, e, sem direito objetivo, não há que contemplar-se situação sub- jetiva." Devidamente cientificada (AR de fls. 162), a in- teressada, Companhia Brasileira de Rações - CBR, apresentou suas contra-razões, às fls. 164/168, nos seguintes termos: "COMPANHIA BRASILEIRA DE RAÇÕES-CBR, nos au tos do Processo n9 10.380-007.128/85-66 (Recurso n9 90.001 - Acórdão n9 103-07.298 - Teceira Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o RECURSO ESPECIAL interposto pelo Pro- curador da FAZENDA NACIONAL, vem, com o devido respeito, apresentar suas "CONTRA-RAZÕES", ar- guindo o seguinte: 1. Alega a recorrente, por seu representante legal, que o caso que ora se discute é semelhan- te ao já decidido por essa Egrégia Câmara Supe- rior, através do Acórdão CSRF/01-0.443/84 o qual, conforme já comprovado nos autos, foi rechaçado por unanimidade pelo Tribunal Federal de Recur- sos (Acórdão na Integra anexado aos autos). 2. Ainda que, para efeito de argumentação, o Acórdão CSRF-01.0.443/84 não tivesse sido apre- ciado pelo Tribunal Federal de Recursos, os as- pectos abordados no Recurso relativo a COMVEL - COMÉRCIO, INDOSTRIA E PECUARIA LTDA., não são precisamente semelhantes aos apreciados no pre- sente caso. E isso foi muito bem salientado pelo Conselheiro Relator, Dr. CARLOS AUGUSTO DE VILHE NA, no Acórdão referente ao recurso da ora reco-i rida neste Recurso Especial. No caso ora em disl cussão, afora o aspecto de vir a CBR fazendo cons tar em suas Declarações de Rendimentos, desde 1971, a redução de 50% do Imposto de Renda, este -- benefício foi expressamente reconhecido pela au- toridade administrativa quando do processo ,Ç)) restituição do tributo pago à̀ maior, fez co t , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 10. Acórdão n9-csRF/01-0.712 do mesmo a aceitação da referida redução para e- feito do cálculo dá parcela do IR a sei- restituí da, o que â. final foi efetivada através de crédi to junto ao Banco do Brasil S.A., em favor da o- ra recorrida (documentação comprobatória anexada ao presente processo). 3. Assim, já não se arguir o Acórdão n9 CSRF- -01-0.443/84 como paradigma ao presente caso ha- ja vista a não existência de similitude. E, como se diz comumente, "cada caso é um caso". As ve- zes podem parecer semelhantes, porém a existên- cia de um pequeno detalhe pode fazer a diferen- ça. Essas considerações são feitas sem se consi- derar que a tese anterior (Acórdão M2E/01-0.443,7 /84) já foi devidamente espancada pelo Judiciá- rio. 4. Na verdade, não assiste razão à recorrente quando procura, por todos os meios, comparar um caso com o outro na expectativa de sensibilizar a esse Egrégia Câmara Superior, no sentido de conseguir um pronunciamento contra os interesses da recorrida, como se uma decisão proferida de outra forma num caso aparentemente idêntico (é .' já demonstrado que não o é), viesse diminuir o conceito e a credibilidade desse Colegiado Supe- rior. O que se busca em última análise é a Justi ça Fiscal, enfoque esse já vislumbrado pela 3at Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Foi com esse espírito de JUS-Liça que o nobre ' Rela- tor, Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA pro- nunciou seu voto no Acórdão n9 103-07.298, do qual a FAZENDA NACIONAL ota recorre. E, demons- trando estar atento aos detalhes divergentes do presente caso em relação ao anterior, assim se manifestou com muito segurança: "6. Embora tenha também acompanhado o rela- tor do Acórdão n9 103-05.440/83, não tenho a intenção, neste caso, de contrariar a ori entação imprimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mesmo porque em relação ao essencial, estou inteiramente de acordo com ela, ou seja: a autoridade competente para o reconhecimento do direito a redução do imposto é o Delegado da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuin- te. Apenas, no tocante ao processo formal, defendo o ponto de vista de que o requeri- mento e o seu conseguinte deferimento podem - estar implícitos em outras formas de mani- festação." A E, concluindo, afirm \ i' IV SERVIÇO NB= FORAL Processo n9 10380/007.128/85-66 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 "Impõe-se concluir, em decorrência, que ina plicável a este caso as conclusões da deci- são da amara Superior de Recursos Fiscais. Lá, basidamente, considerou-se que as decla rações de rendimentos que contenham inform-a- çõeS relacionadas com a isenção parcial d5 imposto não se transmudam em pedidos de re- conhecimento do seu direito. As condições deste caso são, entretanto, totalmente dife rentes. Não há como equiparar a declaração de rendimentos, onde a isenção é uma entre muitas outras informações, como o processo de restituição do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, no qual a composição do valor a restituir é minuciosamente anali sada. Análise essa que dá destaque á isen- ção ou redução do imposto." (grifos são do original) 5. Não deslocou a maioria vencedora da 3a. Cã- mara, Como afirmou o Dr. Procurador da Fazenda Nacional, "a questão de direito da jurisprudên- cia predominante pára o campo da matéria de fa- to". A questão anterior (Acórdão CSRF/01-0.443/ /84) já se prendia ao aspecto de fato, qual se- ja, a não existência do pedido de reconhecimento a autoridade administrativa competente, já que no aspecto de direito esse não foi contestado na quela ocasião. E a prova disso está na decisã -o- posterior dó Tribunal Federal de Recursos que re chaçou por completo o citado Acórdão da Câmara Superior, inclusive no que tange aó aspecto de fato da não existência do pedido de reconhecimen to da isenção, já que o referido ato de reconhe- cimento é mèramente declaratõrio, não podendo so brepujar o princípio legal instituído pela Lei n9 4.239/63. 6. Vale destacar, também, que a ora recorrida ao anexar os Acórdãos do Tribunal Federal de Re- cursos (um deles referente ao caso específico a- preciado no Acórdão CSRF-01.0.443/84), não o fez para impressionara esse Colegiado, e sim, para demonstrar o pensamento do Poder Judiciário so- bre a matéria abordada tanto naquela ocasião co- mo agora¡ no presente caso. E certo que a deci- são judicial contrária a orientação estabelecida na esfera administrativa só produzirá efeito às partes integrantes do feito (Decreto n9 73.529/ /74). Contudo, essa decisão judicial tem o con- dão de tornar sem nenhum efeito a decisão adMi- nistrativa. Logo, é de se concluir que á decisão administrativa não aplicou convenientemente o d* reito, nem fez justiça ao interessado, pois s-Á if W '''-w 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 assim fosse, não seria rechaçada pelo Poder Judi_ ciário. 7. Com efeito, no presente caso, a autoridade administrativa tinha tomado conhecimento do gozo do benefício por parte da ora recorrida como já foi demonstrado nos autos e também salientado pe lo Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA quando do seu voto vencedor. E se esse Egrégio Colegia- do Especial pode, com toda convicção, praticar a verdadeira Justiça Fiscal para com a ora recorri da, negando provimento ao Recurso Especial de- fls. 153 a 159, não há porque se transferir essa tarefa ao Poder Judiciário. 8. Face ao expsto, e tudo mais que dos autos constam que bem comprovam o direito da ora recor rida, esta pede seja confirmada a Decisão da 3aT Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ne gando-se provimento ao presente Recurso Especial por ser da mais inteira JUSTIÇA." Finalmente, às fls. 169/172, a Divisão de Tribu- tação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza presta os se - guintes esclarecimentos a esta Superior Instância: 0 INFORMAÇA0 AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Este processo, após julgamento no Primeiro Conselho de Contribuintes, veio a esta Delega- cia, para a ciência da parte interessada e para que esta apresentasse suas razões contra o recur so impetrado pelo Procurador dá Fazenda Naciol nal, em instância especial. A parte interessada apresentou as suas con- tra-alegações, que foram anexadas ao presente e numeradas de 163 a 168. Tendo em vista as referências feitas ao pa- recer emitido por esta Seção, que serviu de base para a decisão de reconhecimento do direito ã restituição do IR pago a maior, nos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1983 - (fls. 128 a 135), fizemos urda leitura cuidadosa do processo e al- guns pontos devem ser esclarecidos. A Seção de Isenção, Restituição e Incenti- vos Fiscais não tem atribuição fisCalizadora pro priamente dita. Normalmente, as análises dos pe- didos de restituição são feitas com os dados fo, necidos pelos contribuintes e constantes dos O ‘ g 9 .11 n,..'icY k . .7X: Processo n9 10380/007.128/85-66 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.712 cessas. As próprias instrues existentes são no sentido de um exame sumário, para que nãO haja a trasos no atendimento de possíveis direitos ale.--- gados. Isso não impede que, após efetivada a resti tuiçâo, o processo e outros elementos a ele con---. cernéntes sejam cuidadosamente examinados, em a- ção fiscal. Leia-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF n9 040, de 03.05.83: "3.1- Os delegados da Receita Federal e Ins petores da Receita Federal poderão determi- nar verificações fiscais prelimihares, vi- sando ao exame sumário dos elementos consti tutivos do crédito objeto de pedido de res- tituição. 7 - efetuada a restituição, o respectivo processo será encaminhado ã Divisão/Serviço/ /Seção de Fiscalização para ser incluído em sua programação." Os setores de fiscalização poderão examinar novamente o mesmo processo, com diferentes ní- veis de rigor, ou até deixar de examiná-lo, obe- decendo aos seus próprios critérios de seleção e , programaçao. No processo de restituição mencionado (f is. 128 a 135), verifica-se que, após ter apresenta- do suas declarações de IRPJ e recolhido o impos- to nelas calculado, a empresa obteve, da SUDENE, com efeito retroativo, o direito à ISENÇÃO do im_ posto relativo a determinadas atividades. Tudo indica que quem examinou o pedido, não tendo porque duvidar e dentro desse princípio do exame sumário, dedicou sua atenção apenas a refa zer os cálculos e determinar os Valores que deve_ riam ser restituídos. Dessa forma, não nos parece muito convincen te que a análise de'um pedido de restituição po-ã sa servir como argumento de que a Receita Fe- deral tenha, implicitamente, recebido algum re- querimento no sentido de reconhecer-se o direito á redução de 50% do imposto e, muito menos, que a Receita-. a, irlicitamente, reconhecido es-11 // .se direito (111kirikn '- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007 428/85-66 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 Vale esclarecer, também, que a ISENÇÃO e a REDUÇÃO poderão ter efeito retroativo, da seguin _ te maneira. Relativamente à ISENÇÃO, a SUDENE é o órgão competente para o reconhecimento desse direito; ela apenas comunica à Receita Federal e o efeito é retroativo ao exercício seguinte ao ano em que o empreendimento entra em fase de operação, con- forme consta do laudo da SUDENE. Para a REDUÇÃO, entretanto, o reconhecimen- to desse direito é competência da Receita Fe- deral e, na prática, também poderá ter efeito re troativo à data da entrada do requerimento feito à SUDENE, desde que esta tenha emitido parecer favorável, esse parecer seja encaminhado à Recei ta Federal, acompanhado de petição nesse sentir do, e a empresa não tenha sido ainda fiscalizada e não esteja em fiscalização. A leitura cuidados do processo mostra, ain- da, que o recurso da empresa ao Primeiro Conse- lho de Contribuintes refere-se apenas ao direito à redução de 50% do IRPJ. Nesse recurso, não há qualquer menção à modificação do lucro da explo- ração, base de cálculo da redução do imposto a pagar, ou seja, não foi contestado a modificação da base de cálculo para a redução do imposto, a- purada no auto de infração e mantida na decisão de primeira instância (fls. 70 a 81). O processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes, sem que tivessem sido tomadas as providências para a cobrança da parte não recor- rida, Conforme prevê a Instrução Normativa SRF n9 38/86, provavelmente porque os cálculos dessa parte não haviam sido feitos e demonstrados em separadó. Assim, apresentamos, em anexo, um demonstra tivo do imposto suplementar não contestado e prU pomos o retorno do processo aó Conselho de Con- tribuintes, uma vez que o julgamento já chegou à quela instância. __ CALCULO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR NÃO CONTFSTADO NO RECURSO AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L L, item 13/54 317.109.252 + (-) EXCEDENTE DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS SOBRE AS PASSI- - VAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATI Á : \ 0 ‘ 01 : : : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 15. AcOrdÃo n9-CSRF/01-0.712 VA,RIAÇÕES MONETARIAS ATIVAS Item 31/12 17.031.866 VAR. ATIVAS CLASSIFICADAS COMO RECEITAS FINAN- CEIRAS (13/14) 74.184.116 SOMA 91.215.982 VARIAÇÕES YGNETÃRIAS PASSIVAS Item 13/28 4.398.981 86.817.001 - (-) RECEITAS NÃO OPERACIONAIS, item 13/36 1.684.946 - (-) RESULTADO POSITIVO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS item 13/ /16 74.792.325 - (.) LUCRO DA EXPLORAÇÃO RETIFICADO 153.814.980 PERCENTUAIS DA RECEITA TfQUIDA POR ATIVIDADE ATIVIDADES ISENTAS 26,27% ATIVIDADES C/REDUÇÃO 50% 73,19% DEMAIS ATIVIDADES 0,54% 100,00% LUCRO DA EXPLORAÇÃO FOR, ATIVIDADE Cr$ ..ORTN 7.545,98 ATIVIDADES ISENTAS 40.407.195 5.354,79 ATTVIDADES COM REOUÇO 112.577.183 14.918,82 DEMAIS ATIVIDADES 830.600 110,07 153.814.978 20.383,68 CALCULO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IMPOSTO ATIVIDADES IMPOSTO ISENÇÃO/REDUÇÃO ISENTAS 1.874,17 1.874,17 REDUÇÃO 50% 5.221,58 2.610,79 TOTAL DO BENEFICIO 4.484,96 ISENÇÃO/REDUÇÃO PLEITEADA, item 15/07 6.910,93 DIFERENÇA RECONHECIDA (NÃO 00N- CZ$ TESTADA) 2.425,97 X 105,45 = 255.818,53 MULTA 1.212,98 X 105,45 . 127.908,74 JUROS (Junho/84 a abril/86; 23%) 557,97 X 105,45 . 58.937,93 TOTAL A SER RECOLHIDO 442.565,20" Este o reiatOri411\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 16, Acórdão n9-CSRF/01-0.712 VOTO — — — — Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator O recurso especial interposto pela FAZENDA NACIO NAL encontra amparo na legislação de regência, impondo-se, por- tanto, o seu conhecimento. Como se viu do relatório, a pendência diz respei to unicamente à obrigatoriedade, para fins de gozo do benefício de redução de 50% do imposto das empresas da área da SUDENE, de formalização de pedido de reconhecimento ao órgão da SRF que ju- risdiciona o contribuinte, e se esse pedido pode assumir a fei- ção de reconhecimento "tácito" ou "implícito". A diferença não contestada pela interessada jun- to à Câmara "a quo", por preclusa, foi objeto, segundo informa- ção prestada pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, de procedimento em separado, para imedia- ta cobrança. A matêria em discussão encontra-se tratada no De cretO 119 85.450/80 (RIR), artigo 448 e seus parágrafos, "ver bis": "Reconhecimento do Direito à, Redução Art. 448 - O direito à redução de que trata o artigo 446 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte. § 19 - O reconhecimento do direito à redu- ção a que se refere este artigo será requerido péla pessoa jurídica, que deverá instruir o pedi do com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. § 29 - O Delegado da Receita Federal decidi rá sobre o pedido de reconhecimento do direito redução dentro de 180 (cento e oitenta) dia • "NEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007428/85-66 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 respectiva apresentação à repartição fiscal com- petente. § 39 - Expirado o prazo indicado no parágra fo anterior, sem que a requerente tenha sido no- tificada da decisão contrária ao pedido e enquan to não sobrevier decisão irrecorrível, conside- rar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, se o favor tiver si- do recomendado pela SUDENE, através de declara- ção mencionada no parágrafo 19 deste artigo. § 49 - Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido de requerente, caberá recur so voluntário para o Primeiro Conselho de ContrI buintes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, -a- contar do recebimento da competente comunicação. § 59 - Tornando-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão contrária ao pedido a que se refere este artigo, a repartição competen te procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devi_ do, efetuando-se a cobrança do débito. § 69 - A cobrança prevista no parágrafo an- terior não alcançará as parcelas correspondentes ãs reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o parágrafo 39 deste ar- tigo. § 79 - A redução de que trata o artigo 446 produzirá efeitos a - partir da data da apresenta- ção à SUDENE do requerimento devidamente ins- truido na forma prevista no artigo 79 do Decreto n9 64.214, de 18 de março de 1969." Da simples leitura dos dispositivos pertinentes, conclui-se que existem dois momentos claramente definidos para a fruição do benefício: 19 - que o órgão próprio (no caso, a SUDENE) me- diante as cautelas que instituir, forneça às empresas, declara- ção de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da redução (Lei n9 4.239/63, art. 16); 29 - formalização do processo de reconhecimento \ desse direito, na área tributária, através de pedido inst f 1 ' e4,-, 1, , , ,.. . , SERVIÇO PÚBLI6 FEDERAL Processo n9 10380/007428/85-66 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 com a certidão referida (Lei n9 4.239/63, art. 16, § 19). Releva notar, pois, a distinção entre estar apta ao gozo do beneficio - competência exclusiva da SUDENE - e ter reconhecido_odireito ã sua fruição - competência exclusiva da Receita Federal. Aliás, não se pode perder de vista o principio estatuído no art. 111, do CTN, que diz: "Art. 111 - Interpreta-,se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - II - outorga de isenção; III - " (Grifei). O mesmo Código Tributário Nacional, em seus arti_ gos 176,e 179, prescreve, taxativamente: "Art. 176. A isenção, ainda quando previs- ta em contrato, é sempre'decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se apli- ca e, sendo caso, ó prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restri- ta a, determinada região do território da entida- de tributante, em função de condições a ela pe- culiares. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em reque- rimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 19. Tratando-se de tributo lançado por pe riodo certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efei- tos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de pro %-.-r a continui dade do reconhecimento da isençãu - Ál \ OY\te,. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 5 29. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando ca- bível, o disposto no art. 155." Torna-se patente que a obrigatoriedade do reque- rimento de reconhecimento do direito á redução não é mero ato formal ou burocrático, mas, sim, formalidade essencial á mate- rialização da plena validade, no campo do Direito Tributário, da fruição do benefício. Outra coisa, inclusive, não diz o Parecer Norma- tivo n9 17/76, ao baixar orientação complementar ao Parecer Nor_ mativo n9 195/72, "verbis": "3.1 A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, como no caso em exame, deve interpretar-se literalmente, por força da norma do artigo 111, inciso, do Código Tributário Na- cional (Lei n9 5.172/66). 3.2 O Parecer Normativo CST n9 195/72, ao inter pretar o ,5 10 do artigo 89 do Decreto n9 64.2147 /69, esclarece que, apesar de o reconhecimento do direito à redução produzir efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as con- dições mínimas ao gozo do benefício, "somente no exercício subseqüente .poderá a- bater do imposto a mencionada parcela", entendimento esse que se torna aplicável no caso de tratar-se de pedido de isenção, por estar in- cluído no mesmo comando legal. Advirta-se, porém, que o direito à redução somente se formaliza com o reconhecimento pela Delegacia da Receita Federal que jurisdicionar o contribuinte, segundo as normas do artigo 261 e seus 55 do RIR/75. Assim, indeferindo o pedido por decisão denegatOria definitiva, sujeitar-se- -á a empresa pleiteante à cobrança, com os acres cimos cabíveis, (a) da totalidade dos valores iri devidamente deduzidos quando a repartião supra referida houver proferido o despacho dentro dos cento e oitenta dias contados da apresentação do requerimento, ou (b) da parcela deduzida com 4P7. relação ao período posterior àquele que se ten tornado irrecorrivel o despacho de indefer' ent4ntgh-...,.. //) _' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 quando citada repartição se houver pronunciado após os cento e oitenta dias da entrada do pedi- do. Outrossim, na hipótese de indeferimento, ter -se-á" como não cumprida a condição prevista pari - a não incidência do imposto quanto aos beneficia rios de ações, quotas e quinhões de capital dis- tribuídos em decorrência de ca pitalizaçãodo valor da redução. 3.3 Para que produza os efeitos mencionados, ob serva-se que o § 79 do artigo 261 do RIR estabe-; lece a condição de estar o requerimento "devidamente instruído na forma prevista no artigo 79 do Decreto 119 64.214, de 18 de março de 1969," Do exame conjunto das disposições legais e das orientações baixadas pela Secretaria da Receita Federal, em sua área de competência exclusiva, forçoso ê reconhecer que o Acór- dão n9 CSRF/010.443 permanece com sua plena eficácia, em que pese o entendimento da interessada de que ele teria "sido devi- damente espancado pelo judiciário". Isto porque, como se observa dos documentos jun- tadoá pela interessada, às fls. 102/121, o Egrégio Tribunal Fe- deral de Recursos apreciou caso em que a formalidade essencial do pedido de reconhecimento do direito houvera sido cumprida, ainda que a destempo. No presente caso, a interessada jamais (antes de ser fiscalizada) cumpriu os requisitos exigidos para a fruição do benefício. Vê-se que, iniciada a fiscalização aos 20 de junho de 1985 e lavrado oAuto de Infração aos 14/08/85, a interessada, em sua impugnação (de 13/09/85) afirma seu direi to à redução. Em face disso e em diligência efetuada, a Fiscali zação intimOu-a a apresentar: "... cópia de documento solicitando ao Senhor De legado da Receita Federal em Fortaleza o requeri mento ao direito â redução de 50% do Imposto e dicionais não restituíveis de que trata o art. 446 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80." Isto, em 24 de setembro de 198 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 Ao invés de atender à intimação, a interessada preferiu protocolizar, aos 30/09/85, requerimento à Delegacia da Receita Federal, para: "a) Solicitar de V.Sa. uma busca nos arquivos da Receita Federal do nosso pedido de reconhecimen- to da redução do imposto de renda que presumivel mente foi efetuado, mas não localizado em nossos arquivos; b) Caso negativo, reconhecer o nosso direito re- troativamente, tendo em vista os seguintes aspec tos: Tacitamente o fato foi comuniáado à Receita Fe- deral através das declarações do imposto de ren- da, a partir do exercício de 1972, quando ini- cialmente o fato era aposto na frente do formulã rio. 2 - Nos termos do § 79 do artigo 448 do RIR/80 a redução produzirá efeitos a partir da data da a- presentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no artigo 79 do De- creto n9 64.214/69. Este fato também é previsto no Parecer Normativo n9 197/72." (Grifei) Ao dizer que "nosso pedido de reconhecimento ... que presumivelmente foi efetuado", o sujeito passivo diz bem do seu modo desinteressado no trato das disposições legais da mais alta repercussão no campo tributário e de sua própria economia interna. A realidade do processo, todavia, e outra: a interessa da não possui cópia do referido pedido de reconhecimento por- que, como atesta a repartição competente, tal pedido JAMAIS foi encaminhado, descumprindo assim, de uma só vez, o art. 16 da Lei n9 4.239/63; o art. 89, do Decreto n9 64.214/69; o artigo 448 e parágrafos, do Decreto n9 85.450/; contrariando, também, os arts. 176 e 179, do Código Tributário Nacional. O fato de, ignorando a intimação fiscal para ane xar documento essencial, apresentar-se ,com pedido alternativo ao Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, de cópia daque - le documento ou o reconhecimento do direito, feito após a consu mação da fiscalização com a lavratura do Auto de Infração, SERVIÇO NWW FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 22. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 bre significar modo impróprio de livrar-se das irregularidades, encontra óbice no art. 79, § 19, do Decreto n9 70.235/72. Se, por principio, a lei não possui palavras inú teis, do, ate aqui exposto, fica clara a obrigatoriedade do pedido prévio de reconhecimento do direito à redução do impos- to, vez que se trata de formalidade essencial ao pleno exercí- cio desse direito, na área fiscal. Resta examinar, por fim, se este ato legal pode ser substituído tácita, ou implicitamente, em decorrência de e- xame perfunctório de processo de restituição de tributo - tese esposada pelo "decisum" atacado. De fato, diz o Relator, Dr. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, às fls. 151/152: "6. Embora tenha também acompanhado o relator do Acórdão n9 103-05.440/83, não tenho a inten- ção, neste voto, de contrariar a orientação im- primida pela Câmara Superior de Recursos Fis- cais. Mesmo porque em relação ao essencial, es- tou inteiramente de acordo com ela, ou seja: a autoridade competente para o reconhecimento do direito à redução do imposto é o Delegado da Re- ceita Federal a que estiver jurisdicionado o con tribuinte. Apenas, no tocante ao aspecto formal, defendo o ponto de vista de que o requerimento e o seu conseguinte deferimento podem estar im- plícitos em outras formas de manifestação. 7. É o que ocorre, neste caso, de maneira mui- to eloqüente. Conforme comprovou a contribuinte na fase recursória, requereu a restituição do im posto de renda a maior nos exercícios de 1979, 1980 e 1981. Em razão dessa provocação, conforme indicam as fls. 128/135, o Chefe da Seção de I- senção, Restituição e Incentivos Fiscais da Divi são de Tributação da Delegacia de origem levou efeito a demonstração do que denominou de "cãl culo do valor da Isenção e restituição pleitea- das", no qual, em todos os exercícios, estão cia ramente indicadas as parcelas pertinentes à ren ção de 50%, concluindo pela proposta do reconhe- cimento do direito creditório, o que veio a se concretizar pelo despacho do Chefe da ref-. 19,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 23. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 Divisão de Tributação, no uso de delegação de competência. É por demais sabido o cuidado da au toridade fiscal no exame e no despacho dos pedi- dos de restituição de parcelas recolhidas a fa- vor da Fazenda Nacional. A matéria é sempre exa- minada exaustivamente. Como nao entender, diante das particularidades deste litígio, de que, no processo, estava também a contribuinte como que pedindo, implicitamente, o reconhecimento de seu direito à isenção e a autoridade fiscal, também de forma implícita, deferindo o seu pleito. Po- de-se dizer que, embora não tenha havido instru- mento explícitos e formais, houve contudo um "re_ querimento-e-deferimento de fato"." (Grifei) Data máxima venha, não há como concordar com es- se entendimento, que fundamentou a decisão. Na verdade - e já de longa data - a orientação da Administração Tributária, no que diz respeito à restituição de tributos, seja por pagamento a maior, seja por ressarcimento decorrente de créditos de incen_ tivos vários, sempre foi a de que tais pedidos merecessem, ape- nas, exames aligeirados, em vista da necessidade de solucionar, de imediato, o pleito do requerente. O exame minucioso, a que se refere o douto Relator, é sempre feito "a posteriori", atra- vés de programas de fiscalização, oportunidade em que, aí sim, a matéria é examinada exaustivamente. Por ocasião do pedido, e- la não o é. E a título de esclarecimento a esta Superior Instán_ cia, transcrevo, além da IN 040/83, já citada pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, excertos de atos da Administração Tributária nesse sentido, em diversas datas: "Os n9 4/1 RF, 15/06/71 - (Exame dos pedidos de ressarcimento do im- posto de renda pago a maior na fonte) 2.2.1 - No Ato de receber a Guia de Ressar- cimento e o Demonstrativo, o funcio_ flário: - procederá à sua .verificação sumá- ria, devolvendo-o ao habilitando, se constatada irregularidade no - preenchimento e/ou falta de decla gi ração dos ele -- os ._e dela de- vem constar." /.; IN" ,, Processo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL n9 10380/007.128/85-66 24. Acórdão n9-CSRF/01-0.712 "NE SRF/CSAR/37, 22.08.75 (aprova procedimentos para restituição do IPI) 2. Procedimento do Serviço/Seção de Arreca- dação: 2.2 Proceder à verificação sumária da GR recebida diretamente ou por inteFITITJ- dio de Inspetoria, Agencia ou Posto da Receita Federal, seu confronto com a DIPI e a conferencia aritmética dos valores declarados." "IN SRF/6, 18.02.76 (Restituição de IPI P/ /TELEBRÃS) 2. A Coordenação do Sistema de Arrecadação verificará Se o processo foi instruído conforme determina o item III da Porta- ria 156/75 ou item 2 da Portaria 478/75, procederá à conferência artmética dos va lores declarados e emitirá parecer con- clusivo." "IN 47, 10.10.78 (Créditos de exportação de ser- viços de turismo) Capítulo VI - Utilização do crédito fiscal. VI.6 Após verificação sumária do pedido e conferencia aritmé tica das quantias declara- das será expedida a "Ordem de Pagamento." "IN 50, 03.11.78 (Créditos de IPI/Exportação) II - Do ressarcimento em dinheiro. 9. A Delegacia da Receita Federal após pesquisa na ficha de registro de processos (fiscais), emitirá, atra- vés de seu setor de arrecadação, em 3 (três) vias, o "Certificado de Crédito Fiscal de Exportação", mode lo II, anexo à IN SRF n9 10, 01.04.71." (Todos os grifos são meus) Estes não são, evidentemente, todos os atos que -- dispuseram sobre o assunto. Mas, como visto, nunca houve a Dre- odupação de examinar com profundidade o pedido de restitu'çã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.128/85-66 25. Ac6rdÂo n9-CSRF/01-0.712 de tributos; ao contrario, sempre se submeteu o pedido à análi- se sumária e aritmética, ficando para a fase posterior, de fis- calização, o exame do direito ao pleiteado. Em decorrência, há que se reconhecer a fragilidade do argumento do reconhecimento tácito do direito à redução, em razão de exame de processo de restituição. A prOpri.a obrigatoriedade de apresentação desse pedido - como se viu no início deste voto - afasta a pretendida figura do requerimento tácito que, como bem disse a Recorrente, é matéria "de lege ferenda", não abrigada, pois, no direito po- sitivo. Nestas condiçOes e por entender que o Acórdão re_ corrido contrariou a legislação específida, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o deci- sório de primeiro grau. Brasília (DF), 14 de n/-mbro de 1986 ---"n/~'e CARI - A G STINHO ALÉSSIO OLIVETO - RfLATOR / - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4814865 #
Numero do processo: 00007.100083/08-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0123
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.100083/08-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421349

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0123

nome_arquivo_s : 40100123_000029_071000830878_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071000830878_4421349.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814865

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434671075328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:08:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:08:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:08:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:08:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:08:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:08:47Z; created: 2009-07-08T14:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:08:47Z | Conteúdo => -- PROCESSO N9 0710/008.308/78 ' k K.:>, MINISTÉRIO DA FAZENDA \\ WEF Sessão de ...14..de,..janeir.Q de 19 ACORDÃON0-CSRF/01-0.123 Recurso n o RD/103-0.029 Recorrente L. CARNEIRO IRMÃOS LTDA. , Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - NATUREZA: 0 arbitramento não possui caráter de penalidade. É simples meio de apura 1 ção do lucro. Os critérios de arbitia mento devem atender a natureza do ne- 1 gócio. Tendo a decisão da Delegacia Regional da Receita Federal resolvido pelo arbitramento com base no capital e a decisão da Superintendência pelo 1arbitramento com base na receita co nhecida, tem o Conselho de ContribuiW tes, como órgão revisor, competência. para determinar o critério que mais se adapta a natureza do negócio explo rado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. CARNEIRO IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos '-' Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao/recurso especial de divergência. Vencido o Cons. Urgel Pereira Lopehi 4 t; 1 Sala das Set”:-s 0)F), em 14 da j eiro de 1981. IA, L. UA DOR OU' — O wERn -NDEZ '. PRESIDENTE FtAANDO • ERO VE LOS() RELATOR 1 , , (IP -t~., LEO n, FREJbA SZKLAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhej ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. teW .f~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0710/008.308/78 RECURSO N.° : RP/103-0.029 ACÓRDÃO CSRF/01-0.123 RECORRENTE: L. CARNEIRO IRMÃOS LTDA. Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO L. CARNEIRO IRMÃOS LTDA., não se conformando com a decisão proferida pela 3a. Câmara do 19 Conselho'de Contri buintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário que apresentou, tempestivamente, recorre a esta Câma ra Superior de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma. 1. Os fatos que interessam ao julgamento do recur so podem ser assim resumidos: a) Em razão de os livros Diário, Registro de En trada de Mercadorias-Matriz e documentação respectiva terem sido inutilizados por acidente, e por inexistir escrituração mercan til de suas atividades, o fisco federal, através do AINF de fls. 101/102, "de acordo com o art. 149 e 135 do RIR/76" se viu obri- gado a "mudar a base do lucro real para a base arbitrada com a incidência do percentual de 15% sobre a receita bruta, conforme demonstrativos anexos, em que menciona os livros de Saída de Mer cadorias e de Escrituração e Apuração do ICM das suas filiais..." b) Com base na informação fiscal de fls, 108// 117 é proferida a decisão singular de fls. 120/122 por on7/fop L-1> - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/76- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/008.308/78 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.123 julgada procedente em parte a impugnação apresentada determinan do-se que o arbitramento do lucro se situe no coeficiente de 50% do capital social no exercício de 75. c) A Superintendência Regional da Receita Fede- ral - 7a. Região Fiscal, através da decisão de fls.124/125, dá provimento ao recurso de ofício apresentado pela autoridade jul gadora de la. Instância, sendo que a 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto. d) Tempestivamente, apresenta o recurso em jul gamento, anexando Acórdão da la. Câmara do 19 Conselho de Contri_ buintes de n9 67.897/75 com a seguinte ementa: "Arbitramento. Desclassificada a escrita, man tém-se o critério que, além de justificado, m-e-_ lhor atende ao princípio legal quanto a ser observada a natureza do negocio. Por força do § 29 do Art. 198 do RIR, ao lucro arbitrado são adicionados os resultados das transações alhei_ as ao objeto do negócio". , 2. O voto vencido, pode ser assim sintetizado: a) Ressalta a impertinência da legislação invo_ cada pela autoridade revisora (Dl 1.648/78), pois, inaplicável à espécie, em obediência do princípio da reserva legal ínsito no art. 104 do CTN. b) Está comprovado que a recorrente providen- ciou a comunicação, no âmbito estadual, da ocorrência causadora da inutilização dos livros comerciais e fiscais e documentação correspondente, conforme atesta certidão juntada na fase impunga tória (fls. 81). 1 c) Ressalta que o próprio fiscal autuarte"median_ te sóbria porém elucidativa manifestação" reconheceu que seu tra_ balho estava a merecer adequação a realidade contundente "tendo consignado, que não optava pela tributação com base no capital em razão de, caso assim procedesse, ser o resultado incluído na ,n I declaração de rendimentos do Ex. 74 superior ao resultado ue s ih ‘t-, W 2 1 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/008.308/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.123 apuraria. d) Concluí que o arbitramento em questão decor- re do simples fato de o recorrente não ter comunicado a reparti ção fiscal competente, razão pela qual, baseado na decisão de la. instancia, no parecer que a intruiu, além de tudo o mais já ressaltado, entende que a decisão recorrida não deve subsistir em face da patente fragilidade da argumentação que a sustenta. 3. O voto vencedor assim se resume: a) Diz não se amparar na legislação citada pela autoridade revisora para dissentir dos fundamentos e conclusões do voto do relator sorteado pois entende não haver contradição entre a legislação nova e a anterior no que toca ao procedimento fiscal em julgamento uma vez que em ambas o arbitramento do lu cro via da receita auferida prefere a qualquer outro. b) Cita decisão que entende ter, o arbitramen- to, por base, preferencialmente, a receita bruta, assim como obra de José Luiz Bulhões Pedreira que diz ser esta a tendência da jurisprudência. c) Concluí não ter apoio na legislação de regên cia nem na jurisprudência a modificação de critério do arbitra- mento, e, apesar de ressaltar não ser insensível as alegações da recorrente, as entende como extemporâneas e irrelevantes a esta altura da lide concluindo "se a omissão custa à recorrente um agravamento no imposto a pagar, cabe-lhe a responsabilidade". 4. As contra-razOes apresentadas pela Fazenda Na- cional estão as fls. 207/211 integralmente lidas em plenário. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Conforme podemos constatar de fls. 108 o pró- ih - ;2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/008.308/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.123 prio fiscal autuante deixou claro que não optou pelo arbitramen- to como base no capital única e exclusivamente porque se assim o fizesse não haveria imposto de renda a pagar no que tange ao Ex. 74. A decisão da Superintendência revendo a da la. instância tem como embasamento o Dl 1.648/78 que, conforme bem res saltou o voto vencido junto a 3a. Câmara do 19. Conselho de Con tribuintes (acórdão recorrido), não se aplica à espécie. O Voto vencedor no citado acórdão deixa entre ver que a única razão pela qual procede ao arbitramento com base na receita encontra justificativa no fato de o contribuinte não ter comunicado a inundação que destruiu sua escrita ao orgão da repartição fiscal do imposto sobre a renda ao qual se encontra jurisdicionado apesar de tê-lo feito ao fisco estadual. Todos, entretanto, são unânimes em reconhecer que a margem de lucro nos negócios de natureza idêntica ao qual se dedica o recorrente é mínima. Fica claro tanto do AINF, como da informação do próprio fiscal autuante que instruiu o julgamento de la. instãn cia, assim como do julgamento da Superintendência e do Acórdão recorrido que a imposição/manutenção do arbitramento com base na receita bruta teve como justificativa penalisar o recorrente. Ora, o arbitramento é. mero instrumento de apura ção do lucro e não tem caráter de penalidade, tanto que além de arbitrar ainda se aplica a multa correspondente. Como me parece claro do art. 149 do RIR/76; tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro, na forma da lei, aten dendo sempre a natureza do negócio. Efetivamente não concordo com aqueles que enten dem que sendo a receita conhecida não pode o fisco optar por ne nhareoutra forma de arbitramento que não a de 15 a 50% desta re ceita bruta. Com efeito, respeitada a natureza do negócio, enten do que fica a critério da fiscalização determinar se o lucro s 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/008.308/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.123 rã arbitrado com a utilização (a) da soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e longo prazo ou (b) do capital ou (c) da receita bruta. As alternativas que se colocam para decisão do processo, portanto, a decisão da DRF, (arbitramento do capital) ou a decisão da superintendência (arbitramento da receita), e considerando a natureza do negócio explorado,sou levado a con_ cluir pelo critério utilizado na decisão de la. instância ou se- ja, o arbitramento em 50% do capital. Isto posto e considerando tudo mais qu 'os au tos constam, voto pelo provimento do recurso interpost r/i ., B sília - DF., em 14 de janeiro de 981. FERI1ANDO CERO VE OSO - RELATOR. I , /-,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4815045 #
Numero do processo: 00008.300518/86-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0344
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.300518/86-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422039

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0344

nome_arquivo_s : 40100344_000096_083005188680_030.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083005188680_4422039.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815045

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434704629760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:56:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:56:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:56:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:56:11Z; created: 2009-07-08T01:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-08T01:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:56:11Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0830/051.886/80--- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 01 de julho de 19-,83 ACORDA° N° WRF/01-0 .344 Recurso n° RP/104-0.096 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido .. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LUIS GONZAGA DIAS IR -- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -- REGIME DO DECRETO -- LEI N9 1598/77. Inte- ligência da nova legislação sobre distri buição disfarçada de lucros, no pertinente aos possíveis sujeitos passivos das obriga ções tributárias. Contribuintes e responsã. veis. Procedimentos fiscais autônomos, sem nexo causal entre si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao Recur Ál .• Espkiial. Vencidos os Conselheiros LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS r' AND01'7,2g flSala das S,-swes'ÁDF)., em 01 de julho de 1983' / ! O/ AMADOR OU - " o , F —NANDEZ PRESIDENTE , / URGEL • R ,e,;, Loy ,r, RELATOR / , LUIZ FERNAND r. :oill, IRA O MMUES PROCURADOR DA FA . ZEMANACIWAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIS CO AMARAL MANSO, OSWALDO SANTANNA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e RAUL PIMENTEL. „i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0830/051.886/80 REMRSON9: RP/104-0.096 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.344 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 4 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LUIS GONZAGA DIAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto â. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-03.324, de 07/12/82 , prolatado no julgamento do recurso n9 38.734 , inter- posto por LUIS GONZAGA DIAS. 2. Foi instaurada acão fiscal contra a pessoa jurídi- ca ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA, da qual o contri- buinte LUIS GONZAGA DIAS era sócio. Dentre outras matérias, tributou-se, na pessoa ju rídica, distribuicão disfarçada de lucros, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, caracterizada nor empréstimos a sócios sem observância das formalidades legais. Uma parte foi provida em primeira instância e, no pertinente aos exercícios de 1979 e 1980, ficou decidido que o cré- dito só poderia ser constituído contra a pessoa física beneficiária da distribuicão. 3. Nestes autos tributam-se os lucros distribuídos dis farçadamente enquanto auferidos pelo sócio: rendimentos classifica- dos na cédula "F", no exercício , 978, e classificados na cédul DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 7 r . • 2. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9CSRF/01-0.344 • "H", nos exercícios de 1979 e 1980, ã vista do disposto no Decreto- -lei n9 1.598/77. 4. No exercício de 1978 foi mantida a tributação no acórdão recorrido. Quanto aos exercícios de 1979 e 1980, foi decla- rada a nulidade da decisão de primeiro grau, consoante resumido na Ementa a seguir transcrita: • "NULIDADE - DECISO DE PRIMEIRO GRAU - Considera -se nula a decisão proferida no processo decorren- te. na parte em que o imposto exigido no processo matriz tenha sido julgado indevido por erro na identificação do sujeito passivo." 5. Para que fiquem bem claras as razões de decidir da Douta Maioria da Colenda Câmara, convém transcrever as seguintes passagens do voto vencedor: "Nessas condições, a situação real é a de o processo matriz foi para o arquivo, com decisão no. sentido de que a empresa no devia imposto gerado pela operação que se acoima de distribuição disfar çada de lucro nestes autos, sem facultar-se, se- quer, recurso voluntário ã interessada, já que a decisão foi no sentido de que não havia IRPJ. Para que tenha prosseguimento o processo con tra a pessoa física dos sócios, faz-se necessário começar tudo de novo, isto é, instaurar nova ação fiscal contra a empresa para, só depois, reiniciar a ação fiscal reflexa contra os sócios no que res- peita aos exercícios de 1979 e 1980. Reiniciado o processo sobre o IPRJ (que cons tituirá a ação fiscal matriz), há de ser facultad -a- nova impugnação no processo decorrente representa- do por estes autos, a fim de que o interessado não venha a alegar preterição de pleno exercício do di reito de defesa. Poderiam ser feitas considerações sobre se existe, mesmo, decorrência nos casos de distribui- ção disfarçada de lucros por intermédio de emprés- timos; todavia, o próprio lançamento ou auto de infração já parte do pressuposto de existência de um processo matriz e é dentro desse enfoque que também foi lançado o exercício de 1978. Com relação ao. exercício de 1978, nada há a censurar na decisão recorrida, eis que a empresa agou o imposto exigido sobre a distribuição dis- farçada de lucro, o que implica reconhecer cluM houve a distribuição de lucros ao sócio. É, de ace , 3. . , . ,,, . t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90830/051.886/80 ,,, Acórdão n9 CSRF/01-0.344 ; . : tuar-se, aqui, que o lucro disfarçadamente distri- buído, através de empréstimos, representa a entre- ga, aos sócios, das reservas e lucros acumulados • existentes e, assim, não há que confundi-los com os lucros normalmente apurados em balanço seguinte e'imediatamente creditado na conta dos sócios. Daí não ser possível considerar-se o eventual imposto de renda retido na fonte sobre esses últimos lu- cros, para efeito de compensar o exigido sobre •os lucros disfarçadamente distribuídos, pois que as incidências são independentes, com fatos geradores autônomos 6. No seu recurso, ó ilustre Procurador que o subscre_ ve, apoiado no voto vencido do eminente Conselheiro FRANCISCO AMA- : :, .RAL.MANSO, sustenta a independência dos feitos instaurados contra a ,,: pessoa jurídica e contra a pessoa física para concluir contra a de , - , claração de nulidade exarada no acórdão. ,,, :, . 1 7. Não houve contra .-razae  ',,!,,.,, É o relatório. 74-) k ' : -, • , , • . ,, ,, ! , ! . ,, , . . . .. . . . • _ • 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condições e requisitos necessá rios à sua admissibilidade. Conforme se sabe, a legislação sobre distribuição disfarçada de lucros sofreu profunda reformulação com o advento do Decreto-lei n9 1.598/77. Esse Decreto-lei, inclusive, revogou ex- pressamente a legislação anterior sobre a matéria, consubstanciada nos arts. 72 e -73 da Lei n9 4.506/64 (art. 67, VI). Recorda-se que a tributação sobre os lucros disfar çadamente distribuídos é, historicamente, uma criação da jurispru- dência administrativa. Eram frequentes os litígios entre o Fisco e contribuintes, em razão de medidas tomadas por alguns destes vi- sando a fugir ao pagamento do imposto normalmente devido. Expedien tes artificiosos e ilegítimos eram utilizados em grande variedade'. O Fisco, embora sabendo-se lesado, ficava, por vezes, incapacitado para agir, dada a inexistência de capitulação legal que o instrumenta- lizasse. Impunha-se a definição, em lei, das hipóteses em que eram vedadas as transferências de rendimentos caracterizadores da evasão fiscal, desestimulando-as. Ademais, esses expedientes ilegítimos, muitas vezes encobertos pelo recurso abusiva às formas jurídicas disponíveis, não somente eram ruinosos para o Fisco:tam bem serviam aos interesses pessoais de maiorias eventuais, em de- trimento de minorias societárias, ou de sócios sem poder de deci são gerencial, além de enfraquecerem as próprias empresas. Surgiu, então, a já referida Lei n9 4.506/64. Embo ra revogada, e não obstante a nova sistemática introduzida pelo De creto-lei n9 1.598/77, muitos dos fundamentos básicos em que se louvou o legislador no mais recente diploma legal não se afastaram, no essencial, daqu les orientaram legisladores e intérpretes an teriormente. • . . . _ • 5. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 • Consoante bem explica J.L. BULHÕES PEDREIRA (Impos- to sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Justec - Editora Ltda.- Rió, • 1979, págs. 804 e segs.): "Muitas vezes os agentes econômicos procuram, deliberadamente, dissimular a essência do ato econ8 mico que praticam adotando forma jurídica de ato econômico de outra natureza, ou recorrendo a negó- cios indiretos para alcançar os verdadeiros efeitos • econômicos pretendidos. As incidências tributárias são um dos principais motivos para os negócios dis- simulados e indiretos. A legislação do imposto define a aquisição da disponibilidade de lucro distribuído pela pessoa jurídica como fato gerador de diversas obri- gações tributárias; o ato de distribuição de lucros cria, portanto, obrigan- de pagar imposto. Alem disso, para que haja lucro distribuído é necessário que a pessoa jurídica tenha antes reconhecido na es crituração a aquisição de disponibilidade de lucro, que é fato gerador de outra obrigação tributária.Dal alguns contribuintes procurarem, com o fim de evi- tar uma ou mais dessas incidências, disfarçar ou ocultar a natureza econômica do ato de distribuição de lucros sob a forma jurídica de outros atos econO micos. A legislação tributária define como fatos gera dores do tributo situações de fato, e não formas ju- rídicas. Quando a lei dispõe que a aquisição da dis ponibilidade de lucro distribuído é fato gerador d.5" imposto, refere-se ao fato econômico da repartição • de renda mediante ato de distribuição. Esse ato em règra é identificado pela sua forma jurídica, mas quando o contribuinte procura disfarçá-lo sob for- ma diferente, o mesmo ato é conceituado de modo di verso, conforme considerado na substância econOmic -a- ou na forma jurídica. Como o fato gerador do imposto e o fato econô- mico, e não a forma jurídica, a obrigação tributá ria nasce com a ocorrência do ato econômico defini- do na lei, ainda que revestido de forma jurídica própria de outro ato econômico. - As formas de distribuição disfarçada de lucros definidas pela legislação tributaria são presunções legais de que os negócios jurídicos com as caracte- rísticas que descreve escondem o ato ecoimico de distribui-ç-J5- de lucros. Essas formas são tipifica- das com base na experiência da aplica lij da legisla -ç-J-6: resultam da observação dos negócios a que os contribuintes ma 's usualmente recorrem com o fi de dissimular a d At.. ribuiçao de lucros." (Grifei) /71 . . 6. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0 .344 Após o Decreto-lei n9 1.598/77, a distribuição dis farçada de lucros não mais está sujeita a alíquota agravada. A ali_ .quota aplicável é a mesma que incide sobre os lucros apurados regu larmente pela pessoa jurídica que promove a distribuição disfarça- da. No âmbito deste voto não é preciso examinar a ques- tão da alíquota em relação às pessoas jurídicas que promovam a dis- tribuição disfarçada e que, para seus resultados normais, possam be_ neficiar-se de alíquota reduzidas. Todavia, se a lei, por presunção legal, considera que as situações caracterizadoras de distribuição disfarçada reve_ lam lucros, ainda que apenas do ponto de vista legal, que se distri_ btiem pela via do disfarce, como lucros hão de ser considerados, per , dendo importância o fato de não se enquadrarem nos conceitos classí_ cos de lucros empresariais. Legalmente, ao menos para os efeitos de imposto de renda, não vejo como possam ser considerados algo dife- - rente de lucros. Nessa ordem de idéias, estou em crer que não ajuda o intérprete das vigentes regras sobre tributação da distribuição disfarçada estabelecer correlação de ordem econômica entre os lu- cros apurados em balanço e os lucros distribuídos disfarçadamente. Do ponto de vista jurídico-tributário, quanto a mim, o legislador afastou divergências. Pelo menos, enquanto o Decreto-lei n9 1.598/77, no particular, não for declarado inconstitucional. O fato de serem lucros por presunção legal significa, tão-somente, que o legislador optou pela técnica de legislar a seu alcance, de recor- rer às presunções legais. Como às vezes recorre às ficções legais. Entretanto, editado o diploma legal, entrado em vigor e aplicável, as presunções legais são conteúdo das regras jurídicas como qualquer outro. O que não perde substância pelo fato de a presunção ser rela_ tiva ou absoluta. , Assim, os atos ou fatos econômicos que impliquem . distribuição disfarçada revelam, não obstante por presunção legal, . a "realização" de lucros pela pessoa jurídica,. lucros esses que, além de realizados, portanto, dando causa ao respectivo fato gera- dor, são distribuídos, dando origem a outro fato gerado , correspon e-- dente à sua percepção pelos respecÀti eneficiários fr?' - 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 Na hipótese, digamos, de aquisição, pela pessoa ju- rídica, de bem pertencente a sócio, por valor notoriamente superior ao de mercado, o que os sujeitos passivos podem oferecer, em ordem a elidir a presunção, é, precisamente, a prova de que não foi pago preço superior ao de mercado. Se o lograrem, não desfazem somente a ! presunção legal relativa, mas a hipótese de incidência, ou o supor- te fático da regra jurídica que incidiria se, de fato, tivesse ocor rido, realmente, a aquisição por valor notoriamente superior ao de mercado. Nisso tudo não se pretende originalidade, senão ' deixar exemplificado como a presunção legal, uma vez contida na norma so- bre ela construída, é conteúdo da regra jurídica. Por conseguinte, o ato ou fato econômico apto a ser juridicizado pela regra jurídica incidente.na distribuição disfarça da, seria, normalmente, revelado na escrituração mercantil, denun- ciando, para os efeitos de tributação, a aquisição da disponibili- dade de lucro, sujeito ã tributação normal. Para escapar a essa tri butação, a pessoa jurídica recorre a formas jurídicas diversas das normais, pretendendo, dessa maneira, dissimular o conteúdo econômi- co, e também jurídico, do ato ou fato que a lei define como fato ge rador do tributo. Uma vez desmascarado o artifício, temos tipifica- -do o fato gerador nas hipóteses legais de distribuição disfarçada de lucros. Consideradaa conhecida distinção entre a personalida de jurídica da sociedade e a de seus sócios, ternos que a irregulari dade foi praticada com a participação da pessoa jurídica, de modo que, ã luz da referida destinação, seria a pessoa jurídica a respon der pelo imposto por ela devido, multa e acre gcimos legais porventu ra exigíveis. - Entretanto, o Decreto-lei n9 1.598/77 perfilhou o- rientação diversa, consoante se lê nos dispositivos do RIR/80 abai- xo transcritos: "Art. 371 - Nos casos do artigo 367, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado com ren- dimento, classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a Âfr - soa jurídica e auferiu os benefícios econômicos '.,distribuição, ou cui _ 8. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 parente ou dependente auferiu esses benefícios, o qual responderá também pelo imposto e multa que fo- rem devidos pela pessoa jurídica . (Decreto-lei n9... , 1.598/77, art. 62, § 19." . "Art. 373 - O acionista controlador será tam- bém responsável pelo imposto e multa devidos pela pessoa jurídica em decorrência da distribuição dis- farçada de lucros (Decreto-lei n9 1.598/77, art.62, § 39)". Aliás, a própria Exposição de Motivos que encaminhou o projeto do referido Decreto-lei n9 1.598/77 anunciou: • "Na definição dos responsáveis pelo imposto devido . em razão da distribuição disfarçada de lucros, o projeto adota a orientação de impor o ônus do impos to aos beneficiários dos lucros distribuídos disfal çadamente e não .a. pessoa jurídica que sofreu o pre- juízo". . . Portanto, cabe definir: a) em que situações há imposto devido pela pessoa jurídica a ser pago pelo responsável; b) em que situações há imposto devido pela pessoa jurídica a ser pago por ela própria; c) em que situações há imposto devido nas declara-- ções de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa ju rídica. .d) quem é o sujeito passivo nas situações acima, pa ra os efeitos do procedimento administrativo Lis _ cal e lavratura de auto de infração. Inciso I do art. 367: "aliena, por valor notoria _ mente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a 1 pessoa ligada." . .,. . ,, A diferença entre o valor de mercado e o da aliena- ção será adicionada ao lucr+ líq c , do exercício, nos termos do art. 370, I, do RIR/80./É) 1 9 , . - 9. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 . . Como se um bem cujo valor de mercado é 1000 fosse alienado por 500. A lei considera que o verdadeiro preço da aliena_ • ção foi 1000, mas a empresa, recorrendo a artifício, fez constar o preço de 500 para distribuir os outros 500 como lucro. Esse lucro, realizado na pessoa jurídica, ainda não oferecido ã tributação ne- la deve ser tributado ã alíquota normal, daí a obrigatoriedade de ser adicionado ao lucro líquido. Evidentemente, se a infração é detectada anos de- pois, por ação do Fisco, a adição ao lucro líquido é meramente pa ra efeitos tributários. - Pois, na prática, não é de se esperar que a pessoa 1 jurídica adicione espontaneamente ao lucra líquido do exercício so cial da alienaão o valor da referida alienação. Aliás, se o fiies _ se, uma de duas: (a) ou não se caracterizaria distribuição disfar- çada de lucros, ou (b) não haveria exatidão do lucro líquido, a menos que, nesta última hipótese, se esclarecesse que a diferença _ adicionada ao lucro líquido já fora distribuída. Portanto, os 1000 do valor de mercado vão integrar 'o , lucro líquido, por força da tipificação da hipótese de incidên- cia do inciso I do art. 367 do RIR/80. Metade, ou seja, os 500 que a pessoa jurídica declinou como sendo o preço da alienação, inte- gram o próprio lucro líquido contábil, mediante a repercussão que causarem neste, segundo as regras de apuração do ganho havido em re _ lação ao valor pelo qual o bem alienado figurava no ativo. A outra metade, ou seja, os 500 que a lei considera lucros distribuidosdis farçadamente, e que, por isso mesmo, saídos da empresa, são adicio _ nados para efeitos de tributação, pura e simplesmente,e não sofrem, qualquer injunção do valor pelo qual o bem estava escriturado no ativo. . . Mas, embora o imposto seja devido pela pessoa jurí- dica, o responsável pelo seu pagamento é o administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica, nos preci_ . sos termos do art. 371 do RIR/80. Convém aduzir algumas avras sobre a natureza dej7 /5- ;/,) ; : , 10. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 . . sa responsabilidade. Conforme se ensaiou de demonstrar, trata-se de im- posto sobre lucros realizados pela pessoa jurídica. Sem destoar do art. 43 do CTN, lucros em virtude de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. - Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributá- ria. Não há dúvida quanto ao sujeito ativo (=credor). Quanto ao su- jeito passivo, comecemos por consultar o C.T.N., cujo art. 121 dis põe: - "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de ' tributo ou penali- dade pecuniária. Parágrafo único. 0.sujeito passivo da obrigação prin - cipal diz-se: I - contribuinte quando tenha relação pessoale dire- ta com a situação que constitua o respectivo fato ge rador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribUinte, sua obrigação decorra de disposição ex. _ • pressa de lei." A vista, principalmente, do inciso II acima, conjuga • do com o art. 371 do RIR/80, não parece haver margem a dúvidas de . que o sujeito passivo, no âmbito deste voto, relativamente ao impos to e multa devidos pela pessoa jurídica, só pode ser o administra- dor, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo parente : ou dependente auferiu esses benefícios. Não obstante, agiai e ali têm sido suscitadas algumas questões sobre a natureza dessa responsabilidade, pelo que não será demasiado alinhar algumas breves considerações a respeito. . . Responsabilidade solidária não é. Não há interesse comum, dá sociedade distribuidora e das pessoas ligadas, ou dos acionistas controladores, na situação que constitui o fato gerador. Pelo contrário, há interesse dos beneficiários que colide com o da pessoa jurídica, desde que a própria g'slação sobre o assunto te Ar, - • 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 subjacente o princípio de que há prejuízo para a empresa. Também não há indicação expressa na lei estabelecen do a solidariedade. Responsabilidade por sucessão também não e. Não es tão presentes os pressupostos que autorizam a transferência da res ponsabilidade por sucessão. Igualmente não é o caso de responsabilidade pessoal a que alude o art. 131 do C.T.N., consoante se depreende facilmen- te de sua simples leitura. Não se trata, de igual modo, da responsabilidade de terceiros nos termos em que está délineada no art. 134 do C.T.N eis que não parte do pressuposto de que há "impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte." Exclui-se, da mesma maneira, a responsabilidade por infrações do art. 136 do CTN, mais pertinente aos casos em que, em bora sem prejuízo para a Fazenda, a exigência legal não foi cumpri da nos termos da lei. • Distinção que se faz, ora na legislação ora na dou- trina, é entre responsáveis por dívida própria e responsáveis por dívida alheia. Giuliani Fonrouge, in "Derecho Financeiro", vol I, 2 ed., Depalma, Buenos Aires, 1973, pág. 416 assinala: "Por nuestra parte, consideramos sujeto pasivo de la obligación tributaria a la persona individual o colectiva que por disposición de la ley esté obliga da ai cumplimento de la prestación, ya sea a título propio o ajeno; y llamamos deudor a quien deba sa- tisfacerla a titulo propio, prefiriendo esa expre-- • sión a le de contribuynte generalmente utilizada,por que esta última la reservamos para el sujetodel tri buto, sin desconocer que en la generalidad de casos el contribuynte dei tributo es el deudor de la obligación . tributaria que de aguei_ emana; final- mente, designamos con la expresión responsable a quien debe atender una deud. gje ya en actuación • paralela o por sustitución 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0 .344 Rubens Gomes de Souza, in Pareceres - 3 Imposto de Ren da, Resenha Tributária, São Paulo, 1976, págs. 289/9, depois de assi nalar que o C.T:N. englobou em apenas uma figura (O "responsável") • todas as hipóteses de sujeição passiva indireta que descreveu em seu "Compêndio" em dois tipos: "transferência" e "substituição", ' esclarece: "3/3.5 - A sujeição passiva indireta por trans- ferência ocorre quando a obrigação, depois de ter sur- gido contra um sujeito passivo (direto), passa a re cair sobre outro sujeito passivo (indireto) em virtude' de um fato superveniente. Este, por sua vez, pode cias • sificar-se em três tipos: (a) solidariedade, quanto parte do débito, cabente aos demais devedores comuns, que o fisco cobra integralmente de um deles (CTN,arts. 124-125), (b) sucessão,quanto ao débito do sucedido,as sumido ou transferido ex lege ao sucessor (CTN, arts. 129-133), (c) responsabilidade (em sensó estrito),quan• do a lei põe a cargo de um terceiro o débito não solvi do pelo sujeito passivo direto, ou dele ; indobráveT (CTN, arts. 134-135). • 3/3,6 - A sujeição passiva indireta por substi- tuição ocorre quando, diversamente das hipóteses de transferência, a lei dispõe, desde logo e independente- mente de - qualquer circunstância superveniente ao fato gerador, que o tributo seja pago por pessoa diversa da quela que seria o sujeito passivo direto. Esse imedia= tismo da sujeição passiva ind-!_réta por substituiçãO,Tie decorre de simples determinação legal, já por si de- monstra que essa providência da lei tem por base a pró pria natureza da incidência. No livro antes citado,dol-i • como exemplo, precisamente, o caso do imposto sobre rendimentos ao portador, em que, sendo impossível a su jeição passiva quanto ao beneficiário, a lei a •prev'è. desde logo quanto ã fonte. Esta hipótese -- e também a do beneficiário domiciliado no estrangeiro -- seriam os casos típicos: mas nada impede que, pelas outras ra zões de política fiscal, de organização financeira, o-11 de comodidade administrativa já referidas (supra:3/1.4), a lei disponha da mesma forma em hipóteses atípicas." Por sua vez, Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", 2Q , ed Saraiva, 1982, pág. 5031 leciona: "Existe substituto legal tributário, toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo • da relação jurídica tributária um outro qualquer indiví- duo, em substituição daquele determinado indivíduo, de cuja renda ou capital a hipótese de incidência à fato -signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele de- terminado indivíduo, (de cuja renda ou capital a hipó- tese de incidência é signo presuntivo) o legislador es colheu para sujeito da relação jurídica tributária uni outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indiví- duoé o substituto legal tribut: (TEORI ERAL DO• DIREITO TRIBUTÃRIO, Saraiva, 1/)4 p. 503)" ' • 13. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 A adotar-se a dicotomia responsáveis por dívida alheia, ou transferência, e responsáveis por dívida própria, ou por substituição, teríamos, no caso da distribuição disfarçada de lucros a figura do responsável por dívida própria ou por substi- tuição. Ademais, o substituto de que se trata tanto sofre a sujei ção jurídica como o encargo económico do tributo. Nessa linha de pensamento, uma conclusão desde logo ressalta: é que a pessoa jurídica que distribui lucros dis- farçadamente nada tem a ver com a relação jurídico-obrigacional pertinente ao imposto de renda, multa e acréscimos legais que in- cidam sobre os lucros assim distribuídos. Consequentemente, contra ela não pode ser efetua do lançamento tributário de qualquer espécie. 1 Como não é, em momento algum, sujeito passivo da obrigação tributária, nem, ao menos, responsável por infração, ne nhuma sanção lhe pode ser imposta. Ressalve-se, talvez, a hipóte- se de o beneficiário dos lucros distribuídos ser residente ou do- miciliado no exterior, cuja análise não é necessário fazer neste voto. De modo que, qualquer auto de infração contra a pessoa jurídica, que culmine com lançamento pelo fato da distri- buição disfarçada de lucros a residentes ou domicili2ados no Brasil é, no mínimo, ineficaz por erro na identificação do sujeito passi vo. • Nessa ordem de idéias, chego à conclusão de que o lançamento do imposto devido em decorrência da realização dos - lucros, revelada pela distribuição disfarçada, deverá ser efetua- do identificando como sujeito passivo uma das pessoas enumeradas no art. 367 do RIR/80. • Essa situação tem ensejado alguma perplexidade tendo em consideração que os atos ou fatos que determinam a tipi- ficação legal da distribuição disfarçada sã praticados pela pe.' 72)r , 14. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0,830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 soa jurídica estãoirelacionadoscom documentos ou registros contábeis que só a pessoa jurídica possui, o que poderá dificultar a defesa dos responsáveis nos processos fiscais contra eles instaurados. Pois,po de dar-se o caso de esses responsáveis, autuados a qualquer altura do quinqüénio decadencial, não mais estarem ligados ã pessoa jurídi ca quando sobrevenha o lançamento tributário e, inclusive, nem man- tenham relações amistosas com seus dirigentes de então. Creio que o problema é mais aparente do que real. - Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento, hão de ser co lhidos junto ã pessoa jurídica. Esta, embora não seja sujeito pas- sivo da obrigação tributária, não está imune a diligênciaS determi nadas para se colherem elementos tidos por necessários, ou a inti- mações para prestar os esclarecimentos desejados. Enfim, dispõe a fiscalização, no exercício de suas funções e atribuições legais,de recursos suficientes para instruir adequadamente os processos ins- taurados contra os contribuintes responsáveis, de modo a afastar quaisquer hipóteses de cerceamento do direito de defesa, sob pena de o feito fiscal não poder prosperar. Quanto ã inclusão dos rendimentos correspondentes aos lucros distribuídos mediante disfarce na cédula H das declara- ções do administrador, sócio ou titular (art. 371 do RIR/80), não há dúvida que deriva do fato gerador correspondente ã percepção des ses lucros, em que os beneficiários são contribuintes e não respon , sáveis. Inciso II do art. 367: "adquire, por valor noto- riamente superior ao de mercado, bem de pessoa li gada. Adiferençaentreo.valordeindoe o da aqu' / - 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 sição não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alie nação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão (art. 370, II, do RIR/80). Assim, se a pessoa jurídica adquiriu por 1000 o que valia 500, a diferença de 500 corresponde, por presunção legal, a lucros realizados e distribuídos e, de modo algum, a desembolsopa . ra aquisição do bem. Como se o custo efetivo do bem fosse 500 e os ou- tros 500, por artifício, fossem lucros da empresa distribuídos dis- farçadamente. Detectada a irregularidade da operação, a diferen- ça de 500 sofre a tributação, desde que se trata de lucros ainda não tributados na pessoa jurídica, cujo lançamento e exigibilidade terão como sujeito passivo o responsável por substituição, adminis- . • trador, sócio ou titular. Quanto à tributação por inclusão na cédula H tam- - bem não há dificuldades legais. • Porem, nesta hipótese do item II do art. 367 do . RIR/80 há considerações adicionais a fazer. No inciso I,acima analisadO,impõe-se a adição ao lu- . MD líquido dp exercício social da alienação, e não ocorrem outras re- percussões nos exercícios subsequentes. • Não assim no caso do inciso II. Com efeito, se figurarmos a aquisição de bem 'do ativo imobilizado por 1000, cujo valor de mercado era 500,vamos ter o bem contabilizado por 1000, embora o custo tenha sido, apenas, de 500, e a diferença de 500 corresponda a lucros realizados e distri- buídos.. Esses lucros, como vimos, são tributa ,: .5s na pes14 /2--) 16. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 jurídica, pela sua realização, mas com o encargo tributário suporta do pelo responsável, e são tributados na declaração de rendimentos -deste, na cédula H, pelo fato jurídico de sua percepção. Ora, mantido o bem no Imobilizado pelo valor de 1000, há repercussões no lucro real da pessoa jurídica, em exerci-- cios seguintes, pelo fato -- digamos -- da depreciação feita sobre 1000, ao invés de apenas sobre 500. Daí, imposto de renda pago a menor pela pessoa ju rídica, indiretamente relacionado com a distribuição disfarçada. Poé-se, então, a questão de definir se os benefi- ciários da distribuição disfarçada seguem respondendo, ano a ano; pelas parcelas do imposto de renda não pagas pela pessoa jurídica, pela depreciação continuada e diferenças de correção monetária de- rivadas de o bem ter Sido contabilizado por 1.000. Creio que as dúvidas hão de ser elucidadas tendo- -se em conta que a um fato gerador relacionado com a realização p • distribuição disfarçada, por cujo imposto os beneficiários são res ponsáveis, corresponde um outro fato gerador, pela percepção des- ses lucros, cujo imposto os beneficiários pagarão, como contribuin tes. Qual moeda de duas faces, a que a lógica impõe simetria, não há lugar para distribuição de lucros se não há beneficiário desses lucros, como também não há sentido em se falar em lucros auferidos se não houve a respectiva distribuição, seja em termos reais, seja por presunção_legal- Nessa linha de raciocínio, o fato gerador ocorri- do pela realização de lucros, na pessoa jurídica, revelada, a rea- . lização, pela distribuição disfarçada por presunção legal, que con siderou a diferença de 500 lucros distribuídos - e não custo, é que tem como sujeito passivo -- responsável, por substituição -- o ad- ministrador, sócio ou titular. Outras hipótese que ensejem diferen ça de tributo, determinadas pela repercussão no lucro real das pes soas jurídicas, ainda que correlacionadas com o fato que tipificou a distribuição disfarçada, muitas vezes por não terem o feitas retificações contábeis adequadas etc., já não têm crew ato gerE /7n), 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 dor a realização de lucros e a sua distribuição. O fato gerador da distribuição disfarçada é um fa- to econômico que, por presunção legal, tipifica a distribuição. Se há distribuição-, houve necessariamente realização. Por isso, enten- do que o imposto incide sobre a realização, na medida em que se tra . ta de imposto sobre a renda, e não sobre a distribuição. Aliás, a hipótese do inciso V do art. 367 do RIR/ 80, inserida no mesmo contexto, é bem clara no sentido de que consi dera distribuídos, nos casos que especifica, lucros realizados. In- . clusive, já tributados, consoante veremos adiante. Por outro lado, as diferenças de imposto devidas em exercícios seguidos, enquanto se fizer depreciação do bem ativa- do por 1000, ao invés de 500, quer dizer, a depreciação indevida so bre os 500 correspondentes à diferença entre o valor de mercado e o • preço pago na aquisição, tem como fato gerador uma depreciação inde - vida, ou uma dedução do lucro real de despesas de depreciação veda- da por lei. Não a realização de lucros, como também não a sua dis- tribuição. Se, não obstante ativados 1000, se fizesse a depre ciação de apenas 500, e este mesmo valor fosse tomado para correção do Ativo, não haveria repercussão no lucro real. Logo, essa reper- cussão, quando há, não tem como fato determinante a realização de lucros nem sua distribuição disfarçada. Ademais, o administrador, sócio ou titular que rea lizou o negócio com a pessoa jurídica e que vem a Ser o sujeito paS • sivo responsável, nos termos do art. 371 do RIR/80, não é beneficiá rio de coisa alguma pela depreciação indevida acima mencionada, na- da recebe e nada tem a incluir na sua declaração de rendimentos, pe lo fato da depreciação e correção monetária calculadas sobre a tal diferença. . Digamos que o bem é depreciáVel em 10 anos. Estan- do contabilizados por 1000, e feitas as depreciações de O po / lb. • 1 i i; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830 /051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 ano, 50 são dedutíveis e 50 indedutíveis. Se a pessoa jurídica dedu _ zir os 100, cada ano, todos os anos haveria a diferença de imposto .a cobrar, possível de lançamentos de ofício sucessivos. Ora, se o administrador, sócio ou titular que con _ tratou o negócio da distribuição disfarçada, fosse o responsável pe las tais diferenças de imposto poder-se-ia chegar a situações es- tranhas. A pessoa jurídica, por qualquer razão que pode ser, inclu- [ [. 1 sive, resultante de animosidade para com a pessoa ligada não mais in ._ tegrante de seus quadros, decide prosseguir na depreciação e conse- quente dedução indevidas, ciente de que não responderia pelos res- pectivos encargos fiscais, inclusive -- o que não é fantasia -- com ! O intuito de onerar o ex-administrador, ex-sócio ou ex-titular, ano •, após ano. . , Além disso, se,a pessoa ligada desaparecer, por I ! falecimento, ou ausentar-se do Pais em caráter definitivo, ficaria i praticamente impossível o lançamento do imposto. ! Esses exemplos, pelo que revelam capaz de conduzir I a situações absurdas, desautorizam, de vez, interpretações tenden- tesa considerar que todo e qualquer imposto devido pela pessoa ju- rídica, de algum modo relacionado com a distribuição disfarçada de lucros, deva ter como sujeito passivo responsável o administrador , 1 sócio ou titular. Na verdade, o fato da depreciação indevida (assim como o da amortização, ou exaustão, ou correção monetária das con- tas do balanço) constitui ato de gestão empresarial só indiretamen- te relacionado com a distribuição disfarçada, de única e exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica, não do administrador, sócio ou titular que, inclusive, pode ter deixado a empresa. A tributação , daí decorrente tem como fato gerador outra situação que não aquela que determinou a tributação pela realização e distribuição disfarça .da dos lucros, conforme já mencionei . linhas atrás. . . Assim, a sujeição passiva como res ponsável somen- te pode ocorrer uma vez, no exercício em que se concretizar o fato' gerador denunciado pela distribuição disfarça d . 0 me ' m que oco , 1) . r, 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão no CSRP/01-0.344 re o fato gerador pela percepção desses lucros. Já o imposto devido em função das repercussões no lucro real somente pode ter como sujeito passivo (contribuinte) a própria pessoa jurídica. Sem reflexo na pessoa do sócio. Inciso III do art. 367: "perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em ga- rantia ou importância paga para obter opção de aquisição." De acordo com o inciso III do art. 370 do RIR/80, a importância perdida não será dedutível. • É como se o sinal ou depósito em garantia não fos se, de fato, sinal nem depósito em garantia, mas distribuição de lu- cros sob o disfarce de sinal ou depósito em garantia, cuja "perda", na realidade, já estava nas intenções da pessoa jurídica e da pes- soaligada. Se o negócio fosse real e verdadeiro a perda seria dedutivel. Tomando-o a lei como forma de distribuição disfarçada, inadmite a dedução, o que enseja a tributação do respectivo valor na pessoa jurídica. Responde o administrador, sócio ou titular que con tratou o negócio, pelo imposto da pessoa jurídica, como também in- cluirá o valor da perda na cédula H de sua declaração de rendimentos. Não há repercussão, na pessoa jurídica, em exerci- cios subsequentes. • Inciso IV do art. 367: "transfere a pessoa ligada, • sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mo- binários de emissão de companhia." • De acordo Com o inciso I do art. 370 do • • 80,7 • • 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 diferença entre o valor de mercado e o da alienação será adicionada : ao lucro líquido do exercício. Solução em tudo idêntica à do inciso I do art. 367, vista acima. Inciso VI do art. 367: "paga a pessoa ligada alu- guéis, royalties ou assistência técnica em mon- tante que excede notoriamente ao valor de mercadd". Inverto a ordem na análise dos incisos do art.367, antecipando o inciso VI ao V, dadas as peculiariedades deste último. Manda o inciso V do art. 370 do RIR/80 que o mon- tante dos rendimentos que 'exceder ao valor de mercado não será de dutível. • • Solução absolutamente idêntica à preconizada para- -- - o inciso III, já examinada. Inciso V do art. 367: "empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros". De acordo com o inciso IV do art. 370, "a impor- tãncia mutuada em negócio que não satisfaça às condições dos pará- grafos 19e29 do mesmo artigo'serã, para efeito de correção monetá- ria do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reser vas de lucros, exceto a legal." Para os objetivos deste voto, a parte dos parãgra Los 19 e 29 do art. 367 que interessa é a consubstanciada na letra "b" do parágrafo 19, a saber: "b) aos negócios de mútuo contratados por escrito, • com estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais no m cado financeiro e que sejam resgata ,, ks no razo máximo de 2 (dois)anos". 7)--) it 4 • 21. - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 A hipótese do inciso V do art. 367 é a única em que o fato da distribuição disfarçada não dá causa ã cobrança de im posto do titular, sócio ou administrador COMO responsável do impos- to devido pela pessoa jurídica, precisamente porque os lucros acumu lados ou as reservas de lucros, antes de serem distribuídos sob a forma de empréstimos, já haviam sido submetidos ã tributação normal na pessoa jurídica que os apurou (os lucros) ou as formou(as reser- vas). Mesmo porque a reformulação introduzida pelo Decreto-lei n9 1598/77 não contemplou hipótese de apuração de lucros ou formação de reservas posteriormente ao empréstimo, prevista na legislação an -tenor (art. 72, .§ 29 da Lei n9 4.506/64). No regime do Decreto-lei n9 1.598/77 os lucros a- cumulados ou as reservas de lucros têm de existir ã data do emprés- timo. Se os lucros são acumulados vêm de exercício social encerrado antes do empréstimo-, e o , imposto,de renda a que estava sujeita a pessoa jurídica que os apurou incidiu automaticamente, com a ocor rência do fato gerador, independentemente/do destino que lhes vies- • se a ser dado, sendo irrelevante a defasagem, de ordem temporal, en tre o fato gerador, ai apresentação da declaração de rendimentos e o recolhimento. Cuidando-se de reservas de lucros, a situação é idêntica. É óbvio que uns empréstimos podem ocorrer aepois que o imposto sobre os lucros já foi recolhido pela pessoa jurídi ca, enquanto que outros podem ter lugar numa data qualquer entre o fato gerador, ou a deliberação quanto a seu destino e a data do lan çamento do imposto, concomitante ã apresentação da respectiva decla ração de rendimentos. Neste último caso, como a distribuição disfarçada antecede o pagamento do imposto pela pessoa jurídica, ..poder-se-ia cogitar que a pessoa jurídica deveria subtrair do imposto a reco- lher o montante correspondente aos lucros que diStribuira disfarça- damente, desde que o responsável pelo pagamento dessa parcela de im . posto seria seu titular, sócio ou administrador. Esse Ponto de vista não seria desprovid o se e,%ása mento lógico e jurídico, ao menos para debate acadêmico • , . . 22. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 cSRF/01-0.344 Todavia, quer-me parecer que há melhor interpreta- ção das normas jurídicas em exame. Com efeito, é preciso não esquecer que, enquanto nas outras hipóteses do art. 367 os lucros realizados na pessoa ju- rídica são revelados por operações efetuadas no curso do ano-base ,,„ vale dizer, antes de ocorrido o fato gerador relativo ao exercício social, no caso do inciso V os lucros que possam ser objeto de dis- tribuição disfarçada são lucros efetivamente apurados em balanço.Re sulta daí que esses lucros apurados em balanço sofrem de imediato a _ incidência da regra-jurídica tributante, que tem por sujeito passi- vo a própria pessoa jurídica, fato esse que não deixa de ser só porque o lançamento e a consequente exigibilidade apenas tenham lu- gar mais tarde, no exercício financeiro correspondente. Dessa maneira, enquanto nas outras hipóteses o fa- to gerador é anterior ao fecho do ano-base, revelado que é pela dis _ tribuiç-ão disfarçada, nos empréstimos do inciso V o fato gerador o- corre antes da tributação. Ora, segundo creio, ocorrido determinado fato gerador, já estão reunidos os pressupostos legais da .obrigação _ tributaria, nomeadamente quanto aos polos da relação jurídico-obri- gacional. Sem minimizar o conteúdo do lançamento, nem a sua relevãn _ cia, não é através dele que se constitui o sujeito passivo da obri- gação. _De modo que, ocorrido o fato gerador relativo à a- puração de lucros em balanço, cujo sujeito passivo é, necessariamen _ _te, a pessoa jurídica que os. apurou, não vejo como a posterior dis- tribuição disfarçada pudesse apagar tudo isso para fazer surgir das cinzas outra relação jurídico-tributária em que o titular, só- cio ou administrador passasse a ser o sujeito passivo na qualidade . de responsável, na configuração analisada linha acima. Ademais, teríamos tratamento jurídico desigual pa- ra situações essencialmente iguais, conforme a pessoa jurídica ti_ vesse ou não submetido à tributação os lucros acumulados ou as re- servas de lucros à" data do empréstimo. Lucros esses que,de qualquer maneira, haveriam de ser tributados na pessoa jurídica.. S-m ignorar o aspecto de que, algumas vezes, o fato de ter ou não ssoa jur.' 4. ,, _ 23. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 dica•recolhido o imposto decorreria de diferentes prazos para apre- sentar as declarações de rendimentos, diversos términos dos exerci- . cios sociais, e assim por diante. Sem se esquecer: os problemas re- lacionados com o pagamento dos duodécimos e a atual sistemática de antecipação de imposto das pessoas jurídicas. Esses e outros problemas recomendam, a meu ver,que a interpretação mais acertada ., na espécie, está em considerar a pes soa jurídica como sujeitó passivo do imposto devido pelos lucros a- purados, e depois distribuidas disfarçadamente, ainda que não tenha efetuado o recolhimento ã data da distribuição. Não é obstáculo sério a esse entendimento a genera lização feita no art. 371 do RIR/80 sobre .a responsabilidade do ti- tular, sócio ou administrador, pelos "casos do art. 367", dando a - impressão de que estariam incluídos todos os incisos desse art.367. Quando o texto legal manda que a responsabilidade é pelo "imposto e, multa que forem devidos pela pessoa jurídica" parece-me óbvio con- cluirque a responsabilidade inexiste quando o imposto não for devi - do, e não há imposto devido se ja foi pago, o que chega a ser au- têntico truismo. No entanto, se é fato que o titular, sócio ou ad ministrador nunca será sujeito passivo responsável por esse impostc é inegável que será o contribuinte pelo imposto devido em função da inclusão do valor do empréstimo na cédula H de sua declaração. Quanto aos reflexos da correção monetária feita - pela manutenção indevida, no património líquido, da parcela já dis tribuída disfarçadamente, a situação é absolutamente idêntica ao. que foi visto a propósito do inciso II do art. 367. • A respeito do caso dos empréstimos a titular, só cio ou administrador, há outros aspectos que talvez seja útil apro veitar o ensejo para deixar clarificado meu ponto de vista.- Temos que a lei estabelece como pressuposto fático para a incidência da regra jurídica tributante que os mpréstimo 8-) „ , 24. - , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 sejam resgatados em prazo igual ou inferir a 2 (dois)anos. O impor- tante é o fato do resgate e não a disposição contratual a respeito do prazo. De modo que o contrato pode estabelecer prazo '..inferior, igual ou superior a 2 (dois anos), que o pressuposto legal da tipi- ficação da distribuição disfarçada somente poderá verificar-se ten- do em consideração a data do efetivo resgate. Do contrário, se preva_ lecesse o prazo do contrato sobre o efetivo resgate, fácil seria e- lidir a tipificação legal, bastando consignar, no contrato, prazo igual ou inferior a 2 (dois)anos, mesmo que não houvesse intençãode resgatar, ou que se deixasse o resgate para quando conviesse. O que se não pode admitir é que nuns casos prevale ça o contrato e noutros o efetivo resgate. Suponhamos contrato escrito inatacável quando aos requià,ito.s do §, 19, "b", do art. 367 do RIR/80. Se o contrato fixas_ se prazo de resgate superior a 2 (dois) anos, já a fiscalização tal .'_ Vez se sentisse autorizada a lançar o imposto, de imediato. Se o resgate viesse a ocorrer antes dos 2 (dois) anos, não obstante o, prazo contratual, á possível que se entendesse que permanecia carac_ .terizada a distribuição disfarçada. Por outro lado, se esse mesmo contrato estabelecesse prazo de resgate igual ou inferior a 2 (doiÀ anos, tudo estaria bem, por atendidos os requisitos legais. Passa- dos os 2 (dois) anos, e não tendo ocorrido o resgate, então a fisca_ lização entenderia desobedecido o texto da lei, e lavraria o auto de infração. - -Quer dizer: umas vezes guiando-se pelo contrato,ou tras pelo efetivo resgate. Isso é incorreto, como se verá. Há quem veja no prazo de resgate condição ou ter- mo potraindo a eficácia do ato ou negócio jurídico, por manifesta- ção de vontade dos contratantes. Nessa linha de pensamento, o em préstimo seria feito sob condição, entendendo-se ocorrido o fato ge rador na forma preconizada nos arts. 116 e 117 do CTN. O art. 117 do CTN alude às condições suspensiva e . resolutOria. Como se sabe, essas condições resultam i- : anifestaçãeá Od" t fr)1 , , ._. - • 25. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.344 da vontade dos contraentes. Nem sempre a sua implementação depende da vontade das partes. Mas sempre sua fixação resultará de manifes tação de vontade. . • Nessa linha de raciocínio, teríamos contrato de empréstimo subordinado ã condição de que seu resgate se efetuasse, dentro de 2 (dois) anos. Não efetuado o resgate, nesse período, te ríamos distribuição de lucros. As condições atuam no plano da eficácia. - Sendo suspensiva, o contrato não produz efeitos até sua implementação. No caso do empréstimo, teríamos contrato ineficaz enquanto não impleta a condição. De modo algum me .parece possível que um contrato de empréstimo, subordinado a condição sus pensiva i se transforme em distribuição disfarçada de lucros apenas porque a condição', inserida nesse contrato, não foi implementada. Ademais, o prazo estabelecido para o resgate da importância mutua- da jamais pode ser tomado como condição. É prazo para adimplemento da obrigação do mutuário, e não requisito para Completar o suporte fático do ato ou fato a ser juridicizado pela incidência da regra jurídica de regência. Se a condição fosse resolutõria, o contrato seria eficaz desde sua concretização até o implemento da condição. O de- curso dos 2 (dois) anos sem o resgate retiraria toda a eficácia, "ex nunc", do negócio jurídico do empréstimo. Quando há retiradade --todaa eficácia, sem possibilidade de seu ressurgimento, fica afas tada a posterioridade eficacial do ato jurídico mas não a sua exis tência anterior, nem os efeitos que produziu antes do implemento da condição. Há distinções a fazer em relação ã nulidade. De modo que empréstimo houve, eficaz, até o imple mento da condição. Porém, nada tendo sido estabelecido pelos con- traentes quanto a outras consequências do Implemento da cOndição resolutória,não há como considerar que, impleta a ,ill ndição resolu 26. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/0.1-0.344- tória, exsurge distribuição de lucros, por ajuste contratual. Na verdade, a tributação a título de distribuição disfarçada de lucros decorre de presunção legal, não de disposição negocial entre mutuantes e mutuários, condicional ou incondicional. Inegavelmente, na hipótese legal dessa distribui- , ção estão inseridas "condiciones iuris", que são conteúdo de re- gras jurídicas e não condições negociais. As "condições iuris" são estabelecidas pela lei, e pressupostos da existência (quase sempre) e da eficácia do ato ou fato jurídico. Doutra parte, as condições são estabelecidas pe los manifestantes da vontade e pressupõem eficácia. Não pode haver dúvidas de que as condições enume- radas no art. 117 do CTN não são "condiciones iuris". Ora, todos os requisitos dc .§ 19, letra "b", - art. 367, do RIR/80, são "condiciones iuris". Como são cumulativos, observados todos eles, temos empréstimo, não tributado. Inobserva- do qualquer deles, fica configurado Q fato da distribuição disfar. -çada, que e juridicizado pela imediata incidência das regras jurl- _ dicas de tributação. Nem todos os pressupostos fáticos têm que ocorrer simultaneamente. Digamos que há contrato escrito e juros ou encar- gos na forma da lei. Falta verificar o efetivo resgate, para o que - é necessário aguardar o término do prazo. A relação jurídica da distribuição fica no estado de parálise. Expirado o prazo de resga te sem que este tenha sido efetivado, há inobservância da regra so bre o empréstimo e incidência da regra sobre distribuição disfarça da. Verifica-se a chamada retroeficãcia, que não é retroatividade da lei, mas retroatividade da eficácia, tratando-se de fatos jurí- dicos. No magistério de PONTES DE MIRAND .,;.atado de • - (7-), r 27. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/010.344 reito Privado, Tomo V, 3a ed., Borsoi, Rio, 1970, págs. 82/83): j "OU houve o fato a e o fato b, esperando-se o fa to c, para que, integrado o -suporte tático a 15- I 4- c, o fato jurídico seja no momento a, ou no mo: - meFito b, ou para que o fato jurídico tenha eficá- cia desde o momento a, ou desde o momento b; .ou houve o fato a, e o fato b, esperando-se o fato c, para que, Fóto o suporte fático a 4- b, o fato • -jurídico deixe de ter sido como se -esperava no mo mento a, ou no momento b, ou deixe de ter tido e- ficácia" (Grifei). • Por conseguinte, ainda que tudo o mais caracteri- ze empréstimo, a superveniência do não-resgate no prazo de 2 anos desconstitui o que era empréstimo para transformá-lo em distribui- ção disfarçada, com aplicação da retroeficácia. ; Esse raciocínio parece-me enquadrar-se perfeita-- mente na segunda hipótese aventada no trecho de PONTES DE MIRANDA: (a) havia o contrato escrito; (b) os juros e encargos financeiros estavam em ordem; (c) a superveniência do não-resgate, no prazo le . 9al, rompeu a 4. b, deixando o empréstimo de ter sido como se espe- rava ao ser observado a 4- b, de início. _ Um aspecto que poderia impressionar, à vista da tese aqui perfilhada, diria respeito •à hipbtetica diminuição do pra- zo legal de decadência para a Fazenda proceder ao lançamento.Creic5 porém, que é aplicável, na pior das hipóteses, o art. 173, I, do I ' CTN. Supondo-se um contrato de empréstimo de 1979 que I só em 1981 tivesse o prazo de 2 anos esgotado sem o resgate. O lan çamento de ofício, em princípio, haveria de reportar-se ao exercí- cio de 1980, ano-base de 1979, mas, antes de 1981, quando se com- I pletaram os 2 anos sem o resgate, a Fazenda não poderia lançar. Só - - a partir de então tinha essa possibilidade jurídica, de maneira que - o prazo decadencial começaria a correr a partir de 01.01..82. _ Em vista do exposto, temos::1 • - - , 28., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 , Acórdão n9 CSRF/01-0.344 • • , . a) nos casos dos incisos I, II, III, IV e VI, • do art. 367, o imposto pelo lucro realizado e distri- buído, devido pela pessoa jurídica, deve o proces- so administrativo fiscal ser instaurado contra o _ titular, sócio ou administrador que contratou o ne gócio, como responsável e, portanto, único sujeito passivo da obrigação tributária. b) no caso do inciso V não há tributo a ser pago ,, pelo responsável'. c) pelo valor dos lucros distribuídos, em todos os incisos, cabe lançamento contra o titular, sócio e • administrador que contratou o negócio, como contri_ - . buinte, classificados os rendimentos na cédula H. d) nos casos dos incisos II e V, pelos reflexos da -distribuição, em virtude da manutenção dos valores distribuídos, respectivamente, no ativo e no patri _ 'nónio líquido, o procedimento administrativo deve ser instaurado, Unicamente, contra a pessoa jurídi • ca, nada repercutindo na pessoa do titular, sócio, _ ou administrador. Em vista dessas conclusões, não há falar em procés so matriz e processo decorrente em matéria de distribuição disfar- çada de lucros, no regime do Decreto-lei n9 1598/77. Pois, nenhum processo instaurado contra a pessoa jurídica dá origem a outro con tra a pessoa física, e vice-versa. Nestes autos cuida-se de tributação, na pessoa do - sócio, na cédula H de sua declaração de -rendimentos, de lucros. _ disfarçadamente distribuídos sob a forma de empréstimo (art. 367, V c/c o art. 370, IV, do RIR/80. . O problema foi levantado em processo instaurado..con _ traa pessoa jurídica, no qual se incluiam outras matérias. Mas, na _ quele feito, nada foi tributado sobre os lucros distribuídos, men- cionando-se, apenas, que o *mpos , !. eria exigido em processo rela- tivo à pessoa física. 4 - : - 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.886/80 Acórdão n9 CSRF/01 -0.344 Como, na hipótese, o imposto devido pela pessoa ju- rídica foi pago por ela, quando da realização dos lucros (tal como de- Ve_sersegundo o que foi explanado neste voto), cuida-se, apenas, da tributação na cédula H. Entendeu a douta maioria que a tributação cabível é por reflexo, de sorte que outro processo matriz deveria ser ins- taurado e, em decorrência, um outro processo contraa pessoa físi- ca. Com a devida vênia, a razão estava com o voto venci do do ilustre Conselheiro Francisco Amaral Manso, muito judicioso, inclusive, no pertinente a certas imperfeições de ordem procedimen- tal. ^ Isto posto, dou provimento ao recurso especial 6," (/„.: Brasília-DF., 01 de julho de 1983 / URGEL P R ' à 'OPE RELATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4811846 #
Numero do processo: 01080.016327/83-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0209
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01080.016327/83-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0209

nome_arquivo_s : 40200209_000006_10800163278350_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010800163278350_4411180.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811846

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434711969792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:23:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:23:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:23:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:23:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:38Z; created: 2009-07-07T18:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:38Z | Conteúdo => . . PROCESSO N9 1080/016.327/83-50, =nen . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- Sessão de 09 de junho de 1986 ACORDÃO N.° —CSRIVO2 —O . 209 Recurso n.° RP/202-0 .006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BERTILO WILLIBALDO BECKER IPI - ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. 1.944/82. O fato de o condutor autónomo de passa- geiros estar, por motivo de força maior, devidamente comprovado,temporariamenteim possibilitado de dirigir, não perde -a-^ condição que o habilitava ao gozo do be- nefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do n ./É ‘ ('''' I „...„54 Sala das S s DFoe 'unho de 1986.erS ( ), 09 de 3 AMADOR OU'ii -O . ' r./ NDEZ - PRESIDENTE. .. :. 1 1 - sltrGio,. GOM . . TfLOS — RELATOR LUIZ FERNANDO 10 EIRA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL t Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBER- TO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 1080/016.327/83-50 RECURSO N9: RP/202-0.006 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0 .209 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BERTILO WILLIBALDO BECKER RELATÓRIO A Fazenda Nacional através de seu Procurador-Repre sentante junto à 2 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, recor- re a esta Câmara Superior, de decisão prolatada por aquele Colegia do, consubstanciada no Acórdão n9 202-0.236. A decisão da Câmara recorrida está-assim ementada: "IPI-ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. N9 1.944/82 - Benefl cio fiscal instituído para veículos adquiridos na -S- condições estipuladas no diploma legal. Demonstra- do que foi atendido o requisito contido no inciso I do seu artigo 19, relativamente à destinação do veículo, dá-se provimento ao recurso." As fls. 43/45 estão as razões da Fazenda Nacional, que são lidas em plenário. O Sujeito Passivo apresenta suas contra-razões às fls. 49, que se lei7:7,1 É 'r ,atorio. \ \ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/016.327/83-50 AcórdÃo n9-CSRF/02-0.209 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: Segundo se verifica dos autos, os respeitáveis vo_ tos vencidos entendiam que o então recorrente não preenchia as condições para o gozo do benefício, porque, na data em que en- trou em vigor a lei, o sujeito passivo, em virtude de doença que o acometeu, esteve, durante longo tempo, impossibilitado de renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação. Ao contrário, com a razão esta a maioria vencedo- ra, respaldada pelos fundamentos do voto do eminente Conselhei ro EUGÊNIO BOTINELLY SOARES, pois o fato de o sujeito passivo, na data da vigência da lei, por motivo de força maior, isto é, em face de doença comprovada, estar, temporariamente, impossi- bilitado de dirigir não lhe retira a condição de condutor autõ_ nomo de passageiros. Note-se que, no caso dos autos, sequer se acusa o beneficiário da isenção de ter adotado outra profissão em cará_ ter prioritário. Em face dessas condições, nego provimento ao re- curso da Fazenda Nacionali )(:), 1 Brasil'a D . 09/qt Aho de 1986. SÉRG/ GO ES VELLOSO - RELATOR. 1 4- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4814817 #
Numero do processo: 00009.400041/56-80
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0304
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001903

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.400041/56-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0304

nome_arquivo_s : 40100304_000076_094000415680_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000094000415680_4421151.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 19

id : 4814817

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434713018368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:53:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:53:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:53:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:53:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:53:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:53:21Z; created: 2009-07-08T01:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:53:21Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0940/004.156/80 my, MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão de 07 de março de 19 83 ACORDÃO N0-CSRF/01-0.304 Recurso n°-RP/102-0.076 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPP KREUSCHER IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado nu insubsis- tente o suporte fâtico que tambem alicer- ça a relação juric=referente a exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de- correntes ou reflexos, faz, faz coisa jul gada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa e nos demais, se a decisão for ir recorrível ou, sendo recorrível, não hou- ver sido apresentado o apelo no prazo le- gal, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos F' - cais, por unanimidade de votos, dar ,4rovimento ao recurso espz-4,..1 Sala das Se:S5:s IF em 07 de março de 1983. wakeí Pffir , AMADOR OU 5-4- 4 'ER n Á NDEZ - PRESIDENTE Cl" - RELATOR LUIZ FERNANDO Or. j" RA D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— . ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES', LUIZ MIRANDA, PEDRO. MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO e OSWALDO SANT'ANNA. • - -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO N.9 0940/004.156/80 RECURSO N.° : RP/102-0.076 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.304 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPP KREUSCHER RELATMRTO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à E. Se- gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art . 39, inciso 19, do Decreto 83.304/79, combinado com o art. 49, in- ciso 19 e 59 da Portaria MF 434/79, com o objetivo de ver reforma '). , do o Acórdão n9 102-18.896, através do qual, por maioria de Mbtos, foi dado provimento parcial ao Recurso n9 36.681, interposto pelo Contribuinte PHILIPP KREUSCHER contra Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa-PR. O Acórdão recorrido correspondente ao lançamento por reflexo, decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a firma individual PHILIPP KREUSCHER, cujo Recurso, também julgado na C. Segunda Câmara, através do Acórdão 102-18.895, obteve êxito parcial, sendo, também, objeto de recurso para esta Câmara Supe nor. Ambos estão assim ementados: Processo Principal: "PASSIVO FICTÍCIO - A existência de parce- la tributada a titulo de suprimento d ai 0 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/004.156/80 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0.304 xa em valor igual ou superior, no mesmd exercício, recomenda a exclusão da tribu- tação da omissão de receita tributada com essa rubrica." Processo Decorrente: "DECORRÊNCIA - Mantida parcialmente a tri butação no processo da Pessoa Jurídica; essa decisão se projeta na mesma proporção para o processo decorrente - Pessoa Físi- ca - dada a intima relação de causa e efei_ to." Como razOes para o Recurso, o Dr. Procurador da Fa- zenda Nacional se reporta, <1LS fls. 30, aos fundamentos apresentados no processo principal, lidos em Plenãrio. O Recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da )J E. Cãmara recorrida, obten6V to, ãs fls. 33v, da Douta Procura )Y1 dona da Fazenda Nacional k _ Ë o Relat5 ' o/ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0940/004.156/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.304. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Em todos os casos de omissão de receita "praticados pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo cre- dor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta cor- rente, conta de capital ou conta bancaria, sem prova da origem dos recursos creditados" etc.,o fato gerador é a obtenção de uma recei- ta pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa ju- rídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou eco- nômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a ‘Y duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e oculta ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se essas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente à empresa; logo, passaram à disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemen- te, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tri- butáveis nas pessoas jurídicas): (b) sua distribuição ou percepção pelos sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Também no caso de arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou imprestabi lidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação são os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte ático da tributação da pessoa jurídica é a apuração desses lucros./r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/004,156/80 4• Acórdão n9-CSRF/01-0.304. Estes mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre eles incidente na pessoa jurídica e compensada ainda a importância que legalmente tenha servido para aumento de capital, consideram- -se distribuídos aos sócios, por força do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de assentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse prova de sua não distribuição (prova negativa). Portanto, tenha a decorrência origem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fático da relação jurídica relativa à't. pessoa jurídica (pe- la realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o supor te fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirma nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, as- sentou que: "Lançamento Decorrente: não sti racional mas também plenamente legal a tributação sobre os só- cios dirigentes pelo auferimento de lucros corres- pondentes a receitas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pes- soa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei consi- dera como disfarçadamente distribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair â tributação receitas pró, Jia9. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/004,156/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.304. transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na ai tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação," No caso destes autos, a existência ou insubsitência do suporte fático, que embasa a presente exigência fiscal, não mais pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9-CSRF/01-0.292, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta e segun do a qual: nos processos reflexos, aplica-se o decidido no processo de que eles decorrem. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado materializado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981, prolatado pela Primeira Câmara daquele Conselho: nO decidido no processo da pessoa quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia da lei acarrete reflexo na tributação das pes- soas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro cessos decorrentes, eis que se houvesse possibilida de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos po- der-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, de saconselháveis sob o ponto de vista social e legal," Assim, considerando-se o decidido pelo Acórdão n9- -CSRF/01-0.292, de 07/03/83, em que a Cãmara deu provimento ao Re- curso n9-RP/102-0.075, apresentado pela Fazenda Nacional, ao deci- dir pela procedência da exigência fiscal, igual decisão se impõe nesta oportuniiad-, otivo por que voto pelo provimento do recurso ora sob exame 4 4:-asilia (DF), em 07 de março de 1983. 401" --"""NINU 40 * u NTEL--= Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4813727 #
Numero do processo: 00008.310533/06-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0605
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.310533/06-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0605

nome_arquivo_s : 40300605_000437_083105330680_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083105330680_4417123.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813727

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434716164096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:43:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:43:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:43:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:43:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:43:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:43:36Z; created: 2009-07-08T10:43:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T10:43:36Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:43:36Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 0831/053.306/80 W 1, 041 i'e-.4) -Po' MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF de 19 81 1Sessão de 29 ...1d? outubro ACORDÃO N10-.C.SRF/03-0 . 605 Recurso n° RP/303-0 . 437 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. CONHECIMENTO AÉREO: equiparação à fatu ra comercial de mercadoria importada: Não prospera a exigência de apresenta ção do "original" ou "la. via" da fat-ii ra, suprida que se acha pelo conheci -1 i , mento aéreo revestido dos requisitos 1 legais. Aplicação do art. 45. .§. 19, do Decreto-lei n9 37/66,e art.10 do Decre to n9 49.977/61 (Regulamento de Fatu- ras) combinados com a Instrução Norma tiva do S.R.F. n9 40/74, item 2.1.4. — 1 1 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc is, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe 1 cia 14- fil 1, Sala das '1, - sfee / DF), em 29 de outubro de 1981. AMAD• 0. ' ' .4%--- n I/ ,N. ÂNDEZ PRESIDENTE . 0111 4. .,...... Á • :,,,i.....--,?,94,.. 1 Allgilli, ,IPP• ,.,... LUIZ CARLO . k '41 GU, _WIPP- 111 RELATOR matgollp _.„, ly 44~ Fvf' 1 ADHEMIL ON BAST4S D=. CA / ' / O PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamnwo, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISC4 MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- , v.verso. 1 • BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRI- QUE DE SOUZA NETO. k 1 , Til ,,,„,e,,,, ,,-,,, ,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 831/05 3 . 306/80 RECURSO N.° : RP/303-0.437 1 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.605 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. 1 RELATÓRIO Através do acórdão 20.857 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur_ 1 so interposto pela empresa FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A., que fora intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inci_ so IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fiscalização, em ato de revisão da D.I. n9 13064/76, constatou 1 que a importadora não apresentou, por ocasião do registro da refe rida G.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa_ zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 45/49) sustentando a me xistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial e 1 que o conhecimento aéreo não contém todos os elementos de que de_ va constar a fatura comercial, mas apenas parte deles, o que inva_ lida sua aceitação. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumen tos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Conse_ lheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão recorri_ do, bem como os termos do recurso especia , a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente. É o relatório. r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.306/80 AcCirdão n9-CSRF/03-0.605 , VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Versa o presente processo sobre a validade do Co- nhecimento Aéreo em substituição à fatura comercial, por ocasião do despacho aduaneiro de mercadoria importada. De um lado, entende a Procuradoria, amparada na Instrução Normativa 40/74 que "o Conhecimento Aéreo equipara-se pa ra todos os efeitos à fatura comercial, desde que nele figurem os elementos que devem constar deste documento". O Decreto Lei 37/66, em seu art. 45, parágrafo 19, determina: "Art. 45: .§ 19 - O Conhecimento Aéreo é equiparado para to_ dos os efeitos à fatura comercial". O confronto entre os dispositivos supra citados, revela a contradição entre atos normativos e as leis que deveriam interpretar ou especificar. Os atos complementares da administra- ção não podem se furtar ao pricípio geral da hierarquia das leis, sob pena de se incorrer em subversão de toda uma sistemática im- plantada por lei maior. Assim, entendo que a I.N. n9 40/74 não é aplicável à espécie por ultrapassar legislação que lhe é superior. Face ao exposto, nego provimento ao Recurs Brasília - DF., em 29 de outubro de 1981. li • 0111 -~11110 sl.kk ii , • 0 T ....- LUIZ CAR S SOIJEJRA RELATOR. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813108 #
Numero do processo: 00008.310533/65-80
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0564
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.310533/65-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0564

nome_arquivo_s : 40300564_000406_083105336580_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083105336580_4415433.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19

id : 4813108

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076434720358400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:00:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:00:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:00:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:00:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:00:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:00:33Z; created: 2009-07-08T13:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:00:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0831/053.365/80 ‘-4:Pif MINISTÉRIO DA FAZENDA = WEF Sessão de 29 de setembro de 19 81 ACORDÃO N<y-CSRF/03-0 .564 Recurso n° RI)/ 303-0.406 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FORD BRASIL S.A. , FATURA COMERCIAL. Inexistência de com promisso assumido para apresentação da via original. Apresentação no despacho aduaneiro de fatura emitida por proces so mecânico, assinada pelo exportador"; 1 com firma reconhecida por tabelião na origem. Conhecimento aéreo contendo, além dos dados usuais, o valor aduanei..... ro da mercadoria. Descabimento da pena lidade do art. 106 - IV a do Decreto:: , -lei n9 37/66. Recurso especial despro vido. ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisc.*, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia de ..),» Sala das S4s8- s l(DFJ , em 29 de setembro de 1981. , / 1 DR_ o _ugn-"12•:,., (tr. - = r - --. PRESIDENTE - - - 441 ' -"------- , -- A - • DE • 1.-., 'dr /- /I RELATOR Iri, if0. >4 'i nit ll ..'A j . ,, ADHEM SON I3AS e DE fP, 'V • , HO PROCURADOR DA FAi , ZENDA NACIONAL _ /2/, ,, Participaram, ainda, do presente julgif.me to os seguintes Conselhei —, i . v. verso. ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0831/053.365/80 RECURSO N.° : RP/303-0.406 ACÓRDÃO N.°, CSRF/03-0.564 • RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FORD BRASIL S.A. RELATÓRIO O recurso especial do Procurador da Fazenda Na cional foi interposto do Acórdão n9 20.486 proferido no julgamen— to do Recurso n9 98.773 pela Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes (f1s. 37/41), baseado no seguinte voto ven ' cedor: "Por ocasião do registro da D.I. n9 08.171, de 19.08.77, a interessada apresentara cópia da fatura comercial, de fls. 06, visada originaria mente por notário público, processando-se normal mente o desembaraço da mercadoria, sem que se lhe fosse exigido compromisso no sentido de poste-. rior apresentação do original daquele documento. Alguns anos após o registro da D.I., o fis co aplica ã interessada multa do artigo 106, IV, a, do D.L. 37/66, pelo fato de não se tratar de primeira via, o documento apresentado. Com a impugnação a interessada apresenta o documento original (f is. 18). Acompanhou a merca dona, na importação, o conhecimento aé" reo n9 6636711 (fls. 5), documento que aceito pela le gislação interna (Art. 45, § 19 do D.L. n9 377 66), como pela internacional de que o Brasil participante (Convenção de Aviação Civil Interna cional firmada em Chicago em 1944, e promulgada pelo Decreto n9 21.713, de 27.08.46), como equi parado ã fatura comercial para todos os efe' , .s. DMF - RJ/1° C - C - Secgraf - 16 /76 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.365/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.564 O processo e semelhante a outros que tramita ram por esta Câmara, para julgamento de recurso-s- interpostos contra igual exigência, como, por exem pio, o Recurso n9 98.777, da própria interessada; objeto do Acórdão n9 20.386, de 29.04.81. Relata o feito a ilustre Conselheira Enila Leite Freitas Chagas que, em seu voto, referindo-se ao conheci 1 mento aéreo, diz: "... a legislação brasileira reflete a posição do pais em relação ao transporte ae reo internacional, posição essa que 'decorre- de convenções que objetivam facilitar o co mercio e adequar a legislação ã rapidez da nova forma de transporte. O Decreto-lei n9 32/66, que regulamenta o transporte aéreo do méstico, dispõe que o transporte aéreo inteF nacional obedece às normas estabelecidas eít-i tratados e convenções de que o Brasil seja participante e que tenham sido ratificados por nosso governo. Nesse sentido, é de se observar o disposto no art. 98 do Código Tri butário Nacional, que determina a prevaleii cia dos tratados e convenções sobre a legi-J lação interna." Concluo que atos complementares da admi nistração do tributo não podem se furtar a-c-; principio geral da hierarquia das leis, sob 1 pena de se incorrer em suversão de toda uma sistemática implantada por lei maior. Assim, a I.N. n9 40/74 e o P.N. n9 92/77 são inapli cáveis à espécie, em tudo que extrapolarem legislação que lhes e superior." Manifesta-se o Brasil favoravelmente à apro vação, com restrições, da sétima edição do Anexo 9, à Convenção de Chicago, acima citada, que dis põe sobre as Normas e Recomendações para facilit-a-. ção do transporte aéreo (Decreto n9 76.325, de 23.09.75. D.O.U. de 25.09.75). Trata-se de norma : posterior â I.N. SRF n9 40, de 1974, e anterior ao caso dos autos. Segundo dispõe o parágrafo 4.2 de aludida convenção, "Os Estados Contratantes providenciarão no sentido de que, no processamen to dos despachos de entrada e salda de mercado- rias transportadas por via aérea, seja garantida a vantagem de rapidez inerente ao transporte aé- reo." Esta vantagem, porem, se pressupõe estar em harmonia com a regularidade dos atos praticados. Torna-se estranho que o desembaraço da mercadoria se processe (segundo normas internacionais vigen tes), sem qualquer ressalva ou exigéncia e, anos mais tarde, venha a ser punido o importador pela - falta de documento que, ademais, estava substi / 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.365/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.564 do legalmente por outro. Observe-se - ainda citando a Convenção de Chicago - que os Estados Contratantes não exigi rão que o expedidor do conhecimento aéreo (ou o transportador) "preste nesse documento informa çOes especiais para controle aduaneiro ou outro -s- fins oficiais" (parágrafo 4.18). Assim, a fatura comercial, documento básico para o cumprimento das formalidades aduaneiras (parágrafo 4.16), é substituível para esse efeito, pelo conhecimento aéreo regularmente emitido, tal como serviu ao em barque da mercadoria no exterior (parágrafo 4.21). A alteração introduzida pelo Brasil (DIFEREN ÇA) ao parágrafo 4.21 da Convenção, interessand-j " ao despacho aduaneiro de mercadoria importada por via aérea, estabelece que esse procedimento se ba 'seará em declaração, independente de valor e pe so fixados, e que o conhecimento aéreo é equipara do para todos os efeitos à fatura comercial. Desta forma, entendo que o importador não in fringiu a legislação que rege o despacho aduanei ro de mercadoria importada por via aérea no tocan te à apresentação de documentos de controle". As razões do ilustre Procurador recorrente podem ser assim resumidas (f is. 43/47): 1) o art. 45 do Decreto-lei n9 37/66 exige a apresentação da fatura comercial no despacho adua . neiro e seu § 19 declara que o conhecimento aéreo é-lhe equipara Ado para todos os efeitos, mas a Instrução Normativa SRF n9 40/74 exige para essa equiparação que o conhecimento contenha todos os dados da fatura; o mesmo fazendo o Parecer Normativo CST n9 92/ 77; 2) o recente P.N. - CST n9 40/80 admitiu a aceitação "como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo me cânico ou eletrônico, aquela da qual conste indicação expressar= se sentido, e que atenda, no que couber, ás prescrições do art. 89 do Decreto n9 49.977/61, com a nova redação do Decreto n9 1.640/62, dispensada, consequentemente, a apresentação de "Termo de Responsabilidade"; 3)"A decisão da la. Instância foi muito bem fundamentada ' quando afirmou que a fatura . apresentada, não corres 'ponde a la. via original, e desta forma incorreu a interessada no descumprimento da exigência da legislação da regência. A maior prova de veracidade desta afirmação está no fato de que a ilustre Relatora em seu voto, não aceitou aquele documento corro capaz de atender ás exigências legais, tanto é •ue ÍN • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.365/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.564 optou por sua substituição pelo conhecimento aéreo, o que não foi invocado pela interessada em qualquer peça do processo. Efetivamente, o inciso IV do artigo 106, alínea "a" do D.L. 37/66 e peremptório ao consignar expressamente que: "Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente a . importação da mercado ria ou o que incidiria se não houvesse insenção ou redução: IV De 10% (dez por cento): a) pela inexistência dá fatura comercial ou FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRAZO EM TERMO DE RESPONSA • BILIDADE." Ocorre ainda que a Jurisprudência do Tribunal Fede • ral de Recursos tem sido unânime em reconhecer que o simples fato de não ser apresentada a fatura comercial, no prazo fixado em ter mo de responsabilidade, caracteriza a infração e justifica a pena lidade inscrita no art. 106, IV "a / " do D.L. 37/66 Lei 54.489 - PR- -DJ 22.02.80 a ainda bem recentemente de que: "O conhecimento aéreo, para equivaler â fatura co mercial, deve estar reservado de todas as solenid -a- des previstas no Decreto-lei n9 32, de 1966 (Códi go Brasileiro do Ar), sob pena de onerar a importa dor em infração sujeito a multa cogitada na letr -a- "a" do item IV, do art. 106, do Decreto-lei n9 37, de 1966". A vista do exposto, verifica-se que inexiste qual quer amparo ã pretensão do interessado, uma vez que o documento de • fls. não e original da Fatura Comercial e o presente conhecimento aéreo de fls. não contem todos os elementos de que deva constar a Fatura Comercial, mas apenas parte deles, o que invalida sua acei taça°, fato que não chegou a ser invocado pela interessada. Não houve contra-razOes,:- , ff É o relatOrioGS • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.365/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.564 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Considero bastante razoáveis os argumentos do voto vencedor do acórdão recorrido, no sentido de não se poder rejeitar o exemplar da fatura de fls. 06 (original a fls. 18), assinado pe lo emitente, =afirma reconhecida na origem, além de que, indepen dentemente desse decumento, o conhecimento aéreo, que se lhe equi para, foi apresentado no despacho. Esta Câmara Superior tem, efetivamente, aceito o conhecimento aéreo em lugar da fatura, desde que, alem dos dados usuais, dele conste o valor aduaneiro da mercadoria, como é o ca- so do presente processo. Vo.o, portanto, por que se negue provimento ao re curso especial. _ Brasília - DF., em 29 de setembro de 1981. LOPP~,- _ 'MJ. 'E ,-LMEID-4 - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0